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"5012199-08.2023.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 1 de 13

Processo nº 5012199-23.2025.4.02.5101

ID: 295911653

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012199-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA GERVASIO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA SANTOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012199-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA CLARA GERVASIO DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988)…

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Processo nº 5012199-06.2024.4.02.5118

ID: 311323346

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012199-06.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012199-06.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : EFIGENIA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO …

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Processo nº 5012199-85.2023.4.02.5103

ID: 292517012

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012199-85.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILTON AREAS TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012199-85.2023.4.02.5103/RJ RELATOR : RAPHAEL NAZARETH BARBOSA AUTOR : EDMILSON GOMES BARBOSA ADVOGADO(A) : NILTON AREAS TEIXEIRA (OAB RJ138997) ATO ORDINATÓRIO Intimação reali…

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Processo nº 5012199-23.2025.4.02.5101

ID: 321913370

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012199-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA GERVASIO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA SANTOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012199-23.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA CLARA GERVASIO DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988) DES…

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Processo nº 5012199-66.2024.4.02.5001

ID: 312777872

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012199-66.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012199-66.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.…

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Processo nº 5012199-23.2025.4.02.5101

ID: 297954665

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012199-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA GERVASIO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA SANTOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012199-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA CLARA GERVASIO DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988)…

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Processo nº 5012199-30.2024.4.02.5110

ID: 311894894

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012199-30.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON PESSOA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012199-30.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : FABIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON PESSOA DA SILVA (OAB RJ252028) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinaçã…

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Processo nº 5007365-51.2025.4.02.0000

