Resultados para "5058045-34.2023.4.02.5101" – Página 15 de 19

Processo nº 5128079-34.2023.4.02.5101

ID: 336509572

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5128079-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5128079-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DEC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5098785-34.2023.4.02.5101

ID: 276177931

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5098785-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RCA - COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELVEN AMBROGI LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUCIO DE OLIVEIRA MANHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5098785-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RCA - COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA ADVOGADO(A) : KELVEN AMBROGI LIMA (OAB RJ156909) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCIO DE OLIVE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5021185-34.2023.4.02.5101

ID: 278611902

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021185-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021185-34.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) SENTENÇA Isto posto, na forma da fundament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021185-34.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) SENTENÇA Isto posto, na forma da fundamentação supra e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para reconhecer a atividade especial exercida pelo autor desde 9/2/1987, bem como reconhecer o direito de a parte autora receber o abono de permanência desde 9/2/2012, data em que completou 25 anos de atividade especial, em consonância com a tese do Tema 888 do STF. Considerando que o autor encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Saúde, CONDENO a UNIÃO ao pagamento dos valores de abono de permanência, desde 9/2/2012, ressalvadas as deduções referentes a afastamentos não considerados com de efetivo exercício e observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados devidos, observada a prescrição quinquenal, deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Apresentados os cálculos, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s). Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF. Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito. A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. Oportunamente, venham conclusos para a extinção do cumprimento da sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032146-34.2023.4.02.5101

ID: 329125938

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032146-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DUARTE DE SA RODRIGUES RORIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032146-34.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : VIRGINIA DUARTE DE SA RODRIGUES RORIZ ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO 1 - Acolho a emenda à inicial …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5127303-34.2023.4.02.5101

ID: 306383252

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127303-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR JOSE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SAVEDRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127303-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VILMAR JOSE DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : THAIS SAVEDRA (OAB RJ232156) ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031176-34.2023.4.02.5101

ID: 315601619

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031176-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031176-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031176-34.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 108: Vê-se dos documentos juntados pela parte executada que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes em 24/06/2025, consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. Observa-se ainda que houve a indisponibilidade de valores em 26/05/2025 e 29/05/2025, ou seja, em datas anteriores ao ajuste firmado entre as partes. De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E. STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Desta forma, é de se manter o bloqueio on-line de ativos. Considerando que a manutenção do importe retido via SISBAJUD, sem transferência, pode causar prejuízo à parte executada, uma vez que não permite atualização monetária do montante, determino a imediata conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo, que servirão como garantia em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Outrossim, ante a confissão de dívida para a adesão ao parcelamento, vê-se que não há interesse processual a justificar a intimação do executado para interposição de embargos. Desta forma, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deborah Casati Petinati x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 309255026

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5101889-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CASATI PETINATI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF UP.P SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5101889-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DEBORAH CASATI PETINATI ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES (OAB SP182750) REQUERIDO : UP.P SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENT… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5101889-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DEBORAH CASATI PETINATI ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES (OAB SP182750) REQUERIDO : UP.P SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO (OAB SP480192) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB RJ002693A) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição apresentada pela parte autora, cumpre esclarecer que: O depósito realizado pelo BANCO DO BRASIL S. A. encontra-se nos autos sob o Evento 208, ANEXO2 , enquanto os depósitos das demais rés constam dos: Evento 228, COMP2 e Evento 261, COMP2 A petição da parte autora, além de não indicar expressamente a qual ré se refere, apresenta-se de forma confusa, dificultando a compreensão do exato requerimento formulado. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça, de modo claro e objetivo: A qual das rés se refere em seu requerimento; Se reconhece a suficiência, ou não, dos depósitos realizados nos Eventos 208.2, 228.2 e 261.2 ; Se há pendências remanescentes, indicando de forma específica e fundamentada, os valores eventualmente incontroversos, e os pontos de discordância; E, por fim, se pretende o prosseguimento da execução quanto às obrigações de fazer e/ou de pagar, apontando, de maneira delimitada, o que entende estar pendente, e o que foi efetivamente cumprido . Advirto a parte autora, que a manifestação deverá vir acompanhada, se o caso, da devida atualização dos cálculos, conforme determinado em decisão anterior, inclusive no que tange à aplicação de multa. Sem prejuízo da intimação acima, INTIME-SE a CAIXA para que, no prazo de 10 (dez) dias , comprove nos autos o depósito do valor correspondente às multas aplicadas, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de prosseguimento da execução, com a adoção das medidas constritivas cabíveis. INTIMEM-SE às partes desta decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054825-57.2025.4.02.5101

