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Chubb Seguros Brasil S.A. e outros x Agemed Saúde Ltda - Em Liquidação Extrajudicial e outros

ID: 294905488

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036263-15.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. STEFENE APARECIDA ARAUJO PINTO

Polo Passivo:

AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL HOLANDO CAMPOS JUNIOR HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS HARGER

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ELIS FERNANDA VELASCO BENTO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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MARCIA REGINA DA ROSA

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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NATALY DE SOUSA DIAS

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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DEBORA SCHALCH

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KARINNE MARQUES DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO OVELAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036263-15.2017.8.11.0041. AUTOR(A): STEFENE APARECIDA ARAUJO PINTO REU: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA, AGEME…

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Processo nº 1036263-15.2017.8.11.0041

ID: 295771450

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036263-15.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL HOLANDO CAMPOS JUNIOR HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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JOAO CARLOS HARGER

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ELIS FERNANDA VELASCO BENTO

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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PEDRO OVELAR

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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NATALY DE SOUSA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036263-15.2017.8.11.0041. AUTOR(A): STEFENE APARECIDA ARAUJO PINTO REU: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA, AGEME…

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Processo nº 1036263-34.2025.8.11.0041

ID: 308739426

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036263-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1036263-34.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Jaime Dias de Souza ajuizou a presente “ação declaratória de inexistência de contrato financeiro, c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” em face de Banco Pan S/A, sustentando, em síntese, que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem jamais ter firmado contrato com a instituição requerida. Dessa forma, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores já descontados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Posteriormente, foi proferido despacho no qual se consignou que o autor havia ajuizado outra ação simultânea contra a mesma instituição financeira, também visando discutir descontos relacionados a cartão de crédito consignado, motivo pelo qual se determinou que o autor se manifestasse quanto ao fracionamento das ações, sob pena de extinção, podendo, caso desejasse, proceder à unificação das demandas mediante emenda da petição inicial. Em resposta, o autor se manifestou no ID 194976741, esclarecendo, em síntese, que embora ambos os contratos discutidos tenham sido lavrados pela mesma instituição financeira, referem-se a instrumentos distintos, requerendo o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Da ausência de interesse processual Em análise preliminar, foi oportunizado ao autor o aditamento da petição inicial, com o objetivo de reunir em demanda única os pedidos relativos aos contratos indicados nas ações, nos termos do despacho judicial de ID 192466480. O autor, contudo, manifestou-se pela manutenção da petição inicial nos exatos termos em que foi proposta, argumentando que os contratos questionados seriam distintos e, portanto, justificariam a propositura de ações separadas. Entretanto, verifica-se que, embora distintos os contratos, todos decorrem da mesma causa de pedir – a suposta ilegalidade dos descontos no seu benefício previdenciário, sendo perfeitamente possível e recomendável a reunião dos pedidos em ação única. Com efeito, a propositura de demandas autônomas para discutir relações jurídicas conexas, baseadas em fundamentos fáticos e jurídicos idênticos ou semelhantes, enseja indevida fragmentação do processo e afronta ao princípio da economia processual e da eficiência da prestação jurisdicional, revelando ausência de interesse de agir, na medida em que há meio mais adequado e eficaz à solução do conflito, qual seja, a cumulação de pedidos. Nesse sentido, o entendimento no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora não se conforme com o resultado da sentença recorrida, no julgamento do Recurso de Apelação Cível de n.º 1002626-36.2021.8.11.0008, realizado na Sessão do dia 02.02.2022, em que foi aplicada a técnica prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, ficou consolidado o entendimento no sentido de que o fracionamento de demandas contra uma mesma instituição financeira configura abuso do direito de litigar e, sobretudo, ausência do interesse de processual, ensejador da extinção do feito, com fundamento no artigo 485, VI, do mesmo diploma processual. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004158-24.2021.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Reforça esse entendimento a recente Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 23 de outubro de 2024, que reconheceu expressamente o fracionamento desnecessário de demandas como espécie de litigância abusiva. O normativo orienta os magistrados a adotarem medidas para prevenir e coibir condutas que, a despeito de aparentemente lícitas isoladamente, comprometem o funcionamento adequado do sistema judiciário ao multiplicarem artificialmente o número de processos sobre matérias cumuláveis. Dessa forma, diante da opção consciente do autor em não aditar a inicial para contemplar os contratos em uma só demanda, e considerando que não se justifica o ajuizamento de ações múltiplas para controvérsias que podem ser reunidas, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, nos termos do entendimento jurisprudencial atual. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que a inicial sequer foi recebida. Transitada em julgado, deem-se baixas e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1036263-94.2024.8.11.0000

