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Processo nº 5012199-49.2024.4.03.6000

ID: 257044433

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012199-49.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G. M. P. D. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE HENRIQUE MOLENTO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012199-49.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012199-49.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: H. C. P. D. P., G. M. P. D. P. REPRESENTANTE: LYGIA KRISTINE PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE HENRIQUE MOLENTO ROCHA - MS28293, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário denominado auxílio reclusão. O valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e corresponde adequadamente ao proveito econômico que a parte poderá obter com o presente feito. A Lei n. 10.259/2001 dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prescrevendo que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo tal competência absoluta. Trata-se, então, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão de o valor da causa não superar sessenta salários mínimos no ato da propositura da ação, bem como pelo fato de a situação narrada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Cíveis, previstas no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC/15). Contudo, o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Ocorre que, a fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o de n. 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Diante disso, reconheço, de ofício, e sem a oitiva prévia da parte autora ou da ré, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide. Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal. Anote-se. Intimem-se. Campo Grande/MS. Assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 5012199-89.2025.4.04.7001

ID: 334742417

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012199-89.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABNER DA SILVA LIBORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012199-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANDERSON RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : ABNER DA SILVA LIBORIO (OAB PR084926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requeriment…

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Aparecida De Fatima Felipe x Banco Do Brasil Sa

ID: 275975264

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012199-21.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA FELIPE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CARLA ROSSI CRUZ

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ANDRE SERGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MATOS RIBEIRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VANIA REGINA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012199-21.2024.8.13.0056 AUTOR: APARECIDA DE FATIMA FELIPE CPF: 593.399.186-49 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente (cf. ID 10420567257) em face da sentença de ID 10412017004, requerendo que sejam recebidos por sua tempestividade e processados. O embargante sustentou que “em que pese o rito dos Juizados Especiais Cíveis não admitir a realização de perícia técnica, por outro lado, é admitida a chamada perícia informal, mediante a inquirição de técnicos de confiança do Juízo, como também pela apresentação de parecer técnico das partes” (cf. ID 10420567257). Aduziu que “caberia ao Embargado, portanto, apresentar nos autos laudo pericial, ou, relatório contábil, em caso de dúvida, a fim de que fosse necessário a realização de perícia técnica contábil e, posteriormente, fosse analisada a questão. ” (Cf. ID 10420567257). Assim sendo, pleiteou o acolhimento dos embargos de declaração para “seja recebido e provido os presentes embargos para o processamento dos autos nesta Unidade Jurisdicional diante da omissão apontada, alternativamente, sejam os autos redistribuídos pelo Juízo para Justiça Comum. ” (cf. ID 10420567257). É o relatório. Decido. Recebo os embargos, porque tempestivos. Analisando o teor da sentença embargada, tenho que não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional, cuja função é a integração da decisão que contenha obscuridades, contradições ou omissões. Não se prestam à reanálise da causa ou à correção de error in judicando, nem a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Na espécie, a alegada omissão inexiste, uma vez que a matéria ventilada pela embargante é, na verdade, insurgência quanto à própria fundamentação da decisão, visando rediscutir o mérito. Ou seja, inexiste contradição, omissão ou obscuridade que permita a oposição dos embargos. Registre-se, ainda, que a sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo que o inconformismo externado poderá ser objeto de análise em eventual recurso. Neste sentido, eis o entendimento do e. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3. Embargos rejeitados.(TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Ademais, importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239). Trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes.” Ressalta-se, ainda, que consoante lições de Luiz Guilherme Marinoni, "publicada a sentença, (terminativa, art. 267, CPC, ou definitiva, art. 269, CPC), o juiz não pode mais alterá-la, salvo para lhe corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio dos embargos de declaração (...) A correção da decisão mediante o art. 463, I, CPC, jamais pode redundar em novo julgamento da causa - em qualquer hipótese, a tomada de posição do órgão jurisdicional deve continuar a mesma. A correção da decisão não pode dar lugar a solução mais ou menos vantajosa às partes" (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, São Paulo, 2008, p. 441). Com efeito, o juiz, ao proferir a sentença, encerra o seu ofício jurisdicional, não podendo anulá-la, proferir outra ou alterá-la, salvo para correção de erro material ou erro de cálculo, ou para acolhimento de embargos de declaração, hipóteses não verificadas no caso. Portanto, caso o embargante entenda que houve erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo requerente e, por consequência, mantenho integralmente as disposições da sentença de ID 10412017004. I.C. Barbacena, 28 de abril de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012199-21.2024.8.13.0056 AUTOR: APARECIDA DE FATIMA FELIPE CPF: 593.399.186-49 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 28 de abril de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Banco Bmg S.A x Adao Bitencourt

ID: 322751509

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012199-86.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

