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Processo nº 5016291-27.2025.4.03.6100

ID: 324059565

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016291-27.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON TOKUJI GOYA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016291-27.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MILTON TOKUJI GOYA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP2943… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016291-27.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MILTON TOKUJI GOYA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de mandando de segurança impetrado por MILTON TOKUJI GOYA LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine "o direito de usufruir do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), previsto na Lei nº 6.321/1976, sem as limitações estabelecidas de forma ilegal e inconstitucional por meio de normas infralegais, tais como o Decreto nº 5/1991 (e posteriormente o Decreto 9.580/2018), a Instrução Normativa nº 1.700/2017 e o Decreto nº 10.854/2021 (este, inclusive, tendo infringido a anterioridade), ou outros atos normativos que venham veicular tais limitações". Narra a parte impetrante, em síntese, que se sujeita à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) pela sistemática do lucro real. Aponta, ainda, que no exercício das suas atividades fornece alimentação e refeições aos seus empregados por meio do Programa de Alimentação do Trabalho (PAT), de modo que nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.321/76 é permitido deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do IRPJ, o dobro das despesas comprovadamente realizadas na manutenção do PAT previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Sustenta que os Decretos n. 05/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021, a pretexto de regulamentarem o referido benefício, estabeleceram limitações quanto às condições de fruição e forma de cálculo da dedutibilidade relacionada ao PAT, o que viola a literalidade da Lei n. 6.321/76 e o princípio da legalidade que deve reger as relações jurídico-tributárias. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. A Lei n. 6.321/76, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, consistente no dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, assim estabelece: "Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável". A referida lei foi inicialmente regulamentada pelo Decreto n. 78.676/76, revogado pelo Decreto n. 05/91, que assim estabelecia em seu artigo 1º acerca do benefício de dedução: "Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo". O Decreto n. 05/91, por sua vez, foi revogado pela Decreto n. 10.854/2021, cujo artigo 172 passou a estipular que "A pessoa jurídica beneficiária do PAT observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas nos art. 383, art. 641 e art. 642 do Decreto nº 9.580, de 2018". Os mencionados dispositivos do Decreto n. 9.580/2018, ao seu turno, assim dispõem: "Art. 383. Será admitida a dedução de despesa de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 260 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º ). Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 641. [...] Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) . Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º)". Cumpre asseverar que os Decretos n. 78.676/76, 5/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021, embora tenham pretendido regulamentar o benefício concedido pela Lei n. 6.321/76, acabaram por discipliná-lo de maneira diversa, uma vez que a norma de regência, ao acenar com a possibilidade de dedução do incentivo do lucro tributável, determinou que a aludida diminuição fosse efetivada diretamente da base de cálculo do tributo e não do tributo propriamente dito. Daí a razão pela qual o procedimento adotado pelos decretos em comento merece reavaliação, pois, ainda que os seus efeitos sejam indiferentes para um primeiro momento, a alteração introduzida na legislação tributária, certamente, trouxe incerteza para o contribuinte. Nesse sentido, já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -PAT. ARTIGO 1º DA LEI N. 6.321/1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. ACÓRDÃO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com a finalidade de ver declarado o direito à apuração do benefício da segunda dedução dos gastos com alimentação do trabalhador, no PAT, mediante a dedução da base tributável, conforme previsto no art. 1º da Lei n. 6.321/1976, de acordo com o limite de 4% do lucro tributável, assegurando-se que a dedução em dobro de tais despesas, para fins de apuração do IRPJ, impacte o cálculo do seu respectivo adicional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da forma de cálculo do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, estabelecendo que a dedução do benefício deve ocorrer sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o Imposto de Renda devido. Entretanto, a limitação da dobra de 4% está relacionada ao imposto devido, e não ao lucro tributável. Nesse sentido: REsp n. 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023 e AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.926.785/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022. III - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de o mandado de segurança não ser a via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.949.812/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023 e AgInt no REsp n. 2.054.866/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1º/9/2023. IV - Assim, considerando que a Corte de origem concluiu por "assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de deduzir do lucro tributável até o dobro das despesas do PAT, com reflexos no adicional do imposto de renda e na apuração da base de cálculo da CSLL, limitado a 4% do imposto devido, sem as limitações estabelecidas no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, bem como reconhecer o direito à compensação ou restituição administrativa em relação aos recolhimentos efetuados no período não prescrito e no curso do processo e a possibilidade de cumprimento de sentença, via precatório ou requisição de pequeno valor, em relação aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, com efeitos limitados à data da impetração", dessume-se que a decisão recorrida está em sintonia com o atual posicionamento do STJ. V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 2.092.171/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) - Grifos acrescidos "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ILEGALIDADE DO ART. 645, §1º, I E II, DO DECRETO N. 9.580/2018. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. O art. 186, do Decreto nº 10.854, de 2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. Precedente: REsp. n. 2.088.361/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2023. 2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004; AgInt no REsp. n. 1.761.150-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.02.2019. 3. Contudo, se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). Precedente: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.926.785/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.02.2022. 4. Recurso especial não provido". (REsp n. 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) - grifos acrescidos Seguindo o posicionamento sufragado pelo C. STJ, o Eg Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já pacificou seu entendimento acerca do tema: "MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS REGULAMENTARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne da controvérsia consiste em saber acerca da legalidade do Decretos n. 10.854/2021 e quanto à possibilidade de restituição administrativa do indébito judicialmente reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4. O Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5. Escorreita a sentença na parte que concedeu parcialmente a segurança para “assegurar à impetrante o direito de deduzir, na apuração do IRPJ, o dobro da totalidade das despesas incorridas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na apuração do lucro tributável, inclusive sobre o adicional de 10% do imposto, afastando a metodologia de aproveitamento da dedução prevista pelas normas regulamentares, notadamente pelo Decreto nº 05/91, pelo Decreto nº 9.580/18 e pela Instrução Normativa SRF nº 267/02, bem como as limitações quantitativas previstas no Decreto nº 10.854/2021, observado o limite de dedução de 4%, previsto na Lei nº 9.532/97”. 6. Nos termos da jurisprudência desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.321/76, art. 1º; Decretos nº nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021; CF, art. 100; Lei Lei nº 11.457/07, artigos 26 e 26-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.986.142/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.142/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.); TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - 5004053-84.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2023, Intimação via sistema DATA: 05/12/2023; 3ª Turma, ApelRemNec 5036384-50.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 29/11/2023; Turma, AI 5007524-11.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019 e 3ª Turma, ApelRemNec 5021044-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/06/2022, Intimação via sistema DATA: 07/06/2022". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007317-06.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) - grifos acrescidos. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DECRETO Nº 10.854/2021. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321/1976 estabelece uma renúncia fiscal do Governo Federal referente a imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, contribuição previdenciária e FGTS em favor dos empregadores cadastrados, contemplando seus trabalhadores de baixa renda com os benefícios previstos no programa de acordo com a modalidade de execução. II. A controvérsia que se coloca está em aferir se as alterações promovidas por normas infralegais, notadamente o Decreto 10.854/2021, configuram limitações impostas sem respaldo legal à utilização do benefício fiscal de IRPJ atrelado ao Programa de Alimentação do Trabalhador. III. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a norma do artigo 3º, §4º, da Lei nº 9.249/1995 se aplica apenas aos benefícios fiscais que, por lei, impliquem dedução diretamente sobre o imposto devido e não àqueles que apenas de forma refletida, por reduzirem a própria base de cálculo do IRPJ e sua alíquota, impliquem diminuição do crédito tributário. IV. Por seu turno, as portarias e instruções normativas que limitam o valor da despesa no PAT extrapolam a função regulamentar ao estabelecer restrição não prevista em lei para o gozo do benefício, firmando-se a jurisprudência do STJ nesse sentido, de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei nº 6.321/1976. V. Portanto, diante do posicionamento firmado de forma majoritária, as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021, que altera a disposição do artigo 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18), ofendem ao princípio da estrita legalidade, afigurando-se indevida inovação na ordem legal promovida por decreto, ao determinar que a dedutibilidade do benefício fiscal de IRPJ referente ao PAT seja limitada de acordo com a faixa salarial do trabalhador. VI. Cabível, portanto, a dedução do dobro das despesas comprovadamente incorridas com o PAT sobre o valor do lucro tributável, na forma do art. 1º da Lei nº 6.321/76, para fins de apuração do IRPJ e do respectivo adicional, observado o limite de dedução de 4% (quatro por cento) do imposto devido. VII. Agravo interno a que se nega provimento". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002157-95.2022.4.03.6133, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 19/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) - grifos acrescidos. "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL.LIMITE DE 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de remessa necessária e apelações em face da sentença que concedeu a segurança, em sede de mandado de segurança que objetiva utilizar o incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT nos exatos termos previstos no artigo1° da Lei n°6.321/1976, observando o limite de dedução do referido incentivo fiscal do PAT, isoladamente considerado, correspondente a 4% do imposto de renda devido, sem as limitações estabelecidas nos Regulamentos (Decreto n°5/1991 e Decreto n°3.000/1999- RIR/1999) e na Instrução Normativa SRF n°267/2002, bem como reconhecer o direito de compensação referente aos recolhimentos efetuados no período compreendido entre o mês de julho de 2000 e o mês de novembro de 2004. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em definir (i) se a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, conforme a Lei nº 6.321/1976, ou diretamente sobre o imposto devido, conforme regulamentos infralegais; (ii) o limite de 4% ; e (iii) se há prescrição dos valores recolhidos entre julho de 2000 e novembro de 2004. III. Razões de decidir 3. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. 4. Portanto, as determinações dos decretos nº 5/91 e 3.000/99 e da Instrução Normativa n° 267/2002 para que as deduções incidam diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o lucro tributável, extrapolam os limites da legalidade ao alterarem a determinação da Lei 6.321/1976. 5. No que se refere ao percentual de 4% verifica-se que são situações distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido), sendo esse o entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça em que definido o lucro tributável, proceder-se-á à dedução das despesas do PAT, não podendo esta, isoladamente, exceder 4% do IRPJ devido, em conformidade com os artigos 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício fiscal, instituído por meio do art. 1º da Lei n. 6.321/1976, recai sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, resultando no lucro real, sobre o qual deverá recair o adicional do imposto de renda, previsto no art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/1995. 7. Assim, a ordem de deduções antecede a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. [...]". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0012312-70.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025) - grifos acrescidos. Diante das considerações e analisando o caso vertente, entendo que os benefícios previstos na Lei n. 6.321/76 devem ser aplicados diretamente sobre o lucro tributável, devendo ser afastada a incidência das limitações estabelecidas por normas infralegais por violação ao Princípio da Legalidade. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada para determinar a suspensão das limitações impostas pelos Decretos n. 78.676/76, 5/91, 3.000/99, 9.580/2018, incluindo o atual Decreto n. 10.854/2021, que vedam o direito da parte impetrante à aplicação do incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) exclusivamente com fundamento na própria Lei n. 6.321/76, isto é, deduzir do seu lucro tributável (base de cálculo do IRPJ de 15% e, também, do IRPJ-adicional de 10%) o dobro das despesas incorridas com o PAT, na forma do artigo 1º do diploma legal, observado o limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido de que trata o artigo 5º da Lei nº 9.532/97, afastando-se as demais limitações infralegais impostas, inclusive quantitativas, até o deslinde do feito, impedindo a autoridade coatora de proceder à cobrança dos valores, assim como negativar o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, inclusive o CADIN, ou adotar demais medidas constritivas cabíveis. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000631-13.2024.4.03.6137

