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Processo nº 1038009-03.2024.4.01.3300

ID: 319084810

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038009-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA DA PRATO CAMPOS

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1038009-03.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PALOMA MEIRA BARBOSA AUTOR: K. B.… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1038009-03.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PALOMA MEIRA BARBOSA AUTOR: K. B. D. O. REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - INVALIDEZ PERMANENTE ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA/DRA.ZENAIDE GUEDES POR ORDEM DA MM JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA JEFS/CEF N. 1/2023 (17814336) E DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024, SERÁ DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO(A) PERITO(A) OFICIAL. O(A) PERITO(A) DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE, CONSTANTES NO ANEXO i DA PORTARIA CONJUNTA JEFS/CEF N. 1/2023 (17814336), ABAIXO DESCRITOS, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC: I – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome: b) Documento de identificação: c) Estado civil: d) Sexo: II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame pericial: b) Local e data do alegado acidente de trânsito: c) Perito médico judicial (nome completo e CRM): d) Assistentes técnicos indicados pelas partes (se houver, indicar nome completo e CRM): e) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a), pessoa de suafamília ou qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho? Indicar neste item qualquereventual vedação ética à realização da perícia. f) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já prestou serviços para a Caixa Econômica Federal? g) Documentos médicos (especificar todos os documentos médicos apresentados): h) Exame físico: QUESITAÇÃO DO JUÍZO 1) A parte autora é portadora de lesões diretamente decorrentes de acidente causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga? Em caso positivo, tais lesões são de caráter temporário ou definitivo? Especifique. 2) Caso reconhecida a existência de invalidez permanente, seria enquadrada como total ou parcial? Sendo parcial, esclareça se é completa ou incompleta? 3) As lesões decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Em caso afirmativo, esclareça o(a) perito(a) quais medidas, bem como se elas viabilizarão a superação da invalidez permanente. 4) O Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF, CONSTANTE NO ID , reconheceu invalidez permanente? Emcaso afirmativo, indique o(s) enquadramento(s) feito(s) administrativamente no quadro abaixo: ( ) Prejudicado (não há Parecer de Avaliação Médica). ( ) Não. ( ) Sim. Indique o(s) enquadramento(s) administrativo(s) no quadro abaixo. 5) O perito concorda com a conclusão do Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) DPVAT? ( ) SIM ( ) NÃO 6) Em caso de DISCORDÂNCIA em relação ao Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) DPVAT,aponte o equívoco do laudo: ( ) 6.1. Na indicação de nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão; ( ) 6.2. Na constatação do caráter permanente ou temporário da lesão; ( ) 6.3. No percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido. 7) Na hipótese de indicação do item 6.1 (indicação de nexo causal), justifique resumidamente sua resposta: ______________________________________________________________________________________ 8) Na hipótese de indicação do item 6.2 (constatação do caráter permanente ou temporário da lesão), responda o perito os quesitos abaixo: 8.1 Foi constatada perda (anatômica ou funcional) ou a redução da funcionalidade de um membro ou órgãono periciando? Especifique. 8.2. Essas lesões possuem caráter DEFINITIVO e não mais passíveis de cura por meio de qualquer tratamento que possa ser indicado? 9) Em caso de discordância APENAS no tocante ao item 6.3 (percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido), ou seja, no percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido, responda o perito os quesitos abaixo: 9.1. Em relação à classificação da extensão da lesão, qual é o percentual correto? A) INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL (100%): ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior E de um membro inferior ( ) Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral ( ) Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica. ( ) Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular,digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital B) INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL: REPERCUSSÃO INTENSA (70%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. REPERCUSSÃO MÉDIA (50%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés ( ) Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho REPERCUSSÃO LEVE (25%) ( ) Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos, dedo polegar; ( ) Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo; ( ) Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral. SEQUELAS RESIDUAIS (10%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão; ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé; ( ) Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10) Preste o(a) perito(a) eventuais esclarecimentos adicionais que considerar necessários. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA CEF COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 10 DIAS. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE OU INEXISTINDO PROPOSTA DE ACORDO, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1038009-03.2024.4.01.3300

ID: 319084768

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038009-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1038009-03.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PALOMA MEIRA BARBOSA AUTOR: K. B.… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1038009-03.2024.4.01.3300 REPRESENTANTE: PALOMA MEIRA BARBOSA AUTOR: K. B. D. O. REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - INVALIDEZ PERMANENTE ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA/DRA.ZENAIDE GUEDES POR ORDEM DA MM JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA JEFS/CEF N. 1/2023 (17814336) E DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024, SERÁ DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO(A) PERITO(A) OFICIAL. O(A) PERITO(A) DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE, CONSTANTES NO ANEXO i DA PORTARIA CONJUNTA JEFS/CEF N. 1/2023 (17814336), ABAIXO DESCRITOS, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC: I – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome: b) Documento de identificação: c) Estado civil: d) Sexo: II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do exame pericial: b) Local e data do alegado acidente de trânsito: c) Perito médico judicial (nome completo e CRM): d) Assistentes técnicos indicados pelas partes (se houver, indicar nome completo e CRM): e) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a), pessoa de suafamília ou qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho? Indicar neste item qualquereventual vedação ética à realização da perícia. f) O(a) senhor(a) perito(a) judicial já prestou serviços para a Caixa Econômica Federal? g) Documentos médicos (especificar todos os documentos médicos apresentados): h) Exame físico: QUESITAÇÃO DO JUÍZO 1) A parte autora é portadora de lesões diretamente decorrentes de acidente causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga? Em caso positivo, tais lesões são de caráter temporário ou definitivo? Especifique. 2) Caso reconhecida a existência de invalidez permanente, seria enquadrada como total ou parcial? Sendo parcial, esclareça se é completa ou incompleta? 3) As lesões decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Em caso afirmativo, esclareça o(a) perito(a) quais medidas, bem como se elas viabilizarão a superação da invalidez permanente. 4) O Parecer de Avaliação Médica – DPVAT, elaborado pela CEF, CONSTANTE NO ID , reconheceu invalidez permanente? Emcaso afirmativo, indique o(s) enquadramento(s) feito(s) administrativamente no quadro abaixo: ( ) Prejudicado (não há Parecer de Avaliação Médica). ( ) Não. ( ) Sim. Indique o(s) enquadramento(s) administrativo(s) no quadro abaixo. 5) O perito concorda com a conclusão do Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) DPVAT? ( ) SIM ( ) NÃO 6) Em caso de DISCORDÂNCIA em relação ao Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) DPVAT,aponte o equívoco do laudo: ( ) 6.1. Na indicação de nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão; ( ) 6.2. Na constatação do caráter permanente ou temporário da lesão; ( ) 6.3. No percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido. 7) Na hipótese de indicação do item 6.1 (indicação de nexo causal), justifique resumidamente sua resposta: ______________________________________________________________________________________ 8) Na hipótese de indicação do item 6.2 (constatação do caráter permanente ou temporário da lesão), responda o perito os quesitos abaixo: 8.1 Foi constatada perda (anatômica ou funcional) ou a redução da funcionalidade de um membro ou órgãono periciando? Especifique. 8.2. Essas lesões possuem caráter DEFINITIVO e não mais passíveis de cura por meio de qualquer tratamento que possa ser indicado? 9) Em caso de discordância APENAS no tocante ao item 6.3 (percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido), ou seja, no percentual da perda anatômica ou funcional ou redução de funcionalidade do membro ou órgão atingido, responda o perito os quesitos abaixo: 9.1. Em relação à classificação da extensão da lesão, qual é o percentual correto? A) INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL (100%): ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior E de um membro inferior ( ) Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral ( ) Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica. ( ) Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular,digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital B) INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL: REPERCUSSÃO INTENSA (70%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. REPERCUSSÃO MÉDIA (50%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés ( ) Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho REPERCUSSÃO LEVE (25%) ( ) Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos, dedo polegar; ( ) Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo; ( ) Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral. SEQUELAS RESIDUAIS (10%) ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão; ( ) Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé; ( ) Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10) Preste o(a) perito(a) eventuais esclarecimentos adicionais que considerar necessários. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA CEF COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 10 DIAS. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE OU INEXISTINDO PROPOSTA DE ACORDO, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1007719-68.2025.4.01.3300

