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Processo nº 5014197-73.2025.4.03.0000

ID: 305811722

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014197-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE REIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO MERCADO LEBRAO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014197-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MARLUCE REIS DE SOUSA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014197-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MARLUCE REIS DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685-A AGRAVADO: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLUCE REIS DE SOUSA em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade da CEF, julgando extinto o feito sem exame do mérito em relação à instituição financeira, bem como declarou a incompetência do juízo para examinar os pedidos iniciais e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Em breve síntese, a agravante requer a concessão da justiça gratuita e sustenta que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que há participação na execução da obra e fiscalização do empreendimento, inclusive com o poder para substituição da construtora. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Inicialmente, tendo em vista que a parte autora é aposentada e recebe o valor de R$ 3.949,21 como benefício (ID 327157044), tem-se que o valor justifica a alegação de dificuldade em arcar com as custas processuais, de modo que os argumentos apontados pela recorrente são idôneos para demonstrar a sua hipossuficiência econômica. Portanto, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. A presente demanda diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar na ação que tem como fundamento atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de financiamento. Quanto à responsabilidade da CEF em relação ao atraso na entrega de imóveis financiados conforme as normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), existem duas situações a extremar: (a) se a CEF opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais com a finalidade de promover moradia para pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima para ser demandada; e (b) se a CEF atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel já edificado ou que está sendo construído por outra pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada por vícios de construção ou atrasos na entrega, nem pode ser demandada na ação que tenha por objeto a rescisão do contrato. No contexto do Programa Imóvel na Planta, para atrair a responsabilidade da CEF é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel ou como gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias, nos termos dos julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.700.199/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020.) g.n. Os precedentes desta E. Turma seguem o entendimento acima, vide ApCiv 0001995-65.2015.4.03.6123 de relatoria do Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, julgado em 13/06/22. In casu, a parte autora, ora apelada, escolheu o empreendimento, qual seja, o “Residencial Conviva Barueri”, e assinou, com a Conviva Empreendimentos Imobiliários, em 19/11/2011, compromisso particular de adesão com promessa de compra e venda de Unidade Condominial no valor de R$ 179.281,80. Para adquirir o imóvel, a autora celebrou com a CEF, em 15/06/2012, um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa Imóvel na planta – Sistema Financeiro da Habitação - Recursos SBPE - sendo o valor do financiamento concedido pela CEF - R$ 117.000,00. (ID 356334209) Nos termos do contrato, a CEF não só atuou na liberação dos recursos financeiros para viabilizar o negócio pretendido pela apelada como também na construção e na fiscalização das obras do empreendimento, conforme dispõe a cláusula 03 do referido contrato (ID 356334209, p. 6). Ademais, há, no contrato, a obrigação de a construtora contratar seguro com a cobertura de sinistros para garantir a retomada e a finalização das obras, bem como a legalização do empreendimento; a vigência é durante todo o prazo da construção até a conclusão do empreendimento (cláusula 22). A CEF atua, então, como garantidora da correta consecução da obra de engenharia. Nesse sentido: SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. RECURSOS SBPE. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MORA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega de imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis, e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 3. Das cláusulas do contrato de financiamento habitacional, é nítida a atuação da CEF tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos. 4. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). 5. A sentença de primeiro grau reconheceu o atraso na entrega da unidade habitacional do autor, a partir de abril de 2020, incluso o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sendo este fato incontroverso nesta sede recursal. A mora contratual não se deve à culpa do adquirente do imóvel, mas exclusivamente à construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, aptas a amparar o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 6. O parágrafo único do art. 395 do Código Civil dispõe que, caso a prestação, devido à mora, torne-se inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir perdas e danos. Ainda, o art. 475 do Código Civil, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou rescindir o contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização. 7. O autor faz jus à resolução do contrato de compra e venda do imóvel objeto desta lide, que se estende ao financiamento contraído perante a CEF, bem como à devolução de todos os valores pagos em razão destes, discriminados na sentença. 8. Respondem, solidariamente, de acordo com a legislação consumerista, todos que tenham intervindo na relação de consumo e participado, de forma direta ou indireta, para a ocorrência do dano, independentemente de culpa, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000805-44.2022.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 08/05/2024) Assim, agiu a CEF como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, e não apenas como mero agente financeiro. Portanto, o caso em tela enquadra-se na segunda hipótese de atuação. Desta feita, a Caixa Econômica Federal tem responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora, para conceder o benefício da justiça gratuita, bem como reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal para permanecer no polo passivo da ação, e por conseguinte, determinar a competência da Justiça Federal, nos termos supra. Comunique-se o juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Gas Shopping Ltda - Me x Sidnei Paulo Radaelli Eireli

ID: 318966191

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014197-94.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GAS SHOPPING LTDA - ME

Polo Passivo:

SIDNEI PAULO RADAELLI EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RANIER GIULHAN JAPUR NEMITZ

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JOSÉ LUIZ JOSENDE NEMITZ

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CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA

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EMOCIR OTAVIO RORATO

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LUCA DOTTO DE OLIVA

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Apelação Cível Nº 5014197-94.2021.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Depósito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE APELANTE : GAS SHOPPING LTDA - ME (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCA DOTTO DE OLIVA (OAB … Apelação Cível Nº 5014197-94.2021.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Depósito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE APELANTE : GAS SHOPPING LTDA - ME (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCA DOTTO DE OLIVA (OAB RS097011) ADVOGADO(A) : EMOCIR OTAVIO RORATO (OAB RS054639) ADVOGADO(A) : CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS122824) APELADO : SIDNEI PAULO RADAELLI EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ JOSENDE NEMITZ (OAB RS075479) ADVOGADO(A) : RANIER GIULHAN JAPUR NEMITZ (OAB RS118581) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO MERCANTIL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC, O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE APRECIA A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO SE A DECISÃO IMPLICAR EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – O QUE NÃO SE VERIFICA, NO CASO. II. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NO CASO. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GAS SHOPPING LTDA. - ME contra a decisão a quo (eventos 57.1 e 69.1 , 79.1 ), que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SIDNEI PAULO RADAELLI EIRELI , no seguinte sentido: "Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial da Impugnação à fase de cumprimento de sentença para o fim de: a) AFASTAR do cálculo que instruiu a inicial, a quantia referente às perdas e danos, a multa do art. 523, § 1º do CPC, e os honorários da fase de cumprimento de sentença; b) DECLARAR o excesso de execução da quantia total de R$ 27.370,21 (vinte e sete mil trezentos e setenta reais e vinte e um centavos) - soma dos valores declarados excessivos. c) DETERMINAR que o cumprimento de sentença prossiga pela quantia de R$ 4.329,13 (quatro mil trezentos e vinte e nove reais e treze centavos), acrescida dos valores decorrentes do adiantamento das custas e despesas da ação principal . Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de 70% das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte contrária (o excesso de R$ 27.370,21, ora reconhecido), forte no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observando os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do mesmo diploma (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), considerada, ainda, a possibilidade de majoração da verba honorária ora fixada por parte da(s) Instância(s) Superior(es), por força do disposto no § 11 do referido dispositivo legal, no caso de interposição de recurso(s). Condeno a parte executada/impugnante, por outro lado, ao pagamento dos 30% restantes das custas processuais, e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa da impugnação, forte no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda o REsp nº 1.134.186/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos1." Em suas razões (evento 83.1 ), a parte apelante sustenta, em suma, que a sentença violou o título executivo judicial ao excluir da base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor econômico da obrigação de fazer, consistente na devolução de 20 botijões de gás, a qual foi cumprida voluntariamente após intimação válida nesta fase. Alega que a condenação estabelecida na fase de conhecimento envolveu duas obrigações autônomas: (i) obrigação de fazer, no valor de R$ 8.200,00, e (ii) obrigação de pagar, relativa à cláusula penal de R$ 820,00. Aponta que a verba honorária foi fixada em 20% sobre o valor da condenação, englobando ambas as obrigações, nos termos do acórdão da fase de conhecimento. Defende, ainda, que o cumprimento voluntário da obrigação de fazer não tem o condão de alterar a base de cálculo dos honorários fixados no título judicial, os quais se destinam a remunerar o advogado da parte vencedora e independem do meio de satisfação da obrigação. Ressalta que a sentença foi omissa quanto à inclusão da verba honorária de R$ 6.594,15, referente à condenação já satisfeita, o que compromete a correção do cálculo homologado. Pretende, assim, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o provimento do recurso para: (a) reconhecer a incidência dos honorários de sucumbência sobre o valor da obrigação de fazer; (b) determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor total de R$ 11.163,08, conforme cálculo apresentado; e (c) proceder à redistribuição da sucumbência fixada na decisão recorrida. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Preparo no evento 83.2 . Em contrarrazões (evento 90.1 ), a parte apelada rebate as alegações da recorrente e postula a negativa de provimento ao recurso. É o relatório. Passo ao julgamento. Conforme o parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, salvo quando dela resultar a extinção da execução, hipótese em que será cabível apelação. No caso em exame, a decisão recorrida não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, tampouco representou pronunciamento definitivo sobre a existência da obrigação exequenda. Ao revés, o juízo reconheceu excesso na quantia exigida e determinou o prosseguimento da execução pelo valor remanescente tido como incontroverso. Sobre o tema, os seguintes precedentes deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento da sentença, quando não há extinção do cumprimento de sentença, é atacável por meio de agravo de instrumento e não apelação, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. - Tratando-se de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078089356, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Apelação interposta em face da decisão que julgara improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença em relação ao cálculo da astreinte. 2. O recurso cabível, na hipótese, era o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, já que permanecera hígida a fase de cumprimento de sentença. 3. Também não seria pertinente a aplicação do princípio da fungibilidade diante da expressa previsão legal a demonstrar ter ocorrido erro grosseiro por ocasião da interposição do recurso. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70075970756, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 26/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de apelação interposta da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que terá assim regular prosseguimento. Cabimento de agravo de instrumento. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70073930737, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 14/12/2017). Dessa forma, revela-se inadequado o manejo da apelação cível contra decisão que apenas reconhece excesso de execução e determina o prosseguimento da fase executiva, sem extingui-la. A interposição da apelação configura, na espécie, erro grosseiro, razão pela qual se mostra incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a ausência de dúvida objetiva ou controvérsia jurisprudencial sobre o recurso cabível. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação . Tendo em vista o resultado do julgamento, são majorados os honorários fixados na origem em favor dos patronos da recorrida, para 11%, observado o disposto pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5014197-37.2025.8.21.0033