ID: 260175678

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000631-13.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAVALCANTE & TERRA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL ANGELO MICAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000631-13.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: CAVALCANTE & TERRA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL ANGELO MICAS - SP181438 REU: UNIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000631-13.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: CAVALCANTE & TERRA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL ANGELO MICAS - SP181438 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CAVALCANTE & TERRA SERVICOS MEDICOS LTDA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que a parte autora requer provimento judicial que lhe assegure o direito ser tributado, pelo regime de tributação de lucro presumido, tanto no que concerne ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no percentual de 8%, quanto a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, no percentual de 12% de sua receita bruta, em razão da prestação de serviços tipicamente hospitalares, com base no artigo 15, § 1º, III, “a” e art. 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/1995 a partir da competência 2023. Aos autos foram anexados documentos eletrônicos. A União – Fazenda Nacional apresentou contestação alegando o não preenchimento dos requisitos normativos para fazer jus à redução de alíquotas, requerendo a improcedência da ação (ID 345164363). Houve réplica (ID 349178792) acompanhada de documentos (ID 349178794). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A previsão para a redução das alíquotas do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, tem base no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e art. 20, III da Lei 9.249/1995, que afirmam: Lei n. 9.249/1995, Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (...) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. Nos termos da referida norma, os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. Importante destacar que a redação do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei n. 9.249/1995 foi alterada pela Lei n. 11.727/2008, com vigência a partir de 01.01.2009, e passou a considerar também os prestadores de serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Verifica-se, portanto, que, para ter direito à redução tributária almejada na exordial, é necessário que o autor comprove: 1. Prestação de serviços hospitalares, serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, 2. Organização sob a forma de sociedade empresária; 3. Atendimento às normas da ANVISA. Definindo os critérios para aferição do conceito de “atividade hospitalar”, o STJ julgou, sob o Rito dos Recursos Repetitivos, o Tema 217, fixando as seguintes premissas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010) Como se observa, muito embora não seja exigida a capacidade de internação das sociedades empresárias para fazerem jus à redução da alíquota de IRPJ e CSLL, a simples atividade ambulatorial não se encontra abarcada pela previsão do benefício fiscal em análise. Neste sentido o seguinte precedente do TRF3: DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. No caso concreto, a partir de alteração contratual registrada na Jucesp em 11/04/2023, a autora deixou de ser uma sociedade simples e passou a ser constituída na forma de sociedade empresarial. De acordo com a Cláusula Quarta de seu Contrato Social, a autora tem por objetos sociais: (a) a atividade médica ambulatorial restrita a consultas; (b) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; (c) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; (d) treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; (e) atividade de apoio à gestão de saúde. 6. Com o intuito de comprovar o atendimento às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária emitida pela Prefeitura de São Paulo para outra sociedade. 7. Assim, o contribuinte pretendeu demonstrar que presta serviços médicos em ambiente de terceiro, trazendo aos autos alvará sanitário emitido para a empresa onde tais serviços seriam prestados. 8. Entretanto, as notas fiscais juntadas ao feito apresentam a descrição genérica de “procedimentos médicos”, sendo que nenhuma delas especifica quais seriam esses procedimentos. Tais documentos, por conseguinte, não são hábeis a corroborar a efetiva prestação de serviços de natureza hospitalar em ambiente de terceiro. 9. Não atendidos, portanto, todos os requisitos necessários à fruição do benefício, não cabe ao Poder Judiciário interpretá-lo de forma extensiva, sob pena de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 10. Inversão do ônus sucumbencial. Fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 11. Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5017526-97.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, DJEN: 26/06/2024) Desta forma, não se deve levar em consideração o critério subjetivo, isto é, a característica ou estrutura do suporte material em que prestadas as atividades do contribuinte em si, mas sim o tipo de serviço prestado. Ou seja, não basta a mera previsão estatutária de que a sociedade empresária possa desempenhar diversas atividades clínicas e cirúrgicas, mas faz-se necessário que ela comprove, de fato, atuar em conformidade com a previsão normativa típica de “serviço hospitalar” para fazer jus ao benefício tributário. Como decorrência lógica, a mera potencialidade de exercer atividade hospitalar, de igual modo, não é contemplada pela previsão de redução de alíquota. No que tange ao segundo requisito, é necessário que a empresa tenha natureza jurídica de sociedade empresária, não se cogitando a possibilidade de concessão da redução tributária requerida para empresas que sejam constituídas sob a forma de sociedade simples. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/1995. ALÍQUOTA MINORADA. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SOCIEDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. - Observância do disposto na Lei nº 9.249/1995, em seu artigo 15, § 1º, inciso III, alínea a e artigo 20, III - O tema foi objeto do recurso especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a interpretação da expressão “serviços hospitalares”. Firmada a tese do tema repetitivo 217 - Jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 11.727/2008, que alterou a Lei nº 9.249/1995, estabeleceu critério subjetivo para a percepção da benesse fiscal, uma vez que limitou seu aproveitamento ao contribuinte organizado sob a forma de sociedade empresária - No caso em análise, o apelante constituiu-se como sociedade simples, com registro no 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos/SP. Dessa forma, inexiste sociedade empresarial, razão pela qual não faz juz ao benefício tributário - As alegações não são hábeis a afastar norma que expressamente determina a forma de constituição exigida para obtenção de benesse fiscal - sobretudo quando considerada a literalidade que rege a concessão de tais benefícios (artigo 111 do Código Tributário Nacional) em função do imperativo de neutralidade e de isonomia fiscal - Afastado o pedido do recorrente de produção de outras provas além das documentais, visto que o não cumprimento do requisito subjetivo encontra-se suficientemente demonstrado pelas informações juntadas aos autos - Ainda que o recorrente tenha juntado licenças de funcionamento expedidas pela secretaria de saúde da prefeitura de Guarulhos, todas elas já se encontravam vencidas no momento em que foram apresentadas nos autos - Considerando a data do deferimento (05/04/2019) e a data de validade (05/04/2020) da documentação, verifica-se que o período de vigência das licenças não corresponde aos dos comprovantes de arrecadação de IRPJ e CSLL juntados pelo apelante na peça inicial - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5010369-55.2019.4.03.6119 SP, Relator: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN: 12/04/2024). Já no que se refere ao atendimento das normas da vigilância sanitária, é necessário que o estabelecimento empresarial tenha autorização de funcionamento da vigilância sanitária Estadual ou Municipal, conforme o art. 33, §2º da Instrução Normativa nº 1.700/2017 da Receita Federal do Brasil, ou de outra que vier a substituí-la. Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); b) na prestação de serviços de transporte de carga; c) nas atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda; e d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra; (...) § 3º Para fins de aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do § 1º, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Nessa direção, também: DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. (...) 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). (...) (TRF-3 - ApCiv: 5008190-06.2022.4.03.6100 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN: 12/03/2024). Outrossim, importante afirmar que a exigência de que outros requisitos não descritos em lei, como exigir que o estabelecimento mantenha estrutura com capacidade de internação de pacientes, é ilegal. Nesse sentido: (...) Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/1995, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. (STJ, REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto. No que toca ao requisito prestação de serviços hospitalares, verifica-se que, apesar do contrato prever que o objeto social da parte autora consiste em atividades de atendimento hospitalar, em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, conforme documento de ID 335859739, não há prova nos autos da efetiva prestação dos serviços. As notas fiscais apresentadas não têm a clareza suficiente para que as receitas decorrentes possam ser consideradas de "serviços hospitalares", razão por que não se sujeitam à apuração reduzida da base de cálculo do IRPJ e CSL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS . IRPJ E CSLL. LEI 9.249/1995. SERVIÇOS MÉDICOS . NATUREZA HOSPITALAR NÃO COMPROVADA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Argumentos apresentados pela parte recorrente não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão agravada, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 2. Estabelecem os artigos 15 e 20 da Lei 9 .249/95, respectivamente, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente, de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (art. 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei 11.727/08). 3 . No caso vertente, não há comprovação de que a impetrante (ora agravante) enquadra-se como prestadora de serviços hospitalares na forma exigida para fins de incidência de alíquota minorada de IRPJ e CSLL, nos termos dispostos no art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95. 4 . Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 5006004-73.2023.4 .03.6100 SP, Relator.: DIANA BRUNSTEIN, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/03/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%) . LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11 .727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. 1 . O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3 . A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art . 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. No caso concreto, a partir de alteração contratual registrada na Jucesp em 11/04/2023, a autora deixou de ser uma sociedade simples e passou a ser constituída na forma de sociedade empresarial . De acordo com a Cláusula Quarta de seu Contrato Social, a autora tem por objetos sociais: (a) a atividade médica ambulatorial restrita a consultas; (b) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; (c) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; (d) treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; (e) atividade de apoio à gestão de saúde. 6. Com o intuito de comprovar o atendimento às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária emitida pela Prefeitura de São Paulo para outra sociedade. 7 . Assim, o contribuinte pretendeu demonstrar que presta serviços médicos em ambiente de terceiro, trazendo aos autos alvará sanitário emitido para a empresa onde tais serviços seriam prestados. 8. Entretanto, as notas fiscais juntadas ao feito apresentam a descrição genérica de “procedimentos médicos”, sendo que nenhuma delas especifica quais seriam esses procedimentos. Tais documentos, por conseguinte, não são hábeis a corroborar a efetiva prestação de serviços de natureza hospitalar em ambiente de terceiro . 9. Não atendidos, portanto, todos os requisitos necessários à fruição do benefício, não cabe ao Poder Judiciário interpretá-lo de forma extensiva, sob pena de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 10 . Inversão do ônus sucumbencial. Fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 11. Apelação da União provida . (TRF-3 - ApCiv: 50175269720234036100 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 21/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/06/2024) Ainda que preenchidos os requisitos de constituição sob a forma de sociedade empresária (ID 335859739) e de licença expedida pela Vigilância Sanitária Municipal (ID 335859746), necessário o requisito da prestação de serviços hospitalares. Destarte a parte autora não preenche todos os requisitos para redução tributária almejada. DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I do CPC. Condeno a autora em honorários de sucumbência no patamar de 10% do valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Custas, nos termos da Lei. Sem reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Processo nº 5000632-95.2024.4.03.6137

