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Processo nº 5015767-17.2024.8.13.0518

ID: 294301070

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-17.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015767-17.2024.8.13.0518 AUTOR: SIBELIA APARECIDA ALFEU DA CRUZ CPF: 654.283.826-00 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, de ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ - 4ª Turma - Ag 14.952-DF-AgRg - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 4.12.91 - DJU de 3.2.92, p. 472). Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Se entender o Juiz, como in casu, que há fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Sem preliminares aventadas. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o prestador de serviço à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços. Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor. No caso vertente, inconteste a inclusão dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme ID 10309760670. Alega a parte autora que compareceu ao estabelecimento da empresa ré para efetuar o pagamento de sua fatura de cartão de crédito no valor de R$932,51 (novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), ocasião em que solicitou o parcelamento. Contudo, ao constatar que os juros eram excessivamente altos, retornou posteriormente para solicitar o cancelamento do parcelamento. Após ser inicialmente informada da impossibilidade, a gerência autorizou o pagamento integral do valor restante de R$777,82 (setecentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), totalizando a quitação da dívida (ID 10309761768). Não obstante, o parcelamento continuou a ser cobrado nas faturas subsequentes, e a parte autora foi orientada por funcionários a descontar o valor indevido. Todavia, posteriormente o seu cartão foi cancelado e seu nome indevidamente negativado nos órgãos de proteção ao crédito. A empresa ré, em sua contestação, argumentou que a cobrança decorre do exercício regular do direito de crédito, afirmando que o parcelamento da fatura, uma vez processado, não poderia ser cancelado. Sustentou que todas as condições de juros e encargos foram claramente informadas e estavam em conformidade com a legislação vigente, e que a negativação foi legítima devido à inadimplência da parte autora, negando qualquer ato ilícito ou abuso que justificasse a indenização por danos morais. Por se tratar de uma relação consumerista, cabe ao credor o ônus de demonstrar a existência e a origem do débito cobrado. Assim é o entendimento da jurisprudência do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DÉBITO ORIUNDO DE LINHA TELEFÔNICA - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA IRREGULAR - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS- TERMO INICIAL - CITAÇÃO. Ao alegar a presença de débito é da Ré, pretensa credora, o ônus de acostar aos autos documento comprobatório da existência e da origem da dívida, principalmente, no caso em discussão, em que deveriam ter sido juntadas aos autos copias das gravações realizadas pelo autor, conforme números de protocolos indicados na inicial. Tem-se que a falha na prestação de serviço da segunda apelante resta inconteste, sendo, portanto, devida a indenização moral. O magistrado deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando estabelecer um valor justo a título de indenização. Por se tratar de relação jurídica contratual, já que o vínculo entre as partes foi comprovado, mas não a evolução do débito que culminou na negativação, deve ser mantido o termo inicial dos juros a partir da citação, nos termos do art. 405 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.129841-3/002, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. I - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III - A existência de negativação em nome do consumidor, sendo anterior e legítima, afasta o dever de reparação por danos morais, consoante Enunciado de Súmula 385 do STJ. IV - Ausente comprovação da irregularidade das anotações em nome do consumidor, preexistentes ao lançamento discutido nos autos, deve ser aplicada a Súmula n. 385 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.024414-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023 – dest.) Consigne-se que a empresa ré somente se eximiria de sua responsabilização pelos danos causados (sejam eles materiais, sejam eles de ordem moral), em evento como o descrito na inicial, caso lograsse êxito em demonstrar a ausência de defeito no desempenho de suas atividades, culpa exclusiva do consumidor, ou, ainda, que o prejuízo decorra de ato de terceiro (ainda assim, desde que não tivesse encontrado concausa na atividade da parte ré), o que não ocorreu no caso em tela. Isso porque, no que pese o teor das faturas e a informação de que o parcelamento não poderia ser cancelado, a narrativa da parte autora, corroborada pelos documentos de quitação (ID 10309761768) e pelas próprias faturas que demonstram a persistência de cobranças após o pagamento integral, revela uma falha na prestação do serviço. Ora, a parte autora buscou o cancelamento do parcelamento e efetuou o pagamento do saldo remanescente, acreditando na quitação total da dívida, conforme informações desencontradas que lhe foram fornecidas pelos atendentes da empresa ré, inclusive com a orientação de deduzir valores indevidos das faturas. Assim sendo, a dívida foi adimplida em um curto espaço de tempo, razão pela qual o parcelamento tornou-se desnecessário, ocasião em que a empresa ré, considerando que já recebeu integralmente o débito, deveria ter cancelado a operação e os juros ali cobrados, não podendo simplesmente alegar que o parcelamento não poderia ser cancelado sem maiores esclarecimentos, sendo medida que sufoca o consumidor e o onera demasiadamente. A insistência da ré em manter o parcelamento ativo e, posteriormente, negativar o nome da consumidora, mesmo após o pagamento do valor principal, configura uma conduta abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais, especialmente as consumeristas. É contraditória a posição da empresa que, em um primeiro momento, por meio de seus atendentes, gera a expectativa de quitação integral da dívida mediante o pagamento do saldo remanescente, e depois insiste na cobrança do parcelamento e na negativação do nome da consumidora. A alegação de que o parcelamento não poderia ser cancelado após o processamento não se sustenta diante da autorização da própria gerência para o pagamento do saldo restante, o que induziu a consumidora a erro e a acreditar na resolução do problema... Em se tratando de relação de consumo, e considerando as informações dúbias e contraditórias entre o que ofertado ao consumidor e o que efetivamente presente no instrumento contratual, impõe-se a necessidade de interpretar o contrato de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), aplicando-se o princípio do in dubio pro consumidor. Outro não é o entendimento do E. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NEGOCIADO NA PLANTA - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - BOA-FÉ OBJETIVA - PROVA DOCUMENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Na interpretação de contratos que envolvam relação de consumo, vigora o princípio in dúbio pro consumidor, por medida de proteção à parte presumidamente vulnerável, de modo que, se de instrumento de renegociação invocado por fornecedor não ficar claro se houve ou não novação, considera-se a hipótese que for mais benéfica ao consumidor. Quando construtora/vendedora aceita realizar modificações em projeto de imóvel negociado na planta, sem informar previamente ao consumidor que, para tanto, seria necessário prorrogar prazo de entrega, não cabe posterior invocação de tal fato como causa de afastamento da respectiva mora, visto que a mudança de postura atenta contra deveres anexos ligados à boa-fé objetiva, atraindo, inclusive, aplicação dos institutos da supressio e da surrectio, bem como do princípio venire contra factum proprium. Extraindo-se, de documento apresentado por uma das partes, situação que favorece alegação fática diversa da outra, respectiva controvérsia deve ser solucionada com base na versão da segunda, considerando o princípio da comunhão das provas. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.080836-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da súmula em 06/07/2021 – dest.) Desse modo, não agiu a parte ré com o devido cuidado ao realizar cobrança(s) à parte autora. Assim, mostra-se legítima a pretensão de declarar a inexistência desse débito, bem como a pretensão indenizatória da parte autora, afinal, é certo que a parte ré não agiu com o devido cuidado ao realizar as incansáveis cobranças mencionadas na inicial. Ademais, o dano moral no caso em tela não advém somente da negativação indevida, mas também da falta de zelo na relação de consumo, motivo pelo qual a condenação deve mesmo prevalecer por força da aplicação da equidade no caso concreto. Entender o contrário, ainda, seria impor gravame aos consumidores e ensejar à ré o enriquecimento ilícito à custa alheia, para sentir-se à vontade, diante de seu poderio econômico e/ou comercial, e sem freios reiterar atitudes como esta. Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos (vide AgRg no AREsp nº 346089 PR 2013/0154007-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data de Publicação: DJe 03/09/20136). Isto é, o prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor, é inato a tais circunstâncias. E, a manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, basta à caracterização do dano, eis que impôs à parte autora a pecha de má pagadora, reduzindo automaticamente sua capacidade de adquirir crédito junto ao mercado. Reconhecido, portanto, o dever de indenizar, na fixação do quantum, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas da (s) parte (s) autora (s) e da (s) parte (s) ré (s), a gravidade objetiva do (s) dano (s) e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a (s) parte (s) lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para se obrigar a adotar uma cautela maior em situações análogas. Isso posto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is) para (i) declarar a inexistência dos débitos descritos na inicial, nos moldes da fundamentação supra, o(s) qual(is) resta(m), pois, desconstituído(s) para todos os fins e efeitos; bem como para (ii) condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir da citação, até o efetivo pagamento; ratificada, no mais, as liminares de IDs 10309867018 e 10317230819. Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica(m) instada(s) a(s) parte(s) ré(s) a dar imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da(s) parte(s) legitimada(s), proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 6 de junho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5015767-17.2024.8.13.0518 AUTOR: SIBELIA APARECIDA ALFEU DA CRUZ CPF: 654.283.826-00 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 6 de junho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000037-73.2007.8.21.0021

