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Processo nº 5000079-41.2024.4.03.6301

ID: 294849855

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000079-41.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI APARECIDA VALDIVINO

Acórdão

Advogados:

YASMIM CARVALHO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA PREVITALLI

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IARA SUZE LOPES DA ROCHA

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MARIO DE SOUZA FILHO

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RODRIGO ALVES DOS SANTOS

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EDGAR MONTEIRO SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000079-41.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000079-41.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSELI APARECIDA VALDIVINO Advogados do(a) RECORRIDO: EDGAR MONTEIRO SANTIAGO - SP400665-A, IARA SUZE LOPES DA ROCHA - SP447264-A, MARIO DE SOUZA FILHO - SP65315-A, RODRIGO ALVES DOS SANTOS - SP203010-E, SUZANA PREVITALLI - SP347231-A, YASMIM CARVALHO PEREIRA DA SILVA - SP496293-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000079-41.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSELI APARECIDA VALDIVINO Advogados do(a) RECORRIDO: EDGAR MONTEIRO SANTIAGO - SP400665-A, IARA SUZE LOPES DA ROCHA - SP447264-A, MARIO DE SOUZA FILHO - SP65315-A, RODRIGO ALVES DOS SANTOS - SP203010-E, SUZANA PREVITALLI - SP347231-A, YASMIM CARVALHO PEREIRA DA SILVA - SP496293-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual autora busca a concessão de benefício por incapacidade. Na petição inicial (id 314992969), a autora narra que foi diagnosticada com "demência por atrofia corito-subcortical - CID 10 G30", doença degenerativa e progressiva que implica em perda irreversível de memória e comprometimento de funções cognitivas. Devido a esse quadro, a autora foi submetida a processo de interdição civil, tendo seu irmão, Diego de Castro Valdivino, sido nomeado seu curador pelo Juízo da 2ª Vara de Família do Foro Regional de Itaquera. Por intermédio de seu curador, a autora solicitou perícia médica para concessão de benefício previdenciário (NB 31/646.049.667-0) em 19/10/2023, tendo o INSS reconhecido sua incapacidade laboral temporária, com data de cessação fixada para 31/05/2023. Em sede de perícia judicial (id 314993134), o perito concluiu que a autora possui incapacidade laboral total e temporária decorrente de quadro de demência de etiologia a esclarecer. Segundo o laudo pericial, apesar da incapacidade atual, é possível haver melhora clínica e controle da doença mediante melhor investigação etiológica, reabilitação cognitiva e ajuste da medicação. O perito estimou um período de 6 meses para possível recuperação. Em laudo complementar (id 314993142), o perito ratificou suas conclusões, afirmando não ser possível constatar situação de incapacidade permanente, observando que o próprio termo de curatela emitido pela justiça é de natureza provisória. Em relatório médico do IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) juntado aos autos (id 314993451), concluiu-se que a pericianda "apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida, por Demência de Alzheimer (2021). Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial". O relatório também apontou que a autora "realiza a atividade com o auxílio de terceiros e necessita auxílio de terceiros para atividades de vida diária". O INSS apresentou contestação, alegando que a perícia judicial concluiu pela incapacidade temporária, não havendo elementos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Em sentença (id 314993270), integralizada por embargos de declaração (id 314993279) o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS a pagar os valores atrasados referentes ao benefício por incapacidade temporária NB 646.049.667-0, de período pretérito, com DIB em 01/07/2024 e DCB em 23/07/2024, bem como conceder aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora com acréscimo de 25%, desde a DIB em 22/08/2024, com RMI e RMA conforme calculados. O INSS interpôs recurso inominado (id 314993278, pag. 1-9) alegando que, sendo a incapacidade temporária conforme concluído pelo perito judicial, deveria ser concedido apenas o auxílio por incapacidade temporária e não a aposentadoria por incapacidade permanente. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000079-41.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSELI APARECIDA VALDIVINO Advogados do(a) RECORRIDO: EDGAR MONTEIRO SANTIAGO - SP400665-A, IARA SUZE LOPES DA ROCHA - SP447264-A, MARIO DE SOUZA FILHO - SP65315-A, RODRIGO ALVES DOS SANTOS - SP203010-E, SUZANA PREVITALLI - SP347231-A, YASMIM CARVALHO PEREIRA DA SILVA - SP496293-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso do INSS não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: DO CASO CONCRETO A parte autora pretende a conversão de benefício previdenciário por incapacidade temporária 31/646.049.667-0 em aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% de acréscimo. DA INCAPACIDADE Conforme laudos dos ids 329480264 e 333260059, o perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral total e temporária, conforme excerto que colaciono aos autos: Autora com 55 anos, auxiliar administrativo. “O exame clínico neurológico, documentos apresentados e história clínica evidenciam alterações que justificam a queixa apresentada sendo compatível com a mesma. Trata-se de pericianda que apresenta doença do sistema nervoso central, Demência, de etiologia a esclarecer, comprovado pela história clínica, exame neurológico e exames radiológicos, que está causando distúrbios cognitivos moderados, submetida a tratamento clínico e medicamentoso, evoluindo ainda sem melhora neurológica, que no momento a incapacita totalmente para a realização de suas atividades habituais e laborativas, entretanto, é possível haver progressão da melhora clínica e controle da doença, mediante a realização de melhor investigação etiológica, reabilitação cognitiva e associação ou ajuste da dosagem dos medicamentos. À luz do histórico, exame físico e documentos constantes nos autos, constatamos que o examinado é portador de incapacidade, visto que há déficit neurológico instalado. V. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: - FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, TOTAL E TEMPORÁRIA.” Posto isso, rememoro que nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do perito. O que ocorre é que, no presente caso, não é possível aderir à conclusão do perito de incapacidade meramente total e temporária. No presente caso, a parte autora impugnou o laudo pericial realizado nestes autos, e junta laudo médico realizado pela perita do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC (Id 336035828), referente a curatela definitiva requerida no processo nº. 1023164 53.2023.8.26.0007, que tramita perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera da Comarca de São Paulo/SP, o qual concluiu que: “A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida, por Demência de Alzheimer (2021). Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração.” Ora, presente a incapacidade total e permanente da parte autora desde pelo menos no ano de 2021, data fixada no laudo médico (04/10/2023), conforme descrito no laudo da IMESC. Ressalto que o art. 375 do CPC, dispõe que o juiz aplicará as regras da experiência comum, isto é, o magistrado deve, ao analisar o caso concreto, interpretá-lo de modo compatível a realidade da requerente. Assim sendo, o recurso não comporta acolhimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da do INSS. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DEMÊNCIA DE ALZHEIMER. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a pagar valores atrasados referentes ao benefício por incapacidade temporária e conceder aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% em favor da parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade da autora, diagnosticada com demência de Alzheimer, caracteriza-se como temporária, conforme laudo pericial judicial, ou permanente, conforme laudo do IMESC apresentado nos autos. III. Razões de decidir 3. Embora o perito judicial tenha concluído pela incapacidade total e temporária da autora, o laudo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) demonstra que a pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, com restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, em decorrência de Demência de Alzheimer desde 2021. 4. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, como o laudo médico do IMESC que evidencia a incapacidade total e permanente da autora. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 375 e 479; Lei nº 9.099/95, art. 46. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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