ID: 299960360

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036263-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036263-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036263-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - CPF: 379.744.808-23 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGANTE), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - CPF: 093.685.066-39 (ADVOGADO), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - CPF: 370.011.998-42 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA - CPF: 156.393.201-68 (EMBARGADO), C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA - CNPJ: 54.009.814/0001-16 (EMBARGADO), VILMA PADILHA DE LIMA - CPF: 280.548.061-91 (EMBARGADO), V. P. DE LIMA - CNPJ: 54.188.308/0001-31 (EMBARGADO), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CPF: 010.587.811-11 (EMBARGADO), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CNPJ: 54.031.256/0001-95 (EMBARGADO), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CPF: 021.673.881-44 (EMBARGADO), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CNPJ: 54.031.437/0001-11 (EMBARGADO), F. P. DA CUNHA LTDA - CNPJ: 27.485.743/0001-55 (EMBARGADO), MARCO AURELIO FERREIRA COELHO - CPF: 451.072.868-95 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra acórdão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos agravados e determinou a instauração de incidente para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores. A parte embargante alegou omissão quanto à (i) consequência processual da recuperação judicial durante a tramitação do incidente e (ii) definição do responsável pela instauração e pelo custeio das despesas do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a consequência processual da recuperação judicial durante a tramitação do incidente instaurado; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo imprescindível a demonstração objetiva e precisa do vício alegado. A alegada omissão sobre a consequência processual da recuperação judicial durante o incidente não subsiste, pois tal questão não foi objeto do recurso de agravo de instrumento e configura inovação processual indevida. A omissão que autoriza os embargos de declaração deve referir-se a ponto que o órgão julgador devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, o que não ocorreu no caso concreto. O acórdão embargado abordou de forma suficiente a questão relativa ao responsável pelas despesas do incidente, afastando expressamente a responsabilidade do embargante e atribuindo implicitamente tal encargo aos devedores, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à inclusão de pedido não formulado no recurso originário, sob pena de supressão de instância. A finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos, ainda que com a finalidade de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve referir-se a ponto ou questão que o órgão julgador devia analisar de ofício ou a requerimento, não se prestando o recurso à inovação da matéria recursal. A análise expressa ou implícita dos fundamentos jurídicos relevantes afasta a alegação de omissão, especialmente quando a decisão se fundamenta de modo suficiente. A via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão da matéria decidida nem à obtenção de prequestionamento quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 51 e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 2.865.016, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.05.2025; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.04.2019; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.315.507/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.08.2014; TJMT, ED 69378/2017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.06.2017, DJe 30.06.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1036263-94.2024.8.11.0000 BANCO SANTANDER S.A x CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face do acórdão proferido por esta Câmara (Id. 284039358), o qual deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, apenas para afastar sua obrigação de arcar com os custos do incidente processual a ser instaurado na origem para averiguação da situação patrimonial e financeira dos embargados. Reclama presença de omissões no acórdão embargado que deixou de definir a consequência processual para a Recuperação Judicial enquanto transcorrer o incidente destinado à apuração da situação econômico-financeira dos embargados e não estabeleceu quem seria o responsável por instaurar o referido incidente e por arcar com seus custos e despesas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, com finalidade específica de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, tendo cabimento nas estritas hipóteses indicadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material existente na decisão embargada. Nesse sentido, é imprescindível que o embargante aponte, de forma objetiva e precisa, a existência de algum dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado, demonstrando em que consistiria tal mácula e sua efetiva ocorrência no julgado combatido. Do contrário, não estarão presentes os requisitos legais para o acolhimento dos embargos declaratórios. No caso em tela, o acórdão embargado examinou detidamente as questões levantadas pelo ora embargante em seu recurso de agravo de instrumento, avaliando a existência dos requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como a pertinência da determinação de instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos embargados. Quanto à primeira suposta omissão apontada pelo embargante - ausência de definição sobre a consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente - verifica-se que tal ponto não foi objeto específico da pretensão recursal deduzida no agravo de instrumento, constituindo inovação da matéria trazida apenas nestes embargos de declaração. Impende destacar que a omissão que autoriza os embargos de declaração é aquela relacionada a ponto ou questão sobre a qual o juízo deveria ter-se pronunciado, seja de ofício ou a requerimento, o que não se vislumbra na hipótese, já que não houve pedido expresso no agravo de instrumento pela suspensão da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial até o julgamento final do incidente a ser instaurado. Com efeito, a análise da petição do agravo de instrumento (Id. 259442691) demonstra que o embargante requereu a reforma da decisão agravada para indeferir o processamento da recuperação judicial dos agravados em razão da ausência do preenchimento dos requisitos necessários e para excluir a responsabilidade do recorrente no pagamento dos honorários periciais, não constando pedido específico de suspensão do processamento da recuperação judicial durante a tramitação do incidente. Registre-se que os embargos de declaração não são a via adequada para a inovação da causa, não servindo para incluir pedido não formulado originalmente ou para ampliar os limites da prestação jurisdicional, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar indevida supressão de instância. Assim, não há falar em omissão do acórdão embargado quanto à consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente, uma vez que tal matéria não integrou o objeto do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante. No que concerne à segunda alegada omissão – referente à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas –, é de se assinalar que o acórdão embargado, ao afastar a obrigação do embargante de arcar com os custos do incidente processual determinado, fundamentou sua decisão no fato de que "a apresentação de documentação hábil e a transparência na prestação de informações são obrigações legais do devedor no processo de recuperação judicial, transferir ao credor o ônus de arcar com os custos para apuração de eventuais inconsistências nos dados fornecidos subverte a lógica do sistema falimentar e sobrecarrega indevidamente a parte que busca a regularidade do procedimento." Ademais, o julgado expressamente assentou que "o art. 51 da Lei nº 11.101/2005 estabelece um extenso rol de documentos que devem ser apresentados pelo devedor quando do pedido de recuperação judicial, incluindo demonstrações contábeis, relação de credores e outras informações essenciais para a análise de sua situação econômico-financeira" e que "o art. 22, II, "a", da mesma lei dispõe que compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas." Da leitura atenta do acórdão embargado, depreende-se claramente a conclusão de que as obrigações legais de apresentação de documentação hábil e de transparência na prestação de informações são do devedor no processo de recuperação judicial, não havendo necessidade de pronunciamento explícito sobre quem deve ser responsável pela instauração do incidente, uma vez que tal matéria encontra-se implicitamente resolvida no julgado. Outrossim, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos por elas indicados, muito menos a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, o acórdão embargado não se ressente de omissão quanto à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas, porquanto, ao afastar a obrigação do embargante de arcar com os custos do incidente processual, fundamentou adequadamente seu entendimento, inclusive com base na legislação de regência. Destaque-se que, pela própria natureza da matéria tratada no acórdão embargado, é possível inferir que a instauração do incidente e o custeio de suas despesas incumbem ao juízo da recuperação judicial, ao administrador nomeado e aos embargados, respectivamente, não havendo omissão a ser sanada. Em verdade, o que se depreende dos argumentos deduzidos nos presentes embargos é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, através da via estreita dos embargos declaratórios, a modificação substancial do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza integrativa do recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consoante reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. (citado no EDcl no AREsp 2865016 , Relator Ministro HERMAN BENJAMI, Data da Publicação, DJEN 14/05/2025) No caso em exame, não se verificam os vícios apontados pelo embargante, não havendo omissão a ser sanada quanto à consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente, nem quanto à definição do responsável por sua instauração e pelo custeio de suas despesas. Vale ressaltar que, no âmbito do sistema falimentar, o art. 52 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, estando em termos a documentação exigida pelo art. 51 da mesma lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, não havendo previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor. No caso concreto, o juízo de primeiro grau, após análise da documentação apresentada e do laudo de constatação prévia, considerou preenchidos os requisitos legais e deferiu o processamento da recuperação judicial, determinando apenas a instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira dos embargados, providência que não é incompatível com o regular prosseguimento do processo recuperacional. Quanto ao prequestionamento requerido pelo embargante para viabilizar o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar que já se encontra superado o entendimento de que para o cumprimento do requisito do prequestionamento seria necessária a menção explícita aos dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a questão jurídica tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. O prequestionamento ficto decorre naturalmente da análise exauriente promovida pelo acórdão recorrido, não se prestando os aclaratórios a tal desiderato, sob pena de se desvirtuar sua estreita finalidade legal de apenas integrar a decisão nos estritos limites taxativos previstos em lei. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo que os Embargos de Declaração tenham finalidade de prequestionamento, é necessário que o acórdão apresente qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. (...)” (ED 69378/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017) No caso em apreciação, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões jurídicas suscitadas no recurso de agravo de instrumento, não se verificando a existência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos presentes embargos declaratórios. Destarte, à míngua de demonstração objetiva e específica da presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos. Ante o exposto, não se visualiza qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., porquanto o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas no agravo de instrumento, fundamentando devidamente o entendimento adotado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036263-94.2024.8.11.0000