ID: 322578783

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007719-68.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO SANTOS DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007719-68.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007719-68.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIO SANTOS DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO SANTOS DAMASCENO - BA31811 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MÁRCIO SANTOS DAMASCENO, devidamente qualificado, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA e do CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SALVADOR/BA, objetivando a abstenção de exigência: a) e de retenção de Imposto de Renda (IR), na ocasião do pagamento dos proventos de aposentadoria, inclusive sobre os valores pretéritos; b) de laudo médico oficial, de sorte que sejam aceitos laudos emitidos por médicos particulares, para comprovar a neoplasia maligna, com o intuito de obter isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria; c) de contemporaneidade ou recidiva da doença grave. Em síntese, informa que foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata (câncer), conforme laudos médicos acostados aos autos (ID 2170799260 e ID 2170799268). Alega que, por força de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 1060125-03.2024.4.01.3300 (ID 2170799216), teve seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição reconhecida. Aduz que, em seguida, protocolizou um pedido de isenção de IRPF junto ao INSS em (ID 2170799224). Esclarece que o "justo receio", que ampara o caráter preventivo do “mandamus”, decorre da possível negativa do seu direito pelas autoridades coatoras, em virtude: a) da apresentação de laudos médicos particulares, ou seja, que não foram emitidos por serviço médico "oficial"; b) da eventual exigência de comprovação de contemporaneidade ou recidiva da doença (ID 2170799185). A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Este Juízo (ID 2173488022): a) indeferiu o pleito liminar, somente no que se refere à abstenção de exigência e de retenção do tributo, uma vez que não houve negativa administrativa; b) deferiu o pleito liminar, no tocante à abstenção de exigência de apresentação de laudo médico oficial e quanto à abstenção de exigência de contemporaneidade da doença. A UNIÃO requereu seu ingresso no feito (ID 2175585918) e o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA apresentou suas informações (ID 2176996322). Preliminarmente, esta autoridade coatora impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu que: a) a isenção de IRPF deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial; b) a Receita Federal do Brasil (RFB) não exige a contemporaneidade dos sintomas, nem a comprovação da recidiva. O CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE SALVADOR/BA defendeu a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a pretensão autoral já foi satisfeita, em consequência da decisão judicial liminar (ID 2177064131). Nesta ocasião, exibiu documento (ID 2177064139 e ID 2177064139 – página 60). O Ministério Público Federal não vislumbrou a presença de interesse público que justificasse a sua intervenção (ID 2177265360). O INSS requereu o seu ingresso no feito (ID 2183200232). É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. Valor da causa É cediço que, na petição inicial, deve ser indicado o valor da causa (art. 319, V, do CPC), que deve corresponder ao somatório dos valores das parcelas vincendas e vencidas, considera a prescrição quinquenal (art. 292, I e §2º, do CPC). No caso concreto, o impetrante emendou a exordial (ID 2171276355) e alterou o valor da causa (ID 2173047985), conforme a regra processual legal. E, na sequência, efetuou o pagamento complementar das custas (ID 2170799884, ID 2170799902, ID 2171276775 e ID 2171277112). Com efeito não identifico qualquer irregularidade, razão pela qual rechaço a questão suscitada. Interesse de agir Cumpre salientar que - na ação - deve estar presente o interesse processual (art. 17 do CPC), sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). O interesse processual decorre de um binômio: necessidade e utilidade-adequação. Assim, a propositura do “mandamus” deve ser necessária ao propósito almejado. Além disso, a opção por este writ (a via eleita) será útil/adequada se o direito puder ser certificado sem necessidade de dilação probatória. Na hipótese em análise, o INSS absteve-se de reter o IRPF dos proventos de aposentadoria do demandante, em virtude de decisão judicial liminar (ID 2177064131), que é precária. Portanto, esta ação continua sendo necessária ao objetivo pretendido, pois a decisão liminar precisa ser confirmada, na ocasião da sentença. Desse modo, persiste o interesse de agir (art. 17 do CPC). Logo, também rejeito a questão ventilada. E, à míngua de outras, passo ao exame do mérito. Mérito A jurisprudência uniformizou-se no sentido de que o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves nos termos da legislação de regência (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988). Para tanto, são 2 (dois) os requisitos para a isenção: a) subjetivo: que o contribuinte seja portador de uma das doenças listadas na norma tributária, tal como a neoplasia maligna; b) objetivo: que a verba percebida corresponda à aposentadoria ou pensão, ainda que a doença seja superveniente ao ato de transferência para a inatividade laboral (STJ, REsp 1.825.124/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019). Para tanto, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova" (Súmula nº 598 do STJ). Desse modo, havendo elementos de prova nos autos com robustez suficiente à formação do convencimento do Magistrado acerca do fato de ser a contribuinte portadora de moléstia grave ensejadora da benesse tributária, é possível o reconhecimento do direito, independentemente da existência do laudo médico oficial. Ademais, “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” (Súmula nº 598 do STJ). Isso porque a finalidade da norma isentiva é diminuir o sacrifício e os encargos financeiros dos aposentados enfermos (STJ, MS 21.706/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 30/09/2015). É oportuno recordar que os referidos enunciados de súmulas são precedentes judiciais vinculantes e de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). Desta sorte, não procedem as alegações da UNIÃO acerca da existência de normas infralegais em sentido contrário. Na situação em epígrafe, de acordo com a documentação apresentada, o autor foi diagnosticado em 12/08/2016 com “adenocarcinoma acinar na próstata”, tendo sido submetido em 10/2016 à prostatecnomia radical, devendo manter acompanhamento regular com a oncologia clínica (ID 2170799268). Sendo assim, a medida liminar deve ser confirmada e a segurança deve ser concedida. 3. Ante o exposto, mantendo o deferimento do pleito liminar (ID 2173488022) e resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA e o CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SALVADOR/BA abstenham-se de exigir: a) laudo médico oficial (para comprovar a neoplasia maligna, para fins de isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria de MÁRCIO SANTOS DAMASCENO) e aceitem laudos emitidos por médicos particulares (para este propósito); b) a contemporaneidade ou recidiva da doença grave de MÁRCIO SANTOS DAMASCENO, para fins de isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria. Defiro o ingresso da UNIÃO e do INSS no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Condeno a UNIÃO e o INSS, “pro rata”, ao reembolso das custas iniciais (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996), que foram pagas pelo impetrante (ID 2170799884, ID 2170799902, ID 2171276775 e ID 2171277112). Entretanto, deixo de condená-los ao pagamento das custas remanescentes (art. 84 do CPC), em virtude da isenção legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar UNIÃO e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c Súmula nº 512 do STF c/c Súmula nº 105 do STJ). Submeto a presente sentença ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 496, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1072541-03.2024.4.01.3300

