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Vera Maria De Souza Lioti x Banco Daycoval S.A.

ID: 309650735

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010472-85.2022.8.21.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DE SOUZA LIOTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLORUS MOURA ESCOBAR

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MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010472-85.2022.8.21.0052/RS AUTOR : VERA MARIA DE SOUZA LIOTI ADVOGADO(A) : CARLORUS MOURA ESCOBAR (OAB RS091172) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA (OAB RS074665) …

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Processo nº 5010469-91.2024.4.03.6100

ID: 307117589

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NUCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PORTO ADRI

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JOAO ANTONIO BONINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010469-91.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NUCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO BONINI - SP310026, MARCIO PORT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010469-91.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NUCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO BONINI - SP310026, MARCIO PORTO ADRI - SP173359 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração (ID 362365476) em face da sentença de ID 351227369, que julgou procedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada por NÚCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA. Alega a embargante a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que, embora conste expressamente no relatório da sentença a menção à preliminar de incompetência absoluta suscitada na contestação, a decisão não enfrentou tal questão em sua fundamentação. Sustenta que, tendo em vista o valor atribuído à causa e a condição da parte autora à época, a competência para o julgamento da demanda seria do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, bem como com fundamento no artigo 98, §1º, da Constituição Federal. Por despacho de ID 363012338, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação. Em resposta (ID 363652911), o NÚCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA. aduziu que, à época da propositura da ação, não mais detinha a condição de empresa de pequeno porte, conforme documentação de desenquadramento juntada aos autos (ID 363652914), motivo pelo qual não estava sujeita à competência dos Juizados Especiais Federais. Com a manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos para apreciação dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração opostos pela União Federal (ID 362365476) têm por objetivo a correção de omissão, ao argumento de que a sentença de ID 351227369 deixou de apreciar a preliminar de incompetência absoluta suscitada em contestação (ID 329655492). De fato, constata-se a existência de omissão no julgado, uma vez que a referida preliminar, embora mencionada no relatório da sentença, não foi objeto de análise expressa na fundamentação. Passando ao exame da matéria suscitada, verifica-se que a alegação da União Federal não merece prosperar. A parte autora, NÚCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA., juntou aos autos pedido de desenquadramento de empresa de pequeno porte, com efeitos anteriores à data do ajuizamento da presente ação (ID 363652914). Dessa forma, não mais ostentava, ao tempo da propositura da demanda, a condição jurídica que a sujeitasse à competência do Juizado Especial Federal, nos termos dos artigos 3º e 6º da Lei nº 10.259/2001. Destaca-se que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais somente se impõe às pessoas físicas e às microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é o caso da parte autora na data da propositura da ação. Assim, embora existente a omissão quanto ao enfrentamento formal da preliminar de incompetência, a sua apreciação neste momento processual conduz à sua rejeição, sem qualquer alteração no resultado do julgamento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, para o fim de suprir a omissão apontada, rejeitando a preliminar de incompetência e mantendo integralmente os demais termos da sentença de ID 351227369. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Romeu De Sousa Martins x Click Ltda

ID: 300082269

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-44.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