ID: 299960361

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036263-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036263-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036263-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS - CPF: 379.744.808-23 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGANTE), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO - CPF: 093.685.066-39 (ADVOGADO), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - CPF: 370.011.998-42 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA - CPF: 156.393.201-68 (EMBARGADO), C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA - CNPJ: 54.009.814/0001-16 (EMBARGADO), VILMA PADILHA DE LIMA - CPF: 280.548.061-91 (EMBARGADO), V. P. DE LIMA - CNPJ: 54.188.308/0001-31 (EMBARGADO), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CPF: 010.587.811-11 (EMBARGADO), CLEIDIANE MARQUES INACIO - CNPJ: 54.031.256/0001-95 (EMBARGADO), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CPF: 021.673.881-44 (EMBARGADO), FERNANDO PADILHA DA CUNHA - CNPJ: 54.031.437/0001-11 (EMBARGADO), F. P. DA CUNHA LTDA - CNPJ: 27.485.743/0001-55 (EMBARGADO), MARCO AURELIO FERREIRA COELHO - CPF: 451.072.868-95 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra acórdão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos agravados e determinou a instauração de incidente para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores. A parte embargante alegou omissão quanto à (i) consequência processual da recuperação judicial durante a tramitação do incidente e (ii) definição do responsável pela instauração e pelo custeio das despesas do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a consequência processual da recuperação judicial durante a tramitação do incidente instaurado; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo imprescindível a demonstração objetiva e precisa do vício alegado. A alegada omissão sobre a consequência processual da recuperação judicial durante o incidente não subsiste, pois tal questão não foi objeto do recurso de agravo de instrumento e configura inovação processual indevida. A omissão que autoriza os embargos de declaração deve referir-se a ponto que o órgão julgador devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, o que não ocorreu no caso concreto. O acórdão embargado abordou de forma suficiente a questão relativa ao responsável pelas despesas do incidente, afastando expressamente a responsabilidade do embargante e atribuindo implicitamente tal encargo aos devedores, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à inclusão de pedido não formulado no recurso originário, sob pena de supressão de instância. A finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos, ainda que com a finalidade de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve referir-se a ponto ou questão que o órgão julgador devia analisar de ofício ou a requerimento, não se prestando o recurso à inovação da matéria recursal. A análise expressa ou implícita dos fundamentos jurídicos relevantes afasta a alegação de omissão, especialmente quando a decisão se fundamenta de modo suficiente. A via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão da matéria decidida nem à obtenção de prequestionamento quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 51 e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 2.865.016, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.05.2025; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.04.2019; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.315.507/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.08.2014; TJMT, ED 69378/2017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.06.2017, DJe 30.06.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1036263-94.2024.8.11.0000 BANCO SANTANDER S.A x CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face do acórdão proferido por esta Câmara (Id. 284039358), o qual deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, apenas para afastar sua obrigação de arcar com os custos do incidente processual a ser instaurado na origem para averiguação da situação patrimonial e financeira dos embargados. Reclama presença de omissões no acórdão embargado que deixou de definir a consequência processual para a Recuperação Judicial enquanto transcorrer o incidente destinado à apuração da situação econômico-financeira dos embargados e não estabeleceu quem seria o responsável por instaurar o referido incidente e por arcar com seus custos e despesas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, com finalidade específica de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, tendo cabimento nas estritas hipóteses indicadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material existente na decisão embargada. Nesse sentido, é imprescindível que o embargante aponte, de forma objetiva e precisa, a existência de algum dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado, demonstrando em que consistiria tal mácula e sua efetiva ocorrência no julgado combatido. Do contrário, não estarão presentes os requisitos legais para o acolhimento dos embargos declaratórios. No caso em tela, o acórdão embargado examinou detidamente as questões levantadas pelo ora embargante em seu recurso de agravo de instrumento, avaliando a existência dos requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como a pertinência da determinação de instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos embargados. Quanto à primeira suposta omissão apontada pelo embargante - ausência de definição sobre a consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente - verifica-se que tal ponto não foi objeto específico da pretensão recursal deduzida no agravo de instrumento, constituindo inovação da matéria trazida apenas nestes embargos de declaração. Impende destacar que a omissão que autoriza os embargos de declaração é aquela relacionada a ponto ou questão sobre a qual o juízo deveria ter-se pronunciado, seja de ofício ou a requerimento, o que não se vislumbra na hipótese, já que não houve pedido expresso no agravo de instrumento pela suspensão da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial até o julgamento final do incidente a ser instaurado. Com efeito, a análise da petição do agravo de instrumento (Id. 259442691) demonstra que o embargante requereu a reforma da decisão agravada para indeferir o processamento da recuperação judicial dos agravados em razão da ausência do preenchimento dos requisitos necessários e para excluir a responsabilidade do recorrente no pagamento dos honorários periciais, não constando pedido específico de suspensão do processamento da recuperação judicial durante a tramitação do incidente. Registre-se que os embargos de declaração não são a via adequada para a inovação da causa, não servindo para incluir pedido não formulado originalmente ou para ampliar os limites da prestação jurisdicional, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar indevida supressão de instância. Assim, não há falar em omissão do acórdão embargado quanto à consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente, uma vez que tal matéria não integrou o objeto do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante. No que concerne à segunda alegada omissão – referente à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas –, é de se assinalar que o acórdão embargado, ao afastar a obrigação do embargante de arcar com os custos do incidente processual determinado, fundamentou sua decisão no fato de que "a apresentação de documentação hábil e a transparência na prestação de informações são obrigações legais do devedor no processo de recuperação judicial, transferir ao credor o ônus de arcar com os custos para apuração de eventuais inconsistências nos dados fornecidos subverte a lógica do sistema falimentar e sobrecarrega indevidamente a parte que busca a regularidade do procedimento." Ademais, o julgado expressamente assentou que "o art. 51 da Lei nº 11.101/2005 estabelece um extenso rol de documentos que devem ser apresentados pelo devedor quando do pedido de recuperação judicial, incluindo demonstrações contábeis, relação de credores e outras informações essenciais para a análise de sua situação econômico-financeira" e que "o art. 22, II, "a", da mesma lei dispõe que compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas." Da leitura atenta do acórdão embargado, depreende-se claramente a conclusão de que as obrigações legais de apresentação de documentação hábil e de transparência na prestação de informações são do devedor no processo de recuperação judicial, não havendo necessidade de pronunciamento explícito sobre quem deve ser responsável pela instauração do incidente, uma vez que tal matéria encontra-se implicitamente resolvida no julgado. Outrossim, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos por elas indicados, muito menos a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, o acórdão embargado não se ressente de omissão quanto à definição do responsável pela instauração do incidente e pelo custeio de suas despesas, porquanto, ao afastar a obrigação do embargante de arcar com os custos do incidente processual, fundamentou adequadamente seu entendimento, inclusive com base na legislação de regência. Destaque-se que, pela própria natureza da matéria tratada no acórdão embargado, é possível inferir que a instauração do incidente e o custeio de suas despesas incumbem ao juízo da recuperação judicial, ao administrador nomeado e aos embargados, respectivamente, não havendo omissão a ser sanada. Em verdade, o que se depreende dos argumentos deduzidos nos presentes embargos é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, através da via estreita dos embargos declaratórios, a modificação substancial do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza integrativa do recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consoante reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. (citado no EDcl no AREsp 2865016 , Relator Ministro HERMAN BENJAMI, Data da Publicação, DJEN 14/05/2025) No caso em exame, não se verificam os vícios apontados pelo embargante, não havendo omissão a ser sanada quanto à consequência processual para a recuperação judicial durante a tramitação do incidente, nem quanto à definição do responsável por sua instauração e pelo custeio de suas despesas. Vale ressaltar que, no âmbito do sistema falimentar, o art. 52 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, estando em termos a documentação exigida pelo art. 51 da mesma lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, não havendo previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor. No caso concreto, o juízo de primeiro grau, após análise da documentação apresentada e do laudo de constatação prévia, considerou preenchidos os requisitos legais e deferiu o processamento da recuperação judicial, determinando apenas a instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira dos embargados, providência que não é incompatível com o regular prosseguimento do processo recuperacional. Quanto ao prequestionamento requerido pelo embargante para viabilizar o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar que já se encontra superado o entendimento de que para o cumprimento do requisito do prequestionamento seria necessária a menção explícita aos dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a questão jurídica tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. O prequestionamento ficto decorre naturalmente da análise exauriente promovida pelo acórdão recorrido, não se prestando os aclaratórios a tal desiderato, sob pena de se desvirtuar sua estreita finalidade legal de apenas integrar a decisão nos estritos limites taxativos previstos em lei. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo que os Embargos de Declaração tenham finalidade de prequestionamento, é necessário que o acórdão apresente qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. (...)” (ED 69378/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017) No caso em apreciação, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões jurídicas suscitadas no recurso de agravo de instrumento, não se verificando a existência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos presentes embargos declaratórios. Destarte, à míngua de demonstração objetiva e específica da presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos. Ante o exposto, não se visualiza qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., porquanto o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas no agravo de instrumento, fundamentando devidamente o entendimento adotado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Aline Pongelupi Nobrega Borges e outros x Alexsandro Jose Dourado e outros

