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Processo nº 5025423-45.2024.4.03.6100

ID: 278216268

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025423-45.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRES MENDEZ YOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025423-45.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANDRES MENDEZ YOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025423-45.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANDRES MENDEZ YOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A (tipo A) ANDRES MENDEZ YOSA impetrou mandado de segurança em face de ato do UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO cujo objeto é a convalidação de estudos e o reconhecimento de diploma. Narrou o impetrante que tem formação em medicina pela UNIVERSIDAD AMAXÓNICA DE PANDO (ID 339167109), instituição estrangeira de ensino superior que possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos aqui no Brasil, comprovando a exigência para Revalidação Simplificada prevista na Resolução nº 001 de 2022. Alegou que o Ministério da Educação, por meio da Resolução de nº 001 de 2022, que revogou a Resolução 003/2016, determina em seu artigo 11, parágrafo 4º, que a revalidação de forma simplificada prescindirá de análise aprofundada ou processo avaliativo e que, com base nesse regramento, formulou pedido de revalidação de seu diploma, obtendo resposta no sentido de que somente serão aceitos documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori. Entretanto, na referida plataforma não há vagas para revalidação do curso de medicina. Sustentou a existência de direito à análise documental para revalidação do diploma de forma simplificada, a qual pode ser admitida a qualquer tempo e concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme preconiza o artigo 4º, §4º da Resolução nº 001/2022. Requereu o deferimento de medida liminar para “[...] determinar que a Impetrada realize a análise documental para revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da parte Impetrante já possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 05 anos no Brasil, conforme art. 11 da Resolução 001/2022 do MEC, sob pena de multa”. Requereu a procedência do pedido da ação “[...] para confirmar a liminar, com determinação que a Impetrada realize a análise do requerimento, recebendo a documentação acadêmica, nos termos do §4º do artigo 4º e §5º do art. 11 da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da parte Impetrante já possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 05 anos no Brasil, consoante determina o art. 11 e segs da Resolução 001/2022 do MEC, no prazo máximo de 90 (noventa) dias”. O pedido liminar foi indeferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela improcedência. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela denegação da segurança. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. A questão controvertida consiste no direito à revalidação simplificada de diploma estrangeiro. O art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394 de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases, estabelece que: Art. 48, § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Assim, as universidades públicas devem revalidar diplomas estrangeiros. A Lei não especifica, contudo, as peculiaridades do procedimento em cada uma das instituições revalidadoras, competindo a essas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, assegurada pelo artigo 207 da Constituição da República, disciplinarem em pormenores o trâmite referido. No caso, a Universidade de Federal de São Paulo publicou o Edital nº 151/2022 da Pró-Reitoria de graduação da Universidade Federal de São Paulo, estabelecendo os procedimentos para apresentação de requerimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior: (...) 1. INSCRIÇÃO 1.1 Este Edital estabelece os procedimentos para apresentação, a partir da data de assinatura deste documento, de requerimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior. 1.1.1 Somente serão revalidados diplomas estrangeiros de cursos de graduação de mesmo grau (bacharelado, licenciatura e tecnológico) em área equivalente aos existentes na Unifesp. 1.2 Será aceita a inscrição de todos/as os/as requerentes/as que cumprirem as normas deste Edital, sendo admitida para avaliação as inscrições de portadores/as de diploma outorgados por todas as instituições estrangeiras de ensino superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem. 1.3 É vedada a apresentação de pedidos de revalidação de diploma iguais e simultâneos em mais de uma instituição revalidadora, conforme estipulado pelo art. 8º da Portaria Normativa MEC Nº 22/2016. O/A requerente deverá informar que não possui pedido de revalidação em outra instituição durante sua inscrição. 1.3.1 Caso seja identificada, durante a tramitação do pedido de revalidação na Unifesp, que o/a requerente possui pedido de revalidação para o mesmo diploma em qualquer outra instituição, a Unifesp cancelará sumariamente o pedido de revalidação, sem devolução da taxa paga e sem prejuízo de outras sanções administravas e/ou legais cabíveis e independentemente do procedimento adotado pela segunda instituição revalidadora. 1.4 As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori (http://plataformacarolinabori.mec.gov.br/usuario/acesso), que as receberá, em fluxo contínuo. 1.5 Será aplicada limitação para os pedidos a serem analisados por curso para o corrente ano, em observação ao art. 51 da Portaria Normativa MEC Nº 22/2016 e Portaria PROGRAD nº 2.710, de 19 de julho de 2021. 1.5.1 Atingida a capacidade de atendimento de análise de requerimento de revalidação do curso, a Plataforma Carolina Bori aceitará novas inscrições, que ficarão em fila de espera e serão analisadas por ordem de inscrição (...) 1.15 O processo de revalidação deverá ser apreciado pela UNIFESP no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.(...). Verifica-se que a UNIFESP, para fins de revalidação de diplomas, optou pela utilização da Plataforma Carolina Bori e segue a limitação quantitativa anual de revalidações possíveis estabelecida pelo Ministério da Educação. As universidades possuem autonomia administrativa didático-científica (art. 207, da CF), de modo que poderão fixar o número de vagas e os cursos passíveis de revalidação de diplomas, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir em suas decisões/razões administrativas, salvo em caso de flagrante abuso ou ilegalidade, o que não ocorre na situação em análise. Desse modo, em razão da sua autonomia administrativa didático-científica e da limitação prevista na Resolução nº 3/2016, a impetrada não está obrigada a disponibilizar as vagas pretendidas pela impetrante, devendo ela se utilizar da Plataforma Carolina Bori como estabelecido no regramento vigente. O TRF-3 utilizou fundamentação semelhante em julgado recente: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. REGRAMENTO. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Pedido para que a UNIFESP analisasse o requerimento de revalidação simplificada de diplomas em Medicina obtidos pelos apelantes em universidade estrangeira. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de as universidades públicas, no âmbito da autonomia universitária, organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. III. Razões de decidir 3. Não se constata qualquer irregularidade no procedimento adotado pela apelada. As regras estabelecidas pela instituição para revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação (Resolução nº 1/2022 e Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023). O procedimento regulamentado pela instituição de ensino superior está em consonância com o exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa constitucionalmente prevista. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação desprovida. Teses de julgamento: Não cabe ingerência do Poder Judiciário para compelir a apelada a processar o pedido da recorrente, caso contrário haveria burla às regras estabelecidas em normas internas. Tampouco caberia obrigar a instituição de ensino a analisar o pedido de revalidação fora das regras fixadas no âmbito de sua autonomia universitária ou além de sua capacidade de atendimento, sob pena de se afrontar o princípio da isonomia em relação a possíveis outros interessados. (5035076-08.2023.4.03.6100, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Julgamento: 13/05/2025, Intimação via sistema Data: 15/05/2025) (grifo nosso) Portanto, não há, no caso, direito líquido e certo à revalidação simplificada de diploma estrangeiro. Decisão. 1. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido “[...] para confirmar a liminar, com determinação que a Impetrada realize a análise do requerimento, recebendo a documentação acadêmica, nos termos do §4º do artigo 4º e §5º do art. 11 da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da parte Impetrante já possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 05 anos no Brasil, consoante determina o art. 11 e segs da Resolução 001/2022 do MEC, no prazo máximo de 90 (noventa) dias”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se.

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Processo nº 5016857-78.2022.4.03.6100