ID: 337608652

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014197-37.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

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RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014197-37.2025.8.21.0033/RS AUTOR : VERA LUCIA FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014197-37.2025.8.21.0033/RS AUTOR : VERA LUCIA FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por VERA LUCIA FERREIRA DO AMARAL em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A .. Em síntese, a parte autora narra que estão sendo descontados, pela parte ré, de seus rendimentos mensais parcela(s) de contrato(s) de empréstimo(s) pessoal(s) não contratado(s) ou ainda que contratado(s), não o fez na modalidade em que vem ocorrendo o desconto. Assim, em sede de tutela de urgência, postula que a parte ré adeque os descontos realizados. Junta documentos e pede assistência judiciária gratuita. Ciente da procuração atualizada e específica juntada no evento 10, PROC2 . Passo a decidir. I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista a presunção de hipossuficiência-econômica prevista no art. 98 do CPC que, no caso, encontra consonância na documentação colacionada aos autos ( evento 1, OUT8 ). II. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Da leitura da inicial e documentos juntados, observa-se que a autora narra que os descontos são feitos diretamente na sua conta bancária, todavia, não apresentou qualquer documento que comprove o valor efetivo dos descontos. Saliento que o evento 1, OUT8 não indica que a parte vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário, justamente pelo crédito discutido nos autos ser uma modalidade de contratação de crédito pessoal. Além disso, o contrato foi firmado em setembro de 2024, há mais de 6 (seis) meses do ajuizamento da ação, e a parcela não se revela insignificante a ponto de a parte autora não ter percebido o referido desconto. A parte autora ajuizou a ação recentemente, situação que afasta completamente a urgência da medida, além de tornar frágil a probabilidade do direito. Com efeito, tratando-se de verba de natureza alimentar, diante da suposta irregularidade na contratação, não é crível que o mutuário tenha aguardado tanto tempo assim para buscar remover o ilícito. Logo, verifico que não estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, dado o tempo transcorrido , ausente qualquer documentação que permita verificar a irregularidade de contratação com o banco réu, há necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória (probabilidade do direito) e porque não há perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Salienta-se que essa afirmação é realizada em juízo de cognição sumária podendo, após a abertura da fase instrutória, haver modificação no entendimento deste juízo. Em casos análogos, o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . IMPOSSIBILIDADE. CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, ALEGOU A AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL QUE SUA INTENÇÃO ERA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL , O QUAL ORIGINOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TODAVIA, ENTENDO NÃO ESTAREM PRESENTES AS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS DA MEDIDA POSTULADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ELEMENTOS CUMULATIVOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , AO MENOS NESTE MOMENTO, JÁ QUE, PARA ANÁLISE DO PEDIDO, É NECESSÁRIA A ANÁLISE AMPLA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DESTA FORMA, PARA JULGAMENTO DA QUESTÃO ENVOLVIDA, MOSTRA-SE NECESSÁRIO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE DEMANDA À ANÁLISE DETIDA DAS PROVAS PRODUZIDAS, A FIM DE NÃO CAUSAR PREJUÍZOS A NENHUMA DAS PARTES. NESSE CONTEXTO, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E A DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, MOSTROU-SE CORRETO O INDEFERIMENTO DA MEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51570901020228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO INFIRMADA PELA PARTE AGRAVADA. INDÍCIOS DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A concessão de tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC. Hipótese em que a parte autora negou a existência de contratação, fato negativo infirmado por força da apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento e juntada de documentos. Assim, tendo a parte demandada logrado demonstrar a plausibilidade da contratação, não restam evidenciados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, requisitos estes autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência. Assim, por ora, merece ser mantido o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada visando a obstar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081466989, Nona Câmara Cível, Trib unal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 12-06-2019) Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o(s) pedido(s) de tutela provisória de urgência. III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova para a sentença. IV. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Caso a parte autora tenha manifestado interesse ou ainda o desinteresse na realização da audiência de conciliação, postergo a análise de sua designação, considerando a especificidade da demanda. Outrossim, não há qualquer prejuízo às partes, pois em eventual solenidade instrutória também será oportunizado às partes espaço para tentativa de conciliação. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para, querendo, apresentar contestação e no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC), expressamente se manifestar acerca de eventual desinteresse na realização de audiência prévia (§ 4º, I, do art. 334 do CPC). Do mandado também deverá constar a advertência à parte ré de que, se não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Caso resulte negativa a citação por carta ou mandado e havendo pedido de citação eletrônica, este será previamente analisado pelo juízo, obstando desde já o cumprimento sem essa análise, excetuando-se os casos de entidades, pessoas jurídicas e físicas com cadastro prévio para recebimento da citação eletrônica. Esta observação deverá constar do mandado a ser expedido. Em se tratando de citação eletrônica o prazo de contestação de 15 dias serão contados da citação eletrônica, devendo expressamente se manifestar acerca de eventual desinteresse na realização de audiência prévia (§ 4º, I, do art. 334 do CPC). Fica advertida, ré de que, se não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Intime-se o demandado para que junte cópia do contrato firmado entre as partes. Com a contestação, intime-se para réplica. V- DA INTIMAÇÃO PARA PROVAS: Após o decurso do prazo de réplica, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas. Considerando o princípio da cooperação, dicção do art. 6º do CPC, e objetivando propiciar um adequado e eficiente planejamento da instrução, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias (art. 357, §4º e art. 450, ambos do CPC), digam expressamente se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade da sua produção, especificando os pontos fáticos e de direito que pretendem elucidar , e, pretendendo a tomada do depoimento pessoal da parte adversa e/ou a oitiva de testemunhas, apresente o rol, justificando, fundamentadamente, a necessidade da oitiva, sob pena de indeferimento da prova . Salienta-se, ainda, que é necessária a ratificação de provas eventualmente requeridas na inicial e na contestação, pena de indeferimento. Do(s) documento(s) acostado(s) aos autos, oportunize-se o contraditório. Caso haja interesse na produção de prova oral, com oitiva de testemunhas, saliento desde já, que a qualificação deverá contemplar também o número do CPF, objetivando seu cadastro no sistema Eproc, possibilitando ainda eventual pesquisa a endereço, se necessário, sem que isso implique no indeferimento da prova

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Processo nº 5009056-96.2022.4.03.6105

