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Processo nº 1028018-48.2025.4.01.3500

ID: 277239969

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028018-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DALBERTO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA

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LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1028018-48.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do …

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Processo nº 1025593-48.2025.4.01.3500

ID: 305517437

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025593-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JONATANS TEODORO PEREIRA

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LEIDYANE GLEYCE DA ROCHA ALVES

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FREDERICO SILVA AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025593-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025593-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO SILVA AVELAR - GO54022, LEIDYANE GLEYCE DA ROCHA ALVES - GO33745 e JONATANS TEODORO PEREIRA - GO54892 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade ou contradição, ou ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria, mas não foi apreciado pelo órgão julgador. No caso em apreço, o que se observa é que as irresignações da parte embargante colimam a promoção de novo julgamento acerca de questão já debatida nos autos, sob alegação infundada de imperfeição do julgado, de modo a viabilizar sua alteração, ou melhor dizendo, a sua substituição por outro pronunciamento judicial que melhor se afeiçoe aos seus interesses. Ora, inconformidade deste porte não se coaduna com os fins de embargos declaratórios, e tampouco com o pretendido efeito modificativo decorrente da construção pretoriana que o admite em excepcionais casos. Demais disso, segundo a moldura do artigo 1.022 do CPC, o recurso em apreço, não se destina a promover a reapreciação do julgado, mas sim a útil e indispensável integração do provimento jurisdicional, aprimorando-o, tornando-o livre de obscuridades, contradições ou omissões, elementos estes que não restaram demonstrados pelos embargantes. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios para REJEITÁ-LOS, à míngua dos pressupostos elencados no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 1024526-48.2025.4.01.3500

ID: 308364709

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024526-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN BANDEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1024526-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1013371-48.2025.4.01.3500

ID: 292228042

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013371-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLEDESTON VIDICA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA ASSIS QUEIROZ DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1013371-48.2025.4.01.3500 AUTOR: GLEDESTON VIDICA DO PR…

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Processo nº 1031995-48.2025.4.01.3500

ID: 312140400

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031995-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISPIM DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031995-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031995-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISPIM DA SILVA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social. Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos renúncia expressa ao excedente do valor de alçada, por meio de declaração firmada de próprio punho pela parte autora ou pelo procurador, neste último caso mediante mandato com poder expresso para renúncia. Feito o aligeirado relato, decido. A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória. Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Edson Vidigal, pub. 22.4.02). Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários advocatícios. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1015699-48.2025.4.01.3500

ID: 313406255

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015699-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA IBANHES DE JESUS SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1015699-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1015699-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILBERTO DE JESUS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA IBANHES DE JESUS SALES - DF65181 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual Gilberto de Jesus Soares busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com contagem de períodos de trabalho em que esteve submetido a condições especiais. Dentre os PPPs juntados com o fito de demonstrar o exercício de labor sob condições especiais consta aquele referente ao exercício de atividade de vigilante armado perante a empresa Guardiã Segurança e Vigilância Ltda., entre 21/3/2019 e 1/6/2023. A exordial veicula pedido subsidiário de reafirmação de DER, acaso necessário, de sorte que se afigura possível a admissão do período em questão como desempenhado em condições especiais. Decisão publicada em 26/4/2022 da lavra do Ministro Luiz Fux, no Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, paradigma do Tema 1209 – STF, determinou, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional”. O Tema 1209 é assim descrito: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 Atento ao teor da referida decisão e à matéria discutida nos presentes autos, determino a suspensão da presente ação enquanto perdurarem os efeitos da decisão suspensiva proferida nos autos do RE 1.368.225/RS. Intimem-se. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1028551-07.2025.4.01.3500

ID: 291547183

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028551-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028551-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028551-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ULISSES PEREIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta por ULISSES PEREIRA DE MATOS em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio acidente. A inicial foi instruída com documentos. Houve a citação da parte ré. Relatado o essencial, decido. Consoante se observa no sistema de prevenção, a parte autora ajuizou outras quatro demandas (processos n. 1059949-40.2023.4.01.3500, 1033719-24.2024.4.01.3500, 1045907-49.2024.4.01.3500 e 1005223-48.2025.4.01.3500) em face da autarquia previdenciária, todas visando à concessão do mesmo benefício pleiteado nestes autos. A última ação foi extinta sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da perempção. Nas demais, a extinção também decorreu de conduta atribuída ao autor, o que evidencia seu desinteresse no julgamento da pretensão. O fenômeno processual da perempção ocorre quando, por três vezes, o autor der causa a sentença fundada em abandono da causa. Reconhecida essa situação, tem-se como inexorável consequência a extinção da causa sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V), fundada na inobservância de requisito inserto na categoria conhecida como “pressuposto processual negativo”. Por conseguinte, com lastro no art. 485, V, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Outrossim, por oportuno, advirto que reiteração da presente demanda acarretará condenação por litigância de má fé. Sem custas, tampouco honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1034129-48.2025.4.01.3500

ID: 318326371

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034129-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA ANDRESSA SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA SELMA BOMFIM DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1034129-48.2025.4.01.3500 AUTOR: GABRIELLA ANDRESSA SOU…

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Processo nº 1032092-48.2025.4.01.3500

ID: 318326613

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032092-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAMINA GOMES FERRAZ NETA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1032092-48.2025.4.01.3500 AUTOR: FLAMINA GOMES FERRAZ N…

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Processo nº 1036457-48.2025.4.01.3500

ID: 318326640

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036457-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ARAGAO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036457-48.2025.4.01.3500 AUTOR: WALTER ARAGAO COSTA Ad…

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