ID: 306303527

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016857-78.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016857-78.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016857-78.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A, PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016857-78.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A, PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal, adicional de 2,5% e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida julgou improcedente a impetração e denegou a segurança (Id 315439442). Recorre a parte impetrante, impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a concessão da segurança (Id 315439455). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção (Id 318780887). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016857-78.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A, PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre a pretensão de declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal, adicional de 2,5% e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz. Prevê o artigo 195 da Constituição Federal a diretriz do sistema de custeio da seguridade social: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;” (grifos nossos). Por sua vez, a contribuição que fica a cargo da empresa foi estabelecida pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre toda a organização da seguridade social: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Em relação ao contrato de aprendizagem, dispõe o caput do artigo 428 da CLT: “Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. Prevê a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Referido dispositivo do ECA permite concluir pela derrogação do artigo 4º, do Decreto-lei 2.318/1986, o qual previa: ”As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola”. Assim, a partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Portanto, o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante. Anoto que há expressa previsão legislativa de incidência das contribuições previdenciárias em relação aos jovens/menores aprendizes dispostas no art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91 que estabelecem: “Art. 28 - Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. Da análise dos dispositivos legais acima transcritos verifica-se que o jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional, e que, conforme fundamentado acima, não se confunde com o contrato do menor assistido. Neste sentido, destaco julgados do STJ e desta Corte deliberando sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MENOR APRENDIZ. 1) ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2) ADUZIDA OFENSA AO ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3) DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. 2. O acórdão proferido pela Corte de origem não incorreu em nenhum vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. 3. Por se tratar de reprodução do princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição da República), é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não pode ser examinada eventual ofensa ao art. 97 do CTN no âmbito do recurso especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, da Constituição da República). 4. Dispositivo legal apontado como violado (art. 4.º, § 4.º, do Decreto-lei n. 2.318/1986) que não possui comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não traz nenhuma referência que possa amparar a tese recursal, segundo a qual, detém a impetrante o direito de que seja excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) as importâncias pagas aos jovens aprendizes. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.086.556/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.); CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SAT RAT. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. MENOR APRENDIZ. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - Entre 14 e até completar 24 anos de idade, há trabalho remunerado mesmo na condição de aprendiz, com os ônus trabalhistas e tributários correspondentes, ainda que o contrato de trabalho tenha condições especiais. Portanto, nada há de indenizatório nos pagamentos feitos pelo empregador ao aprendiz, sendo claro que a regra de isenção do art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 diz respeito a outro regime jurídico para adolescentes antes de completarem 14 anos de idade. - No caso dos autos, a impetração discute apenas matéria de direito, sustentando que a empresa desenvolve relevante trabalho social ao fomentar a formação profissional de jovens, através de contrato de trabalho especial na modalidade de “aprendizagem”, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002534-36.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, Intimação via sistema DATA: 12/09/2023); APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE MENOR ASSISTIDO E JOVEM APRENDIZ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TRABALHO DO MENOR APRENDIZ. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Pretende a Impetrante, ora apelante, a concessão da segurança para suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuições de terceiros (Sistema S, SEBRAE, INCRA e salário-educação) sobre as importâncias pagas, creditadas ou devidas aos seus jovens aprendizes, com o consequente reconhecimento do direito à devolução dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, além dos recolhidos durante o curso do Mandado de Segurança. - A Constituição Federal, confirmando seu viés social, confere especial proteção aos jovens. Contudo, imperativo destacar a distinção entre o menor assistido e o jovem aprendiz. - O trabalho do menor assistido é regido pelo Decreto-Lei Nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que de modo taxativo isenta a empresa de recolhimentos previdenciários de qualquer natureza sobre os valores pagos aos menores assistidos, inclusive quanto ao depósito do FGTS (Decreto-Lei Nº 2.318, art. 4°, § 4°). Já o trabalho do jovem aprendiz é regido, entre outros, pela Lei n° 10.097/2000, que alterou dispositivos da CLT. - Ao contrário do que prevê a legislação atinente ao menor assistido, há expressa previsão legal acerca da incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores correspondentes à remuneração percebida pelo jovem aprendiz. Vide artigo 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 15, § 7º, da Lei n. 8.036/90. - Tendo em vista o resultado, julgo prejudicado o pedido de compensação. - Indevidos honorários advocatícios na espécie. Súmula nº 105 do STJ. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007528-08.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, Intimação via sistema DATA: 20/10/2023); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. DESTINADAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. JOVEM APRENDIZ. INCIDÊNCIA. 1. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. 2. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 3. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. 4. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. 5. Nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição, entre 12 e até completarem 14 anos de idade, não é admitido qualquer trabalho, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), visando à formação técnico-profissional, estimule que empresas paguem a adolescentes "bolsa aprendizagem", sem caracterização de relação de emprego regida pela CLT, e, logo, sem repercussão no âmbito de previdência e do FGTS (art. 64). Coerente com essa situação jurídica, o art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 reconhece que pagamentos feitos a adolescentes até completarem 14 anos de idade, a título de "bolsa aprendizagem", não têm incidência de contribuição previdenciária patronal ou do menor. 6. Na condição de menor aprendiz, contudo, o art. 65 do ECA expressamente estabelece que ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos e até 24 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, do que decorrem contrapartidas dos empregadores, inclusive a incidência de contribuição previdenciárias. Nada há de indenizatório nos pagamentos feitos pelo empregador ao aprendiz, sendo claro que a regra de isenção do art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 diz respeito a outro regime jurídico, qual seja, para adolescentes antes de completarem 14 anos de idade. 7. O Superior Tribunal de Justiça, sedimentou a matéria ao editar a súmula n.º 646: “É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.” 8. A regra prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 foi revogada pela ampla reformulação normativa promovida pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição (com Emenda Constitucional nº 20/1998); pelo ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 60 a art. 69); pela Lei nº 10.097/2000; e, pela CLT (especialmente o art. 428 da CLT, com as alterações da Lei nº 11.180/2005). E o art. 13 da Lei nº 8.213/1991 considerada o aprendiz como segurado facultativo tão somente quando não se configurar a situação do art. 11 da mesma lei (o que, à evidência, torna-se obrigatório quando houver contratação por empregador, legitimando a tributação nos moldes da Lei nº 8.212/1991). 9. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016642-05.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023). Destarte, não merece reforma a sentença de primeiro grau, ficando prejudicada a pretensão da parte impetrante atinente à compensação/restituição de valores. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos supra. É como voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5016857-78.2022.4.03.6100 Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros Requerido: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) e outros Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, ADICIONAL DE 2,5% E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO JOVEM/MENOR APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais (cota patronal, adicional de 2,5% e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos a título de remuneração ao jovem/menor aprendiz, bem como para reconhecer o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Sentença de primeiro grau denegou a segurança. A parte impetrante interpôs apelação visando à reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há fundamento legal para a exclusão da remuneração do jovem/menor aprendiz da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal, adicional de 2,5% e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal estabelece a incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, sem distinção quanto à natureza do vínculo empregatício. A Lei nº 8.212/91, em seus artigos 22 e 28, prevê expressamente a incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ao empregado, incluindo o jovem/menor aprendiz, não havendo qualquer norma de isenção. O contrato de aprendizagem é uma relação de trabalho especial regulada pelo artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas tal especialidade não implica isenção de encargos previdenciários, conforme interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e da legislação previdenciária. A partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Portanto, o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante. V. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte impetrante desprovido. Tese de julgamento: As contribuições previdenciárias (cota patronal, adicional de 2,5% e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras incidem sobre a remuneração paga ao jovem/menor aprendiz, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.212/91 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. O contrato de aprendizagem configura vínculo empregatício especial, mas não afasta a incidência dos encargos previdenciários, inexistindo isenção legal para essa categoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais confirma a legalidade da exigência das contribuições previdenciárias (cota patronal, adicional de 2,5% e SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras sobre a remuneração do jovem/menor aprendiz. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a"; Lei nº 8.212/91, arts. 22 e 28; CLT, art. 428; Lei nº 8.069/90 (ECA), art. 65. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.086.556/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13/5/2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5002534-36.2022.4.03.6143, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 06/09/2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5007528-08.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 19/10/2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5016642-05.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 30/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5016452-08.2023.4.03.6100