ID: 260185649

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000632-95.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARD CLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA

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MIGUEL ANGELO MICAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000632-95.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: CARD CLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL ANGELO MICAS - SP181438 REU: UNIAO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000632-95.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: CARD CLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL ANGELO MICAS - SP181438 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CARD CLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que a parte autora requer provimento judicial que lhe assegure o direito ser tributado, pelo regime de tributação de lucro presumido, tanto no que concerne ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no percentual de 8%, quanto a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, no percentual de 12% de sua receita bruta, em razão da prestação de serviços tipicamente hospitalares, com base no artigo 15, § 1º, III, “a” e art. 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/1995 a partir da competência 2023. Aos autos foram anexados documentos eletrônicos. A União – Fazenda Nacional apresentou contestação alegando o não preenchimento dos requisitos normativos para fazer jus à redução de alíquotas, requerendo a improcedência da ação (ID 345164357). Houve réplica (ID 349175833) acompanhada de documentos (ID 349175835). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A previsão para a redução das alíquotas do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, tem base no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e art. 20, III da Lei 9.249/1995, que afirmam: Lei n. 9.249/1995, Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (...) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. Nos termos da referida norma, os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. Importante destacar que a redação do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei n. 9.249/1995 foi alterada pela Lei n. 11.727/2008, com vigência a partir de 01.01.2009, e passou a considerar também os prestadores de serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Verifica-se, portanto, que, para ter direito à redução tributária almejada na exordial, é necessário que o autor comprove: 1. Prestação de serviços hospitalares, serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, 2. Organização sob a forma de sociedade empresária; 3. Atendimento às normas da ANVISA. Definindo os critérios para aferição do conceito de “atividade hospitalar”, o STJ julgou, sob o Rito dos Recursos Repetitivos, o Tema 217, fixando as seguintes premissas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010) Como se observa, muito embora não seja exigida a capacidade de internação das sociedades empresárias para fazerem jus à redução da alíquota de IRPJ e CSLL, a simples atividade ambulatorial não se encontra abarcada pela previsão do benefício fiscal em análise. Neste sentido o seguinte precedente do TRF3: DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. No caso concreto, a partir de alteração contratual registrada na Jucesp em 11/04/2023, a autora deixou de ser uma sociedade simples e passou a ser constituída na forma de sociedade empresarial. De acordo com a Cláusula Quarta de seu Contrato Social, a autora tem por objetos sociais: (a) a atividade médica ambulatorial restrita a consultas; (b) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; (c) atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; (d) treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; (e) atividade de apoio à gestão de saúde. 6. Com o intuito de comprovar o atendimento às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária emitida pela Prefeitura de São Paulo para outra sociedade. 7. Assim, o contribuinte pretendeu demonstrar que presta serviços médicos em ambiente de terceiro, trazendo aos autos alvará sanitário emitido para a empresa onde tais serviços seriam prestados. 8. Entretanto, as notas fiscais juntadas ao feito apresentam a descrição genérica de “procedimentos médicos”, sendo que nenhuma delas especifica quais seriam esses procedimentos. Tais documentos, por conseguinte, não são hábeis a corroborar a efetiva prestação de serviços de natureza hospitalar em ambiente de terceiro. 9. Não atendidos, portanto, todos os requisitos necessários à fruição do benefício, não cabe ao Poder Judiciário interpretá-lo de forma extensiva, sob pena de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 10. Inversão do ônus sucumbencial. Fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 11. Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5017526-97.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, DJEN: 26/06/2024) Desta forma, não se deve levar em consideração o critério subjetivo, isto é, a característica ou estrutura do suporte material em que prestadas as atividades do contribuinte em si, mas sim o tipo de serviço prestado. Ou seja, não basta a mera previsão estatutária de que a sociedade empresária possa desempenhar diversas atividades clínicas e cirúrgicas, mas faz-se necessário que ela comprove, de fato, atuar em conformidade com a previsão normativa típica de “serviço hospitalar” para fazer jus ao benefício tributário. Como decorrência lógica, a mera potencialidade de exercer atividade hospitalar, de igual modo, não é contemplada pela previsão de redução de alíquota. No que tange ao segundo requisito, é necessário que a empresa tenha natureza jurídica de sociedade empresária, não se cogitando a possibilidade de concessão da redução tributária requerida para empresas que sejam constituídas sob a forma de sociedade simples. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/1995. ALÍQUOTA MINORADA. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SOCIEDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. - Observância do disposto na Lei nº 9.249/1995, em seu artigo 15, § 1º, inciso III, alínea a e artigo 20, III - O tema foi objeto do recurso especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a interpretação da expressão “serviços hospitalares”. Firmada a tese do tema repetitivo 217 - Jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 11.727/2008, que alterou a Lei nº 9.249/1995, estabeleceu critério subjetivo para a percepção da benesse fiscal, uma vez que limitou seu aproveitamento ao contribuinte organizado sob a forma de sociedade empresária - No caso em análise, o apelante constituiu-se como sociedade simples, com registro no 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos/SP. Dessa forma, inexiste sociedade empresarial, razão pela qual não faz juz ao benefício tributário - As alegações não são hábeis a afastar norma que expressamente determina a forma de constituição exigida para obtenção de benesse fiscal - sobretudo quando considerada a literalidade que rege a concessão de tais benefícios (artigo 111 do Código Tributário Nacional) em função do imperativo de neutralidade e de isonomia fiscal - Afastado o pedido do recorrente de produção de outras provas além das documentais, visto que o não cumprimento do requisito subjetivo encontra-se suficientemente demonstrado pelas informações juntadas aos autos - Ainda que o recorrente tenha juntado licenças de funcionamento expedidas pela secretaria de saúde da prefeitura de Guarulhos, todas elas já se encontravam vencidas no momento em que foram apresentadas nos autos - Considerando a data do deferimento (05/04/2019) e a data de validade (05/04/2020) da documentação, verifica-se que o período de vigência das licenças não corresponde aos dos comprovantes de arrecadação de IRPJ e CSLL juntados pelo apelante na peça inicial - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5010369-55.2019.4.03.6119 SP, Relator: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN: 12/04/2024). Já no que se refere ao atendimento das normas da vigilância sanitária, é necessário que o estabelecimento empresarial tenha autorização de funcionamento da vigilância sanitária Estadual ou Municipal, conforme o art. 33, §2º da Instrução Normativa nº 1.700/2017 da Receita Federal do Brasil, ou de outra que vier a substituí-la. Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); b) na prestação de serviços de transporte de carga; c) nas atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda; e d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra; (...) § 3º Para fins de aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do § 1º, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Nessa direção, também: DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. (...) 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). (...) (TRF-3 - ApCiv: 5008190-06.2022.4.03.6100 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN: 12/03/2024). Outrossim, importante afirmar que a exigência de que outros requisitos não descritos em lei, como exigir que o estabelecimento mantenha estrutura com capacidade de internação de pacientes, é ilegal. Nesse sentido: (...) Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/1995, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. (STJ, REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto. No que toca ao requisito prestação de serviços hospitalares, verifica-se que esse requisito está presente. Isso porque o objeto social da parte autora consiste em “exploração do ramo de clínica médica com prestação de serviços médicos na área de clínica geral, cardiologia e pediatria, atividades de atendimento hospitalar, em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares”, conforme documento de ID 335861379 datado de 14/06/2023. Constata-se, portanto, que o objeto social indica que os serviços prestados pela autora se enquadram no conceito legal de serviços hospitalares. Neste sentido o seguinte precedente do TRF3: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, III, A. REQUISITOS CUMPRIDOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de autorizar que a impetrante passe a recolher IRPJ e CSLL, com base de cálculo de, respectivamente, 8% e 12%, nos moldes do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, III, ambos da Lei n.º 9.249/95, em relação aos serviços de promoção à saúde, prestados em âmbito hospitalar e estabelecimentos similares. 2. Conforme exposto na peça exordial, a Impetrante é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída sob forma empresária, cujo objeto social é atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares; atividades de enfermagem; atividade médica ambulatorial restrita a consultas; serviços de laboratórios clínicos, tomografia, ressonância magnética, diagnóstico por imagem, entre outros, sujeitando-se à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido. (...) (TRF-3 - ApelRemNec: 5028123-62.2022.4.03.6100 SP, Relator: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/04/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES, AINDA QUE EM AMBIENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ANVISA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A Lei nº 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares, a aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL, respectivamente, conforme art. 15, § 1º, III, a, e art . 20, caput. 3. Com a alteração promovida pela Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, como requisito para aplicação da alíquota diferenciada, a organização da pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA. 4. Sendo admitido que as atividades prestadas em ambiente hospitalar de terceiro possam ser enquadradas na qualidade de serviços hospitalares, deve-se verificar a exigência instituída pela Lei 11.727/08 – aquela prestação deve atender as normas regulatórias expedidas pela ANVISA -, o que se consubstancia em termos probatórios na apresentação de licença de funcionamento expedida pelos órgãos competentes. 5. A inicial veio acompanhada de alvará sanitário expedido pela municipalidade, relativamente ao estabelecimento onde são prestados serviços tipicamente hospitalares, e de notas fiscais exemplificativas que revelam a prestação de serviços médicos naquele estabelecimento (plantões em UTI pediátrica). 6. Honorários recursais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 85, § 1º, in fine, combinado com o § 11, do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 5003949-02.2022.4 .03.6128 SP, Relator.: SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, Data de Julgamento: 24/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/05/2024) No que concerne ao requisito da necessidade de constituição sob a forma de sociedade empresária, verifica-se que também está preenchido. Isso porque a parte autora possui essa natureza jurídica, conforme cláusula primeira do documento de ID 335861379, o que está de acordo com a jurisprudência acima referida. Verifica-se também a presença da licença expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, que está suprida pelo documento ID 335861389, emitido em 19/08/2024 (Alvará Municipal). Destarte a parte autora preenche todos os requisitos para redução tributária almejada. Ressalto, porém, que somente a partir de 12/2024 a parte autora preencheu todos os requisitos para a redução da carga tributária pretendida, conforme ID 349175835, fls. 7. Assim, ante o preenchimento dos requisitos apontados, é possível a parcial procedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I do CPC, consoante fundamentação, para: DECLARAR o direito de a autora recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a base de cálculo presumida de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento), respectivamente, da receita bruta auferida em cada mês, excluindo-se as simples consultas, com início a partir de 12/2024. CONDENAR a UNIÃO a restituir eventuais valores pagos pela autora a título de IRPJ e CSLL que tenham sido recolhidos em desacordo com o item anterior, a partir de 12/2024 até o trânsito em julgado desta ação, com juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. Condeno a União em honorários de sucumbência no patamar de 10% do valor da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência por ser sucumbente em parte ínfima da demanda (art. 86, parágrafo único, CPC). A União é isenta de custas, nos termos da Lei. Sem reexame necessário, pois o valor não excede a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Processo nº 5008055-86.2025.4.03.6100