ID: 331714154

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000037-73.2007.8.21.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000037-73.2007.8.21.0021/RS AUTOR : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI ADVOGADO(A) : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI (OAB RS005949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Açã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000037-73.2007.8.21.0021/RS AUTOR : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI ADVOGADO(A) : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI (OAB RS005949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada por GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI em face de JOSÉ OSCAR DUARTE TEIXEIRA , posteriormente sucedido por seu espólio, ESPÓLIO DE JOSÉ OSCAR DUARTE TEIXEIRA . O autor ajuizou a presente medida em 29 de janeiro de 2007, buscando acautelar seu direito a honorários advocatícios que alega serem devidos pelo réu, objeto de uma ação principal de arbitramento de honorários, a qual, na época, encontrava-se com seus autos extraviados no Egrégio Tribunal de Justiça. Ao longo da tramitação deste feito, foram realizadas diversas diligências para a citação dos sucessores do réu original, falecido no curso do processo. Após inúmeras tentativas infrutíferas de localização de todos os herdeiros, o que se prolongou por anos, o autor informou a existência de ação de inventário do de cujus (processo nº 5057337-91.2023.8.21.0001), requerendo a retificação do polo passivo para constar o espólio, representado pelo inventariante, Sr. José Luiz Teixeira , o qual já havia sido citado pessoalmente (Evento 61, doc. 2). Acolhida a sucessão processual, o espólio do réu foi devidamente intimado para apresentar sua defesa, o que foi feito no Evento 118, ocasião em que arguiu, em suma, sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários, pleiteando o benefício da assistência judiciária gratuita e contestando a pretensão autoral. O autor, no Evento 112, formulou pedido de tutela de urgência, alegando a ocorrência de fraude à execução, em razão de cessões de direitos sobre créditos de precatório (Precatório nº 5007328-51.2021.8.21.7000), e requereu a suspensão de quaisquer pagamentos e levantamentos de valores naqueles autos, a fim de garantir a satisfação de seu crédito futuro. O pedido foi indeferido pela decisão do evento 114, DESPADEC1 , contra a qual foram opostos embargos de declaração (Evento 121), os quais foram rejeitados pela decisão do evento 125, DESPADEC1 . É o relatório. A controvérsia central da demanda reside, precipuamente, em matéria de direito, especificamente no que concerne à interpretação de contratos de honorários advocatícios, na verificação do cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes e na consequente definição do quantum debeatur . A análise documental e a aplicação das normas legais pertinentes são, em essência, os pilares sobre os quais o julgamento deste feito se apoiará. Contudo, a fim de esgotar a análise fática e propiciar às partes a mais ampla dilação probatória, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência e a extensão dos serviços advocatícios prestados pelo autor ao falecido réu, José Oscar Duarte Teixeira, que justificariam o arbitramento de honorários postulado na ação principal; b) O valor devido a título de honorários advocatícios, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o proveito econômico obtido pelo constituinte; c) A suposta dilapidação patrimonial pelo réu e seus sucessores, com o intuito de frustrar o futuro adimplemento do crédito do autor, configurando fraude à execução; d) A atual situação patrimonial do espólio réu, a fim de verificar a alegação de insolvência. Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo os fatos relevantes já passíveis de comprovação por meio dos documentos que instruem os autos, e tendo em vista que as partes tiveram ampla oportunidade para a juntada de todos os elementos que entendiam pertinentes, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A produção de outras provas, nesta fase, mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, porquanto a análise da relação jurídica estabelecida entre as partes e as consequências dela decorrentes repousa fundamentalmente na interpretação dos instrumentos contratuais e na aplicação da legislação pertinente. A vasta documentação acostada aos autos, ao longo de seu extenso trâmite, fornece os subsídios suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Eventuais questões fáticas remanescentes, como a apuração de valores, podem ser resolvidas por meio de cálculos aritméticos em sede de liquidação de sentença, caso se julgue procedente o pedido autoral, não havendo necessidade de prolongar a fase instrutória com a produção de prova pericial contábil ou oral, que se afiguraria protelatória. Diante do exposto, por entender que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados por meio da prova documental acostada aos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, possível o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5022537-27.2021.8.21.0027

ID: 308635030

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022537-27.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DULCE INEZ LENA BIGHELINI IVANIA MARLY MULLER DE BACCO LONIRA MARIA GALLINA DE AGUIAR THAIS MAGALI MULLER DE BACCO THASSIA LAIS MULLER DE BACCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGÓRIO CABRAL DE FARIAS

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GABRIELA SELLI TURCATTO

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OTAVIO MARTINS FINGER

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ANAYS MARTINS FINGER

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ANDREA MARIA FREIRE FERREIRA