ID: 337386692

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009056-96.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELY CANAVEZZI SCANDOLEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DA COSTA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABEL HERNANDEZ LUSTOZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009056-96.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SUELY CANAVEZZI SCANDOLEIRO Advogados do(a) AUTOR: ABEL HERNANDEZ LUSTOZA - RS66246, LUCAS DA COSTA CUNH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009056-96.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SUELY CANAVEZZI SCANDOLEIRO Advogados do(a) AUTOR: ABEL HERNANDEZ LUSTOZA - RS66246, LUCAS DA COSTA CUNHA - RS85393 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por SUELY CANAVEZZI SCANDOLEIRO, qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual postula provimento jurisdicional que reconheça a existência de “desvio de função durante todo o período de sua requisição eleitoral e condenada a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias, por desvio de função, entre o cargo de Agente de Apoio I (atualmente Agente de Apoio Geral, pois houve redesignação) da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, vinculada ao Município de Campinas/SP, e o cargo de Técnico Judiciário - área administrativa - do TRE/SP, com os respectivos avanços legais, progressões, gratificações (GAJ, por exemplo), vantagens e reflexos de estilo - férias, 13º salário, etc, correção monetária e juros de mora (salientando que ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação)”. Narra a autora que é servidora pública municipal, nomeada para o cargo de Agente de Apoio I da FUMEC (Fundação Municipal para Educação Comunitária), cargo posteriormente redesignado para Agente de Apoio Geral em 2014. Afirma que foi requisitada e, desde 25/07/2016, trabalha na Justiça Eleitoral, na 380ª Zona Eleitoral do TRE/SP. Aduz que, durante o período de requisição, passou a exercer, em desvio de função, as atividades atinentes ao cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, cujas atribuições seriam de natureza administrativas e incompatíveis com o cargo de Agente de Apoio Geral, cujas atribuições são de natureza braçal, desvinculadas da atividade fim do órgão de origem. Alega que as atribuições de seu cargo de origem se relacionam à limpeza de dependências, ao auxílio na distribuição de merenda e na execução de atividades correlatas, tendo como requisito para provimento a 4ª série do ensino fundamental. Afirma que não há identidade mínima ou correlação entre as funções do serviço eleitoral e as de Agente de Apoio I. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Deferida a gratuidade da justiça (ID 266637799). Citada, a União apresentou contestação, suscitando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. Arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 274405503). A autora manifestou-se em réplica (ID 276538237). Na fase de especificação das provas, a ré nada requereu, enquanto a autora procedeu à juntada de documentos e requereu a oitiva de testemunha. Realizada audiência, com oitiva de testemunha, conforme termo ID 335196481. Juntadas as alegações finais (Id 335997992 e Id 336846711). Vieram os autos conclusos. II. Fundamentação II.1. Preliminar de ilegitimidade passiva da União: pretensão de ressarcimento decorrente de desvio de função A pretensão deduzida no presente feito tem natureza indenizatória e tem por objetivo o reconhecimento do direito à diferença remuneratório entre o cargo para o qual a parte autora foi aprovada e o que ocupava junto à Justiça Eleitoral, em decorrência do alegado desvio de função. Dessa forma, ainda que o pagamento dos vencimentos tenha ocorrido pelo órgão de origem, o alegado desvio de função teria ocorrido no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral, a quem compete arcar com eventual diferenças remuneratórias. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL . DESVIO DE FUNÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA . - A controvérsia versa sobre a legitimidade passiva da União Federal para figurar em ação que discute desvio de função de servidora pública ocupante de cargo público municipal requisitada para prestar serviços à Justiça Eleitoral - Em que pese a remuneração dos servidores requisitados seja custeada integralmente pelos órgãos de origem, o fato de estar sendo discutido eventual desvio de função ocorrido no âmbito de órgão federal (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) justifica o ajuizamento da ação contra a União Federal. Em outras palavras, será da União Federal o ônus de arcar com eventual indenização decorrente da procedência do pedido da autora, assim como é a União que detém os meios próprios para formalizar as matérias de defesa e de instrução probatória. Isso pelo fato de o desvio de função ser atribuído a própria Justiça Eleitoral - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada . (TRF-3 - ApCiv: 5003660-33.2021.4.03 .6119 SP, Relator.: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 23/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/05/2024) Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2. Alegação de Prescrição quinquenal Quanto à ocorrência da prescrição, o Decreto nº 20910/1932 prevê o lustro prescricional para o ajuizamento das ações contra a União Federal e a Súmula nº 85 do STJ dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No caso dos autos, por se tratar de relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, recaindo a prescrição apenas sobre as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação, em 26/07/2022. Note-se, ademais, que a parte autora deixa claro na petição inicial que pretende as diferenças salariais devidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente, não requerendo o pagamento de prestações prescritas. II.3. Mérito Requisição de servidor à Justiça Eleitoral: aspectos jurídicos Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Por determinação constitucional, não é possível o reenquadramento a cargo diverso daquela da investidura, através de reenquadramento. A ausência de diferenciação entre os cargos poderia ocasionar equiparação indevida, que não é permitida no art. 37, XIII, da Constituição Federal, a qual dispõe que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público". Entretanto, em determinadas hipóteses, é possível que o servidor público efetivamente desempenhe, de forma permanente e habitual, funções próprias de cargo diverso, caracterizando desvio de função. Nos termos da súmula 378 do STJ, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. No caso específico de servidores requisitos pela Justiça Eleitoral, há previsão legal expressa nos artigos 23, XVI, e 30, XIV, do Código Eleitoral, com regulamentação adicional pela Lei nº 6.999/82, in verbis: Código Eleitoral: Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria; (...) Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias; Lei nº 6.999/1982: Art. 1º - O afastamento de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das autarquias, para prestar serviços à Justiça Eleitoral, dar-se-á na forma estabelecias por esta Lei. Art. 2º - As requisições para os Cartórios Eleitorais deverão recair em servidor lotado na área de jurisdição do respectivo Juízo Eleitoral, salvo em casos especiais, a critério do Tribunal Superior Eleitoral. § 1º - As requisições serão feitas pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável, e não excederão a 1 (um) servidor por 10.000 (dez mil) ou fração superior a 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos na Zona Eleitoral. (...) Art. 19 - O afastamento de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das autarquias, para prestar serviços à Justiça Eleitoral, dar-se-á na forma estabelecias por esta Lei. (...) Art. 59 - Os servidores atualmente requisitados para as Secretarias dos Tribunais Eleitorais. A requisição realizada com base na legislação eleitoral é legítima, dado que "a requisição de servidores para a Justiça Eleitoral é ato legal e não implica alteração da remuneração ou equiparação salarial, vedada pelo art. 37 , XIII , da CF/88", e "não configura desvio de função o desempenho de atividades compatíveis com as atribuições do cargo de origem do servidor requisitado" (TRF-3 - ApCiv: 50008904720234036006, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, Data de Julgamento: 25/03/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/03/2025) Entretanto, ainda que a requisição seja, em si, legítima, faz-se necessária verificar sua regularidade. Nesse sentido, para que não fique caracterizado o desvio de função, é necessária a existência de correlação entre as atividades do cargo exercido no órgão de origem e a exercida durante o período de requisição, bem como a compatibilidade do grau de escolaridade exigido. A partir dessas premissas, é possível verificar a irregularidade da requisição sob dois aspectos: em abstrato, a partir das atribuições estabelecidas em atos normativos para o cargo de origem e o cargo de técnico judiciário; e e, concreto, com base nas tarefas efetivamente exercidas pela parte autora, com habitualidade. II.4. Análise do caso No caso dos autos, consta que a parte autora é servidora do FUMEC desde 29/08/2000 (Id 257916429). Por sua vez, o documento juntado no Id 274405504 evidencia que a autora, ocupante do cargo de Agente de Apoio Geral na Fundação Municipal para Educação Comunitária 0 FUMEC, foi requisitada pelo TRE em 25/07/2016 e, até então, estava em exercício na 380ª Zona Eleitoral de Campinas desde o início da requisição, com término previsto para 4/7/2023. A parte autora afirma que foi nomeada para o cargo de Agente de Apoio I da FUMEC. No Id 257916100, consta a Lei Municipal 12.988/2007, a qual dispõe acerca das carreiras na FUMEC, com alteração da nomenclatura dos cargos. O agente de Apoio I passou a ser denominado como "Agente de Apoio Operacional". Por sua vez, no documento de Id 257916425, consta a Lei Complementar 85/2014 do Município de Campinas, com redesignação dos cargos de Agente de Apoio Operacional para Agente de Apoio Geral. No documento de Id 257916097, consta o Edital 003/2000 - Anexo III, com as atribuições do Cargo de "Agente de Apoio I - FUMEC", nos seguintes termos: "Realizar a limpeza de diversas dependências (banheiros, janelas, pisos, etc), limpar mesas e armários; zelar pela limpeza e ordem do local de trabalho; auxiliar na distribuição de merenda; executar tarefas correlatas". O pré-requisito para escolaridade era "4º Série do Ensino Fundamental" (Id 257916082, fl. 27). Por sua vez, a Lei 12.988/2007 do Município de Campinas trouxe a seguinte previsão para a atribuição de agente de apoio operacional do FUMEC: "EXECUTAR SERVIÇOS AUXILIARES E OPERACIONAIS NA RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO EM UNIDADES DA FUMEC, PREPARAR E DISTRIBUIR MERENDAS. RECEBER, ORGANIZAR E ARMAZENAR OS MATERIAS DE CONSUMO DA UNIDADE" (Id 257916100). Posteriormente, a Lei Complementar 85/2014 do Município de Campinas trouxe as seguintes atribuições para o cargo de "Agente de Apoio Geral": "Organizar e armazenar os materiais de consumo e/ou preparar e distribuir alimentação escolar, executar serviços auxiliares de conservação, manutenção e recuperação de unidades da FUMEC/SME, bem como executar atividades de atendimento à população e/ou recebimento e condução dos alunos nas unidades da FUMEC/SME". Por seu turno, o cargo de Técnico Judiciário, disciplinado na Lei nº 11.416/2006, assim estabelece: Art. 2º Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: I - Analista Judiciário; II - Técnico Judiciário; III - Auxiliar Judiciário. (...) Art. 4º As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte: I - Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade; II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo; III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional. A descrição e especificação de cargos efetivos das carreiras judiciárias, no âmbito da Justiça Eleitoral, foram regulamentadas pela Resolução TSE nº 20.761/2000, que, em seu anexo, traz as seguintes atribuições relativas ao cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa: Carreira/Cargo: Técnico Judiciário Área de Atividade: Administrativa Descrição Sumária: Executar atividades de nível intermediário relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais. Descrição específica - Executar atividades de pesquisa, organização e armazenamento de legislação, jurisprudência e doutrina; - Instruir procedimentos administrativos e elaborar relatórios, informações, atos e documentos internos e externos e outros instrumentos de suporte gerencial, de acordo com a área de atuação; - Proceder à requisição, à substituição e ao controle de bens materiais e patrimoniais; - Executar atividades relacionadas com o planejamento operacional e à execução de projetos, programas e planos de ação; - Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização; - Promover o atendimento aos clientes internos e externos; - Acompanhar a publicação da legislação relacionada com sua área de atuação e organizá-la sistematicamente; - Executar as suas atividades de forma integrada com as das demais unidades da Secretaria do Tribunal, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; - Operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades; - Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições. Complexidade das tarefas As atividades do cargo são frequentemente rotineiras e eventualmente complexas, exigindo pouca ação independente, mas demandam planejamento para sua execução. Especificação do cargo - Escolaridade: segundo grau ou curso técnico equivalente - Formação especializada: não exigida - Experiência profissional: não exigida - Responsabilidades: por informações, documentos, materiais e equipamentos. Conhecimentos específicos: de acordo com as competências exigidas pela área de atuação e/ou unidade de lotação.” Observa-se, portanto, além da diferença do grau de escolaridade exigido, as atribuições seriam completamente diferentes. De acordo com a descrição do cargo, conquanto o técnico judiciário não realize atividades de alta complexidade, deve-se reconhecer, pelo próprio nível de escolaridade exigido e pelas atribuições do cargo, que as funções de "Agente de Apoio Geral" apresentam nível de complexidade menor, relacionadas a serviços auxiliares de conservação, armazenamento e distribuição de alimentação escolar. Em relação às atividades exercidas pela parte autora, a testemunha Cleano Cavalcante Lócio afirmou que conhece a autora desde 2016, quando o depoente assumiu a chefia da 380ª zona eleitoral. Disse que a autora era auxiliar de cartório e tinha diversas funções. Afirmou que a utilização do sistema PJe era restrita ao depoimento e a duas técnicas judiciárias, que exerciam funções processuais. Acrescentou que muitas funções administrativas eram delegadas aos requisitados. Apontou que a parte autora trabalhou com protocolo de documentos, processos administrativos, como filiação partidária, elaborou declarações, termos e certidões. Além disso, trabalhou com descarte de documentos, avaliando o prazo de validade para descarte com base na análise da tabela de temporalidade. Salientou que a autora efetuava o controle e conferência de material proveniente do Tribunal. Não soube informar se trabalhou como oficial de Justiça ad hoc. Afirmou que a autora emitiu títulos eleitorais (segunda via), fez cadastramento biométricos e operações eleitorais, mediante sistema informatizado ao qual Suely tinha acesso. Trabalhou com quitação eleitoral e multas eleitorais, bem como no treinamento de mesários, além de outras funções. Assim, consoante se verifica, a autora desempenhava funções próprias de Técnico Judiciário – Área Administrativa do TRE/SP, cujo nível de escolaridade para o exercício do cargo e as atribuições gerais e específicas não guardam qualquer similaridade com a função "Agente de Apoio Geral", de forma que, constatado o desvio de função, impõe-se a procedência do pedido, fazendo jus a autora ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes ao cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa do TRE/SP, por ela efetivamente desempenhado, em relação ao cargo de origem. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a existência de desvio de função e CONDENAR a União Federal ao pagamento das diferenças entre a remuneração percebida pela parte autora em seu cargo de origem e a remuneração do cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa do TRE/SP, inclusive sobre as férias e 13º salário, durante o período em que exerceu suas funções junto à Justiça Eleitoral, considerando para tanto os padrões que, por força de progressões funcionais, gradativamente se enquadraria caso fosse titular do cargo efetivamente exercido, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no valor mínimo de acordo com os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, importância que deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença, nos termos do § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo. Custas pela ré, isenta. Interposta apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões e, logo após, remetam-se os autos ao e. TRF 3ª Região. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. CAMPINAS, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5010511-96.2022.4.03.6105