ID: 321998051

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007365-51.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA MARTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO MICHELONI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007365-51.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012199-32.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA SILVA MARTINHO (OAB RJ1684… Agravo de Instrumento Nº 5007365-51.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012199-32.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA SILVA MARTINHO (OAB RJ168409) ADVOGADO(A) : RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597) AGRAVANTE : NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA SILVA MARTINHO (OAB RJ168409) ADVOGADO(A) : RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597) AGRAVANTE : AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DA SILVA MARTINHO (OAB RJ168409) ADVOGADO(A) : RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS contra a decisão proferida, nos autos do mandado de segurança nº 5012199-32.2025.4.02.5001/ES, pelo Juiz Federal Vitor Berger Coelho, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado com o objetivo de que as Impetrantes possam recolher o IPI sem incluir, em sua base de cálculo, o PIS, a COFINS e o ICMS. Na decisão agravada, o juízo de origem consignou (evento 4), em resumo, que (i) não restou demonstrada a urgência no caso, pois o indeferimento da liminar requerida não inviabiliza a atividade das Impetrantes; (ii) eventual modulação de efeitos promovida pelo STJ a respeito do tema discutido nos autos não é suficiente para caracterizar o perigo de demora. Em suas razões recursais, as Impetrantes sustentam, em síntese, que (i) estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada nas modalidades de urgência e evidência, nos termos dos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009; (ii) há probabilidade do direito invocado, à luz do entendimento dos tribunais superiores no sentido de que a base de cálculo dos tributos deve refletir, com fidelidade, a materialidade tributada, afastando a inclusão de valores que não se amoldam ao fato gerador, conforme se vê do Tema 69 de Repercussão Geral e da afetação da matéria aqui discutida ao rito dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.304; (iii) a controvérsia diz respeito à inclusão de tributos (ICMS, PIS e COFINS) na base de cálculo do IPI, o que viola os princípios da legalidade (art. 150, I, da CF) e da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CF); (iv) há risco de dano concreto e atual, na medida em que a ausência de provimento liminar impõe pagamentos indevidos, os quais podem não ser restituídos em razão da tendência de os Tribunais Superiores modularem os efeitos das decisões vinculantes, como ocorreu no julgamento dos Temas 986 e 1.079, nos quais o STJ modulou os efeitos das decisões em prejuízo dos contribuintes que não possuíam decisões judiciais favoráveis antes do julgamento; (vi) a suspensão nacional determinada pelo STJ no Tema 1.304 implica risco de prolongamento da lide por tempo indeterminado, gerando situação de insegurança jurídica e prejuízo financeiro sem possibilidade de análise de mérito a curto prazo. Requerem, alternativamente, a concessão de tutela judicial específica, nos termos dos artigos 139, IV, e 497 do CPC, para que se reconheça que o ajuizamento tempestivo do mandado de segurança garante às Impetrantes os efeitos de eventual decisão favorável proferida no Tema 1.304, mesmo que com modulação. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de que seria cabível a concessão da tutela de evidência, pois não há, até o momento, tese firmada em precedente vinculante favorável às Impetrantes. Com efeito, o Tema Repetitivo n. 1.304, afetado em 08/01/2025, no qual o STJ definirá “se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64” , ainda não foi julgado. Já o Tema n. 69 de Repercussão Geral trata da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual não se aplica para fins de reconhecimento da tutela de evidência, já que o caso dos autos trata da exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI. Sob outro prisma, para suspensão da eficácia da decisão recorrida pelo relator, com base no art. 995, parágrafo único, do CPC, ou na concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300 do referido diploma legal, é necessária a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. A jurisprudência desta 3ª Turma Especializada é firme no sentido de que, para a caracterização do perigo na demora, é ônus da pessoa jurídica demonstrar que a exigência do tributo representa risco concreto às suas atividades, por meio de balanço financeiro que permita “ a análise de outras despesas, bem como das receitas observadas, demonstrações contábeis, acervo patrimonial e do fluxo de caixa ”. Nesse sentido, entre outros, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS. MP Nº 1.159/2023. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. (...)3. Para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). 4. Esta Turma, em caso semelhante, entendeu que (i) o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, (ii) que a mera alegação genérica de eventual autuação fiscal ou de potenciais prejuízos financeiros não são suficientes para autorizar a concessão da liminar no presente caso, visto que sujeitos à recomposição (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013787-13.2023.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2023). (TRF2 - Agravo de Instrumento nº 5006911-08.2024.4.02.0000/RJ. 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Paulo Leite. Julgado, por unanimidade, em 02/07/2024) Entretanto, as Impetrantes não juntaram aos autos elementos concretos que permitam concluir que a exigência tributária em discussão traz riscos ao seu funcionamento imediato, que justifique a antecipação da tutela sem a observância do contraditório. Conforme consignado pelo juízo de origem na decisão agravada, “eventual modulação de efeitos promovida pelo STJ, reconhecendo o direito de não serem obrigados a recolher valores retroativos apenas aos contribuintes que ingressaram com ações judiciais ou apresentaram pedidos administrativos antes do julgamento dos repetitivos e obtiveram decisão favorável até a publicação do acórdão [no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.304], não é suficiente para caracterizar o perigo de demora. Isso porque tal técnica de julgamento tem por escopo garantir segurança jurídica para quem teve decisão judicial favorável, não podendo ser utilizada como único fundamento para concessão de liminar para que contribuintes se beneficiem mesmo quando suas teses são rejeitadas por precedentes vinculantes”. A suspensão determinada pelo STJ, relacionada ao Tema Repetitivo nº 1.304, adstrita aos processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, também não é suficiente para comprovar o alegado risco. Por fim, descabe assegurar à agravante qualquer direito com base em "eventual decisão favorável que vier a ser proferida no julgamento do Tema 1304 pelo STJ", uma vez que não cabe ao Judiciário proferir decisões relativas a evento futuro e incerto. Ante o exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo pleiteada. Publiquem. Intimem. Em seguida, intimem a União Federal para apresentar contrarrazões. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5003029-04.2025.4.02.0000

