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Processo nº 5113442-78.2023.4.02.5101

ID: 307078409

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5113442-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA DA COSTA FEITOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA PAES LEME FERNANDES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5113442-78.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RAFAEL SOUZA DA COSTA FEITOSA ADVOGADO(A) : AMANDA PAES LEME FERNANDES (OAB RJ175808) DESPACHO/DECISÃO Verifico ter havido … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5113442-78.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RAFAEL SOUZA DA COSTA FEITOSA ADVOGADO(A) : AMANDA PAES LEME FERNANDES (OAB RJ175808) DESPACHO/DECISÃO Verifico ter havido o trânsito em julgado e o devido cumprimento da obrigação de pagar nos autos processuais (conforme evento 108, COMP2 ). Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela parte ré e para que opte pelo recebimento através de Alvará Judicial ou por ofício de transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade, observada a cobrança de tarifa na segunda opção. No prazo máximo de 5 (cinco) dias. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência de valores, a depender do caso . Silente, dê-se baixa nos autos processuais. Caso opte pelo Ofício, a parte autora deverá informar conta para transferência do valor depositado nos autos, ciente da cobrança de tarifa de emissão de TED por cada transferência realizada para outros bancos. Nesse caso, a parte autora deverá informar o seu CPF, o banco, a agência e o número da conta para transferência. A transferência de valor depositado em Juízo para a conta de titularidade do advogado, somente será autorizada quando o patrono for o beneficiário da quantia depositada, ou seja, quando se tratar de: (1) verbas devidas a título de honorários advocatícios sucumbenciais; (2) destaque de verbas devidas a título de honorários advocatícios contratuais (artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94). Nesse caso, o advogado deverá, também no prazo de 5 dias , anexar o contrato de honorários advocatícios, bem como planilha, discriminando o montante/percentual devido para a parte autora e para o advogado(a). Na forma do artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n. TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta para transferência dos valores deve ser de titularidade da parte autora, bem assim em seu nome exclusivamente expedido alvará de levantamento. Não será deferido pedido de transferência de valores para a conta de titularidade de advogado quando o beneficiário da quantia depositada em juízo for a parte autora. Com a informação, encaminhe-se ofício à CEF solicitando a transferência do valor depositado em conta judicial para a conta informada pela parte autora, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. O oficio deverá ser encaminhado por meio eletrônico, diretamente no sistema processual informatizado, com prazo de 10 (dez) dias. Vale ressaltar, que o alvará deve ser expedido unicamente em nome do requerente, consoante Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022): Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 4º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será efetuada pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. §6º O disposto no § 4º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação. § 7º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, "os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque." Com a opção pelo Alvará, providencie a Secretaria a sua expedição. Na hipótese de não indicação de conta de titularidade da parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se alvará. No caso de necessidade de levantamento do valor depositado o advogado, se assim o desejar, na qualidade de procurador da parte autora, poderá requerer diretamente ao Ilmo. Srº Diretor de Secretaria deste juizado, o levantamento do valor depositado nos autos, mediante a comprovação dos poderes que lhe foram outorgados, certidão de validação da procuração a ser expedida pela Secretaria do Juízo, com o devido recolhimento das custas ou taxa judiciária necessária à expedição da referida certidão de validação, conforme o site www.jfrj.jus.br . Intime-se a parte autora para ciência.

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Processo nº 5077067-78.2023.4.02.5101

ID: 300600809

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077067-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DNV CLASSIFICACAO, CERTIFICACAO E CONSULTORIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EL AMME PARANHOS