ID: 291431707

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016452-08.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HAYDEE MARIA DA CONCEICAO OSORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE MINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016452-08.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HAYDEE MARIA DA CONCEICAO OSORIO Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS HENRIQUE MINAS - SP457464 REU: UN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016452-08.2023.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HAYDEE MARIA DA CONCEICAO OSORIO Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS HENRIQUE MINAS - SP457464 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por HAYDEE MARIA DA CONCEIÇÃO OSORIO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que determine à parte ré o restabelecimento do pagamento integral da pensão decorrente do óbito de seu cônjuge militar, na patente de 2º Tenente, não de Suboficial, bem como seja condenada ao pagamento dos valores decorrentes da redução indevida retroativamente, acrescidos de juros e correção monetária. Em sede de tutela pretende o imediato restabelecimento da pensão em seu valor integral, juntamente com os adicionais e benefícios relativos ao posto de 2º tenente para a autora, seja em razão da legalidade da sobreposição de postos e graduações aqui demonstrada, uma vez que a Administração Castrense abre e reabre processos de revisão de proventos e pensões para rever atos e decisões tomadas há mais de 10 (dez) anos, em franca oposição à lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 – art. 54, § 1º). A parte autora relata em sua inicial que é pensionista do Sr. Geraldo Osario, desde o seu óbito ocorrido em 12/01/2022. Informa que, não obstante o seu cônjuge tivesse a patente de segundo tenente, a sua pensão vem sendo paga pela ré num posto inferior equivalente à graduação de suboficial. Sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade na redução do benefício, na medida em que se trata de direito adquirido ratificado pela coisa julgada e ato jurídico perfeito. Ressalta, que a pensão do militar foi instituída e é regida pela Lei nº 3.765/60, não restando dúvida quanto ao direito de manter a integralidade e continuidade do valor do benefício deixado pelo instituidor. Inicialmente a parte autora foi instada a emendar a petição inicial, o que foi cumprido. A gratuidade da justiça pleiteada foi indeferida (ID 292892625), tendo havido a comprovação do pagamento das custas (ID 294364202 e ss.). A tutela antecipada foi indeferida (ID 302173161). A União apresentou contestação, oportunidade em que requereu a improcedência do pedido, ao argumento de que a reforma por invalidez calculada com base no soldo do posto hierarquicamente superior, ocorrida na inatividade, fora indevida, já que o art. 110, da Lei nº 6.880/80, tem aplicação apenas aos militares da ativa. Como consequência, a pensão por morte somente poderia ser paga com base no soldo de Suboficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União. Juntou documentos (ID 308052021 e ss.). A autora foi intimada para apresentar réplica e ambas as partes para se manifestar sobre a produção de provas (ID 308182966). A União requereu o julgamento antecipado do feito (ID 308357537) e a autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 310818770). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Inexistentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. Em suma, pretende a autora o restabelecimento da pensão em seu valor integral, juntamente com os adicionais e benefícios relativos ao posto de 2º tenente de seu falecido marido. Argumenta que existe legalidade na sobreposição de postos e graduações, uma vez que a Administração Castrense abre e reabre processos de revisão de proventos e pensões para rever atos e decisões tomadas há mais de 10 (dez) anos, corriqueiramente, a despeito de em franca oposição à lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 – art. 54, § 1º). Além disso, alega a ilegalidade e a inconstitucionalidade na redução do benefício, na medida em que se trata de direito adquirido ratificado pela coisa julgada e ato jurídico perfeito. Em primeiro lugar, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que inexiste direito adquirido a regime jurídico (STF, ARE 734.020-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/8/2013), bem como à convalidação de eventuais ilegalidades, desde que o ato seja passível de revisão pela Administração Pública. No caso concreto (ID 308052022), o instituidor do benefício, Sr. Geraldo Osório, estava licenciado das Forças Armadas desde 15/05/1986, na graduação de 1º Sargento, tendo permanecido por mais de 30 anos servindo. Ao ser transferido para a reserva remunerada, passou a receber proventos de Suboficial, por força do disposto no art. 50, II, da Lei nº 6.880/80. Entretanto, no ano de 2006, quando já era reformado, foi declarado incapaz definitivamente para qualquer trabalho, após avaliação realizada pela Divisão de Saúde da Aeronáutica, passando a receber, desde então, proventos de Segundo Tenente, correspondente ao soldo do grau hierárquico superior, por força do art. 110, § 2º, “b”, da Lei nº 6.880/80. Com o seu falecimento, em 12/01/2022, a sua esposa e autora passou a receber o benefício de pensão por morte, entretanto, com base no valor de soldo de Suboficial. A União argumenta que o aumento do valor dos proventos ocorrido em 2006 tem natureza personalíssima, não se transmitindo para os habilitados à pensão por morte, ao passo que a autora defende que o valor em questão estaria incorporado ao seu benefício. Pois bem. Assiste razão à União. De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência, o disposto no artigo 110, da Lei nº 6.880/80, é interpretado “no sentido de que a reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, combinado com o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, não sendo possível a concessão de tal benesse a militares já reformados na época da eclosão da doença” (REsp n. 1.381.724/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.). Assim, não é possível a melhora financeira no contexto em que a incapacidade definitiva é atestada quando o militar já se encontrava reformado, como ocorreu no presente caso (ID 308052022, p. 09). De fato, o acréscimo financeiro promovido nos proventos não poderia ter ocorrido, daí porque não pode, igualmente, ter reflexos no cálculo da pensão por morte pretendida. Ademais, não é possível falar-se em decadência ou em incorporação definitiva do direito, pois, além da autotutela administrativa, legitimamente exercida (Súmula nº 473, do STF), o prazo para revisão da concessão do benefício de pensão por morte é de 5 (cinco) anos, contado da chegada do processo respectivo no Tribunal de Contas da União – TCU (Tema nº 445, do STF), o que ainda não se verificou, tendo-se em vista que a pensão foi concedida em 12/01/2022 (ID 308052022, p. 26). Como consequência, a parte autora não tem direito ao recebimento do benefício de pensão por morte com base no soldo de 2º Tenente, mas de Suboficial (1º Sargento), como deferido pela Administração Militar. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR ATINGIR A IDADE LIMITE NA RESERVA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À INATIVAÇÃO. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O art. 110 da Lei 6.880/1980 prevê o direito de o militar da ativa ou da reserva remunerada ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir. 2. O Tribunal de origem asseverou: "o autor foi reformado ex officio em 21/05/2006 (Evento 20 - PROCADM4 - fl. 15), por ter atingido idade limite de permanência na reserva, nos termos do art. 106, I, d, da Lei n° 6.880/80. Pretende, agora, a melhoria da reforma para que seus proventos passem a ser calculados com base na remuneração do posto superior na inatividade, em razão da superveniência de moléstia que determina a sua invalidez (neoplasia maligna constatada em 04/01/2008)". 3. É inviável reanalisar a constatação das datas da reforma e da eclosão da moléstia, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ao reconhecer que o direito ora pugnado alcança apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, não prevendo a possibilidade da alteração de proventos de militar reformado por atingir a idade limite na reserva, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ. Precedentes: REsp 1.381.724/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/5/2017; e AgRg no REsp 1.539.940/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/3/2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.784.347/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO PELO TCU. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. INSTITUIDOR REFORMADO POR IDADE-LIMITE. FORMA DE CÁLCULO NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. - Controvérsia referente à forma de cálculo da renda mensal de pensão por morte de instituidor militar, a fim de que seja utilizada a remuneração do grau hierárquico imediato ao do de cujus, pretendendo a parte autora que seja decretada a nulidade do acórdão do TCU que julgou ilegal o ato de concessão que aplicou a referida forma de cálculo. - Não consumado o prazo decadencial quinquenal para o TCU registrar o ato de revisão da pensão por morte da autora, iniciado com a chegada do processo na Corte de Contas, na forma do Tema 445 do STF. - Os militares reformados por terem atingido a idade limite para permanência no serviço ativo não fazem jus à melhoria da reforma por invalidez posterior, benefício que somente é reconhecido aos militares da ativa ou que passaram à reserva remunerada por força de enfermidade incapacitante, nos termos do art. 110, caput e §1º c/ art. 107, parágrafo único, da Lei 6.880/80 e da jurisprudência do STJ. - Inexistente ilegalidade a ser sanada na via judicial, porquanto demonstrado nos autos que o cálculo da renda mensal da pensão militar, implementada na via administrativa, foi feita em inobservância às disposições legais e foi julgada ilegal pelo TCU dentro do prazo decadencial quinquenal, não havendo que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito antes da análise do registro do ato concessório pelo TCU. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC/15. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000187-47.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Com efeito, a pretensão de equiparação do valor do benefício, tomando-se como referência diferentes postos hierárquicos na estrutura das Forças Armadas, esbarra na vedação contida na Súmula Vinculante nº 37, do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Desse modo, a concessão do benefício de pensão por morte tendo como base o soldo de Suboficial mostrou-se correta e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, no percentual mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, datada e assinada eletronicamente. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003175-45.2025.4.03.6102

ID: 330578255

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003175-45.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEOVANA ALVES CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003175-45.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: JEOVA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003175-45.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: AUTPRO ELETRICA E AUTOMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: JEOVANA ALVES CORREIA - DF62052 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, por meio do qual a parte impetrante pretende que a autoridade coatora remeta imediatamente todos os débitos da Impetrante em aberto em seu sistema para a PGFN. Relata a parte impetrante que possui débitos tributários perante a Receita Federal do Brasil vencidos há mais de 90 dias, mas que esses débitos, por inércia do Fisco, ainda não foram remetidos à Procuradoria da PFN para controle da legalidade e inscrição em dívida ativa. Sustenta, em suma, que a inércia da RFB em encaminhar os débitos para inscrição - cujo prazo legal é de 90 dias - retarda seu direito líquido e certo de regularizar a sua situação fiscal, mediante adesão a transação no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Com a inicial, foram juntados procuração e outros documentos. As custas judiciais foram recolhidas no ingresso da ação e, posteriormente, corrigido o valor da causa. Decisão (id. 360263877) concedeu, em parte, a liminar pretendida para o fim de determinar que a Receita Federal do Brasil encaminhe à Procuradoria da Fazenda Nacional os créditos tributários pendentes e definitivamente constituídos contra a parte impetrante há mais de 90 dias. Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 361132627) em que declara que foram encaminhados a Dívida Ativa os débitos no teor da medida liminar. MPF manifestou a falta de interesse (id. 363429465). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal estabelece que é cabível o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No plano infraconstitucional, o art. 1º da Lei 12.016/2009 prescreve que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança deve estar devidamente demonstrado pelo impetrante, por meio de prova pré-constituída quando do ajuizamento da ação mandamental, pois o procedimento especial da Lei 12.016/2009 não admite dilação probatória. A obrigação legal de a Receita Federal do Brasil, em até 90 dias, encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional os créditos tributários exigíveis está expressa no art. 39, § 1º, da Lei 4.320/64, no art. 22 do Decreto-Lei 147/67 e no art. 2º, § 1º, da Portaria PGFN 2.381/2021: Lei 4.320/64: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) (...) § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Decreto-Lei 147/67: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN 2.381/2021: Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. De outro turno, o art. 14-B da Lei 10.522/2009, impõe que, na hipótese de rescisão de parcelamento, o débito deve ser imediatamente remetido para inscrição em dívida ativa: Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Comprovada a existência de débitos tributários exigíveis, bem como que já se passaram mais de 90 (noventa) dias do vencimento sem que tenha havido o encaminhamento à PGFN para inscrição na dívida ativa, resta configurado o direito da impetrante em socorrer-se do Poder Judiciário para requerer referido envio a fim de que seja dada oportunidade para a sua negociação. Esse é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. PORTARIA MF Nº 447/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de determinação de remessa de débitos tributários exigíveis à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa, para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. 2. A Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 3. Verifica-se o interesse processual do contribuinte em pleitear a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, na medida em que a inscrição viabilizará a obtenção de benefícios fiscais mais favoráveis do que a situação em que se encontra, bem como é necessária à manutenção das atividades e sobrevivência da empresa. Precedente deste Tribunal. 4. No caso concreto, constam débitos tributários exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, pendentes de envio à PGFN. Nesse contexto, correta a sentença de concessão da segurança para determinar a remessa à PGFN dos débitos de titularidade da impetrante vencidos há mais de 90 dias sob administração da Receita Federal, com exceção daqueles que contenham expresso impedimento legal para serem inscritos em Dívida Ativa. 5. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006043-89.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Precedentes do TRF3: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004632-22.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5027560-34.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 27/05/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5014359-91.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003954-18.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033917-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Ademais, O fato de os impetrantes terem obtido a tutela pretendida por meio de liminar, não acarreta a perda do objeto do mandamus, muito menos há perda do seu interesse processual, pois esse permanece até a confirmação por sentença definitiva, devendo ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029353-08.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 28/02/2025). III - DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, concedo parcialmente a ordem para o fim de determinar que a Receita Federal do Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhe à Procuradoria da Fazenda Nacional os créditos tributários pendentes e definitivamente constituídos contra a parte impetrante há mais de 90 dias. Registre-se que somente os débitos para a inscrição em dívida ativa cujos prazos tenham, efetivamente, ultrapassado o disposto no artigo 2º da Portaria MF n. 447/2018, desde que atendidos aos requisitos legais e ressalvado o atraso no requerimento em decorrência de diligências ou omissões que caibam ao próprio contribuinte, ou ainda outras razões, aqui não elencadas, devidamente justificadas É indevida condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5034688-08.2023.4.03.6100

