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Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas e outros x Maria Aparecida Dias Barbosa Galvao

ID: 317364720

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012886-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DIAS BARBOSA GALVAO

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1012886-48.2025.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012886-48.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO I…

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Processo nº 1012886-48.2025.4.01.3500

ID: 305996652

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012886-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1012886-48.2025.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012886-48.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO I…

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Processo nº 1036263-48.2025.4.01.3500

ID: 314900715

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036263-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA FONTOURA BUDASZEWSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BUDASZEWSKI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036263-48.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENATA DA FONTOURA BUDASZEWSKI IMPETRADO: REITORA … Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036263-48.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENATA DA FONTOURA BUDASZEWSKI IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RENATA DA FONTOURA BUDASZEWSKI, devidamente qualificada e representada, em face de ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando a obter sua imediata nomeação, posse e exercício no cargo para o qual foi aprovada. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) é médica veterinária, doutora em Ciências Veterinárias e pós-doutoranda em Virologia Veterinária, tendo sido aprovada em primeiro lugar no concurso público referido, com média final de 8,08, conforme documento de divulgação do resultado final publicado em 26/02/2025; b) em razão do Edital do concurso não estabelecer a forma que se daria a convocação dos candidatos aprovados, a Impetrante, ao ter ciência da sua aprovação, contatou, via e-mail, o Diretor da Escola de Veterinária e Zootecnia da Universidade Federal de Goiás, Professor Dr. Adilson Donizeti Damasceno, questionando a forma que iria ser contatada pela universidade, o qual informou que “o contato da universidade certamente se dará pelo e-mail informado no ato da inscrição. Pode ser que seja pelo celular.” c) em 25/06/2025, recebeu um e-mail do Professor Dr. Adilson Donizeti Damasceno, questionando por quais motivos não havia tomado posse no cargo para o qual foi aprovada; d) buscou informações junto a Reitoria da Universidade Federal de Goiás por e-mail, oportunidade em que foi informada que sua nomeação havia sido publicada no Diário Oficial da União na data de 23 de maio de 2025, data em que também teria ocorrido sua convocação através do e-mail que havia informado quando da sua inscrição; e) a nomeação foi publicada no Diário Oficial da União em 23/05/2025, entretanto, não houve notificação pessoal da sua convocação, tendo em vista que não recebeu o referido e-mail e não consta do sítio eletrônico da UFG referência quanto à nomeação dos aprovados; f) a ausência de intimação pessoal viola os princípios constitucionais da publicidade, razoabilidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da CF/88. Junta procuração e documentos. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que o juiz concederá medida liminar quando houver relevância nos fundamentos do pedido e perigo de ineficácia da sentença final. Não reconheço, no caso, a relevância nos fundamentos do pedido. A Impetrante alega que não houve notificação pessoal da sua convocação, tendo em vista que não recebeu e-mail e não consta do sítio eletrônico da UFG referência quanto à nomeação dos aprovados, razão pela qual teria perdido o prazo para a posse no cargo de Professor na área de Doenças Virais dos Animais. No entanto, há a informação prestada pela UFG por e-mail de que teria encaminhado e-mail anterior à candidata a respeito da sua convocação para posse. A impetrante sequer trouxe aos autos o documento anexado ao e-mail de esclarecimento da UFG de 26/06/2025, que comprovaria o envio da convocação ao e-mail pessoal da candidata (ID 2194620936 - "Renata convocação.pdf 199 KB"). Além disso, há uma página específica no portal da UFG onde são realizadas as convocações para posse na Instituição, nela constando a convocação da impetrante, datada de 23/05/2025 ( ). Com isso, não restou comprovado que sua cientificação se deu apenas a partir de publicação do Diário Oficial. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a Autoridade Impetrada nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009 e intime-se desta decisão. Após, intime-se o órgão de representação judicial nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, da Lei 12.016/2009). Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1036263-03.2024.4.01.3300

ID: 310610798

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036263-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036263-03.2024.4.01.3300 AUTOR: JOSE MOACIR DOS SANTOS REU: INSTITUTO NAC…

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Processo nº 1036263-09.2024.4.01.0000

ID: 313258511

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036263-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: EVA GOMES BARBOSA Advogado do(a) EMBARGAN…

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Processo nº 1033062-48.2025.4.01.3500

ID: 307966088

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033062-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OVERTANE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RITHIELE FERREIRA MARQUEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO ____________________________________________________________________________________ 1033062-48.2025.4.01.3500 DECISÃO Considerando o…

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Processo nº 1034226-48.2025.4.01.3500

ID: 309694595

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034226-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INACIO FARIAS MARTINS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INACIO FARIAS MARTINS NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034226-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INACIO FARIAS MARTINS NET…

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Processo nº 1016475-48.2025.4.01.3500

ID: 311942918

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016475-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LINDAMAR PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDIRENE MAIA DOS SANTOS DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1016475-48.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d…

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Processo nº 1023265-48.2025.4.01.3500

ID: 313428913

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023265-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1023265-48.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d…

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Processo nº 1021616-48.2025.4.01.3500

ID: 315061803

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021616-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANIO NUNES DA SILVA CRISOSTOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1021616-48.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d…

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