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Processo nº 5010767-88.2022.4.03.6315

ID: 314144999

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010767-88.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNEUZA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010767-88.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDNEUZA SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010767-88.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDNEUZA SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154 ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120 ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5010767-31.2023.4.02.5103

ID: 282888535

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010767-31.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SORMANY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA

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JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5010767-31.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : SORMANY FERREIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) ADVOGADO(A) : JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB …

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Processo nº 5010767-95.2024.8.21.0006

ID: 321362401

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010767-95.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ARTUR SCHWEIGER

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MARCEANE GEHLEN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010767-95.2024.8.21.0006/RS REQUERENTE : EMERSON DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO(A) : GABRIEL ARTUR SCHWEIGER (OAB RS103951) ADVOGADO(A) : MARCEANE…

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Processo nº 5010767-87.2019.8.13.0105

ID: 328764562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5010767-87.2019.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DORNELAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA NALON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5010767-87.2019.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 RÉU: GUEDES MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 104.878.166-68 DECISÃO Compulsando os autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. Isso porque o processo vem se arrastando em razão das sucessivas tentativas de citação de todos os herdeiros do espólio do devedor, culminando na citação por edital do espólio (ID 10391237397). Ocorre que, em sede de habilitação de crédito, enquanto não concluído o inventário, como é o caso dos autos, em que o inventário do espólio de Guedes Martins de Oliveira ainda tramita nesta vara sob o nº 5003634-62.2017.8.13.0105, a legitimidade passiva é do próprio espólio, e não dos herdeiros individualmente considerados. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRAÍDOS PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Espólio é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, que tem como objeto o recebimento de créditos decorrente da prestação de serviços contratados e prestados no seu interesse. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.266429-1/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2015, publicação da súmula em 04/12/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS APRESENTAR CONTESTAÇÃO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENCERRADO ANTES DA SUSCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - ARGUIÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. I. Encerrado o inventário extrajudicial e realizada a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, sendo desnecessária a habilitação do crédito no inventário para o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos sucessores. II. Havendo os herdeiros sido incluídos no polo passivo da ação após o encerramento do inventário, não há que se falar na legitimidade passiva do espólio em responder pela dívida do falecido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.235371-6/002, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) Sendo assim, revela-se desnecessária a citação individual de todos os herdeiros, cabendo apenas a citação do espólio, na pessoa de seu representante legal, qual seja, o inventariante Helder Dornelas de Oliveira. Diante disso, torno sem efeito a citação por edital do espólio e determino a exclusão dos herdeiros arrolados como terceiros interessados, devendo ser promovida a citação do espólio, por meio de seu inventariante. Por fim, determino a associação deste feito ao processo de inventário n° 5003634-62.2017.8.13.0105. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares NDO

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James Ademar Oelke x Banco Bradesco S.A.

ID: 321783642

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010767-84.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMES ADEMAR OELKE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JAIME GRAEBIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010767-84.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : JAMES ADEMAR OELKE ADVOGADO(A) : JAIME GRAEBIN (OAB SC019997) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUST…

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Processo nº 5010767-91.2024.8.13.0338