ID: 332802994

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034688-08.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COATS CORRENTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034688-08.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: COATS CORRENTE LTDA, COATS CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034688-08.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: COATS CORRENTE LTDA, COATS CORRENTE LTDA, COATS CORRENTE LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido da parte autora. Em suas razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença com o provimento do recurso sob o argumento de que é inconstitucional a exigência da contribuição ao PIS e a COFINS com a inclusão dos respectivos valores em suas próprias bases de cálculo. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. Parecer do MPF pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo – Tema 1067 – RE 1.233.096 - RS, contudo, não há determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. Assim, passo ao exame do mérito. A Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, reconhecido como de repercussão geral, em sessão realizada em 15/03/2017 e tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia, estabeleceu a seguinte tese (Tema 69): “o ICMS não faz parte da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.”. Ressalte-se que a alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não afasta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS. Dessa forma, foi reconhecido o direito ao recolhimento do PIS/COFINS sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, nos termos do decidido no RE 574.706/PR. Porém não se pode aplicar o mesmo entendimento à exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). Destaque-se que, o RE 574.706 trata de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele tratada. Esta Turma Recursal entende que a conclusão do julgado não pode ser estendida às demais exações incidentes sobre a receita bruta, vez que se trata de tributos distintos, não sendo cabível a aplicação da analogia em matéria tributária. A propósito, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 3. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, ‘b’, da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que ‘na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes’, dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como ‘cálculo por dentro’. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 7. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Anote-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 8. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento deste órgão colegiado, em consonância com o entendimento do STF. 9. Apelação não provida. (AC-5017449-25.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador, 3ª Turma, Julgamento 15/06/2023, Publicação 20/06/2023). Ademais, o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, conforme o seguinte julgado: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. (...) 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea ‘i’ no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar ‘fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço’. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado ‘por dentro’ em ambos os casos. (...) 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 582461/SP, Relator Min. GILMAR MENDES, STF, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/05/2011). No julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhece a incidência do PIS/COFINS sobre as próprias contribuições, verbis: “RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: ‘XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos’. 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.” (...) (REsp 1144469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - Primeira Seção, DJE DATA:02/12/2016). Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença, também pelos seus respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se vista ao MPF. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000020-35.2024.4.03.6113

ID: 312218555

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000020-35.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FURQUIM CAMPOS TOSCANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUELE BRITO BEORDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000020-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ANA LUCIA FURQUIM CAMPOS TOSCAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000020-35.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ANA LUCIA FURQUIM CAMPOS TOSCANO Advogado do(a) APELANTE: EMANUELE BRITO BEORDO - SP470397-A APELADO: MINISTERIO DA DEFESA, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por ANA LUCIA FURQUIM CAMPOS TOSCANO contra sentença (ID 300026705) proferida pela 3ª Vara Federal de Franca, que julgou improcedente o pedido de reestabelecimento de pensão militar, cessada ao argumento de acumulação ilegal de benefícios. Em razão da sucumbência, houve condenação em honorários advocatícios, fixados em dez por cento (10%) sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões de recurso (ID 300026707), em síntese, alega que, preliminarmente, a sentença deve ser anulada, pois não enfrentou todos os argumentos trazidos ao processo, o que leva à ausência de fundamentação da decisão; no mérito, afirma que merece reforma a sentença, pois não há acumulação indevida de benefícios, já que se enquadra na possibilidade de pensão militar cumulada com dois cargos constitucionalmente acumuláveis de professor. Requer, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se procedente os pedidos para determinar o restabelecimento da pensão militar, desde a data da cessação, bem como a restituição dos valores atualizados referentes aos meses em que o benefício esteve suspenso, até a data do efetivo restabelecimento. O Ministério da Defesa apresentou contrarrazões (ID 300026718). É o relatório. DECIDO. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, a apelante pugna pela nulidade da sentença, pois, na fundamentação, o magistrado utilizou legislação não aplicável ao caso e afirma não ter havido enfrentamento a todas as teses alegadas. Assiste razão à parte. Isso porque verifico que a sentença foi fundamentada na pensão especial prevista ao ex-combatente no art. 53, do ADCT e regulada pela Lei nº 8.059/1990. No entanto, a lide trata de pensão militar devida a filha prevista na Lei nº 3.765/1960 (ID. 300024956). Assim, a utilização de fundamento jurídico equivocado, dissociado do quadro fático-jurídico debatido, configura violação ao dever de motivação previsto no art. 489, §1º, do CPC, resultando em nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea. Contudo, ainda que anulada a sentença, o art. 1.013, § 3º, inciso II e IV, do CPC, possibilita o julgamento do feito por este Tribunal. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se há a possibilidade de cumulação tríplice de benefícios pagos pela Administração Pública a um único beneficiário e se possui direito a tal cumulação a autora. Como se depreende da documentação anexada ao processo, a autora é beneficiária de pensão por morte militar, que teve com instituidor seu genitor, com fundamentação legal no art. 24 da Lei nº 3.765/1960 (ID. 300024956). Sobre a acumulação do benefício com outras fontes, dispõem o art. 29 da Lei nº 3.765/1960: Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Vê-se, portanto, que a referida norma apenas permite a dupla cumulação, ou seja, ou uma pensão militar cumulada com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, ou uma pensão militar cumulada com pensão de outro regime. Não prevê a tríplice acumulação de benefícios. Por sua vez, a Constituição Federal possibilitou a acumulação de cargos públicos, no seu art. 37, inciso XVI, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) (...)” Ante a possibilidade de cumulação de cargos, a jurisprudência passou a possibilitar a acumulação da pensão militar com dois cargos cumuláveis entre si, como é o caso do cargo de professor, conforme art. 37, XI, alínea “a”, da CF/88. Nesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal possui entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.12.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO MILITAR. CARGOS ACUMULÁVEIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 848.993-RG. MATÉRIA DIVERSA. OFENSA REFLEXA E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de acumulação de remunerações de cargos constitucionalmente acumuláveis ou de proventos com pensão por morte de militar. Inaplicável, ao caso, o Tema 921 da repercussão geral, por se tratar de questão diversa. 2. Ademais, mesmo que assim não fosse, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além do reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). (ARE 1408703 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023); Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Acumulação de proventos de duas aposentadorias com pensão militar. Possibilidade. 3. Não há impedimento para a tríplice acumulação, quando esta decorre do recebimento de duas aposentadorias de cargos acumuláveis na forma autorizada pelo texto constitucional, associado ao recebimento de pensão militar por morte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários majorados em 10%. (ARE 1194860 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020). O entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no mesmo sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. APOSENTADORIAS DE PROFESSOR. DOIS CARGOS DE PROFESSOR CUMULÁVEIS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. VALIDADE. RENÚNCIA A UMAS DAS APOSENTADORIAS DE PROFESSOR INVÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO ATO. INDUZAÇÃO A ERRO. ATO JURÍDICO IMPERFEITO. - A tríplice cumulação de benefícios (incluindo uma pensão por morte de militar) é possível quando a beneficiária exerce dois trabalhos cumuláveis por autorização constitucional, daí porque tem direito a receber os três proventos. Precedentes do STF. - Inexistindo voluntariedade da manifestação, não se configura ato jurídico perfeito, sendo inválida a renúncia a uma das aposentadorias de professor. - No caso dos autos, a autora requereu a renúncia a uma das aposentadorias de professor, a fim de receber pensão militar, em atendimento à decisão e à orientação da autoridade militar contrárias ao posicionamento jurisprudencial do STF. Foi induzida a erro pela administração, o que torna o ato jurídico imperfeito e permite que os três proventos voltem a ser cumulados. - Apelo desprovido. (ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL 5035173-08.2023.4.03.6100. 2ª Turma. Desembargador Federal José Carlos Francisco. DJEN DATA: 22/05/2025. Decisão: 16/05/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. VENCIMENTOS DECORRENTES DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. HIPÓTESE CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DE CARGO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. I - Hipótese de Pensão militar cessada em razão da vedação da tríplice acumulação, prevista no art. 29 da Lei nº 3.765/1960. Impetrante que exerce dois cargos públicos cumuláveis de professora junto ao Município de Dourados/MS, bem como é beneficiária de pensão militar (por reversão). II - Entendimento jurisprudencial que passou a distinguir as hipóteses em que a acumulação da pensão militar se dá em relação a dois cargos entre si cumuláveis, como é o caso dos cargos de professor, por força da previsão contida no art. 37, XVI, "a", da CF/88, nesta hipótese, admitindo-se, excepcionalmente, a tripla cumulação. Precedentes. III - Pretensão de aplicação da taxa Selic para atualização do débito judicial que se acolhe, conforme determina a EC nº 113/2021, para o período posterior a 09/12/2021. IV - Recurso e remessa oficial parcialmente providos. (ApelRemNec – APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA 5001954-41.2022.4.03.6002. 2ª Turma. Desembargadora Federal Audrey Gasparini. Intimação via sistema DATA: 04/10/2024. Decisão: 03/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. CUMULAÇÃO. PENSÃO POR MORTE E DOIS PROVENTOS DE PROFESSORA. RGPS. LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - É possível a cumulação do benefício de pensão por morte de militar e de dois proventos de professora, percebidos pelo Regime Geral de Previdência Social. - É entendimento pacificado dos Tribunais Superiores que os critérios a serem observados quando da concessão e manutenção de benefícios devem observar o princípio do tempus regit actum. - No caso, o óbito ocorreu em 23.05.2002. A legislação aplicável é a das pensões militares (Lei nº 3.765/90), especificamente o art. 29, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. - A limitação antes existente, de acumulação de uma pensão militar com proventos provenientes de um único cargo civil, não mais subsiste. - A impetrante percebe dois proventos decorrentes do exercício de cargo de professor, de acumulação permitida na Constituição Federal de 1988. - A tese definida no Tema nº 921 (“É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998”) não se aplica ao caso. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. - É permitida a tríplice cumulação da pensão por morte e dos dois proventos de cargos de professor. - Agravo de instrumento não provido. (AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011453-76.2023.4.03.0000. 1ª Turma. Desembargador Federal Antônio Morimoto Junior. Intimação via Sistema DATA: 15/12/2023. Decisão: 13/12/2023). No caso concreto, a autora é beneficiária da pensão militar por reversão (ID. 300024956), é aposentada por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (ID. 300024957) e é contratada pelo Centro Universitário Municipal de Franca, na função de professora (ID. 300024958). Ressalto que, desde 1989, a autora possui vínculos empregatícios na função de professora (ID. 300024958), o que sustenta a alegação de aposentadoria por tempo de contribuição no exercício de função de professora. Outrossim, inicialmente, o próprio Ministério da Defesa emitiu parecer no sentido de não haver acumulação indevida, pois a autora fazia parte da exceção constitucional que permite o acúmulo de dois cargos de professor (ID. 300024961, pp. 1 a 12). Assim, não sendo aplicável ao caso o Tema nº 921 do STF, é permitida a tríplice cumulação da pensão por morte de militar e dois proventos de cargos de professor. Desse modo, tem-se que a sentença merece reforma para determinar o restabelecimento da pensão militar, desde a data da cessação e condenar a parte ré na restituição dos valores atualizados referentes aos meses em que o benefício esteve suspenso, até a data do efetivo restabelecimento. As parcelas em atraso devem ser corrigidas com juros e correção monetária, de acordo com os índices previstos no manual de cálculo da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134 do CJF, de 21/12/2010, alterado pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal Inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação de Ana Lúcia Furquim Campos Toscano para determinar o restabelecimento da pensão militar e condenar a parte ré no pagamento dos valores que deixou de receber por causa da cessação indevida até o efetivo restabelecimento, com as devidas correções. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5004909-08.2023.4.03.6100

