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Processo nº 5014154-51.2025.4.03.6301

ID: 275024338

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014154-51.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014154-51.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO MIGUEL SANTOS DE SO…

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Processo nº 5014154-51.2025.4.03.6301

ID: 260870693

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014154-51.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014154-51.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO MIGUEL SANTOS DE SO…

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Processo nº 5014154-62.2022.4.03.6105

ID: 337259939

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014154-62.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FERNANDO PEIXOTO

Intimação

Advogados:

EDSON FERNANDO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5014154-62.2022.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: A. H. D.…

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Processo nº 5014154-48.2020.4.03.6100

ID: 316461075

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014154-48.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEVELS SERVICOS EM TRANSPORTE S/S LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS DE ABREU CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014154-48.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA., D…

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Processo nº 5014154-51.2024.4.03.6183

ID: 315257252

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5014154-51.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ROBERTO RODRIGUES GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014154-51.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER PARTE AUTORA: EDSON VICENTE DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VAR… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014154-51.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER PARTE AUTORA: EDSON VICENTE DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA Advogado do(a) PARTE AUTORA: PAULO ROBERTO RODRIGUES GOMES - PB21684-S PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA INSS TATUAPÉ, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO - LESTE OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP . I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Destinatário: PARTE AUTORA: EDSON VICENTE DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIRETOR SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA INSS TATUAPÉ, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO - LESTE O processo nº 5014154-51.2024.4.03.6183 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Data: 06/08/2025 Horário de início: 14:00 Local (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

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Processo nº 5014154-22.2023.4.03.6301

ID: 276403108

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014154-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO ROSSI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014154-22.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: REINALDO RO…

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Processo nº 5014154-72.2025.4.03.6100

ID: 280835354

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014154-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEGUROS SURA S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014154-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEGUROS SURA S.A. Advogados do(a) IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014154-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEGUROS SURA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O ID. 365455590 - Preliminarmente, concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, para: a) esclarecer o valor dado à causa, adequando-o se necessário; b) promover o recolhimento das custas iniciais; c) apresentar, por amostragem, as cópias das guias devidamente pagas ou outro documento que comprove o efetivo recolhimento das contribuições discutidas na presente ação, devendo deles constar a respectiva autenticação bancária, a fim de demonstrar que ocupa a posição de credor tributário; d) regularizar sua representação processual, demonstrando que o substabelecimento de ID 365456968 foi assinado de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06), apresentando arquivo “.pdf” reconhecido como "arquivo de assinatura", a fim de possibilitar a verificação da regularidade da assinatura junto ao Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (< https://verificador.iti.br/ >); e e) juntar aos autos lista demonstrativa do objeto dos processos anteriormente ajuizados listados como associados (ID. 365457199), em caráter de cooperação, devendo o(a) Advogado(a) declarar a autenticidade das informações, sob sua responsabilidade pessoal (art. 425, IV do CPC). Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014154-51.2024.4.03.6183

ID: 314804705

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5014154-51.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ROBERTO RODRIGUES GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5014154-51.2024.4.03.6183 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgament… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5014154-51.2024.4.03.6183 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDSON VICENTE DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5014154-51.2024.4.03.6183

ID: 314659611

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5014154-51.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ROBERTO RODRIGUES GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5014154-51.2024.4.03.6183 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgament… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5014154-51.2024.4.03.6183 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDSON VICENTE DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5014154-72.2025.4.03.6100

