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Processo nº 1017310-27.2025.4.01.3600

ID: 294649446

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017310-27.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGAPE CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY CRISTINA DE BRITO MARINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1017310-27.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AGAPE CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1017310-27.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AGAPE CONSTRUTORA LTDA - EPP IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AGAPE CONSTRUTORA LTDA - EPP contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT, em que objetiva tutela provisória “para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: “ I) PROCESSE IMEDIATAMENTE o pedido de desistência do Parcelamento Simplificado nº 02110001200163918302288, protocolizado em 13 de janeiro de 2025 sob código de controle 535422053401176; OU I) EXPECA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA em favor da impetrante, afastando definitivamente o impedimento decorrente do parcelamento não cancelado por erro administrativo da própria Receita Federal; b) ALTERNATIVAMENTE, caso Vossa Excelência entenda necessário, que seja determinado à autoridade impetrada a apresentação de justificativa técnica fundamentada sobre a alegada "Divergência dos Débitos" que impede o cancelamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para posterior análise e solução definitiva;” Narra a inicial que: “A impetrante ÁGAPE CONSTRUTORA LTDA constitui empresa do ramo de construção civil, devidamente estabelecida no Estado de Mato Grosso, que desenvolve suas atividades mediante regular participação em processos licitatórios junto ao Poder Público, necessitando, para tanto, manter sua situação fiscal em perfeita regularidade. Em data de 13 de janeiro de 2025, às 18h46min33s, a impetrante formalizou, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, através do sistema eletrônico oficial, Solicitação de Desistência de Parcelamento referente ao Parcelamento Simplificado nº 02110001200163918302288, conforme código de controle nº535422053401176 (doc.03, 04 e 05). (...) Não obstante a regularização de todos os débitos e o protocolo tempestivo da desistência do parcelamento, quando da tentativa de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) junto à Receita Federal, verificou-se que o parcelamento nº 02110001200163918302288 permanecia indevidamente ativo no sistema, obstaculizando a expedição da certidão requerida. Diante da constatação do vício administrativo, a impetrante, em 02 de junho de 2025, formalizou novo requerimento junto à autoridade impetrada (Processo Administrativo nº 10061.722394/2025-56) (doc.06), reiterando a solicitação de cancelamento do parcelamento e esclarecendo a situação fática e jurídica. Em 03 de junho de 2025, através de atendimento eletrônico oficial (protocolo nº 202500598709), a impetrante foi cientificada pela Receita Federal de que o parcelamento apresentava "impedimento para a rescisão por motivo de Divergência dos Débitos", sem que fosse fornecida qualquer justificativa técnica ou jurídica para tal alegação. Até a presente data, decorridos quase cinco meses desde o protocolo inicial da desistência, a autoridade impetrada permanece inerte quanto ao processamento do requerimento, mantendo artificialmente ativo o parcelamento que deveria ter sido cancelado. O referido parcelamento constitui o único óbice para a expedição da CND, sendo incontroverso que todos os demais débitos tributários da impetrante se encontram devidamente regularizados junto à PGFN.” Inicial instruída com procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em mandado de segurança, a prova deve ser pré-constituída, isto é, suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Além dos dois requisitos acima elencados, destaca-se a necessidade de demonstração da existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar. A parte impetrante alega, em síntese, que houve erro administrativo decorrente do parcelamento não cancelado. Alega ainda que “O referido parcelamento constitui o único óbice para a expedição da CND, sendo incontroverso que todos os demais débitos tributários da impetrante se encontram devidamente regularizados junto à PGFN.” Todavia, o pedido de desistência de parcelamento simplificado efetivado em 02/05/2022 (0211.00012.0016391830.22-88) não é suficiente para determinar a expedição de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA em favor da impetrante. Ademais, destaca-se que, além da presunção de legitimidade da tributação, os eventuais prejuízos financeiros, por si sós, não são suficientes para caracterização de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, ART. 300. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPF E MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente de processos administrativos fiscais. Caso em que a agravante atribui a seu contador as ilegais deduções em declarações de imposto de renda, que redundaram em redução do tributo pago. 2. A agravante alega a existência de prejuízos decorrentes da continuidade da cobrança da exigibilidade dos créditos tributários, não sendo demonstrado o concreto perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Meros prejuízos financeiros, por si só, não caracterizam a hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Os processos administrativos são respaldados pela presunção de legalidade e veracidade, seguindo o devido trânsito para atingir o resultado concludente, sendo que eventuais irregularidades podem ser levadas ao Poder Judiciário, visando o controle da legalidade dos atos. No que tange à responsabilidade da agravante pelos lançamentos realizados nas declarações de IRPF a matéria volta-se ao mérito da questão, obrigando-se a ser discutida e analisada no processo de conhecimento, respeitando-se a devida instrução processual. 4 - Agravo de Instrumento não provido. (AG 1026472-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/09/2021 PAG.) (grifo nosso) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5007678-94.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 31/05/2021) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IN RFB 1.911/2019. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. (...) 7. Não vislumbro o periculum in mora no argumento da exigibilidade indevida de tributo, uma vez que o E. STJ já declarou que: “…pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal” (AgRg na MC 20.630/MS). 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014154-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) (grifo nosso) Por fim, pontua-se a opção da impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual, além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da pretensão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012576-33.2025.4.01.3600