ID: 305893203

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-91.2024.8.13.0338

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANI DO CARMO ARAUJO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE GABRIEL GONCALVES PENIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5010767-91.2024.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: VANI DO CARMO ARAUJO ROSA CPF: 774.104.756-68 RÉU: MUNICIPIO DE ITATIAIUCU CPF: 18.691.766/0001-25 SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VANI DO CARMO ARAÚJO ROSA em face do MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU. A inicial visa a realização imediata de cirurgia cardíaca (ablação por cateter), diante de quadro clínico grave e urgente, com custeio integral pelo ente municipal. A autora alegou ser portadora de taquicardia por reentrada nodal (TPSV) de repetição, doença que não mais responde ao tratamento medicamentoso. Informou estar regularmente inscrita na fila do SUS, sem previsão de atendimento, e relatou agravamento clínico ocorrido em 10.12.2024, que resultou em atendimento emergencial, internação e cardioversão química, conforme laudo médico (ID-10361517700). Pleiteou, liminarmente, a realização imediata do procedimento, às expensas do Município, inclusive em hospital da rede privada, caso necessário. Acolhi o pedido em decisão interlocutória (ID-10360929176) e deferi a tutela de urgência, determinando ao Município o custeio da cirurgia no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio de valores. Na manifestação de ID-10362965225, o Município informou que realizaria o procedimento em 17.12.2024, tendo posteriormente comprovado a efetiva realização da cirurgia e o cumprimento integral da ordem judicial, conforme relatório médico e ofício anexos (ID-10366347225). Posteriormente, na contestação (ID-10372867865), o Município reconheceu expressamente a procedência do pedido da autora, requerendo a homologação do reconhecimento com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC. A autora, por sua vez, confirmou o cumprimento da liminar na manifestação de ID-10379105514, sem apresentar novos pedidos. É o relatório. Decido. O Município de Itatiaiuçu cumpriu a obrigação antecipada determinada e também reconheceu formalmente a procedência do pedido da autora em sua contestação (ID-10372867865). A documentação médica apresentada (IDs-10360658989 e 10361517700) comprova a gravidade da condição clínica da autora, que sofreu episódios de bradiarritmia não responsiva à medicação, com risco de morte súbita. O orçamento do procedimento foi estimado em R$ 90.260,21 (ID-10360654941), valor incompatível com sua capacidade financeira, conforme declaração de hipossuficiência (ID-10360661768). A pretensão da autora encontra amparo no art. 196 da Constituição Federal, que consagra o direito à saúde como direito fundamental e impõe ao Estado, em todas as suas esferas, o dever de garanti-lo mediante políticas públicas e, quando necessário, por meio de medidas judiciais específicas. Em face do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido feito pelo Município de Itatiaiuçu na contestação e, consequentemente EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida no ID-10360929176. CONDENO o réu nas custas processuais, ISENTANDO-O DE PAGAMENTO, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna 6

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Maria Das Gracas Barbosa Moreira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 310656612

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010767-68.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BARBOSA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010767-68.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARBOSA MOREIRA CPF: 505.903.326-00 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Denota-se que a parte executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Ouvida, a exequente reiterou os termos do pedido de cumprimento de sentença. Nomeado perito para apurar o correto valor devido, este acostou laudo via ID 10349846031. Relatado, decido. Analisando detidamente os autos, verifico que razão assiste ao impugnante, ao defender a ocorrência de excesso de execução. Percebe-se que a requerente deu início à fase de cumprimento de sentença pretendendo receber a quantia atualizada R$ R$ 4.725,17 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos). Entretanto, a requerida entende que o valor devido é de R$ 1.206,35 (um mil, duzentos e seis reais e trinta e cinco centavos). Nomeado perito judicial, este concluiu que o débito exequendo corresponde aos honorários sucumbenciais, fixados na sentença executada no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e ao indébito de R$ 9,95 (nove reais e noventa e cinco centavos), conforme teor do laudo de ID 10415086472. Vale destacar que, na data de 31/01/2023, o requerido depositou em juízo, voluntariamente, a importância de R$ 1.206,35 (um mil, duzentos e seis reais e trinta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais (ID 9841772072), sendo certo que o valor atualizado correspondia, à época, a R$ 1.214,67 (um mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), nos moldes dos cálculos de ID 10415086472: “Além disso, os honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) foram atualizados desde a data da sentença em 19/09/2022 até 31/01/2023, resultando no valor de R$ 1.214,67 (um mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).” Assim, considerando o indébito calculado pelo expert - R$ 9,95 (nove reais e noventa e cinco centavos) – e a diferença entre o depósito judicial voluntário feito pelo réu e os honorários sucumbenciais efetivamente devidos – R$ 8,32 (oito reais e trinta e dois centavos) –, tem-se que há um saldo remanescente de apenas R$ 18,28 (dezoito reais e vinte e oito centavos), bem menor do que o apontado pela autora. Ademais, depreende-se que o Perito Judicial observou os parâmetros de atualização estabelecidos no título executivo. Por sua vez, não se incumbiu a requerente de demonstrar eventual incorreção no débito apurado. Sendo assim, impõe-se reconhecer o excesso de execução alegado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação aviada, fixando o débito exequendo remanescente em R$ 18,28 (dezoito reais e vinte e oito centavos), a ser atualizado desde a data do cálculo de ID 10415086472. Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referentes à presente fase de cumprimento de sentença, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intime-se a parte executada para, em cinco dias, efetuar o depósito complementar da dívida. Depois, voltem os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5010767-35.2023.8.13.0271