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JULIO CESAR AUSANI

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FABIANO SARETTA NOAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5022537-27.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : LONIRA MARIA GALLINA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ADVOGADO(A) : FABIANO SARE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5022537-27.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : LONIRA MARIA GALLINA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ADVOGADO(A) : FABIANO SARETTA NOAL (OAB RS053707) EXEQUENTE : IVANIA MARLY MULLER DE BACCO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ADVOGADO(A) : FABIANO SARETTA NOAL (OAB RS053707) EXEQUENTE : DULCE INEZ LENA BIGHELINI ADVOGADO(A) : FABIANO SARETTA NOAL (OAB RS053707) ADVOGADO(A) : ANDREA MARIA FREIRE FERREIRA (OAB RS056662) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) EXEQUENTE : THAIS MAGALI MULLER DE BACCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) EXEQUENTE : THASSIA LAIS MULLER DE BACCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Precatórios Expedidos. Análise Detalhada. 1.1. Lonira Maria Gallina de Aguiar . Precatório n.º 5013209-09.2021.8.21.7000 - 136642 (Pago) : O precatório expedido em favor de LONIRA MARIA GALLINA DE AGUIAR , no valor de R$ 29.455,05 , datado de 13/11/2014 , consta do evento 8, PROCJUDIC7 - fls.01-03 , conforme tela abaixo. Pagamento : Através do o fício/comunicação de pagamento de precatório n.º 32682/2024 , acostado no evento 38, OFÍCIO_C1 , oriundo do SPP-TJ/RS, foi comunicado o pagamento integral do crédito de LONIRA MARIA GALLINA e os HONORÁRIOS CONTRATUAIS , conforme tela abaixo. Situação atual : Quitado . 1.2. Dulce Inez Lena Biguelini. Precatório n.º 136647 (Pago) . O precatório expedido em favor de DULCE INEZ LENA BIGHELINI , no valor de R$ 41.020,38 , consta do evento 8, PROCJUDIC7 - fls.05-07 , conforme tela abaixo. Pagamento : Através do ofício n.º 7254/2018-C-SPP , datado de 26/06/2018 , acostado no evento 8, PROCJUDIC7 - fls.25-26 , foi comunicado pelo SPP-TJ/RS o pagamento total do precatório de DULCE INEZ LENA BIGHELINI , conforme tela abaixo. Situação atual : Quitado. 1.3. Sucessão de Ivania Marly Muller de Bacco . Precatório n.º 5103390-56.2021.8.21.7000 - 136641 (Em andamento) : O precatório expedido em favor da SUCESSÃO de IVANIA MARLY MULLER DE BACCO , no valor de R$ 74.793,83 , datada de 13/11/2014 , consta do evento 8, PROCJUDIC7 - fls.09-11 , conforme tela abaixo. A Sucessão de IVANIA MARLY MULLER DE BACCO está representada pela- → THAIS MAGALI MULLER DE BACCO , CPF: 999.994.390-04; e, → THASSIA LAIS MULLER DE BACCO , CPF: 009.479.790-00. Situação atual : Em andamento . 2. Pedido de Habilitação da Sucessão de Dulce Inez Lena Biguelini: Indeferimento. Trata-se de pedido habilitação aos autos de LAURICIO BIGHELINI DA SILVEIRA na qualidade de único sucessor de DULCE INEZ LENA BIGHELINI ( evento 56 ). Porém, conforme o delineado no item "1.2." , acima, a exequente DULCE INEZ LENA BIGHELINI , recebeu a totalidade de seu crédito. O Precatório n.º 5124213-51.2021.8.21.7000 , mencionado no despacho do evento 42, DESPADEC1 , tem origem na AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 5036357-46.2011.8.21.0001 , com tramitação perante o Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre–RS e pedido de habilitação, se for o caso, deverá ser direcionado àqueles autos. Assim, indevida a intimação para a habilitação da SUCESSÃO de DULCE INEZ LENA BIGHELINI , considerando que o crédito do precatório n.º 136647, foi integralmente pago , encontrando-se o requisitório baixado e arquivado. Face ao acima exposto, indefiro o pedido de habilitação da SUCESSÃO de DULCE INEZ LENA BIGHELINI , face à inexistência de crédito a ser partilhado nestes, restando retificado o despacho do evento 42, DESPADEC1 , itens "6" , "7" e "8. Eventual habilitação da Sucessão de DULCE INEZ LENA BIGHELINI relacionada ao processo e precatório informados acima, deverá ser direcionado para o Juízo correspondente. 3. Provimento Final . Restando pendente apenas o crédito do Precatório n.º 5103390-56.2021.8.21.7000 relacionado à SUCESSÃO de IVANIA MARLY MULLER DE BACCO , nada requerido, suspenda-se este feito até o pagamento do referido requisitório. Intimem-se. Diligências legais.

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Jair Debiasi x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 334963758

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195048-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DEBIASI

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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ROGERIO CALAFATI MOYSES

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GEORGIA BRUN GOUVEA

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GIULIA JAEGER ENGLERT

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PAULO RODRIGUES TEIXEIRA

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JOAO MALTZ

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Agravo de Instrumento Nº 5195048-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AGRAVANTE : JAIR DEBIASI ADVOGADO(A) : JOAO MALTZ (OAB RS056390) ADVOGADO(A) : PAULO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5195048-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AGRAVANTE : JAIR DEBIASI ADVOGADO(A) : JOAO MALTZ (OAB RS056390) ADVOGADO(A) : PAULO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB RS103253) ADVOGADO(A) : GIULIA JAEGER ENGLERT (OAB RS067435) ADVOGADO(A) : GEORGIA BRUN GOUVEA (OAB RS045111) ADVOGADO(A) : Rogerio Calafati Moyses (OAB RS031295) AGRAVADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR DEBIASI da decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que promoveu em desfavor da FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. Transcrevo a decisão agravada, de lavra do Dr. Juliano da Costa Stumpf (2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) - evento 135, DESPADEC1 : Trata-se de fase de cumprimento de sentença que prossegue depois do julgamento da impugnação e da definição do recurso interposto contra a decisão. Na oportunidade, o Tribunal de Justiça definiu, por meio do voto do relator, Desembargados Jorge Luiz Lopes do Canto, no que interessa agora destacar ( processo 5227809-51.2021.8.21.7000/TJRS, evento 20, RELVOTO2 ): "Dessa forma, possível a aplicação dos efeitos da modulação dos TEMAS 955 e 1021, observando os termos do plano previdenciário aplicável ao caso em exame. "Portanto, cabível o recálculo do benefício previdenciário da parte autora, com a inclusão das parcelas reconhecidas como devidas na demanda trabalhista, com o pagamento das diferenças constatadas das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. "Ressalte-se que está condicionado o pagamento das diferenças reconhecidas judicialmente à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas a ser procedida pela parte autora, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença com a realização de perícia técnica atuarial. "Destaca-se que resta cabível a compensação dos valores devidos pelo participante a título de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com os valores do benefício a ser recebido, uma vez que serão apurados os valores devidos por ambas as partes em sede liquidação de sentença mediante realização de perícia atuarial. "Assim, é possível a compensação entre os créditos precitados, pois uma vez liquidados estes, há a incidência normativa do artigo 368 do Código Civil, que dispõe que a compensação tem lugar quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, ou seja, havendo montante certo e líquido a ser satisfeito, aquele poderá ser compensado pelas partes. "Portanto, naquela oportunidade, caso a parte demandante entenda ser oportuno efetuar a recomposição das reservas matemáticas poderá compensar os valores atinentes à referida verba, com o montante devido atinente as parcelas vencidas na ocasião, a título de diferenças devidas em função da revisão de benefício." A definição do Tribunal de Justiça é clara ao determinar que " está condicionado o pagamento das diferenças reconhecidas judicialmente à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas a ser procedida pela parte autora. " Assim, não há espaço para a opção pretendida pelo exequente, qual seja, o recebimento dos valores das parcelas vencidas até então a partir do desconto das contribuições previdencárias apenas, sem a recomposição da reserva, nos moldes do pedido do evento 127, PET1 . Os valores vencidos integram o pagamento de diferenças, por evidente, o que determina que a prévia e integral recomposição da reserva matemática é condição inasfastável para tanto. Os honorários advocatícios foram calculados sobre os valores devidos até a data da sentença, na esteira da previsão da Súmula 111/STJ e do que posto na decisão transitada em julgado. Nesse contexto, sem que a decisão condenatória tenha ressalva em relação ao valor líquido devido, os honorários possuem base de apuração positiva, ou seja, parcelas vencidas até a data da sentença, independentemente de recomposição de reserva matemática. A executada impugnou o laudo pericial porque não considerados os depósitos realizados e sua respectiva data para a amortização de valores, uma vez que defende a aplicação do entendimento de cessação dos encargos de mora e sua substituição pelos valores gerados na remuneração da conta bancária. Em relação amortização dos depósitos, sendo declarada a sua destinação para a garantia do juízo apenas, tal como consta no evento 2, OUT - INST PROC6 , fl. 27, deve ser aplicado o atual entendimento fixado no Tema 677/STJ. No ponto, suficiente o destaque para o fato de que não houve a fixação de efeitos modulatórios na decisão paradigma, o que determina que, para pagamentos não realizados, a amortização e cessação de efeitos da mora devem ser observadas a apenas quando da liberação de valores ao credor. No mais, quanto a posicionamento do cálculo da reserva matemática, sem razão a executada. Com acerto, o perito esclareceu que a reserva matemática representa o valor atual dos futuros compromissos do plano, o que justifica a sua apuração nos termos do laudo. Diante do exposto, rejeito o pedido formulado pelo exequente ( evento 127, PET1 ) e rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada pela executada ( evento 112, PET1 ), acolhendo as conclusões do perito judicial contidas no evento 106, LAUDO1 . Os autos vieram conclusos. O recurso é tempestivo e está preparado. Também, satisfaz os requisitos contidos no art. 1.016 do CPC e enquadra-se à hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único, do estatuto processual, motivo por que deve ser conhecido. Sem pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, intime-se a parte agravada para apresentar as contrarrazões no prazo legal, querendo. Comunique-se ao juízo de origem. Diligências legais.