ID: 322786080

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072541-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SENA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEITON LUCAS ANDRADE DOS SANTOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1072541-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1072541-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDE DE SENA BRITO Advogado do(a) AUTOR: CLEITON LUCAS ANDRADE DOS SANTOS MAGALHAES - BA66995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, trabalhador urbano, com pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo (27/07/2024). Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, a aposentadoria por idade era devida ao segurado que completasse a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em relação à carência, o período exigido dependia da data de inscrição do demandante na Previdência Social: Se anterior a 24.07.1991, utilizava-se a tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91; se posterior, era exigido o recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Após 13.11.2019, com a vigência da norma constitucional, o benefício de aposentadoria por idade urbana passou a ter os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homens 60 (sessenta) anos de idade para mulheres em 2019, acrescidos de seis meses a cada ano até chegar a 62 anos em 2023, conforme tabela abaixo. Ano Mulher (idade) Homem (idade) 2019 60 anos 65 anos 2020 60 anos e 06 meses 65 anos 2021 61 anos 65 anos 2022 61 anos e 06 meses 65 anos 2023 62 anos 65 anos 15 anos de contribuição mínima para aqueles que tenham ingressado no RGPS antes da reforma, como na hipótese dos autos[1]. Quanto ao cálculo do benefício, a mudança foi mais significativa: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos para homens. Resta, no entanto, assegurado o direito adquirido à aposentadoria nos moldes anteriores daqueles que, até a data de vigência da EC 103.2019, tenham completado os requisitos para a concessão do benefício em questão. Pois bem. No caso em questão, não há dúvidas quanto ao requisito etário, uma vez que a parte autora, nascida em 23/10/1950, comprovou ter mais de 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento administrativo. No que tange à carência do benefício, o demandante deve comprovar 174 meses de contribuição, já que implementou o requisito etário para a concessão do benefício no ano de 2010. Como prova do tempo de serviço/contribuição, foram colacionados aos autos extrato do CNIS do autor e processo administrativo. A parte autora alega que indeferimento baseado na ausência de carência foi indevido pois possui 188 meses de carência. Analisando o CNIS da parte autora, constato que no período de 01/06/2017 a 31/10/2018, em que houve recolhimento como contribuinte individual, totalizando 17 competências, todas foram recolhidas em atraso, motivo pelo qual o INSS as desconsiderou. Agiu acertadamente o INSS, uma vez que as contribuições foram pagas em atraso e antes do primeiro pagamento tempestivo como contribuinte individual, e fora do período de graça, após a perda da sua qualidade segurada (última contribuição como empregada doméstica em 02/01/2017 e recolhimento como contribuinte individual com o primeiro pagamento em 30/10/2018), não podendo ser computadas. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 2.ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. CARÊNCIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SIMILITUDE FÁTICO-URÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE. - Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n.º 200772500000920, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 9 fev. 2009), tem cabimento o incidente. - As contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado (PEDILEF n.º 200670950114708 PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 14 abr. 2008). - Hipótese na qual o recorrente alega que o acórdão da Turma Recursal de origem, mantendo a sentença de procedência do pedido de aposentadoria por idade, divergiria da jurisprudência dominante da TNU, segundo a qual é possível o recolhimento de contribuições em atraso, desde que haja a manutenção da qualidade de segurado. - A TNU já firmou o entendimento quanto à possibilidade de cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas a posteriori pelo contribuinte individual para efeitos de carência, se não houver perda da qualidade de segurado. No caso, o acórdão recorrido afirmou expressamente não haver mais obrigatoriedade do requisito qualidade de segurado, de forma que, pagas as contribuições, mesmo a destempo, seria possível o seu cômputo para fins de carência e, consequentemente, para obtenção da aposentadoria por idade, o que diverge da jurisprudência desta TNU. Como a recorrida não mais detinha a qualidade de segurada quando do pagamento das contribuições em atraso, referentes às competências de janeiro de 2002 até setembro de 2009, uma vez que passou mais de quatro anos sem contribuir, e tendo pago todo o período a partir do dia que completou a idade exigida para a concessão da aposentadoria por idade, tais contribuições recolhidas em atraso, após perda da qualidade de segurado, não podem ser computadas como carência, mas apenas como tempo de contribuição. - Incidente de Uniformização conhecido e provido para reformar a sentença e o acórdão impugnados, julgando improcedente o pedido da autora.(PEDIDO 50389377420124047000, JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DJ 22/03/2013.) (grifamos) Desta feita, com base nos vínculos empregatícios/contribuições da parte autora válidos para o cumprimento da carência (ela conta apenas com 166 competências), não há direito ao benefício, tudo na forma descrita abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 23/10/1950 Sexo Feminino DER 25/04/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 STELLA AZZURRA SA INDUSTRIA E COMERCIO 07/11/1975 14/01/1976 1.00 0 anos, 2 meses e 8 dias 3 2 RECOLHIMENTO 01/11/2007 30/09/2015 1.00 7 anos, 11 meses e 0 dias 95 3 SERGIO THADEU COSTA DE AGUIAR ED002 (AEXT-VT) 12/11/2007 02/01/2017 1.00 1 ano, 3 meses e 2 dias Ajustada concomitância 16 4 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/06/2017 31/10/2018 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 0 5 OSMAR DIAS COSTA ED001 01/03/2019 28/07/2022 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias 41 6 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/06/2023 30/09/2024 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 16 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 5 meses e 23 dias 123 69 anos, 0 meses e 20 dias Até 31/12/2019 11 anos, 7 meses e 10 dias 124 69 anos, 2 meses e 7 dias Até 31/12/2020 12 anos, 7 meses e 10 dias 136 70 anos, 2 meses e 7 dias Até 31/12/2021 13 anos, 7 meses e 10 dias 148 71 anos, 2 meses e 7 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 13 anos, 11 meses e 14 dias 153 71 anos, 6 meses e 11 dias Até 31/12/2022 14 anos, 2 meses e 10 dias 155 72 anos, 2 meses e 7 dias Até 31/12/2023 14 anos, 9 meses e 10 dias 162 73 anos, 2 meses e 7 dias Até a DER (25/04/2024) 15 anos, 1 mês e 5 dias 166 73 anos, 6 meses e 2 dias Não padece de qualquer irregularidade, portanto, a atuação do INSS que, ao negar o benefício de aposentadoria à parte autora, se pautou, ao revés, pela legalidade, na medida em que ela não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício (carência não cumprida). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1002166-46.2025.4.01.0000