ID: 277692752

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003029-04.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CJ & M CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SPINDOLA GOMES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO GOMES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003029-04.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : CJ & M CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SPINDOLA GOMES DOS SANTOS (OAB RJ175216) A… Agravo de Instrumento Nº 5003029-04.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : CJ & M CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SPINDOLA GOMES DOS SANTOS (OAB RJ175216) ADVOGADO(A) : SERGIO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ062898) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. MENOR ONEROSIDADE E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, no curso de execução fiscal referente a débitos tributários inscritos nos números 70424037760-27, 70424037759-93, 70624005015-44 e 70224001668-94, manteve a penhora eletrônica de R$ 527.276,25 via Sisbajud, efetuada em contas da agravante, empresa devedora. A agravante alegou adesão a parcelamento administrativo posterior à constrição e pleiteou o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que seriam utilizados para pagamento de funcionários e das parcelas do acordo, além de invocar o princípio da menor onerosidade executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a adesão ao parcelamento administrativo posterior à constrição tem o condão de suspender a execução e autorizar o desbloqueio dos valores penhorados; (ii) estabelecer se a manutenção da penhora viola os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de ativos financeiros via Sisbajud observa a ordem legal de preferência do art. 835 do CPC e prescinde do exaurimento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme entendimento firmado no Tema 425 do STJ (REsp 1.184.765/PA). 4. O parcelamento posterior à constrição não retroage para suspender a execução ou autorizar automaticamente o desbloqueio de valores penhorados, mormente quando não há prova inequívoca de prejuízo ao funcionamento da empresa. 5. A constrição recaiu sobre valores aplicados em investimentos, não havendo prova de que sua indisponibilidade comprometeria, de forma concreta, a continuidade da atividade empresarial. 6. A alegação genérica de que os valores seriam destinados ao pagamento de salários ou fornecedores não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessário demonstrar de forma cabal que a medida inviabiliza a empresa, o que não ocorreu. 7. A jurisprudência do STJ e desta Terceira Turma Especializada é firme no sentido de que o princípio da menor onerosidade não prevalece automaticamente sobre a efetividade da execução, especialmente na ausência de prova robusta e da indicação de meio menos gravoso de garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A adesão a parcelamento administrativo posterior à constrição não implica suspensão automática da execução nem enseja, por si só, o levantamento de penhora anteriormente realizada. 2. A penhora de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud é legítima e preferencial, nos termos do art. 835 do CPC, sendo dispensável o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais. 3. A alegação de violação ao princípio da menor onerosidade exige prova inequívoca de que a constrição inviabiliza a continuidade das atividades da empresa, sendo insuficiente a mera invocação genérica. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LIV; CTN, art. 151, VI; CPC, arts. 835, 854, 805, parágrafo único, e 833, IV; LEF, art. 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.184.765/PA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 425); STJ, REsp nº 1.803.677/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.04.2019; TRF2, AI nº 5004984-75.2022.4.02.0000, rel. Des. Fed. Claudia Neiva, j. 15.07.2022; TRF2, AI nº 5012199-05.2022.4.02.0000, rel. Des. Fed. Claudia Neiva, j. 20.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5003567-82.2025.4.02.0000

