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Processo nº 1036207-55.2024.4.01.3304

ID: 310098195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036207-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELIANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NILBERTO MONTINO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1036207-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELIANE SILVA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1036207-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELIANE SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS propôs acordo para deferimento do benefício objeto desta lide, com o que concordou a parte autora. Ante o exposto, homologo a transação nos exatos termos propostos e extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b). Sem custas nem honorários. Fica certificado o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo e, em caso de proposta ilíquida, apresentação da planilha de cálculo, tudo no prazo de 30 dias, intimando-se, em seguida, a parte autora para falar no prazo de 10 dias. Acertado o valor, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Itaú Unibanco S.A x Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli

ID: 302465089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009025-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

LIMA & FREITAS COMéRCIO VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009025-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1037662-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli - Vis… Processo 0009025-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1037662-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli - Vistos. 1. Defiro a expedição de mandado de constatação da atividade empresarial da executada, para fins de futura penhora de faturamento, devendo o autor, para tanto, recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Defiro a penhora de veículos indicados pelo exequente às fls. 113. Já inclusa a restrição de transferência via Renajud, conforme fls. 91/92. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente Itaú Unibanco S.A, como depositária. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, caso o tenha constituído. Expeça-se mandado para (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) de veículos que estejam em poder do executado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência e informar o endereço para cumprimento do ato, dentro de 10 (dez) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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M. P. Da S. e outros x M. P. D. S. e outros

ID: 328707874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1022821-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S. T. L. D. S.

Polo Passivo:

M. P. D. S. T. L. DE S.

Intimação

Advogados:

NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES

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MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUSA BRUNHEROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022821-27.2023.8.26.0405 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.P.S. - T.L.S. - T.L.S. - M.P.S. - Vistos. Ante a diretriz do artigo 694 do CPC e a poss…

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Paulo Mendes De Amorim x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279780002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009462-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MENDES DE AMORIM

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Claudio Gomes Rocha (OAB 343260/SP) Processo 0009462-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Mendes de Amorim - Exectdo: Facebook Ser… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Claudio Gomes Rocha (OAB 343260/SP) Processo 0009462-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Mendes de Amorim - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1. Fls. 97/101: Em que pesem as alegações da parte embargante, não se vislumbra na decisão proferida nenhum vício previsto no artigo 1.022, do CPC. Assim, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1 - Ação de obrigação de fazer. Concedida antecipação de tutela, determinando que as requeridas entregassem o recibo de compra e venda do veículo, sob pena de multa diária. Descumprimento da obrigação e conversão em perdas e danos . 2 - A conversão em perdas e danos, não desobriga as requeridas quanto ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação. Institutos com natureza diversa (art. 500 do CPC). RECURSO PROVIDO " (TJ-SP - AI: 21179546720228260000 SP 2117954-67.2022.8.26 .0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Destaca-se que o MLE já foi, inclusive, expedido ao exequente (fls. 96). Salienta-se que não servem os embargos de declaração, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte. Ante o exposto, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. 2. Fls. 103: O exequente incluiu de forma equivocada e antecipada os "honorários advocatícios" de 10% sobre o débito em sua planilha de fls. 104. O percentual apenas será aplicado caso o executado não pague o débito no prazo legal, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Assim, fica a parte executada intimada ao pagamento do valor atualizado de R$ 63.065,60 e/ou apresentação de impugnação no prazo legal, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% do parágrafo primeiro.