ID: 259751996

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008055-86.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008055-86.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) … 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008055-86.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de mandando de segurança impetrado por HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. e HNS AMERICAS COMUNICAÇÕES LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine "à Autoridade Coatora que se abstenha de impedir as Impetrantes de realizarem a dedução do benefício da dobra das despesas realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme disposto nos arts. 1º da Lei nº 6.321/76 e 5º da Lei nº 9.532/97, do lucro tributável, com o limite de 4% sobre o lucro tributável ou quando menos, de 4% sobre o imposto de renda devido (considerados a alíquota de 15% e o seu adicional de 10%), de modo a afastar os Decretos que tratam da matéria, em especial os Decretos nºs 05/91, 3.000/99, 9.580/18 e o recente Decreto nº 10.854/21 [...]". Narra a parte impetrante, em síntese, que se sujeita à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) pela sistemática do lucro real. Aponta, ainda, que no exercício das suas atividades fornece alimentação e refeições aos seus empregados por meio do Programa de Alimentação do Trabalho (PAT), de modo que nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.321/76 é permitido deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do IRPJ, o dobro das despesas comprovadamente realizadas na manutenção do PAT previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Sustenta que os Decretos n. 05/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021, a pretexto de regulamentarem o referido benefício, estabeleceram limitações quanto às condições de fruição e forma de cálculo da dedutibilidade relacionada ao PAT, o que viola a literalidade da Lei n. 6.321/76 e o princípio da legalidade que deve reger as relações jurídico-tributárias. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. A Lei n. 6.321/76, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, consistente no dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, assim estabelece: "Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável". A referida lei foi inicialmente regulamentada pelo Decreto n. 78.676/76, revogado pelo Decreto n. 05/91, que assim estabelecia em seu artigo 1º acerca do benefício de dedução: "Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo". O Decreto n. 05/91, por sua vez, foi revogado pela Decreto n. 10.854/2021, cujo artigo 172 passou a estipular que "A pessoa jurídica beneficiária do PAT observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas nos art. 383, art. 641 e art. 642 do Decreto nº 9.580, de 2018". Os mencionados dispositivos do Decreto n. 9.580/2018, ao seu turno, assim dispõem: "Art. 383. Será admitida a dedução de despesa de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 260 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º ). Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 641. [...] Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) . Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º)". Cumpre asseverar que os Decretos n. 78.676/76, 5/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021, embora tenham pretendido regulamentar o benefício concedido pela Lei n. 6.321/76, acabaram por discipliná-lo de maneira diversa, uma vez que a norma de regência, ao acenar com a possibilidade de dedução do incentivo do lucro tributável, determinou que a aludida diminuição fosse efetivada diretamente da base de cálculo do tributo e não do tributo propriamente dito. Daí a razão pela qual o procedimento adotado pelos decretos em comento merece reavaliação, pois, ainda que os seus efeitos sejam indiferentes para um primeiro momento, a alteração introduzida na legislação tributária, certamente, trouxe incerteza para o contribuinte. Nesse sentido, já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -PAT. ARTIGO 1º DA LEI N. 6.321/1976. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. ACÓRDÃO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com a finalidade de ver declarado o direito à apuração do benefício da segunda dedução dos gastos com alimentação do trabalhador, no PAT, mediante a dedução da base tributável, conforme previsto no art. 1º da Lei n. 6.321/1976, de acordo com o limite de 4% do lucro tributável, assegurando-se que a dedução em dobro de tais despesas, para fins de apuração do IRPJ, impacte o cálculo do seu respectivo adicional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da forma de cálculo do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, estabelecendo que a dedução do benefício deve ocorrer sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o Imposto de Renda devido. Entretanto, a limitação da dobra de 4% está relacionada ao imposto devido, e não ao lucro tributável. Nesse sentido: REsp n. 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023 e AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.926.785/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022. III - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de o mandado de segurança não ser a via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio de precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.949.812/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023 e AgInt no REsp n. 2.054.866/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1º/9/2023. IV - Assim, considerando que a Corte de origem concluiu por "assegurar à parte impetrante o direito líquido e certo de deduzir do lucro tributável até o dobro das despesas do PAT, com reflexos no adicional do imposto de renda e na apuração da base de cálculo da CSLL, limitado a 4% do imposto devido, sem as limitações estabelecidas no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, bem como reconhecer o direito à compensação ou restituição administrativa em relação aos recolhimentos efetuados no período não prescrito e no curso do processo e a possibilidade de cumprimento de sentença, via precatório ou requisição de pequeno valor, em relação aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, com efeitos limitados à data da impetração", dessume-se que a decisão recorrida está em sintonia com o atual posicionamento do STJ. V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 2.092.171/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) - Grifos acrescidos "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ILEGALIDADE DO ART. 645, §1º, I E II, DO DECRETO N. 9.580/2018. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. O art. 186, do Decreto nº 10.854, de 2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. Precedente: REsp. n. 2.088.361/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2023. 2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004; AgInt no REsp. n. 1.761.150-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.02.2019. 3. Contudo, se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). Precedente: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.926.785/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.02.2022. 4. Recurso especial não provido". (REsp n. 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) - grifos acrescidos Seguindo o posicionamento sufragado pelo C. STJ, o Eg Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já pacificou seu entendimento acerca do tema: "MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS REGULAMENTARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne da controvérsia consiste em saber acerca da legalidade do Decretos n. 10.854/2021 e quanto à possibilidade de restituição administrativa do indébito judicialmente reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4. O Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5. Escorreita a sentença na parte que concedeu parcialmente a segurança para “assegurar à impetrante o direito de deduzir, na apuração do IRPJ, o dobro da totalidade das despesas incorridas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na apuração do lucro tributável, inclusive sobre o adicional de 10% do imposto, afastando a metodologia de aproveitamento da dedução prevista pelas normas regulamentares, notadamente pelo Decreto nº 05/91, pelo Decreto nº 9.580/18 e pela Instrução Normativa SRF nº 267/02, bem como as limitações quantitativas previstas no Decreto nº 10.854/2021, observado o limite de dedução de 4%, previsto na Lei nº 9.532/97”. 6. Nos termos da jurisprudência desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.321/76, art. 1º; Decretos nº nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021; CF, art. 100; Lei Lei nº 11.457/07, artigos 26 e 26-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.986.142/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.142/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.); TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - 5004053-84.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2023, Intimação via sistema DATA: 05/12/2023; 3ª Turma, ApelRemNec 5036384-50.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 29/11/2023; Turma, AI 5007524-11.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019 e 3ª Turma, ApelRemNec 5021044-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/06/2022, Intimação via sistema DATA: 07/06/2022". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007317-06.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) - grifos acrescidos. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DECRETO Nº 10.854/2021. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321/1976 estabelece uma renúncia fiscal do Governo Federal referente a imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, contribuição previdenciária e FGTS em favor dos empregadores cadastrados, contemplando seus trabalhadores de baixa renda com os benefícios previstos no programa de acordo com a modalidade de execução. II. A controvérsia que se coloca está em aferir se as alterações promovidas por normas infralegais, notadamente o Decreto 10.854/2021, configuram limitações impostas sem respaldo legal à utilização do benefício fiscal de IRPJ atrelado ao Programa de Alimentação do Trabalhador. III. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a norma do artigo 3º, §4º, da Lei nº 9.249/1995 se aplica apenas aos benefícios fiscais que, por lei, impliquem dedução diretamente sobre o imposto devido e não àqueles que apenas de forma refletida, por reduzirem a própria base de cálculo do IRPJ e sua alíquota, impliquem diminuição do crédito tributário. IV. Por seu turno, as portarias e instruções normativas que limitam o valor da despesa no PAT extrapolam a função regulamentar ao estabelecer restrição não prevista em lei para o gozo do benefício, firmando-se a jurisprudência do STJ nesse sentido, de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei nº 6.321/1976. V. Portanto, diante do posicionamento firmado de forma majoritária, as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021, que altera a disposição do artigo 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18), ofendem ao princípio da estrita legalidade, afigurando-se indevida inovação na ordem legal promovida por decreto, ao determinar que a dedutibilidade do benefício fiscal de IRPJ referente ao PAT seja limitada de acordo com a faixa salarial do trabalhador. VI. Cabível, portanto, a dedução do dobro das despesas comprovadamente incorridas com o PAT sobre o valor do lucro tributável, na forma do art. 1º da Lei nº 6.321/76, para fins de apuração do IRPJ e do respectivo adicional, observado o limite de dedução de 4% (quatro por cento) do imposto devido. VII. Agravo interno a que se nega provimento". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002157-95.2022.4.03.6133, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 19/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) - grifos acrescidos. "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL.LIMITE DE 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de remessa necessária e apelações em face da sentença que concedeu a segurança, em sede de mandado de segurança que objetiva utilizar o incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT nos exatos termos previstos no artigo1° da Lei n°6.321/1976, observando o limite de dedução do referido incentivo fiscal do PAT, isoladamente considerado, correspondente a 4% do imposto de renda devido, sem as limitações estabelecidas nos Regulamentos (Decreto n°5/1991 e Decreto n°3.000/1999- RIR/1999) e na Instrução Normativa SRF n°267/2002, bem como reconhecer o direito de compensação referente aos recolhimentos efetuados no período compreendido entre o mês de julho de 2000 e o mês de novembro de 2004. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em definir (i) se a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, conforme a Lei nº 6.321/1976, ou diretamente sobre o imposto devido, conforme regulamentos infralegais; (ii) o limite de 4% ; e (iii) se há prescrição dos valores recolhidos entre julho de 2000 e novembro de 2004. III. Razões de decidir 3. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. 4. Portanto, as determinações dos decretos nº 5/91 e 3.000/99 e da Instrução Normativa n° 267/2002 para que as deduções incidam diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o lucro tributável, extrapolam os limites da legalidade ao alterarem a determinação da Lei 6.321/1976. 5. No que se refere ao percentual de 4% verifica-se que são situações distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido), sendo esse o entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça em que definido o lucro tributável, proceder-se-á à dedução das despesas do PAT, não podendo esta, isoladamente, exceder 4% do IRPJ devido, em conformidade com os artigos 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício fiscal, instituído por meio do art. 1º da Lei n. 6.321/1976, recai sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, resultando no lucro real, sobre o qual deverá recair o adicional do imposto de renda, previsto no art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/1995. 7. Assim, a ordem de deduções antecede a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. [...]". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0012312-70.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025) - grifos acrescidos. Diante das considerações e analisando o caso vertente, entendo que os benefícios previstos na Lei n. 6.321/76 devem ser aplicados diretamente sobre o lucro tributável, devendo ser afastada a incidência das limitações estabelecidas por normas infralegais por violação ao Princípio da Legalidade. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada para determinar a suspensão das limitações impostas pelos Decretos n. 78.676/76, 5/91, 3.000/99, 9.580/2018, incluindo o atual Decreto n. 10.854/2021, que vedam o direito da parte impetrante à aplicação do incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) exclusivamente com fundamento na própria Lei n. 6.321/76, isto é, deduzir do seu lucro tributável (base de cálculo do IRPJ de 15% e, também, do IRPJ-adicional de 10%) o dobro das despesas incorridas com o PAT, na forma do artigo 1º do diploma legal, observado o limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido de que trata o artigo 5º da Lei nº 9.532/97, afastando-se as demais limitações infralegais impostas, inclusive quantitativas, até o deslinde do feito, impedindo a autoridade coatora de proceder à cobrança dos valores, assim como negativar o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, inclusive o CADIN, ou adotar demais medidas constritivas cabíveis. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029905-07.2022.4.03.6100

