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Processo nº 1025325-24.2025.8.26.0053

ID: 321148086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025325-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE OLIVEIRA MUTAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025325-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Danielle Cristina de Barros - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por …

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Processo nº 1025325-24.2025.8.26.0053

ID: 321148087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025325-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE OLIVEIRA MUTAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025325-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Danielle Cristina de Barros - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por …

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Processo nº 1025325-24.2025.8.26.0053

ID: 321141189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025325-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE OLIVEIRA MUTAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025325-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Danielle Cristina de Barros - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por …

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Processo nº 0005952-95.2025.8.26.0482

ID: 324978799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005952-95.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005952-95.2025.8.26.0482 (processo principal 1025325-03.2022.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marco Antonio de Mello - VISTOS. Ante a co…

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Roseli Zaparolli x Banco Bmg S/A e outros

ID: 309738589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018050-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ZAPAROLLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO INTER S.A BANCO MASTER S.A BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CREFAZ FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS JBCRED S/A SOCIEDADE DE CéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

SERVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018050-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roseli Zaparolli - Banco Inter S.a - - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco BMG S/A - - BANCO PAN S.A. - - Banco Ma…

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Evlyn Arnaut x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 290762915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028817-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVLYN ARNAUT

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NAZARENO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028817-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Evlyn Arnaut - Banco Itaucard S.A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist…

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Evlyn Arnaut x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 290765244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028817-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVLYN ARNAUT

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NAZARENO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028817-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Evlyn Arnaut - Banco Itaucard S.A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist…

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Processo nº 1025325-26.2025.8.26.0602

ID: 331013292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025325-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DUARTE CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025325-26.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisele Duarte Chagas - 1- Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça. O processo, em regra, é público…

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Processo nº 1025325-60.2021.4.01.3200