ID: 331615009

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014154-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGUROS SURA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014154-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEGUROS SURA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014154-72.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEGUROS SURA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por SEGUROS SURA S.A., contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DEINF/SP, visando proteger direito líquido e certo de não inclusão das comissões de resseguro nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, sob o regime cumulativo. A impetrante busca garantir judicialmente a exclusão dos valores recebidos de resseguradoras locais a título de comissão de resseguro da base de cálculo do PIS/COFINS, argumentando que tais valores não constituem receita, mas sim ressarcimento de despesas administrativas. Sustenta que as comissões de resseguro são valores pagos por resseguradoras à seguradora cedente para compensar os custos operacionais com apólices. Narra que a operação de resseguro é obrigatória para seguradoras, conforme legislação nacional (Decreto-Lei nº 73/1966 e LC nº 126/2007), como forma de distribuição de riscos e preservação da solvência e que o mercado securitário não permite contratação direta entre segurado e ressegurador, sendo a seguradora a responsável integral pelas operações e pelo gerenciamento dos contratos. Defende que os valores recebidos a título de comissão não se enquadram no conceito de faturamento (receita bruta decorrente do exercício da atividade empresarial), conforme interpretação do STF no RE nº 400.479 AgR-ED. Afirma, também, que a natureza das comissões de resseguro é de rateio de despesas, similar aos acordos de cost sharing reconhecidos pela própria Receita Federal como não tributáveis. Reforça que tais comissões não representam ingresso financeiro com aptidão para gerar acréscimo patrimonial. Assim, requer suspensão de ato coator e declaração do seu direito líquido e certo à exclusão da comissão de resseguro das bases de cálculo tributárias. Juntou documentos. Por meio da decisão ID. 365542687 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte impetrante apresentou petição ID. 370723321. O exame da liminar foi postergado para depois da vinda das informações (ID. 370952451), prestadas no ID. 375755596. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Os tributos PIS e COFINS foram instituídos com amparo no art. 195, I, “b”, da Constituição da República, o qual dispõe: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” No plano infraconstitucional, após seguidas alterações legislativas, os tributos PIS e COFINS passaram a ser disciplinados pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/2003, conforme transcrevo: “Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” “Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” De acordo com os dizeres do § 1º do art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/2003, “o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976”. As disposições legais em comento guardam compatibilidade com o conceito de receita bruta assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao tempo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.484 AgR, firmado no seguinte sentido: “O STF firmou entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Colhendo o conceito de receita bruta consolidado pelo STF, a sistemática de inclusão da comissão de resseguro na base de cálculo dos tributos PIS e COFINS não se revela inconstitucional. A cópia do estatuto social da impetrante revela que sua atividade consiste em operar em seguros e em cosseguro de danos e pessoas, e em retrocessão, como definidos em lei, em qualquer uma de suas modalidades ou formas, podendo ainda participar do capital de outras empresas (fl. 3 do ID. 365455593). Assim, resta evidente que as comissões de resseguro percebidas decorrem do exercício típico de sua atividade. A receita bruta auferida pelas seguradoras inclui os valores destinados ao pagamento de corretagem, resseguros e retrocessão, não sendo suficiente para desqualifica-las a mera alegação de que tais parcelas são repassadas a terceiros. O próprio Supremo Tribunal Federal, no RE nº 400.479, tratando das receitas de prêmios auferidas em razão dos contratos de seguro, firmou entendimento no sentido de que se incluem no conceito de faturamento as receitas decorrentes da atividade empresarial típica; situação análoga ao caso em tela. Assim restou ementado o v. acórdão proferido no referido julgamento: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Seguradoras. Prêmio decorrente de contrato de seguro. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. No caso das seguradoras, as receitas de prêmios por elas auferidas em razão dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento, ficando tais receitas sujeitas ao PIS/COFINS, ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 4. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.(RE 400479 AgR-ED, Relator(a): CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-09-2023 PUBLIC 15-09-2023) A jurisprudência do E. TRF 3ª Região também é firme no sentido de que os valores repassados a terceiros a título de resseguro, comissão ou retrocessão integram a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS devidas pelas seguradoras. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DESPESAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DA CORRETAGEM DE SEGUROS, RESSEGUROS E RETROCESSÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. INAPLICABILIDADE. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS são calculadas com base no faturamento auferido pelo sujeito passivo, assim compreendido a receita bruta obtida com a venda de bens ou com a prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as demais receitas provenientes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. 2. O faturamento inclui a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, de forma que o conceito envolve riqueza própria, auferida com a atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, conforme seu objeto social. 3. A receita bruta auferida pelas seguradoras inclui os valores destinados ao pagamento de corretagem, resseguros e retrocessão. A mera alegação de que tais parcelas são repassadas a terceiros não é suficiente para desqualifica-las como integrantes do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, da CF. 4. As despesas destinadas ao pagamento de corretagem, resseguros e retrocessão não se enquadram entre as exclusões de base de cálculo do PIS e da COFINS elencadas nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais devem ser interpretados literalmente, consoante art. 111, I, do CTN. 5. Inaplicável o entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de discussão sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível aplicar a analogia em matéria tributária 6. Agravo interno desprovido. (TRF3ªRegião, Sexta Turma, AC Nº 5021051-63.2018.403.6100, Relator Des. Fed. Mairan Maia, DJe 24/02/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SOCIEDADES SEGURADORAS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITAS DE ATIVIDADES TÍPICAS. CONTRATOS DE SEGUROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO PELO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO SEGURADO. INVESTIMENTO COMPULSÓRIO PARA GARANTIA DE OBRIGAÇÕES. RESERVAS TÉCNICAS INSERIDAS NA ATIVIDADE SECURITÁRIA. COMISSÃO PAGA A CORRETORAS. REPASSE DE MONTANTES POR RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL A SEGURADORA NÃO PARTICIPA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. PRECEDENTE DA TURMA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECOLHIMENTOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO SEGURO. DESPESA OPERACIONAL, INTEGRANTE DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que receitas decorrentes das atividades típicas da empresa incluem-se no conceito de faturamento e receita bruta (artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977, referido no artigo 3° da Lei 9.718/1998, com redação dada pela Lei 12.973/2014). 2. O elemento central do contrato de seguro não é a prestação pecuniária paga pelas seguradoras em caso de sinistro, mas, sim, a assunção de determinado risco em contrapartida ao prêmio. O prêmio é devido independentemente da ocorrência do sinistro - elemento contratual ao qual se subordina o pagamento da indenização -, evento futuro e incerto, que se enquadra ao tipo geral de condição (no sentido técnico-jurídico do artigo 121 do Código Civil). Aliás, é precisamente por tal razão que há interesse negocial no contrato de seguro. 3. Deriva-se, portanto, que o sinistro e a indenização não podem ser os elementos que o identificam: por certo, não se dirá inexistir contrato de seguro tão somente porque não ocorrido o sinistro - e por consequência, não paga a indenização. De fato, diversamente, como elucidam os dispositivos supratranscritos, o cerne no negócio jurídico de seguro é a assunção de risco mediante contraprestação pecuniária ("prêmio"). Nestes termos, por “assunção de risco”, não há que se falar em prestação de dar, mas, precisamente, de fazer. Assim, a atividade das seguradoras parece plausivelmente compatível com a tipologia geral dos contratos de prestação de serviço, nos termos em que delineados no Código Civil. Nada obsta que o serviço prestado seja imaterial. E, com efeito, o ordenamento jurídico pátrio referencia a atividade das seguradoras como prestação de serviço. 4. Considerando, pois, que as operações de seguro podem ser caracterizadas como prestação de serviço, que se remunera pelo pagamento pelo segurado do prêmio, constitui este “receita decorrente da prestação de serviços”, assim submetendo-se à incidência das contribuições sociais, sendo impertinente a alegação de ofensa aos artigos 154, I, e 195, § 4º, da Constituição Federal, pois não se trata de competência residual da União. Igualmente, não se aplicam os entendimentos fixados no RE 116.121 e RESP 885.530, pois, tratam, respectivamente, de ISS sobre contrato de locação e sobre contrato de franquia, hipóteses diversas das tratadas na presente ação. 5. A aplicação financeira de valores pelas seguradoras, para fim de constituição de “reservas técnicas” à garantia de suas obrigações, é investimento compulsório, determinado pela legislação de regência da matéria. A má administração das reservas técnicas sujeita a seguradora à cessação compulsória, nos termos do Decreto 60.459/1967. Portanto, a aplicação financeira de valores para manutenção de ativo garantidor não é investimento discricionário, mas, pelo contrário, integra a própria atividade das seguradoras, enquanto requisito do próprio exercício empresarial, na forma em que regulamentado pelo ordenamento pátrio. 