ID: 298811583

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029905-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE BRITO JARDIM

Acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A APELADO: MARIA JOSE BRITO JARDIM Advogado do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A APELADO: MARIA JOSE BRITO JARDIM Advogado do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA JOSE BRITO JARDIM em face de FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL e UNIÃO FEDERAL, objetivando a expedição e o registro do diploma de curso superior aos quais a parte autora faz jus, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferida a tutela provisória pelo Juizo Estadual, que determinou a emissão do diploma da parte autora no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). (ID. 319894668 – pág. 39). Em cumprimento da liminar, a Instituição de Ensino Ré consignou aos autos cópia do diploma da Autora, expedido aos 10 de janeiro de 2022. (ID. 319894668 – pág. 173/174) Determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal, nos termos do decidido pelo STF em tese vinculante ao julgamento do RE 1304964. (Num. 319894668 – pág. 176) Os autos foram distribuídos ao Juízo de Origem, que determinou a inclusão da União no polo passivo, na qualidade de terceiro interessado. (ID. 319894692) Em sentença proferida aos 08 de novembro de 2024, o D. Juiz Federal de Origem julgou procedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a liminar para reconhecer o direito da autora à expedição do diploma de graduação de Licenciatura em Pedagogia nos prazos definidos pelo Ministério da Educação (MEC) e condenar a ré Flamingo 2001 – Curso Fundamental Ltda. a indenizar a requerente, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado a partir desta data pelos índices próprios previstos nas tabelas da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizáveis, este contado desde a data do evento danoso (dia seguinte ao final do prazo de 120 dias da colação de grau). Por força da sucumbência a requerida foi condenada ao ressarcimento em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (ID. 319894700) Interposto recurso de apelação pela Ré FLAMINGO 2001 – CURSO FUNDAMENTAL LTDA, alegando em síntese que (i) a apelante é instituição de ensino não universitária e, por força de lei, depende de terceiros para o registro de seus diplomas; (ii) o requerimento do diploma feito pela autora ocorreu apenas 1 mês antes da deflagração das paralizações provocadas pela COVID-19, vale dizer, no final de janeiro de 2020 e que a entrega do diploma ocorreu em março de 2022, quando a vida cotidiana voltava a “normalidade”; (iii) durante o tempo transcorrido após a formatura até a entrega do diploma, o Certificado de Conclusão de Curso, que a apelada recebeu, substitui o Diploma para todos fins e efeitos de direito, até mesmo para o ingresso em carreiras públicas, como sedimentado pelo STJ; (iv) a autora não fez prova de candidatura a vagas de trabalho, ou que tenha sido excluída de processo seletivo por ausência do diploma, não sendo a hipótese dos autos de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, roga pela reforma da sentença no que diz respeito ao termo inicial do cômputo dos juros, que deverá incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, bem como a revogação das astreintes, sob pena de configuração de dupla punição à Apelante. (ID. 319894701) Com contrarrazões da Autora (ID. 319894705), os autos subiram a esta Eg. Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A APELADO: MARIA JOSE BRITO JARDIM Advogado do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. Narra na inicial que a Autora concluiu o curso de Pedagogia no mês de junho de 2019, participando da cerimônia de colação de grau no dia 31/10/2020. No entanto, a Requerida não teria fornecido o diploma, embora instada fazê-lo. Do conjunto probatório vê-se que a Autora foi aluna da Ré e concluiu o curso de Pedagogia, por ela administrado. Não obstante a conclusão do curso e a solicitação para a expedição do diploma, a Apelada não havia efetuado a entrega até o ajuizamento da presente demanda, restando incontroversa a demora na entrega do diploma. É cediço que a emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica que o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC, vejamos: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Art. 21. As IES públicas e privadas que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos deverão publicar extrato das informações sobre o registro no DOU, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do registro. § 1º O extrato de informações a ser publicado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome da mantenedora e da mantida; II - número do CNPJ da mantenedora; III - quantidade de diplomas registrados no período; IV - intervalo dos números de registro dos diplomas; V - identificação do número do livro de registro; e VI - identificação do sítio eletrônico da IES no qual poderá ser consultada a relação de diplomas registrados. § 2º As IES não universitárias, sem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos, terão os seus diplomas registrados por universidades, por Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ou por Centros Federais de Educação Tecnológica, na forma da legislação vigente, e deverão publicar o extrato de informações de que trata o § 1º no DOU, no prazo de trinta dias, contados da data de recebimento pela instituição de educação superior expedidora do diploma devidamente registrado. § 3º A responsabilidade pela publicação das informações sobre o registro do diploma no DOU recairá sobre a instituição de educação superior expedidora. Art. 22. O descumprimento dos prazos previstos no art. 21 será considerado irregularidade administrativa, a ser imputada à instituição de educação superior que lhe der causa, seja expedidora ou registradora, e poderá ser apurada por meio de processo administrativo de supervisão. Assim, depreende-se do teor dos artigos ora transcritos, que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, e o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De outro lado, entendo que a Apelante não se desincumbiu em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade prevista na lei consumerista, se limitando a imputar o atraso à pandemia do COVID-19. Não se desconhece a situação de calamidade pública que assolou o país nos anos de 2020 e 2021, na luta contra a pandemia de COVID-19, provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Ocorre que a Apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos o devido encaminhado do diploma para registro, mesmo após o retorno das atividades normalmente, só vindo a fazê-lo depois da concessão da tutela de urgência pelo Juízo Estadual. Em assim sendo, entendo que o decurso do prazo de mais de dois anos para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. Insta ressaltar, ainda, ser do conhecimento deste Juízo, o grande número de ações ajuizada perante esta Eg. Corte Regional em face da Apelante, visando à entrega do diploma, comprovam a recorrente falha na prestação de serviços pela da Instituição de Ensino para com seus alunos. Observo, outrossim, que a entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício da atividade profissional pela Autora. Assim, no caso em questão, a Faculdade Flamingo extrapolou (e muito) o prazo previsto para a expedição do diploma, o que configura falha na prestação do serviço educacional. No que diz respeito aos danos morais, tenho que o caso dos autos, em que a autora se viu obrigada a aguardar por tempo indeterminado, pela expedição da documentação essencial para o pleno exercício da sua profissão, que somente foi expedido em 10/01/2022, após o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. Nesse sentido o entendimento já exarado por esta Eg. Corte: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATRASO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DEVER DE REPARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros desde o evento danoso pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária desde a publicação da sentença pelo IPCA-E. 2. Conforme demonstrado nos autos, a demora para emissão do diploma ultrapassou o razoável, ficando a autora por longo período impossibilitada de exercer sua profissão. Ainda, consta dos autos que a União foi, por diversas vezes, instada pela instituição de ensino e que a regularização somente se verificou em 09.06.2017, mais de dois anos após da conclusão do curso. 3. Inalterada a indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante proporcional e razoável, bem como os critérios fixados para juros de mora e correção monetária, em observância à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. 4. Considerando a manutenção da sentença, o trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento) do valor da condenação. 5. Apelação desprovida. (TRF-3. ApCiv 5001792-59.2017.4.03.6119, 3ª Turma, Rel.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, DJEN DATA: 04/05/2021). Assim, demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da Apelada, passo à análise do quantum indenizatório. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195) Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. Nesse sentido o entendimento já manifestado por esta Eg. Turma, inclusive em precedente de minha relatoria: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021964-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024) É cediço que, nas hipóteses de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, como se vê no enunciado da Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios porque o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, uma vez que não é possível o pagamento antes desta data: A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. (STJ. REsp n° 903.258 RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 17/11/2011). Ressalte-se, ainda, que a taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e não se admite sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. Este é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.” (STJ. EDcl no RESP 1.025.298 RS. Segunda Seção. Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão. DJe 01/02/2013). Por tais motivos, sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC e não a partir do trânsito em julgado, conforme pretende a Apelante. Por fim, no que tange à multa astreinte, uma vez cumprida a obrigação tempestivamente, com a consequente comprovação nos autos, não subsistente mais o fato gerador para sua incidência, razão pela qual entendo restar prejudicado o pleito recursal da Apelante com relação a esse ponto especificamente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Nas hipóteses de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, como se vê no enunciado da Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça. 10. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios porque o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, uma vez que não é possível o pagamento antes desta data. 11. A taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e não se admite sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. Precedentes do STJ. 12. Uma vez cumprida a obrigação determinada pelo Juízo tempestivamente, com a consequente comprovação nos autos, não subsistente mais o fato gerador para incidência da multa astreinte. 13. Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação e majorar os honorários fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5029905-07.2022.4.03.6100

