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"5012199-08.2023.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 1 de 7

Processo nº 5012199-06.2025.4.03.6100

ID: 313889860

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012199-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEYTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012199-06.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: BEYTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEG…

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Processo nº 5012199-16.2024.4.03.6302

ID: 314669108

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012199-16.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO JERONIMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012199-16.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ ANTONIO JERONIMO …

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Processo nº 5012199-57.2023.4.03.6332

ID: 300493223

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012199-57.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILMA LIOTERIO DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

VANIA MARIA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012199-57.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012199-57.2023.4.03.6332 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADEILMA LIOTERIO DOS ANJOS Advogados do(a) RECORRIDO: SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA - SP125080-A, VANIA MARIA DA SILVA GOMES - SP507583-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012199-57.2023.4.03.6332 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADEILMA LIOTERIO DOS ANJOS Advogados do(a) RECORRIDO: SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA - SP125080-A, VANIA MARIA DA SILVA GOMES - SP507583-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012199-57.2023.4.03.6332 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADEILMA LIOTERIO DOS ANJOS Advogados do(a) RECORRIDO: SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA - SP125080-A, VANIA MARIA DA SILVA GOMES - SP507583-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O INSS interpõe agravo interno contra decisão por mim proferida. Recurso tempestivo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Cuida-se de ação para concessão de pensão por morte mediante reconhecimento de união estável com pedido julgado procedente. Em seu recurso, o INSS alega que não há início de prova material da união estável, pois os recibos de locação de imóvel são manuscritos e podem não ser contemporâneos aos fatos. Não obstante, trata-se de inovação aos argumentos deduzidos em sede de contestação, sendo certo que os documentos impugnados apenas em sede recursal já haviam sido juntados aos autos com a petição inicial. Consigno não haver espaço no ordenamento processual para inovação em recurso que não decorra de fato novo, o que não é o caso. Logo, a questão deveria estar presente na defesa desde a contestação. Posto isso, não conheço do recurso do INSS. 1) O INSS sustenta em seu agravo que: "A contestação apresentada por esta Autarquia Federal foi pautada na análise de diversas provas. Ademais, oportunizou-se ao Autor a possibilidade de produção de novas provas, mesmo após a contestação, demonstrando total respeito ao contraditório e à ampla defesa". O argumento é irrelevante. Só confirma que, em contestação, o INSS não impugnou documentos juntados com a petição inicial, vindo a impugná-los apenas em fase recursal. 2) O INSS sustenta em seu agravo que: " Ressalta-se que apenas com o advento da sentença foi possível identificar, de maneira conclusiva, quais seriam as provas determinantes para a fundamentação do decisum. Tal circunstância reforça a diligência e boa-fé do INSS durante todo o trâmite processual. ". Mais uma vez, o argumento é irrelevante. Só confirma que, em contestação, o INSS não impugnou documentos juntados com a petição inicial, vindo a impugná-los apenas em fase recursal. Além disso, há o reconhecimento de uma situação corriqueira: a autarquia, incontáveis vezes, relega ao Poder Judiciário a análise dos fatos alegados pela parte sem se debruçar sobre o pedido formulado. 3) O INSS sustenta em seu agravo que: " Conforme consagrado no ordenamento jurídico nacional, especialmente nos princípios previstos no Código de Processo Civil, a primazia do mérito deve ser privilegiada. Assim, a atuação do INSS buscou viabilizar a melhor apreciação do mérito, evitando-se decisões que prejudiquem a efetividade da justiça". O argumento é irrelevante. 4) O INSS sustenta em seu agravo que: "Cumpre esclarecer que a revelia não se aplica à Fazenda Pública, conforme amplamente consolidado na jurisprudência nacional, dada a necessidade de proteção dos interesses públicos envolvidos ". O feito não foi julgado à revelia do réu. Houve a detida análise da prova documental coligida pela parte autora. Se o INSS entende que os documentos não são válidos tal qual reconhecido pelo juízo de origem, deveria ter se manifestado sobre a questão no momento oportuno, não após o julgamento da ação. 5) Por fim, o INSS sustenta haver outras razões recursais que poderiam ser analisadas para conhecimento do recurso e, para tanto, faz referência às razões da contestação. Contudo, a questão efetivamente relevante para a procedência do pedido, com o reconhecimento da existência de união estável nos 24 meses imediatamente anteriores ao óbito, se centrou nos recibos de aluguel impugnados pela parte ré apenas em sede recursal. Assim, a alegação simplista da contestação de ausência de início de prova material da união estável não se sustenta. Por tudo isso, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso inominado. Posto isso, conheço e nego provimento ao agravo interno do INSS. É como voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5012199-87.2021.4.03.6183

ID: 314989155

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012199-87.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO DE MORAES ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012199-87.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO D…

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Processo nº 5012199-70.2025.4.03.0000

ID: 306163570

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5012199-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NONATO ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012199-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS IMPETRANTE: LUCAS EMANUEL RI…

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Processo nº 5012199-70.2025.4.03.0000

ID: 306163586

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5012199-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANEI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012199-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS IMPETRANTE: LUCAS EMANUEL RI…

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Processo nº 5012199-70.2025.4.03.0000

ID: 306163598

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5012199-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARAIANI BARTOL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012199-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS IMPETRANTE: LUCAS EMANUEL RI…

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Processo nº 5012199-70.2025.4.03.0000

ID: 306163609

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5012199-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012199-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS IMPETRANTE: LUCAS EMANUEL RI…

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Processo nº 5012199-70.2025.4.03.0000

ID: 306163623

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5012199-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA APOLINARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

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Processo nº 5012199-70.2025.4.03.0000

ID: 306163631

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5012199-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTACILIO MARIANO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5012199-08.2023.8.13.0686" – Página 1 de 7

Processo nº 5012199-06.2025.4.03.6100

Processo nº 5012199-16.2024.4.03.6302

Processo nº 5012199-57.2023.4.03.6332

Processo nº 5012199-87.2021.4.03.6183

Processo nº 5012199-70.2025.4.03.0000

Processo nº 5012199-70.2025.4.03.0000

Processo nº 5012199-70.2025.4.03.0000

Processo nº 5012199-70.2025.4.03.0000

Processo nº 5012199-70.2025.4.03.0000

Processo nº 5012199-70.2025.4.03.0000