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Apelação Cível Nº 5077067-78.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : DNV CLASSIFICACAO, CERTIFICACAO E CONSULTORIA BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AM… Apelação Cível Nº 5077067-78.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : DNV CLASSIFICACAO, CERTIFICACAO E CONSULTORIA BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido em ação visando à extinção dos créditos tributários objeto das inscrições nºs 70.6.23.033094-48 e 70.2.23.012948-00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o argumento da embargante no sentido de que o acórdão recorrido apresenta omissão: (i) quanto à tese de que apenas a apresentação tempestiva da defesa administrativa instaura a fase litigiosa do processo administrativo, sob pena de violação ao artigo 14, do Decreto nº 70.235/1972; (ii) quanto ao fato de que a própria Receita Federal reconheceu, em 12/11/2013, a intempestividade das manifestações de inconformidade apresentadas pela embargante, mantendo-se inerte por aproximadamente 8 anos, até intimar a autora em 16/03/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 4. O voto condutor registrou com clareza e objetividade que o marco inicial do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário; e que, havendo procedimento administrativo fiscal com fase litigiosa (com a impugnação pelo sujeito passivo), o prazo prescricional se inicia a partir da decisão administrativa final, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação do procedimento instaurado (art. 151, III, do CTN). 5. Restou esclarecido, ainda, que o acórdão que reconheceu a intempestividade foi proferido em 29/10/2019, fato que restou evidenciado nos autos, não havendo relevância o despacho proferido em 2013, que encaminhou a manifestação de inconformidade à SERET/DRJ-RJO mencionando a intempestividade, pois conforme já referido, apenas a decisão administrativa final inaugura o prazo prescricional. Além disso, a autoridade administrativa que exarou o referido despacho destacou que o contribuinte havia arguído preliminar de tempestividade. 6. Inexiste omissão, igualmente, no tocante à alegada necessidade de tempestividade da impugnação para fins de contagem do prazo prescricional, na medida em que o voto condutor apresentou como fundamento precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Terceira Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, os quais evidenciam o entendimento no sentido de que a intempestividade do recurso/impugnação/manifestação de inconformidade não impede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual perdura até o advento de decisão definitiva, contando-se a partir daí o prazo prescricional. 7. Busca a embargante nada mais do que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa. 8. No que tange ao alegado prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do CPC; art. 151, III, do CTN. Jurisprudência relevante citada: TRF2 – AC 05134321120104025101 Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 06/03/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da DNV CLASSIFICACAO, CERTIFICACAO E CONSULTORIA BRASIL LTDA, nos termos do voto do relator. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5091811-78.2023.4.02.5101

ID: 311222907

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5091811-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUCY DOS SANTOS BRANDAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5091811-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : NEUCY DOS SANTOS BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ17090… RECURSO CÍVEL Nº 5091811-78.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : NEUCY DOS SANTOS BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5069986-78.2023.4.02.5101