ID: 298811587

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029905-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO EGIDIO DI GIOIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A APELADO: MARIA JOSE BRITO JARDIM Advogado do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A APELADO: MARIA JOSE BRITO JARDIM Advogado do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA JOSE BRITO JARDIM em face de FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL e UNIÃO FEDERAL, objetivando a expedição e o registro do diploma de curso superior aos quais a parte autora faz jus, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferida a tutela provisória pelo Juizo Estadual, que determinou a emissão do diploma da parte autora no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). (ID. 319894668 – pág. 39). Em cumprimento da liminar, a Instituição de Ensino Ré consignou aos autos cópia do diploma da Autora, expedido aos 10 de janeiro de 2022. (ID. 319894668 – pág. 173/174) Determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal, nos termos do decidido pelo STF em tese vinculante ao julgamento do RE 1304964. (Num. 319894668 – pág. 176) Os autos foram distribuídos ao Juízo de Origem, que determinou a inclusão da União no polo passivo, na qualidade de terceiro interessado. (ID. 319894692) Em sentença proferida aos 08 de novembro de 2024, o D. Juiz Federal de Origem julgou procedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a liminar para reconhecer o direito da autora à expedição do diploma de graduação de Licenciatura em Pedagogia nos prazos definidos pelo Ministério da Educação (MEC) e condenar a ré Flamingo 2001 – Curso Fundamental Ltda. a indenizar a requerente, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado a partir desta data pelos índices próprios previstos nas tabelas da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizáveis, este contado desde a data do evento danoso (dia seguinte ao final do prazo de 120 dias da colação de grau). Por força da sucumbência a requerida foi condenada ao ressarcimento em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (ID. 319894700) Interposto recurso de apelação pela Ré FLAMINGO 2001 – CURSO FUNDAMENTAL LTDA, alegando em síntese que (i) a apelante é instituição de ensino não universitária e, por força de lei, depende de terceiros para o registro de seus diplomas; (ii) o requerimento do diploma feito pela autora ocorreu apenas 1 mês antes da deflagração das paralizações provocadas pela COVID-19, vale dizer, no final de janeiro de 2020 e que a entrega do diploma ocorreu em março de 2022, quando a vida cotidiana voltava a “normalidade”; (iii) durante o tempo transcorrido após a formatura até a entrega do diploma, o Certificado de Conclusão de Curso, que a apelada recebeu, substitui o Diploma para todos fins e efeitos de direito, até mesmo para o ingresso em carreiras públicas, como sedimentado pelo STJ; (iv) a autora não fez prova de candidatura a vagas de trabalho, ou que tenha sido excluída de processo seletivo por ausência do diploma, não sendo a hipótese dos autos de dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, roga pela reforma da sentença no que diz respeito ao termo inicial do cômputo dos juros, que deverá incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, bem como a revogação das astreintes, sob pena de configuração de dupla punição à Apelante. (ID. 319894701) Com contrarrazões da Autora (ID. 319894705), os autos subiram a esta Eg. Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029905-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EGIDIO DI GIOIA - SP220899-A APELADO: MARIA JOSE BRITO JARDIM Advogado do(a) APELADO: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. Narra na inicial que a Autora concluiu o curso de Pedagogia no mês de junho de 2019, participando da cerimônia de colação de grau no dia 31/10/2020. No entanto, a Requerida não teria fornecido o diploma, embora instada fazê-lo. Do conjunto probatório vê-se que a Autora foi aluna da Ré e concluiu o curso de Pedagogia, por ela administrado. Não obstante a conclusão do curso e a solicitação para a expedição do diploma, a Apelada não havia efetuado a entrega até o ajuizamento da presente demanda, restando incontroversa a demora na entrega do diploma. É cediço que a emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica que o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC, vejamos: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Art. 21. As IES públicas e privadas que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos deverão publicar extrato das informações sobre o registro no DOU, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do registro. § 1º O extrato de informações a ser publicado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome da mantenedora e da mantida; II - número do CNPJ da mantenedora; III - quantidade de diplomas registrados no período; IV - intervalo dos números de registro dos diplomas; V - identificação do número do livro de registro; e VI - identificação do sítio eletrônico da IES no qual poderá ser consultada a relação de diplomas registrados. § 2º As IES não universitárias, sem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos, terão os seus diplomas registrados por universidades, por Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ou por Centros Federais de Educação Tecnológica, na forma da legislação vigente, e deverão publicar o extrato de informações de que trata o § 1º no DOU, no prazo de trinta dias, contados da data de recebimento pela instituição de educação superior expedidora do diploma devidamente registrado. § 3º A responsabilidade pela publicação das informações sobre o registro do diploma no DOU recairá sobre a instituição de educação superior expedidora. Art. 22. O descumprimento dos prazos previstos no art. 21 será considerado irregularidade administrativa, a ser imputada à instituição de educação superior que lhe der causa, seja expedidora ou registradora, e poderá ser apurada por meio de processo administrativo de supervisão. Assim, depreende-se do teor dos artigos ora transcritos, que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, e o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De outro lado, entendo que a Apelante não se desincumbiu em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade prevista na lei consumerista, se limitando a imputar o atraso à pandemia do COVID-19. Não se desconhece a situação de calamidade pública que assolou o país nos anos de 2020 e 2021, na luta contra a pandemia de COVID-19, provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Ocorre que a Apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos o devido encaminhado do diploma para registro, mesmo após o retorno das atividades normalmente, só vindo a fazê-lo depois da concessão da tutela de urgência pelo Juízo Estadual. Em assim sendo, entendo que o decurso do prazo de mais de dois anos para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. Insta ressaltar, ainda, ser do conhecimento deste Juízo, o grande número de ações ajuizada perante esta Eg. Corte Regional em face da Apelante, visando à entrega do diploma, comprovam a recorrente falha na prestação de serviços pela da Instituição de Ensino para com seus alunos. Observo, outrossim, que a entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício da atividade profissional pela Autora. Assim, no caso em questão, a Faculdade Flamingo extrapolou (e muito) o prazo previsto para a expedição do diploma, o que configura falha na prestação do serviço educacional. No que diz respeito aos danos morais, tenho que o caso dos autos, em que a autora se viu obrigada a aguardar por tempo indeterminado, pela expedição da documentação essencial para o pleno exercício da sua profissão, que somente foi expedido em 10/01/2022, após o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. Nesse sentido o entendimento já exarado por esta Eg. Corte: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATRASO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DEVER DE REPARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros desde o evento danoso pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária desde a publicação da sentença pelo IPCA-E. 2. Conforme demonstrado nos autos, a demora para emissão do diploma ultrapassou o razoável, ficando a autora por longo período impossibilitada de exercer sua profissão. Ainda, consta dos autos que a União foi, por diversas vezes, instada pela instituição de ensino e que a regularização somente se verificou em 09.06.2017, mais de dois anos após da conclusão do curso. 3. Inalterada a indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante proporcional e razoável, bem como os critérios fixados para juros de mora e correção monetária, em observância à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. 4. Considerando a manutenção da sentença, o trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento) do valor da condenação. 5. Apelação desprovida. (TRF-3. ApCiv 5001792-59.2017.4.03.6119, 3ª Turma, Rel.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, DJEN DATA: 04/05/2021). Assim, demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da Apelada, passo à análise do quantum indenizatório. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195) Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. Nesse sentido o entendimento já manifestado por esta Eg. Turma, inclusive em precedente de minha relatoria: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021964-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/07/2024, DJEN DATA: 30/07/2024) É cediço que, nas hipóteses de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, como se vê no enunciado da Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios porque o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, uma vez que não é possível o pagamento antes desta data: A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. (STJ. REsp n° 903.258 RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 17/11/2011). Ressalte-se, ainda, que a taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e não se admite sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. Este é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.” (STJ. EDcl no RESP 1.025.298 RS. Segunda Seção. Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão. DJe 01/02/2013). Por tais motivos, sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC e não a partir do trânsito em julgado, conforme pretende a Apelante. Por fim, no que tange à multa astreinte, uma vez cumprida a obrigação tempestivamente, com a consequente comprovação nos autos, não subsistente mais o fato gerador para sua incidência, razão pela qual entendo restar prejudicado o pleito recursal da Apelante com relação a esse ponto especificamente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Nas hipóteses de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, como se vê no enunciado da Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça. 10. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios porque o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, uma vez que não é possível o pagamento antes desta data. 11. A taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e não se admite sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. Precedentes do STJ. 12. Uma vez cumprida a obrigação determinada pelo Juízo tempestivamente, com a consequente comprovação nos autos, não subsistente mais o fato gerador para incidência da multa astreinte. 13. Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação e majorar os honorários fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5009069-08.2025.4.03.6100