ID: 315869937

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036309-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES ANALINE FRANCINO BASTOS ANTONIO MARCOS DANTAS PEREIRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA DARIANE FATIMA DOS SANTOS DUTRA DAVI COUTINHO TOBIAS DE MORAES DEM & DEM COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA - EPP GILVAN BRAULIO ZANATTA ITAÚ UNIBANCO S.A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO LENILTON CARLOS DE SOUZA CAMPOS NADIR MARTINS DA MATA PAULO FERNANDES DE ALMEIDA PERICLES CLEYTON BRITO DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA VANESSA PONGELUPPI NOBREGA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO JOSE DOURADO ANTONIO MARCOS DANTAS PEREIRA BANCO DO BRASIL S.A. CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABA CREDORES/INTERESSADOS DANIEL FERNANDO ALVES DARIANE FATIMA DOS SANTOS DUTRA ELETRO FIOS MATERIAIS ELETRICOS LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GILVAN BRAULIO ZANATTA GISELE BOMFIM DA SILVA HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA ITAÚ UNIBANCO S.A. JOSIEL DA SILVA SAMPAIO JULIANO DE JESUS BUENO NADIR MARTINS DA MATA OBERDAN OLIVEIRA GALVAO POSTO DE BATERIAS GALVAO LIMITADA - EPP RODRIGO VIEIRA LUIZ SERGIO AUGUSTO DE CERQUEIRA GOMES TERRA SELVAGEM GOLF CLUB TOTVS S.A.