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Processo nº 5015767-84.2020.8.24.0054

ID: 304859127

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015767-84.2020.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR KROEHNKE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015767-84.2020.8.24.0054/SC EXECUTADO : FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ODAIR KROEHNKE (OAB SC022246) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, p… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015767-84.2020.8.24.0054/SC EXECUTADO : FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ODAIR KROEHNKE (OAB SC022246) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI visando o adimplemento do débito representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 798/2020 [ evento 1, CDA3 ]. Após a prática de diversos atos executivos, foi realizada a busca por ativos financeiros cujo resultado foi parcialmente positivo [ evento 118, DETSISPARTOT1 ]. A executada apresentou impugnação ao bloqueio de valores alegando a sua impenhorabilidade e que é irrisório frente ao valor total do débito, devendo ser desconstituído o bloqueio [ evento 127, PDESBLSISBA1 ], contra o que se insurgiu o Município exequente [ evento 131, PET1 ]. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL interposta por MUNICÍPIO DE RIO DO SUL contra FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI visando o adimplemento do débito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 798/2020 [ evento 1, CDA3 ]. Após a prática de diversos atos processuais, ocorreu o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, contra o qual se insurge a executada, alegando que os valores são impenhoráveis, pois recebidos a título de salário. O bloqueio de valores através do sistema Sisbajud está assim regulado, no Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [...]. Quando positivo o bloqueio de valores que tem por objetivo a realização de penhora, é possível ao executado comparecer aos autos alegando, unicamente, as matérias previstas nos incisos I e II do parágrafo 3º, acima transcritos. O argumento da executada está fundado na impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que ostentam natureza salarial. A lei processual civil assim prevê, acerca da impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]. Não há dúvidas de que o texto legal confere a proteção da impenhorabilidade aos valores recebidos a título de salário (Art. 833, IV, CPC). Contudo, como bem pontuou o município exequente, a regra da impenhorabilidade é exceção à regra, conforme dispõe a norma processual: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. [...] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No conflito de princípios entre a satisfação do credor e a alegação de impenhorabilidade, entendo que deverá prevalecer o interesse do credor, já que não há dúvidas de que a regra processual estabelece que todos os bens do devedor estão sujeitos à penhora (Art. 831, CPC). Ainda, sobre a impenhorabilidade de valores depositados em instituições financeiras, a regra vem sendo relativizada pelos tribunais superiores, conjugando respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana - visando resguardar a subsistência do devedor e sua família - e da satisfação do credor, devendo ser analisado o caso concreto com cautela. Lembro, ainda, que a norma processual exige que o executado que teve valores bloqueados em suas contas bancárias comprove, satisfatoriamente, que a proteção da impenhorabilidade se aplica ao numerário retido. Quer dizer que o ônus da prova da impenhorabilidade é, via de regra, do executado, seja pelo disposto na norma acima transcrita (Art, 854, §3º), ou, ainda, pela regra geral insculpida no artigo 373, I, CPC. Não é necessário discorrer acerca do objetivo da norma legal que protege da penhora os valores recebidos a título de salário, visto destinarem-se à manutenção da parte executada e de sua família. Contudo, como mencionado acima, é essencial que a parte que teve valores bloqueados comprove que o numerário atingido foi recebido como contraprestação do seu trabalho. A executada limita-se a discorrer, de forma genérica, sobre a proteção legal aos valores recebidos a título de salário, sem efetuar qualquer comprovação a respeito, por mínima que seja. Nem o extrato bancário da conta onde realizado o bloqueio para comprovar que na mesma conta recebe seu salário a executada trouxe. Evidente que a alegação de impenhorabilidade deve satisfazer a regra do artigo 373, CPC, devendo a executada comprovar as alegações que faz em juízo, de forma que deve ser indeferido o pedido de impenhorabilidade formulado pela ausência de prova. No que diz respeito ao valor bloqueado ser irrisório, não há qualquer regra que estabeleça o parâmetro da insignificância para os valores bloqueados, devendo, também, ser desconsiderado o pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS [ evento 127, PDESBLSISBA1 ], pois não comprovada a origem salarial da verba bloqueada. Com fundamento no §5º do artigo 854, CPC, CONVERTO EM PENHORA os valores bloqueados, sem a abertura do prazo para interposição de Embargos à Execução. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o Município de Rio do Sul para requerer o que de direito. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5015767-54.2023.4.04.7108