ID: 312802982

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069986-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIAO NACIONAL DOS EMPREGADOS DO COMERCIO E PROFISSIONAIS LIBERAIS DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5069986-78.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ASSOCIACAO UNIAO NACIONAL DOS EMPREGADOS DO COMERCIO E PROFISSIONAIS LIBERAIS… Apelação Cível Nº 5069986-78.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ASSOCIACAO UNIAO NACIONAL DOS EMPREGADOS DO COMERCIO E PROFISSIONAIS LIBERAIS DO BRASIL (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SERGUROS PRIVADOS. SUSEP. REEQUADRAMENTO DOS FATOS. READEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os recursos de apelação interpostos por ambas as partes buscam a reforma da sentença que, ao julgar parcialmente procedentes o pedido de anulação da decisão administrativa emitida pela SUSEP no exercício de sua competência fiscalizatória — na qual foi aplicada à Autora uma multa no valor R$ 45.000,00 —, acolheu o pedido subsidiário formulado na petição inicial e determinou o reenquadramento dos fatos apurados na norma contida no artigo 29 da Resolução CNSP nº 393/2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, estabelecendo o valor da multa em R$ 30.000,00. 2. A Autora, em seu apelo, tenciona o reconhecimento da nulidade processo administrativo, argumentando a ocorrência de clara violação ao seu direito constitucional ao contraditório e ao exercício do direito de defesa, uma vez que a notificação inicial no processo administrativo foi realizada de forma nitidamente irregular, por edital eletrônico, quando deveria ter sido realizada de forma pessoal, pela via postal. Além disso, sustenta que a sanção aplicada tem base unicamente em resolução, sem amparo em lei formal, violando assim o princípio da legalidade. 3. A SUSEP, por sua vez, ressalta em seu apelo que a sentença invadiu o mérito administrativo, reavaliando os fatos que foram objeto do processo administrativo sancionador. Destarte, postula pela reforma da sentença, com a declaração de improcedência do pedido autoral. 4. A sanção aplicada à Autora encontra suporte jurídico no artigo 36-A do Decreto-Lei nº 73/1966, que estabelece a competente da SUSEP de aplicar penalidades administrativas, especialmente a imposição de multa por violação à legislação de regência, estabelecendo, inclusive a competência administrativa para declarar os direitos e obrigações específicas do estipulante, regulamentar o regime sancionador e as penalidades pertinentes (artigos 21, § 3º; 32, XX e 108, IV). Portanto, impõe-se assentar que a sanção aplicada com suporte na Resolução CNSP nº 393/2020 não viola o princípio da legalidade. 5. Após várias tentativas fracassadas de intimação pessoal pela via postal, foi realizada a intimação por edital eletrônico. Além disso, com o comparecimento da pessoa jurídica interessada, resta suprida a irregularidade ou a falta de intimação. O artigo 26, § 5º, da Lei nº 9.784/1999 diz que “As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade”. 6. A pena de multa aplicada pela SUSEP, no valor de R$ 45.000,00, foi fundamentada no artigo 87 da Resolução CNSP nº 393/2020. A Autora requereu, em pedido subsidiário, o enquadramento do disposto no artigo 29 da Resolução CNSP nº 393/2020. 7. O controle judicial da legalidade dos atos administrativos sancionadores tem como finalidade garantir que a Administração Pública observe fielmente os princípios da legalidade e da proporcionalidade na sanção aplicada. A atuação do Poder Judiciário pode examinar esses atos para verificar a sua adequação jurídica ao modelo descrito na norma aplicável. Essa análise limita-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, sem interferir no mérito administrativo. 8. Os fatos imputados à Autora subsomem-se, com mais precisão, à norma do artigo 29 da indigitada resolução, que descreve, como infração passível de multa, o ato de emitir apólice e formalizar contrato de seguro em desacordo com a legislação. 9. Em coerência com a baixa gravidade da infração, que foi reconhecida pela própria fiscalização, para a incidência do citado artigo 29 da Resolução CNSP nº 393/2020, mostra-se adequada a fixação da multa em seu limite mínimo, de R$ 30.000,00, conforme estabelecido na sentença apelada. 10. Com base no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência devidos pelas Partes são majorados em 10% do valor já fixado na sentença. 11. Recursos de apelação desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5027791-78.2023.4.02.5101

ID: 313897672

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027791-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO ECONOMICO SEPETIBA LTDA NEUZA SOUZA DO NASCIMENTO FREITAS SERGIO LIBERATO FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA PINHO GOMES CORDEIRO

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ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO

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DIEGO DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027791-78.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MERCADO ECONOMICO SEPETIBA LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO (OAB RJ260960) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027791-78.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MERCADO ECONOMICO SEPETIBA LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO (OAB RJ260960) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA (OAB RJ212024) EXECUTADO : NEUZA SOUZA DO NASCIMENTO FREITAS ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA (OAB RJ212024) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO (OAB RJ260960) ADVOGADO(A) : BRENDA PINHO GOMES CORDEIRO (OAB RJ239730) EXECUTADO : SERGIO LIBERATO FREITAS ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA (OAB RJ212024) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO (OAB RJ260960) ADVOGADO(A) : BRENDA PINHO GOMES CORDEIRO (OAB RJ239730) DESPACHO/DECISÃO Evento 116: À Secretaria para que proceda ao cadastro de BRENDA PINHO GOMES CORDEIRO, inscrita na OAB/RJ 239.730 como patrona de NEUZA SOUZA DO NASCIMENTO FREITAS e SERGIO LIBERATO FREITAS , conforme procuração anexada junto à petição de Evento 116. Intimem-se os patronos atuais das partes para ciência. Nada sendo requerido, excluam-se DIEGO DA SILVA e ANA CAROLINA DA COSTA PATRICIO. Evento 118: Trata-se de requerimento dos executados SERGIO LIBERATO FREITAS e NEUZA SOUZA DO NASCIMENTO FREITAS para liberação de suas contas bancárias bloqueadas via sistema SISBAJUD. Alegam, em suma, a impenhorabilidade de tais numerários, considerando que se trata de conta salário, bem como quantificam valor inferior a 40 salários mínimos depositados em conta bancária. Pois bem. No que se refere às contas bancárias em nome do executado SERGIO LIBERATO FREITAS , verifica-se que já foi proferida decisão determinando o desbloqueio, com cumprimento comprovado nos autos (Evento 120). No que tange ao pedido de desbloqueio das contas bancárias em nome de NEUZA SOUZA DO NASCIMENTO FREITAS , razão assiste aos requerentes. Em conformidade com o delineado pelos executados, valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, são, por si só, impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do CPC, ainda que não depositados em conta poupança. De fato, havendo constrição sobre montante inferior ao patamar estabelecido no inciso X do art. 833, CPC, em contas de qualquer natureza, o desbloqueio é medida que se impõe, salvo em caso de comprovado abuso, má-fé ou fraude. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V – Agravo Interno improvido (STJ, AgInt no REsp Nº 1858456/RO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data de Julgamento: 15/06/2020) - grifei. Pelo exposto, DEFIRO o desbloqueio das contas bancárias de titularidade da executada NEUZA SOUZA DO NASCIMENTO FREITAS , via sistema SISBAJUD, considerando sua impenhorabilidade. Cumpra-se e cientifiquem-se as partes. Caso nada mais seja requerido, determino, desde já, a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC, devendo o exequente manifestar-se caso localize bens penhoráveis de propriedade do executado. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório, nos termos do art. 921, §2º e 4º do CPC. Por fim, dê-se vista as partes, pelo prazo de 15 dias (quinze) dias. Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 921, §5º do CPC.

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Processo nº 5009458-78.2023.4.02.5101

ID: 291683844

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009458-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR BRANDO

Acórdão

Advogados:

ERICH HÜTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5009458-78.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : JULIO CESAR BRANDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICH HÜTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO V… Apelação Cível Nº 5009458-78.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : JULIO CESAR BRANDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICH HÜTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE. ENQUADRAMENTO LEGAL. CONCOMITÂNCIA DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIAS DIVERSAS COMO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. NÃO HÁ AMPARO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação da União/Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido, declarando o direito do autor à isenção do imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, em razão de doença de Neoplasia Maligna e para condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a conceder a restituição dos valores indevidamente descontados, a título de IRPF, à aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS desde fevereiro de 2022 e para o benefício complementar à aposentadoria PETROS recebido pelo demandante desde novembro de 2020, respeitando-se a prescrição quinquenal, com atualização exclusivamente com base na taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. Discute-se a partir de que data o autor faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Os requisitos para a concessão da isenção são: (i) que o contribuinte comprove ser portador de moléstia grave elencada na lei e (ii) que os proventos recebidos sejam decorrentes de aposentadoria ou pensão. 4. No caso, restou comprovado que o autor é portador de moléstia ensejadora de isenção de imposto de renda, conforme previsto na Lei 7.713/88, desde novembro de 2020 ( evento 1, EXMMED5 ), assim como, que o autor se aposentou pela PETROS em 12/08/2020 ( evento 50, CCON2 ) e pelo INSS em 15/02/2022 ( evento 50, CCON3 ). 5. Desde novembro de 2020, data do diagnóstico da neoplasia maligna, o autor faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela PETROS e, somente a partir de 15/02/2022, tem direito à isenção do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria recebida pelo INSS. 6. A pretensão da União de condicionar o termo inicial da isenção legal à concomitância de recebimento de aposentadorias diversas não encontra amparo legal. 7. Não merece reparo a sentença que reconheceu o direito de JULIO CESAR BRANDO à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, em razão da neoplasia maligna, e condenou a União/Fazenda Nacional a conceder a restituição dos valores indevidamente descontados, a título de IRPF, à aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS desde fevereiro de 2022 e para o benefício complementar à aposentadoria PETROS recebido pelo demandante desde novembro de 2020, respeitando-se a prescrição quinquenal, com atualização exclusivamente com base na taxa SELIC. 8. O cálculo para a apuração do indébito deve observar a sistemática da declaração de ajuste anual do contribuinte, simulando-se o refazimento das declarações dos anos pertinentes, a fim de evitar excesso de execução, conforme decidido no REsp nº 1.001.655, sob a sistemática dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União/Fazenda Nacional a que se nega provimento, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: (i) A pretensão de condicionar o termo inicial da isenção legal à concomitância de recebimento de aposentadorias diversas não encontra amparo legal. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.713/88, art. 6º, inciso XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmulas 598 e 627; REsp nº 1.001.655-DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/03/2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da União/Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5097728-78.2023.4.02.5101

