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Processo nº 5048937-60.2017.4.04.7000

ID: 332477101

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048937-60.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048937-60.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para que, no prazo de 60 dias, apresente: a) demonst…

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Processo nº 5019022-54.2022.4.04.7205

ID: 278141108

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5019022-54.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PADARATZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JULIA TONET CHICATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HÉLIO CEZAR CHICATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5019022-54.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : MARLENE PADARATZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA TONET CHICATO (OAB SC066513) ADVOGADO(A) : … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5019022-54.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : MARLENE PADARATZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA TONET CHICATO (OAB SC066513) ADVOGADO(A) : HÉLIO CEZAR CHICATO (OAB SC018208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar incidente de uniformização regional interposto por MARLENE PADARATZ em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina a qual, no que interessa ao deslinde deste feito, indeferiu o enquadramento para o período entre 16/10/2000 a 20/03/2001 sob o argumento de que " os agentes químicos químicos tolueno e xileno, mencionados pela recorrente, exigem avaliação quantitativa, cujos níveis de concentração devem superar os limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15, o que não ocorreu no caso concreto. Outrossim, tais produdos não foram previstos na LINACH como cancerígenos para humanos ". Em suas razões, sustenta a recorrente que a decisão impugnada destoa do entendimento adotado pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina em sentido contrário. Aponta paradigmas. Sem contrarrazões, o incidente foi admitido pelo Gabinete de Admissibilidade, tendo o Ministério Público Federal se manifestado pelo desprovimento do incidente, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Inicialmente, importante retomar os contornos legais que definem a competência jurisdicional desta Turma de Uniformização , claramente estabelecidos no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 10.259/2001, in verbis : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei . § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Portanto, o incidente de uniformização regional se destina a solucionar a divergência existente entre decisões sobre questões de direito material oriundas de Turma Recursais de uma mesma região na interpretação da Lei. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e objeto restrito : à parte cabe alegar e demonstrar que a decisão impugnada diverge do paradigma apontado no que diz respeito à interpretação da Lei acerca de idêntica questão de direito material. Contudo, o incidente não deve ser conhecido . Explico. De início, é de se ressaltar que os paradigmas oriundo da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina não são admitidos para demonstrar a divergência, pois se trata da mesma Turma que prolatou o acórdão recorrido ; neste contexto, "não é admissível pedido de uniformização fundado em divergência entre acórdãos da mesma Turma Recursal" , pois "a divergência prevista no §1º do art. 14 da Lei n. 10.259/2001 deve ser demonstrada entre acórdãos de Turmas Recursais diferentes" (5048937-21.2021.4.04.7000, TRU4, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, j.a. em 19/12/2023). Prosseguindo, a questão de fundo debatida no incidente diz respeito à possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição aos agentes químicos tolueno e xileno. Nesse jaez, entende o recorrente que deve prevalecer o entendimento de que a simples exposição aos agentes enseja o reconhecimento da especialidade e os que os agentes são absorvíveis pelo contato cutâneo, o que também torna desnecessária a quantificação. Nada obstante, a questão está pacificada no âmbito desta Turma Regional de Uniformização, tendo a Turma de origem observado os precedentes atuais da TRU-4 e da TNU, no sentido de que o reconhecimento da especialidade da submissão aos agentes nocivos tolueno e xileno dependem da necessidade de observância dos limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15, a partir de 03/12/1998, seja pela via aérea ou cutânea. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TOLUENO. ANEXO 11 DA NR-15. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. O entendimento desta Turma Regional de Uniformização no sentido que a exposição ao agente químico tolueno por via cutânea se enquadra no Anexo 13 da NR-15, o qual determina a sua análise qualitativa, se encontra superado pelo julgamento do PUIL n.º 5000795-91.2020.4.04.7138 pela Turma Nacional de Uniformização, em 19/04/2024. 2. Fixada a tese, em alinhamento ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização, de que para o reconhecimento do tempo de atividade especial prestada com exposição ao tolueno há necessidade de observância do limite de tolerância previsto no Anexo 11 da NR-15, a partir de 03/12/1998, seja pela via aérea ou cutânea . 3. Agravo interno provido para negar provimento ao pedido de uniformização. (TRF4, AGR 5004521-95.2022.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 18/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ESTIRENO, TOLUENO, XILENO, ACETONA E METIL ETIL CETONA. AGENTES PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15. NECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTITATIVA A PARTIR DE 03/12/1998. INCIDENTE PROVIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5031583-51.2019.4.04.7000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Aplicável, por analogia, portanto, a Questão de Ordem n. 13 da TNU , segundo a qual "não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" . Neste quadrante, estando o acórdão impugnado alinhado ao entendimento das instâncias uniformizadoras dos Juizados Especiais Federais, o incidente não pode mesmo ser conhecido , incidindo, por analogia, as Súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF e a Questão de Ordem n. 13 da TNU, a qual dispõe que "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, não conheço do incidente de uniformização regional interposto .

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