ID: 310552105

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003567-82.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B 2 G PARTICIPACOES LTDA. JADER LEITE JRT ELETRONICOS LTDA MSA EQUIPAMENTOS EIRELI NAV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. SIGHTGPS IMPORTACAO E REPRESENTACOES EIRELI TAIS ALVARENGA LEITE TECHGEO COMERCIO LTDA TECHGEO EQUIPAMENTOS LTDA TECHGEO LTDA TIAGO ALVARENGA LEITE TRANSTALA TRANSPORTES LTDA TT 4U CONSULTORIA LTDA TT 4U PARTICIPACOES LTDA TT IMPORT LTDA TT LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003567-82.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : TT IMPORT LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5003567-82.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : TT IMPORT LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) ADVOGADO(A) : JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) AGRAVANTE : TT 4U PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : TT LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : TT 4U CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : JRT ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : MSA EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : TECHGEO COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) ADVOGADO(A) : JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) AGRAVANTE : NAV COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) ADVOGADO(A) : JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) AGRAVANTE : TAIS ALVARENGA LEITE ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : TECHGEO EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : TRANSTALA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : TIAGO ALVARENGA LEITE ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : JADER LEITE ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : B 2 G PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : TECHGEO LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : SIGHTGPS IMPORTACAO E REPRESENTACOES EIRELI ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. TEIMOSINHA. GRUPO ECONÔMICO. VALORES IMPENHORÁVEIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. agravo interno prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por diversas pessoas físicas e jurídicas integrantes de grupo econômico, contra decisão proferida na execução fiscal n.º 5008669-90.2021.4.02.5120, que deferiu o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com uso da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha") por 30 dias e alcance por CNPJ raiz. Os agravantes alegaram nulidade dos bloqueios por ausência de ordem judicial válida, existência de valores impenhoráveis e ocorrência de onerosidade excessiva, requerendo a declaração de nulidade das decisões de bloqueio e a suspensão de atos constritivos até apreciação de penhora sobre faturamento. Houve perda de objeto em relação ao pedido para suspensão da execução até o julgamento do pedido de penhora do faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os bloqueios judiciais realizados são nulos por ausência de ordem judicial válida; (ii) estabelecer se houve constrição de valores impenhoráveis; (iii) determinar se os bloqueios acarretam onerosidade excessiva apta a justificar sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de bloqueio foi proferida em 11/03/2025, antes da efetivação dos bloqueios em 12/03/2025, sendo válida nos termos do art. 854 do CPC, que autoriza penhora de ativos financeiros sem ciência prévia do executado e sob sigilo. 4. O desbloqueio de valor correspondente a salário de R$ 1.351,02 de Jader Leite foi devidamente realizado pelo juízo, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Quanto à previdência complementar, não restou comprovada sua natureza alimentar, sendo possível sua constrição conforme jurisprudência do STJ. 5. A alegação de onerosidade excessiva não foi comprovada por documentos que demonstrem que os bloqueios inviabilizam o funcionamento das empresas agravantes. Não foram juntados balanços contábeis ou dados financeiros concretos. A jurisprudência exige prova inequívoca da alegada inviabilidade para afastar a penhora eletrônica. 6. A tese de menor onerosidade não pode ser invocada genericamente, devendo estar acompanhada de documentação robusta, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento : 1. É válida a decisão que determina bloqueio via SISBAJUD proferida sob sigilo e anterior à efetivação da penhora, nos termos do art. 854 do CPC. 2. A impenhorabilidade de valores referentes à aposentadoria complementar exige comprovação de sua natureza alimentar, sob pena de penhora válida. 3. A alegação de onerosidade excessiva, para afastar a constrição judicial, deve vir acompanhada de prova concreta e específica do impacto econômico à empresa executada. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 833, IV, e 854. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AI n.º 5011960-30.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 12.12.2024. STJ, AgInt no AREsp 2631444/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024. STJ, REsp 1.803.677/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.04.2019, DJe 31.05.2019. STJ, AgRg no REsp 1051276/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 02.12.2008, DJe 12.02.2009. TRF2, AI n.º 5012199-05.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, j. 20.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, tornando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5012199-08.2023.8.13.0686" – Página 1 de 13

Processo nº 5012199-23.2025.4.02.5101

Processo nº 5012199-06.2024.4.02.5118

Processo nº 5012199-85.2023.4.02.5103

Processo nº 5012199-23.2025.4.02.5101

Processo nº 5012199-66.2024.4.02.5001

Processo nº 5012199-23.2025.4.02.5101

Processo nº 5012199-30.2024.4.02.5110

Processo nº 5007365-51.2025.4.02.0000

Processo nº 5003029-04.2025.4.02.0000

Processo nº 5003567-82.2025.4.02.0000