ID: 291251626

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002166-46.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BAIANO DE CEREBRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANUELA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002166-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077682-03.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BAI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002166-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077682-03.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BAIANO DE CEREBRO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANUELA ARANTES DA SILVA - SP304419-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BAIANO DE CEREBRO LTDA. contra decisão em mandado de segurança que indeferiu o pedido liminar que objetiva “autorizar a aplicação da alíquota de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a Receita Bruta da Impetrante, de hoje em diante, excluindo-se as simples consultas e receitas administrativas, e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (ID 2163509249 e ID 2163402589 dos autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência, ao argumento de que: “demonstrou: a existência de tese vinculante no Tema 217 do STJ (RESP 1.116.399/BA), que reconhece o direito de empresas prestadoras de serviços hospitalares à redução das alíquotas de IRPJ e CSLL; a comprovação documental do cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 9.249/1995, como o Alvará Sanitário, Licença de Funcionamento, Contrato Social, Cartão CNPJ e Notas Fiscais emitidas” (ID 430617012). Com contrarrazões (ID 433277457). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recurso repetitivo), firmou entendimento de que a interpretação da expressão “serviços hospitalares”, prevista no art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995, deve se dar de forma objetiva, ou seja, observada a natureza do próprio serviço prestado (assistência médica) e não a estrutura do estabelecimento onde são realizadas as atividades. Colaciono a ementa do referido julgado que pacificou o entendimento acima mencionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI Nº 9.249/1995. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei nº 9.429/1995, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a Primeira Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei nº 9.249/1995, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei nº 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/1995 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do §2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido (REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 24/02/2010). Desta feita, é possível a redução da alíquota para recolhimento do IRPJ nas atividades com características propriamente hospitalares. Cabe destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar embargos de declaração opostos contra o acórdão acima transcrito, asseverou que: o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas [...] realização de consultas médicas. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado [...], deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Conforme contrato social da agravante, sociedade empresária limitada, seu objeto social é: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências” (ID 2163403609 dos autos de origem). Ademais, verifico que a contribuinte apresentou alvará sanitário e alvará de funcionamento (ID 2163403641 e ID 2163403696 dos autos de origem), com validade até 31/12/2024, contendo a identificação do estabelecimento e a respectiva atividade econômica principal. Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial a respeito, tem direito ao benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Destaco, ainda, que, na linha da orientação firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, as consultas médicas não devem ser levadas em consideração para efeitos de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer e assegurar o direito da agravante de recolher o IRPJ e a CSLL com alíquotas reduzidas, nos termos do art. 15, §1º, III, "a" e art. 20 da Lei nº 9.248/1995. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1002166-46.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BAIANO DE CEREBRO LTDA. Advogada do AGRAVANTE: MANUELA ARANTES DA SILVA – OAB/SP 304419-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 15, §1º, III, DA LEI Nº 9.249/1995. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), firmou entendimento de que a interpretação da expressão “serviços hospitalares”, prevista no art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995, deve se dar de forma objetiva, ou seja, observada a natureza do próprio serviço prestado (assistência médica) e não a estrutura do estabelecimento onde são realizadas as atividades. 2. Nesse sentido: “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)" (REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 24/02/2010). 3. Cabe destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar embargos de declaração opostos contra o acórdão acima transcrito, asseverou que: “a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado [...], deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, §1º, III, ‘a’, da Lei nº 9.249/1995, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar". 4. Ao que consta dos autos, a agravante tem por objeto social: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências”. 5. Ademais, verifica-se que a contribuinte apresentou alvará sanitário e alvará de funcionamento, contendo a identificação do estabelecimento e a respectiva atividade econômica principal. Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial a respeito, tem direito ao benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. 6. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 19 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Aline Pongelupi Nobrega Borges e outros x Alexsandro Jose Dourado e outros

ID: 315869937

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036309-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES ANALINE FRANCINO BASTOS ANTONIO MARCOS DANTAS PEREIRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA DARIANE FATIMA DOS SANTOS DUTRA DAVI COUTINHO TOBIAS DE MORAES DEM & DEM COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA - EPP GILVAN BRAULIO ZANATTA ITAÚ UNIBANCO S.A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO LENILTON CARLOS DE SOUZA CAMPOS NADIR MARTINS DA MATA PAULO FERNANDES DE ALMEIDA PERICLES CLEYTON BRITO DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA VANESSA PONGELUPPI NOBREGA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO JOSE DOURADO ANTONIO MARCOS DANTAS PEREIRA BANCO DO BRASIL S.A. CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABA CREDORES/INTERESSADOS DANIEL FERNANDO ALVES DARIANE FATIMA DOS SANTOS DUTRA ELETRO FIOS MATERIAIS ELETRICOS LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GILVAN BRAULIO ZANATTA GISELE BOMFIM DA SILVA HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA ITAÚ UNIBANCO S.A. JOSIEL DA SILVA SAMPAIO JULIANO DE JESUS BUENO NADIR MARTINS DA MATA OBERDAN OLIVEIRA GALVAO POSTO DE BATERIAS GALVAO LIMITADA - EPP RODRIGO VIEIRA LUIZ SERGIO AUGUSTO DE CERQUEIRA GOMES TERRA SELVAGEM GOLF CLUB TOTVS S.A.

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA CRISTINA SOUZA MADUREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS

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ANDRE DE PAIVA PINTO

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JULIO CESAR RIBEIRO

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OTACILIO PERON

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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JANAYNA NUNES DE ARRUDA

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NILTON DE SOUZA ARANTES

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RICARDO LOPES GODOY

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VINICIUS ASSIS ALMEIDA

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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MARCIO AURELIO ANTUNES DA FONSECA

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PAULO INACIO HELENE LESSA

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IZONILDES PIO DA SILVA

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RODRIGO PINHEDO HERNANDES

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FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

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CAIO MELLI ARISI

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RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

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ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES

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ALAN FRANCO SCORPIONI

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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MILTON CHAVES LIRA

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JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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APARECIDA MARIA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA MARIA VIEIRA

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AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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FLAVIA SILIANE LUZ FERNANDES

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JANAINA NEVES DE ARRUDA CAMPOS

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ADI PEDROSA DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADI PEDROSA DE ALMEIDA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ERCILIO MARTINI JUNIOR

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ELIESER DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credores (dentre os quais HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA. e BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram petições (IDs. 131462320 e 131626398) pleiteando a convolação da recuperação judicial em falência, ao fundamento de que o acordo firmado extrajudicialmente com o Ministério Público (ID 129239850) implicaria em modificação substancial do plano aprovado, sem que tenha havido nova Assembleia Geral de Credores. Ato contínuo, o Ministério Público, exercendo seu papel de fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC), reiterou manifestação anterior (ID. 153517130) e requisitou a intimação da Administradora Judicial para que se manifeste especificamente sobre os seguintes pontos: (i) Pedido de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos das manifestações dos credores de IDs. 131462320 e 131626398; (ii) Necessidade de reavaliação dos ativos da devedora, conforme apontado pela credora CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL (ID 130576582), tendo em vista que as avaliações anteriores datam de mais de dois anos e foram realizadas em período de forte instabilidade do mercado imobiliário; (iii) Viabilidade e legalidade da implementação do acordo firmado em reunião extrajudicial (ID 129239850), especialmente diante das objeções formuladas por credores que entendem necessária a convocação de nova Assembleia Geral. A Administradora Judicial chegou a apresentar manifestação em que concorda com a alienação dos bens, sugerindo inclusive a nomeação de perito para nova avaliação (ID 195346357), requerendo ainda o reconhecimento de que os pedidos de convolação em falência não se sobrepõem ao interesse da coletividade de credores, por fim, requereu a autorização para venda judicial dos imóveis. Posteriormente, sobreveio parecer do parquet estadual (ID. 197616323), oportunidade em que requereu a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios. Além disso, o Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, bem como não se opôs a venda dos imóveis sub judice, desde que seja estipulado prazo razoável para a conclusão. Assim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE SUSPOSTA FRAUDE Consta do parecer emanado pelo parquet estadual que, por meio da ouvidoria, foi realizada uma denúncia anônima nos seguintes termos: A empresa Complexx Tecnologia Ltda está em RJ desde 2017 sob número de processo: 1036309-04.2017.8.11.0041, porém antes, os sócios venderam muitos imóveis e levaram o dinheiro para fora do país, em 2018 houve assembleia e o prazo para concluir o pagamento dos credores era 2019, mas até hoje não pagaram ninguém, nem mesmo os processos trabalhistas. A empresa continua trabalhando e ganhando muito dinheiro com energia solar, porém utiliza empresas? laranjas?, é preciso investigar. Os sócios, Joildo Soares de Andrade e Manoel Padilha da Cunha Júnior, tem precatórios a receber, referente ao processo número: 0010723-75.2000.8.11.0041, mas se recebesse em nome deles, a justiça bloquearia os valores para pagamento da RJ, então eles estão aplicando um GOLPE na justiça, fizeram uma cessão de todo o valor dos precatórios para o escritório de advocacia Malvezzi. Espero que a justiça não permita mais essa falcatrua, pois eles prejudicaram muitas famílias, existem muitos trabalhadores que não receberam seus direitos, nem mesmo o FGTS, seguro desemprego, últimos meses trabalhados, entre outros. (Destaquei) Extrai-se ainda que, desde abril de 2024, diversos pedidos de convolação da presente recuperação judicial encontram-se pendentes de análise (IDs. 131462320 e 131462320), conforme manifestação de ID. 153517130. O parquet estadual pôde apurar, de acordo com a documentação anexada na denuncia acima mencionada, a existência de indícios de cessão de direito no valor de R$ 6.123.297,87, evidenciando possível tentativa de evitar que este valor seja destinado ao pagamento dos credores. Demonstro: Outrossim, o Ministério Público, atuando como fiscal da Lei, diligentemente perquire a veracidade das informações trazidas pela denuncia em comento, fundamentado pela sua função constitucionalmente prevista (artigo 127, CF/88). A lei específica também prevê o seguinte: Art. 51-A. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. § 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. (Destaquei) A jurisprudência oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso elucida brilhantemente a matéria vindicada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico-financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387-31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024. (N.U 1036263-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) (Destaquei) Desta forma, a instauração de incidente específico para a apuração dos fatos demonstra-se imprescindível a constatação da boa fé dos devedores perante a este processo de recuperação judicial, o que implicará diretamente sobre a decisão sobre a convolação da presente em falência, como vastamente requerido pelos credores. Logo, determino a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. Ainda, entendo que o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, é, também, medida cautelar necessária. DA VENDA DOS ATIVOS Quanto ao pedido de autorização para venda dos bens imóveis realizado pela parte devedora, de modo a viabilizar o pagamento dos credores e o cumprimento do plano de recuperação judicial, verifico que os imóveis foram objeto de avaliação anteriormente e que a reavaliação de ativos deve ser medida excepcional, bem como que é necessário observar o interesse da maioria dos credores, que é pela implementação do acordo judicial homologado, que prevê a venda dos bens da empresa de forma judicial. No entanto, contata-se que no dia 12/09/2023, foi realizada reunião extrajudicial, em ambiente virtual, ocasião em que ficou deliberado que a devedora providenciaria o necessário para efetivar a venda direta dos imóveis disponíveis para alienação, sendo a única medida viável para o pagamento dos credores, diante da impossibilidade de quitação, demonstrada pelos balanços e demonstrativos contábeis. Desde a realização desta audiência, passaram-se quase dois anos sem a conclusão do pactuado, devendo a parte devedora, apresentar as propostas dos possíveis interessados em adquirir os imóveis, com a urgência intrínseca ao caso, sob pena da convolação da presente recuperação judicial em falência. Conforme disposto pelo artigo 61, §1º da Lei 11.101/2005: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Desta forma, inobstante e sem prejuízo da apuração pelo parquet estadual da suposta fraude informada, entendo pelo deferimento do pedido realizado pelo Ministério Público, para que seja realizada a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Ante o exposto e, conforme acima fundamentado, DETERMINO a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. DEFIRO o pedido feito pelo parquet estadual e, determino o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do incidente para a devida apuração dos fatos transcritos acima, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos. Por fim, DETERMINO a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S.A. x Itaú Unibanco S.A.