CLICK LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

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KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5010469-44.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: ROMEU DE SOUSA MARTINS CPF: 712.469.756-53 RÉU: CLICK LTDA CPF: 52.009.774/0001-87 DECISÃO Nesta oportunidade, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu em sua contestação se confunde com o mérito e, portanto, nele será posteriormente analisado. Antes de analisar a pertinência e a necessidade da realização da prova pericial pretendida pela parte autora, defiro a realização da prova oral. 1 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas, na modalidade presencial. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, nos termos do art. 357, §4º, CPC. Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC). Sendo arrolada como testemunha, servidor público ou militar, será requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Caso uma das partes seja assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, intime-a pessoalmente para comparecer à audiência. Na eventualidade de uma das partes requerer que o ato processual se dê por videoconferência, intime-se à parte contrária, que, se acorde, fica desde já autorizada a realização da audiência na modalidade híbrida, ocasião em que as partes e testemunhas serão ouvidas presencialmente, no Fórum Cível de Itajubá ou em Sala Passiva. A Secretaria Judicial deverá disponibilizar nos autos o link de acesso à Sala Virtual. No entanto, em se tratando de requerimento de audiência na modalidade 100% virtual, em que partes e testemunhas serão ouvidas por videoconferência, esclareço, por oportuno, que ambas as partes e o Ministério Público, se o caso, devem consentir na realização do ato em tal modalidade. 2 - Tratando-se de feito que tramita pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ e Portaria Conjunta de nº 1477/PR/2023 do TJMG, desde já, fica disponibilizado o link para a audiência na modalidade virtual, podendo a Sala Virtual ser acessada na data e horário acima mencionados: https://tjmg.webex.com/meet/2vcitajuba Desta feita, não havendo impedimento justificado por qualquer operador do direito (advogado, procurador e promotor) e partes, o ato se dará na força prevista no aludido ato normativo, com uso do sistema eletrônico mencionado (Cisco Webex), que já deve ser providenciado pelos profissionais envolvidos, através de download gratuito na rede mundial de computadores, e a realização dos cadastros pertinentes. Para facilitação, destaco o link de acesso ao TJMG, com informações sobre o funcionamento da audiência, a saber: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/audiencias-por-videoconferencia. Cada profissional do direito, partes e testemunhas participará do ato com uso de computador pessoal/corporativo, em seus escritórios, gabinetes de trabalho ou residências. A Secretaria do Juízo, por WhatsApp (35-98414-5793) ou Balcão Virtual, acessado pelo e-mail (ija2civ@tjmg.jus.br), também estará à disposição de todos, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h, no que for pertinente. A mídia/arquivo da audiência será disponibilizado após o ato, sendo indicado o link nestes autos, para acesso dos profissionais do Direito atuantes neste feito. Intimem-se. Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

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Processo nº 5018132-90.2023.8.13.0223

ID: 261316068

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018132-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5018132-90.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: MINERACAO SERRAS DO OESTE LTDA CPF: 28.917.748/0013-06 RÉU: Delegado da Receita Estadual em Divinópolis CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc., ID10410769767. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrante, argumentando que, embora o juízo tenha acolhido parcialmente embargos declaratórios anteriores para sanar omissão acerca do pedido de restituição formulado na exordial, permaneceu omissão quanto à atualização monetária dos créditos reconhecidos, especificamente pela aplicação da Taxa SELIC. Afirma que o direito à restituição ou compensação dos créditos deve ser acompanhado de sua devida atualização monetária, conforme entendimento consolidado na Súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável analogicamente ao ICMS, e conforme previsão expressa do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Alega, ainda, que a ausência de atualização implicaria enriquecimento ilícito do fisco, ante a resistência ilegítima à fruição dos créditos. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanada a omissão e determinada expressamente a atualização dos créditos pela Taxa SELIC, desde o mês seguinte ao não aproveitamento até o efetivo aproveitamento ou restituição, evitando futuras controvérsias na execução do julgado. Intimada, a parte embargada requereu a rejeição dos embargos (ID 10427065346). É o relatório. Recebo os embargos de declaração, eis que são próprios e tempestivos. Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admitidos para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material em decisões judiciais. Quanto à incidência da taxa SELIC, o entendimento jurisprudencial é no sentido de sua aplicabilidade como índice de correção monetária e juros de mora na atualização dos débitos tributários. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a taxa SELIC deve ser utilizada para a atualização de indébitos tributários, conforme o disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, sendo, portanto, devida a sua incidência na restituição do valor a ser compensado, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO PAGO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849 – MG. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009, estabelece que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Assim, inexistindo determinação no primeiro grau, impõe- se que a remessa oficial seja conhecida, de ofício, na instância revisora. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849 - MG, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que o ICMS recolhido a maior com base em substituição tributária progressiva gera o direito de restituição do eventual excesso. 3. Assim, de rigor reconhecer que o contribuinte tem direito líquido e certo à restituição do tributo pago a maior, em espécie, nas operações que ocorrerem em valor inferior ao da base de cálculo presumida. 4. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial nº 149.514.6 - MG - havendo previsão na legislação da entidade tributante é legítima a utilização da taxa Selic para a correção de créditos tributários estaduais, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 5. Assim, uma vez que a Lei estadual nº 6.763, de 1975, prevê a utilização da taxa SELIC para corrigir os créditos tributários do Estado de Minas Gerais, torna-se imperativa a observância do comando expresso na lei local. 6. Remessa oficial conhecida de ofício. 7. Apelação cível voluntária conhecida. 8. Sentença que concedeu a segurança parcialmente reformada no reexame necessário para alterar a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, prejudicada a apelação voluntária. (TJ-MG - AC: 10000200585321001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e acrescer no julgado que o pedido de restituição ou compensação a ser requerido na esfera administrativa e/ou judicial, via ação própria de conhecimento, deverá ter o crédito atualizado pela taxa SELIC. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de direito

