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"1036162-53.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca

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Processo nº 5005707-52.2025.8.08.0012

ID: 310315707

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5005707-52.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE LIMA ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5005707-52.2025.8.08.0012 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: JOSE OLIVEIRA LOPES QUERELADO: ARTHUR FRANCISCO DA COSTA Advogado do(a) QUERELANTE: VINICIUS DE LIMA ROSA - ES24691 D E C I S Ã O Cuida-se de Queixa-crime oferecida por José Oliveira Lopes em face de Arthur Francisco da Costa na referência dos artigos 138, 139, 140, 147 e 147-A, todos do Código Penal. O Ministério Público, diante do contexto fático narrado na inicial acusatória, manifestou-se nos seguintes termos (ID. 67668493): “Trata-se de Queixa-crime, ajuizada por José Oliveira Lopes, em face do Querelado Arthur Francisco da Costa (id 65653932). A inicial descreve suposta prática do crime de ameaça (fl.3, id 65653932) e tipifica a conduta do Querelado nos seguintes crimes: art. 138, 139, 140, 147 e 147- A, todos do Código Penal. Na inicial não há descrição mínima das condutas que poderiam se enquadrar nos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 147- A, todos do Código Penal. Nesse contexto, o Ministério Público se manifesta pela rejeição da Queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso I do CPP (inépcia), por analogia, considerando a ausência de descrição dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 147- A, todos do Código Penal. E, com base nos simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem reger o JECRIM, manifesta-se pelo recebimento da inicial do id 65653932, como representação criminal pelo crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, do CP e, consequentemente, pela designação da audiência preliminar para conciliação das partes e, caso esta não ocorra e não havendo impedimento legal, o Ministério Público oferece a seguinte proposta de transação penal: I - Pagamento de prestação pecuniária consistente no valor correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser destinado a uma das instituições cadastradas nesse juízo. Tal valor poderá ser modificado e/ou parcelado observando as circunstâncias do fato e as condições socioeconômicas do Autor; ou II - Não podendo, de forma alguma, o Autor do Fato realizar o pagamento da quantia estipulada deverá prestar serviços comunitários pelo prazo de 02 (dois) meses, por 04 (quatro) horas semanais, em instituição mais próxima de sua residência”. Pois bem. Diante do quadro fático apresentado, de pronto, verifico que assiste razão, em termos, ao Ministério Público quanto à rejeição da queixa-crime ajuizada, na referência dos 138, 139, 140, do Código Penal, eis que inepta a exordial, neste particular. Como é cediço, a adequada formulação da acusação constitui pressuposto processual de validade para o regular desenvolvimento da persecução penal. Nesse sentido, o art. 41, do Código de Processo Penal, estabelece requisitos mínimos que devem ser observados na elaboração da queixa-crime, exigindo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos que permitam sua identificação, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Assim, a descrição fática deve apresentar elementos suficientes para permitir a identificação clara e precisa da conduta atribuída ao acusado, delimitando o objeto da acusação e possibilitando a adequada subsunção do fato à norma penal incriminadora, de modo a garantir o exercício pleno do direito de defesa, o que, cabe frisar, não se verificou no caso sub examine. No caso dos autos, como bem salientou o Ministério Público, a peça acusatória, no que concerne aos crimes contra a honra (art. 138, 139 e 140, do Código Penal), limita-se a uma narrativa genérica e imprecisa, sem especificar as condutas concretas que teriam dado ensejo às tipificações apontadas na inicial, pelo que, como já dito, imperioso é o reconhecimento de usa inépcia, devendo ser rejeitada a presente queixa-crime. Nessa toada, não outro é o entendimento jurisprudencial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. Da leitura da peça incoativa, observo não ter atendido aos requisitos do art. 41 do Código Penal. Os querelantes deixaram de proceder à descrição mínima dos fatos do crime, de forma clara e objetiva, impedindo a compreensão da acusação e, por consequência, o exercício da ampla defesa. Em sede recursal, repetiu os termos da queixa-crime, deixando de atacar os próprios fundamentos da decisão recorrida. O crime de perseguição - art. 147-A da Lei Penal - trata-se de delito cuja persecução se procede mediante ação penal pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo terceiro do referido dispositivo e mediante ação penal pública - artigo 100 do CP. Não atendidos os requisitos do art. 41 da Lei Processual Penal, imperioso o reconhecimento de sua inépcia, a ensejar a rejeição da queixa-crime, na forma do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50192431820248210073, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 24-03-2025) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Calúnia e injúria qualificada pela homofobia – Rejeição da queixa-crime, por falta de justa causa – Sentença que deve ser mantida – Narrativa deficiente dos fatos, sem elementos mínimos aptos a referendar a ocorrência dos delitos – Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1033349-53.2023.8.26.0007; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA E PORMENORIZADA DOS FATOS. Verificado que a queixa-crime não apresentou os fatos de maneira clara e pormenorizada, apenas narrou o contexto fático em que se deram, deve ser mantida a rejeição da queixa-crime, diante da sua inépcia. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.399566-9/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) Deste modo, no que concerne às infrações penais de iniciativa privada, elencadas na inicial (art. 138, 139, 140, do Código Penal), acolho o parecer ministerial para REJEITAR A QUEIXA-CRIME, nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal. No que diz respeito ao delito previsto no art. 147-A, do CP, cuja ação é condicionada à representação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica-ES. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1036162-53.2023.8.26.0007"

Processo nº 5005707-52.2025.8.08.0012