ID: 306128910

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012576-33.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES BOCOLLI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1012576-33.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CHARLES BOCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1012576-33.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CHARLES BOCOLLI & CIA LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental impetrada por CHARLES BOCOLLI & CIA LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT, objetivando, em sede liminar, “que a Autoridade Coatora se abstenha de glosar os créditos de PIS e COFINS sobre os fretes relacionados às operações de exportação, ainda que com a suspensão das contribuições, desde que preenchidos os requisitos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 40, § 6º-A da Lei nº 10.865/2004”. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, bem como seja reconhecido o direito de compensar ou restituir os valores recolhidos à maior ou indevidamente, dos últimos 5 (cinco) anos da propositura da ação, corrigidos pela taxa Selic. A impetrante relata que entre as referidas atividades desenvolvidas, realiza operações com saída da origem até o porto de saída do país (operação com fim específico de exportação), sendo a responsável por arcar com o frete até o porto. Aduz que em que pese o frete seja suspenso de PIS e COFINS nas referidas operações com fim específico de exportação, a Autoridade Coatora vem impedindo a fruição e manutenção desses créditos, pois entende que o fato desse frete com fim específico de exportação ter suspensão de PIS e COFINS, impediria o aproveitamento do crédito. Relata que a autoridade coatora alega também que é expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do PIS e COFINS não cumulativa, calculada sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, bem como em relação aos respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios, com base nos artigos 6º, § 4º e 15, III, todos da Lei nº 10.833/2003. A impetrante argumenta que a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de frete não impede que a pessoa jurídica responsável pelo transporte (transportadora), sujeita ao regime não cumulativo, mantenha e utilize os créditos a que tem direito, desde que respeitados os limites e vedações da legislação. Juntou a procuração, os documentos da empresa, o comprovante de recolhimento das custas e os documentos constitutivos da pretensão. Não concedida a medida liminar (id 2185324541). A União Federal requereu ingresso no feito (id 2187519467). Informações prestadas (id 2188031905). O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (id 2192482291). Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação não seguiu a ordem cronológica de julgamento exigida pelo art. 12 do Código de Processo Civil, tendo em vista enquadrar-se na exceção trazida pelo artigo 20 da Lei nº. 12.016/2009. Não houve acréscimo de elemento que justificasse a modificação da liminar, razão pela qual mantenho o entendimento esposado naquela decisão, a seguir transcrito: (...) Para a concessão de provimento liminar em sede de mandado de segurança, exige a Lei 12.016/2009 que o juiz verifique a presença de “fundamento relevante” (fumus boni iuris) e afira se existe possibilidade de que o ato impugnado possa resultar a “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (periculum in mora) – art. 7º, III. O presente mandado de segurança tem por finalidade declarar e reconhecer o direito da Impetrante em apropriar créditos de PIS e COFINS, ainda que com suspensão, sobre os fretes relacionados às operações de exportação, bem como do direito de compensar ou restituir os valores recolhidos a maior ou indevidamente dos últimos 5 (cinco) anos. No caso dos autos, o impetrante requereu a liminar de maneira genérica, sem apontar dano concreto em se aguardar a efetivação do regular contraditório. Nesse contexto, sem adentrar na questão meritória, não há risco de a parte impetrante esperar o desfecho final do presente mandamus, sobretudo pelo rito célere que a lei confere ao procedimento do mandado de segurança. Por oportuno, mister registrar que “a ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente cumulativamente. (STJ - AgInt na AR: 6839 SP 2020/0235369-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). Além disso, verifica-se que não há elementos probatórios que indiquem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, não se observa risco à utilidade do processo no aguardo da apreciação do mérito, pois, ainda que a impetrante deixe de gozar dos créditos de PIS e COFINS e isso repercuta na atividade da impetrante, não está demonstrado o comprometimento da sua subsistência e o risco ao perecimento do direito ou à prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, ART. 300. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPF E MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente de processos administrativos fiscais. Caso em que a agravante atribui a seu contador as ilegais deduções em declarações de imposto de renda, que redundaram em redução do tributo pago. 2. A agravante alega a existência de prejuízos decorrentes da continuidade da cobrança da exigibilidade dos créditos tributários, não sendo demonstrado o concreto perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Meros prejuízos financeiros, por si só, não caracterizam a hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Os processos administrativos são respaldados pela presunção de legalidade e veracidade, seguindo o devido trânsito para atingir o resultado concludente, sendo que eventuais irregularidades podem ser levadas ao Poder Judiciário, visando o controle da legalidade dos atos. No que tange à responsabilidade da agravante pelos lançamentos realizados nas declarações de IRPF a matéria volta-se ao mérito da questão, obrigando-se a ser discutida e analisada no processo de conhecimento, respeitando-se a devida instrução processual. 4 - Agravo de Instrumento não provido. (AG 1026472-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/09/2021 PAG.) (grifo nosso) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5007678-94.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 31/05/2021) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IN RFB 1.911/2019. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. (...) 7. Não vislumbro o periculum in mora no argumento da exigibilidade indevida de tributo, uma vez que o E. STJ já declarou que: “…pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal” (AgRg na MC 20.630/MS). 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014154-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) (grifo nosso) Ademais, anota-se que as tutelas de urgência permitem a sua análise a qualquer momento, conforme o surgimento ou desaparecimento dos requisitos, restando possível a sua apreciação após o fornecimento das informações pela autoridade impetrada. Por fim, pontua-se a opção da impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da pretensão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários, por expressa disposição legal. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Jose Liberio Gontijo x Investe Negocios Imobiliarios Limitada

ID: 283213500

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 13ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014154-62.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LIBERIO GONTIJO

Polo Passivo:

INVESTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LIMITADA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

ROBERTA GONCALVES DIAS DE OLIVEIRA

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COMARCA DE BELO HORIZONTE 13ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEL… COMARCA DE BELO HORIZONTE 13ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO: 5014154-62.2019.8.13.0024. EXEQUENTE: JOSE LIBERIO GONTIJO. EXECUTADO: INVESTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LIMITADA. O leilão eletrônico será realizado no site www.saraivaleiloes.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3207-3900. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 05/05/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 22/05/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima de 80% do valor da avaliação, no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 50% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Área de terras localizada no loteamento rural Cedere 08, denominado parcela 02, no município de Cotriguaçu/MT, com 72,2072ha e confrontações conforme matrícula. MATRÍCULA: 5.709 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cotriguaçu/MT. AVALIAÇÃO: R$ 902.590,00 (novecentos e dois mil quinhentos e noventa reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: o 1º leilão será aberto para pagamento à vista. O 2º leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercurso do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 31/03/2025: Penhora referente a estes autos (Av-2). Ação de Execução referente ao processo 1001321-05.2022.8.11.0033 (Av-3). Indisponibilidade de bens referente ao processo 0001143-48.2018.5.10.0015 (Av-4). O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após o dia 31/03/2025. OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nas seguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Angela Saraiva Portes Souza, Matrícula 441 JUCEMG, a quem caberá 5% de comissão. A Leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.saraivaleiloes.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestados que antecederam o leilão. 13º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.saraivaleiloes.com.br . 14º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 15º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 16º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 17º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão da Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algum vício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistência sem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 18º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 26/05/2025

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Processo nº 5054085-93.2024.8.24.0023

ID: 309492359

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5054085-93.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASCRED SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURÉLIO WATERKEMPER OZOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE CAMPOS DE ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5054085-93.2024.8.24.0023/SC REQUERENTE : ASCRED SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO WATERKEMPER OZOL (OAB SC022426) ADVOGADO(A… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5054085-93.2024.8.24.0023/SC REQUERENTE : ASCRED SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO WATERKEMPER OZOL (OAB SC022426) ADVOGADO(A) : KARINE CAMPOS DE ABREU (OAB SC044677) DESPACHO/DECISÃO ASCRED SECURITIZADORA S.A. requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, LR SEG SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, para atingimento dos bens do sócio JOSE CARLOS PIOTO e do sócio retirante LEONARDO FRANCISCO DE MOREIRA . Citados, os demandados não apresentaram defesa. É a síntese do necessário. Versam os autos sobre pedido de desconsideração direta da personalidade jurídica. Os requeridos, embora devidamente citados, quedaram-se inertes, deixando escoar o respectivo prazo sem apresentar resposta alguma. Assim, perfeitamente caracterizada a revelia de que trata o art. 344 do Código de Processo Civil, cujo teor assim preceitua: " Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ". A decretação da revelia não vincula o magistrado ao acolhimento integral do pedido formulado, devendo ser levadas em conta as circunstâncias e a natureza da causa. A doutrina é assente neste sentido: " A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem a conclusão contrária não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. [...] Não está, porém, excluída a hipótese da existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí se dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional" ( art. 131). (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. v. 2. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 144). Fixadas tais premissas, passa-se ao exame do mérito. A parte credora imputou à sociedade empresária o encerramento irregular - teria fechado suas portas de forma irregular, sem a devida baixa perante o Fisco e Junta Comercial e sem satisfação prévia de seus débitos. Por se tratar de relação civil/comercial e não consumerista, aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regida pelo art. 50 do Código Civil. Tal dispositivo, com a redação dada pela Lei n. 13.874/2019, assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1° Para os fins do disposto neste artigo, devio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador e vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem as efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica". Vê-se, pois, que a medida de desconsideração da personalidade jurídica é excepcional e exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por tratar de exceção à regra da autonomia patrimonial da sociedade empresária somente admitida em casos extremos. O desvio de finalidade é caracterizado quando presente ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, a seu turno, exige inexistência, no campo fático, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Na espécie, a parte requerente não logrou comprovar que os sócios cometeram atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, limitando-se a alegar que a empresa encerrou irregularmente suas atividades. Conforme sedimentado entendimento do STJ, o encerramento irregular das atividades não configura ato de descumprimento da autonomia patrimonial e, via de consequência, não autoriza o redirecionamento da demanda aos sócios. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica , eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1712305/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12-4-2021, DJe 14-4-2021, grifou-se). No mesmo norte, da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE BENS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSUBSTANCIADA NO DESVIO DE FINALIDADE OU NA CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014154-60.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2021, grifou-se). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O PLEITO DE INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM SATISFEITOS OS REQUISITOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. PLEITO DO EXEQUENTE LASTREADO NA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE FUNDAMENTO À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025357-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021, grifou-se). Dessa forma, o pedido formulado pela parte ativa não merece acolhida. A inexistência de bens passíveis de penhora, a inércia no pagamento da dívida, ou mesmo, o fato de a empresa executada estar inativa perante a Receita Federal não são fatores suficientes para autorizar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. ISTO POSTO, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Custas pela parte requerente. Sem honorários porque não houve triangularização processual. Intimação automática. Anote-se no feito executivo e levante-se a suspensão, intimando a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito e indicar bens à penhora ou requerer medidas executivas. Caso não haja indicação de bens sujeitos à penhora ou requeridas medidas executivas concretas e pertinentes no feito executivo no prazo acima, suspenda-se o processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC e, com o decurso do prazo legal, sem nova intimação para impulso processual (art. 921, §2º, do CPC), arquive-se o feito e monitore-se o prazo da prescrição intercorrente. A providência de suspensão somente deverá ser aplicada se esses autos ainda não tiverem sido sobrestados com azo no art. 921, III, do CPC. Após a preclusão desta decisão, tudo cumprido, ao arquivo.