ID: 295420194

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5015767-54.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE HAUPENTHAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015767-54.2023.4.04.7108/RS RECORRENTE : MARCELO HENRIQUE HAUPENTHAL (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECI… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015767-54.2023.4.04.7108/RS RECORRENTE : MARCELO HENRIQUE HAUPENTHAL (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional apresentado em face do Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em que não reconhecido o direito do autor ao benefício de pensão desde a data do óbito, pois ocorrido depois da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. Alega o recorrente que demonstrou divergência de entendimento adotado no Acórdão recorrido em relação ao que vem sendo julgado por esta Turma Regional quanto à mesma situação, o que justifica o conhecimento do pedido e seu provimento, a fim de que seja fixado o início do benefício na data do óbito do instituidor da pensão. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do pedido de uniformização. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 14 da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 37, §1º, da Resolução n.º 33/2018 do TRF da 4ª Região, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido à TRU, quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem aplicou o entendimento de que, no caso de óbito ocorrido após a entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a pensão por morte é devida ao maior com deficiência desde a data do óbito se o benefício for requerido no prazo legal, e desde a DER, se o requerimento for posterior a esse prazo. Nos acórdãos paradigmas proferidos pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, autos nº 5008545-09.2021.4.04.7204 e 5002860-73.2021.4.04.7219, foi afastado esse entendimento sob o fundamento de que " contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal ". O entendimento adotado no acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência atual da TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE FILHO MAIOR QUE TENHA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL QUE AFASTE O DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA TRAZIDA NA LEI PREVIDENCIÁRIA. 1. Não se confundem o instituto da prescrição e a categoria jurídico-previdenciária da data de início do benefício, como regra fixada na data do requerimento pelo segurado ou dependente. Ainda que se reconheça que não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil) em face das pessoas com deficiência intelectual ou mental que afaste o discernimento para a prática de atos da vida civil (não podendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência levar a maior vulnerabilidade aqueles que busca proteger), havendo disposição legal específica acerca do termo inicial do benefício previdenciário, esta deve ser aplicada. 2. Entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização e acolhido por esta Turma Regional de Uniformização, de que o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1.991, na redação da Medida Provisória 871/2.019, convertida na Lei nº 13.846/2.019, trata-se de norma especial frente às disposições do Código Civil quanto à prescrição, não havendo antinomia entre as disciplinas de cada uma das leis. 3. Uniformizado o entendimento no sentido de que, ocorrendo o óbito após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2.019, convertida na Lei nº 13.846/2.019, a pensão por morte requerida por dependente maior de 16 anos, ainda que se trate de pessoa sem discernimento para a prática de atos da vida civil, é devida desde a data do óbito do instituidor, se o benefício for requerido em até 90 dias deste, e desde a DER, se o requerimento for posterior a este prazo. 4. Pedido de uniformização conhecido e provido, sendo determinada a adequação do acórdão ao entendimento firmado. (TRF4, PUIL 5000256-26.2022.4.04.7213, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora PEPITA DURSKI TRAMONTINI , julgado em 15/12/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. APLICABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (TRF4, PUIL 5000105-72.2022.4.04.7112, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária , Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 16/06/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. pedido de uniformização de interpretação de lei. pensão por morte. termo inicial. dependente absolutamente incapaz. óbito após MP 871/2019. PRAZO para requerer o benefício deve observar a regra do art. 74, da Lei 8.213/1991. entendimento da tnu. incidente provido. 1. Segundo a TNU, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, o auxílio-reclusão é devido ao menor de 16 anos desde a data do óbito, se requerido em até 180 dias. Depois disso, o benefício é devido da data do requerimento, conforme a regra do art. 74, I e II, da Lei 8.213/1991 (PUIL 5037206-65.2021.402.5001, relator juiz federal Caio Moyses de Lima, j. 19/04/2023). 2. Não existe antinomia entre a disciplina instituída pela Lei 13.846/2019 e as regras do Código Civil relativas a prescrição para pessoas com menos de 16 anos. Trata-se de uma lei especial, que se sobrepõe à lei geral naquilo que com ela é incompatível, conforme a LINDB. 3. Dada a equivalência da disciplina legal, este colegiado deve adotar as razões de decidir da TNU, adequando sua interpretação sobre a controvérsia a respeito do termo inicial da pensão por morte à seguinte tese jurídica: No caso de óbito ocorrido depois da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a pensão por morte é devida a dependente com menos de 16 anos desde a data do óbito, se o benefício for requerido em até 180 dias, e desde a DER, se o requerimento for posterior a esse prazo. 4 . Provimento ao pedido de uniformização, com devolução do feito à origem para juízo de adequação. (TRF4, PUIL 5031596-61.2021.4.04.7200, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária , Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ , julgado em 28/04/2023) Nesse mesmo sentido o entendimento firmado pela TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NOVA TESE FIXADA: " PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO ". (PUIL 5037206-65.2021.402.5001, relator juiz federal Caio Moyses de Lima, j. 19/04/2023) Aplica-se ao caso, por analogia, a Questão de Ordem nº 13 da TNU: " Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ". 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL, nos termos dos art. 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região).

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Processo nº 5004054-25.2025.4.03.0000

ID: 315968730

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004054-25.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004054-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004054-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO - MG116381-A, TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES - SP243775 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO, contra decisão proferida em sede de execução fiscal que, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. A r. decisão foi proferida nos seguintes termos: (ID 353858374 - autos de origem) "A Exequente apresenta petição requerendo a penhora no rosto dos autos falimentares da parte executada. A Lei 11.101/2005, com as alterações incluídas pela Lei 14.112/2020, prevê a instauração de incidente de classificação de crédito público, nos termos do artigo 7º-A, que assim dispõe: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. No mesmo passo, o artigo 7º-A, §4º, inciso I estabelece que o incidente perante o juízo falimentar tem o objetivo de verificação dos cálculos e a classificação dos créditos, uma vez que a lei delimita a competência do juízo falimentar para estas duas questões: § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; Assim, tendo em vista que à Fazenda Pública é permitida a instauração de incidente perante o juízo falimentar para salvaguardar seus créditos, a penhora no rosto dos autos não se mostra o meio adequado para o objetivo pretendido pela exequente, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado. Aguarde-se em arquivo sobrestado até o julgamento definitivo do processo falimentar. Intime-se. Cumpra-se." Alega a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista a uníssona jurisprudência desta E. Corte Regional e C. Superior Tribunal de Justiça, bem como pela garantia de satisfação do crédito exequendo. Foi deferida a antecipação da tutela recursal, a fim de possibilitar, em benefício da agravante, a penhora no rosto dos autos do processo de falência, a que a executada se encontra submetida. (316573921) Contra essa decisão fora interposto agravo interno pela Bamberg Imóveis - Em recuperação judicial (ID 322631034). Contraminuta de agravo de instrumento (ID 322631038). Contrarrazões ao agravo interno pelo CRECI (328085750). É o suficiente relatório. Decido, na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. Colho da demanda subjacente que, proposta execução fiscal pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região e, ante a ausência da oposição de embargos, fora requerido a penhora no rosto dos autos de processo de falência a qual a executada se encontra submetida. O magistrado a quo indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que cabia à própria exequente, habilitar seus créditos no juízo falimentar. Entendo que a decisão agravada não merece subsistir. Nos termos do art. 187, do CTN, “a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”. Significa dizer, portanto, ser despicienda a habilitação do crédito tributário no processo falimentar, podendo-se prosseguir a execução fiscal para sua exigência. Contudo, remanescia controvérsia acerca da admissibilidade e de qual juízo seria o competente, se admitidos, para decidir sobre pedidos de constrição, relativos a créditos objeto de execução fiscal: se o juízo no qual estas tramitavam ou o juízo da falência. Nessa toada, o C. STJ afetou recursos especiais, para a apreciação sob a sistemática prevista no art. 1.036, do CPC, em tema assim delimitado (nº 987): “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. Todavia, com as mudanças perpetradas na Lei de Falências pela Lei 14.112/2020, a questão foi superada. Com efeito, conforme o disposto no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, as implicações próprias da decretação da falência/recuperação judicial, previstas nos incisos I, II e III, do caput do dispositivo, não se aplicam às execuções fiscais, cabendo ao juízo falimentar, entretanto, eventualmente substituir os atos de constrição nelas efetivados. Transcrevo os dispositivos para melhor elucidação: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código” (grifos nossos). Como bem pontuou o Ministro Relator, na decisão de desafetação do Tema nº 987, “a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. Em suma, “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal” (REsp n. 1.694.261/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). Assim, conjugando os elementos trazidos aos autos com a orientação pretoriana, e, sobretudo, o fato de que a execução fiscal não se suspende com a decretação da falência da executada e que cabe ao juízo da falência averiguar a viabilidade da constrição perpetrada no feito executivo, tenho por possível a realização de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Em casos semelhantes, não tem sido outro o posicionamento desta E. Turma: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O crédito da Fazenda Pública prevalece sobre todos os outros, excetuando-se os créditos trabalhistas, sendo que a cobrança da dívida ativa não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência ou concordata, podendo a execução prosseguir simultaneamente ao processo falimentar (CTN, art. 187 e arts. 5º e 29, da Lei nº 6.830/1980). 2. De outra parte, a Súmula nº 44, do extinto Tribunal Federal de Recursos preceitua que:Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar;proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico. Precedentes (REsp n. 1.740.313/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015767-70.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021). 3. No caso vertente, tratando-se de execução fiscal ajuizada contra a massa falida da empresa executada, merece reforma a decisão agravada, com a determinação pelo r. Juízo a quo da penhora no rosto dos autos falimentares, de modo a resguardar eventual crédito para satisfazer a execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031375-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 15/06/2023). g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. NÃO CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA ORDEM. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de encaminhar os bens penhorados à hasta pública, bem como determinou a suspensão da execução fiscal até a aprovação do plano de recuperação judicial da executada. 2.Estabelecia a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial , a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em sua redação original, vigente à época da prolação da decisão agravada, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou o referido diploma: “Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial ,ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.”. Logo, não havia óbice ao prosseguimento da execução fiscal, tendo cabimento a constrição de bens da executada. 3.Não persistem mais questionamentos acerca da continuidade da execução fiscal e efetivação de bens, a despeito da falência/recuperação judicial, a partir da edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, passando ela a constar: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.[...]§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). 4. A novel legislação explicitou a competência do juízo falimentar, no que concerne às penhoras realizadas no âmbito da execução fiscal. 5.Considerando que a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial da executada, bem como cabe ao juízo universal verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, com a possiblidade de substituição, tem cabimento o prosseguimento da execução fiscal, com o deferimento de atos constritivos. 6.Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003721-54.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 23/09/2022). g.n. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de possibilitar, em benefício da agravante, a penhora no rosto dos autos do processo de falência, a que a executada se encontra submetida, restando prejudicado o agravo interno interposto. Comunique-se ao Juízo a quo. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015767-38.2025.8.24.0045