ID: 315869956

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036309-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credores (dentre os quais HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA. e BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram petições (IDs. 131462320 e 131626398) pleiteando a convolação da recuperação judicial em falência, ao fundamento de que o acordo firmado extrajudicialmente com o Ministério Público (ID 129239850) implicaria em modificação substancial do plano aprovado, sem que tenha havido nova Assembleia Geral de Credores. Ato contínuo, o Ministério Público, exercendo seu papel de fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC), reiterou manifestação anterior (ID. 153517130) e requisitou a intimação da Administradora Judicial para que se manifeste especificamente sobre os seguintes pontos: (i) Pedido de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos das manifestações dos credores de IDs. 131462320 e 131626398; (ii) Necessidade de reavaliação dos ativos da devedora, conforme apontado pela credora CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL (ID 130576582), tendo em vista que as avaliações anteriores datam de mais de dois anos e foram realizadas em período de forte instabilidade do mercado imobiliário; (iii) Viabilidade e legalidade da implementação do acordo firmado em reunião extrajudicial (ID 129239850), especialmente diante das objeções formuladas por credores que entendem necessária a convocação de nova Assembleia Geral. A Administradora Judicial chegou a apresentar manifestação em que concorda com a alienação dos bens, sugerindo inclusive a nomeação de perito para nova avaliação (ID 195346357), requerendo ainda o reconhecimento de que os pedidos de convolação em falência não se sobrepõem ao interesse da coletividade de credores, por fim, requereu a autorização para venda judicial dos imóveis. Posteriormente, sobreveio parecer do parquet estadual (ID. 197616323), oportunidade em que requereu a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios. Além disso, o Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, bem como não se opôs a venda dos imóveis sub judice, desde que seja estipulado prazo razoável para a conclusão. Assim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE SUSPOSTA FRAUDE Consta do parecer emanado pelo parquet estadual que, por meio da ouvidoria, foi realizada uma denúncia anônima nos seguintes termos: A empresa Complexx Tecnologia Ltda está em RJ desde 2017 sob número de processo: 1036309-04.2017.8.11.0041, porém antes, os sócios venderam muitos imóveis e levaram o dinheiro para fora do país, em 2018 houve assembleia e o prazo para concluir o pagamento dos credores era 2019, mas até hoje não pagaram ninguém, nem mesmo os processos trabalhistas. A empresa continua trabalhando e ganhando muito dinheiro com energia solar, porém utiliza empresas? laranjas?, é preciso investigar. Os sócios, Joildo Soares de Andrade e Manoel Padilha da Cunha Júnior, tem precatórios a receber, referente ao processo número: 0010723-75.2000.8.11.0041, mas se recebesse em nome deles, a justiça bloquearia os valores para pagamento da RJ, então eles estão aplicando um GOLPE na justiça, fizeram uma cessão de todo o valor dos precatórios para o escritório de advocacia Malvezzi. Espero que a justiça não permita mais essa falcatrua, pois eles prejudicaram muitas famílias, existem muitos trabalhadores que não receberam seus direitos, nem mesmo o FGTS, seguro desemprego, últimos meses trabalhados, entre outros. (Destaquei) Extrai-se ainda que, desde abril de 2024, diversos pedidos de convolação da presente recuperação judicial encontram-se pendentes de análise (IDs. 131462320 e 131462320), conforme manifestação de ID. 153517130. O parquet estadual pôde apurar, de acordo com a documentação anexada na denuncia acima mencionada, a existência de indícios de cessão de direito no valor de R$ 6.123.297,87, evidenciando possível tentativa de evitar que este valor seja destinado ao pagamento dos credores. Demonstro: Outrossim, o Ministério Público, atuando como fiscal da Lei, diligentemente perquire a veracidade das informações trazidas pela denuncia em comento, fundamentado pela sua função constitucionalmente prevista (artigo 127, CF/88). A lei específica também prevê o seguinte: Art. 51-A. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. § 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. (Destaquei) A jurisprudência oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso elucida brilhantemente a matéria vindicada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico-financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387-31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024. (N.U 1036263-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) (Destaquei) Desta forma, a instauração de incidente específico para a apuração dos fatos demonstra-se imprescindível a constatação da boa fé dos devedores perante a este processo de recuperação judicial, o que implicará diretamente sobre a decisão sobre a convolação da presente em falência, como vastamente requerido pelos credores. Logo, determino a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. Ainda, entendo que o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, é, também, medida cautelar necessária. DA VENDA DOS ATIVOS Quanto ao pedido de autorização para venda dos bens imóveis realizado pela parte devedora, de modo a viabilizar o pagamento dos credores e o cumprimento do plano de recuperação judicial, verifico que os imóveis foram objeto de avaliação anteriormente e que a reavaliação de ativos deve ser medida excepcional, bem como que é necessário observar o interesse da maioria dos credores, que é pela implementação do acordo judicial homologado, que prevê a venda dos bens da empresa de forma judicial. No entanto, contata-se que no dia 12/09/2023, foi realizada reunião extrajudicial, em ambiente virtual, ocasião em que ficou deliberado que a devedora providenciaria o necessário para efetivar a venda direta dos imóveis disponíveis para alienação, sendo a única medida viável para o pagamento dos credores, diante da impossibilidade de quitação, demonstrada pelos balanços e demonstrativos contábeis. Desde a realização desta audiência, passaram-se quase dois anos sem a conclusão do pactuado, devendo a parte devedora, apresentar as propostas dos possíveis interessados em adquirir os imóveis, com a urgência intrínseca ao caso, sob pena da convolação da presente recuperação judicial em falência. Conforme disposto pelo artigo 61, §1º da Lei 11.101/2005: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Desta forma, inobstante e sem prejuízo da apuração pelo parquet estadual da suposta fraude informada, entendo pelo deferimento do pedido realizado pelo Ministério Público, para que seja realizada a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Ante o exposto e, conforme acima fundamentado, DETERMINO a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. DEFIRO o pedido feito pelo parquet estadual e, determino o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do incidente para a devida apuração dos fatos transcritos acima, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos. Por fim, DETERMINO a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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C. A. Da Cunha E Oliveira e outros x Credores