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Processo nº 5000329-91.2024.8.24.0049

ID: 297782471

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000329-91.2024.8.24.0049

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIA DE CARROCERIAS TREVO LTDA ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIONEI MANTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000329-91.2024.8.24.0049/SC REQUERENTE : INDÚSTRIA DE CARROCERIAS TREVO LTDA ME ADVOGADO(A) : GIONEI MANTELLI (OAB SC045537) DESPACHO/DECIS… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000329-91.2024.8.24.0049/SC REQUERENTE : INDÚSTRIA DE CARROCERIAS TREVO LTDA ME ADVOGADO(A) : GIONEI MANTELLI (OAB SC045537) DESPACHO/DECISÃO INDÚSTRIA DE CARROCERIAS TREVO LTDA ME instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de WASHINGTON COELHO BARBOSA e TELEMARKETING BRASIL PUBLICIDADE LTDA. Narrou a parte autora, que no curso do cumprimento de sentença n. 03001062920198240049, constatou-se a dissolução irregular da empresa executada, a qual encontra-se com a situação cadastral como inapta, por omissão de declarações ( ev 1, CNPJ9 ). Diante desse cenário, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que a execução fosse redirecionada ao sócio-administrador da empresa, Sr. WASHINGTON COELHO BARBOSA , ora requerido, consulta ao "Quadro de Sócios e Administradores” ( ev 1, CONT8 ). Citados, os requeridos permaneceram inertes ( ev 8, AR1 e ev 11, AR1 ). A parte autora postulou o julgamento antecipado do feito ( ev 18, PET1 ). Fundamento e Decido. Versam os autos sobre pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de que a executada - sociedade empresária limitada - encerrou irregularmente suas atividades sem a devida liquidação de seus haveres. Por se tratar de relação comercial e não consumerista, aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regida pelo art. 50 do Código Civil. Tal dispositivo, com a redação dada pela Lei n. 13.874/2019, assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1° Para os fins do disposto neste artigo, devio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador e vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem as efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica". Observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, aplicável apenas quando demonstrado o uso indevido da estrutura societária, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial. Trata-se de exceção à regra da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, devendo ser admitida apenas em hipóteses extremas, devidamente comprovadas nos autos. O desvio de finalidade ocorre quando há utilização da pessoa jurídica com o propósito deliberado de lesar terceiros ou de fraudar a lei. Já a confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de separação entre os bens da sociedade e os dos sócios, ou entre diferentes pessoas jurídicas, de modo a comprometer a individualização do patrimônio. No caso concreto, a parte requerente não apresentou elementos suficientes que evidenciem a prática de atos que configurem qualquer das hipóteses legais de abuso da personalidade jurídica. Limitou-se a afirmar que a empresa executada não quitou o débito reconhecido em juízo, o que, isoladamente, não autoriza o redirecionamento da execução aos sócios. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples inexistência de bens em nome da pessoa jurídica não configura, por si só, fundamento legítimo para afastar a autonomia patrimonial e responsabilizar os sócios de forma direta. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1712305/SP, Rel. Ministra MAria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12-4-2021, DJe 14-4-2021). No mesmo norte, da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE BENS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSUBSTANCIADA NO DESVIO DE FINALIDADE OU NA CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014154-60.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2021, grifou-se). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O PLEITO DE INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM SATISFEITOS OS REQUISITOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. PLEITO DO EXEQUENTE LASTREADO NA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA . AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE FUNDAMENTO À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025357-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021, grifou-se). Dessa forma, a não localização de bens passíveis de penhora e a inércia no pagamento da dívida não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, quando não demonstrada confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ademais, não há que se falar em sucessão processual quando persiste a personalidade jurídica, conquanto a situação "inapta" perante a Receita Federal não equivale à extinção da sociedade limitada. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA QUE CONSTA COMO "INAPTA" NOS CADASTROS DA RECEITA FEDERAL. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CADASTRAL QUE NÃO EQUIVALE À EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA SEM O PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056958-72.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA AOS SÓCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE. EMPRESA INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES QUE NÃO SE EQUIPARA À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010358-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Por fim, ainda que a data da situação cadastral da requerida seja do ano de 2015 ( ev 1, ANE10 ), verifica-se que houve intimação de funcionário da empresa ré no ano de 2017 ( ev 1, TIT6 ), o que aparenta funcionamento da empresa. DISPOSITIVO Ante o exposto , REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Intimem-se. Preclusa, anote-se no feito executivo.

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Claudemir Motter x Clenio Lago

ID: 305313099

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5001240-06.2024.8.24.0049

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MOTTER

Polo Passivo:

CLENIO LAGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA DE WERK CERICATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DAMAREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5001240-06.2024.8.24.0049/SC REQUERENTE : CLAUDEMIR MOTTER ADVOGADO(A) : EDNA DE WERK CERICATO (OAB SC022306) REQUERIDO : CLENIO LAGO ADVOGA… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5001240-06.2024.8.24.0049/SC REQUERENTE : CLAUDEMIR MOTTER ADVOGADO(A) : EDNA DE WERK CERICATO (OAB SC022306) REQUERIDO : CLENIO LAGO ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DAMAREN (OAB SC030175) DESPACHO/DECISÃO CLAUDEMIR MOTTER instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de DOMINGOS DA SILVA CRESPANI e CLENIO LAGO . Narrou o requerente na exordial que, após o insucesso na localização de bens da empresa executada, constatou-se que os sócios teriam encerrado irregularmente suas atividades e constituído nova sociedade com o mesmo objeto social, no mesmo endereço, transferindo bens e funcionários, o que caracterizaria desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. Apresentaram documentação da empresa executada, a qual encontra-se com a situação cadastral como inapta, por omissão de declarações ( evento 1, CNPJ7 ). O requerido Clênio Lago apresentou manifestação, sustentando, em síntese, que a empresa apontada como sucessora (Lago Representações EIRELI) foi constituída em 2004, ou seja, antes da Agriceres AgroIndustrial LTDA, o que afasta a tese de sucessão fraudulenta. Alegou ainda, que se retirou formalmente da sociedade em 06/11/2017, com averbação na Junta Comercial em 30/01/2020, conforme documento juntado pelo autor no evento 1, CONTR6 . Além disso, não haveria nos autos prova inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Fundamento e Decido. Versam os autos sobre pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de que a executada - sociedade empresária limitada - encerrou irregularmente suas atividades sem a devida liquidação de seus haveres. Por se tratar de relação comercial e não consumerista, aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regida pelo art. 50 do Código Civil. Tal dispositivo, com a redação dada pela Lei n. 13.874/2019, assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1° Para os fins do disposto neste artigo, devio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador e vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem as efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica". Observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, aplicável apenas quando demonstrado o uso indevido da estrutura societária, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial. Trata-se de exceção à regra da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, devendo ser admitida apenas em hipóteses extremas, devidamente comprovadas nos autos. O desvio de finalidade ocorre quando há utilização da pessoa jurídica com o propósito deliberado de lesar terceiros ou de fraudar a lei. Já a confusão patrimonial se caracteriza pela ausência de separação entre os bens da sociedade e os dos sócios, ou entre diferentes pessoas jurídicas, de modo a comprometer a individualização do patrimônio. No caso concreto, a parte requerente não apresentou elementos suficientes que demonstrem a prática de atos que caracterizem qualquer das hipóteses legais de abuso da personalidade jurídica. Limitou-se a alegar que a empresa executada não quitou o débito reconhecido judicialmente e que outra empresa, supostamente vinculada ao requerido Clenio Lago , estaria funcionando no mesmo endereço. Referidas alegações, contudo, não autorizam, unicamente, o redirecionamento da execução aos sócios. Conforme demonstrado pelo requerido e confirmado pela própria documentação juntada aos autos, Clenio Lago retirou-se da sociedade em 2017, sendo que a empresa apontada como sucessora foi constituída em 2004 ( evento 1, CNPJ8 ), ou seja, antes mesmo da criação da empresa executada, ocorrida em 2009 ( evento 1, CNPJ7 ). Além disso, o requerente não apresentou provas concretas das alegações formuladas, não sendo possível verificar eventual confusão de funcionários, identidade de atividades ou transferência de ativos entre as empresas. Ressalte-se, ainda, que a empresa executada permanece ativa, muito embora inapta, tendo como sócio remanescente o Sr. Domingos da Silva Crespani . Cumpre esclarecer que a empresa executada encontra-se com situação cadastral inapta perante a Receita Federal ( evento 1, CNPJ7 ), por omissão de declarações, conforme documentação juntada aos autos. No entanto, tal condição não se confunde com a extinção formal da pessoa jurídica. A inaptidão cadastral decorre, em regra, da omissão reiterada no cumprimento de obrigações acessórias, como a não entrega de declarações fiscais obrigatórias. Essa condição acarreta restrições operacionais e fiscais à empresa, mas não implica, por si só, na extinção da personalidade jurídica, que somente ocorre com a baixa formal do CNPJ e o arquivamento do distrato social na Junta Comercial competente. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que a empresa executada tenha sido formalmente extinta. Ao contrário, verifica-se que ela permanece registrada, ainda que inapta, e com sócio remanescente identificado. Assim, não se pode presumir a dissolução irregular da sociedade, tampouco se extrair, a partir da inaptidão, a ocorrência de fraude ou desvio de finalidade aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples inexistência de bens em nome da pessoa jurídica não configura, por si só, fundamento legítimo para afastar a autonomia patrimonial e responsabilizar os sócios de forma direta. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1712305/SP, Rel. Ministra MAria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12-4-2021, DJe 14-4-2021). No mesmo norte, da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE BENS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSUBSTANCIADA NO DESVIO DE FINALIDADE OU NA CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014154-60.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2021, grifou-se). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O PLEITO DE INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM SATISFEITOS OS REQUISITOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. PLEITO DO EXEQUENTE LASTREADO NA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA . AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE FUNDAMENTO À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025357-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021, grifou-se). Dessa forma, a não localização de bens passíveis de penhora e a inércia no pagamento da dívida não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, quando não demonstrada confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ademais, não há que se falar em sucessão processual quando persiste a personalidade jurídica, conquanto a situação "inapta" perante a Receita Federal não equivale à extinção da sociedade limitada. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA QUE CONSTA COMO "INAPTA" NOS CADASTROS DA RECEITA FEDERAL. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CADASTRAL QUE NÃO EQUIVALE À EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA SEM O PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056958-72.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA AOS SÓCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE. EMPRESA INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES QUE NÃO SE EQUIPARA À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010358-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Por fim, no momento executada encontra-se inapta, sendo que referido fato difere da situação extinta, razão pela qual não restou comprovado neste incidente a confusão patrimonial alegada ou o desvio de finalidade, ônus este que competia a parte requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto , REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Intimem-se. Preclusa, anote-se no feito executivo.

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Processo nº 1011873-05.2025.4.01.3600