ID: 315074801

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010511-96.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CEZAR INACIO

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA THYSSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010511-96.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010511-96.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS CEZAR INACIO Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA THYSSEN - SP202570-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação previdenciária ajuizada aos 01.09.2022 por CARLOS CEZAR INACIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 03.05.2022 mediante a averbação de períodos de atividade especial, com conversão em comum. A r. sentença, submetida ao reexame necessário, julgou procedente o pedido para condenar o ente autárquico à concessão do benefício, desde a DER, mediante a averbação, dos períodos de labor especial, com conversão em comum, de 01/06/1982 a 01/12/1984, 03/12/1984 a 15/09/1986, 22/09/1986 a 17/02/1988 e 11/04/1988 a 03/04/1990. Condenou o INSS ao pagamento da verba honorária nos termos do §3º do art. 85 do CPC. Deferida a antecipação de tutela para a imediata implantação do benefício (ID 308882553-fls. 01/13). Apela o INSS. Requer em preliminar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões recursais, sustenta em síntese, ser equivocado o enquadramento, como atividade especial, para os períodos declinados na r. sentença, pela categoria profissional ou por exposição a agentes nocivos. Afirma a ausência de apresentação de perícia contemporânea à prestação labora. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente requer a retificação da verba honorária, isenção de custas, observância da prescrição quinquenal, apresentação da portaria INSS nº450/2020 e desconto de valores eventualmente pagos. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. DA REEMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se incorreta submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, esta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DO EFEITO SUSPENSIVO Considerando o teor da r. sentença e as razões do recurso de apelação, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo e, tendo em vista que o pleito também envolve o mérito, passo à análise juntamente com este. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial , sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)." A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).” Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral, não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e por tal razão deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)." DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos do art. 68, § 4º Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014)." Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). SITUAÇÃO DOS AUTOS: Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial e, mediante o reconhecimento dos períodos de 01/06/1982 a 01/12/1984, 03/12/1984 a 15/09/1986, 22/09/1986 a 17/02/1988 e 11/04/1988 a 03/04/1990 determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 03.05.2022- ID 308882541-fl.01. Passo à análise dos períodos controversos, face às provas apresentadas: - de 01/06/1982 a 01/12/1984 Empregador: Galvani Armazéns Gerais LTDA Função: caldeireiro Provas: anotação em CTPS ID 308882541-fl.14 - PPP ID 308882541- fls. 48/49 Agentes nocivos: categoria profissional e ruído de 98 dB Conclusão: possível o enquadramento do período em questão, como atividade especial, pela categoria profissional, nos termos dos códigos 2.5.1. e 2.5.3. do anexo aos Decretos nº53.831/64 e nº 83.080/79 e pela exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - de 03/12/1984 a 15/09/1986 Empregador: BANN Química LTDA Função: caldeireiro Provas: anotação em CTPS ID 308882541-fl.14 PPP ID 308882542-fls. 01/02 Agentes nocivos: categoria profissional e agentes químicos- como soda cáustica, sódio metálico, ácido nítrico, enxofre, nafta, diesel, GLP, nitrobenzeno, nitrogênio e outros. Conclusão: possível o enquadramento do período em questão, como atividade especial, pela categoria profissional, nos termos dos códigos 2.5.1. e 2.5.3. do anexo aos Decretos nº53.831/64 e nº 83.080/79. Possível ainda, o enquadramento nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - de 22/09/1986 a 17/02/1988 Empregador: Fertilizantes Heringer S/A Função: caldeireiro Provas: anotação em CTPS ID 308882541-fl.15 PPP ID 308882542-fls. 03/04 Agentes nocivos: categoria profissional e ruído de 84 dB Conclusão: possível o enquadramento do período em questão, como atividade especial, pela categoria profissional, nos termos dos códigos 2.5.1. e 2.5.3. do anexo aos Decretos nº53.831/64 e nº 83.080/79 e pela exposição ao agente nocivo ruído, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº83.080/79. - de 11/04/1988 a 03/04/1990 Empregador: Bann Química LTDA Função: caldeireiro Provas: anotação em CTPS ID 308882541-fl.32 - PPP ID 308882542-fls. 05/08. Agentes nocivos: categoria profissional e ruído de 91 dB Conclusão: possível o enquadramento do período em questão, como atividade especial, pela categoria profissional, nos termos dos códigos 2.5.1. e 2.5.3. do anexo aos Decretos nº53.831/64 e nº 83.080/79. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos / hidrocarbonetos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC nº 2119587 / SP, 0043695-33.2015.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema 1090/STJ. CONCLUSÃO Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, com conversão em comum e demais períodos de atividade laboral comum, constata-se que até 12.11.2019 (último dia anterior a vigência da EC nº103/2019), o autor computava tempo de contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos, o que é suficiente à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição (EC 20, art. 9º)- planilha de contagem ID 308882554-fl.01. O termo inicial do benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que as provas que possibilitaram o reconhecimento da atividade especial foram submetidas ao crivo do INSS. Eventuais valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. Por fim, não se verifica a ocorrência, na espécie, da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, dado que, do termo inicial do benefício (DER 03.05.2022) – até a data do ajuizamento da presente ação (01.09.2022), não houve o decurso de cinco anos. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESÁRIA, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. De ofício, explicitados os critérios de juros de mora, atualização monetária e verba honorária, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 29 de junho de 2025.

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Processo nº 5010705-96.2022.4.03.6105