ID: 334347168

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-38.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA WOJCIECHOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015767-38.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ALZIRA MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA WOJCIECHOWSKI (OAB SC040467) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA E RITO RECONHEÇO a competênc… Procedimento Comum Cível Nº 5015767-38.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ALZIRA MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA WOJCIECHOWSKI (OAB SC040467) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA E RITO RECONHEÇO a competência Juízo Comum para julgar este processo, porque o valor da causa é superior a 60 salários mínimos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA O SC Saúde é o plano de saúde destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina e seus dependentes. Foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 306/2005 e regulamentado pelo Decreto nº 621, de 26 de outubro de 2011. Trata-se de plano na modalidade de autogestão, sem fins lucrativos, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas ações que discutem a extensão de sua cobertura, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ e no TJSC (AI 4003855-12.2019.8.24.0000, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 02.07.2019). Contudo, a inaplicabilidade do CDC não exime o plano do cumprimento dos princípios contratuais previstos no Código Civil de 2002, especialmente os da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422). Tais princípios impedem que o gestor do plano restrinja a cobertura contratual por meio de cláusulas ambíguas ou abusivas. Em caso de dúvida interpretativa, aplica-se o art. 423 do CC/2002, que determina a interpretação mais favorável ao aderente (cf. TJSC, AI n. 4019654-66.2017.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, j. em 27.06.2019). É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. (Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013, atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021 — cf. STJ, AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 29/11/2022). As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados no tratamento contra o câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS (cf. STJ, AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). Assentadas essas premissas, vamos ao caso dos autos. A parte autora é portadora de carcinoma adenoide cístico (CID 10: C08), em estágio avançado/metastático, e busca o fornecimento do medicamento Lenvatinibe , prescrito por sua médica assistente. O Estado negou o custeio do medicamento sob o argumento de que o fármaco não consta no rol de cobertura contratual do plano SC Saúde. Entendo que a negativa foi injustificada. O plano pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser adotado, o qual deve ser definido pelo médico assistente (cf. STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 29.04.2019). O tratamento postulado decorre de prescrição médica devidamente fundamentada. O relatório subscrito pela médica especialista demonstra a enfermidade que acomete a paciente e a necessidade imperiosa do medicamento solicitado ( 1.13 ): A prescrição está respaldada por estudo clínico de fase II, que avaliou a eficácia do Lenvatinibe em pacientes com carcinoma adenoide cístico recorrente ou metastático. Segundo o laudo médico, cerca de 15,6% dos pacientes apresentaram resposta parcial confirmada, com redução mensurável do tumor. Aproximadamente 75% tiveram estabilização da doença, e a sobrevida mediana livre de progressão foi de 17,5 meses — resultado expressivo para uma enfermidade de difícil tratamento. Não há qualquer indício de abusividade na indicação médica. Trata-se de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é pacífica quanto à obrigatoriedade de fornecimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. No âmbito do REsp 1733013/PR, a Quarta Turma do STJ fixou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não possuiria natureza meramente exemplificativa. 1.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. 1.2. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.166.381/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTOREGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais visando o fornecimento do fármaco Avastin para tratamento de câncer. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.297/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Considerando que o contrato não exclui a cobertura da doença, a negativa de custeio do tratamento com o fármaco prescrito revela-se injustificada. Ainda que o medicamento não seja destinado à aplicação hospitalar, a obrigação de fornecimento subsiste. O STJ consolidou entendimento de que são abusivas — e, portanto, nulas — as cláusulas contratuais que vedam o fornecimento de medicamentos antineoplásicos de uso domiciliar (cf. REsp 1692938/SP, DJe 04/05/2021; AgInt no REsp 1889213/SP, DJe 29/10/2020; AgInt no REsp 1912263/SP, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 1728749/MS, DJe 12/03/2021; AgInt no AREsp 1550992/RS, DJe 11/12/2020). A presença da fumaça do bom direito é evidente. A negativa de cobertura mostra-se ilegal diante dos fundamentos expostos. O perigo de demora também se faz presente, uma vez que a parte autora necessita do medicamento para tratamento de moléstia grave, potencialmente fatal. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, defiro o pedido de tutela de urgência. DETERMINO que o Estado de Santa Catarina forneça à parte autora, por meio do plano SC Saúde, o medicamento " LENVATINIBE" , conforme prescrição médica, observada a coparticipação prevista na legislação (Título XIII do Decreto nº 621/2011), no prazo de 10 dias a contar da intimação desta decisão. O fornecimento do medicamento fica condicionado à exibição de receitas médicas atualizadas a cada 30 dias. Para agilizar o cumprimento da presente decisão, oficie-se ao SC Saúde, com cópia desta decisão, via e-mail: cas.florianopolis@sea.sc.gov.br , e intime-se o Estado de Santa Catarina pelo endereço eletrônico judicial@pge.sc.gov.br , conforme determina a Portaria GAB/PGE nº 008/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nº 21.463, em 22/02/2021. Em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento, a inércia do plano será combatida com sequestro de valores via SISBAJUD. A parte autora fica ciente de que, antes de requerer o sequestro nestes autos, deverá apresentar três orçamentos atualizados da medicação. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação a que alude o art. 334 do CPC/2015, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer contestação em 15 dias (art. 335 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será contado em dobro quando a lei assim determinar (artigos 180, 183 e 186 do CPC/2015). Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). Não havendo essa opção disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (artigos 246 e seguintes do CPC/2015). RÉPLICA Havendo contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será contado em dobro quando a lei assim determinar (artigos 180, 183 e 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer por meio eletrônico. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Processo nº 5015767-78.2021.8.13.0079