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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LAURA CRISTINA SOUZA MADUREIRO

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS

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ANDRE DE PAIVA PINTO

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JULIO CESAR RIBEIRO

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OTACILIO PERON

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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JANAYNA NUNES DE ARRUDA

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NILTON DE SOUZA ARANTES

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RICARDO LOPES GODOY

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VINICIUS ASSIS ALMEIDA

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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MARCIO AURELIO ANTUNES DA FONSECA

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PAULO INACIO HELENE LESSA

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IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHEDO HERNANDES

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FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

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CAIO MELLI ARISI

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RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

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ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES

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ALAN FRANCO SCORPIONI

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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MILTON CHAVES LIRA

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JOSE CARLOS DAMACENO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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APARECIDA MARIA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA MARIA VIEIRA

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AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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FLAVIA SILIANE LUZ FERNANDES

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JANAINA NEVES DE ARRUDA CAMPOS

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ADI PEDROSA DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADI PEDROSA DE ALMEIDA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ERCILIO MARTINI JUNIOR

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ELIESER DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credores (dentre os quais HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA. e BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram petições (IDs. 131462320 e 131626398) pleiteando a convolação da recuperação judicial em falência, ao fundamento de que o acordo firmado extrajudicialmente com o Ministério Público (ID 129239850) implicaria em modificação substancial do plano aprovado, sem que tenha havido nova Assembleia Geral de Credores. Ato contínuo, o Ministério Público, exercendo seu papel de fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC), reiterou manifestação anterior (ID. 153517130) e requisitou a intimação da Administradora Judicial para que se manifeste especificamente sobre os seguintes pontos: (i) Pedido de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos das manifestações dos credores de IDs. 131462320 e 131626398; (ii) Necessidade de reavaliação dos ativos da devedora, conforme apontado pela credora CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL (ID 130576582), tendo em vista que as avaliações anteriores datam de mais de dois anos e foram realizadas em período de forte instabilidade do mercado imobiliário; (iii) Viabilidade e legalidade da implementação do acordo firmado em reunião extrajudicial (ID 129239850), especialmente diante das objeções formuladas por credores que entendem necessária a convocação de nova Assembleia Geral. A Administradora Judicial chegou a apresentar manifestação em que concorda com a alienação dos bens, sugerindo inclusive a nomeação de perito para nova avaliação (ID 195346357), requerendo ainda o reconhecimento de que os pedidos de convolação em falência não se sobrepõem ao interesse da coletividade de credores, por fim, requereu a autorização para venda judicial dos imóveis. Posteriormente, sobreveio parecer do parquet estadual (ID. 197616323), oportunidade em que requereu a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios. Além disso, o Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, bem como não se opôs a venda dos imóveis sub judice, desde que seja estipulado prazo razoável para a conclusão. Assim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE SUSPOSTA FRAUDE Consta do parecer emanado pelo parquet estadual que, por meio da ouvidoria, foi realizada uma denúncia anônima nos seguintes termos: A empresa Complexx Tecnologia Ltda está em RJ desde 2017 sob número de processo: 1036309-04.2017.8.11.0041, porém antes, os sócios venderam muitos imóveis e levaram o dinheiro para fora do país, em 2018 houve assembleia e o prazo para concluir o pagamento dos credores era 2019, mas até hoje não pagaram ninguém, nem mesmo os processos trabalhistas. A empresa continua trabalhando e ganhando muito dinheiro com energia solar, porém utiliza empresas? laranjas?, é preciso investigar. Os sócios, Joildo Soares de Andrade e Manoel Padilha da Cunha Júnior, tem precatórios a receber, referente ao processo número: 0010723-75.2000.8.11.0041, mas se recebesse em nome deles, a justiça bloquearia os valores para pagamento da RJ, então eles estão aplicando um GOLPE na justiça, fizeram uma cessão de todo o valor dos precatórios para o escritório de advocacia Malvezzi. Espero que a justiça não permita mais essa falcatrua, pois eles prejudicaram muitas famílias, existem muitos trabalhadores que não receberam seus direitos, nem mesmo o FGTS, seguro desemprego, últimos meses trabalhados, entre outros. (Destaquei) Extrai-se ainda que, desde abril de 2024, diversos pedidos de convolação da presente recuperação judicial encontram-se pendentes de análise (IDs. 131462320 e 131462320), conforme manifestação de ID. 153517130. O parquet estadual pôde apurar, de acordo com a documentação anexada na denuncia acima mencionada, a existência de indícios de cessão de direito no valor de R$ 6.123.297,87, evidenciando possível tentativa de evitar que este valor seja destinado ao pagamento dos credores. Demonstro: Outrossim, o Ministério Público, atuando como fiscal da Lei, diligentemente perquire a veracidade das informações trazidas pela denuncia em comento, fundamentado pela sua função constitucionalmente prevista (artigo 127, CF/88). A lei específica também prevê o seguinte: Art. 51-A. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. § 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. (Destaquei) A jurisprudência oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso elucida brilhantemente a matéria vindicada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico-financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387-31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024. (N.U 1036263-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) (Destaquei) Desta forma, a instauração de incidente específico para a apuração dos fatos demonstra-se imprescindível a constatação da boa fé dos devedores perante a este processo de recuperação judicial, o que implicará diretamente sobre a decisão sobre a convolação da presente em falência, como vastamente requerido pelos credores. Logo, determino a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. Ainda, entendo que o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, é, também, medida cautelar necessária. DA VENDA DOS ATIVOS Quanto ao pedido de autorização para venda dos bens imóveis realizado pela parte devedora, de modo a viabilizar o pagamento dos credores e o cumprimento do plano de recuperação judicial, verifico que os imóveis foram objeto de avaliação anteriormente e que a reavaliação de ativos deve ser medida excepcional, bem como que é necessário observar o interesse da maioria dos credores, que é pela implementação do acordo judicial homologado, que prevê a venda dos bens da empresa de forma judicial. No entanto, contata-se que no dia 12/09/2023, foi realizada reunião extrajudicial, em ambiente virtual, ocasião em que ficou deliberado que a devedora providenciaria o necessário para efetivar a venda direta dos imóveis disponíveis para alienação, sendo a única medida viável para o pagamento dos credores, diante da impossibilidade de quitação, demonstrada pelos balanços e demonstrativos contábeis. Desde a realização desta audiência, passaram-se quase dois anos sem a conclusão do pactuado, devendo a parte devedora, apresentar as propostas dos possíveis interessados em adquirir os imóveis, com a urgência intrínseca ao caso, sob pena da convolação da presente recuperação judicial em falência. Conforme disposto pelo artigo 61, §1º da Lei 11.101/2005: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Desta forma, inobstante e sem prejuízo da apuração pelo parquet estadual da suposta fraude informada, entendo pelo deferimento do pedido realizado pelo Ministério Público, para que seja realizada a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Ante o exposto e, conforme acima fundamentado, DETERMINO a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. DEFIRO o pedido feito pelo parquet estadual e, determino o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do incidente para a devida apuração dos fatos transcritos acima, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos. Por fim, DETERMINO a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S.A. x Itaú Unibanco S.A.