ID: 283390801

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5097728-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ELIANE COSTA BARROS

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JOAO HENRIQUE DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097728-78.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARIA ELIANE COSTA BARROS (OAB RJ129624) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097728-78.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARIA ELIANE COSTA BARROS (OAB RJ129624) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ084651) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim determinou ( evento 21, SENT1 ): "Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC/2015, para condenar o INSS à obrigação de conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à parte autora, a contar da DER 20/09/2022 , respeitando-se o direito adquirido às regras anteriores à EC 103/19 , na forma da fundamentação supra. (...) No cálculo dos atrasados devidos até 08/12/2021, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no REsp nº 1.495.144/RS (Tema Repetitivo nº 905/STJ), publicado em 20/3/2018, em consonância com o Enunciado 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC ." O benefício foi implantado com DIB em 20/09/2022 e DIP em 01/10/2024 ( evento 36, EXECUMPR1 ). O INSS, no evento 41, OUT2 , impugna os cálculos apresentados pela parte autora no evento 35, CALC5 . No evento evento 42, PET1 , a parte autora aduz o seguinte: "Manifesta-se a autora, acerca do teor da Petição do réu acostada no Evento 41, para IMPUGNAR os cálculos apresentados. A r. impugnação tem fundamento na ausência dos valores de correção, mormente que não há reparos a fazer em relação ao valor principal – ponto de concordância entre os litigantes, havendo frontal divergência nos valores atualizados, sem falar que restou usado parâmetros diversos daqueles adotados e normatizados pela Justiça Federal. Não obstante, os valores apresentados pelo réu não tem correção desde 01/08/2023." No evento 52, PET1 , a parte autora arremata alegando o seguinte: 'Manifesta-se a autora, acerca do teor da Petição do réu acostada no Evento 51, para IMPUGNAR os cálculos apresentados, em razão de que A r. impugnação tem fundamento na ausência dos valores de correção, mormente que não há reparos a fazer em relação ao valor principal – ponto de concordância entre os litigantes, havendo frontal divergência nos valores atualizados, sem falar que restou usado parâmetros diversos daqueles adotados e normatizados pela Justiça Federal. Não obstante, os valores apresentados pelo réu não tem correção desde 01/08/2023, e pelo que temos conhecimento, não existe SELIC ZERO." Assiste razão à parte autora. Isso porque, o índice de correção monetária utilizado pelo réu não está de acordo com a sentença, senão vejamos: Os valores dos atrasados são relativos ao período de 20/09/2022 até setembro de 2024, sendo certo que caberia ao réu efetuar a atualização monetária e a incidência de juros de mora exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) , e não o fez. Dessa maneira, homologo os cálculos apresentados pela parte autora no evento 42, CALC2 . Assim sendo, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, conforme cálculos de evento 42, CALC2 , e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais ( evento 35, CONHON4 ), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5019022-54.2022.4.04.7205

ID: 278141108

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5019022-54.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PADARATZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JULIA TONET CHICATO