ID: 308279408

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5010767-35.2023.8.13.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELANE OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH BERNARDES RIBEIRO

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DEBORAH CONRADO DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5010767-35.2023.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCELANE OLIVEIRA DE CASTRO CPF: 705.111.796-34 RÉU: JAVANDIR ALVES DE OLIVEIRA CPF: 464.048.486-00 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de inventário dos bens deixados por JAVANDIR ALVES DE OLIVEIRA. Adoto relatório da decisão anterior (ID. 10448567457). Em síntese, o herdeiro CLEITO CARLOS DE CASTRO informou a existência de um bem imóvel, localizado à rua Arédio Santana de Adrade, n 699, bairro Alto Boa Vista, na cidade de Frutal/MG que não foi mencionado nas primeiras declarações (ID. 10437337480). Para tanto, acostou documentos (ID. 10437347498 ao ID. 10437345567). A parte inventariante, por sua vez, alegou que não houve ocultação do referido bem e que, para que o imóvel faça parte do monte partilhável, será necessário o ingresso de ação de usucapião. Ainda, alegou que a residência foi alugada pela inventariante e disponibilizou, aos demais herdeiros, a devida prestação de contas (ID. 10461084642). O herdeiro CLEITO CARLOS DE CASTRO requereu a suspensão do feito para que a inventariante regularize a situação do bem imóvel por meio da ação de usucapião, bem como pugnou pela determinação de que o valor da locação seja depositado judicialmente nos autos (ID. 10475806406). O herdeiro CÁSSIO OLIVEIRA DE CASTRO requereu a determinação à inventariante para apresentar todos os comprovantes de locação, valores recebidos, eventual contrato firmado e depósito judicial dos aluguéis percebidos, devidamente atualizados, para futura partilha (ID. 10475831600). É o relatório. Fundamento e Decido. A fim de resguardar o interesse de todos os herdeiros da de cujus, entendo que o requerimento de ID. 10475831600 deve ser acolhido. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - FRUTOS DO ESPÓLIO - ALUGUÉIS - DEPÓSITO JUDICIAL - PERTINÊNCIA - DECISÃO ULTRA PETITA - REFORMA PARCIAL. - O artigo 2.020 do Código Civil dispõe que os frutos advindos de bens que compõem o espólio devem ser trazidos ao acervo em sua integralidade. - Revela-se pertinente a determinação acautelatória de que os aluguéis oriundos de imóveis que integram o espolio sejam depositados em conta judicial, vinculada ao respectivo inventário, evitando-se prejuízos e acirramento de ânimos entre os herdeiros. - É vedada a prolação de decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado pela parte requerente, de modo que se constatando que a decisão recorrida foi além do pedido, se faz necessária a sua reforma parcial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.446702-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Portanto, defiro o requerimento de ID. 10475831600 para determinar que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a inventariante deverá acostar aos autos, contrato de locação ou qualquer comprovante de locação do imóvel que pertence, ao menos de fato, à esfera patrimonial do espólio, qual seja, aquele localizado à rua Arédio Santana de Adrade, n 699, bairro Alto Boa Vista, na cidade de Frutal/MG. No mesmo prazo, determino que a parte inventariante deposite os aluguéis recebidos desde a data da locação, devidamente atualizados, em conta judicial vinculada ao presente feito. Ressalto que, a parte inventariante deverá, mensalmente, depositar os valores auferidos com a referida locação, juntando comprovante no presente feito. No mesmo prazo, determino que a inventariante deverá comprovar o ajuizamento de ação de usucapião ou qualquer outra medida tomada para regularização jurídica do bem imóvel em questão. Após, intimem-se os demais herdeiros para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, caso queiram. Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão acerca do requerimento de suspensão do presente feito, formulado em ID. 10475806406. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Processo nº 5010767-58.2025.8.13.0079