ID: 334915635

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004909-08.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO SEME AMED

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO SAMPAIO ANTUNES

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CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004909-08.2023.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA MARIA DOS REIS, FERNANDO ANTONIO SEME AMED Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LUIS BEZERRA DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004909-08.2023.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA MARIA DOS REIS, FERNANDO ANTONIO SEME AMED Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS - SP271310, THIAGO SAMPAIO ANTUNES - SP238556 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ordinário ajuizada por ANGELA MARIA DOS REIS e FERNANDO ANTONIO SEME AMED em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a “anulação da consolidação e do leilão, e da manutenção do contrato, decretando seu integral adimplemento, em decisão final transitada em julgado, expedindo-se os cancelamentos averbações e registros ao cartório de imóveis competente, para consolidar a propriedade com nome dos autores, reconhecendo, pois, judiciosa a purgação da mora, mantendo vigentes as demais cláusulas e parcelas pactuadas, restabelecendo o contrato entre autores e ré”. Pleiteia a consignação em pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 44.354,45 (quarenta e quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), liberando-se à parte ré condicionado ao adimplemento do contrato (artigo 300, § 1º, do Novo Código de Processo Civil), com os devidos acréscimos de encargos, em oportuna posterior complementação do valor, caso assim apurado em própria perícia financeira. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 277262913). Aduz a parte autora que firmou, em 16/12/2014, contrato particular de compra e venda de imóvel com a parte ré (nº 1.4444.0775419-1), " cujo objeto foi o financiamento do imóvel residencial acima relacionado, no valor de R$ 509.893,20, à época, dividido em 370 parcelas de R$ 3.007,63 (três mil, sete reais e sessenta e três centavos). A parte autora afirma que pagou as parcelas até 16/12/2021, quando passou a atrasar os pagamentos por impossibilidade de quitarem as parcelas, e que, em razão disso houve a consolidação da propriedade do bem em nome da credora fiduciária. Pleiteia o depósito do valor de R$ 44.354,48, a fim de purgar a mora. Houve emenda da petição inicial (ID 282320015). Foi determinada a intimação da CEF, a fim de que se manifestasse sobre a regularidade e suficiência do valor do depósito, para fins de suspensão da cobrança e dos procedimentos de expropriação extrajudicial do bem (ID’s 281459877 e 282334118). A parte autora requereu a análise do pedido de tutela de urgência em razão do perecimento de direto (ID 285386910). Citada, a CEF contestou (ID 285433115). Requer sejam os pedidos julgados improcedentes. Foi proferida decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar (ID 285429903). A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID’s 286864716 e 300203079). A CEF apresentou documentos e requereu o julgamento antecipado da lide (ID’s 286514285 e 293968701). Os autores apresentaram réplica (ID 292482407). A CEF requereu autorização para “o depósito nos autos relativo a devolução do valor sobejante, a título de garantia, devendo a quantia ficar retida em conta judicial vinculada ao feito até o julgamento definitivo da demanda” (ID 304360125). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo requerente, nos moldes previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (requisitos: verossimilhança das alegações ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências), tendo em vista que não foi demonstrada a hipossuficiência da parte autora, considerando que houve apresentação de matrícula do imóvel, contrato, notificação extrajudicial sobre o leilão e demais documentos junto à petição inicial. Presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Com o advento da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, foi instituído o Sistema de Financiamento Imobiliário, o qual instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel e se aplica a financiamentos imobiliários efetivados com recursos da Caixa Econômica Federal. Referida lei, em seu artigo 26, caput, prevê a consolidação da propriedade em nome do fiduciário em caso de não purgação da mora, dando ensejo à possibilidade de alienação do bem. Para que não haja a consolidação, é necessário que o fiduciante purgue a mora dentro do prazo a ele concedido, em o fazendo, convalesce o contrato. Não purgando a mora, o Oficial de Registro de Imóveis averbará a consolidação da propriedade em nome do fiduciário na matrícula do imóvel, abrindo-se ao fiduciário a oportunidade de levar o imóvel a leilão. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Contudo, ao mesmo tempo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. No caso, pelas datas observadas e pela notificação extrajudicial juntada pela parte autora (ID 277262921), certo é que a parte autora teve ciência inequívoca das datas de realização dos leilões. Assim, verifico que houve a ciência inequívoca da parte autora acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que não tenha sido intimada pessoalmente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PURGAÇÃO DA MORA. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - In casu, consta, na averbação de consolidação da propriedade, que a parte autora foi intimada para purgar a mora. Frise-se que a certidão feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardopas de nullité sans grief). - Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou a ação subjacente em 17/01/2025, antes dos leilões extrajudiciais. Já em sua inicial, o recorrente pede a anulação das praças designadas para 28/01/2025 e 04/02/2025, juntando o respectivo edital. Restou demonstrado, portanto, que possuía ciência inequívoca de tal data. - Agravo de instrumento não provido. (AI 5001655-23.2025.4.03.0000. 2ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Julgamento: 03/06/2025) DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de nulidade de leilão extrajudicial sob a alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para a venda do bem, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência.II. Questão em discussão A controvérsia reside em determinar se a ausência de notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial configura nulidade do procedimento, especialmente diante da possibilidade de suprimento da ciência por outros meios e da inexistência de prejuízo comprovado.III. Razões de decidir O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/97 exige a notificação do devedor sobre datas, horários e locais dos leilões, viabilizando o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do mesmo artigo. É necessária a notificação do devedor sobre a hasta extrajudicial (AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17), mas se admite que a finalidade do ato seja suprida caso o devedor tenha obtido ciência inequívoca do leilão por outros meios. No caso concreto, verifica-se que o recorrente constituiu advogado para ajuizar a ação na exata data do primeiro leilão, evidenciando sua ciência prévia do evento e afastando eventual prejuízo. A nulidade do leilão extrajudicial não pode ser declarada automaticamente, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo decorrente da ausência de notificação e da intenção de purgar a mora antes da assinatura do auto de arrematação, o que não foi demonstrado. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor exige a comprovação do efetivo prejuízo. 2. A ciência inequívoca do leilão por outros meios suprime a necessidade de notificação formal. 3. O direito de preferência não é violado quando o devedor tem ciência prévia do leilão e não manifesta interesse na purgação da mora.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/97, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.17; TRF3, AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJEN 07/11/2022. (ApCiv 5036424-32.2021.4.03.6100. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO. Julgamento: 27/05/2025) Por fim, no que se refere às alterações trazidas pela legislação ora vigente a respeito da matéria, revendo posicionamento anterior, passo a acompanhar o posicionamento firmado pela 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1942898 SP, conforme ementa a seguir transcrita, no sentido de que, na hipótese como a dos autos, em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária: RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos. (STJ - REsp: 1942898 SP 2021/0175991-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) Quanto ao pedido da parte ré para depósito do valor excedente da venda do imóvel no leilão concretizado (ID 304360125), autorizo o pagamento diretamente para os autores, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja execução ficará suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5001841-48.2022.4.03.6112