ID: 256201828

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009069-08.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO ROTOLI OKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009069-08.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009069-08.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167, JULIANO ROTOLI OKAWA - SP179231 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), objetivando, em sede de liminar, que “seja assegurado, desde já, à Impetrante o direito de usufruir do benefício fiscal decorrente do Programa de Alimentação do Trabalhador tal como previsto na Lei nº 6.321/1976, afastando-se as limitações previstas nos Decretos nºs 78.676/76, 05/91, 3.000/99, 9.580/18 e 10.854/21, bem como na IN SRF nº 267/02 e Solução COSIT nº 79/2014, bem como seja observado o único limite previsto na Lei nº 9.532/95, assegurando-lhe o direito de aplicar sobre a limitação de 4% efetivamente todo o Imposto de Renda devido, ou seja, com a inclusão da sua alíquota básica de 15% e do seu adicional de 10%”. Ao final, requer “a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar, para (iv.1) afastar, em definitivo, as limitações previstas nos Decretos nºs 78.676/76, 05/91, 3.000/99, 9.580/18 e 10.854/21, bem como na IN SRF nº 267/02 e Solução COSIT nº 79/2014, relativas à forma de cálculo da dedução das despesas com PAT do IRPJ a ser apurado e pago pela Impetrante, dada a violação ao princípio da estrita legalidade (arts. 150, I e aos arts. 3º e 97, II do CTN) e separação de poderes (arts. 2 e 48, I da CF), bem como a impossibilidade de delegação de competência tributária ao Poder Executivo (art. 48, I e 68, §1 da CF; art. 7 do CTN); (iv.2) seja observado o único limite previsto na Lei nº 9.532/95, assegurando-lhe o direito de aplicar sobre a limitação de 4% efetivamente todo o Imposto de Renda devido, ou seja, com a inclusão da sua alíquota básica de 15% e do seu adicional de 10%; (iv.3) bem como assegurar o direito à restituição/compensação qualquer valor indevidamente pago título de IRPJ apurado com base nos referidos atos infralegais”. A Impetrante relata que está cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pelo artigo 1º Lei no 6.321/76, e, por isso, está autorizada a deduzir as despesas incorridas com o programa de alimentação de seus trabalhadores. Todavia, sustenta que, sob a justificativa de regulamentar a lei instituidora do benefício fiscal, foram editados diversos atos infralegais, em especial Decretos pelo Poder Executivo, com o objetivo de restringir sua utilização pelos contribuintes, em total violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (arts. 150, I e aos arts. 3º e 97, II do CTN) e hierarquia das normas. Nesse sentido, aduz que sobreveio a edição do Decreto nº 78.676/76, substituído posteriormente pelo Decreto nº 5/91 que, com o objetivo de regulamentar a Lei nº 6.321/76, apresentou relevantes alterações no modo de apuração e aproveitamento do PAT a ser deduzido do IRPJ devido, de tal sorte que este passaria a ser calculado não mais com base no lucro tributável, mas sim no imposto de renda devido no período de apuração. Afirma também que, seguindo a mesma lógica, foi editado o Decreto nº 3.000/99, substituído posteriormente pelo Decreto nº 9.580/2018, que, em seus artigos 641 e 642, expôs a limitação ao disposto na Lei, na medida em que dispôs que o PAT seria deduzido do valor do imposto devido, adotando sistemática diversa daquela disposta na Lei de regência instituidora do PAT. Conclui afirmando que, com as referidas alterações legislativas, o valor apurado pela sistemática estabelecida na lei, que permitia a dedução do dobro das despesas, calculadas sobre o lucro tributável, o que implica considerar tanto a alíquota de 15% do IRPJ como o seu adicional de 10%, quando o caso, passaria, a partir da edição dos referidos Decretos, a ser calculado considerando tão somente o valor equivalente à aplicação da alíquota do IRPJ, qual seja, 15%, desconsiderando o respectivo adicional e, assim, reduzindo o incentivo concedido ao contribuinte por previsão legal. Ademais, assevera que, em dezembro de 2021, foi editado o Decreto nº 10.854, que alterou o art. 645 do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”), aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, para dispor que a dedução das despesas com o PAT deverá ser limitada aos valores pagos até um salário-mínimo. Além disso, o Decreto prevê também que a dedução dos valores só deverá ser aplicada para os rendimentos de até cinco salários-mínimos. Intimada, a impetrante regularizou a petição inicial, juntando comprovante de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ - e comprovando o recolhimento das custas processuais. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a petição ID 360217583, como emenda à inicial. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, o impetrante requer lhe seja assegurado o direito de usufruir do benefício fiscal decorrente do Programa de Alimentação do Trabalhador tal como previsto na Lei nº 6.321/1976, afastando-se as limitações previstas nas normas regulamentares, bem como seja observado o único limite previsto na Lei nº 9.532/95, assegurando-lhe o direito de aplicar sobre a limitação de 4% efetivamente todo o Imposto de Renda devido, ou seja, com a inclusão da sua alíquota básica de 15% e do seu adicional de 10%”. O artigo 1º da Lei 6.321/1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, possuía a seguinte redação: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Destaquei O percentual dedutível foi, posteriormente, reduzido pela Lei 9.532/1997: Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido; O Decreto n. 05/1991 (atualmente revogado pelo Decreto 10.854/21), que regulamentou a Lei n. 6.321/76, previu: Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subsequentes. (Redação dada pelo Decreto nº 349, de 1991) § 3° As despesas de custeio admitidas na base de cálculo de incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. § 4° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde. (grifei) Estabelece o art. 43, I da Instrução Normativa nº 1.700/2017: Art. 43. Do imposto apurado conforme o art. 42 a pessoa jurídica poderá, observados os limites e prazos previstos na legislação de regência, deduzir os valores dos benefícios fiscais de dedução do imposto, excluído o adicional, relativos: I - às despesas de custeio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); Por sua vez, dispõem os artigos 172 e 186 do Decreto 10.854/21: Art. 172. A pessoa jurídica beneficiária do PAT observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas nos art. 383, art. 641 e art. 642 do Decreto nº 9.580, de 2018. Parágrafo único. O benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores. (...) Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 645. ........................................................................................... § 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. De seu turno, os arts. 383, 641 e 642 do Decreto nº 9.580/2018 dispõem: Art. 383. Será admitida a dedução de despesa de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 260 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º ). Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 641 . (...) Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) . Destaquei Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º ). Em 25/03/2022, foi editada a Medida Provisória 1.108/2022 e o art. 1º da Lei 6.321/1976 passou a contar com a seguinte redação: "Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites em que dispuser o Decreto que regulamenta esta Lei. As Medidas Provisórias, como se sabe, têm força de lei e passam a produzir efeitos jurídicos desde a sua publicação. Nos termos do art. 7º, a MP 1.108/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 28/03/2022. A Medida Provisória 1.108/2022 foi convertida na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022, sendo esta a redação do art. 1º da Lei 6.321/1976: Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. (...)” De todo esse arcabouço legal, conclui-se que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido), conforme o art. 1º da Lei 6.321/76. Porém, a dedução deve observar o limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido (e não 4% do lucro tributável), conforme o art. 5º da Lei 9.532/1997. O STJ possui entendimento consolidado quanto a esses dois momentos distintos no cálculo da dedução das despesas incorridas no âmbito do PAT (definição do lucro tributável e definição do tributo devido) e quanto à limitação da dedução à 4% IRPJ devido, conforme seguinte julgado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE CONFORME O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PREVISÃO DE CONDIÇÕES E LIMITES. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Precedente: AgInt no REsp n. 2.035.315/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. II. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei n. 9.532, de 1997, e no art. 642 do Decreto n. 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), e no § 1º do art. 1º da Lei n. 6.321, de 1976, impõe-se diferenciar dois momentos distintos no cálculo da dedução das despesas incorridas no âmbito do PAT: (i) a definição do lucro tributável e (ii) a definição do tributo devido. III. Definido o lucro tributável, proceder-se-á à dedução das despesas do PAT, não podendo esta, isoladamente, exceder 4% do IRPJ devido. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.968.875/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022; AgInt no REsp n. 1.948.804/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023; e AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.926.785/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022. IV. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.054.909/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Quanto ao tema, confira-se, dentre tantos, os seguintes julgados do TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LEI N. 6.321/1976. DECRETO REGULAMENTADOR NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO LEGAL APTO A LIMITAR DEDUÇÃO DO IRPJ BASEADA NO PAGAMENTO REALIZADO NO ÂMBITO NO PAT. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança que indeferiu o pedido liminar, no qual a impetrante, pessoa jurídica, pleiteava permanecer efetuando a dedução do PAT, para fins do Imposto sobre a Renda, nos termos disciplinados pela Lei 6.321/76, com a alteração da Lei nº 9.532/97, sem as limitações impostas pelo artigo 186, do Decreto nº 10.854/2021, que alterou o parágrafo 1º, do artigo 645, do Decreto nº 9.580/2018. 2. A parte agravante narra que o Decreto n. 10.854/2021 foi editado com o objetivo de regulamentar as disposições relativas à legislação trabalhista e instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, de modo que, a partir do seu artigo 186, que conferiu nova redação ao §1º do artigo 645 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9.580/2018), verifica-se indevida restrição ao benefício fiscal instituído pela Lei n. 