ID: 278038973

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015767-78.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5015767-78.2021.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO(A): CLEUSA MARIA DE SOUZA DESPACHO Vistos. A parte executada foi citada, conforme ID 9444700540. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito exequendo e requeira o que entender de direito. Após, determino o prosseguimento da seguinte forma: DAS CONSULTAS INDISPONÍVEIS Ficam desde já indeferidas as consultas aos Sistemas SNIPER e SREI. A consulta SREI atualmente é realizada pelo sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/, conforme esclarecido no subitem “DA CONSULTA “REGISTRADORES.ONR” E DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS”. Já as funcionalidades da consulta SNIPER, no atual estágio, prestam-se apenas para o estabelecimento de ligações entre empresas e seus sócios, relações bancárias e cadastro de aeronaves, mostrando-se útil, por ora, apenas para pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, podendo ser substituída com maior êxito pelo SISBAJUD. PREVIC A PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar é uma autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável pela fiscalização, supervisão e controle das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs). Nesse contexto, a PREVIC não possui competência para fornecer informações sobre valores depositados a título de previdência complementar para indivíduos específicos. Destarte, a expedição de ofícios à PREVIC, com o objetivo de obter dados sobre a existência de valores para fins de penhora se mostra inócua, razão pela qual o referido requerimento fica desde já indeferido. SISBAJUD Frustrada a pesquisa a que se refere o subitem 5.2., caso tenha sido requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, observado o limite do crédito exequendo [sistema conveniado SISBAJUD], desde que recolhidas as custas. Localizados que sejam ativos financeiros, promova-se o cancelamento de eventual valor excessivo em 24 horas. Intime-se o (a) executado (a) pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso se encontre representado (a) em juízo, a fim de que, em 5 dias diga sobre eventual impenhorabilidade ou persistência de excesso. Havendo alegação de impenhorabilidade ou excesso, dê-se vista à parte contrária e, subsequentemente, FAÇAM-ME IMEDIATAMENTE CONCLUSOS OS AUTOS. Transcorrida ‘in albis’ a dilação concedida ao executado, ou refutada a alegação de impenhorabilidade ou de excesso, preclusa a decisão respectiva, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. Da penhora, intime-se o (a) executado (a) pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso se encontre representado (a) em juízo, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Decorrido o quinquídio, expeça-se alvará em favor do exequente, intimando-o para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Depósitos a Prazo Caso os valores bloqueados em depósitos à vistas sejam insuficientes e haja depósitos a prazo, oficie-se à instituição financeira, a fim de que promova a liquidação das posições ativos no mercado secundário, se for o caso, observada a ordem decrescente de vencimentos, até o valor bloqueado, depositando o valor de venda à disposição deste juízo, no prazo de 03 (três) dias úteis. RENAJUD Caso requerida a penhora de veículos automotores, proceda-se à pesquisa via sistema RENAJUD. Da pesquisa, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de penhora, insira-se restrição de transferência junto ao Sistema. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe: a) a cotação de mercado dos bens; b) a exata localização dos bens; c) o local para onde deverão ser removidos e o responsável pela remoção, inclusive o contato telefônico deste, visto inexistir depositário judicial nesta comarca, no prazo de 15 dias. Feito isso, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Se, intimado, o exequente deixar de cumprir as determinações do quarto parágrafo deste subitem, cancelem-se as restrições inseridas, caso em que a execução será considerada frustrada, arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. Cumpridas as determinações e intimado o executado, expeça-se mandado de busca e apreensão. Em seguida, intime-se o exequente a fim de que, em 05 dias, diga se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem e expedido alvará de levantamento, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. Caso o veículo cuja penhora se pretende encontre-se alienado fiduciariamente, e tenha o (a) exequente requerido a penhora dos direitos emergentes do contrato: Intime-se o (a) exequente para que, em 10 dias, diga se, em relação aos bens alienados às demais instituições financeiras, pretende prosseguir na penhora, adjudicando-se os direitos decorrentes dos contratos, com o que se dará a sub-rogação nos deveres do contratante, notadamente no que concerne ao pagamento das prestações futuras. Caso positivo, oficie-se às referidas instituições financeiras, a fim de que informem, em 10 dias, o saldo remanescente dos referidos contratos e se concordam com a alteração do contrato, passando a exequente a ostentar a condição de devedora fiduciária, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para resposta. Com a resposta, venham conclusos. Caso negativo, levantem-se as restrições, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão por execução frustrada. Caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 dias. INFOJUD Caso requerida, fica desde já deferida a consulta de bens e direitos junto ao sistema INFOJUD, mediante o prévio recolhimento das custas respectivas. Do resultado da consulta, observadas as normas a respeito do sigilo fiscal, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, silente o exequente, a execução será considerada frustrada arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. DA CONSULTA “REGISTRADORES.ONR” E DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS A consulta SREI e junto à “ONR” (registradores) encontram-se disponíveis apenas para beneficiários da gratuidade judiciária. Portanto, caso frustradas as pesquisas eletrônicas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em homenagem ao princípio da cooperação, traga o exequente aos autos, no prazo de 20 dias contados da vista, Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos disponibilizada no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/, referentes aos cartórios do estado de Minas Gerais, ressalvados os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade judiciária, hipótese em que a Secretaria deverá proceder como de costume. Caso encontrado algum apontamento nessa pesquisa eletrônica, deverá providenciar matrícula eletrônica ou certidão de inteiro teor, possibilitando a penhora ou mesmo a detecção de atos cometidos em fraudes contra credores ou fraude à execução. Positiva a consulta e apresentada a certidão de matrícula do imóvel, lavre-se a penhora por termo, intimando-se o executado e, se casado for por outro regime que não o da separação absoluta de bens, também seu cônjuge. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, expedindo-se carta precatória, caso situado o bem em outra comarca. Em seguida, intime-se o exequente, a fim de que diga se pretende adjudicar o bem ou promover a sua alienação por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. Penhora de Imóveis Gravados com Alienação Fiduciária Caso encontre-se alienado o imóvel a instituição financeira, DEFIRO a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato celebrado entre o executado e a instituição financeira. Lavre-se termo de penhora. Intime-se o executado pessoalmente, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, preferencialmente por carta e, se for casado, também o seu cônjuge. Oficie-se à instituição financeira credora, dando-lhe ciência da penhora e para que diga se concorda com o praceamento do bem, cujo produto servirá preferencialmente para quitar seu crédito, tudo no prazo de 15 dias. Caso a instituição financeira credora se manifeste anuindo com o praceamento do bem, cadastre-se seu patrono, a fim de que possa acompanhar a execução dos atos expropriatórios. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, expedindo-se carta precatória, caso situado o bem em outra comarca. A mesma providência deverá ser adotada, caso permaneça inerte. Tudo feito, intime-se o exequente, a fim de que diga se pretende adjudicar os direitos, caso em que passará a ocupar a posição de devedor perante a instituição financeira, abatendo-se de seu crédito os valores já adimplidos pelo executado. Caso requeira a alienação por hasta pública do bem, no caso de concordância da instituição financeira, ou dos direitos, independentemente da anuência desta, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o direito ou o bem, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. DA CONSULTA CAGED E DA PENHORA SOBRE SALÁRIO (PESSOA FÍSICA) Considerando o que restou recentemente decidido pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.874.222, frustradas todas as demais pesquisas e/ou insuficientes os bens penhorados, fica desde já deferida, caso requerida, a consulta a vínculos empregatícios mantidos por pessoas físicas, mediante utilização do sistema INFOSEG, funcionalidade MTE-RAIS. Caso haja vínculo empregatício, oficie-se à empresa/órgão pagador, solicitando sejam depositados, à disposição do Juízo, percentual de 30% dos vencimentos/salários brutos do executado, até o valor atualizado da execução, que deverá ser informado na mesma oportunidade. Com a resposta do ofício, intime-se o executado, para os fins do artigo 841 do Código de Processo Civil (CPC). Caso não haja impugnação, ficam desde já autorizados levantamentos dos depósitos, à medida que forem sendo efetivados, independentemente de nova conclusão. Impugnada a penhora, no prazo de 5 dias, venham conclusos. Alcançado o valor do crédito exequendo, venham conclusos. CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: AVENUE SECURITIES, C6 Global Invest, Inter&Co Securities, XP Investimentos CCTVM S.A., BTG Pactual, Nomad Tecnologia Ltda, Wise Brasil Instituição de Pagamento Ltda. e demais instituições autorizadas a operar com moedas estrangeiras. Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. GESTORAS DE CRIPTOATIVOS E DE ETF (Exchange-Traded Fund) Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: Coinext, OKX, Mynt, Best Wallet, Binance, Coinbase, Coinext, GOVE11 e demais corretoras de criptoativos. Fica autorizada, outrossim, pesquisas junto à ANBIMA, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informações junto a seus associados, de investimentos do devedor em ETFs. Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. OUTRAS CONSULTAS Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), B3 (Bolsa de Valores e Futuros de São Paulo), Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. DA EXECUÇÃO FRUSTRADA Efetivadas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CRIMG, não havendo bens suscetíveis de penhora ou requerimento de penhora de outros bens, por meio de indicação do exequente, fica desde já determinada a SUSPENSÃO da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil e do Provimento nº 301, de 2015. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Esclareço que novas consultas ficarão a depender da demonstração, pelo exequente, de indícios de alteração da fortuna do executado. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito GA