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Processo nº 5010469-83.2025.8.24.0039

ID: 296875855

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-83.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN RAITHZ DE LIMA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010469-83.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : EVELIN RAITHZ DE LIMA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010469-83.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : EVELIN RAITHZ DE LIMA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o novo sistema eletrônico para a Requisição de Pequeno Valor (RPV eletrônica), regulamentado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para, em 15 dias, informar todos os itens abaixo, inclusive, informando a página do evento onde consta: 🔲 VALOR RPV 🔲 DATA DO VALOR 🔲 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO da fase conhecimento 🔲DADOS BANCÁRIOS completos dos beneficiários, inclusive dos procuradores quando houver destaque dos honorários contratuais 🔲 CONTRATO de Honorários 2. Ademais, INTIME-SE A FAZENDA na pessoa de seu representante judicial pelo eproc, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 3. Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação, ou decorrido in albis o prazo sem manifestação, determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, considerado o salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por Precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor 4. Uma vez depositados, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora. 5. Defiro a reserva dos honorários contratuais, caso houver a juntada do contrato em cinco dias. 6. Caso seja pessoa jurídica optante do simples nacional, deverá juntar o documento comprobatório em cinco dias, nesta hipótese não há incidência de imposto de renda. 7. Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de até 15 (quinze) dias. 8. Concordando a parte credora com os valores apresentados pela Fazenda na impugnação, desde já autorizo a requisição de pagamento por Rpv ou Precatório, independentemente de nova decisão judicial. 9. Deixo de fixar honorários advocatícios neste momento, considerando a tese firmada no Tema 1.190/RR (STJ). 10. Após a expedição, suspenda-se o processo, aguardando o pagamento.

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Processo nº 5010469-62.2023.4.03.6315

ID: 281034179

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-62.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA FERNANDES MAYMONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO VIDAL DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010469-62.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010469-62.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA APARECIDA FERNANDES MAYMONI Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VIDAL DOMINGUES - SP476187 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010469-62.2023.4.03.6315

ID: 281034184

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-62.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO VIDAL DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010469-62.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010469-62.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA APARECIDA FERNANDES MAYMONI Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VIDAL DOMINGUES - SP476187 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010469-50.2024.4.04.7204

ID: 320924842

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-50.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENIO BERGOSSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE FOGACA DA LUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-50.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ENIO BERGOSSA ADVOGADO(A) : DAIANE FOGACA DA LUZ (OAB RS091268) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de intere… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-50.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ENIO BERGOSSA ADVOGADO(A) : DAIANE FOGACA DA LUZ (OAB RS091268) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/07/1980 a 12/06/1981, extinguindo o processo, nesta parte, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC); reconheço a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 07/03/1988 a 01/07/1988, extinguindo o processo, nesta parte, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC); afasto a preliminar de renúncia e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER que o demandante exerceu atividade especial - 25 anos - no interregno de 02/10/1979 a 15/04/1980; b) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER REAFIRMADA em 30/10/2024 (NB 209.967.483-8), com efeitos financeiros e juros de mora a partir de 26/01/2025, nos termos da fundamentação. Quanto ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 233.740.380-1 (DER/DIB 26/03/2025) deve ser observada a tese firmada no Tema 1018 do STJ: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". c) APRESENTAR o cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes; e d) PAGAR os valores atrasados desde 26/01/2025. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Determino ao INSS que implante administrativamente o benefício da parte autora no prazo padrão, com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação - DIP. Saliento que, caso o réu verifique que houve pagamento de seguro-desemprego e/ou auxílio emergencial à parte autora dentro do período de abrangência do cálculo judicial, considerando o parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/91, que veda o recebimento em conjunto dos benefícios de Prestação Continuada da Previdência Social, Auxílio Emergencial e de Seguro-Desemprego, poderá:a) nos processos do Rito Comum, descontar tais valores quando da apresentação do cálculo por ocasião da execução do julgado, devendo anexar o comprovante de recebimento desses benefícios quando da juntada dos cálculos;b) nos processos do JEF, fica desde já intimado para, no prazo de 10 dias, juntar comprovante de recebimento de alguns dos benefícios acima referidos para posterior desconto pela Contadoria Judicial quando da elaboração do cálculo dos atrasados. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, Lei nº 8.906/94). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório para pagamento dos atrasados.

