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"1036162-53.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Murillo Michel x Itaú Unibanco S/A

ID: 307729978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032004-57.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO MICHEL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032004-57.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Murillo Michel - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ao apresentar contestação, a parte ré alegou, de forma preliminar,… Processo 1032004-57.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Murillo Michel - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ao apresentar contestação, a parte ré alegou, de forma preliminar, que a procuração apresentada pelo autor às fls. 29/30 é inválida, eis que foi assinada por meio de sistema não certificado pelo ICP - Brasil. Nesse sentido, cumpre observar que, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitido por autoridade certificada credenciada. É esse o teor do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'', in verbis: ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos nossos) Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é também prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe em seu artigo 5º que '[a] autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão do decurso do prazo para regularização da representação processual do autor, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso do autor. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ação extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010166-53.2023.8.26.0007; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024 - grifos nossos). No caso dos autos, verifica-se que a procuração apresentada pelo requerente foi assinada com certificado digital emitido por meio da plataforma "ZapSign", que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Assim, não há como se reputar válida a referida assinatura eletrônica. Em caso análogo já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I . CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração . Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação . Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora"ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de"Entidades Credenciadas"perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54 .2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46 .2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13 .2024.8.26.0358) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024) A ausência de capacidade postulária, contudo, é vício passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, corolário lógico de nosso sistema processual, que privilegia a regularização de toda nulidade tida por sanável, a fim de que sejam preservados os atos processuais que não representem prejuízo ao direito de defesa das partes (REsp 66.600/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13/11/1995, DJ 11/12/1995 p. 43228). Assim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor regularize sua capacidade postulatória, juntando aos autos procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente, com documento que comprove a autenticidade/validade da assinatura digital, se o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 5005707-52.2025.8.08.0012

ID: 310315707

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5005707-52.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE LIMA ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5005707-52.2025.8.08.0012 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: JOSE OLIVEIRA LOPES QUERELADO: ARTHUR FRANCISCO DA COSTA Advogado do(a) QUERELANTE: VINICIUS DE LIMA ROSA - ES24691 D E C I S Ã O Cuida-se de Queixa-crime oferecida por José Oliveira Lopes em face de Arthur Francisco da Costa na referência dos artigos 138, 139, 140, 147 e 147-A, todos do Código Penal. O Ministério Público, diante do contexto fático narrado na inicial acusatória, manifestou-se nos seguintes termos (ID. 67668493): “Trata-se de Queixa-crime, ajuizada por José Oliveira Lopes, em face do Querelado Arthur Francisco da Costa (id 65653932). A inicial descreve suposta prática do crime de ameaça (fl.3, id 65653932) e tipifica a conduta do Querelado nos seguintes crimes: art. 138, 139, 140, 147 e 147- A, todos do Código Penal. Na inicial não há descrição mínima das condutas que poderiam se enquadrar nos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 147- A, todos do Código Penal. Nesse contexto, o Ministério Público se manifesta pela rejeição da Queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso I do CPP (inépcia), por analogia, considerando a ausência de descrição dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 147- A, todos do Código Penal. E, com base nos simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem reger o JECRIM, manifesta-se pelo recebimento da inicial do id 65653932, como representação criminal pelo crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, do CP e, consequentemente, pela designação da audiência preliminar para conciliação das partes e, caso esta não ocorra e não havendo impedimento legal, o Ministério Público oferece a seguinte proposta de transação penal: I - Pagamento de prestação pecuniária consistente no valor correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser destinado a uma das instituições cadastradas nesse juízo. Tal valor poderá ser modificado e/ou parcelado observando as circunstâncias do fato e as condições socioeconômicas do Autor; ou II - Não podendo, de forma alguma, o Autor do Fato realizar o pagamento da quantia estipulada deverá prestar serviços comunitários pelo prazo de 02 (dois) meses, por 04 (quatro) horas semanais, em instituição mais próxima de sua residência”. Pois bem. Diante do quadro fático apresentado, de pronto, verifico que assiste razão, em termos, ao Ministério Público quanto à rejeição da queixa-crime ajuizada, na referência dos 138, 139, 140, do Código Penal, eis que inepta a exordial, neste particular. Como é cediço, a adequada formulação da acusação constitui pressuposto processual de validade para o regular desenvolvimento da persecução penal. Nesse sentido, o art. 41, do Código de Processo Penal, estabelece requisitos mínimos que devem ser observados na elaboração da queixa-crime, exigindo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos que permitam sua identificação, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Assim, a descrição fática deve apresentar elementos suficientes para permitir a identificação clara e precisa da conduta atribuída ao acusado, delimitando o objeto da acusação e possibilitando a adequada subsunção do fato à norma penal incriminadora, de modo a garantir o exercício pleno do direito de defesa, o que, cabe frisar, não se verificou no caso sub examine. No caso dos autos, como bem salientou o Ministério Público, a peça acusatória, no que concerne aos crimes contra a honra (art. 138, 139 e 140, do Código Penal), limita-se a uma narrativa genérica e imprecisa, sem especificar as condutas concretas que teriam dado ensejo às tipificações apontadas na inicial, pelo que, como já dito, imperioso é o reconhecimento de usa inépcia, devendo ser rejeitada a presente queixa-crime. Nessa toada, não outro é o entendimento jurisprudencial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. Da leitura da peça incoativa, observo não ter atendido aos requisitos do art. 41 do Código Penal. Os querelantes deixaram de proceder à descrição mínima dos fatos do crime, de forma clara e objetiva, impedindo a compreensão da acusação e, por consequência, o exercício da ampla defesa. Em sede recursal, repetiu os termos da queixa-crime, deixando de atacar os próprios fundamentos da decisão recorrida. O crime de perseguição - art. 147-A da Lei Penal - trata-se de delito cuja persecução se procede mediante ação penal pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo terceiro do referido dispositivo e mediante ação penal pública - artigo 100 do CP. Não atendidos os requisitos do art. 41 da Lei Processual Penal, imperioso o reconhecimento de sua inépcia, a ensejar a rejeição da queixa-crime, na forma do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50192431820248210073, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 24-03-2025) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Calúnia e injúria qualificada pela homofobia – Rejeição da queixa-crime, por falta de justa causa – Sentença que deve ser mantida – Narrativa deficiente dos fatos, sem elementos mínimos aptos a referendar a ocorrência dos delitos – Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1033349-53.2023.8.26.0007; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA E PORMENORIZADA DOS FATOS. Verificado que a queixa-crime não apresentou os fatos de maneira clara e pormenorizada, apenas narrou o contexto fático em que se deram, deve ser mantida a rejeição da queixa-crime, diante da sua inépcia. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.399566-9/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) Deste modo, no que concerne às infrações penais de iniciativa privada, elencadas na inicial (art. 138, 139, 140, do Código Penal), acolho o parecer ministerial para REJEITAR A QUEIXA-CRIME, nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal. No que diz respeito ao delito previsto no art. 147-A, do CP, cuja ação é condicionada à representação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica-ES. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito

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Processo nº 5000079-41.2024.4.03.6301

ID: 294849855

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000079-41.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI APARECIDA VALDIVINO

Acórdão

Advogados:

YASMIM CARVALHO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA PREVITALLI

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IARA SUZE LOPES DA ROCHA

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MARIO DE SOUZA FILHO

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RODRIGO ALVES DOS SANTOS

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EDGAR MONTEIRO SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000079-41.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000079-41.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSELI APARECIDA VALDIVINO Advogados do(a) RECORRIDO: EDGAR MONTEIRO SANTIAGO - SP400665-A, IARA SUZE LOPES DA ROCHA - SP447264-A, MARIO DE SOUZA FILHO - SP65315-A, RODRIGO ALVES DOS SANTOS - SP203010-E, SUZANA PREVITALLI - SP347231-A, YASMIM CARVALHO PEREIRA DA SILVA - SP496293-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000079-41.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSELI APARECIDA VALDIVINO Advogados do(a) RECORRIDO: EDGAR MONTEIRO SANTIAGO - SP400665-A, IARA SUZE LOPES DA ROCHA - SP447264-A, MARIO DE SOUZA FILHO - SP65315-A, RODRIGO ALVES DOS SANTOS - SP203010-E, SUZANA PREVITALLI - SP347231-A, YASMIM CARVALHO PEREIRA DA SILVA - SP496293-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual autora busca a concessão de benefício por incapacidade. Na petição inicial (id 314992969), a autora narra que foi diagnosticada com "demência por atrofia corito-subcortical - CID 10 G30", doença degenerativa e progressiva que implica em perda irreversível de memória e comprometimento de funções cognitivas. Devido a esse quadro, a autora foi submetida a processo de interdição civil, tendo seu irmão, Diego de Castro Valdivino, sido nomeado seu curador pelo Juízo da 2ª Vara de Família do Foro Regional de Itaquera. Por intermédio de seu curador, a autora solicitou perícia médica para concessão de benefício previdenciário (NB 31/646.049.667-0) em 19/10/2023, tendo o INSS reconhecido sua incapacidade laboral temporária, com data de cessação fixada para 31/05/2023. Em sede de perícia judicial (id 314993134), o perito concluiu que a autora possui incapacidade laboral total e temporária decorrente de quadro de demência de etiologia a esclarecer. Segundo o laudo pericial, apesar da incapacidade atual, é possível haver melhora clínica e controle da doença mediante melhor investigação etiológica, reabilitação cognitiva e ajuste da medicação. O perito estimou um período de 6 meses para possível recuperação. Em laudo complementar (id 314993142), o perito ratificou suas conclusões, afirmando não ser possível constatar situação de incapacidade permanente, observando que o próprio termo de curatela emitido pela justiça é de natureza provisória. Em relatório médico do IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) juntado aos autos (id 314993451), concluiu-se que a pericianda "apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida, por Demência de Alzheimer (2021). Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial". O relatório também apontou que a autora "realiza a atividade com o auxílio de terceiros e necessita auxílio de terceiros para atividades de vida diária". O INSS apresentou contestação, alegando que a perícia judicial concluiu pela incapacidade temporária, não havendo elementos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Em sentença (id 314993270), integralizada por embargos de declaração (id 314993279) o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS a pagar os valores atrasados referentes ao benefício por incapacidade temporária NB 646.049.667-0, de período pretérito, com DIB em 01/07/2024 e DCB em 23/07/2024, bem como conceder aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora com acréscimo de 25%, desde a DIB em 22/08/2024, com RMI e RMA conforme calculados. O INSS interpôs recurso inominado (id 314993278, pag. 1-9) alegando que, sendo a incapacidade temporária conforme concluído pelo perito judicial, deveria ser concedido apenas o auxílio por incapacidade temporária e não a aposentadoria por incapacidade permanente. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000079-41.