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Maximiliano Cesar Xavier Weber x Sinosserra Financeira S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 311166528

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170922-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO CESAR XAVIER WEBER

Polo Passivo:

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO FOIATO

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JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

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EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

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FABÍOLA PRESOTTO

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NIANE DA VEIGA LOPES

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BRUNO SOPER RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5170922-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MAXIMILIANO CESAR XAVIER WEBER ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5170922-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : MAXIMILIANO CESAR XAVIER WEBER ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) ADVOGADO(A) : NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) AGRAVADO : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : FABÍOLA PRESOTTO (OAB RS077477) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A) : JULIANO FOIATO (OAB RS054623) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL, SOB PENA DE MULTA . DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. O recurso de agravo de instrumento, de acordo com a nova sistemática processual, se afigura inadequado para atacar decisão que fixa multa. A decisão atacada pelo presente agravo de instrumento não integra o rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC, de sorte que o presente recurso não pode ser conhecido. Artigo 932, III do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAXIMILIANO CESAR XAVIER WEBER contra a decisão prolatada nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , que determinou fosse informada a localização do automóvel, sob pena de multa ( evento 29, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante sustenta que inexiste previsão legal que imponha ao réu a obrigação de indicar a localização do bem. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para que seja considerada incabível a intimação da parte ré para indicar a localização do bem e seja afastada eventual multa aplicada . Requer, ainda, a concessão de gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade judiciária para fins de processamento do presente recurso. A inconformidade, contudo, esbarra no juízo de admissibilidade recursal. Com efeito, a partir da vigência do CPC, o manejo de agravo de instrumento se limitou às situações previstas no art. 1.015 do CPC, sinalizando a nova técnica processual o cabimento do recurso apenas contra as decisões interlocutórias arroladas, além das hipóteses previstas em lei. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Colhe-se da doutrina abalizada que o cabimento do recurso desdobra-se em dois elementos, quais sejam, a previsão legal do recurso e sua adequação ( DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais 3. 13ª Edição. Salvador. Editora JusPodivm. 2016. p. 107). Portanto, as hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC afiguram-se taxativas ao efeito de possibilitar o cabimento do recurso em questão. No ponto, anoto a lição doutrinária de Fredie Didier Jr . e Leonardo Carneiro da Cunha [1] : As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º). Ainda sobre a temática do cabimento do agravo de instrumento extrai-se da doutrina a seguinte fundamentação [2] : O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. Não menos relevante mostra-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery [3] , lecionam o seguinte: Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Nesse prisma, entendo que a decisão atacada no presente recurso não se afigura dentre aquelas contidas no rol taxativo como de natureza agravável à luz do contido no art. 1.015 do CPC, razão pela qual deixo de conhecer do recurso. No caso em comento, a irresignação do agravante relativamente à cominação da multa para o caso de descumprimento da ordem judicial de informar sobre o paradeiro do bem, se afigura inadequada para o manejo do presente recurso, porque esta não se apresenta no rol de decisões agraváveis perante a nova sistemática processual. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INTIMA A PARTE PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA , VEZ QUE TAL NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51643665820238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . FIXAÇÃO DE MULTA A TÍTULO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM . DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, A QUESTÃO NÃO SE ENQUADRA COMO HIPÓTESE DE URGÊNCIA EM RAZÃO DE EVENTUAL INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.704.520/MT-STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 51469464020238217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 29-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORAM PREVISTAS TAXATIVAMENTE PELO LEGISLADOR NO ART. 1.015 DO NCPC. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO REFERIDO DISPOSITIVO JURÍDICO. TAMPOUCO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. No corpo da decisão consta que: "(...) No caso concreto, a parte agravante insurge-se em face de decisão que lhe intimou para indicar indicar a localização do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse contexto, o referido provimento não se encontra albergado pelo rol estabelecido no art. 1.015 do NCPC (...)" (TJRS, Nº 5074743-85.2020.8.21.7000, Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, III, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ROL TAXATIVO DO CPC, ART. 1015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, CONSOANTE TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO RESP. N. 1.704.520-MT (TEMA 988), POIS NÃO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5073288-51.2021.8.21.7000, Desembargador ROBERTO SBRAVATI, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/05/2021) Frise-se, por fim, que o entendimento assentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema n. 988), é no sentido de admitir em caráter excepcional, a interpretação mitigada do rol previsto no art. 1.015 do CPC, desde que provada inequivocamente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não restou demonstrado no caso em exame. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Diligências legais.

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