ID: 321978526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025325-60.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDICIONADORES DE AR S.A. TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025325-60.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025325-60.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TCL SEMP INDÚSTRIA E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025325-60.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025325-60.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025325-60.2021.4.01.3200 RELATÓRIO Fls. 572-6: a sentença recorrida (15.12.2021) denegou a segurança requerida por Semp TCL Indústria e Comércio de Condicionadores de Ar S.A. e Outra (localizadas em Manaus/AM) para - o creditamento do Pis e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 3º, § 3º/II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com a correspondente compensação/restituição nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. O julgado concluiu que inexistência de previsão legal para o pretendido creditamento. “Se não há cobrança de PIS e COFINS para as mercadorias destinadas à ZFM, não há falar em direito a creditamento, porque tal direito pressuporia o valor cobrado pelo fisco na operação antecedente”. Fls.587-617: as impetrantes apelaram alegando - “as mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas de fora da ZFM estão submetidas à alíquota 0 (zero) de PIS e COFINS, conforme preceitua o art. 2º, caput, da Lei n. 10.996/2004, razão pela qual é vedado o creditamento”; - o benefício fiscal está previsto no Decreto-Lei 288/1967, que equiparam as vendas à ZFM a exportação, conforme precedentes do STJ; - o STF no RE/RG 592.891 fixou a tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT"; - as operações sujeitas à alíquota zero são equiparadas a isenção, havendo possibilidade de creditamento independentemente da incidência das contribuições sociais na etapa anterior – considerando o princípio da não cumulatividade Fls. 624-7: a União respondeu. O Ministério Público Federal não opinou. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025325-60.2021.4.01.3200 VOTO As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não autorizam o seguinte creditamento, com a redação dada pela Lei 10.865/2004: Lei 10.637/2002 - PIS Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Lei 10.833/2003 - Cofins Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 2o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Receitas de vendas para ZFM: Pis/Cofins: alíquota zero Os fornecedores das impetrantes situados fora da Zona Franca de Manaus estão sujeitos à alíquota zero dessas contribuições sociais, nos termos da Lei 10.996 de 15.12.2004: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. § 2º Aplicam-se às operações de que trata o caput deste artigo as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Creditamento de Pis/Cofins Apesar do disposto no § 2º do art. 2º da Lei 10.996/2004, a utilização do crédito presumido da contribuição para o Pis e da Cofins dar-se-á quando: (i) ocorrer o pagamento dessas contribuições nas operações de aquisição de bens ou serviços; ou (ii) a receita posterior da venda for tributada, ainda que o bem ou serviço tenha sido adquirido com isenção ou sujeito à alíquota zero. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.170.634/AM, r. Ministra Regina Helena, 1ª Turma do STJ em 17.2.2025 I - A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. II - A Lei n. 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à "alíquota zero", não tem o condão de elidir tal entendimento. III - A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Precedentes. Diante disso, somente é possível esse creditamento se na revenda desses produtos houver tributação. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma: AMS 1000233-56.2016.4.01.3200 e AC 0002375-36.2005.4.01.3200/AM. Compensação Acolhido parcialmente o pedido para o creditamento, a impetrante tem direito à compensação do indébito de acordo com a lei vigente na época de sua efetivação, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal (CTN, art. 170-A): REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010. Mas a restituição do indébito somente é possível a partir da impetração (Súmula 271/STF) mediante precatório conforme as seguintes teses vinculantes fixadas pelo STF: RE/RG 889.173:“O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. RE/RG 1.420.691-SP:“Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” DISPOSITIVO Dou parcial provimento à apelação das impetrantes para reformar a sentença, concedendo em parte a segurança para o creditamento do Pis/Cofins na aquisição de bens e serviços fora da área da ZFM, desde que não sejam objeto de revenda ou utilização como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições. A parte procederá à compensação do indébito na Receita Federal de acordo com a lei vigente na data em que for efetivada, depois do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. A restituição será somente por precatório a partir do ajuizamento. Em ambos os casos incidem somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic. Descabem honorários (Lei 12.016/2009, art. 25), mas a União reembolsará as custas antecipadas. Fica suspensa a exigência do crédito tributário, independentemente de trânsito em julgado deste acórdão. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 11.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025325-60.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025325-60.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE FORNECEDORES LOCALIZADOS FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO CONDICIONADO À POSTERIOR TRIBUTAÇÃO NA SAÍDA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. A sentença denegou a segurança requerida para reconhecer o direito ao creditamento do Pis e da Cofins não cumulativos nas aquisições de bens e serviços provenientes de fornecedores localizados fora da Zona Franca de Manaus, com restituição ou compensação relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. O julgado concluiu que, sendo as receitas de venda para a Zona Franca de Manaus sujeitas à alíquota zero, não há direito ao creditamento, uma vez que tal direito pressupõe o pagamento das contribuições na etapa anterior. 3. As apelantes alegam que a alíquota zero equivale a isenção e que, conforme jurisprudência do STF e do STJ, existe direito ao creditamento em tais hipóteses, desde que a receita posterior da venda seja tributada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão, se: (i) há direito ao creditamento de Pis e Cofins nas aquisições feitas fora da ZFM, ainda que submetidas à alíquota zero; (ii) é possível a compensação do crédito reconhecido; e (iii) a restituição do indébito pode ocorrer de forma administrativa ou apenas mediante precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legislação de regência (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) veda o creditamento quando a aquisição ocorre com isenção ou alíquota zero e a receita posterior também não é tributada, conforme § 2º, II, de seus artigos 3º. 6. A Lei nº 10.996/2004, ao instituir a alíquota zero para vendas destinadas à ZFM, remete expressamente à vedação de crédito prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, quando não há posterior tributação. 7. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2.170.634/AM) admite o creditamento nas aquisições sob alíquota zero ou isenção, desde que a receita de venda subsequente seja tributada, o que deve ser observado pelas impetrantes. 8. Reconhecido o direito ao creditamento, a compensação poderá ser realizada na Receita Federal, de acordo com a legislação vigente na data da efetiva compensação, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, conforme o REsp repetitivo 1.164.452/MG. 9. A restituição do indébito deve ser processada por meio de precatório, desde a data da impetração, conforme Súmula 271/STF e as teses fixadas pelo STF nos RE/RG 889.173 e RE/RG 1.420.691/SP. 10. Apelação das impetrantes parcialmente provida para conceder a segurança em parte ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação das impetrantes, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 11.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 1025325-60.2021.4.01.3200