6. Assim, o estabelecimento de reserva técnica é atividade típica da seguradora (ou resseguradora), receita que se afigura de cunho operacional. Perceba-se, neste liame, que não há identidade entre "atividade típica" e "atividade-fim". Assim, a agravante não tem por objetivo a aplicação financeira de ativos, mas por certo se trata de atividade inerente ao exercício empresarial. 7. Na cognição parcial própria deste momento processual (agravo de instrumento em decisão liminar), invocou-se a relevância da tese subsidiária de que a comissão paga a corretores de seguro, destacada do prêmio, não seria receita da seguradora. Citou-se, neste sentido, o paradigma firmado no REsp 1.400.287 (tema repetitivo 728), em que a Corte Superior diferenciou sociedade corretoras de seguros e agentes autônomos de seguros (discutindo questão diversa). A partir da especificidade da relação jurídica entre seguradora e corretora ou corretor de seguros aventou-se, por derivação para a espécie, que o valor cobrado a título de corretagem, ainda que eventualmente incluso no pacote do prêmio e, como sustentado, já atualmente destacado de tal valor, por exigência regulamentar, não configuraria ingresso de numerário próprio, mesmo que transitório, na contabilidade da seguradora. Não seria, consequentemente, despesa operacional com serviços de terceiro, pois, a rigor, o tomador, voluntário e ocasional, é o segurado (este, portanto, o que incorre em custo). A seguradora apenas se obrigaria a repassar ao corretor a remuneração devida. É certo, contudo, que outras questões se impõem, dado que, de regra, o segurado não participa da formação do preço do serviço que contratou e frequentemente o único instrumento firmado, que resolveria ambos os contratos (de corretagem e de seguro), o é face à seguradora, que também é beneficiada com a intermediação, a demonstrar que não cabe, desde logo, reputar suficientemente configurado o requisito da tutela judicial requerida, sem embargo da análise mais densa da controvérsia, sob os variados ângulos pertinentes, na fase de julgamento do mérito. Registra-se, ademais, que esta Turma já decidiu em prol da incidência fiscal em contraposição à pretensão. 8. Ainda que se admitisse, por hipótese, a alegação do contribuinte, o raciocínio exposto não se aplicaria, de toda forma, aos valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro (devidos, como narrado pela agravante, nos casos em que não há atuação de corretor na contratação do seguro). É que, nesta situação, não existe relação jurídica paralela da qual a seguradora não é parte e apenas atuaria como agente de liquidação, de modo que a imposição legal de recolhimento de valores à FUNENSEG caracteriza-se plenamente como despesa operacional – integrante do faturamento, enquanto base de cálculo das contribuições em análise. 9. Não concorre, na espécie, tampouco o requisito adicional previsto para a concessão de liminar no regime da Lei 12.016/2009. Conforme pacífico em doutrina e jurisprudência, "a ineficácia da medida" mencionada na lei do mandado de segurança corresponde, em linhas gerais, à urgência do Código de Processo Civil, caracterizada pelo risco de dano concreto, específico, vultoso, iminente, de impossível reparação, que exija intervenção precária do Juízo para assegurar o não perecimento do direito suscitado. No caso dos autos, contudo, as razões de agravo cingem-se a apontar a possibilidade, abstrata e inespecífica, de medidas de constrição decorrentes do não pagamento dos valores (sem indicar impossibilidade material de arcar com tais adimplementos, contudo) e repelir a possibilidade de repetição futura dos montantes que venham a ser considerados indébitos porque a restituição seguiria vias "tortuosas", por precatório ou compensação. Evidentemente, tais razões não satisfazem o requisito legal em discussão. Atos de constrição ou punição pelo não adimplemento, se e quando estejam em vias de concretização, podem ser discutidos em caráter específico, além de obstados, singelamente, por pagamento tempestivo (frise-se, à míngua de qualquer fundamentação de que a agravante não disporia de meios para tanto). Por outro lado, é constitucionalmente assegurado à recorrente a discussão judicial de eventual distorção no devido processo legal de ressarcimento de valores (inclusive com medidas reparatórias de danos sofridos em tal contexto). Ainda mais que isso, todos os prejuízos relatados podem ser eficazmente evitados, igualmente, pelo caucionamento da dívida. 10. A litigância de má-fé, apontada em sede de contrarrazões não se justifica, pois, ainda que não se conceda a tutela requerida, disto não resulta o exercício manifestamente abusivo do direito ao recurso, prevalecendo, ao contrário, a presunção, não infirmada, de regular atuação processual da parte no âmbito do devido processo legal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. 11. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002303-42.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/06/2021, Intimação via sistema DATA: 09/06/2021) Em decorrência da fundamentação alinhavada, não prospera o pleito formulado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada. Tendo em vista que já foram prestadas informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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