Resultados para "1032867-20.2023.8.26.0003" – Página 15 de 17

B. B. S. A. x K. A. De A.

ID: 306349049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000330-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

K. A. DE A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000330-51.2024.8.26.0003 (processo principal 1000275-20.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B.S. - K.A.A. - Vistos. Indefiro o pedido expedição de ofí…

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Itaú Unibanco S/A x Connexion Negóciossustentáveis Eireli-Me

ID: 309902550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CONNEXION NEGóCIOSSUSTENTáVEIS EIRELI-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA YOSHIDA KERESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-20.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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F. P. C. x F. De I. E. D. C. N. P. C. T. I. e outros

ID: 316511293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034031-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. P. C.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. C. T. I. I. U. S. A. P. S. A. C. F. E I. Q. S. C. F. E I.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034031-20.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034031-20.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. P. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: Q. S.A. - C., F. e I. - Apelado: P. S/A C. F. e I. (Em liquidação extrajudicial) - Apelado: I. U. S/A - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. C. T. I. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA PROPÔS AÇÃO VISANDO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGA QUE SUAS DÍVIDAS CONSOMEM MAIS DE 509.21% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, REQUERENDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DE SUA RENDA MENSAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS NOS TERMOS DA LEI 14.181/2021, CONSIDERANDO O SUPERENDIVIDAMENTO E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 14.181/2021 PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO, PRESERVANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. A AUTORA DEMONSTROU QUE SUA DÍVIDA MENSAL SUPERA SUA RENDA, CARACTERIZANDO SUPERENDIVIDAMENTO. 4. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO CONSIDEROU ADEQUADAMENTE O PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO PELA AUTORA, QUE RESPEITA O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO DEFLAGRA A SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI 14.181/2021 ASSEGURA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO O DIREITO DE RENEGOCIAR SUAS DÍVIDAS, EXCETUANDO O CONTRATO COM GARANTIA REAL, PRESERVANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. A PROPOST

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Processo nº 1030248-20.2023.8.26.0003

ID: 277153727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030248-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYELLE RAMOS ROJAS PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danyelle Ramos Rojas Pinho (OAB 355309/SP) Processo 1030248-20.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Alves Pereira Silva - Diante do exposto, em relação ao corréu Personal…

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M. B. A. Da S. x J. L. De A. S.

ID: 327248777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017056-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. B. A. DA S.

Polo Passivo:

J. L. DE A. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA ZAMPERLINI SIENRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE OLIVEIRA PILEGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017056-20.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.B.A.S. - J.L.A.S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIAL PROCEDE…

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M. B. A. Da S. x J. L. De A. S.

ID: 327234334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017056-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. B. A. DA S.

Polo Passivo:

J. L. DE A. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA ZAMPERLINI SIENRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE OLIVEIRA PILEGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017056-20.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.B.A.S. - J.L.A.S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIAL PROCEDE…

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Advocacia Hernandes Blanco x Blc Publicidade E Marketing Ltdda

ID: 316918843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004570-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

BLC PUBLICIDADE E MARKETING LTDDA

Intimação

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004570-20.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1105931-97.2022.8.26.0100) (processo principal 1105931-97.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0004570-20.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1105931-97.2022.8.26.0100) (processo principal 1105931-97.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Blc Publicidade e Marketing Ltdda - Vistos. A Lei 15.109/2025 tem sua aplicação limitada aos processos em trâmite na Justiça Federal e trabalhista, pois, por se tratar de lei federal, não pode dispensar o pagamento de tributo estadual, tendo em vista a vedação de concessão de isenção heterônoma. No mais, ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que normas desta natureza são duplamente inconstitucionais, seja por vício de iniciativa, seja por violação à isonomia. Nesse sentido: (...)9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Assim, mantenho a determinação contida no ordinatório de fl.268. Caso não recolhidas as custas, aguarde-se manifestação no arquivo. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP)

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Processo nº 1032867-97.2024.4.01.3500

ID: 297798658

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032867-97.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CUSTODIO DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1032867-97.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1032867-97.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOVANI DE OLIVEIRA FRANCA TAVARES, R. T. D. O. Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA CUSTODIO DE CARVALHO - TO7498-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e os julgados do TRF/1ª Região e do STJ. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto. Com efeito, as provas constantes dos autos são contrárias à pretensão da recorrente. Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal/GO concluiu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 14, inc. V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual deve ser inadmitido. Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 09 de junho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 0006624-85.2025.8.26.0003

ID: 306471875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006624-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CATUNDA NUNES CATUNDA NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA CATUNDA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006624-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1017638-20.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Catunda Nunes - - Catunda Nunes Sociedade Indiv… Processo 0006624-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1017638-20.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Catunda Nunes - - Catunda Nunes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 16.181,74 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: VANIA CATUNDA NUNES (OAB 110317/SP), VANIA CATUNDA NUNES (OAB 110317/SP)

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Associação Dos Agentes Fiscais De Rendas Do Estado De São Paulo – Afresp x Lysete Felgar Adri

ID: 314029530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020451-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SãO PAULO – AFRESP

Polo Passivo:

LYSETE FELGAR ADRI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PORTO ADRI

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FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020451-20.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020451-20.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – Afresp - Apelada: Lysete Felgar Adri e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE COPARTICIPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO DE COPARTICIPAÇÃO E TAXAS RELATIVAS AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, TOTALIZANDO UM DÉBITO DE R$151.582,86, REFERENTE AO PERÍODO DE 10.08.2018 A 17.10.2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS APELADOS, QUE DEIXARAM DE ADIMPLIR A COPARTICIPAÇÃO E TAXAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO É LEGAL, CONFORME PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 4. A AUTORA NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, CONFORME O ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE REQUER COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPEDE A EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000620-38.2022.8.26.0482, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Teixeira Vieira (OAB: 31718/DF) - Marcio Porto Adri (OAB: 173359/SP) - 4º andar

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