ID: 315869956

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036309-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuidam os autos de recuperação judicial requerida por COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA., sendo que, em momento posterior, diversos credores (dentre os quais HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA. e BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram petições (IDs. 131462320 e 131626398) pleiteando a convolação da recuperação judicial em falência, ao fundamento de que o acordo firmado extrajudicialmente com o Ministério Público (ID 129239850) implicaria em modificação substancial do plano aprovado, sem que tenha havido nova Assembleia Geral de Credores. Ato contínuo, o Ministério Público, exercendo seu papel de fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC), reiterou manifestação anterior (ID. 153517130) e requisitou a intimação da Administradora Judicial para que se manifeste especificamente sobre os seguintes pontos: (i) Pedido de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos das manifestações dos credores de IDs. 131462320 e 131626398; (ii) Necessidade de reavaliação dos ativos da devedora, conforme apontado pela credora CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL (ID 130576582), tendo em vista que as avaliações anteriores datam de mais de dois anos e foram realizadas em período de forte instabilidade do mercado imobiliário; (iii) Viabilidade e legalidade da implementação do acordo firmado em reunião extrajudicial (ID 129239850), especialmente diante das objeções formuladas por credores que entendem necessária a convocação de nova Assembleia Geral. A Administradora Judicial chegou a apresentar manifestação em que concorda com a alienação dos bens, sugerindo inclusive a nomeação de perito para nova avaliação (ID 195346357), requerendo ainda o reconhecimento de que os pedidos de convolação em falência não se sobrepõem ao interesse da coletividade de credores, por fim, requereu a autorização para venda judicial dos imóveis. Posteriormente, sobreveio parecer do parquet estadual (ID. 197616323), oportunidade em que requereu a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios. Além disso, o Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, bem como não se opôs a venda dos imóveis sub judice, desde que seja estipulado prazo razoável para a conclusão. Assim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE SUSPOSTA FRAUDE Consta do parecer emanado pelo parquet estadual que, por meio da ouvidoria, foi realizada uma denúncia anônima nos seguintes termos: A empresa Complexx Tecnologia Ltda está em RJ desde 2017 sob número de processo: 1036309-04.2017.8.11.0041, porém antes, os sócios venderam muitos imóveis e levaram o dinheiro para fora do país, em 2018 houve assembleia e o prazo para concluir o pagamento dos credores era 2019, mas até hoje não pagaram ninguém, nem mesmo os processos trabalhistas. A empresa continua trabalhando e ganhando muito dinheiro com energia solar, porém utiliza empresas? laranjas?, é preciso investigar. Os sócios, Joildo Soares de Andrade e Manoel Padilha da Cunha Júnior, tem precatórios a receber, referente ao processo número: 0010723-75.2000.8.11.0041, mas se recebesse em nome deles, a justiça bloquearia os valores para pagamento da RJ, então eles estão aplicando um GOLPE na justiça, fizeram uma cessão de todo o valor dos precatórios para o escritório de advocacia Malvezzi. Espero que a justiça não permita mais essa falcatrua, pois eles prejudicaram muitas famílias, existem muitos trabalhadores que não receberam seus direitos, nem mesmo o FGTS, seguro desemprego, últimos meses trabalhados, entre outros. (Destaquei) Extrai-se ainda que, desde abril de 2024, diversos pedidos de convolação da presente recuperação judicial encontram-se pendentes de análise (IDs. 131462320 e 131462320), conforme manifestação de ID. 153517130. O parquet estadual pôde apurar, de acordo com a documentação anexada na denuncia acima mencionada, a existência de indícios de cessão de direito no valor de R$ 6.123.297,87, evidenciando possível tentativa de evitar que este valor seja destinado ao pagamento dos credores. Demonstro: Outrossim, o Ministério Público, atuando como fiscal da Lei, diligentemente perquire a veracidade das informações trazidas pela denuncia em comento, fundamentado pela sua função constitucionalmente prevista (artigo 127, CF/88). A lei específica também prevê o seguinte: Art. 51-A. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. § 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis. (Destaquei) A jurisprudência oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso elucida brilhantemente a matéria vindicada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico-financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387-31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024. (N.U 1036263-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) (Destaquei) Desta forma, a instauração de incidente específico para a apuração dos fatos demonstra-se imprescindível a constatação da boa fé dos devedores perante a este processo de recuperação judicial, o que implicará diretamente sobre a decisão sobre a convolação da presente em falência, como vastamente requerido pelos credores. Logo, determino a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. Ainda, entendo que o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do presente incidente, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos, é, também, medida cautelar necessária. DA VENDA DOS ATIVOS Quanto ao pedido de autorização para venda dos bens imóveis realizado pela parte devedora, de modo a viabilizar o pagamento dos credores e o cumprimento do plano de recuperação judicial, verifico que os imóveis foram objeto de avaliação anteriormente e que a reavaliação de ativos deve ser medida excepcional, bem como que é necessário observar o interesse da maioria dos credores, que é pela implementação do acordo judicial homologado, que prevê a venda dos bens da empresa de forma judicial. No entanto, contata-se que no dia 12/09/2023, foi realizada reunião extrajudicial, em ambiente virtual, ocasião em que ficou deliberado que a devedora providenciaria o necessário para efetivar a venda direta dos imóveis disponíveis para alienação, sendo a única medida viável para o pagamento dos credores, diante da impossibilidade de quitação, demonstrada pelos balanços e demonstrativos contábeis. Desde a realização desta audiência, passaram-se quase dois anos sem a conclusão do pactuado, devendo a parte devedora, apresentar as propostas dos possíveis interessados em adquirir os imóveis, com a urgência intrínseca ao caso, sob pena da convolação da presente recuperação judicial em falência. Conforme disposto pelo artigo 61, §1º da Lei 11.101/2005: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. Desta forma, inobstante e sem prejuízo da apuração pelo parquet estadual da suposta fraude informada, entendo pelo deferimento do pedido realizado pelo Ministério Público, para que seja realizada a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Ante o exposto e, conforme acima fundamentado, DETERMINO a instauração de incidente específico, a fim de que os sócios da devedora, bem como os advogados do Escritório de Advocacia Malvezzi, possam se manifestar, especialmente para prestarem esclarecimentos acerca do contrato de cessão dos precatórios apresentando os documentos que comprovem a licitude da referida cessão, bem como a origem dos débitos eventualmente quitados por meio do mencionado instrumento jurídico. DEFIRO o pedido feito pelo parquet estadual e, determino o envio de ofício ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, comunicando-se a instauração do incidente para a devida apuração dos fatos transcritos acima, e solicitando-se a suspensão do pagamento do precatório até que os fatos sejam devidamente apurados nos autos. Por fim, DETERMINO a intimação da parte devedora, com a finalidade e a urgência necessária, haja vista o inadimplemento do plano de recuperação judicial evidenciado, para que traga aos autos as propostas de aquisição dos bens imóveis que se pretende a alienação, sob pena da aplicação do artigo 73 da LRJF. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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C. A. Da Cunha E Oliveira e outros x Credores