ADAO BITENCOURT

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtua… 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5012199-86.2024.8.21.0027/RS (Pauta: 1508) RELATOR: Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) APELADO: ADAO BITENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Mircia Ferreira Vieira x Claudio Maycom Meireles Calmon

ID: 258266537

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5012199-25.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MIRCIA FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO MAYCOM MEIRELES CALMON

Despacho

Advogados:

AFRANIO GERALDO DE MELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5012199-25.2024.8.08.0035 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: CLAUDIO MAYCOM MEIRELES CALMON, KATIANE SUZE ANDRADE CURITIBA FIRMINO, CLAUDIO PEREIRA CALMON, SANDRA TEIXEIRA CRISTINO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: AFRANIO GERALDO DE MELO - ES23365 DESPACHO/MANDADO Diante da transação penal homologada em favor de CLAUDIO PEREIRA CALMON, KATIANE SUZE ANDRADE CURITIBA FIRMINO e SANDRA TEIXEIRA CRISTINO, DETERMINO a exclusão deles do polo passivo a fim de evitar confusão processual. Considerando que a Magistrada Titular estará à disposição do FONAJE pela Eg. Presidência do TJES, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para 18/6/2025, às 15h, que deverá ser realizada presencialmente na sala de audiência deste 1º Juizado Especial Criminal, situado no Fórum de Vila Velha, em frente à UVV. CITE-SE e INTIME-SE o denunciado, CLAUDIO MAYCOM MEIRELES CALMON, para comparecer na audiência acompanhado de advogado. INTIMEM-SE o advogado do denunciado e o advogado da vítima. DILIGENCIE a Serventia o cadastramento da testemunha JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA. INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia. A(s) testemunha(s) fica(m) advertida(s) de que a ausência injustificada ensejará a aplicação de multa, sem prejuízo do processo por crime de desobediência, na forma do art. 219 do Código de Processo Penal. Vista ao Ministério Público para ciência. SIRVA COMO MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito Testemunhas: 1) LUIZ GUSTAVO MATHIAS GOMES - Av. Sergio Cardoso, nº 16, Bar Espetaria e Petiscaria do Gugu, Ilha dos Bentos, Vila Velha/ES; 2) MARJORIE FRAGA FERREIRA - Av. Sergio Cardoso, nº 19, casa perto do Supermercado Multishow, Ilha dos Bentos, Vila Velha/ES. TEL.: (27) 99628-3253; 3) MIRCIA FERREIRA VIEIRA - Rua dos Cajueiros, n. 5, Ilha dos Bentos, Vila Velha/ES. TEL.: (27) 99932-9726; 4) JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA - Av. Sérgio Cardoso, nº 56, casa, Vila Nova, Vila Velha/ES. Suposto autor: CLAUDIO MAYCOM MEIRELES CALMON Endereço: GIRASSOL, 10, JARDIM COLORADO, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-583; Endereço: Rua José Correia de Lima, n. 306 - Chácara do Conde, Vila Velha/ES

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Processo nº 5006670-08.2023.8.13.0686

ID: 334210943

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006670-08.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR SANTOS PASSOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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ALICE FREITAS CRUZ

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BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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Processo 5006670-08.2023.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a m… Processo 5006670-08.2023.8.13.0686 Decisão Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a maiori ad minus). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, sob a alegação de omissão e contradição na sentença, ao argumento de que a parte embargada pleiteou o pagamento de diferenças remuneratórias supostamente devidas a partir de 1º de julho de 2018. Aduziu, ainda, que deverão ser deduzidos das diferenças remuneratórias todos os valores históricos pagos a título de abono incorporável, nos termos do artigo 8º da Lei nº 21.710/2015. Ademais, quanto ao termo inicial de incidência da taxa SELIC, sustenta que, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC deve incidir somente a partir da citação válida do ente público, sob pena de inclusão de juros moratórios antes da constituição em mora. Requer, por isso, o provimento dos embargos, com a fixação do IPCA-E até a citação e a aplicação da taxa SELIC somente a partir dessa data. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que os alegados vícios sejam sanados. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de recebimento do abono incorporável, observo que a sentença embargada já contém parágrafo específico tratando da matéria, nos seguintes termos: Conquanto o requerido tenha indicado que não ocorreram prejuízos financeiros em razão de a parte autora ter recebido o abono indicado no art. 8º da lei nº21.710/2015, verifico que a legislação em questão indica que o abono não integra a remuneração e não é considerando para o cálculo de nenhuma outra vantagem. Desse modo, restou evidenciado que a autora de fato sofreu prejuízo financeiro, vez que permaneceu recebendo o mesmo valor a partir do mês de julho de 2018, contrariando a própria legislação no que se refere à sua remuneração. Desse modo, ressalto que a legislação que rege o cargo estabelece que o referido abono não integra a remuneração, razão pela qual seu recebimento não implica o reconhecimento de que o embargante tenha efetuado o pagamento do vencimento básico devido. Assim, a pretensão da parte embargante de reabrir a discussão sobre questão já enfrentada revela-se descabida, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão. Ademais, esclareço às partes que meu entendimento, quanto ao marco inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação, eis que no presente caso a mora é automática ou "ex re". Contudo, essa questão não foi ventilada nestes embargos e não poderia promover, agora, uma modificação oficiosa da sentença ora impugnada. Quanto ao termo inicial de incidência da taxa SELIC, esclareço que, para melhor compreensão, a decisão embargada pretendeu afirmar que a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E até a data da citação válida do Estado de Minas Gerais, sendo que, a partir desse marco, incide a taxa SELIC. Ressalte-se que esta não pode ser aplicada retroativamente, uma vez que os juros moratórios somente são devidos a partir da citação. Neste contexto, verifico que, no dispositivo da decisão embargada, constou, equivocadamente, o índice IPCA, quando o correto seria o IPCA-E. Assim, destaco que a taxa SELIC incidirá exclusivamente a partir da citação válida do Estado de Minas Gerais. Até essa data, a atualização monetária deverá observar o índice IPCA-E, conforme entendimento firmado no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, sem alterar o mérito da decisão, sanar o erro material, esclarecendo que a atualização monetária deve observar o índice do IPCA-E. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 5012199-61.2024.8.21.0003