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Processo nº 0015088-27.2023.8.26.0405

ID: 276109601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015088-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMILO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NALIN DOS SANTOS FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEOLINDO CRIVELARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mauricio Nalin dos Santos Ferro (OAB 154015/SP), Roberto Camilo Junior (OAB 252575/SP), Deolindo Crivelaro Junior (OAB 65001/SP) Processo 00150… ADV: Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mauricio Nalin dos Santos Ferro (OAB 154015/SP), Roberto Camilo Junior (OAB 252575/SP), Deolindo Crivelaro Junior (OAB 65001/SP) Processo 0015088-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA. - Vistos. Fls. 49/50: cuida-se de impugnação por negativa geral apresentada pelo executad ANDERSON LUIZ MARTINS BORGES, por meio de seu curador especial - DPE. Resposta à impugnação às fls. 55/56. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de cumprimento de sentença por meio do qual o banco exequente busca a satisfação do crédito reconhecido em sentença (fls. 321/323 dos autos originais). Intimado por edital, a DPE apresentou a presente impugnação. O artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil prevê como alegações possíveis em sede de cumprimento de sentença: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso, analisando a planilha de débito indicada na petição que deu início ao presente cumprimento, observa-se que a exequente seguiu os parâmetros fixados na sentença para o cálculo do valor principal, não se vislumbrando quaisquer dos vícios acima indicados. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários (Súmula 519 do STJ). No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias, lembrando que, para realização de pesquisas, o pedido deverá ser acompanhado pelo recolhimento das custas pertinentes, bem como pela apresentação de planilha atualizada do débito. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, observado o prazo da prescrição intercorrente. Ciência à DPE. Int.

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Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 303713577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019717-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019717-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019717-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Por maioria de votos, nos termos do art. 942 do CPC, negaram provimento ao recurso, vencidos o 2º Juiz, que declara, e o 3º Juiz. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022 DESPACHO INICIAL NA EXECUÇÃO FISCAL PROFERIDO EM 2023 DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.153 DE REPERCUSSÃO GERAL AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE REJEIÇÃO POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE, CASO AINDA NÃO EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, III DA CF, 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 6.099/1974 E 6º, XI DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS PARA INSTITUIR TRIBUTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEGITIMIDADE DO CRITÉRIO PESSOAL DO CONSEQUENTE DA REGRA MATRIZ TRIBUTÁRIA FIXADO PELO LEGISLADOR ESTADUAL ARRENDADORA QUE, ATÉ A RESOLUÇÃO, É PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, AINDA QUE NÃO DETENHA A INTEGRALIDADE DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0016058-27.2023.8.26.0405

ID: 279725628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016058-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI RODRIGUES BESERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP) Processo 0016058-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseli Rodrigues Beserra Santos - Vistos. 1. Diante da concordância da autarqui… ADV: Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP) Processo 0016058-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseli Rodrigues Beserra Santos - Vistos. 1. Diante da concordância da autarquia com o valor dos cálculos apresentados pela Parte Exequente, HOMOLOGO o cálculo do valor total apresentado às fls. 114, fixando o valor do débito em R$ 93.166,58 (Valor principal - R$ 81.014,42 e Honorários Advocatícios - R$ 12.152,16, em 05.2024). 2. Providencie o Autor, em 10 dias, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, nos termos do Comunicado 394/2015, já que a Egrégia Presidência do tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital, considerando o Comunicado 394/2015 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor e Precatórios pelo DEPRE. Saliento que o peticionamento eletrônico deve ser por meio do Portal E-SAJ por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício requisitório, com o registro de todos os dados pertinentes ao referido ofício nas subpastas apresentadas, os valores individualizados de cada credor e verba, a respectiva planilha de cálculo , procuração das partes, sentença, eventual acórdão, trânsito em julgado, eventual decurso do prazo para embargos, trânsito em julgado dos embargos, eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente), eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado, e demais peças que reputar necessárias. O código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser indicado o n.º 1265 e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o n.º 1266. O credor e patrono poderão se valer das informações e instruções no site TJSP > Advogado > Conheça/saiba mais sobre > Precatórios > Orientações para advogados:http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx. Regularizada a formação do incidente para processamento do requisitório, deverão os presentes autos principais permanecerem aguardando o pagamento. Cientifiquem-se as partes, dando-se ciência desta decisão ao INSS, via Portal Eletrônico. Int.