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSELI APARECIDA VALDIVINO Advogados do(a) RECORRIDO: EDGAR MONTEIRO SANTIAGO - SP400665-A, IARA SUZE LOPES DA ROCHA - SP447264-A, MARIO DE SOUZA FILHO - SP65315-A, RODRIGO ALVES DOS SANTOS - SP203010-E, SUZANA PREVITALLI - SP347231-A, YASMIM CARVALHO PEREIRA DA SILVA - SP496293-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso do INSS não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: DO CASO CONCRETO A parte autora pretende a conversão de benefício previdenciário por incapacidade temporária 31/646.049.667-0 em aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% de acréscimo. DA INCAPACIDADE Conforme laudos dos ids 329480264 e 333260059, o perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral total e temporária, conforme excerto que colaciono aos autos: Autora com 55 anos, auxiliar administrativo. “O exame clínico neurológico, documentos apresentados e história clínica evidenciam alterações que justificam a queixa apresentada sendo compatível com a mesma. Trata-se de pericianda que apresenta doença do sistema nervoso central, Demência, de etiologia a esclarecer, comprovado pela história clínica, exame neurológico e exames radiológicos, que está causando distúrbios cognitivos moderados, submetida a tratamento clínico e medicamentoso, evoluindo ainda sem melhora neurológica, que no momento a incapacita totalmente para a realização de suas atividades habituais e laborativas, entretanto, é possível haver progressão da melhora clínica e controle da doença, mediante a realização de melhor investigação etiológica, reabilitação cognitiva e associação ou ajuste da dosagem dos medicamentos. À luz do histórico, exame físico e documentos constantes nos autos, constatamos que o examinado é portador de incapacidade, visto que há déficit neurológico instalado. V. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: - FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, TOTAL E TEMPORÁRIA.” Posto isso, rememoro que nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do perito. O que ocorre é que, no presente caso, não é possível aderir à conclusão do perito de incapacidade meramente total e temporária. No presente caso, a parte autora impugnou o laudo pericial realizado nestes autos, e junta laudo médico realizado pela perita do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC (Id 336035828), referente a curatela definitiva requerida no processo nº. 1023164 53.2023.8.26.0007, que tramita perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera da Comarca de São Paulo/SP, o qual concluiu que: “A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida, por Demência de Alzheimer (2021). Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração.” Ora, presente a incapacidade total e permanente da parte autora desde pelo menos no ano de 2021, data fixada no laudo médico (04/10/2023), conforme descrito no laudo da IMESC. Ressalto que o art. 375 do CPC, dispõe que o juiz aplicará as regras da experiência comum, isto é, o magistrado deve, ao analisar o caso concreto, interpretá-lo de modo compatível a realidade da requerente. Assim sendo, o recurso não comporta acolhimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da do INSS. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DEMÊNCIA DE ALZHEIMER. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a pagar valores atrasados referentes ao benefício por incapacidade temporária e conceder aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% em favor da parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade da autora, diagnosticada com demência de Alzheimer, caracteriza-se como temporária, conforme laudo pericial judicial, ou permanente, conforme laudo do IMESC apresentado nos autos. III. Razões de decidir 3. Embora o perito judicial tenha concluído pela incapacidade total e temporária da autora, o laudo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) demonstra que a pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, com restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, em decorrência de Demência de Alzheimer desde 2021. 4. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, como o laudo médico do IMESC que evidencia a incapacidade total e permanente da autora. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 375 e 479; Lei nº 9.099/95, art. 46. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5005707-52.2025.8.08.0012

Processo nº 5000079-41.2024.4.03.6301