ID: 292565838

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001841-48.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-48.2022.4.03.6112 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: R CERVELLINI REVESTIMENTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-48.2022.4.03.6112 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-48.2022.4.03.6112 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por R. CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, contra acórdão proferido pela C. Segunda Turma, que decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso (ID 289746451). Cumpre transcrever a ementa do acórdão acima, ora embargado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE VALORES DA REMUNERAÇÃO PAGOS AO JOVEM/MENOR APRENDIZ. EXIGIBILIDADE. I - Os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Inteligência do art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91 e do art. 65 da Lei nº 8.069/90 - ECA. II - A partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Portanto, o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante. III - O jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional. Precedentes. IV - Recurso desprovido. Alega a parte embargante, em suma, a existência de erro, obscuridade e contradição no v. acórdão, com relação aos seguintes pontos: a) deixou de analisar o dispositivo normativo suscitado pela embargante quando da interposição do recurso de apelação, qual seja, o art. 14 da Lei n.º 8.212/91, que dispõe que os maiores de 14 (quatorze) anos contratados como aprendizes são segurados facultativos; b) dispensar a inclusão, com relação às competências passadas e futuras, dos valores relativos às remunerações pagas aos aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o financiamento de benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e das contribuições devidas a terceiros (SESC, SEBRAE, SENAC, INCRA e FNDE). Devidamente intimada, a embargada apresentou contraminuta aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-48.2022.4.03.6112 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.)” A decisão embargada, com relação aos pontos levantados como omissos, foi expressa ao enfrentar todas as questões, inclusive trazendo o escorço fático-processual para melhor compreensão do feito. Da leitura do r. decisum, dessume-se que o debate-se dos autos cinge-se à pretensão de declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre os valores da remuneração pagos ao jovem/menor aprendiz. Dessa forma, verifica-se que o artigo 195 da Constituição Federal prevê a diretriz do sistema de custeio da seguridade social: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;” Fica evidente que a contribuição que fica a cargo da empresa foi estabelecida pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre toda a organização da seguridade social. O artigo 22 estabelece que a empresa deve contribuir para a Seguridade Social com um percentual sobre a remuneração de seus trabalhadores. No inciso I, determina-se que essa contribuição equivale a 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados e trabalhadores avulsos. Constata-se, assim, que em relação ao contrato de aprendizagem, dispõe o caput do artigo 428 da CLT: “Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. É possível concluir que o artigo 428 define o contrato de aprendizagem como um contrato de trabalho especial, firmado por escrito e por prazo determinado, no qual o empregador se compromete a proporcionar ao jovem maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional metódica, adequada ao seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Em contrapartida, o aprendiz deve executar com zelo e diligência as atividades necessárias para essa formação. Observa-se, que prevê a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Resulta, então, que referido dispositivo do ECA derrogou o artigo 4º, do Decreto-lei 2.318/1986, o qual previa: “As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola”. Nota-se claramente que a partir da vigência do ECA, o menor com 14 anos completos não pode mais ser enquadrado como menor assistido, mas, sim, como menor aprendiz. Torna-se inequívoco que o contrato com menor aprendiz, a partir dos 14 anos completos, não se confunde com o contrato do menor assistido, regulado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, aplicável àqueles entre 12 e 14 anos incompletos, como pretende a parte impetrante. Pode-se perceber que há expressa previsão legislativa de incidência das contribuições previdenciárias em relação aos jovens/menores aprendizes dispostas no art. 28, inciso I e § 4º da Lei nº 8.212/91. Depreende-se, dessa maneira, que da análise dos dispositivos legais o jovem/menor aprendiz está sujeito a contrato de trabalho especial, especialidade esta não atrelada à isenção de encargos previdenciários, mas pela prioridade à sua formação profissional, e que, conforme fundamentado no v. acórdão, que não se confunde com o contrato do menor assistido. Confirma-se, por conseguinte, que esse é o entendimento sedimentado pela C. 2ª Turma que componho, nos termos dos precedentes citados: (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002534-36.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, Intimação via sistema DATA: 12/09/2023; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007528-08.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, Intimação via sistema DATA: 20/10/2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016642-05.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023). Quanto ao mais, pretende a embargante rediscutir tema de fundo já decidido pela C. 2ª Turma, sem apontar quaisquer das circunstâncias autorizadoras para o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque o revolvimento do que pretende discutir a embargante importaria em revisão do quanto expressamente decidido no julgado, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. A C. 2ª Turma, que componho, nesta E. 3ª Corte, possui entendimento pacificado nesse sentido, conforme se extrai dos precedentes abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004853-84.2020.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - No caso em tela, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. - Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Na decisão agravada não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, não cabendo, em tal contexto, a sua majoração, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.688.031/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027660-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 09/10/2024) Impende mencionar que, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Noção cediça na jurisprudência é que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Por fim, de salientar que se trata de jurisprudência consolidada no STF, que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência da Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recursos meramente protelatórios, serão aplicadas as multas previstas no art. 1021, § 4º, bem como no § 2º, do artigo 1.026, ambos do CPC. Destarte, considerados os precedentes desta C. 2ª Turma, à ausência de requisitos necessários para o cabimento dos embargos de declaração e inexistentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001841-48.2022.4.03.6112 Requerente: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar se há, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento. A análise do acórdão embargado evidencia que a decisão enfrentou todas as questões suscitadas, de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo da parte recorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmam que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. __________________________________________________________ Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para reexame da matéria decidida. 2. O acórdão embargado já apreciou de forma suficiente todas as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08/03/2023, DJe 14/03/2023; TRF3, 2ª Turma, ApCiv 5004853-84.2020.4.03.6130, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 31/01/2025, DJEN 04/02/2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027660-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 09/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5009929-54.2022.4.03.6119

