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Processo nº 7044536-48.2024.8.22.0001

ID: 278188560

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7044536-48.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANNE CAROLINE MARTINS BENAYON

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LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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FLAVIO NEVES COSTA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/Wha… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7044536-48.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Superendividamento AUTOR: GETULIO SOUZA DE LIMA JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, BEMOL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DO BRASIL, BANCO PAN S.A., NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADOS DOS REU: FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO, OAB nº PB15013, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694, LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO, OAB nº PR88730, ANNE CAROLINE MARTINS BENAYON, OAB nº AM17033, ENERGISA RONDÔNIA, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A., PROCURADORIA DA BEMOL S/A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de pedido de repactuação de dívidas por superendividamento formulado por GETULIO SOUZA DE LIMA JUNIOR em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BEMOL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DO BRASIL, BANCO PAN S.A., NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA. O autor alega que é policial penal com renda bruta mensal de R$6.077,69, mas, após descontos obrigatórios de IPERON (R$601,80) e pensão alimentícia (R$1.875,67), sua renda líquida é de apenas R$1.978,50. Suas despesas básicas (alimentação, aluguel, transporte e telefone) somam R$2.491,77, destinadas principalmente à manutenção de seus dois filhos. Além disso, enfrenta encargos mensais de R$2.022,13 com empréstimos consignados e dívidas em atraso de R$22.952,05. Diante disso, seus gastos superam sua renda líquida em mais de 102%, caracterizando situação de superendividamento involuntário. Por essa razão, o Autor propõe ação de repactuação de dívidas visando assegurar o mínimo existencial. Pugna pela gratuidade de justiça; a concessão da tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das dívidas existentes com os requeridos; o depósito judicial de R$1.260,08, correspondente a 35% dos seus rendimentos líquidos e abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Além da juntada de documentos referente às dívidas e inversão do ônus da prova. No mérito requer a homologação do plano de pagamento, além de nomeação de administrador judicial, caso necessário, e revisão dos contratos firmados entre as partes para aplicação de juros, conforme disposição do Banco Central. Finaliza, vindicando pela condenação dos requeridos ao pagamento de custas e honorários. Junta documentos, contratos, parecer técnico e plano de pagamento no ID109961126. DESPACHO: intimada para apresentar a comprovação da hipossuficiência financeira e esclarecimentos quanto à fundamentação do pedido, ID110232931. A parte autora apresentou emenda à inicial no ID110960865. DECISÃO INICIAL: deferida a gratuidade de justiça e indeferida a concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão das dívidas objeto do pedido de renegociação, conforme ID111963256. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: infrutífera, conforme ID114196470. CONTESTAÇÃO BANCO PAN S.A: no ID113635861, argui preliminarmente a inépcia da inicial, por ausência de apresentação de plano de pagamento detalhado para adimplemento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, assim como a falta de interesse de agir. Impugna a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega a ausência de superendividamento, uma vez que o autor não é vítima de fato imprevisível ou infortúnio. Esclarece sobre a legalidade do contrato e a observância do pacta sun servanda. Pontua a inexistência de de onerosidade excessiva. Argumenta exclusão de dívidas oriundas de empréstimos consignados das ações de superendividamento. Pugnou pela não inversão do ônus da prova, pela não condenação em honorários advocatícios. Impugnou o valor da causa. Requereu o prequestionamento referente ao pacta sun servanda e art. 46 do CDC e Lei 14.181/21. Finaliza vindicando pelo acolhimento das preliminares com a extinção do processo. Não sendo esse o entendimento, requer a improcedência dos pedidos da inicial e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. CONTESTAÇÃO MERCADO PAGO: apresentada no ID114135252, arguindo preliminar de inadequação do plano de pagamento apresentado; ausência de comprovação de miserabilidade; ausência de contato prévio, ausência de hipossuficiência. No mérito, sustenta que o plano de pagamento apresentado pela parte autora não preenche os requisitos legais e a autonomia de vontade no contrato firmado entre as partes. Aponta necessidade de expedição de ofício ao Banco Central para verificação de dívidas. No caso de repactuação requer a definição de data de suspensão e bloqueio de cartões de crédito