ID: 306301021

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011873-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MATUPA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO HENRIQUE RAISEL COPINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1011873-05.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MIRIAN MATUPA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1011873-05.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MIRIAN MATUPA AUTO POSTO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL _ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado por MIRIAN MATUPÁ AUTO POSTO LTDA, empresa atuante no ramo de distribuição e comércio varejista de combustíveis, inscrita no CNPJ sob nº 30.122.975/0001-53, com sede em Matupá/MT, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, autoridade vinculada à União – Fazenda Nacional. A parte impetrante alega que, com o advento da Lei Complementar nº 192/2022, restou garantido o direito de manutenção de créditos relativos ao PIS e à COFINS sobre a aquisição de combustíveis, inclusive GLP, estendendo esse direito a toda a cadeia econômica, incluído o adquirente final. Sustenta que referida norma foi posteriormente modificada pela Medida Provisória nº 1.118/2022, editada em 17/05/2022, que suprimiu o dispositivo que assegurava o direito ao crédito e promoveu revogações e acréscimos de parágrafos, os quais restringiriam a apropriação dos créditos por empresas não produtoras ou revendedoras. Aduz que a MP nº 1.118/22 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal, ao violar o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal. Argumenta que, em razão desse vício, sobreveio a ADI 7181, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes, na qual foi proferida decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, posteriormente referendada pelo Plenário do STF, determinando que a MP nº 1.118/22 somente produzisse efeitos após 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir de 17/08/2022. A impetrante também relata que, em 23/06/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022, que promoveu nova alteração no artigo 9º da LC nº 192/22, agora de forma definitiva. Essa nova norma também teria suprimido o direito ao crédito integral antes assegurado, sem respeitar o mesmo prazo de anterioridade, circunstância que teria estendido a vigência do direito previsto no texto original da LC nº 192/22 até 23/09/2022, com base na anterioridade nonagesimal. Afirma que, no período compreendido entre 11 de março de 2022 e 23 de setembro de 2022, faz jus à apropriação dos créditos de PIS e COFINS relativos às aquisições de combustíveis realizadas para fins de revenda, em razão da plena vigência da LC nº 192/22, sem que os dispositivos modificadores da MP nº 1.118/22 e da LC nº 194/22 tivessem ainda eficácia válida. Requer a concessão da segurança para assegurar o direito à apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de combustíveis no período mencionado. Postula, ainda, o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e conforme jurisprudência do STJ (REsp 1495146/MG, Tema 905). Alega, por fim, estar demonstrado o direito líquido e certo, inclusive com jurisprudência vinculante do STF, o que fundamenta o pedido de tutela de evidência, com base no art. 311, II, do CPC. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos processos indicados ao ID 2183443960 como possivelmente preventos, nessa análise sumária não se verifica a caracterização de hipótese de prevenção, pelo que a afasto, sem prejuízo de reapreciação ulterior a partir de eventual alegação em sentido contrário pelas partes. Passo a análise dos pedidos de tutela da evidência A tutela de evidência é espécie de tutela provisória que se encontra disciplinada no art. 311 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Inicialmente, consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser impossível a aplicação da tutela de evidência pela via mandamental, ao fundamento de que “Não obstante a nova disciplina da tutela de evidência, no âmbito da ação mandamental não é cabível o pleito no procedimento em causa. Com efeito, os requisitos para a concessão de liminares na via do mandado de segurança encontram-se expressamente insculpidos na Lei n.º 12.019/09, diploma legal esse que não contém prescrição no tocante à de tutela de evidência” (MS n. 23.050, Ministra Laurita Vaz, DJe de 02/02/2017). No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe pedido de tutela de evidência em sede de Mandado de Segurança, porquanto os requisitos da liminar no writ estão no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 (lei especial que prevalece sobre o CPC), os quais são incompatíveis com a tutela de evidência prevista no Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 2. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, a medida de urgência em Mandado de Segurança será concedida quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Na hipótese, não houve demonstração de tais requisitos. 3. A possibilidade de cobrança indevida a título de contribuição previdenciária não caracteriza, por si só, perigo que possa resultar na ineficácia da pretensão deduzida caso não concedida sumariamente. 4. Adicionalmente, a autorização de compensação tributária sem o trânsito em julgado da decisão resultaria em violação do art. 170-A do CTN. 5. Agravo de Instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025179-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020) PROCESSO Nº: 0802393-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DO DIA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Aracele Vieira Carneiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TUTELA DA EVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 12.016/09. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DO DIA SUPERMERCADOS LTDA contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. 2. Apesar da relevância dada pelo CPC/15 à tutela de evidência como instrumento apto a satisfazer direitos demonstrados de plano, no âmbito especial do mandado de segurança, não é cabível o referido procedimento. Isso porque, os requisitos para a concessão de liminares na via mandamental encontram-se expressamente discriminados na Lei n.º 12.019/09, diploma legal que não contém prescrição no tocante à de tutela de evidência. 3. Sob o rito especial do mandado de segurança, a concessão de medida liminar exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 4. No caso dos autos, o agravante não demonstrou a presença do risco de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final, que é figura como um dos requisitos cumulativos para o deferimento do pedido de liminar em mandado de segurança. 5. Além disso, o recolhimento do PIS e da COFINS na forma questionada já vem ocorrendo há bastante tempo, como, aliás, reconhece a própria agravante, de modo que essa despesa certamente já faz parte do planejamento tributário da empresa. 6. Ressalte-se que o agravante não traz aos autos documentos para comprovar que a continuidade desses recolhimentos até o julgamento deste recurso poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 7. Recurso improvido. (TRF 5ª REGIÃO, PROCESSO: 08023938220204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Não cabe tutela de evidência em mandado de segurança. 2. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 3. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5001087-87.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/04/2019) Assim, em que pese o Enunciado 49 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, consoante o qual “A tutela da evidência pode ser concedida em mandado de segurança”, o entendimento que prevalece nos Tribunais Pátrios é o de que não cabe tutela de evidência em mandado de segurança, conforme os precedentes acima. Ademais, considerando que a impetrante não alega perigo de dano, no caso dos autos, em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar, ainda que de ofício, sem a oitiva da autoridade impetrada, notadamente diante da ausência de demonstração do risco de ineficácia da medida caso ao final seja deferida. Assim, verifica-se que não há elementos probatórios que indiquem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, não se observa risco à utilidade do processo no aguardo da apreciação do mérito, pois, ainda que o recolhimento do tributo repercuta na atividade da impetrante, não está demonstrado o comprometimento da sua subsistência e o risco ao perecimento do direito ou à prestação jurisdicional. Nesse sentido, menciona-se precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, ART. 300. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPF E MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente de processos administrativos fiscais. Caso em que a agravante atribui a seu contador as ilegais deduções em declarações de imposto de renda, que redundaram em redução do tributo pago. 2. A agravante alega a existência de prejuízos decorrentes da continuidade da cobrança da exigibilidade dos créditos tributários, não sendo demonstrado o concreto perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Meros prejuízos financeiros, por si só, não caracterizam a hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Os processos administrativos são respaldados pela presunção de legalidade e veracidade, seguindo o devido trânsito para atingir o resultado concludente, sendo que eventuais irregularidades podem ser levadas ao Poder Judiciário, visando o controle da legalidade dos atos. No que tange à responsabilidade da agravante pelos lançamentos realizados nas declarações de IRPF a matéria volta-se ao mérito da questão, obrigando-se a ser discutida e analisada no processo de conhecimento, respeitando-se a devida instrução processual. 4 - Agravo de Instrumento não provido. (AG 1026472-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/09/2021 PAG.) (grifo nosso) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5007678-94.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 31/05/2021) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IN RFB 1.911/2019. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. (...) 7. Não vislumbro o periculum in mora no argumento da exigibilidade indevida de tributo, uma vez que o E. STJ já declarou que: “…pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal” (AgRg na MC 20.630/MS). 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014154-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) (grifo nosso) Ademais, anota-se que as tutelas de urgência estão sujeitas à cláusula de imprevisão, permitindo a sua análise a qualquer momento, conforme o surgimento ou desaparecimento dos requisitos, restando possível a sua apreciação após o fornecimento das informações pela autoridade impetrada. Por fim, pontua-se a opção da impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da pretensão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5022341-49.2025.4.04.7100