ID: 319670211

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ANDRE FARHAT PIRES

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MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA BOSSAY ASSUMPCAO FASSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE SOARES DUTRA

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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CAMILA SCHNEIDER GARCIA SALAMONI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQUES INACIO, CLEIDIANE MARQUES INACIO, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, F. P. DA CUNHA LTDA, VILMA PADILHA DE LIMA, V. P. DE LIMA REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL - DR. MARCO ANTONIO LORGA Vistos e examinados. 01 – DAS ALEGAÇÕES DO CREDOR BANCO SANTANDER - ID. 155857360: O credor BANCO SANTANDER se voltou contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial – alegando "ausência do preenchimento dos requisitos necessários”; bem como, formulou pedidos subsidiários, de esclarecimentos sobre os ativos do grupo, especialmente no que diz respeito aos valores que foram e serão percebidos com a venda de produção de gergelim; os custos da operação; existência de patrimônio (ativo não imobilizado); as razões da diminuição do ativo circulante; as razões do aumento do ativo imobilizado; e acerca do patrimônio das pessoas físicas. O grupo recuperando apresentou sua manifestação sobre os fatos em Id. 165004157; o Administrador judicial em Id. 167771683; e o Ministério Público em Id. Id. 173986694. Na decisão de Id. 175518718 este Juízo acolheu a cota do Ministério Público e determinou que o credor instaurasse incidente processual para averiguação dos pontos invocados em seus embargos; a fim de que fosse nomeado perito judicial para averiguar os fatos e, “como bem assentou o Ministério Público, deverá realizar trabalho cujos honorários deverão ser suportados pelo credor impugnante”. O credor agravou de tal decisão, para o afastamento do seu encargo de arcar com os custos do incidente – e o seu recurso foi provido nos seguintes termos: RAI 1036263-94.2024.8.11.0000 - Id. 199542737: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387- 31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024”. Do julgado supra transcrito, é importante destacar que a D. Desembargadora Relatora, Dra. Serly Marcondes Alves, enfatizou que: “(...) No caso em análise, o laudo de constatação prévia realizado por profissional nomeado pelo juízo (Id. 154312379) atestou o cumprimento dos requisitos formais exigidos pela legislação falimentar, não havendo registro de apontamentos que pudessem infirmar a regularidade do processamento da recuperação judicial” (...) o art. 22, II, "a", da mesma lei dispõe que compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas." Sob tal ótica, tenho que a situação concreta dos autos, a princípio, dispensa a instauração do incidente em voga – isso porque, como bem assentou a D. Desembargadora Relatora: o laudo de constatação prévia realizado por profissional nomeado pelo juízo (Id. 154312379) atestou o cumprimento dos requisitos formais exigidos pela legislação falimentar, não havendo registro de apontamentos que pudessem infirmar a regularidade do processamento da recuperação judicial. E mais: compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas – e, no caso dos autos o Administrador Judicial já atestou a consistência das informações que foram prestadas pelos devedores (manifestação de Id. 167771683). Portanto, não subsistem razões para a instauração de incidente – vez que o Administrador Judicial (que é quem, segundo o TJMT, deve atestar a existência de fraude) já afirmou que as alegações do credor são inconsistentes. Valioso registrar, ainda, as palavras contidas no voto da D. Desembargadora Relatora, nos embargos de declaração que foram opostos pelo credor, no recurso aviado: “(...) Vale ressaltar que, no âmbito do sistema falimentar, o art. 52 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, estando em termos a documentação exigida pelo art. 51 da mesma lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, não havendo previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor.” - Id. 199542735. E, mais uma vez, repito: no caso destes autos, a perícia prévia atestou o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e, posteriormente, o Administrador Judicial também confirmou a presença de tais requisitos. Sendo assim, considerando ainda a ausência de “previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor” - tenho que a melhor condução do feito orienta para a dispensa da instauração do incidente. Para arrematar, trago à baila recente julgado, proferido pelo TJMT em situação processual similar, que também tramita nesta Vara Regionalizada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ALEGAÇÕES DE FRAUDE, CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONSTITUIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial com alegação de fraude, simulação de passivo, confusão patrimonial e existência de grupo econômico oculto, com omissão de empresas coligadas e documentação deficiente. A decisão reconheceu o cumprimento dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, confirmado por laudo de constatação prévia e manifestação favorável do administrador judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alegada existência de indícios de fraude, confusão patrimonial e suposta formação de grupo econômico, autoriza a revogação do deferimento do processamento da recuperação judicial com base na regularidade formal dos documentos exigidos pela Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 11.101/2005. Não é exigido juízo de mérito sobre a viabilidade do plano, exatidão do passivo ou moralidade da gestão. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da inicial somente diante de indícios claros e objetivos de fraude, o que não se verifica no caso concreto. O laudo de constatação prévia atestou a plausibilidade da atividade empresarial e a regularidade documental mínima. Alegações genéricas sobre vínculos familiares, empresas coligadas e blindagem patrimonial não se mostram suficientes para afastar a legalidade formal do pedido. A jurisprudência é firme no sentido de que eventuais fraudes devem ser apuradas ao longo do processo, e não presumidas na fase inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas a verificação da regularidade formal da petição inicial e da documentação prevista nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. 2. Alegações genéricas de fraude, grupo econômico ou confusão patrimonial, desacompanhadas de prova objetiva, não autorizam o indeferimento do pedido de recuperação judicial.” Neste julgado, (RAI 1031064-82.2024.8.11.0003), a EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA ressalta que: “(...) O deferimento do processamento da recuperação judicial é ato vinculado à estrita legalidade formal. Compete ao juízo, nessa fase inaugural, verificar se a petição inicial está acompanhada da documentação exigida pelos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, bem como a inexistência de causas legais para o indeferimento imediato. Não se exige, neste momento, juízo de valor quanto à composição do passivo, à exatidão das dívidas, à lisura da contabilidade ou à moralidade da gestão empresarial. Ainda que se apontem indícios de práticas irregulares pretéritas por parte dos sócios ou da estrutura empresarial, tais alegações, por si sós, não possuem eficácia suficiente para obstar o processamento, salvo se materialmente comprovadas e aptas a demonstrar que o próprio pedido constitui instrumento de fraude processual. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da petição inicial somente quando a constatação prévia apontar indícios claros e objetivos de fraude, hipótese que também admite a comunicação ao Ministério Público. Suspeitas genéricas, conjecturas ou antecedentes negociais controversos não se prestam a justificar tal medida. O § 5º do mesmo artigo reforça essa limitação, ao vedar o indeferimento com base em juízo prévio sobre a viabilidade econômico-financeira da empresa, atribuição que cabe exclusivamente aos credores na análise e votação do plano, nos termos do art. 53, II, da mesma lei. Assim, nesta fase, ao juízo compete apenas aferir os requisitos formais do pedido. Esse entendimento encontra amparo na estrutura principiológica da recuperação judicial, cujo objetivo é a preservação da empresa viável como unidade produtiva, dotada de relevância social e econômica, conforme dispõe o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência, em consonância com esse preceito, tem reiterado que eventuais fraudes devem ser apuradas em sede própria, e não presumidas de forma antecipada para impedir o exercício do direito à reestruturação. (...) Cumpre recordar que eventual fraude, quando existente, não se comunica automaticamente à empresa ou à atividade produtiva, devendo ser individualizada quanto à sua autoria e ao seu alcance. A presunção generalizada compromete indevidamente a função do instituto, podendo prejudicar não apenas a recuperanda, mas também os próprios credores.” Destaco, ademais, que o curso do processo de recuperação judicial já está avançado - de forma que, no entender deste Juízo, tenho que a melhor medida a ser tomada nos autos é a imediata convocação da Assembleia Geral de Credores, para que possam, eles mesmos, defender os seus direitos através do exercício de voto. Forte em tais razões (principalmente no teor dos trechos dos sábios votos supra transcritos; nas conclusões do laudo da perícia prévia; e na manifestação do Administrador Judicial – todos firmes em atestar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial) - CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. 02 – DO CURSO PROCESSUAL: Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal – ATENTANDO-SE PARA O FATO DA AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 03 - PETIÇÃO DO CREDOR BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A - ID. 199451561: Como já consignado na decisão proferida em Id. 197565945, encerrada a blindagem (e existindo, inclusive, decisão do TJMT determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão), o requerimento de continuidade da Busca e Apreensão n.º 1004064-53.2024.8.11.0021 (1.ª Vara Cível de Água Boa/MT) - deverá ser formulado nos próprios autos. Isto posto, deixo de apreciar o pedido. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se a todos desta decisão. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1060707-03.2024.4.01.3300