e acesso ao crédito, dentre outros, pelo período de até 05 anos. Sustenta a impossibilidade de limitação do de descontos, uma vez que o Decreto nº 11.150/2022, fixa em seu art. 3º o mínimo existencial no valor fixo de R$600,00 (seiscentos reais). Assevera a inaplicabilidade da taxa média de juros de mercado. Afirma a legitimidade e licitude dos juros, taxas e encargos e consequente impossibilidade de revisão do contrato e afirma que houve contraprestação de serviço. Impugnou os honorários advocatícios e em caso de fixação, requereu a aplicação proporcional ao proveito econômico de cada réu. Finaliza vindicando pelo acolhimento das preliminares e aplicação de multa por litigância de má-fé. No mérito pugnou pela improcedência da demanda. Alternativamente, requer apresentação de plano de pagamento que preencha os requisitos legais e expedição de ofício ao Banco Central para informar as dívidas ativas em nome da parte autora. CONTESTAÇÃO BEMOL S.A: ID114258234, argui preliminarmente a inépcia da inicial, por ausência de apresentação de plano de pagamento detalhado para adimplemento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. No mérito, alega a legalidade do contrato. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência da demanda. CONTESTAÇÃO NOVA QUEST: no ID114148809, alega preliminar de ilegitimidade passiva, pois atua como prestadora de serviços de cobranças de dados disponibilizados pelo MERCADO PAGO, sendo intermediadora. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos autorais. CONTESTAÇÃO BANCO DO BRASIL: ID114150343, inicia requerendo a não adoção do juízo 100% digital. Afirma que apenas 4 empréstimo são da modalidade consignado e se sujeitam à limitação legal. Informa que houve acordos, sendo descumpridos pelo autor. Argui a preliminar de impugnação a justiça gratuita; inépcia da inicial por ausência da juntada de documentos que comprovem que seus débitos foram contraídos e destinados ao pagamento de despesas essenciais de forma a comprovar que o pleito inicial está de acordo com os requisitos previstos na Lei 14.181/2021, além da impossibilidade da repactuação de operações em que as parcelas das dívidas são excluídas da aferição e do não comprometimento do mínimo existencial. Argumenta ausência de pressupostos legais para o deferimento da tutela. Sustenta inaplicabilidade da limitação de descontos das parcelas de mútuo comum e que a autora atraiu a onerosidade excessiva por sua culpa exclusiva, não sendo crível a relativização do pacta sun servanda. Assevera boa-fé e legalidade nos negócios celebrados, aplicação de tarifa de cadastro e IOF, além da inexistência de juros abusivos. Indica a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Requer o prequestionamento dos dispositivos citados, dentre eles, os arts. 313, 314, 421 e 422 do Código Civil. Finaliza vindicando pelo acolhimento das preliminares e extinção do feito. Não sendo admitidas, requer a improcedência da demanda. Junta documentos. CONTESTAÇÃO ITAÚ: ID114281751, alega preliminar de inexistência de contato administrativo; ausência dos pressupostos da recomendação 125 do CNJ e ausência de preenchimento dos requisitos legais do superendividamento. No mérito, sustenta que a autora busca inovação processual, no qual pretende a preservação do mínimo existencial no patamar de 30% do seu rendimento, ignorando o Decreto nº 11.150/2022, que fixa em seu art. 3º o mínimo existencial como 25% do salário-mínimo. Sustenta que o negócio jurídico foi firmado com base na autonomia de vontade das partes, não devendo haver interferência estatal. Finaliza vindicando a improcedência dos pedidos da inicial, condenando a parte autora nas custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. CONTESTAÇÃO BANCO SANTANDER BRASIL S/A: ID114795135, argui preliminares de impugnação da gratuidade de justiça; inexistência de condições para o deferimento da liminar; inépcia da inicial, em razão da ausência de comprovação de rendas e despesa que caracterizem a limitação do mínimo existencial, somada da inobservância ao Decreto 11.150/21, além da falta de comprovação de incapacidade financeira. Sustenta também ausência de fato imprevisível apto a causar o superendividamento. Afirma que o crédito foi concedido de boa-fe. Assevera a existência do pacta sun servanda e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer o prequestionamento do pacta sun servanda e art. 46 do CDC e Lei 14.181/21, ao disposto nos artigos 46 e 6º, inciso “V”, parte final, do CDC, e o não preenchimento dos requisitos previstos pela Lei 14.181/21, em especial pela ausência de demonstração do mínimo existencial e pela não apresentação de um plano de pagamento. Requereu provas documentais via SISBAJUD e Receita Federal. Finaliza vindicando pelo acolhimento das preliminares e extinção do processo sem resolução de mérito. Não sendo o caso, requer a improcedência da demanda. RÉPLICA: ID116227077, requer a suspensão da exigibilidade e consequentemente a suspensão da mora das dívidas junto a requerida BEMOL, em razão da ausência em audiência de conciliação a parte autora impugna as defesas e reiteram os termos da inicial. As partes foram intimadas para produção de provas no ID116227079. A requerente se manteve inerte. As requeridas ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e BANCO DO BRASIL S/A É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficientes as provas documentais para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessária a dilação probatória (art. 370, CPC). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Das preliminares Inépcia da inicial Arguida pelos requeridos Banco PAN S.A. (ID113635861), BEMOL S.A. (ID114258234), Banco do Brasil S.A. (ID114150343) e Banco Santander (ID114795135), com fundamento na ausência de apresentação de plano de pagamento detalhado, falta de comprovação do comprometimento do mínimo existencial e ausência de documentação que comprove que as dívidas têm origem em despesas essenciais. Contudo, sem razão os alegantes. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, disciplina a prevenção do superendividamento do consumidor, entendido como a impossibilidade manifesta de quitar a totalidade dos débitos sem comprometimento do seu mínimo existencial. No âmbito dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC, o legislador optou por remeter à regulamentação infralegal a expressão mínimo existencial, contudo, a complementação legislativa resume-se exclusivamente à definição do termo, sem que tal impeça o processamento do requerimento de repactuação de dívidas antes da regulamentação. Desse modo, mesmo que não houvesse a regulamentação respectiva, não poderia o magistrado deixar de examinar os feitos porque ausente definição pontual do mínimo existencial nos casos concretos postos a julgamento. Ademais, de acordo com o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, não se verifica quaisquer das hipóteses elencadas acima. Com efeito, constata-se que a pretensão deduzida na inicial foi embasada por argumentos congruentes, de modo a possibilitar sua adequada compreensão e exame pela via judicial eleita. Neste sentido, é a Jurisprudência: APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO.LEI Nº 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DIREITO DE PETIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 330, inciso III, e art. 485, I, ambos do CPC/2015, por entender ausência do interesse de agir da autora. 2.Considerando que o mínimo existencial está atrelado ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpida no art. 5º, da Constituição Federal, razão pela qual tem aplicação imediata, a repactuação de dívidas, nos termos estabelecidos nos artigos 104-A e 104- B do código consumerista, permite que a demanda seja processada antes da regulamentação do aludido mínimo existencial. Portanto, a Lei 14.181/2021 é de aplicação imediata, inclusive em relação aos contratos anteriormente à sua vigência. 3. afigura-se incoerência do legislador criar determinado instituto com objetivo de garantir práticas de crédito responsável, prevenindo a pessoa do superendividamento, com possibilidades de revisão e repactuação de dívidas de forma justa e equilibrada, mas, ao mesmo tempo, impor obstáculos tais que impeçam ou retardam à visada proteção e o resultado útil da lei 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada. (Acórdão 1639194, 07041353420228070014, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. REGRAMENTO CONSUMERISTA. ESTATUTO DO IDOSO. ALTERAÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIREITO À REPACTUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. CARÊNCIA DE BALIZAS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LACUNA. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO BIFÁSICO. ETAPAS CONCILIATÓRIA E JUDICIAL. INSTAURAÇÃO. INAFASTABILIDADE. 1. A promulgação da Lei 14.181/2021, regramento que promoveu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso, instituiu medidas voltadas a garantir ao consumidor superendividado, pessoa natural e de boa-fé, o direito à repactuação de suas obrigações, sem comprometimento do seu mínimo existencial. 2. Em que pese o reconhecimento de que a atual carência de balizas legais e jurisprudenciais suficientemente uniformes comprometem o exato dimensionamento dos conceitos de mínimo existencial e superendividamento, afigura-se inadmissível, consoante os ditames do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que a aludida lacuna constitua óbice à prestação jurisdicional almejada. 3. Nos termos do art. 104-A da Lei 8.078/1990, incluído pela Lei 14.181/2021, a requerimento do devedor, faculta-se ao magistrado a realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por mediador credenciado e com a presença de todos os credores, para que o mutuário, desde que observadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, venha a apresentar, naquela oportunidade, proposta de quitação das dívidas contraídas. 3.1. Caso fracassada a tentativa de conciliação, recai sobre o julgador, nos moldes do art. 104-B do aludido normativo, o dever de instauração do procedimento necessário à conformação do plano compulsório, ali expendido, de readequação dos parâmetros negociais ajustados entre os contendores. 