ID: 319670211

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA BOSSAY ASSUMPCAO FASSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE SOARES DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SCHNEIDER GARCIA SALAMONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQUES INACIO, CLEIDIANE MARQUES INACIO, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, F. P. DA CUNHA LTDA, VILMA PADILHA DE LIMA, V. P. DE LIMA REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL - DR. MARCO ANTONIO LORGA Vistos e examinados. 01 – DAS ALEGAÇÕES DO CREDOR BANCO SANTANDER - ID. 155857360: O credor BANCO SANTANDER se voltou contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial – alegando "ausência do preenchimento dos requisitos necessários”; bem como, formulou pedidos subsidiários, de esclarecimentos sobre os ativos do grupo, especialmente no que diz respeito aos valores que foram e serão percebidos com a venda de produção de gergelim; os custos da operação; existência de patrimônio (ativo não imobilizado); as razões da diminuição do ativo circulante; as razões do aumento do ativo imobilizado; e acerca do patrimônio das pessoas físicas. O grupo recuperando apresentou sua manifestação sobre os fatos em Id. 165004157; o Administrador judicial em Id. 167771683; e o Ministério Público em Id. Id. 173986694. Na decisão de Id. 175518718 este Juízo acolheu a cota do Ministério Público e determinou que o credor instaurasse incidente processual para averiguação dos pontos invocados em seus embargos; a fim de que fosse nomeado perito judicial para averiguar os fatos e, “como bem assentou o Ministério Público, deverá realizar trabalho cujos honorários deverão ser suportados pelo credor impugnante”. O credor agravou de tal decisão, para o afastamento do seu encargo de arcar com os custos do incidente – e o seu recurso foi provido nos seguintes termos: RAI 1036263-94.2024.8.11.0000 - Id. 199542737: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial dos Agravados e determinou a instauração de incidente processual para apuração da situação patrimonial e financeira dos devedores, atribuindo ao Agravante o ônus de custear o incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estavam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se é válida a imposição ao Agravante do custeio do incidente processual destinado à apuração da situação econômico-financeira dos Agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR O processamento da recuperação judicial pode ser deferido desde que preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedado o indeferimento com base na viabilidade econômica, salvo em caso de indícios contundentes de fraude, nos termos do art. 51-A, §§ 5º e 6º, da referida lei. O laudo de constatação prévia, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou o cumprimento dos requisitos formais e a regularidade documental, não registrando fatos que inviabilizassem o processamento da recuperação judicial. As alegações do Agravante acerca da inexistência de crise financeira dos Agravados demandam dilação probatória, a ser realizada no processo principal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. A instauração do incidente processual é medida legítima para assegurar a transparência do procedimento recuperacional, não configurando ilegalidade ou desproporcionalidade. A imposição ao Agravante do custeio do incidente não encontra respaldo na legislação, uma vez que a obrigação de apresentar documentação hábil e prestar informações verídicas é do devedor, conforme os arts. 51 e 22, II, "a", da Lei nº 11.101/2005, competindo ao administrador judicial a fiscalização das atividades do devedor. A transferência do ônus financeiro ao credor subverte a lógica do sistema falimentar e onera indevidamente quem busca a regularidade do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial exige o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, vedada a análise da viabilidade econômica do devedor, salvo indícios contundentes de fraude. A instauração de incidente processual para apuração da situação econômico financeira dos devedores é legítima, mas o custeio dessa medida não pode ser imposto ao credor, sendo responsabilidade do devedor garantir a regularidade documental e a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 22, II, "a", 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2177387- 31.2024.8.26.0000; julgado em 28/08/2024”. Do julgado supra transcrito, é importante destacar que a D. Desembargadora Relatora, Dra. Serly Marcondes Alves, enfatizou que: “(...) No caso em análise, o laudo de constatação prévia realizado por profissional nomeado pelo juízo (Id. 154312379) atestou o cumprimento dos requisitos formais exigidos pela legislação falimentar, não havendo registro de apontamentos que pudessem infirmar a regularidade do processamento da recuperação judicial” (...) o art. 22, II, "a", da mesma lei dispõe que compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas." Sob tal ótica, tenho que a situação concreta dos autos, a princípio, dispensa a instauração do incidente em voga – isso porque, como bem assentou a D. Desembargadora Relatora: o laudo de constatação prévia realizado por profissional nomeado pelo juízo (Id. 154312379) atestou o cumprimento dos requisitos formais exigidos pela legislação falimentar, não havendo registro de apontamentos que pudessem infirmar a regularidade do processamento da recuperação judicial. E mais: compete ao administrador judicial "fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial", o que abrange a verificação da consistência das informações prestadas – e, no caso dos autos o Administrador Judicial já atestou a consistência das informações que foram prestadas pelos devedores (manifestação de Id. 167771683). Portanto, não subsistem razões para a instauração de incidente – vez que o Administrador Judicial (que é quem, segundo o TJMT, deve atestar a existência de fraude) já afirmou que as alegações do credor são inconsistentes. Valioso registrar, ainda, as palavras contidas no voto da D. Desembargadora Relatora, nos embargos de declaração que foram opostos pelo credor, no recurso aviado: “(...) Vale ressaltar que, no âmbito do sistema falimentar, o art. 52 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, estando em termos a documentação exigida pelo art. 51 da mesma lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial, não havendo previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor.” - Id. 199542735. E, mais