ID: 306253910

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022341-49.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FRANCA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022341-49.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS FRANCA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SARAH CARVALHO SANTOS (OAB MG201762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022341-49.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS FRANCA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SARAH CARVALHO SANTOS (OAB MG201762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor postula, já em sede de tutela provisória de urgência, determinação para que seja suspensa a exigibilidade das prestações correspondentes à fase de amortização de seu contrato de FIES até a conclusão da residência médica em Cirurgia Pediátrica. Relata, em síntese, ser graduado em medicina com recursos do FIES e atualmente cursar residência médica na área de Cirurgia Pediátrica no Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Argumenta que, embora a cirurgia pediátrica não esteja entre as especialidades eleitas nominalmente como prioritárias pelo Ministério da Saúde, traduz-se em subespecialidade da Cirurgia Geral e a ela deve ser equiparada, defendendo ainda que o rol não é taxativo e sim exemplificativo. Nessa linha, sustenta fazer jus à prorrogação do período de carência do financiamento estudantil com fundamento no § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001. Afirma que não logrou buscar o benefício na via administrativa, porque o sistema do FIESMED é restrito para as especialidades listadas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3 de 19/02/2013. Intimado, o autor emendou a petição inicial requerendo a inclusão da União no polo passivo da demanda ( evento 7, EMENDAINIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Recebo a emenda à inicial ( evento 7, EMENDAINIC1 ) e determino a inclusão da União (AGU) no polo passivo da demanda. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No que concerne à probabilidade do direito invocado pelo autor, observo que o benefício da carência estendida do FIES poderá ser concedido a aluno residente que ingresse em programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, e opte por especialidades prioritárias definidas nos termos do artigo 6-B, § 3º da da Lei 10.260/2001 que dispõe: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: ( ... ) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica , de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica . - grifei A Portaria Normativa nº 7 do Ministério de Educação, de 26 de abril de 2013, regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001: Art. 6º - O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor”. A Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, estabelece quais as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O Anexo II da referida Portaria, a seu turno, lista as seguintes 19 especialidades médicas tidas como prioritárias: ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia No presente caso, o autor comprova que logrou êxito em ingressar, na data de 01.03.2025, no Programa de de Residência Médica em Cirurgia Pediátrica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, programa esse reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica ( evento 7, DECL2 e evento 1, COMP4 ). E muito embora a Cirurgia Pediátrica não esteja entre as especialidades definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, tem-se que o aludido rol de especialidades elaborado pelo Ministério da Saúde não é taxativo, de modo que a afinidade da especialidade requisitada às demais contidas na Portaria Conjunta nº 03/2013 já é suficiente para a apreciação daquela como sendo prioritária. Nesse sentido, a Resolução CNRM nº 7, de 30 de dezembro de 2020 dispõe que a Cirurgia Pediátrica possui como objetivo específico “ capacitar o médico residente a realizar todas as etapas do atendimento do paciente pediátrico com afecção cirúrgica : d iagnóstico, terapêutica clínica e cirúrgica, condução pós-operatória e seguimento” , exigindo como pré-requisito a Cirurgia Geral ou a Cirurgia Básica, integrada pelos dois anos iniciais da Cirurgia Geral. Assim, considerando que a Cirurgia Pediátrica se alicerça na intersecção de duas especialidades prioritárias (Cirurgia Geral e Pediatria), tenho que a ela também deve ser estendido o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil. Corroboram esse entendimento as seguintes decisões: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AMORTIZAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. 1. É firme na jurisprudência deste Tribunal que o FNDE é legitimado passivo em demandas que envolvam contratos do FIES. 2. Quanto à carência para o pagamento das parcelas do financiamento, a residência médica em Cirurgia Pediátrica, ainda que não seja especialidade eleita nominalmente como prioritária pelo Ministério da Saúde, detém semelhança curricular com outras especialidades constantes da lista prioritária, de modo que confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. 3. Sentença mantida. (TRF4, ApRemNec 5001703-82.2022.4.04.7202, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 12/07/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. ROL EXEMPLIFICATIVO. OFTALMOLOGIA. EQUIPARAÇÃO ANALÓGICA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. 2. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01, que regula o FIES, prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento aos graduados em Medicina que ingressarem em programa de Residência Médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde. 3. O rol de especialidades não é taxativo, sendo razoável a equiparação analógica da situação da impetrante à dos demais colegas médicos residentes que vêm obtendo a dilatação do prazo para pagamento do FIES, uma vez que é pública e notória a carência de profissionais especializados em oftalmologia no Brasil, sobretudo para a realização de cirurgias de catarata. (TRF4, ApRemNec 5064957-20.2017.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/10/2020) Com relação ao disposto no artigo 6º, II, §1º, da Lei 10.260/2001, a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou o entendimento de que é irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FIES. CARÊNCIA ESTENDIDA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. JULGAMENTO AFETADO PERANTE A 2ª SEÇÃO. 1- O direito à educação está capitulado na Constituição Federal, e é tratado como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 206). 2- Sob esta perspectiva é que sobreveio a edição da Lei nº 10.260/01, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria (art. 1º). 3- Conforme estabelece o o artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4- Irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. Isso porque não prevendo a lei prazo para solicitação da prorrogação da carência, não poderia a portaria instituir regra restritiva. (TRF4 5022798-74.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/09/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. CARÊNCIA ESTENDIDA. AMORTIZAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PSIQUIATRIA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. 1. A legitimidade passiva, no caso, recai tanto ao FNDE como ao Banco do Brasil, uma vez que, na forma da Lei nº 10.260/2001, o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Conforme estabelece o artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3.Tratando-se de norma que regulamenta direito social estabelecido no artigo 6º, da Constituição Federal, sua interpretação não deve ser feita de modo restritivo, nem pode seu alcance ser restringido por ato normativo infralegal, notadamente de modo a atentar contra a razoabilidade e a proporcionalidade, tudo em atenção à especial densidade do direito que ela tutela. 4. Vale salientar que a Segunda Seção do TRF da 4ª Região, no julgamento da AC 5009862- 22.2019.4.04.7104 firmou entendimento que é irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação (Precedente) 5. Desprovidas as apelações e a remessa necessária. (TRF4 5002805-02.2023.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 17/04/2024) Assim, verifico estar presente, no caso, a probabilidade do direito invocado. Presente, igualmente, o periculum in mora , tendo em vista que a instituição financeira já teve início a fase de amortização, conforme informações do do contrato ( evento 1, COMP5 ). Ante o exposto , DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar aos réus que, no âmbito de suas respectivas competências, promovam a suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de FIES do autor (contrato nº 015.107.449) até o término da residência médica do autor, previsto para o dia 29/02/2028. Providencie a Secretaria a inclusão da União (AGU) no polo passivo da demanda, conforme acima determinado. Após , intimem-se as partes , sendo os réus com urgência, para cumprimento da presente decisão. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de conciliação no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo. Citem-se os réus para contestar e indicar especificamente as provas que pretendem produzir, com os respectivos pontos controvertidos, de forma detalhada e em tópicos. Com a vinda das contestações, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, inclusive para indicar eventuais novas provas e para falar sobre matérias de ordem pública, tais como legitimidade, interesse, prescrição e decadência.

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Processo nº 5001690-71.2017.8.24.0023