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Processo nº 0016058-27.2023.8.26.0405

ID: 278953552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016058-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI RODRIGUES BESERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP) Processo 0016058-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseli Rodrigues Beserra Santos - Vistos. 1. Diante da concordância da autarqui… ADV: Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP) Processo 0016058-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseli Rodrigues Beserra Santos - Vistos. 1. Diante da concordância da autarquia com o valor dos cálculos apresentados pela Parte Exequente, HOMOLOGO o cálculo do valor total apresentado às fls. 114, fixando o valor do débito em R$ 93.166,58 (Valor principal - R$ 81.014,42 e Honorários Advocatícios - R$ 12.152,16, em 05.2024). 2. Providencie o Autor, em 10 dias, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, nos termos do Comunicado 394/2015, já que a Egrégia Presidência do tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital, considerando o Comunicado 394/2015 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor e Precatórios pelo DEPRE. Saliento que o peticionamento eletrônico deve ser por meio do Portal E-SAJ por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício requisitório, com o registro de todos os dados pertinentes ao referido ofício nas subpastas apresentadas, os valores individualizados de cada credor e verba, a respectiva planilha de cálculo , procuração das partes, sentença, eventual acórdão, trânsito em julgado, eventual decurso do prazo para embargos, trânsito em julgado dos embargos, eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente), eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado, e demais peças que reputar necessárias. O código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser indicado o n.º 1265 e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o n.º 1266. O credor e patrono poderão se valer das informações e instruções no site TJSP > Advogado > Conheça/saiba mais sobre > Precatórios > Orientações para advogados:http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx. Regularizada a formação do incidente para processamento do requisitório, deverão os presentes autos principais permanecerem aguardando o pagamento. Cientifiquem-se as partes, dando-se ciência desta decisão ao INSS, via Portal Eletrônico. Int.

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Processo nº 0016058-27.2023.8.26.0405

ID: 277859546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016058-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI RODRIGUES BESERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP) Processo 0016058-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseli Rodrigues Beserra Santos - Vistos. 1. Diante da concordância da autarqui… ADV: Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP) Processo 0016058-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseli Rodrigues Beserra Santos - Vistos. 1. Diante da concordância da autarquia com o valor dos cálculos apresentados pela Parte Exequente, HOMOLOGO o cálculo do valor total apresentado às fls. 114, fixando o valor do débito em R$ 93.166,58 (Valor principal - R$ 81.014,42 e Honorários Advocatícios - R$ 12.152,16, em 05.2024). 2. Providencie o Autor, em 10 dias, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, nos termos do Comunicado 394/2015, já que a Egrégia Presidência do tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital, considerando o Comunicado 394/2015 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor e Precatórios pelo DEPRE. Saliento que o peticionamento eletrônico deve ser por meio do Portal E-SAJ por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício requisitório, com o registro de todos os dados pertinentes ao referido ofício nas subpastas apresentadas, os valores individualizados de cada credor e verba, a respectiva planilha de cálculo , procuração das partes, sentença, eventual acórdão, trânsito em julgado, eventual decurso do prazo para embargos, trânsito em julgado dos embargos, eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente), eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado, e demais peças que reputar necessárias. O código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser indicado o n.º 1265 e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o n.º 1266. O credor e patrono poderão se valer das informações e instruções no site TJSP > Advogado > Conheça/saiba mais sobre > Precatórios > Orientações para advogados:http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx. Regularizada a formação do incidente para processamento do requisitório, deverão os presentes autos principais permanecerem aguardando o pagamento. Cientifiquem-se as partes, dando-se ciência desta decisão ao INSS, via Portal Eletrônico. Int.

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Processo nº 0007909-08.2024.8.26.0405

ID: 321117224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007909-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GUILHERME MORAES ORPH SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007909-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1030872-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Guilherme Moraes Orph Souza - Vistos. Fls. 38: Este j… Processo 0007909-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1030872-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Guilherme Moraes Orph Souza - Vistos. Fls. 38: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 3.716,57. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 455424/SP)

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