ID: 259830975

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010705-96.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL ANTONIO DE MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010705-96.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: M. A. D. M., I. N. D. S. S. -.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010705-96.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: M. A. D. M., I. N. D. S. S. -. I. Advogado do(a) APELANTE: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281-N APELADO: I. N. D. S. S. -. I., M. A. D. M. Advogado do(a) APELADO: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por MICHEL ANTÔNIO DE MELLO em ação objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (art. 201, inciso I, da Constituição Federal). Na petição inicial, foi requerida a concessão de tutela antecipada (ID 291558501, fl. 1). A r. sentença de ID 291558529 (fls. 1/3), julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 31/6252271881), desde a data de cessação do benefício, em 15/03/2019, pelo prazo mínimo de 06 meses, vedada alta programada e até que seja realizada perícia médica que constate o restabelecimento total da capacidade laboral, bem como o pagamento dos valores devidos à título de benefício, com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, acrescidos de juros de mora da data da citação, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97. A r. sentença determinou, ainda, a aplicação da taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021. A r. decisão ainda condenou a autarquia ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Por fim, deferiu a tutela de urgência e determinou a implantação do benefício no prazo de 15 dias. Em razões recursais de ID 291558782 (fls. 1/10), o INSS requer, preliminarmente, a reforma da sentença para que seja julgada extinta sem julgamento de mérito a ação, ao fundamento de falta de interesse agir do requerente por ausência de pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa. No mérito, requer que a data do início do benefício seja fixada na data do ajuizamento da ação. Subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. Na hipótese de concessão de aposentadoria, seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela e por fim a observância da prescrição quinquenal. A parte autora apresentou apelação de ID 29155873 (fls. 1/5), requerendo a reforma da decisão para que seja restabelecido o benefício desde a cessação do primeiro benefício por incapacidade temporária ocorrida em 24/03/2016 (NB 6121433284). Não foram apresentadas contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Inicialmente, analisa-se a preliminar aduzida pelo INSS de falta de interesse de agir. Assim, ante a necessidade de análise prévia acerca do interesse de agir, passo a transcrever, uma vez que de todo oportuno, a tese decidida no Tema 350 do C.STF: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Na hipótese, trata-se de rediscussão de benefício anteriormente concedido. Assim sendo, não há questões fáticas desconhecidas por parte do INSS. Observa-se que o autor gozou de benefício por incapacidade temporária no período de 29/09/2015 a 24/03/2016 (NB 6121433284), 22/12/2016 a 09/05/2017 (NB 6166290920) e 12/10/2018 a 15/03/2019 (NB 6252271881) pelas mesmas patologias incapacitante que ensejam a presente ação. Portanto, resta configurado o interesse de agir na demanda por tratar-se de restabelecimento do benefício de incapacidade temporária, não havendo necessidade de novo requerimento a ser efetuado na esfera administrativa. Nesse sentido, é o entendimento da C. 7ª Turma: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - APELO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (...) 4. No caso dos autos, considerando que a parte autora não pretende a concessão de novo benefício, mas o restabelecimento do auxílio-doença, não é o caso de se exigir o prévio requerimento administrativo, em conformidade com o entendimento firmado pela Excelsa Corte, em sede de repercussão geral. 5. Apelo provido. Sentença desconstituída. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017422-50.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - INCAPACIDADETEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - DEMAIS REQUISITOSPREENCHIDOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGOS DESUCUMBÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Em razão de sua regularidade formal, o recurso foi recebido, nos termos do artigo1.011 do CPC/2015. 2. A partir de 04/09/2014, dia seguinte à conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, não mais se admite, salvo nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido – exceções previstas naquele julgado -, o ajuizamento da ação de benefício previdenciário sem o prévio requerimento administrativo (Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014). Assim, considerando que a parte autora, nestes autos, pretende o restabelecimento do auxílio-doença, cessado administrativamente em 27/12/2017 (NB 621.160.976-4), não é o caso de se exigir novo requerimento administrativo, ainda mais considerando que o INSS, na contestação apresentada, se insurge contra o mérito da pretensão. Preliminar rejeitada. (...) 18. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Sentença reformada, em parte.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004936-31.2023.4.03.9999,Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em14/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023) Portanto, resta rejeitada a matéria preliminar arguida pelo INSS. Assim, passo à análise do caso concreto. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa permanente. Nestes termos dispõe o art. 201, I, da CF: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;” De acordo com o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Vê-se, assim, que a presente modalidade de aposentadoria utiliza a seguinte definição legal para invalidez: incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Conforme ensina a Des. Federal Dra. Marisa Ferreira Santos, a incapacidade geradora da contingência, é aquela “que impede o segurado de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições, sinalizando que perdurará definitivamente, resultando na antecipação da velhice. (...) é, exclusivamente, a incapacidade profissional”. (D. Direito previdenciário. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (13ª edição). Ed. Saraiva, 2023). Referida incapacidade pode ter como causa acidente ou doença, relacionada ou não à atividade laborativa, e dependerá da verificação de sua condição mediante exame médico-pericial, consoante disposto no – art. 42, §1º, Lei nº 8.213/1991. Acerca do tema, destaco que o C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, caso as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito. Neste sentido, colaciono a ementa de precedente do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 3. Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise do elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, entendeu que "a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial" (fl. 261, e-STJ), o qual deve prevalecer. 4. Desse modo, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese sustentada pela recorrente, no sentido de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é imprescindível reexame do conjunto probatório dos autos, vedado na estreita via do Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 5. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.383/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.)” Do mesmo modo, orienta o C. STJ que, nas situações em que a perícia conclui pela incapacidade laborativa parcial, devem ser conjugadas as disposições da Lei nº 8.213/91, com as condições pessoais do segurado, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, a fim de que possa ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. CASO CONCRETO. ANÁLISE. DESNECESIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei n. 8.213/1991), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade, seja permanente ou temporária, para o exercício da atividade habitual, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.835.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.)” A respeito do tema, trago, ainda, a súmula nº 47, do TNU, segundo a qual: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. (TNU, Dj 29/02/2021; Dp 15/03/2012; pg.119) DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, antigo auxílio-doença, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa temporária. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos do art. 78, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente”. Ademais, dispõe o §1º do art. 62, da Lei nº8213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Assim, vê-se que se trata de benefício provisório, que finda com a cessação da incapacidade, na hipótese de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, da Lei 8.213/91), podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Vale destacar que a Lei nº 13.135/2019 incluiu os §§6º e 7º ao art. 60, para estabelecer que “§6º. O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. O parágrafo 7º, por sua vez, prevê que: “Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas”. DAS DOENÇAS OU LESÕES PRÉVIAS À FILIAÇÃO AO RGPS Segundo o art. 42, §2º, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente, e o art. 59, §1º, relativo ao auxílio por incapacidade temporária, ambos da Lei nº 8213/91, as doenças ou lesões preexistentes ao ingresso no RGPS não garantem ao segurado a cobertura dos benefícios, ressalvada a hipótese quando a doença ou lesão sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. In verbis: “Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 59, § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Assim, conforme entendimento do C. STJ, não há impedimento à preexistência de doença ou lesão à filiação ao RGPS, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade laborativa e fique comprovado que o motivo da incapacidade posterior seja o agravamento ou a progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. Neste sentido, relaciono o precedente do C. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SE COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE DECORREU DO AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA OU LESÃO. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. 2. Importante a compreensão de que o requisito legal para a concessão do benefício é a existência de incapacidade para exercício da atividade laboral e que tal incapacidade não seja preexistente à filiação do Segurado ao Regime Geral de Previdência. 3. Assim, não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. 4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a incapacidade da Segurada é decorrente do agravamento progressivo da patologia que apresenta, não merecendo, assim, qualquer reparo o acórdão neste ponto. 5. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. 