ID: 316373344

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5001690-71.2017.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTA FE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5001690-71.2017.8.24.0023/SC REQUERENTE : SANTA FE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) DESPACHO/DECISÃO SA… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5001690-71.2017.8.24.0023/SC REQUERENTE : SANTA FE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) DESPACHO/DECISÃO SANTA FE VEICULOS LTDA requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ORIGICAR - Comércio de Auto Peças Ltda., para atingimento dos bens dos sócios ADALBERTO SANTOS SOUZA e ARLEI VIEGAS PIRES MACHADO . Sustentou não ter encontrado bens da devedora passíveis de penhora após sete anos de tramitação da execução. Relatou que no local onde antes funcionava a executada, está sediado outro empresa, de nome TGR Rent a Car, que atua no mesmo ramo de atividade. Alegou que os sócios contraíram dívidas em nome da sociedade empresária e se "esconderam" atrás da sociedade para não cumpri-las. Após diversas tentativas inexitosas, os suscitados foram citados (eventos 184 e 305), mas não ofertaram defesa. A suscitante requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência do pedido. É a síntese do essencial. Antecipo o julgamento da lide em razão de não se fazer necessária a produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. De mais a mais, "' não se caracteriza o cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do juiz, permitindo-lhe o julgamento antecipado da lide ' (TJSC, AC nº 99.020182-1, de São Domingos, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. 28-08-2001). A produção da prova testemunhal é desnecessária, porquanto as teses em discussão são passíveis de comprovação por prova de natureza documental, a ser carreada com a inicial e com a contestação, no mais tardar com a réplica em contraponto àqueles juntados pela requerida (CPC, arts. 434 e 435). A parte requerida, embora devidamente citada, quedou-se inerte, deixando escoar o respectivo prazo sem apresentar resposta alguma. Assim, perfeitamente caracterizada a revelia de que trata o art. 344 do Código de Processo Civil, cujo teor assim preceitua: " Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ". Por outro lado, a decretação da revelia não vincula o magistrado ao acolhimento integral do pedido formulado, devendo ser levadas em conta as circunstâncias e a natureza da causa. A doutrina é assente neste sentido: " A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem a conclusão contrária não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. [...] Não está, porém, excluída a hipótese da existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí se dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional " (art. 131). (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. v. 2. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 144). Fixadas tais premissas, passa-se ao exame do mérito. A parte credora imputou à sociedade empresária o encerramento irregular - teria fechado suas portas de forma irregular, sem a devida baixa perante o Fisco e Junta Comercial e sem satisfação prévia de seus débitos. Por se tratar de relação civil/comercial e não consumerista, aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regida pelo art. 50 do Código Civil. Tal dispositivo, com a redação dada pela Lei n. 13.874/2019, assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1° Para os fins do disposto neste artigo, devio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador e vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem as efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica". Vê-se, pois, que a medida de desconsideração da personalidade jurídica é excepcional e exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por tratar de exceção à regra da autonomia patrimonial da sociedade empresária somente admitida em casos extremos. O desvio de finalidade é caracterizado quando presente ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, a seu turno, exige inexistência, no campo fático, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Na espécie, a parte requerente não logrou comprovar que os sócios cometeram atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, limitando-se a alegar que a empresa encerrou irregularmente suas atividades e não quitou seus débitos. Conquanto tenha relatado situação de possível sucessão empresarial ao afirmar que nova empresa estaria atuando no endereço da executada com o mesmo ramo de atividade, não apresentou qualquer indício de relação entre a nova empresa formada e os ora suscitados, a comprovar a alegada fraude patrimonial. Conforme sedimentado entendimento do STJ, o encerramento irregular das atividades e a inadimplência não configuram atos de descumprimento da autonomia patrimonial e, via de consequência, não autoriza o redirecionamento da demanda aos sócios. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica , eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1712305/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12-4-2021, DJe 14-4-2021, grifou-se). No mesmo norte, da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE BENS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONSUBSTANCIADA NO DESVIO DE FINALIDADE OU NA CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014154-60.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2021, grifou-se). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O PLEITO DE INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM SATISFEITOS OS REQUISITOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. PLEITO DO EXEQUENTE LASTREADO NA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE FUNDAMENTO À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025357-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021, grifou-se). Dessa forma, o pedido formulado pela parte ativa não merece acolhida. A inexistência de bens passíveis de penhora, a inércia no pagamento da dívida, ou mesmo, o fato de a empresa executada estar inativa perante a Receita Federal não são fatores suficientes para autorizar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Dos honorários advocatícios Quanto à verba sucumbencial, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, modificou a entendimento anteriormente adotado, passando a reconhecer o cabimento dos honorários caso o incidente seja julgado improcedente. Nesta direção: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO. CABIMENTO.1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido.2. O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbênci a.3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 5. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12-9-2023, grifou-se.) No mesmo norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM FACE DE UM DOS SUSCITADOS E QUE CONDENOU A SUSCITANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE.PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CABIMENTO NESTE TIPO DE INCIDENTE. SUSCITADA QUE FOI INDEVIDAMENTE CHAMADA PARA LITIGAR EM JUÍZO. HONORÁRIOS DEVIDOS EM PROL DO CAUSÍDICO. RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.925.959/SP) . DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038331-54.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023, grifo não existente no original). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (...) 2. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO RECENTE DE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO ESCORREITA. "O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo." (REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023) . 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055615-41.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024, grifou-se). ISTO POSTO, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Custas pela parte requerente. Sem honorários, uma vez que não houve triangularização processual. Anote-se no feito executivo e levante-se a suspensão, intimando a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito e indicar bens à penhora ou requerer medidas executivas. Caso não haja indicação de bens sujeitos à penhora ou requeridas medidas executivas concretas e pertinentes no feito executivo no prazo acima, suspenda-se o processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC e, com o decurso do prazo legal, sem nova intimação para impulso processual (art. 921, §2º, do CPC), arquive-se o feito e monitore-se o prazo da prescrição intercorrente. A providência de suspensão somente deverá ser aplicada se esses autos ainda não tiverem sido sobrestados com azo no art. 921, III, do CPC. Após a preclusão desta decisão, tudo cumprido, ao arquivo.

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Processo nº 1022042-94.2024.4.01.3500