ID: 325312101

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-58.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOMES DE ARAUJO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DORNELAS MARTINS GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 1 PROCESSO Nº: 5010767-58.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLAUDIA GOMES DE ARAUJO ANDRADE CPF: 870.748.006-78 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CNPJ: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Rescisão Contratual ajuizada por CLAUDIA GOMES DE ARAUJO ANDRADE em face de CARVALHO GOUVEIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS e ITAÚ UNIBANCO S.A. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requereu a suspensão dos efeitos do crédito parcelado, bem como a inexigibilidade das parcelas vincendas do referido contrato. Juntou documentos. É o relatório do necessário. In casu, verifico que a tutela provisória pretendida pelo autor possui natureza eminentemente satisfativa, fundamentada em urgência, o que guarda correspondência com o art. 294 do CPC/15. A tutela satisfativa, baseada na urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do caput e § 3º, do art. 300, do CPC/15. Na presente hipótese, não há elementos suficientes que evidenciem, de forma clara, o direito invocado pela parte autora, razão pela qual se mostra incabível o acolhimento do pedido de suspensão dos efeitos do contrato. Em sede de cognição sumária, é inviável a análise aprofundada das alegações, por demandarem dilação probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Determino que a Secretaria do Juízo designe data para realização de audiência no CEJUSC desta Comarca. Após, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (art. 334, caput e § 3º, do CPC). Cite-se e advirta-se o réu das disposições do art. 344 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, com o acompanhamento de advogado, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, podendo, no entanto, constituírem representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 8º e 10º, do CPC). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335 do CPC). Se o réu não ofertar contestação, aplicar-se-á os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Não sendo citado o réu, ou ocorrendo manifestação de ambas as partes quanto ao desinteresse na sua realização, cancele-se a audiência. Na primeira hipótese (réu não encontrado), a parte autora deverá ser intimada para apresentar novo endereço para citação, sob pena de extinção. Informado novo endereço, designe-se nova data para a audiência. Caso a parte autora requeira a pesquisa de endereço do réu não localizado, fica deferida, desde já, a sua realização pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Em caso de desinteresse das partes na realização da audiência, o prazo para contestar será contado a partir da manifestação. Juntada contestação, intime-se a parte autora para, querendo e no prazo de 10 dias, ofertar impugnação. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Dispensada a dilação probatória, façam os autos conclusos para julgamento. Especificadas provas, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5010767-86.2025.4.04.0000

ID: 333418135

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010767-86.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE CASTRESANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

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ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS

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VIVIANE MEDRADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010767-86.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : VIVIANE MEDRADO PEREIRA (OAB SP389391) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5010767-86.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : VIVIANE MEDRADO PEREIRA (OAB SP389391) ADVOGADO(A) : ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB SP232482) ADVOGADO(A) : ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB BA021078) ADVOGADO(A) : LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB SP340640) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE CASTRESANO (OAB SP315254) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração/Manutenção de Posse. Declinação de competência para a Justiça Estadual. Desinteresse do DNIT. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de Reintegração/Manutenção de Posse, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência para a Justiça Estadual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Federal é competente para julgar a ação de reintegração/manutenção de posse, considerando o alegado interesse do DNIT na demanda. III. Razões de decidir: 3. É cabível o agravo de instrumento, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, segundo a qual o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta é absoluta e se estabelece em razão das pessoas envolvidas no processo ( ratione personae ), conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária, não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido. 5. No caso, o DNIT expressamente manifestou o desinteresse em intervir no feito na qualidade de assistente da parte autora, sendo correta a decisão agravada no ponto em que declinou da competência para a Justiça Estadual. IV. Dispositivo: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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