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Processo nº 5010469-46.2018.4.03.6183

ID: 292544441

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-46.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAILDA NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010469-46.2018.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010469-46.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: RAILDA NEVES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAILDA NEVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada ao pagamento de benefício previdenciário. Quanto à verba honorária advocatícia da fase de conhecimento, esclareça-se, já houve a requisição (e pagamento) dos valores integrais (id. n. 329610172); já no que pertine à verba honorária advocatícia da fase de execução, foram requisitados (e pagos) valores parciais (id. n. 329610172). Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes às prestações atrasadas do benefício e da verba honorária sucumbencial da fase de execução. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 363513175 e 365883991, em que se apurou o valor total de R$ 20.623,65 (05/2023). Defiro, ainda, o destaque de honorários contratuais no montante correspondente a 30% (trinta) por cento do crédito principal, em favor da sociedade indicada (id. n. 367130596), conforme requerido. Expeça-se ofício requisitório: a) Total, no valor de R$ 18.748,77 (crédito principal), em favor da parte exequente, observado o destaque de honorários; b) Complementar, no valor de R$ 1.874,88 (honorários advocatícios sucumbenciais da fase execução). Após, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, o pagamento será requisitado ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Outrossim, faculto à parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, com vistas à expedição ora determinada, que: a) esclareça se a verba honorária sucumbencial (assim como a contratual) deverá ser requisitada em favor do(s) patrono(s) ou de sociedade de advogados integrada pelo(s) mesmo(s); b) informe se devem ser requisitados honorários advocatícios contratuais, caso a providência ainda não tem sido requerida; c) apresente renúncia aos valores que excedem a 60 (salários-mínimos), assim oportunizando-se a expedição de RPV em lugar de ofício precatório, devendo, para tanto, ser considerado o montante do crédito atualizado na data (mês) da expedição (v. Resolução CJF n. 822/2023, arts. 3.º, § 4.º, e 4.º), observada a tabela para verificação de valores de limites (tabela xls) disponível em https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios; d) junte, conforme o caso, contrato de honorários; contrato atualizado da sociedade de advogados; comprovante de regularidade da inscrição do CPF ou CNPJ do(s) patrono(s) ou sociedade(s) de advogado(s) indicado(s) como beneficiário(s) da verba honorária; procuração que outorgue poder para renunciar; salvo se tais documentos já constarem dos autos, hipótese em que deverá ser indicada a sua localização; e) regularize, se necessário, a situação do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição quando da transmissão, regularidade esta que, advirto, deverá ser mantida durante toda a tramitação da requisição, incluído o depósito e o respectivo levantamento, seja diretamente junto ao banco depositário, seja por meio de alvará judicial. Caso seja constatada, nesse interregno, a impossibilidade de regularização da situação cadastral, o fato deverá ser informado imediatamente, nestes autos, providenciando-se o que for de direito para a pronta regularização do polo ativo; f) justifique eventual pagamento recebido do INSS, em processo diverso, cuja pesquisa deverá ser realizada em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, apresentando os esclarecimentos que se fizerem necessários, de modo a assegurar a inexistência de pagamento em duplicidade, total ou parcial. No silêncio, o pagamento será requisitado nos termos da presente decisão. Transmitidas as requisições, sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010469-02.2023.4.04.7005

ID: 308731331

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-02.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACI BRAGA PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010469-02.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010469-02.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB PR110570) REQUERENTE : IRACI BRAGA (Tutor) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB PR110570) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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