ID: 330410891

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022042-94.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONTREAL - MONTADORA DE MOVEIS E ELETRO-DOMESTICOS LTDA NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022042-94.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MONTREAL - MONTADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022042-94.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MONTREAL - MONTADORA DE MOVEIS E ELETRO-DOMESTICOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração das partes impetrantes acerca do despacho que determinou a intimação da parte embargada para contrarrazões dos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, c/c o art. 183, ambos do CPC, requerendo a concessão de efeito suspensivo aos respectivos embargos interpostos. Em síntese, sustentam que já foi reconhecido por este juízo os requisitos para concessão da tutela liminar e que “a denegação da segurança acarreta a necessidade de desembolso de valores pelas Embargantes, que já aproveitavam liminar devidamente pautada na jurisprudência consolidada do C. STJ sobre o efetivo tema em discussão”. Documento juntado em id 2198186129. É o relatório. Decido. Em relação aos argumentos acerca da presença dos requisitos para a concessão da medida liminar, nota-se que a sentença superveniente à decisão liminar mencionada, proferida em id 2188601267, denegou a segurança e revogou a liminar, conforme fundamentação que se transcreve: É o relato. Decido. Objetiva o impetrante a concessão da segurança “para que seja reconhecido às Impetrantes o direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os montantes correspondentes aos créditos presumidos de ICMS concedido pelos Estados de Goiás, Tocantins, Maranhão e Mato Grosso e no Distrito Federal em decorrência do (a) TARE nº 178/18 – GSF, (b) TARE nº 001-1005/20 GSE e TARE nº 001-1048/23 GSE, (c) RCTE/GO, anexo IX, artigo 11, III, (d) TARE nº 001-0055/21 GSE, (e) artigo 1º, I, da Lei 1.201/2000, alterado pela Lei nº 3.618/2019, (f) artigo 2º, I, alínea “d”, da Lei 10.690/2017, (g) artigo 2°, I, Anexo XVII - RICMS/MT, (h) TARE nº 1/2000 e (i) TARE nº 7/2022, além de eventuais outros que venham a ser outorgados às Impetrantes futuramente, na vigência da Lei nº 14.789/23. Em consequência, deve ser determinado à Autoridade Impetrada que se abstenha de adotar atos de cobrança em face das Impetrantes, tais como a lavratura de autos de infração, encaminhamento dos valores para inscrição em dívida ativa, negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, inscrição no CADIN, dentre outras. Ainda, requer-se seja assegurado o direito de as Impetrantes restituírem os valores indevidamente recolhidos, o que poderá ser promovido, a seu critério, mediante (i) compensação pela via administrativa; (ii) recebimento via precatório; ou (iii) recomposição de escrita fiscal” (sic). O pedido de liminar foi deferido parcialmente nos seguintes termos: “Deve ser ressaltado que a concessão da liminar em mandado de segurança passa pela análise prévia e necessária da presença conjunta dos pressupostos autorizadores da medida liminar, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. Em sede de liminar, pretende a parte impetrante que “seja determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir das Impetrantes a inclusão dos créditos presumido de ICMS recebidos pelas Impetrantes nos Estados de Goiás, Tocantins, Maranhão e Mato Grosso e no Distrito Federal em decorrência do (a) TARE nº 178/18 – GSF, (b) TARE nº 001-1005/20 GSE e TARE nº 001-1048/23 GSE, (c) RCTE/GO, anexo IX, artigo 11, III, (d) TARE nº 001-0055/21 GSE, (e) artigo 1º, I, da Lei 1.201/2000, alterado pela Lei nº 3.618/2019, (f) artigo 2º, I, alínea “d”, da Lei 10.690/2017, (g) artigo 2°, I, Anexo XVII - RICMS/MT, (h) TARE nº 1/2000 e (i) TARE nº 7/2022, além de eventuais outros que venham a ser outorgados às Impetrantes futuramente, na base de cálculo do IRPJ e CSLL na vigência da Lei nº 14.789/23, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Em consequência, requer-se que referidos créditos tributários não impeçam a emissão de certidão de regularidade fiscal em nome das Impetrantes nem deem ensejo a atos de cobrança, ainda que indiretos (inscrição em dívida ativa, protesto da certidão de dívida ativa, ajuizamento de execução, averbação pré-executória etc.)” (sic). Verifica-se que o pedido de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos eventuais créditos presumidos de ICMS que venham ser concedidos às impetrantes futuramente, na vigência da Lei nº 14.789/23, é genérico, contrariando o disposto nos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil. Destarte, rejeito o pedido em tela, devendo o feito prosseguir apenas em relação aos pleitos devidamente especificados na inicial. Definida nesses termos essa questão, tem-se que, conforme jurisprudência pacífica nos graus superiores de jurisdição, “os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (AgRg no REsp 1247255/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015, DJE 26/11/2015). Além disso, ao julgar o Tema Repetitivo 1.182, o STJ entendeu que não se pode aplicar o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR aos pedidos de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O julgado frisa que o ERESP 1.517.492/PR excluiu apenas o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Confira a Tese Jurídica: "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". (grifei) Com efeito, as decisões definitivas de mérito adotadas pelos tribunais superiores no julgamento dos repetitivos possuem força vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e pelo Poder Executivo, de modo que devem ser seguidas, obrigatoriamente, por esses. A par desse cenário, verifica-se atualmente que o art. 21 da Lei 14.789/2023 revogou não apenas (a) o art. 30 da Lei 12.973/2014; como também (b) o inciso V do caput do art. 19 e § 2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/77; (c) o inciso X do § 3º do art. 1º da Lei 10.637/2002; e (d) o inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei 10.833/2003. Entretanto, tal revogação não prejudica o entendimento jurisprudencial acerca dos créditos presumidos de ICMS, nos termos já decididos pelo STJ nos mencionados EREsp. 1.517.492/PR, bem como nos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, de índole repetitiva (Tema 1.182). Frise-se, o que a nova Lei 14.789/2023 impediu foi que quaisquer benefícios ou subvenções relacionadas ao ICMS, com ressalva da jurisprudência quanto aos créditos presumidos, deixem de ser computados na determinação do lucro real das empresas. Ademais, a superveniência de legislação ordinária ou complementar posterior não tem o condão de alterar o entendimento jurisprudencial de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo – princípio constitucional de cláusula pétrea. Assim sendo, nesta análise perfunctória, está presente o fumus boni iuris, com relação aos créditos presumidos de ICMS. Em outra linha de enfoque, tem-se por presente o perigo da demora, pois a não concessão, por agora, da tutela poderá tornar dificultar a efetividade da medida se esta somente for deferida, ao final, quando da prolação de sentença, uma vez que a devolução do que recolhido dar-se-á pela custosa via da repetição. Ante o exposto: a) indefiro a inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, em relação ao pedido de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos eventuais créditos presumidos de ICMS que venham ser concedidos às impetrantes futuramente, na vigência da Lei nº 14.789/23, considerando que tal pedido é genérico, contrariando o disposto nos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil; b) concedo parcialmente a liminar, a fim de suspender a inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do valor correspondente a crédito presumido de ICMS concedido às impetrantes pelos Estados de Goiás, Tocantins, Maranhão e Mato Grosso e no Distrito Federal em decorrência do (a) TARE nº 178/18 – GSF, (b) TARE nº 001-1005/20 GSE e TARE nº 001-1048/23 GSE, (c) RCTE/GO, anexo IX, artigo 11, III, (d) TARE nº 001-0055/21 GSE, (e) artigo 1º, I, da Lei 1.201/2000, alterado pela Lei nº 3.618/2019, (f) artigo 2º, I, alínea “d”, da Lei 10.690/2017, (g) artigo 2°, I, Anexo XVII - RICMS/MT, (h) TARE nº 1/2000 e (i) TARE nº 7/2022, até o julgamento da presente ação”. Embora inicialmente tenha sido deferida parcialmente a liminar, o Superior Tribunal de Justiça, na data de 10/05/2023, submeteu a julgamento a questão relativa à "possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido” (Tema Repetitivo 1008), fixando a seguinte tese: "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". Confira-se o teor da ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023) Do inteiro teor do acórdão de julgamento do Tema 1008, infere-se que o Ministro Gurgel de Faria entendeu em seu voto que, no tocante ao regime de tributação pelo lucro presumido, a lei adotou como indicador da capacidade contributiva a receita bruta, elegendo essa materialidade para servir de base de cálculo de incidência do IRPJ e da CSLL, sendo o ICMS uma das despesas presuntivamente excluídas da receita bruta para fim de obtenção do lucro presumido. Segundo o entendimento do Ministro, em regra, receita bruta corresponde aos ingressos financeiros no patrimônio, decorrentes ou não do desenvolvimento das atividades empresariais ou profissionais, e que não sofrem deduções por quaisquer despesas ou custos suportados pelo contribuinte e o acolhimento de pedido tendente a excluir da receita bruta determinada despesa ou custo, no regime de apuração pelo lucro presumido, conduziria a uma indevida dupla dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na medida em que, na determinação dos percentuais incidentes, a lei já considera, em tese, todas as reduções possíveis, de acordo com cada ramo de atividade. Ainda de acordo com o Ministro, se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade, não se podendo permitir, à luz dos dispositivos de regência, que promova uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. Destarte, é mister aplicar no deslinde deste feito a tese jurídica de recurso repetitivo firmada pelo STJ no Tema 1.008, pois, como é cediço, as decisões definitivas de mérito adotadas pelos tribunais superiores, no julgamento dos repetitivos, possuem força vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e ao Poder Executivo, de modo que devem ser seguidas, obrigatoriamente, por esses. Esse o quadro, uma vez reconhecida a constitucionalidade da exação questionada, fica logicamente prejudicada a análise do pedido de compensação. Ante o exposto, denego a segurança pleiteada e revogo a decisão liminar. Assim, diante de sentença superveniente em juízo de cognição exauriente que denegou a segurança e expressamente revogou a liminar anteriormente concedida, verifica-se, neste momento, a ausência de demonstração dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória pretendida. Além disso, no tocante às alegações acerca dos impactos econômicos, ainda que o recolhimento do tributo repercuta na atividade da impetrante, não está demonstrado o comprometimento da sua subsistência e o risco ao perecimento do direito ou à prestação jurisdicional. Ademais, destaca-se que além da decisão exauriente proferida em id 2188601267, os eventuais prejuízos financeiros, por si só, não são suficientes para caracterização de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, menciona-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, ART. 300. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPF E MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente de processos administrativos fiscais. Caso em que a agravante atribui a seu contador as ilegais deduções em declarações de imposto de renda, que redundaram em redução do tributo pago. 2. A agravante alega a existência de prejuízos decorrentes da continuidade da cobrança da exigibilidade dos créditos tributários, não sendo demonstrado o concreto perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Meros prejuízos financeiros, por si só, não caracterizam a hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Os processos administrativos são respaldados pela presunção de legalidade e veracidade, seguindo o devido trânsito para atingir o resultado concludente, sendo que eventuais irregularidades podem ser levadas ao Poder Judiciário, visando o controle da legalidade dos atos. No que tange à responsabilidade da agravante pelos lançamentos realizados nas declarações de IRPF a matéria volta-se ao mérito da questão, obrigando-se a ser discutida e analisada no processo de conhecimento, respeitando-se a devida instrução processual. 4 - Agravo de Instrumento não provido. (AG 1026472-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/09/2021 PAG.) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concomitância dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5008777-60.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IN RFB 1.911/2019. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. (...) 7. Não vislumbro o periculum in mora no argumento da exigibilidade indevida de tributo, uma vez que o E. STJ já declarou que: “…pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal” (AgRg na MC 20.630/MS). 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014154-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) (grifo nosso) Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e de atribuição de efeito suspensivo de id 2197878447 e de id 2198185031. Intime-se a parte requerida do documento juntado em id 2198185031 e cumpra-se o despacho de id 2191746298. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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