7. Agravo em Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. Recurso Especial da Segurada provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.)” CARÊNCIA Dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, consoante disposto no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a concessão dos mencionados benefícios independerá de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022, segundo o qual: “Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade”. Vale ressaltar que a lei deu tratamento especial ao segurado especial isentando-o do período de carência por meio do recolhimento das contribuições ao RGPS, bastando, tão-somente, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento da aposentadoria por incapacidade, ressalvadas as hipóteses que dispensam a carência vistas acima, em que bastará a comprovação da condição de segurado especial. Neste sentido dispõem os arts. 11, VII c.c. art. 39, I, da Lei nº 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ademais, no tocante ao trabalhador rural boia-fria ou diarista, aplica-se a mesma regra, uma vez que equiparado ao segurado especial, conforme entendimento sedimentado do Eg. STJ (STJ, REsp - Recurso Especial - 1762211 2018.02.18104-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho - Primeira Turma, DJE DATA:07/12/2018).” MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE GRAÇA A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”. No período de graça, embora o segurado não esteja exercendo atividade como segurado obrigatório, nem contribuindo como segurado facultativo, permanece protegido pela Previdência Social, assim como seus dependentes. As hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, isto é, do período de graça, estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Destaca-se que, o inciso II, do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo o Decreto nº 10.491/2020, passou a especificar que o período de graça será de até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade. Isto é, o aposentado por incapacidade mantém a qualidade de segurado por doze meses após a cessação de seu benefício. In verbis: “Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)”. Para o segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, nos termos do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, exige-se comprovação da situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O C. STJ, por sua vez, em sede de IUJ - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet nº 7.115), consolidou o entendimento no sentido de que, para que haja a prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, não se faz necessário o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o qual poderá ser suprido por outros meios de prova constantes dos autos. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, sumulou o referido entendimento, conforme se infere do verbete de nº 27: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". Vale dizer, ainda, que o C. STJ, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência mencionado, assentou que a simples ausência de anotação laboral na CTPS do trabalhador não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, devendo ser analisado o conjunto probatório apresentado em sua integralidade, inclusive com a valoração de outras provas, como a testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Em consonância com a orientação da corte superior, esta E. Turma, tem se posicionado no sentido de que, havendo nos autos um “farto histórico laborativo do segurado”, a ausência de anotação de novos vínculos significa que ele se encontra na inatividade, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, §2º, da Lei de Benefícios. Acerca do tema, colaciono as ementas dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 2. O legislador disciplinou, ainda, que o prazo do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses "se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" (§ 1º), e, segundo o § 2º, o prazo do parágrafo anterior será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo certo que a jurisprudência estabelece que o registro não pode ser tido como único meio de prova da condição de desemprego do segurado da Previdência Social. 3. Para o cômputo da extensão do período de graça, necessário se faz que o segurado observe a exigência do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 - o cômputo de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais -, o que não ocorreu no caso dos autos, de modo que a inversão do decidido mostra-se inviável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito pela instância ordinária. 4. Agravo interno desprovido.”. (AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.”. (REsp n. 1.706.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) “ PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCÚLOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 2. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. 3. Qualidade de segurado. Extensão do período de graça. Desemprego involuntário comprovado. Foi concedido seguro-desemprego ao marido da parte autora. Art.15, II e § 2º da Lei n. 8213/91. 4. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/91. Art. 14 do Decreto 3048/99. 5. Óbito do marido da autora ocorreu no período de graça. Requisito de qualidade preenchido. Mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. (...) 8. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006842-29.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 4. Ainda que, entre as datas do encerramento do último vínculo empregatício (02/2017) e do óbito (12/02/2019), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurada, pois, nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo, tal prazo será prorrogado por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado. 5. A ausência de novas anotações na CTPS da falecida é indício válido e suficiente para considerar que ela se encontrava na inatividade, tendo em vista o seu vasto histórico laboral - a CTPS revela diversos vínculos empregatícios, no período compreendido entre 02/09/2002 e 03/02/2017. 6. Sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. (...) 12. Apelo não provido. Sentença reformada, em parte.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014217-18.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023) Insta salientar que, nos termos do art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.846/2019, na hipótese de perda da qualidade de segurado, o beneficiário que pleiteia a concessão de benefícios por incapacidade permanente ou temporária deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV, do caput do art. 25 da mencionada Lei. Por sua vez, o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios, assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, a aposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos referidos requisitos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. Em primeiro momento, em consulta ao CNIS, vale destacar que a autora recebeu o benefício por incapacidade temporária nos seguintes períodos: benefício por incapacidade temporária no período de 29/09/2015 a 24/03/2016 (NB 6121433284), 22/12/2016 a 09/05/2017 (NB 6166290920) e 12/10/2018 a 15/03/2019 (NB 6252271881). No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 31/6252271881), desde a data de cessação do benefício, em 15/03/2019, pelo prazo mínimo de 06 meses (ID 291558529, fls. 220/222). Todavia, em apelo, sustenta a autarquia previdenciária que a data do início do benefício por incapacidade temporária deve ser fixada na data do ajuizamento da ação em 09/09/2022, (ID 291558782 (fls. 228/237). Por outro lado, a parte autora, em razões recursais, aduz que a data do início da incapacidade deve ser fixada desde a cessação do primeiro benefício por incapacidade temporária ocorrida em 24/03/2016 (NB 6121433284), (ID 29155873, fls. 238/242). Neste sentido, quanto à incapacidade laborativa, o laudo médico realizado em 20/03/2023 (ID 291558519, fls. 1/12), revelou que a parte autora, de 34 anos na data da perícia, é portadora de "Síndrome da Imunodeficiência Humana (CID B24), encefalite por toxoplasmose (CID B58.2), epilepsia (CID G40) e transtornos mentais (CID F99)". De acordo com a perícia realizada, o autor, cuja atividade laborativa foi descrita como “motorista de ônibus urbano” e “carregador de transportes terrestres”, “refere que foi diagnosticado com HIV aos 18 anos de idade e até hoje não aceita sua doença, desenvolvendo transtorno psiquiátrico com sintomas depressivos e ansiosos. Consta que em 2019 desenvolveu cefaleia, confusão mental sendo diagnosticado e tratado de encefalite por toxoplasmose. Atualmente mantem sintomas de comprometimento de memória, angústia, tristeza e tremores de extremidades bem como epilepsia, com crises controladas com medicamentos. Refere uso de antirretrovirais e medicamentos para controle da epilepsia” (item 2, ID 291558519, fl. 5). Em exame físico geral, o perito médico observou “bom estado geral e bom estado nutricional. Lúcido e orientado no tempo e espaço. Ativo e colaborativo. Autor deambula livremente sem necessidade de órteses e terceiros, independente para as atividades de vida diária. Mantem discurso lógico e coerente com esta perita. (...). Sem sinais de desconforto respiratório. Corado, hidratado, acianótico, anictérico” (item 3, ID 291558519, fl. 5). Em relação ao exame físico direcionado na cabeça e pescoço, verificou-se “crânio normocéfalo (...) Ausência de retrações, cicatrizes e abaulamentos no couro cabeludo (...) Face simétrica, com mímica preservada. Ausência de lesões de pele. Olhos sem alterações, com pupilas isocóricas e fotorreagentes. Pavilhão auricular e conduto auditivo externo sem lesões ou secreções. Narinas e vestíbulo nasal sem alterações. Cavidade oral, língua e mucosas sem alterações. Dentes em bom estado. Ausência de linfadenomegalias. Tireóide de tamanho normal, indolor, sem nódulos, móvel à deglutição e sem sopros. Traquéia normoposicionada” (item 3, ID 291558519, fl. 5). No que diz respeito a anamnese pertinente ao aparelho respiratório, constatou-se “eupneico, sem esforço respiratório (tiragens costais, supraclaviculares ou supraesternal, uso de musculatura acessória ou batimento de aletas nasais). Expansibilidade preservada bilateralmente” (item 3, ID 291558519, fl. 163). Ademais, o estudo clínico direcionado ao estado mental do periciado, revelou “Consciência: preservada; Atenção: Vigil, tenaz, concentrada; Sensopercepção: ausência de ilusões, alucinações; Orientação: orientada no tempo e no espaço; Memória: parcialmente comprometida de forma leve; Inteligência: desempenho intelectual compatível com o grau de instrução e a realidade sócio-econômica; Afetividade e humor: humor deprimido moderadamente; Pensamento: produção, curso e conteúdo preservados; Juízo crítico: preservado; Conduta: preservada; Linguagem: quantidade, velocidade de fluxo e qualidade preservados” (item 3, ID 291558519, fl. 7). Conforme o laudo médico, o expert juízo, ainda, destacou: “parte autora é portadora de Síndrome da imunodeficiência humana desde 04/2012 segundo relatório médico, que evoluiu em 2019 com cefaleia, confusão mental sendo diagnosticado e tratado de encefalite por toxoplasmose. Evoluiu também com Epilepsia com crises controladas atualmente com medicamentos e Transtorno mental decorrente da não aceitação de sua doença infecciosa. Mantem sintomas de comprometimento de memória, angústia, tristeza e tremores de extremidades, em tratamento medicamentoso. Apresenta no exame clínico comprometimento de algumas funções mentais leves e tremores de extremidade. Além disso, um atestado médico recente descreve níveis baixos de CD4 e presença de carga viral, sem mensuração exata dos números destes exames laboratoriais. A despeito de ser uma doença crônica, tanto a epilepsia quanto o HIV, são passíveis de controle com o vasto arsenal terapêutico disponível até mesmo na rede pública de saúde. O mesmo pode-se dizer do transtorno mental” (item 5, ID 291558519, fl. 7). Sendo assim, após a realização da anamnese, do exame físico, bem como da análise dos documentos médicos apresentados, concluiu o perito médico judicial que o autor apresenta “incapacidade laboral total e temporária. Sugiro afastamento laboral até 15/10/2023” (item 6, ID 291558519, fl. 8). Ainda de acordo com o laudo pericial, o médico judicial constatou “Data de Início da doença: 04/2012 segundo relatório médico; Data de Início da Incapacidade: 15/10/2018 embasada em atestado médico” (item 6, ID 291558519, fl. 8). Destaca-se que em resposta ao quesito formulado pela parte autora sobre “Quando o(a) autor(a) data que fez o requerimento de beneficio de auxilio doença, já estava incapacitado para o trabalho?”, o médico judicial respondeu que “sim” (item 8, ID 291558519, fl. 11). Deste modo, em que pese o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, realizada por profissional da confiança do Juízo (art. 479, do CPC). O laudo de ID 291558519 (fls. 1/12) foi elaborado por perito habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do d. Juízo, cuja conclusão foi apresenta de modo objetivo e fundamentado. Ademais, o laudo pericial atendeu às necessidades do presente caso, permitindo a conclusão de que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, bem como levando em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos (ID 291558507, fls. 1/100). Não obstante o perito judicial tenha concluído pela incapacidade total e temporária do requerente, da análise do caso