ID: 321978533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025325-60.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDICIONADORES DE AR S.A. TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025325-60.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025325-60.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TCL SEMP INDÚSTRIA E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025325-60.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025325-60.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025325-60.2021.4.01.3200 RELATÓRIO Fls. 572-6: a sentença recorrida (15.12.2021) denegou a segurança requerida por Semp TCL Indústria e Comércio de Condicionadores de Ar S.A. e Outra (localizadas em Manaus/AM) para - o creditamento do Pis e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 3º, § 3º/II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com a correspondente compensação/restituição nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. O julgado concluiu que inexistência de previsão legal para o pretendido creditamento. “Se não há cobrança de PIS e COFINS para as mercadorias destinadas à ZFM, não há falar em direito a creditamento, porque tal direito pressuporia o valor cobrado pelo fisco na operação antecedente”. Fls.587-617: as impetrantes apelaram alegando - “as mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas de fora da ZFM estão submetidas à alíquota 0 (zero) de PIS e COFINS, conforme preceitua o art. 2º, caput, da Lei n. 10.996/2004, razão pela qual é vedado o creditamento”; - o benefício fiscal está previsto no Decreto-Lei 288/1967, que equiparam as vendas à ZFM a exportação, conforme precedentes do STJ; - o STF no RE/RG 592.891 fixou a tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT"; - as operações sujeitas à alíquota zero são equiparadas a isenção, havendo possibilidade de creditamento independentemente da incidência das contribuições sociais na etapa anterior – considerando o princípio da não cumulatividade Fls. 624-7: a União respondeu. O Ministério Público Federal não opinou. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025325-60.2021.4.01.3200 VOTO As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não autorizam o seguinte creditamento, com a redação dada pela Lei 10.865/2004: Lei 10.637/2002 - PIS Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Lei 10.833/2003 - Cofins Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 2o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Receitas de vendas para ZFM: Pis/Cofins: alíquota zero Os fornecedores das impetrantes situados fora da Zona Franca de Manaus estão sujeitos à alíquota zero dessas contribuições sociais, nos termos da Lei 10.996 de 15.12.2004: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. § 2º Aplicam-se às operações de que trata o caput deste artigo as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Creditamento de Pis/Cofins Apesar do disposto no § 2º do art. 2º da Lei 10.996/2004, a utilização do crédito presumido da contribuição para o Pis e da Cofins dar-se-á quando: (i) ocorrer o pagamento dessas contribuições nas operações de aquisição de bens ou serviços; ou (ii) a receita posterior da venda for tributada, ainda que o bem ou serviço tenha sido adquirido com isenção ou sujeito à alíquota zero. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.170.634/AM, r. Ministra Regina Helena, 1ª Turma do STJ em 17.2.2025 I - A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. II - A Lei n. 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à "alíquota zero", não tem o condão de elidir tal entendimento. III - A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Precedentes. Diante disso, somente é possível esse creditamento se na revenda desses produtos houver tributação. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma: AMS 1000233-56.2016.4.01.3200 e AC 0002375-36.2005.4.01.3200/AM. Compensação Acolhido parcialmente o pedido para o creditamento, a impetrante tem direito à compensação do indébito de acordo com a lei vigente na época de sua efetivação, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal (CTN, art. 170-A): REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010. Mas a restituição do indébito somente é possível a partir da impetração (Súmula 271/STF) mediante precatório conforme as seguintes teses vinculantes fixadas pelo STF: RE/RG 889.173:“O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. RE/RG 1.420.691-SP:“Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” DISPOSITIVO Dou parcial provimento à apelação das impetrantes para reformar a sentença, concedendo em parte a segurança para o creditamento do Pis/Cofins na aquisição de bens e serviços fora da área da ZFM, desde que não sejam objeto de revenda ou utilização como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições. A parte procederá à compensação do indébito na Receita Federal de acordo com a lei vigente na data em que for efetivada, depois do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. A restituição será somente por precatório a partir do ajuizamento. Em ambos os casos incidem somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic. Descabem honorários (Lei 12.016/2009, art. 25), mas a União reembolsará as custas antecipadas. Fica suspensa a exigência do crédito tributário, independentemente de trânsito em julgado deste acórdão. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 11.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025325-60.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025325-60.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE FORNECEDORES LOCALIZADOS FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO CONDICIONADO À POSTERIOR TRIBUTAÇÃO NA SAÍDA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. A sentença denegou a segurança requerida para reconhecer o direito ao creditamento do Pis e da Cofins não cumulativos nas aquisições de bens e serviços provenientes de fornecedores localizados fora da Zona Franca de Manaus, com restituição ou compensação relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. O julgado concluiu que, sendo as receitas de venda para a Zona Franca de Manaus sujeitas à alíquota zero, não há direito ao creditamento, uma vez que tal direito pressupõe o pagamento das contribuições na etapa anterior. 3. As apelantes alegam que a alíquota zero equivale a isenção e que, conforme jurisprudência do STF e do STJ, existe direito ao creditamento em tais hipóteses, desde que a receita posterior da venda seja tributada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão, se: (i) há direito ao creditamento de Pis e Cofins nas aquisições feitas fora da ZFM, ainda que submetidas à alíquota zero; (ii) é possível a compensação do crédito reconhecido; e (iii) a restituição do indébito pode ocorrer de forma administrativa ou apenas mediante precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legislação de regência (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) veda o creditamento quando a aquisição ocorre com isenção ou alíquota zero e a receita posterior também não é tributada, conforme § 2º, II, de seus artigos 3º. 6. A Lei nº 10.996/2004, ao instituir a alíquota zero para vendas destinadas à ZFM, remete expressamente à vedação de crédito prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, quando não há posterior tributação. 7. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2.170.634/AM) admite o creditamento nas aquisições sob alíquota zero ou isenção, desde que a receita de venda subsequente seja tributada, o que deve ser observado pelas impetrantes. 8. Reconhecido o direito ao creditamento, a compensação poderá ser realizada na Receita Federal, de acordo com a legislação vigente na data da efetiva compensação, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, conforme o REsp repetitivo 1.164.452/MG. 9. A restituição do indébito deve ser processada por meio de precatório, desde a data da impetração, conforme Súmula 271/STF e as teses fixadas pelo STF nos RE/RG 889.173 e RE/RG 1.420.691/SP. 10. Apelação das impetrantes parcialmente provida para conceder a segurança em parte ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação das impetrantes, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 11.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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