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HÉLIO CEZAR CHICATO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5019022-54.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : MARLENE PADARATZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA TONET CHICATO (OAB SC066513) ADVOGADO(A) : … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5019022-54.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : MARLENE PADARATZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA TONET CHICATO (OAB SC066513) ADVOGADO(A) : HÉLIO CEZAR CHICATO (OAB SC018208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar incidente de uniformização regional interposto por MARLENE PADARATZ em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina a qual, no que interessa ao deslinde deste feito, indeferiu o enquadramento para o período entre 16/10/2000 a 20/03/2001 sob o argumento de que " os agentes químicos químicos tolueno e xileno, mencionados pela recorrente, exigem avaliação quantitativa, cujos níveis de concentração devem superar os limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15, o que não ocorreu no caso concreto. Outrossim, tais produdos não foram previstos na LINACH como cancerígenos para humanos ". Em suas razões, sustenta a recorrente que a decisão impugnada destoa do entendimento adotado pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina em sentido contrário. Aponta paradigmas. Sem contrarrazões, o incidente foi admitido pelo Gabinete de Admissibilidade, tendo o Ministério Público Federal se manifestado pelo desprovimento do incidente, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Inicialmente, importante retomar os contornos legais que definem a competência jurisdicional desta Turma de Uniformização , claramente estabelecidos no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 10.259/2001, in verbis : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei . § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Portanto, o incidente de uniformização regional se destina a solucionar a divergência existente entre decisões sobre questões de direito material oriundas de Turma Recursais de uma mesma região na interpretação da Lei. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e objeto restrito : à parte cabe alegar e demonstrar que a decisão impugnada diverge do paradigma apontado no que diz respeito à interpretação da Lei acerca de idêntica questão de direito material. Contudo, o incidente não deve ser conhecido . Explico. De início, é de se ressaltar que os paradigmas oriundo da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina não são admitidos para demonstrar a divergência, pois se trata da mesma Turma que prolatou o acórdão recorrido ; neste contexto, "não é admissível pedido de uniformização fundado em divergência entre acórdãos da mesma Turma Recursal" , pois "a divergência prevista no §1º do art. 14 da Lei n. 10.259/2001 deve ser demonstrada entre acórdãos de Turmas Recursais diferentes" (5048937-21.2021.4.04.7000, TRU4, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, j.a. em 19/12/2023). Prosseguindo, a questão de fundo debatida no incidente diz respeito à possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição aos agentes químicos tolueno e xileno. Nesse jaez, entende o recorrente que deve prevalecer o entendimento de que a simples exposição aos agentes enseja o reconhecimento da especialidade e os que os agentes são absorvíveis pelo contato cutâneo, o que também torna desnecessária a quantificação. Nada obstante, a questão está pacificada no âmbito desta Turma Regional de Uniformização, tendo a Turma de origem observado os precedentes atuais da TRU-4 e da TNU, no sentido de que o reconhecimento da especialidade da submissão aos agentes nocivos tolueno e xileno dependem da necessidade de observância dos limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15, a partir de 03/12/1998, seja pela via aérea ou cutânea. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TOLUENO. ANEXO 11 DA NR-15. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. O entendimento desta Turma Regional de Uniformização no sentido que a exposição ao agente químico tolueno por via cutânea se enquadra no Anexo 13 da NR-15, o qual determina a sua análise qualitativa, se encontra superado pelo julgamento do PUIL n.º 5000795-91.2020.4.04.7138 pela Turma Nacional de Uniformização, em 19/04/2024. 2. Fixada a tese, em alinhamento ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização, de que para o reconhecimento do tempo de atividade especial prestada com exposição ao tolueno há necessidade de observância do limite de tolerância previsto no Anexo 11 da NR-15, a partir de 03/12/1998, seja pela via aérea ou cutânea . 3. Agravo interno provido para negar provimento ao pedido de uniformização. (TRF4, AGR 5004521-95.2022.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 18/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ESTIRENO, TOLUENO, XILENO, ACETONA E METIL ETIL CETONA. AGENTES PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15. NECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTITATIVA A PARTIR DE 03/12/1998. INCIDENTE PROVIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5031583-51.2019.4.04.7000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Aplicável, por analogia, portanto, a Questão de Ordem n. 13 da TNU , segundo a qual "não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" . Neste quadrante, estando o acórdão impugnado alinhado ao entendimento das instâncias uniformizadoras dos Juizados Especiais Federais, o incidente não pode mesmo ser conhecido , incidindo, por analogia, as Súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF e a Questão de Ordem n. 13 da TNU, a qual dispõe que "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, não conheço do incidente de uniformização regional interposto .