4. Em se tratando de anseio amparado nos comandos da Lei 14.181/2021, enquanto norma de ordem pública e de aplicação imediata, inafastável a instauração do processo bifásico de repactuação de dívidas a que se referem os arts. 104-A e 104-B do CDC, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 5. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.(Acórdão 1635914, 07424484020218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, rejeito a preliminar. Falta de interesse de agir Presente interesse de agir no ajuizamento da ação, que se mostra útil e necessária ao pleito. Vale dizer, que segundo a inicial, a parte autora está superendividada e deseja a renegociação de suas dívidas, sendo esta a causa de pedir. Não há obrigatoriedade de a parte se valer da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Impugnação à gratuidade da justiça - ausência de comprovação da hipossuficiência ou miserabilidade Arguida pelos requeridos Banco PAN S.A., Mercadopago), Banco do Brasil, Banco Santander e Itaú. É pacífico a necessidade de comprovação da incapacidade financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça de quem a requer. O § 3º do art. 99 do CPC dispõe que a declaração deduzida por pessoa natural tem presunção, relativa, de veracidade que pode ser afastada nos termos do § 8º do art. 98 CPC, o que não é o caso. Ademais, cabe à requerida, então, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, do CPC). Todavia, a demandada não se desincumbiu a contento do ônus que lhe cabia, deixando de demonstrar a capacidade financeira parcial dos autores. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia: GRATUIDADE DA JUSTIÇA TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). A ré não produziu qualquer prova que demonstre a plena condição econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não cumprindo com o ônus que lhe cabe. Por isso não vejo motivo para negar o benefício da gratuidade e rejeito a preliminar. Ausência de tentativa de solução extrajudicial - Recomendação 125 do CNJ Superada a questão de tentativa de solução extrajudicial. Ademais, alegam que a exordial não contém fundamentos jurídicos sólidos a embasar os pedidos e documentos indispensáveis à propositura da ação. Asseveram que não foram preenchidos os requisitos previstos pela Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21), quais sejam, comprovação de renda, apresentação de plano detalhado de pagamento, quantificação do mínimo existencial. Em que pesa a Lei do Superendividamento trate os pontos acima aludidos como requisitos importantes para a caracterização da condição e autorização da aplicação dos benefícios, a preliminar arguida se confunde com o mérito da demanda, devendo ser analisada conjuntamente. Isto porque para que seja identificada a possibilidade ou não financeira da parte autora é necessária a análise das alegações e documentos trazidos, assim como a análise do quantum das dívidas discutidas nestes autos. Assim, não merece guarida. Ilegitimidade passiva Nova Quest Alega ser mera intermediadora de cobrança, sem relação contratual com a parte autora. Dos autos verifica-se a inexistência de relação entre as partes, tratando-se de empresa terceirizada que tem como função apenas a cobrança de débito, sendo, portanto, parte ilegítima. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória de danos materiais e morais - Contratação bancária fraudulenta - Instituição financeira que já se comprometeu a indenizar os danos sofridos pelo autor - Corré Paschoalotto que apenas realizou as cobranças em nome do Banco - Ilegitimidade passiva configurada - Descabimento, ademais, de condenação da empresa de cobrança ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa do autor - Recurso anterior que, ao contrário do que foi alegado pelo autor, não foi interposto pela requerida Paschoalotto, mas, sim, pelo Banco corréu - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Apelação não provida com condenação do autor a pagar multa por litigância de má-fé e majorada a verba honorária". (TJ-SP - AC: 01880741520128260100 SP 0188074-15.2012.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 03/12/2020, 11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020). Assim sendo, acolho a preliminar e por consequência extingo a ação em relação a ré NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA. Impossibilidade de repactuação de determinadas dívidas / exclusão de consignados Arguida por Banco do Brasil e Banco PAN, contudo tratam-se de matérias de mérito, a serem analisadas após a instrução, diante da necessidade de análise fática e contratual. Ausência de pressupostos legais para concessão de tutela provisória Arguida pelo Banco do Brasil e Banco Santander, contudo não se trata de preliminar, mas de impugnação à tutela de urgência, que não foi apreciada. Do mérito Trata-se de de pedido de repactuação de dívidas, objetivando o consumidor o reconhecimento de superendividamento e limitação das dívidas ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos. A regra do ônus probatório é a distribuição entre o autor e o réu, consoante o art. 373, inciso I e II do Código de Processo Civil – CPC. A dinamização é uma exceção e, por isso, deve ser aplicada com