ID: 297617362

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060707-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARISTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAMILE CARDOSO VIVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1060707-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1060707-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARISTON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a averbação de períodos de trabalho como laborados em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento do lapso especial convertido em tempo comum de serviço, desde o requerimento administrativo. De início cumpre esclarecer que não identifiquei nas provas constantes dos autos o deferimento de qualquer benefício de aposentadoria deferida ao autor ao contrário do que ele afirma na inicial, o que confirmei após consulta ao Sistema SAT do INSS (documento ora anexado), pelo que entendendo que os pleitos são todos voltados à concessão de aposentadoria. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas nos artigos 57 e 58, da lei 8.213/91. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Feitas essas considerações e solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Busca a parte autora o reconhecimento da atividade especial desenvolvida nos períodos de 19/08/1983 a 05/01/2007 trabalhados na empresa Impetrol Comercio Ee Industria Ltda. e de 01/02/2011 a 22/07/2023 trabalhados na empresa Ponto Verde Comercio de Alimentos Ltda. Para tanto, apresentou dois Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pela empresas acima mencionas. Acerca do período de 19/08/1983 a 05/01/2007 trabalhados na empresa Impetrol Comercio e Industria Ltda. o PPP apresentado contém vício formal, pois é extemporâneo ao período que se quer comprovar. Note que o vínculo de trabalho se encerrou em 05/01/2007, porém, o PPP somente foi emitido 03 anos depois, não podendo ser considerado isoladamente como prova idônea da especialidade da atividade, não tendo o autor apresentado os laudos técnicos que embasaram a confecção dos referidos documentos para fins de sanar o vício. Note-se que o laudo técnico extemporâneo, ou até o PPP, emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade pelo segurado, pode até ser aceito, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou na sua organização ao longo do tempo, o que também não consta dos autos. Ademais, o PPP também deixa de indicar o período de atuação do responsável técnico pelos registros ambientais, contendo apenas a data inicial do registro como 01/2007, sem se estender por todo o período ou indicar o interregno da avaliação. Acerca da possibilidade de enquadramento legal dos períodos em que o autor trabalhou na alegada função de motorista, em momento anterior a 29/04/1995 (19/08/1983 a 28/04/1995), para comprovação da atividade desenvolvida a parte autora apresentou cópia de sua CTPS dando conta de que entre 19/08/1983 a 05/01/2007 era registrado como “auxiliar de depósito” e não motorista, como alega e como consta no PPP expedido pela empresa empregadora. Portanto, é despicienda a análise do período, sob o ponto de vista de enquadramento legal da atividade de motorista, já que o PPP não foi aqui validado como prova. Desta feita, deixo de acatar tal documento como prova de atividade especial, razão pela qual o período acima descrito deve ser considerado como tempo de contribuição comum. Relativamente ao interregno entre 01/02/2011 a 22/07/2023 trabalhados na empresa Ponto Verde Comércio de Alimentos Ltda. foi apresentando o PPP emitido em 16/04/2018 pela respectiva empresa, apesar de não apresentar vício formal, não indica fator de risco durante o desenvolvimento da atividade, já que apesar de atestar a exposição a ruido, não indica a intensidade da exposição, nem a técnica utilizada na medição (item 15.3 do PPP), inexistindo prova da exposição a ruídos acima do limite de tolerância. Assim, não há o que reparar acerca da decisão que indeferiu o benefício, uma vez que não ficou comprovada a especialidade de nenhum dos períodos contestados pelo autor como de atividade especial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1039173-03.2024.4.01.3300

ID: 316246032

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039173-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILLYAN NASCIMENTO DE ASSIS

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LUIZ BRITO DE SANTANA JUNIOR

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MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR