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Tereza De Jesus Carneiro Olivio

ID: 307436294

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087737-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA TEREZA DE JESUS CARNEIRO OLIVIO

80

Advogados:

ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5087737-78.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 194) RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA TEREZA DE JESUS CARNEIRO OLIVIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR (OAB SE003578) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5079492-78.2023.4.02.5101

ID: 320538289

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5079492-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGLESIAS E VIDAL SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENEZES BITTENCOURT

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VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5079492-78.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO : IGLESIAS E VIDAL SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5079492-78.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO : IGLESIAS E VIDAL SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. aplicação do percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 8% e 12%, na prestação de SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA ANVISA POR TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação em face de r. sentença que julgou procedente o pedido formulado, para (i) reconhecer o direito da autora à aplicação do percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de 8% e 12%, nos termos do art. 15, §1º, III, “a”, e art. 20, III, ambos da Lei nº 9.249/95, no que diz respeito aos serviços prestados que se enquadram em tais dispositivos; e (ii) condenar a União ao pagamento das diferenças vencidas desde o ajuizamento da presente ação, que poderá ser realizado mediante compensação, após o trânsito em julgado da presente, nos moldes previstos no art. 170-A do CTN, com correção contábil da compensação a ser aferida pela Receita Federal, na forma própria. No mais, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 10% sobre o valor da condenação. Questão em discussão 2. Caso em que se discute o reconhecimento do benefício tributário previsto no art. 15, §1°, "a", da Lei nº 9.249/95, relativo à aplicação do percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes que prestam serviços de natureza hospitalar. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 217, o E. STJ afirmou que (i) a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde); (ii) os regulamentos emanados da Receita Federal não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício; (iii) devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 4. A sociedade tem por objeto social a prestação de serviços tipicamente hospitalares, enquadrando-se na definição prevista no art. 15, §1º, III, 'a' da Lei nº 9.249/95, com a redação da Lei nº 11.727/2008 5. A sociedade está constituída sob a forma empresária, registrada na Junta Comercial. O registro na Junta Comercial sob a forma empresária faz presumir que a sociedade exerce atividade empresarial, ausentes, no caso, elementos aptos a afastar a referida presunção. 6. Houve o cumprimento às normas da ANVISA, na forma do artigo 33, § 3º, da IN RFB nº 1700/2017, pelo estabelecimento próprio e o de terceiros, à exceção da Casa de Portugal. 7. A compensação dos valores indevidamente recolhidos deverá ocorrer na forma da legislação vigente no encontro de contas, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN. Tema 345 do E. STJ. 8. A repetição do indébito pode se dar por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Opção do contribuinte. Tema 228 do E. STJ. 9. Atualização do indébito pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária e juros, e não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Tema 145 do E. STJ. 10. A r. sentença é ilíquida, o que atrai a aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC. Conclusão 11. Reforma parcial da sentença para (i) julgar improcedente o pedido em relação aos serviços prestados na Casa de Portugal, ante a ausência de prova do cumprimento das normas da ANVISA no estabelecimento; (ii) determinar, quanto à compensação, a observância da legislação vigente no encontro de contas; (iii) registrar que é facultado à parte autora promover a satisfação do seu crédito também via precatório; e (iv) determinar a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Dispositivo 12. Remessa Necessária parcialmente provida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária e NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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