cautela, eis que não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil, conforme o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. Os autos tratam de relação jurídica típica de consumo, o que torna possível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sabe-se que o consumidor, por vezes, possui maior dificuldade na produção de provas do que o fornecedor, pelo fato de não dispor de capacidade técnica para comprovar o alegado, o que caracteriza a sua hipossuficiência. Corolário, estabelece o art. 6º, VIII do CDC que dentre os direitos básicos do consumidor está "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Na situação em apreço, além da evidente hipossuficiência econômica da parte autora frente as instituições financeiras requeridas, também inexiste o conhecimento técnico sobre os serviços prestados por estas, que detém a responsabilidade pelo controle de todas as operações financeiras realizadas e contratos firmados, tendo melhores condições de fornecer as cópias dos contratos firmados com a parte autora, o que justifica a inversão do ônus da prova. Assim, entendo pela inversão do ônus da prova. A celeuma refere-se ao fenômeno social do “superendividamento”, que, diante da sua gravidade e dos impactos na vida das pessoas e na própria atividade econômica do país, ensejou a edição da Lei Federal 14.181 de 1 de julho de 2021, que, em síntese, objetiva aperfeiçoar a disciplina de crédito ao consumidor e para instituir dispositivos de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa física. Esta lei acarretou a modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo instrumentos para que as partes interessadas, bem como o Poder Judiciário, possam lidar com essa questão da melhor maneira. De acordo com o art. 104-A do CDC, a repactuação de dívidas é um procedimento especial a ser instaurado pelo consumidor que não consegue mais pagar dívidas em geral e que, em razão disso, solicita a renegociação em bloco, com intermédio do Poder Judiciário em desfavor de todos os seus credores. Partindo do pressuposto de que a pessoa em situação de superendividamento necessita de proteção especial, a lei buscou garantir ao consumidor novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem levar o devedor à humilhação e à indignidade. Inclusive o contraponto basilar para este instituto é a autonomia da vontade no que tange às disposições contratuais versus a dignidade da pessoa humana, sem olvidar é claro dos requisitos objetivos trazidos pela lei de superendividamento. Pois bem. Entende-se que o processo de superendividamento inaugura uma espécie de recuperação judicial da pessoa física junto ao Judiciário, no intuito de ser instituída uma forma de conciliação entre devedor e credores, na forma de plano de pagamento proposto pelo próprio devedor, que deve preservar o mínimo existencial e pode conter medidas de extensão dos prazos de pagamento e de redução dos juros da dívida ou da remuneração dos credores, entre outras medidas destinadas a facilitar o pagamento da dívida então existente. A lei estabelece objetivamente que na inexistência de conciliação entre devedor e seus credores, a pedido do credor, o juiz deverá instaurar processo de superendividamento, onde poderá proceder à revisão e repactuação das dívidas existentes por meio de plano judicial compulsório, o qual vinculará todos os credores, conforme dispõe o artigo 104-B do CDC, instituído pela Lei do Superendividamento. Entretanto, os planos de pagamentos importam na reunião de diferentes partes (de um lado o Devedor, e de outro, seus Credores) em um mesmo processo, e isso acarretará inevitavelmente na necessidade de ser concebido um juízo universal, que congrega a totalidade de credores, sob pena de imprestabilidade do instituto. Assim, deve ser conhecida a totalidade de credores, a limitação aplicada ao valor das parcelas e a duração dos respectivos pagamentos, caso contrário não há possibilidade de se analisar, por exemplo, se a parte tem condições de cumprir ou não o plano apresentado, o que se mostraria desde o início contrário à boa-fé processual. Importante dizer que a instauração do processo de repactuação de dívidas deve ocorrer apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo, não se incluindo neste contexto dívidas não decorrentes de relação de consumo. O Decreto nº 11.150/22, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2º O reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput. § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Como se vê, o superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, o qual compreende como mínimo existencial, nos termos do art.