ID: 257559408

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009929-54.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ENCINAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009929-54.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARCOS ENCINAS CURADOR: SILVIA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009929-54.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARCOS ENCINAS CURADOR: SILVIA MARIA BOFFETTI Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA - SP353310-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE RE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009929-54.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARCOS ENCINAS CURADOR: SILVIA MARIA BOFFETTI Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA - SP353310-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE RE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de apelação interposta por Marcos Encinas, representado por sua curadora Silvia Maria Bofetti, contra sentença de improcedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, além da condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, além da exclusão da União do polo passivo da lide (ID 286033347). Em suas razões recursais (ID 286033353), o apelante, representado por sua curadora, afirma ter sofrido acidente de trabalho com grave traumatismo craniano e danos irreversíveis (CID´s sob o nºs T 90.0/10, 10 - R 40.3 e 10: Z74.1), além da necessidade de se submeter a diversas cirurgias e cuidados especiais através do chamado “home care”, conforme demonstram os documentos anexados aos autos. Alega que em razão do acidente está em coma profundo e necessidade da imediata liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS para custeio do tratamento de saúde e das despesas de sua família. Defende o recorrente que diante da gravidade das consequências do acidente não há perspectiva de recuperação ou o recebimento de alta hospitalar, conforme demonstram os laudos e atestados constantes dos autos. Sustenta que preencheu os requisitos que autorizam a liberação do alvará para levantamento dos valores da conta vinculada ao FGTS, porque o atual estado de saúde estado é terminal e a manutenção da vida ocorre por meio de aparelhos. Por fim, conclui que o art. 20, inciso XIX, da Lei n. 8.036/90, prevê a hipótese de liberação do FGTS, no caso de comprovação de doença grave inclusive, cita precedentes jurisprudenciais. Postula o provimento do recurso para reformar integralmente a r. sentença para liberar os valores constantes da conta vinculada ao FGTS, bem como condenar a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios no patamar máximo. Contrarrazões (ID 286033358). O Ministério Público Federal, em seu parecer, alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa, pugnando pela anulação da sentença para correção do vício, e nova prolação de nova sentença. No mérito, opina pelo provimento do recurso. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009929-54.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARCOS ENCINAS CURADOR: SILVIA MARIA BOFFETTI Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA - SP353310-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE RE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Com relação a preliminar arguida, verifico que de fato a ação foi ajuizada inicialmente em nome da curadora, o que se mostrou um ato viciado, já que não se pode pleitear direito alheio em nome próprio. Tal nulidade foi constatada ao longo do processo pelo juiz, que determinou a conversão do julgamento em diligência para juntada dos documentos referentes à curatela (ID286033337). Com a juntada dos documentos solicitados foi prolatada a sentença, na qual o juiz promoveu a retificação do polo ativo. Assim, em atenção aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, considero sanado o vício, até porque nenhum prejuízo houve à defesa, pois inalterado pedido e causa de pedir. A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento do mérito, superando a precedente cultura de valorização excessiva das formalidades processuais. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL. DEPÓSITO EM MÃOS DA VÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADO PRECÁRIO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. ILEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação ajuizada em 03/05/2011. Recursos especiais interpostos em 09/05/2014 (com retenção nos autos) e em 14/03/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/07/2019. 2. Os propósitos recursais consistem em dizer: a) preliminarmente, se é possível a modificação do polo ativo da demanda após a citação, para a substituição da sociedade empresária extinta por um de seus sócios e, b) no mérito, se a apuração da indenização, em relação aos veículos, deve considerar seu valor de mercado à época do sequestro judicial, ou, de outro turno, à época da restituição dos bens. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, é imperativa a rejeição dos embargos de declaração. 4. A extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. 5. Eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, aos quais, assim, pertence a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. 7. Hipótese dos autos em que, desde o protocolo da petição inicial, estava patente a ilegitimidade ativa da sociedade empresária, porquanto já extinta anos antes, como atestado pelos documentos anexados à peça. 8. Contexto em que cabia ao juiz, à primeira leitura da exordial, ter determinado a retificação do polo ativo, com vistas a possibilitar o regular processamento da demanda. Como não o fez, abriu-se para a parte ré a possibilidade de suscitar o vício em sua contestação, circunstância que, todavia, não é capaz de justificar a prematura extinção do processo quanto ao direito material vindicado. 9. A isso se acrescenta a ausência de prejuízo à ré, haja vista que, em não se tratando de hipótese de alteração do pedido ou da causa de pedir, suas razões de defesa, tanto fáticas como jurídicas, permanecem hígidas e absolutamente pertinentes, quer conste no polo ativo a sociedade ou o seu ex-sócio. 10. Vindo aos autos apenas um dos ex-sócios, impõe-se o pagamento da indenização não por inteiro, mas na proporção da sua participação no capital social da empresa extinta. 11. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de prequestionamento da tese sustentada pela recorrente, bem como dos dispositivos legais correlatos, impede o conhecimento do recurso especial interposto contra a sentença de mérito. Aplicação da Súmula 211/STJ. 12. Recurso especial interposto contra decisão interlocutória conhecido e parcialmente provido. 13. Recurso especial interposto contra a sentença de mérito não conhecido. (REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) (grifei) Com efeito, afasto a preliminar aventada pelo MPF e passo ao mérito. É cediço que a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê, em seu artigo 20, as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada. “A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: ........... XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. ........ XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento”. Da análise das alegações trazidas, verifico que, embora o caso concreto não se amolde a nenhuma das hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS previstas pelo supramencionado dispositivo legal, entendo ser cabível a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS na forma pleiteada, tendo em vista que o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 não é taxativo e, desse modo, em situações excepcionais, admite-se interpretação extensiva com vistas a autorizar o levantamento do saldo do fundo, sobretudo em se caracterizando o possível comprometimento de direito fundamental do titular ou de seus dependentes. Afinal, o FGTS possui natureza alimentar, com o claro objetivo de assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade, princípio basilar do ordenamento constitucional, nos momentos de maior dificuldade, como desemprego ou doença grave. Nesse sentido vem também decidindo a jurisprudência desta Colenda Turma: "APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO FILHO DO TITULAR DA CONTA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc). 2. O artigo 20 dA Lei 8.036/90 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. Nesse cenário, constata-se que o artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3. Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte autora, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Precedentes. 5. No que concerne à impossibilidade de levantamento dos valores tendo em conta a adesão à modalidade “saque-aniversário”, verifica-se a inexistência de óbice no caso ora análise. De fato, a modalidade “saque-aniversário” apenas apresenta restrições quanto ao levantamento em situações que têm como gênese a modificação/rescisão do contrato de trabalho, e não a situação ora em tela, que visa a resguardar, justamente, a saúde do dependente do fundista. Precedente da 2ª Turma: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024602-13.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 23/03/2022. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000851-60.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO. ROL LEGAL NÃO TAXATIVO. I - Há entendimento pacificado pela Segunda Turma do TRF-3, no sentido de ser cabível a apreciação do pedido de liberação do saldo do FGTS quando este se encontra plenamente demonstrado nos autos através da juntada de prova documental inequívoca. Caso em que, ressalvado entendimento pessoal desta Relatora, se reconhece a dispensa no caso de prova pericial. II - Presente no caso concreto o pressuposto de semelhança relevante, é de se admitir o emprego da analogia, vislumbrando-se na hipótese fática o mesmo elemento de gravidade do estado de saúde de dependente da parte impetrante contemplado pela norma positivada a determinar a autorização de levantamento do FGTS. III - Hipótese de doença grave de que está acometido dependente da parte impetrante e se depara analogia com as causas que possibilitam o levantamento do saldo do FGTS por motivos de tratamento médico enumeradas no artigo 20 da Lei nº 8036/90, ressaltando-se que citado dispositivo legal faz referência ao “trabalhador ou qualquer de seus dependentes”. IV - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5021011-08.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 21/06/2024) Importante ressaltar, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Veja-se: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro; (REsp n. 1.083.061/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 7/4/2010.) In casu, extrai-se da documentação colacionada aos autos que o titular da conta do FGTS foi diagnosticado traumatismo craniano e estado de coma (CID´s sob o nºs T 90.0/10, 10 - R 40.3 e 10: Z74.1), além da necessidade de se submeter a tratamento de saúde através dos cuidados do “home care” (ID 286033157 – pp. 40/50 e ID 286033332). Conclui-se, portanto, que a parte autora faz jus ao levantamento do saldo da conta vinculada no FGTS em seu nome. Assim, diante das provas apresentadas a r. sentença deverá ser reformada para o fim de permitir a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, porque a saúde do titular da conta está comprometida com o diagnóstico apresentado. Dos Honorários e custas. Tendo em vista o provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e custas em reembolso. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou provimento à apelação, para determinar que a CEF autorize o imediato levantamento dos valores existentes nas contas vinculadas ao FGTS do apelante. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. DOENÇA GRAVE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação objetivando a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acometido de grave enfermidade, para custeio de tratamento médico. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de previsão expressa no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão: ilegitimidade ativa aventada pelo MPF e, no mérito, se o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que estabelece hipóteses de saque do FGTS, é taxativo ou admite interpretação extensiva para casos de enfermidades graves. III. Razões de decidir 3. Com relação a preliminar arguida, verifico que de fato a ação foi ajuizada inicialmente em nome da curadora, o que se mostrou um ato viciado, já que não se pode pleitear direito alheio em nome próprio. Todavia, o juiz na sentença retificou o polo ativo, devendo o vício ser considerado sanado. 4. A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento do mérito, superando a precedente cultura de valorização excessiva das formalidades processuais. Precedentes. 5. No mérito, o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é exemplificativo, permitindo interpretação extensiva para casos excepcionais que envolvam o comprometimento da dignidade do trabalhador ou de seus dependentes. 6. O FGTS possui natureza alimentar, destinando-se a assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade em situações de dificuldade, como desemprego ou doença grave. 7. Nos autos, restou comprovado que o titular da conta vinculada está acometido de traumatismo craniano e encontra-se em estado de coma, necessitando de cuidados médicos custosos, como “home care”. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso provido para autorizar a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor. Tese de julgamento: "1. O rol de hipóteses para movimentação do FGTS previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é exemplificativo, admitindo interpretação extensiva para casos excepcionais. 2. A dignidade do trabalhador e de seus dependentes justifica a liberação dos valores vinculados ao FGTS em situações graves, mesmo que não expressamente previstas na legislação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, art. 20; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.083.061/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 02.03.2010; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000851-60.2022.4.03.6111, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 29.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação, a fim de autorizar a liberação dos valores constantes da conta vinculada ao FGTS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5005491-08.2023.4.03.6100