ID: 309774304

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5012199-61.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA NACIONAL DO AÇO PRONTO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIA TOLEDO SACKS

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ANA CRISTINA SANTOS DE LIMA

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CLAUDIO NUNES DA SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5012199-61.2024.8.21.0003/RS AUTOR : INDUSTRIA NACIONAL DO AÇO PRONTO LTDA. ADVOGADO(A) : CLAUDIO NUNES DA SILVA (OAB RS015996) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SANTOS DE LIMA (OAB RS044170) …

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Processo nº 5012199-49.2024.4.03.6000

ID: 283312355

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012199-49.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

G. M. P. D. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO MOLENTO ROCHA

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ANDRE HENRIQUE MOLENTO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012199-49.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: H. C. P. D. P., G. M. P. D. P. REPRESENTANTE: LYGIA KRISTINE PEREIRA Advogados … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012199-49.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: H. C. P. D. P., G. M. P. D. P. REPRESENTANTE: LYGIA KRISTINE PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE HENRIQUE MOLENTO ROCHA - MS28293, PEDRO PAULO MOLENTO ROCHA - MS30848, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação em face do INSS, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário, inicialmente proposta na Justiça Federal e vinda ao JEF em razão de declínio de competência, em virtude do valor da causa. Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei nº 9.099/95), aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTO II.1. Questão prévia Do interesse de agir A parte autora requer a concessão do benefício previdenciário. Consoante se vê dos documentos carreados com a inicial, a parte autora deixou de juntar aos autos o indeferimento administrativo do benefício, documento indispensável à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado. Corroborando esse entendimento, em recente alteração legislativa, foi inserida disposição expressa na lei previdenciária art. 129-A da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 14.331/2022, que exige na inicial a juntada do comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública. O interesse de agir somente restará comprovado nos casos em que a parte autora demonstrar que formulou pleito administrativo e, eventualmente, teve-o indeferido. Essa a única maneira para que se estabeleça uma lide e seja configurada uma resistência à pretensão da parte autora. Intimada para anexar aos autos o pedido administrativo ou seu indeferimento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a parte autora limitou-se a narrar que a negativa foi efetivamente verbal, não havendo formalização de protocolo, tampouco emissão de documento que formalize o indeferimento. Ademais, saliente-se que não existe previsão legal para indeferimento verbal de benefício previdenciário. Portanto, ausente o interesse processual. O processo deve, pois, ser extinto sem resolução do mérito, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema n. 350 da Repercussão Geral do STF. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, sendo a parte autora carecedora do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. CAMPO GRANDE-MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5012199-96.2024.4.04.7107

ID: 321865175

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012199-96.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCIANO DE LIMA VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCESCA CASAGRANDE LUCHESE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012199-96.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARCOS LUCIANO DE LIMA VAZ ADVOGADO(A) : FRANCESCA CASAGRANDE LUCHESE (OAB RS075584) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. …

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Processo nº 5012199-70.2025.4.03.0000

ID: 323224718

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5012199-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU ALVES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de julho de 2025 Processo n° 5012199-70.2025.4.03.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) O seu processo foi incluído para julgamento… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de julho de 2025 Processo n° 5012199-70.2025.4.03.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 15-07-2025 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ALCEU ALVES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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