° 3 do Decreto 11.150/22, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 reais. No presente caso, a despeito das alegações da apelante quanto a sua situação financeira, verifica-se que as dívidas de consumo por ela contraídas não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/22. A parte autora não pode ser caracterizada como consumidora superendividada. Isso porque, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso . De acordo com os fatos narrados pela própria parte autora, em sua inicial, a sua renda líquida quando do ajuizamento da demanda era de R$6.077,69 (seis mil setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), enquanto a soma do total das prestações de seus empréstimos é de R$ 2.022,13 (dois mil vinte dois reais e treze centavos), logo, tem-se uma diferença de R$4.055,56 (quatro mil cinquenta e cinco e cinquenta e seis centavos), ou seja, muito superior ao que a legislação entende como mínimo existencial (R$ 600,00). Nesse sentido: APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 104 - A DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. DECRETO 11.150/22. 1. O requerimento para a concessão de efeito suspensivo, bem como o de antecipação de tutela deve ser realizado por meio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, assim como determina o Código de Processo Civil, no § 3º do seu artigo 1.012. 2. O pedido de antecipação de tutela e concessão de efeito suspensivo feito no bojo do recurso de apelação, não merece ser conhecido, por inadequação da via. 3. Nos termos do art. 104 - A do CDC "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." 4. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo, não se incluindo neste contexto dívidas não decorrentes de relação de consumo. 5. O art. 2º do Decreto nº. 11.150/22, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe que "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". 6. Compreende-se como mínimo existencial, nos termos do art.º 3 do Decreto 11.150/22, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. 7. Não há que se falar em instauração de processo de repactuação de dívida, tampouco violação ao procedimento previsto no art. 104 - A do CDC, quando as dívidas de consumo contraídas pelo consumidor não afetam a subsistência da parte, nem mesmo caracterizam o consumidor como superendividado. 8. Recurso parcialmente conhecido e improvido. (Acórdão 1617029, 07071305920228070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 26/9/2022).CONTRATO – Prestação de serviço bancário – Repactuação de dívidas – Lei nº 14.181/2021 - Preenchimento de determinados requisitos ou pressupostos - Inobservância – Sentença mantida – Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1025325-54.2022.8.26.0562; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). Constata-se que a parte autora é servidor público e pelo comprovante de renda, compreende-se o não enquadramento na condição de superendividamento, elemento fundamental da presente ação. Imperioso aclarar que incumbe ao Poder Judiciário examinar demandas judiciais alusivas à tese de superendividamento com o necessário cuidado, porquanto, admitir isso significa a alteração do mercado financeiro. Destarte, devem ser aferidas as provas acostadas e os requisitos objetivos trazidos em lei, sob pena de generalização da aplicabilidade e até mesmo estímulo de atuação desenfreada de consumidores que possam antever esse “benefício”. Ademais, verifica-se que o autor requer um desconto de R$ 127.578,74 (75,43%), com parcelas que totalizam R$692,47, a serem pagas mensalmente, até 15/01/2030, englobando todas as dívidas vencidas e vincendas, conforme plano de pagamento juntado no ID109961126. Apesar de ter o autor demonstrado as dívidas, evidencia-se desorganização financeira, inclusive com contratação sistemática de novos mútuos já ciente da situação econômica desfavorável além do que, foram comprovados pela requerida, gastos incompatíveis à situação de penúria e ruína, o que certamente não é o caso do requerente. Além disso, não se desconhece que as dívidas comprometem maior parte da sua renda, todavia, o próprio percebe-se dos autos que o autor contraiu vários empréstimos para quitar empréstimos anteriores ou tratam-se de renegociações, os quais extrapolam a sua capacidade financeira, resultando na desordem financeira. Por outro lado, não restou demonstrado se de fato as dívidas contraídas foram realizadas para subsistência da parte autora e seu núcleo familiar. Sob essa ótica, considerando todo o contexto fático-probatório, entendo que o caso concreto não se amolda a proteção dada pela Lei. 14.181/2021, sobretudo, pois a prova dos autos não permite auferir que o endividamento foi ocasionado por fatos imprevisíveis. Ademais, os empréstimos foram contraídos de forma espontânea e com a ciência do autor de que a contratação reiterada e sucessiva destes, junto com as despesas com cartão de crédito, poderiam ocasionar a redução de seu poder aquisitivo, o que contraria os ditames da boa-fé objetiva. Dessa forma, tendo como critério a demonstração da boa-fé objetiva, entendo que o pedido inicial não merece acolhimento. Nesse sentido, é a jurisprudência: Apelação cível. Ação de repactuação de dívida. Empréstimos. Servidor público. Descontos. Motivação do superendividamento. Mantém-se a improcedência do pedido de repactuação de dívida, quando o consumidor deixa de demonstrar a justa causa para o endividamento e não apresenta, por exemplo, um plano de repactuação com prazo máximo de 5 anos, apenas pretende a limitação dos descontos e pagamentos das parcelas de empréstimos e outros encargos contratuais a 30% dos rendimentos líquidos.Nega-se provimento ao recurso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017154-17.