ID: 277235183

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005491-08.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DZIEGIECKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR MOREIRA DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005491-08.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANIEL DZIEGIECKI Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR MOREIRA DE AZEVEDO - RJ244682 REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005491-08.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANIEL DZIEGIECKI Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR MOREIRA DE AZEVEDO - RJ244682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando a revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, com a condenação da ré à substituição, a partir de janeiro de 1999, da aplicação da TR como índice de correção monetária, com a apuração dos valores devidos em liquidação de sentença. Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 278633206 foi determina a citação da ré e a suspensão da tramitação do feito em conformidade com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2019, em medida cautelar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, que suspendeu o andamento de todos os processos que versem sobre a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação sob o ID 279493992, suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal e o BACEN, e a prescrição quinquenal da pretensão. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade da TR como índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, e pleiteou pela improcedência da ação. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, no despacho ID 357511310 a parte autora foi intimada a esclarecer se remanesce interesse no julgamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o silêncio seria interpretado como desinteresse. Na mesma oportunidade, determinou-se que, em caso de prosseguimento do feito, a parte autora deveria se manifestar acerca das preliminares suscitadas em contestação, bem como em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se ambas as partes a especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir. A parte autora apresentou réplica sob o ID 360076935. As partes foram instadas a especificarem provas (ID 360279910), sendo certo que, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 361182100), ao passo que, a CEF silenciou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tornou-se incontestável que a CEF, na qualidade de gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, detém legitimidade passiva nas demandas envolvendo a correção monetária dos saldos das respectivas contas vinculadas. É esse, inclusive, o teor da Súmula 249 do C. STJ: “Súmula 249 - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.”. Logo, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam formulada em contestação. Indefiro o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal e o BACEN, porquanto a CEF é a única legitimada nas causas em que se discute a correção de contas vinculadas ao FGTS (STJ, REsp 77.791). Acerca da prejudicial de mérito atinente à prescrição da pretensão autoral, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou o processo REsp n. 1.112.520/PE ao rito dos recursos repetitivos e informativo de jurisprudência, sob a relatoria do E. Ministro Benedito Gonçalves, para delimitação da seguinte tese (tema 207): "É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ". Contudo, em 13 de novembro de 2014 o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990 e 55 do Decreto Regulamentador n. 99.684/1990, que previam a referida prescrição trintenária. A despeito da mudança de paradigma quanto ao prazo prescricional para ajuizamento de ação individual, os tribunais superiores não fazem, necessariamente, qualquer distinção entre as pretensões decorrentes de execução de créditos não depositadas a tempo e modo e da cobrança da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS. O prazo prescricional estabelecido pelo C. Supremo Tribunal Federal se aplica tanto para o pleito principal, como para correção monetária e juros progressivos, tendo em vista, justamente, sua natureza acessória. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua, de modo que o termo inicial do prazo prescricional deve ser renovado a cada prestação periódica não cumprida, isto é, a data de cada um dos períodos em que ocorreu o depósito a menor, em razão das diferenças de correção monetária do Fundo de Garantia. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte Autora diz respeito à condenação da Ré ao pagamento das diferenças pagas à título de FGTS em razão da aplicação irregular da correção monetária, desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque. Tendo em vista que o início do prazo prescricional já estava em curso quando do julgamento do ARE 709212/DF, de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, aplica-se à hipótese o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial de cada uma das parcelas, ou 5 anos a contar do julgamento do (ARE) 709212/DF (13/11/2014). Considerando que a presente ação foi distribuída em 24 de junho de 2021, quando já consumado o menor lapso temporal (cinco anos da sessão de julgamento do Plenário do Excelso Pretório), resta prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento do feito. Passo ao exame do mérito em relação as parcelas atinentes ao quinquênio que precede o ajuizamento do feito e àquelas que se venceram durante o curso desta ação. A ADI 5090 foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da data da publicação da ata do julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.”. Logo, a decisão proferida na ADI 5090 produzirá apenas efeitos prospectivos, a partir da data da publicação da ata de julgamento, não se verificando no caso dos autos, qualquer recusa da CEF ao cumprimento administrativo desta. Ressalto, ainda, que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante também em relação à ré, que está obrigada ao seu cumprimento nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, restando, portanto, ausente o interesse de agir do autor no pedido de substituição da TR a partir de junho de 2024. Sobre o tema, destaco o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DO FGTS.APLICAÇÃO DA TR. ADI 5090 JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO, NA QUAL SE INSERE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 102, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicação ao presente caso do recente julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 5090, em sede de Repercussão Geral, na sessão plenária realizada em 12/06/2024, e, por maioria de votos, nos termos do voto médio da lavra do i. Min. Flávio Dino, Redator para o acórdão, foi julgado parcialmente procedente o pedido, bem como da modulação dos seus efeitos. Houve a atribuição de efeitos ex nunc, isto é, a contar da data de publicação da ata de julgamento, que se deu em 17/06/2024, para a remuneração das contas vinculadas na forma legal. 2. Considerando que o novo regramento estabelecido pela Suprema Corte para a correção monetária do saldo de contas vinculadas do FGTS terá efeito ex nunc, como já mencionado no presente voto, somente a partir da data de publicação da ata de julgamento (17/06/2024) é que os efeitos deverão ser aplicados aos saldos de FGTS. 3. Desse modo, até a data de 16/06/2024, a remuneração das contas vinculadas ao FGTS será realizada pela sistemática anterior e somente a partir de 17/06/2024 será aplicada a tese definida no julgamento da ADI n. 5090. 4. A CEF deve aplicar a recomposição administrativa a partir da data do julgado do E. STF citado acima, tendo em vista que a ADI possui efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, Administração e Poder Executivo em atuação oficial, sendo estes órgãos obrigados a cumprir a decisão e a agir de acordo com o que fora determinado, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal. 5. Caso a recomposição em questão não seja concretizada pela CEF, a parte autora poderá ingressar com ação e então pleitear que se aplique o decidido a partir da data de 17/06/2024. 6. Sentença mantida. Apelação desprovida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003763-59.2019.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/12/2024, DJEN DATA: 02/01/2025). Com relação a revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS no período anterior a 16/06/2024, limitado ao lustro prescricional supra definido, a questão também não comporta maiores digressões, eis que a atribuição de efeitos ex nunc ao quanto decidido na ADI 5090, importa na improcedência dos pedidos autorais no período pretérito a essa data. Quanto ao ônus de sucumbência, embora seja devida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, a aplicação do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, no caso em tela, enseja verba honorária mínima exorbitante em seu desfavor, frustrando assim o artigo 1º do CPC, bem como a finalidade da ação judicial e a própria natureza da verba honorária, que visa remunerar o trabalho exercido em função da natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido. Assim, a fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de parcial procedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (ACO 637 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021) No mesmo sentido é possível encontrar precedentes desta Corte julgados após o enfrentamento da matéria no tema 1.076 do STJ: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS E APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.1. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1º, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. Caso em que a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa.3. O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO no 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do artigo 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno.4. Juízo de retratação não exercido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017419-29.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ART.85, § 8º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Em que pese a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, respeitada por este relator, possível a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses em que a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 resultar em verba honorária excessiva e desproporcional ao trabalho realizado, em evidente enriquecimento sem causa e ônus excessivo à parte adversa. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de modo a remunerar justa e dignamente o trabalho desenvolvido nos autos, levando-se em conta, ainda, a complexidade da causa. 3. Consigne-se demandar, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios, nos processos em que o valor da causa/condenação seja alto, atenção ao equilíbrio que deve existir entre as partes do processo, não podendo implicar evidente ônus desmedido à parte sucumbente, seja pelo prejuízo financeiro imposto ao particular ou pelo gasto de recursos públicos, nos casos nos quais a parte adversa seja a Fazenda Pública. 4. Nesse mesmo sentido, recente julgado do plenário do C. STF, ao examinar embargos de declaração opostos na ACO 2988. 5. Juízo de retratação negativo. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000947-62.2015.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Dado o elevado valor da causa no caso concreto (R$ 143.690,59), a aplicação do art. 85, 2º do CPC resultará na condenação em verba honorária excessiva tendo em conta a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Sopesando a quantidade de petições juntadas aos autos (o feito foi apenas contestado), e o esforço demandado pelos causídicos, com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, de rigor a apreciação equitativa dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto: a) reconheço a PRESCRIÇÃO e resolvo o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento do feito; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir da parte autora, no tocante a revisão do saldo do FGTS a partir de 17/06/2024; e c) JULGO IMPROCEDENTE a ação, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de revisão do saldo do FGTS da parte autora no período compreendido entre os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação e o dia 16/06/2024, inclusive. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais (considerando que a CEF foi devidamente citada e contestou o feito sob o ID 279493992), ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma da fundamentação acima. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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