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MOYSES ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1039173-03.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE: EMILIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1039173-03.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE: EMILIANE ALMEIDA DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: LILLYAN NASCIMENTO DE ASSIS - BA69654, LUIZ BRITO DE SANTANA JUNIOR - BA39197, MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR - BA20944, MOYSES ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - BA49847 Advogados do(a) AUTOR: LILLYAN NASCIMENTO DE ASSIS - BA69654, LUIZ BRITO DE SANTANA JUNIOR - BA39197, MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR - BA20944, MOYSES ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - BA49847, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ARTHUR ALMEIDA DOS SANTOS, menor de idade, representado por sua genitora, EMILIANE ALMEIDA DOS SANTOS, em face da UNIÃO e do ESTADO DA BAHIA, tendo por escopo obter comando judicial que condene os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em razão da demora de mais de oito meses na entrega do referido laudo. Aduziu a parte autora, em síntese, que buscou atendimento médico no Multicentro de Saúde Carlos Gomes em razão de lesões dermatológicas nas pernas, sendo constatada, por meio de exames, a presença de manchas na pele e leve anemia. Diante da gravidade do quadro, com suspeitas inclusive de hanseníase, foi solicitado exame de biópsia e o autor foi encaminhado ao Hospital Martagão Gesteira, onde, em 18 de dezembro de 2023, foi submetido a procedimento cirúrgico para coleta de amostras da pele. O procedimento foi realizado sem intercorrências, e o relatório de alta indicou que o resultado da biópsia estaria disponível em 30 (trinta) dias. No entanto, mesmo após o decurso de mais de seis meses, o laudo médico não foi entregue, impossibilitando o diagnóstico definitivo e o início do tratamento adequado. A genitora do autor teria feito diversas tentativas de obter o resultado junto ao hospital, todas infrutíferas, o que culminou na propositura da presente ação judicial. Sustentou que a demora injustificada na disponibilização do laudo agravou o quadro clínico do menor, causou sofrimento físico e psicológico e violou o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, razão pela qual alternativa não lhe restou senão buscar amparo junto ao Poder Judiciário. Concedida a gratuidade judiciária. A União Federal, em contestação (id - 2144353402), suscitou preliminares de: (a) inviabilidade de conciliação; (b) falta de interesse de agir; (c) chamamento à lide do Hospital Martagão Gesteira; e (d) ilegitimidade passiva para o pedido de danos morais, com consequente incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, alegou ausência de nexo causal e culpa, defendendo a responsabilidade subjetiva para omissões e a fixação equitativa de honorários advocatícios (art. 85, § 8º, CPC). O Estado da Bahia, em contestação (id - 2149911129), levantou preliminares de: (a) exclusão do juízo 100% digital; (b) ilegitimidade passiva, por ser o hospital uma entidade privada; e (c) perda do objeto do pedido de tutela, em razão da juntada do laudo (id - 2142927141). No mérito, contestou a ausência de prova de negativa de acesso e de pressupostos da responsabilidade civil, impugnando o quantum indenizatório. Na réplica (id - 2160557180), o autor impugnou o laudo apresentado pelo Estado, por pertencer a outro paciente, confirmando que o laudo correto foi entregue em 20/08/2024. Reiterou a legitimidade passiva dos réus, com base na solidariedade no SUS, e a configuração de dano moral in re ipsa. O Ministério Público Federal (MPF), em manifestação (id - 2178291352), opinou pela concessão da tutela de urgência, confirmando a mora e o erro na entrega do laudo errado, com base na solidariedade passiva dos entes federativos. Reservou-se para opinar sobre o mérito após instrução probatória. Considerando que o laudo foi entregue em 20/08/2024, conforme réplica, o pedido de tutela de urgência encontra-se exaurido. Resta pendente o pedido de indenização por danos morais, objeto da presente análise. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Da Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos. A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF). Além disso, define como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública (art. 23, II, CF), cabendo-lhes organizar, de forma regionalizada e hierarquizada, o Sistema Único de Saúde – SUS (art. 198, CF). Em razão dessa repartição constitucional de competências e da atuação integrada e interdependente dos entes federativos no âmbito do SUS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da responsabilidade solidária de União, Estados e Municípios nas ações que envolvam a tutela do direito à saúde. No julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” (RE 855178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06/10/2020) Esse entendimento foi reafirmado em diversas outras decisões da Suprema Corte, firmando-se como diretriz vinculante e aplicável em todas as instâncias do Poder Judiciário. A solidariedade, no caso, decorre da própria estrutura federativa do SUS e do princípio da cooperação entre os entes federados, que compartilham atribuições, responsabilidades e recursos financeiros para garantir a efetividade das políticas públicas de saúde. Portanto, eventual falha ou omissão na prestação do serviço público de saúde, ainda que atribuível a um único ente ou instituição, legitima a responsabilização solidária de todos os integrantes da federação, não havendo necessidade de perquirir, na fase de conhecimento, a origem específica da conduta ou a proporção de responsabilidade de cada um. Com efeito, em se tratando de prestação de serviço público de saúde – como a disponibilização tempestiva de um laudo médico necessário para diagnóstico e tratamento –, a responsabilidade dos entes federativos é integral, solidária e objetiva, voltada à proteção de um direito fundamental e indisponível. O cidadão não deve ser onerado com a tarefa de identificar qual ente falhou, cabendo ao Estado, em sentido amplo, responder pela lesão decorrente da ineficiência do sistema que ele próprio estruturou e executa. Dessa forma, estando demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço público de saúde e o nexo com o dano moral experimentado pelo autor, resta caracterizada a responsabilidade civil solidária da União e do Estado da Bahia, independentemente de apuração específica quanto à conduta de cada ente. 2. Do Pedido de Tutela de Urgência. O autor requereu a antecipação de tutela para determinar a entrega do laudo de biópsia realizada em 18/12/2023 no Hospital Martagão Gesteira, com previsão inicial de entrega em 30 dias. Conforme réplica (id - 2160557180), o laudo correto foi disponibilizado em 20/08/2024, após o ajuizamento da ação, caracterizando o atendimento do pedido. Diante da entrega do laudo, reconheço a perda do objeto do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), declarando-o exaurido. 3. Do Pedido de Indenização por Danos Morais O cerne da controvérsia reside na alegada demora de mais de oito meses na entrega do laudo de biópsia referente a procedimento realizado em menor de idade, o que, segundo a parte autora, teria causado angústia, sofrimento e atraso no tratamento médico adequado, em violação a direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, impondo a atuação solidária entre União, Estados e Municípios para sua concretização (arts. 6º, 23, II, e 196 a 198). Como anteriormente mencionado, no âmbito jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855178), fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Cumpre destacar que a responsabilidade solidária abrange não apenas a prestação direta de serviços, mas também a omissão estatal que resulte em lesão a direito fundamental, como no caso da demora injustificada na disponibilização de resultado essencial para diagnóstico e tratamento. Ademais, a responsabilidade civil do Estado, inclusive por omissão, encontra respaldo no art. 37, § 6º, da Constituição, sendo objetiva quanto a danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções. Ainda que a jurisprudência do STJ exija, em casos de omissão, a verificação de culpa da Administração, tal exigência deve ser lida à luz do contexto da solidariedade federativa na prestação de serviços essenciais. Em situações em que se verifica falha grave e injustificada no atendimento à saúde — como a ausência prolongada de um laudo essencial ao tratamento de doença potencialmente grave — o próprio decurso do tempo, aliado à vulnerabilidade do paciente (menor de idade), caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), cuja reparação se impõe. No caso em análise, restou incontroverso que o laudo médico somente foi entregue mais de oito meses após o procedimento de biópsia, frustrando o acesso tempestivo ao diagnóstico e ao eventual tratamento necessário, apesar das diversas tentativas realizadas pela representante legal do menor. Esse cenário evidencia falha na prestação do serviço público de saúde, suficientemente grave para ensejar reparação por danos morais, independentemente da análise pormenorizada da conduta de cada ente federativo. A solidariedade constitucional e a lógica do Sistema Único de Saúde (SUS) tornam os entes corresponsáveis pela omissão administrativa que deu causa ao dano experimentado. Assim, configurados os requisitos da responsabilidade civil — omissão, dano e nexo de causalidade — e sendo os entes federativos solidariamente responsáveis, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3.1. Do Quantum Indenizatório O autor sugere indenização de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), mas o Estado contesta a ausência de fundamentação e de prova de agravamento clínico. O arbitramento de danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), considerando a extensão do dano, o grau de culpa e as circunstâncias do caso, conforme o método bifásico do STJ: “O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evita a tarifação do dano.” (STJ, REsp 1332366/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07/12/2016) Na primeira fase, considera-se a média de indenizações em casos semelhantes. Precedentes do STJ indicam valores entre R$ 5.000,00 e R$ 20.000,00 para falhas administrativas em serviços de saúde que causam sofrimento, sem agravamento clínico comprovado. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso: a vítima é um menor de 06 anos, com suspeita de hanseníase, submetido a procedimento invasivo e privado de diagnóstico por oito meses, mas sem prova de internação ou complicações graves. Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende ao caráter reparatório e pedagógico, considerando a gravidade da omissão, o sofrimento do menor e a ausência de prova de agravamento clínico. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, inciso VI, e 487, inciso I, do CPC, JULGO: a) EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de tutela de urgência, por perda do objeto, em razão da entrega do laudo de biópsia em 20/08/2024. b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362, STJ) exclusivamente pela variação da Taxa SELIC (EC 113/2021, art. 3º). Condeno os réus, também de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observados os critérios do § 2º. Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do art. 496, §3°, inciso I, do CPC. Se hoiuver recurso, intimar parte contrária para contrarrazões, no prazo legal (15 dias,), encaminhando-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe. Na eventual ausência de recurso, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 03 de julho de 2025. CARLOS DÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª VF/BA

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