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70171541720238220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 17/07/2024) Quando o recurso ataca os fundamentos da sentença não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeita-se a pretensão à repactuação de dívidas quando ausentes provas de superendividamento que comprometam o mínimo existencial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005894-37.2023 .822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 03/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70058943720238220002, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 03/07/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. PROTEÇÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZADA. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. A proteção conferida pela Lei do Superendividamento se destina aos consumidores de boa-fé que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Merecem proteção aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis. 2. O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial, a ser administrada pelo correntista. A autorização dos descontos viabiliza a concessão do crédito e a redução da taxa de juros. Cabe ao correntista avaliar as vantagens e desvantagens do negócio. 3. O contrato deve ser cumprido nos termos acordados entre as partes quando não se demonstrar infortúnio, fato imprevisível ou vícios. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. (TJ-DF 07166980220228070001 1621963, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2022) (Grifei) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. VALOR DA CAUSA CONDIZENTE COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DISCUTIDO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 104-A E 104-B DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 11.150/22. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o art. 292, II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deverá ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 1.1 Na hipótese, o autor não questiona o valor total dos empréstimos contratados, apenas busca modificar as condições de pagamento das dívidas. Por essa razão, o valor da causa não pode ser a soma do valor total dos contratos de mútuo, devendo refletir apenas a parte controvertida. 2. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21 que incluiu a matéria no Código de Defesa do Consumidor). 2.1 Conforme o art. 104-A do CDC, a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e se dará quando o consumidor se encontrar superendividado. 2.2 Nos termos do art. 3º do Decreto 11.150/22, compreende-se como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. 2.3 No que tange à situação financeira do autor/apelado, verifica-se que as dívidas de consumo contraídas não comprometem o mínimo existencial, e o autor/apelado não pode ser tido como consumidor superendividado. 2.4 Não atendida exigência do CDC e do Decreto 11.150/2022 para processamento da ação, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido do autor de instauração de processo por superendividamento. 3. Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 0701565-17.2022.8.07.0001 1794640, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 30/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023)." "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. PROTEÇÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZADA. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. O valor da causa corresponde à quantia que ultrapassa o limite de trinta por cento (30%) dos rendimentos do autor, multiplicada por doze (12) meses, na ação que objetiva impor um percentual máximo de descontos na conta corrente e na folha de pagamento. 2. A proteção conferida pela Lei do Superendividamento se destina aos consumidores de boa-fé que não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos, como as vítimas de infortúnios ou de fatos imprevisíveis. 3. O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial do correntista. A autorização dos descontos viabiliza a concessão do crédito e a redução da taxa de juros. Cabe ao correntista avaliar as vantagens e desvantagens do negócio. O contrato deve ser cumprido nos termos acordados entre as partes quando não se demonstrar infortúnio, fato imprevisível ou vícios. 4. Apelação de Geovano Fernandes de Oliveira desprovida. Recurso adesivo do Banco do Brasil provido. (TJ-DF 07232606120218070001 1663105, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11.150/22, “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto.”. 3. Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023)." "CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. DIFERENÇA. LIMITE. SUPERENDIVIDAMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. 1. A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 (Lei do Superendividamento), que altera a Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, teve vetado o dispositivo que limitava o valor de parcelas de crédito consignado em 30% da remuneração mensal. 