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT), o que ofende o princípio da legalidade. Alega, em síntese, que o Decreto n. 10.854/2021 padece de inconstitucionalidade e ilegalidade, porquanto restringiu a dedução das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, para fins de apuração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, apenas aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, bem como às parcelas do benefício que correspondam ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. Sustenta que o referido Decreto extrapolou a sua competência regulamentar, de forma que acarretou descabida majoração do IRPJ e afronta ao princípio da legalidade tributária. . 3. A parte agravada alegou, em síntese, que o colendo Superior Tribunal de Justiça não decidiu sobre a legalidade do Decreto n. 10.854/2021, no que concerne aos dispositivos que regulamentaram a utilização do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT na apuração do IRPJ. Aduz que a edição do artigo 186, do Decreto n. 10.854/2021, não representa ofensa ao princípio da legalidade tributária, uma vez que existe, nos artigos 1º e 2º da Lei n. 6.321/1976, autorização legislativa para que o Executivo regulamente e restrinja o benefício de dedução das despesas com o PAT, de modo a priorizar os trabalhadores de baixa renda. Sustenta que não há justificativa para que o Decreto n. 10.854/2021 não produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicado, dado que não se exige a observância do princípio da anterioridade tributária nesses casos. 4. O denominado Programa de Alimentação ao Trabalho - PAT constitui benefício fiscal direcionado às pessoas jurídicas que realizam despesas em programas de alimentação aos seus empregados, de forma a permitir a dedução em dobro desses valores na apuração do IRPJ, nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.321/1976. 5.. Assim, para regulamentar o referido dispositivo legal, foram editados diversos atos normativos – Decretos nº 78.676/1976, 05/1991, 3.000/1999 e 10.854/2021 – que alteraram a permissão de dedução do “lucro tributável”, autorizada pela Lei nº 6.321/1976 para que, de um lado, fosse realizada apenas sobre o “Imposto de Renda devido” e, de outro lado, reduzir o percentual de dedução do PAT de 5% para 4%, nos termos da Lei nº 9.532/97. 6. No entanto, percebe-se que os referidos Decretos (notadamente o Decreto n. 10.854/2021) extrapolaram sua função regulamentadora, uma vez que, ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo a despesas com programas de alimentação do trabalhador não prevista na Lei nº 6.321/76, restringiram indevidamente o alcance do benefício legal. 7. Nesse sentido, considerando que o Decreto não é instrumento legal apto a inovar na ordem jurídica, verifico que a limitação da dedutibilidade do IRPJ em razão de pagamentos realizados no âmbito do PAT, conforme disposto no Decreto n. 10.854/2021, representa aumento de carga tributária, porquanto deduções menores causam o aumento do valor da renda para fins de recolhimento do IRPJ. 8. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016380-51.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, Intimação via sistema DATA: 01/04/2025) Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007317-06.2022.4.03.6100Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outrosRequerido:BANCO HONDA S/A. e outros EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS REGULAMENTARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne da controvérsia consiste em saber acerca da legalidade do Decretos n. 10.854/2021 e quanto à possibilidade de restituição administrativa do indébito judicialmente reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4. O Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5. Escorreita a sentença na parte que concedeu parcialmente a segurança para “assegurar à impetrante o direito de deduzir, na apuração do IRPJ, o dobro da totalidade das despesas incorridas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na apuração do lucro tributável, inclusive sobre o adicional de 10% do imposto, afastando a metodologia de aproveitamento da dedução prevista pelas normas regulamentares, notadamente pelo Decreto nº 05/91, pelo Decreto nº 9.580/18 e pela Instrução Normativa SRF nº 267/02, bem como as limitações quantitativas previstas no Decreto nº 10.854/2021, observado o limite de dedução de 4%, previsto na Lei nº 9.532/97”. 6. Nos termos da jurisprudência desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.321/76, art. 1º; Decretos nº nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021; CF, art. 100; Lei Lei nº 11.457/07, artigos 26 e 26-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.986.142/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.142/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.); TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - 5004053-84.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2023, Intimação via sistema DATA: 05/12/2023; 3ª Turma, ApelRemNec 5036384-50.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 29/11/2023; Turma, AI 5007524-11.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019 e 3ª Turma, ApelRemNec 5021044-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/06/2022, Intimação via sistema DATA: 07/06/2022. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007317-06.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Consoante observado no aresto recorrido, nos termos da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido). Em contrapartida, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido (e não a 4% do lucro tributável). 3. Ressaltou-se também, com supedâneo em sólido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que o contribuinte tem o direito de calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Esclareceu-se em seguida que, sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 4. O STJ tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. 5. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 7. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 8. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 9. Embargos de declaração rejeitados. (TRF3, 3ªTurma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5013865-52.2019.4.03.6100, Rel. Des. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, DJEN 08/03/2023). Ademais, ressalto que o STJ já decidiu pela possibilidade de incidência da dedução em questão sobre o adicional de imposto de renda, o que se dá apenas de forma indireta, pois tal dedução reduz o lucro real, o qual é base de cálculo para o adicional do IRPJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. FORMA DE CÁLCULO: DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA LIMITADA A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme defende a Fazenda Nacional, a dedução dos gastos com alimentação dos trabalhadores repercutirão não só no quantum devido a título de IRPJ, mas também sobre o seu adicional. Todavia, a composição dessa repercussão indireta não permite a interpretação de que o benefício do art. 1º da Lei 6.321/76, com as derrogações operadas pelos artigos 5º e 6º, I, da Lei 9.532/97, aplica-se diretamente sobre o adicional. Os recentes disposições dos artigos 641 a 643 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), definitivamente esclarecem que o incentivo fiscal do PAT recai sobre o imposto devido, e não mais sobre o lucro tributável (ou lucro real), como ocorria na redação original da já citada Lei nº 6.321/1976. 2. Todavia, a tese fazendária não merece guarida. A farta jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no entendimento de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional. 3. A propósito, o sobredito posicionamento está ancorado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto porque o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o. Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 (AgInt no REsp. 1.695.806/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.8.2018) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.044.984/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. É firme o posicionamento desta Corte Superior segundo o qual os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (AgInt no REsp 1.695.806/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). Precedentes. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que conquanto esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97 (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022). Precedente. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1968875/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 09.12.2022) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA. LIMITE DE 4% DO IMPOSTO DEVIDO. BENEFÍCIO. APLICAÇÃO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes à matéria em questão, pacificaram a orientação de que "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional". (EDcl no AgInt no REsp n. 1.775.844/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) 2. "O art. 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o. Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/95" (AgInt no REsp 1.695.806/RS, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.8.2018). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1690281/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 03/10/2022) Conclui-se, da análise da legislação de regência em cotejo com a jurisprudência pacificada, que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido), conforme o art. 1º da Lei 6.321/76. Porém, deve observar o limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido (e não 4% do lucro tributável), conforme o art. 5º da Lei 9.532/1997. Portanto, o contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Quanto ao limite do valor da remuneração ou do benefício pago ao trabalhador, acompanho o entendimento da Segunda Turma do STJ no sentido de que o art. 186 do Decreto 10.854/2021, "ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade" (AgInt no REsp n. 2.149.746/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; REsp 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023). CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para autorizar que a impetrante, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, deduza o dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT sobre o lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido), conforme o art. 1º da Lei 6.321/76, observando-se o valor do benefício pago ao trabalhador ou sua remuneração, sem a restrição do art. 186 do Decreto 10.854/2021. A dedução, inclusive o adicional, porém, deve observar o limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido (e não 4% do lucro tributável), conforme o art. 5º da Lei 9.532/1997, adotando-se a sistemática já descrita. Em consequência, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, com fulcro no art. 151, inc. IV, do CTN, correspondentes à diferença entre a sistemática prevista na Lei 6.321/1976 e aquela prevista nos Decretos nºs 5/1991, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021, vedando-se à autoridade impetrada a adoção de quaisquer meios indiretos de cobrança, tais como a inscrição no CADIN, no SERASA e o protesto de Certidão de Dívida Ativa. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo legal. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Após, vista ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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