concreto, com base nos documentos médicos constantes nos autos e dos aspectos sociais que afligem os portadores de Síndrome da Imunodeficiência humana (HIV), observa-se que a incapacidade é total e permanente. Segundo a perícia realizada, a parte autora que é portadora de Síndrome da imunodeficiência humana desde 04/2012, “evoluiu em 2019 com cefaleia, confusão mental sendo diagnosticado e tratado de encefalite por toxoplasmose. Evoluiu também com Epilepsia com crises controladas atualmente com medicamentos e Transtorno mental decorrente da não aceitação de sua doença infecciosa. Mantem sintomas de comprometimento de memória, angústia, tristeza e tremores de extremidades, em tratamento medicamentoso” (item 5, ID 291558519, fl. 165). O médico perito ainda pontuou que “Além disso, um atestado médico recente descreve níveis baixos de CD4 e presença de carga viral, sem mensuração exata dos números destes exames laboratoriais” (item 5, ID 291558519, fl. 165). Corroborando a conclusão do perito, os documentos médicos particulares revelam que desde o acometimento da síndrome da imunodeficiência humana, o requerente vem apresentando outras patologias e limitações ao exercício da atividade laborativa, a exemplo, cita-se: - Atesado médico da Unidade Neurológica Dr. César Secches, datado de 30/10/2018, revela que o autor “(...) é portador de HIV e está apresentando cefaleia, emagrecimento, tonturas e turvamento visual. Faz acompanhamento com uso de coquetel antiviral” (ID 291558507, fl. 2); - Atesado médico da Unidade Neurológica Dr. César Secches, datado de 19/11/2019, solicita que o autor “não deve exercer atividades de trabalho como ficar muitas horas no sol quente e/ou contato com Thinner. Situações em que pode ter sincopes ou crises convulsivas” (ID 291558507, fl. 11); Outrossim, em consulta ao Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade/SIBE, as 3 últimas perícias realizadas demonstram que desde 2015, em razão da patologia diagnosticada, o autor ficou impossibilitado de exercer sua atividade laborativa habitual bem como o desencadeamento de novas moléstias. Destaca-se: - Perícia realizada em 05/01/2017 (NB 6166290920), motivada por CID G40 (epilepsia), considerou que periciando “Temporariamente incapaz. Abastecedor de toneis de alcool em usina, 28 anos, amaziado, soro positivo para HIV, portador de quadro de crises convulsivas e confusao mental em investigacao diagnostica, aguardando resultado de exames para tratamento. Em uso Tenofovir Lamivudina Lopinavir Ritonavir Hidantal 300 mg/d Diazepan 10 mg/d Fluoxetina 20 mg/d. Relatorio medico do Dr Antonio Cesar Do Amaral Secches - CRM - SP - 38.498 - CID - 10 - G 40 / B 24 de 22/12/16”, concluiu pela incapacidade laborativa; - Perícia realizada em 07/11/2018 (NB 6252271881), motivada por CID B23 (Portador da imunodeficiência humana - HIV), apresentou histórico de “(...) Portador de SIDA, com diversos afastamentos previos por complicaçoes da patologia supra. Esteve internado por 7 dias Hospital Unimed de Capivari. Aguarda exames de imagem com HD de encefalite por toxoplasmose”; o exame físico revelou “(...) facies depressiva, deficit de auto estima, artralgia corporal difusa, dores leves abdominais sr pulmoes limpos cefaleia, atordoamento, anedonia”, concluiu pela incapacidade laborativa; - Perícia realizada em 15/01/2019 (NB 6252271881), motivada por CID B23 (Portador da imunodeficiência humana - HIV), apresentou histórico: “(...) Medico assistente sol prazo adicional 60 dias Persiste com cefaleia, confusao mental, deficit de memoria recente, tonturas, turvamento visual”; exame físico constatou “(...) facies depressiva, deficit de auto estima, artralgia corporal difusa, dores leves abdominais sr pulmoes limpos tc - evidencia importante melhora das imagens prazo adicional e final” concluiu pela existência de incapacidade laborartiva. Destaca-se que no caso da imunodeficiência adquirida, a incapacidade deve ser cotejada de maneira abrangente, à luz das ocupações funcionais do seu portador, de seu grau de escolaridade, das possibilidades de recolocação profissional e reabilitação e, ainda, do ambiente profissional de sua convivência, já que é notoriamente sabido que os portadores do vírus HIV, ainda que assintomáticos, não detém igualdade de oportunidades de trabalho em relação aos demais integrantes da sociedade e são por ela marginalizados, padecendo com os constrangimentos, preconceitos e estigmas acerca de sua moléstia. Ademais, aos que são submetidos ao tratamento da doença, é evidente que passam por diversos efeitos colaterais, com náuseas e fadiga extrema que dificultam o exercício de qualquer atividade laborativa. Acerca do tema, dispõe a Súmula nº 78 da Turma Nacional de Uniformização que "Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisara incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização da doença." Nesse sentido, no caso concreto, levando-se em consideração as condições pessoais (36 anos atualmente), a reincidência dos sintomas ao longo dos anos (o autor foi diagnosticado como portador da Síndrome da Imunodeficiência Humana em abril de 2012 com piora progressiva), seu baixo grau de instrução (primeiro grau completo) e a natureza do trabalho que lhe garantia a sobrevivência (motorista de ônibus e carregador de veículos de transportes terrestres), é de se concluir pela sua improvável reinserção no mercado de trabalho. Nesse sentido, é o entendimento da C. 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 14/08/2018 constatou que a parte autora, doméstica, idade atual de 56 anos, é portadora de HIV e insuficiência cardíaca, mas não está incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, como se vê do laudo oficial. 5. A parte autora é pessoa de baixa instrução e sempre se dedicou a atividades que exigem esforço físico, como a de doméstica, que são incompatíveis com as suas condições de saúde. 6. E não se pode ignorar que, nesses ambientes de trabalho, são maiores a estigmatização social e a discriminação sofridas pelos portadores do vírus HIV, que acabam sendo preteridos nos processos de seleção para admissão no trabalho, ainda mais considerando que, nessa área, há muita mão-de-obra disponível. 7. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, como no caso dos portadores do vírus HIV, ainda que assintomáticos. Nesse sentido, a Súmula nº 78/TNU. 8. Não obstante a conclusão negativa do perito judicial, mas considerando as dificuldades enfrentadas pelos soropositivos para se recolocarem no mercado de trabalho em razão do preconceito, os riscos que representam para a integridade da parte autora o exercício de atividades extenuantes e o fato de que a parte autora tem baixa instrução e sempre se dedicou a atividades braçais e que exigem grandes esforços físicos, é possível conceder a aposentadoria por invalidez, até porque preenchidos os demais requisitos legais. (...) 17. Apelo provido. Sentença reformada”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6211977-87.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/03/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AIDS. INCAPACIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (...) 5. Assim, não obstante a conclusão negativa do perito judicial, mas considerando as dificuldades enfrentadas pelos soropositivos para se recolocarem no mercado de trabalho em razão do preconceito e os riscos que representam para a integridade da parte autora o exercício de atividades extenuantes, há que se reconhecer a incapacidade. 6. Apelação provida”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003421-36.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/06/2022, DJEN DATA: 14/06/2022) “PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA LEGAL DISPENSADA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AIDS (HIV). CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. ESTIGMA SOCIAL. COMERCIANTE. IDADE AVANÇADA. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRECEDENTES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 576, STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA DIB. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 8 - A carência é dispensada no caso concreto, por ser o autor portadora de uma das patologias previstas no rol do art. 151 da Lei 8.213/91. 9 - No que tange à incapacidade, o primeiro profissional médico indicado pelo Juízo a quo, da área de psiquiatria, com base em exame realizado em 09 de maio de 2018, quando o autor possuía 51 (cinquenta e um) anos de idade, o diagnosticou como portador de HIV+ e hepatopatia. Consignou que não existe incapacidade do ponto de vista psiquiátrico e que deve o demandante ser avaliado por clínico geral. 10 - O segundo profissional médica, da área clínica geral, com fundamento em perícia efetivada em 19 de outubro do mesmo ano, relatou: “O periciando apresenta cegueira do olho direito cujo surgimento é atribuído a acidente de trabalho ocorrido há 22 anos. Desde 2003 está em tratamento do HIV, refere que tem problema de dor no corpo, queixa de dor nas pernas e dor na coluna e por isso não consegue trabalhar. Atestado médico de setembro de 2018 da infectologista com diagnóstico de doença pelo vírus da imunodeficiência humana em uso de AZT, 3TC e DTG. Considerando os achados do exame clínico bem como os elementos apresentados as patologias diagnosticadas, no estágio em que se encontram, não incapacitam o autor para o trabalho e para vida independente.” 11 - Salienta-se, no entanto, que a análise da incapacidade para o labor, no caso da imunodeficiência adquirida, deve se dar à luz das ocupações funcionais habituais do seu portador, do seu grau de escolaridade, do potencial exibido para recolocação profissional e reabilitação e, por fim, do ambiente profissional de convivência, eis que muitos dos portadores do vírus HIV, ainda que assintomáticos, não têm oportunidades de trabalho e são marginalizados pela sociedade, sofrendo com os constrangimentos, preconceitos e estigmas que giram em torno da doença; apresentam debilidades físicas e psicológicas; e, em razão do coquetel que são submetidos, passam por diversos efeitos colaterais, com náuseas e fadigas que dificultam o exercício de atividade laboral. 12 - No caso em apreço, verifica-se que o requerente apresenta baixa escolaridade (quarta série do ensino fundamental) sempre desempenhou atividades braçais (serviços gerais) e, provavelmente, vive em um ambiente social hostil a referida patologia, no qual a AIDS é estigmatizada, sobretudo, em razão do desconhecimento acerca de sua forma de transmissão, decorrente da própria condição socioeconômica das pessoas que fazem parte do seu convívio. 13 - Dessa forma, pelo diagnóstico apresentado, evolução patológica e histórico laboral, tem-se por presente a incapacidade absoluta e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. (...) 20 - Apelação do INSS parcialmente provida. DIB modificada. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5404766-33.