2. O limite de descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público distrital (art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/07) não se aplica aos débitos de empréstimos bancários e às despesas de cartão de crédito, autorizados expressamente pelo mutuário. 3. Somente excepcionalmente poderá o Poder Judiciário, a fim de evitar o superendividamento do consumidor, com evidente risco de perda da condição de sustento próprio e de sua família, autorizar a limitação dos descontos dos rendimentos do mutuário. Tal excepcionalidade ocorre se comprovada a ilegalidade manifesta, o que à toda evidência, não é o caso dos autos, tendo em vista que contraria a racionalidade do sistema jurídico transferir o ônus da desorganização financeira ou das escolhas do consumidor para a instituição financeira. 4. Negou-se provimento à Apelação.(TJ-DF 07028325820218070001 DF 0702832-58.2021.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 24/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/01/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Para concluir, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, observando-se o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (CC, art. 421). Na hipótese dos autos, depois de efetivados os descontos dos valores devidos pelo consumidor, nota-se que não há comprometimento da totalidade de sua remuneração, de modo a assegurar o mínimo existencial. Seja como for, o estrito cumprimento do que fora livremente pactuado pelas partes contratantes não pode ser considerado violação aos direitos e garantias previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), no tocante ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. Imperioso aclarar que incumbe ao Poder Judiciário examinar demandas judiciais alusivas à tese de superendividamento com o necessário cuidado, porquanto, admitir isso significa a alteração do mercado financeiro. Não se está a dizer que não deve haver concessão do instituto, mas sim que devem ser aferidas as provas acostadas e os requisitos objetivos trazidos em lei, sob pena de generalização da aplicabilidade e até mesmo estímulo de atuação desenfreada de consumidores que possam antever esse “benefício” Da revisão dos contratos Como é cediço, o contrato é informado por princípios, dentre eles o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória (pacta sunt servanda). No caso dos autos, celebrou a parte autora contrato com as requeridas, no qual juros e encargos foram previamente estabelecidos e livremente pactuados. Conclui-se, em face desse contexto, que pretende a parte autora discutir negócio jurídico livremente pactuado. Dessarte, a autonomia da vontade se fez presente, até porque, ao que consta dos autos, a iniciativa de contratar partiu do requerente. Ressalte-se que o princípio da força obrigatória dos contratos é decorrência de uma necessidade social, qual seja, a de trazer segurança jurídica às pessoas, constituindo verdadeira pedra angular da segurança do comércio. Sendo assim, remanesce válida e vigente, na íntegra, a relação contratual havida entre as partes, tal como consta do pacto. A onerosidade excessiva não se presume, mas exige concreta demonstração, o que no caso em tela, não restou demonstrada, uma vez que deixou de apresentar a discriminação específica das cláusulas consideradas abusivas e respectivo demonstrativo do valor incontroverso, cujo pagamento deve continuar a ser feito a tempo e modo contratados, requesito indispensável para uma ação revisional. Destarte, o contexto dos autos indicam com clareza a validade do contrato e aditivo firmado entre as partes, visto que ele não padece do defeito do negócio jurídico alegado pela parte autora. Da simples análise dos contratos juntados aos autos, verifica-se que os encargos cobrados foram pactuados, de forma clara e expressa, com o necessário destaque para as obrigações assumidas pela parte conveniada, no que concerne aos encargos exigidos, tendo esta aceitado livremente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por GETULIO SOUZA DE LIMA JUNIOR em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, BEMOL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DO BRASIL e BANCO PAN S.A., bem como CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre valor da causa, observada a gratuidade da justiça. EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré a NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e condeno o autor às custas do processo e honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbas cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado e proceder com a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Registra-se que, para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Não havendo pagamento voluntário e se houver, a requerimento da parte, pedido para cumprimento voluntário da obrigação, sem necessidade de nova conclusão, determino que a CPE proceda com a intimação do executado para pagamento espontâneo nos moldes do art. 513 e 523 do CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se as partes via PJe. Porto Velho/RO, 9 de maio de 2025 . Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

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