uma vez, repito: no caso destes autos, a perícia prévia atestou o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial; e, posteriormente, o Administrador Judicial também confirmou a presença de tais requisitos. Sendo assim, considerando ainda a ausência de “previsão legal de suspensão do processamento em razão da instauração de incidente para apuração da situação econômico-financeira do devedor” - tenho que a melhor condução do feito orienta para a dispensa da instauração do incidente. Para arrematar, trago à baila recente julgado, proferido pelo TJMT em situação processual similar, que também tramita nesta Vara Regionalizada: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ALEGAÇÕES DE FRAUDE, CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONSTITUIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial com alegação de fraude, simulação de passivo, confusão patrimonial e existência de grupo econômico oculto, com omissão de empresas coligadas e documentação deficiente. A decisão reconheceu o cumprimento dos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, confirmado por laudo de constatação prévia e manifestação favorável do administrador judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alegada existência de indícios de fraude, confusão patrimonial e suposta formação de grupo econômico, autoriza a revogação do deferimento do processamento da recuperação judicial com base na regularidade formal dos documentos exigidos pela Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 11.101/2005. Não é exigido juízo de mérito sobre a viabilidade do plano, exatidão do passivo ou moralidade da gestão. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da inicial somente diante de indícios claros e objetivos de fraude, o que não se verifica no caso concreto. O laudo de constatação prévia atestou a plausibilidade da atividade empresarial e a regularidade documental mínima. Alegações genéricas sobre vínculos familiares, empresas coligadas e blindagem patrimonial não se mostram suficientes para afastar a legalidade formal do pedido. A jurisprudência é firme no sentido de que eventuais fraudes devem ser apuradas ao longo do processo, e não presumidas na fase inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas a verificação da regularidade formal da petição inicial e da documentação prevista nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. 2. Alegações genéricas de fraude, grupo econômico ou confusão patrimonial, desacompanhadas de prova objetiva, não autorizam o indeferimento do pedido de recuperação judicial.” Neste julgado, (RAI 1031064-82.2024.8.11.0003), a EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA ressalta que: “(...) O deferimento do processamento da recuperação judicial é ato vinculado à estrita legalidade formal. Compete ao juízo, nessa fase inaugural, verificar se a petição inicial está acompanhada da documentação exigida pelos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, bem como a inexistência de causas legais para o indeferimento imediato. Não se exige, neste momento, juízo de valor quanto à composição do passivo, à exatidão das dívidas, à lisura da contabilidade ou à moralidade da gestão empresarial. Ainda que se apontem indícios de práticas irregulares pretéritas por parte dos sócios ou da estrutura empresarial, tais alegações, por si sós, não possuem eficácia suficiente para obstar o processamento, salvo se materialmente comprovadas e aptas a demonstrar que o próprio pedido constitui instrumento de fraude processual. O § 6º do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 autoriza o indeferimento da petição inicial somente quando a constatação prévia apontar indícios claros e objetivos de fraude, hipótese que também admite a comunicação ao Ministério Público. Suspeitas genéricas, conjecturas ou antecedentes negociais controversos não se prestam a justificar tal medida. O § 5º do mesmo artigo reforça essa limitação, ao vedar o indeferimento com base em juízo prévio sobre a viabilidade econômico-financeira da empresa, atribuição que cabe exclusivamente aos credores na análise e votação do plano, nos termos do art. 53, II, da mesma lei. Assim, nesta fase, ao juízo compete apenas aferir os requisitos formais do pedido. Esse entendimento encontra amparo na estrutura principiológica da recuperação judicial, cujo objetivo é a preservação da empresa viável como unidade produtiva, dotada de relevância social e econômica, conforme dispõe o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. A jurisprudência, em consonância com esse preceito, tem reiterado que eventuais fraudes devem ser apuradas em sede própria, e não presumidas de forma antecipada para impedir o exercício do direito à reestruturação. (...) Cumpre recordar que eventual fraude, quando existente, não se comunica automaticamente à empresa ou à atividade produtiva, devendo ser individualizada quanto à sua autoria e ao seu alcance. A presunção generalizada compromete indevidamente a função do instituto, podendo prejudicar não apenas a recuperanda, mas também os próprios credores.” Destaco, ademais, que o curso do processo de recuperação judicial já está avançado - de forma que, no entender deste Juízo, tenho que a melhor medida a ser tomada nos autos é a imediata convocação da Assembleia Geral de Credores, para que possam, eles mesmos, defender os seus direitos através do exercício de voto. Forte em tais razões (principalmente no teor dos trechos dos sábios votos supra transcritos; nas conclusões do laudo da perícia prévia; e na manifestação do Administrador Judicial – todos firmes em atestar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial) - CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. 02 – DO CURSO PROCESSUAL: Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal – ATENTANDO-SE PARA O FATO DA AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 03 - PETIÇÃO DO CREDOR BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A - ID. 199451561: Como já consignado na decisão proferida em Id. 197565945, encerrada a blindagem (e existindo, inclusive, decisão do TJMT determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão), o requerimento de continuidade da Busca e Apreensão n.º 1004064-53.2024.8.11.0021 (1.ª Vara Cível de Água Boa/MT) - deverá ser formulado nos próprios autos. Isto posto, deixo de apreciar o pedido. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se a todos desta decisão. Juiz(a) de Direito

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