Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1025325-06.2023.8.26.0405"

Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 317136180

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025325-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025325-74.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAURICIO FLAVIO DOS SANTOS JUNIOR AUTOR : LUCCA MONTEIRO DOS SANTOS RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Local: Belo Hor…

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Sociedade Mineira De Cultura x Gabriella Duarte De Oliveira

ID: 322466388

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5182208-88.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

GABRIELLA DUARTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FATIANNE BATISTA SANTOS

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LARISSA CAMARA ARREGUY

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JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

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ANA FLAVIA LIMA SILVA

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PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

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BRUNA LETICIA JUNQUEIRA TEIXEIRA

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AMANDA ANTUNES ALMEIDA

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ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA

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MARCELO LOUREIRO TEIXEIRA

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5182208-88.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 RÉU: GABRIELLA DUARTE DE OLIVEIRA CPF: 098.992.816-03 DECISÃO Quanto a renúncia da patrona da parte executada,id. 10259903233, observa-se que a parte manifestou inequívoca ciência da renúncia, assinando o documento em que a Dra. Fatianne Batista Santos, OAB/MG 191.100, comunica a cliente e assume a responsabilidade pela representação nos 10 (dez) dias seguintes. Todavia, até o presente momento, a parte executada não constituiu novo procurador. Nota-se, portanto, que a advogada renunciante atendeu às exigências do art. 112 do CPC, ao passo que a executada, embora ciente da renúncia e da necessidade de regularizar sua representação processual, quedou-se inerte. Assim, registro ser desnecessária a intimação da parte para a constituição de novo procurador, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma do STJ, DJe 18/04/2017) (grifo nosso). Noutro giro, considerando o decurso de prazo da parte executada para pagamento voluntário e apresentação Impugnação ao Cumprimento de Sentença , conforme id. 10250567618, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito, visando o prosseguimento do feito, nos termos do art. 921 CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATO IVAN FILHO Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças CVR

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