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021) Assim, resta comprovada a incapacidade do postulante é total e permanente desde 04/2012. No que diz respeito à qualidade de segurado e carência, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS – CNIS, extrai-se que ele estava vinculado ao RGPS, na condição de empregado, no período de 11/04/2013 a 03/11/2021. Ademais, consta que gozou de benefício por incapacidade temporária no período de 29/09/2015 a 24/03/2016 (NB 6121433284), 22/12/2016 a 09/05/2017 (NB 6166290920) e 12/10/2018 a 15/03/2019 (NB 6252271881). Outrossim, através do laudo médico e da análise dos documentos médicos particulares, constata-se que a parte apresenta incapacidade total e permanente desde 04/2012. Assim, tem-se configurada a qualidade de segurado. Em relação à carência, esta é dispensada, posto que o requerente é portador de patologia prevista no rol do art. 151 da Lei 8.213/91. Destaco, por fim, que em sua inicial, a parte autora requereu concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e, alternativamente, de auxílio por incapacidade temporária (ID 291558501, fl. 12). Assim, embora a r. sentença tenha concedido o benefício por incapacidade temporária, em respeito ao princípio da fungibilidade entre os benefícios ora analisados, é de se deferir a aposentadoria por incapacidade permanente de acordo com o conjunto probatório acostado aos autos. O princípio da fungibilidade, no Direito Previdenciário, significa que o segurado pode ter concedido benefício diverso do pleiteado inicialmente. Os benefícios de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio acidente são exemplos de benefícios fungíveis, sendo facultado ao juiz conforme a espécie de incapacidade verificada no caso concreto, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada nesse sentido, a qual passo a transcrever: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.961.199 - SP (2021/0283541-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - LER/DORT - Restabelecimento de "auxílio-doença"- Processo julgado extinto nos termos do artigo 485, V, do CPC - Inadmissibilidade - Coisa julgada - Inocorrência - Apelo da autora - Processo anulado, a partir da sentença, inclusive, retornando-se os autos à origem para a realização da perícia - Recurso provido para anular o processo, a partir da sentença, inclusive, determinado o retorno dos autos a Vara de origem para seu regular andamento. Alega violação do art. 502 do CPC, no que concerne à ocorrência de violação da coisa julgada, trazendo os seguintes argumentos: O v. aresto ignorou o preceito contido na r. decisão transitada em julgado, em que o laudo médico, na ocasião, já aferiu a incapacidade. Frise-se que os fatos são incontroversos, já que admitidos na própria Fundamentação do v. Aresto, ou seja, a única diferença entre as ações é simplesmente o suposto caráter "acidentário" desta, questão unicamente de direito a ser resolvida pelo tribunal competente, o egrégio STJ. Considera-se, portanto, transgredido o art. 502 (antigo art. 467 do diploma processual de 1973) cuja norma foi lançada como suporte do acórdão. Não existe diferença de pedido ou causa de pedir ao se pleitear um ou outro benefício pois a causa de pedir sempre será a incapacidade invocada e o pedido sempre será o benefício descrito na lei (simplesmente auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) (fls. 283). Nas ações previdenciárias a definição do benefício adequado se dá ao final, de acordo com as características da incapacidade apresentada, não havendo a estrita vinculação aos limites do pedido, podendo o provimento judicial basear-se no laudo médico pericial e ser concedido auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença sem que se caracterize decisão extra petita ou ultra perita. Desta forma, é inaceitável que se ajuíze mais de uma ação, uma pedindo auxílio-acidente e outra pedindo aposentadoria por invalidez e, talvez, uma terceira pleiteando auxílio-doença, ao argumento de que os pedidos são diferentes, se é o laudo médico que vai definir o grau de incapacidade e, consequentemente o benefício. Da mesma maneira, não se sustenta a argumentação de que há diferença de "causa de pedir" quando se altera tão somente a alegação de uma ou outra doença pois se o segurado está incapaz, não importa se o motivo é decorrente de uma única doença ou de trezentas moléstias, inda mais quando os julgadores não se obrigam a restringir os limites do pedido, conforme exposto acima. A alegação de que o pedido de auxílio-doença na esfera previdenciária seria diferente é oportunista e arbitrário, pois o TJSP impõe o princípio "da mihi factum, dabo tibi ius", até porque, no final, o que conta é a incapacidade aferida por laudo médico pericial. Não sendo assim, abrir-se-ia brecha para, no limite do absurdo, uma mesma pessoa prosseguir em várias demandas, perseguindo auxílio-doença, em uma delas, ou auxílio-acidente em outra, ou aposentadoria por invalidez numa terceira, totalizando três (3) processos, todos entulhando o Poder Judiciário, saindo-se vitoriosa e acumulando três benefícios inacumuláveis e incompatíveis entre si. Se os pedidos são diferentes seria possível o segurado, ao mesmo tempo, receber aposentadoria por invalidez com auxílio-acidente e auxílio-doença, o que é, de todo, absurdo. Obviamente, é inadmissível tal situação, que representa incompatibilidade lógica a impedir o locupletamento (fls. 283). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Como se sabe, é necessário que as ações ostentem partes, causa de pedir e pedidos idênticos para fins de constatação da coisa julgada, o que no caso vertente não está configurado, porquanto, pelos documentos juntados a fls. 177/181, percebe-se nitidamente que, na demanda anterior - processo n. 0005896-41.2012.8.26.0022, que tramitou pela 1ª Vara Cível da Comarca de Amparo, o pedido era para a concessão de "auxílio-acidente", ao passo que, nesta ação, conforme se depreende do teor de sua inicial, ainda que também insista no deferimento de benefício acidentário nos moldes da Lei 8.213/91, com alteração dada pela Lei 9.032/95, o pedido é de restabelecimento de "auxílio-doença". Desse modo, inexistindo identidade de ações, eis que, não obstante serem as mesmas partes, o pedido não é exatamente igual, não sendo, portanto, circunstância de se reconhecer a ocorrência de "coisa julgada" na hipótese (fls. 262). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à presença ou ausência de identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre as demandas, para efeito de incidência do pressuposto processual negativo da coisa julgada. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "em [...] recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ". ( AgInt no AREsp 784.774/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.814.142/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2020; EDcl no REsp 1.776.656/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt no REsp 1.629.962/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2021.” MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 1961199 SP 2021/0283541-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 05/11/2021). Desta feita, preenchidos os requisitos necessários, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. TERMO INICIAL O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Assim, no caso, fixo o termo inicial do benefício a partir do dia seguinte a data de cessação do benefício por incapacidade temporária, em 25/03/2016, observada a prescrição quinquenal, devendo ser descontados os valores não acumuláveis recebidos administrativamente após referida data. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. DESCONTO DE VALORES PAGOS O INSS pugna pelo desconto de eventual montante retroativo dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Neste particular, é de se destacar que o autor percebe benefício assistencial (LOAS) desde 21/12/2022 (NB 7124903140), conforme consulta realizada junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Dispõe o art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, que o benefício de prestação continuada “(...) não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004”. Sendo assim, vê-se que é vedada a cumulação do benefício assistencial com benefício por incapacidade temporária ou permanente, contudo, deve ser ressalvado o direito à opção da parte autora pelo benefício mais vantajoso, realizando-se a devida compensação, se for o caso, na fase de cumprimento da sentença. Nesta senda, destaco precedentes deste Eg. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO: LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. DESCONTO COTA-PARTE PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 7 - Comprovados os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, deve ser mantida a procedência da ação, com termo inicial a data do requerimento administrativo (14/08/2012). 8 - Nos termos do artigo 20, § 4º, da Lei n° 8.472/93 (com redação dada pela Lei n°12.435/11), é vedada a cumulação do benefício assistencial de prestação continuada com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social. Assim, deve o benefício assistencial continuar a ser pago à parte autora, descontando-se o valor da cota-parte da pensão por morte que caberia a ele, devendo ser devolvido/descontado o valor pago desde a implementação do benefício assistencial por meio da antecipação dos efeitos da tutela. 9 - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 10 - Remessa não conhecida e apelação do INSS parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2320219 - 0003025-11.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 29/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2019) “CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE CONFIGURADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. VEDADA A CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO DE OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) - Após o ajuizamento da ação, a autarquia-ré noticiou nos autos que o autor recebe auxílio-acidente desde 27/06/2022. - Nos termos do artigo 20, § 4º, da LOAS, é vedada a cumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício do âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. - Estando o autor em gozo de auxílio-acidente desde 2004, é vedada a concessão do benefício assistencial ora pleiteado. No entanto, é assegurado o direito de escolha pelo benefício que lhe for mais vantajoso, consoante sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 630.501 com repercussão geral, o Tema 334/STF. - Explicitar, de ofício, as custas, despesas processuais e os consectários legais. - Apelação do INSS improvida”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5061231-88.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 29/06/2023). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Por oportuno, fixado o termo inicial do benefício em 25/03/2016 e tendo o demandante ajuizado a ação em 09/09/2022 (ID 291558501, fls. 1/15), declaro a prescrição das parcelas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na forma do parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Ademais, em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, ficando condicionada eventual cobrança aos requisitos legais. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020 Não há como se acolher o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. AUTODECLARAÇÃO. EC 103/2019 E PORTARIA 450 DE 2020. DISPENSABILIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. (...) 3. A autodeclaração prevista na EC 103/2019 e Portaria 450, de 2020 é procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, que dispensa a determinação judicial. (...) 17. Reexame necessário não conhecido. Desprovido o recurso, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. De ofício, alterados os critérios de correção monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001857-15.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 05/08/2021) Prejudicado o pleito autárquico relativo aos honorários advocatícios, visto que em primeiro grau os honorários foram fixados em observância à Súmula 111 do STJ, conforme requer o INSS em apelo. Do mesmo modo, prejudicado o requerimento quanto a necessidade de declaração expressa de renúncia aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos tendo em vista que não se trata de processo que tramita perante o Juizado Especial Federal. HONORÁRIOS MANTIDOS EM PROVIMENTO PARCIAL Primeiramente, vale destacar que o INSS em razões de apelação busca a fixação dos honorários segundo a Súmula 111 do STJ. Todavia, a r. sentença já fixou nos termos pretendidos pela Autarquia, de modo que este pedido em específico resta prejudicado. Considerado o parcial provimento do recurso interposto pelo INSS, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, rejeito a matéria preliminar, dou parcial provimento ao apelo do INSS para isentá-lo das custas processuais, para que seja observada a prescrição quinquenal e a vedação de cumulação do benefício assistencial com benefício por incapacidade permanente deferido, sendo ressalvado o direito à opção da parte autora pelo benefício mais vantajoso, com a devida compensação, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar a autarquia à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do dia seguinte a data da cessação indevida do benefício, 25/03/2016, observada a prescrição quinquenal, devendo ser descontados os valores não acumuláveis recebidos administrativamente após referida data, e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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