ID: 292462219

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5054825-57.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOBLY FABRICACAO DE MOVEIS E MODULADOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054825-57.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : MOBLY FABRICACAO DE MOVEIS E MODULADOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEI DO NASCIMENTO (OAB RJ238675) DESPACHO/DECISÃO 1.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Da Silveira Silva e outros x Emgea Empresa Gestora De Ativos

ID: 281056240

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5016917-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVEIRA SILVA AGNALDO ELEUTERIO DA SILVA ANDERSON CORDEIRO PEREIRA CAMILE MAYARA CORTEZ DE ALMEIDA CATIA AMORIM SANTOS CORREA DE SANTANA DANIELLE CERQUEIRA DA COSTA COUTINHO DIRCE DOS SANTOS VASCONCELLOS EVERTON DA SILVA CORDEIRO FERNANDO QUEIROZ GOMES FILHO JOAO ALVES DE ALMEIDA JOAO ANTONIO RODRIGUES JOSETE DANTAS DE OLIVEIRA JUAREZ COSTA LUCIENE ALBUQUERQUE DE SOUSA LUIZA HELENA GONCALVES LUIZ ALFREDO PESTANA DE ALMEIDA REGIANE CRISTINA SIQUEIRA DA SILVA ROBERTO DA SILVA LIMA SALOME BARBOSA DOS SANTOS VANTUIL DA FONSECA GATTO VICTOR DA SILVA MARCAL

Polo Passivo:

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO LEONE MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5016917-34.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : VANTUIL DA FONSECA GATTO ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : ADRIANA DA SILVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5016917-34.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : VANTUIL DA FONSECA GATTO ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : ADRIANA DA SILVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : AGNALDO ELEUTERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : ANDERSON CORDEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : CAMILE MAYARA CORTEZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : CATIA AMORIM SANTOS CORREA DE SANTANA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : DANIELLE CERQUEIRA DA COSTA COUTINHO ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : DIRCE DOS SANTOS VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : EVERTON DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : FERNANDO QUEIROZ GOMES FILHO ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : JOAO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : JOAO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : JOSETE DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : JUAREZ COSTA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : LUCIENE ALBUQUERQUE DE SOUSA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : LUIZ ALFREDO PESTANA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : LUIZA HELENA GONCALVES ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : REGIANE CRISTINA SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : ROBERTO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : SALOME BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGANTE : VICTOR DA SILVA MARCAL ADVOGADO(A) : FABIO LEONE MACHADO (OAB RJ116161) EMBARGADO : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5058045-63.2025.4.02.5101

ID: 298866122

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5058045-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PIRES SALDANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONE DA COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5058045-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANDRESSA PIRES SALDANHA ADVOGADO(A) : DIONE DA COSTA FERREIRA (OAB RJ187255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5058045-63.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANDRESSA PIRES SALDANHA ADVOGADO(A) : DIONE DA COSTA FERREIRA (OAB RJ187255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter ordem judicial que obrigue a autoridade coatora a promover o andamento do processo administrativo, com a prolação de decisão, sob o argumento de que há demora excessiva e afronta à razoável duração do processo. Cabe aos juízos federais a observância dos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 , de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ocorre que, da análise minuciosa dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da presente ação a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária, uma vez que a causa de pedir versa sobre matéria administrativa . Nesse contexto, a leitura da inicial dá conta de que não há pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário mantido pelo RGPS, pois a impetrante questiona tão somente o prazo de análise. Assim, conclui-se que a matéria objeto dos presentes autos deve ser apreciada por uma das varas especializadas em Direito Administrativo, as quais detêm competência privativa a respeito do tema, motivo pelo qual faz-se necessária a redistribuição do feito ao juízo competente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural . Vale salientar que, em 05/12/2024, o TRF da 2ª Região, através do Órgão Especial, consolidou o entendimento acerca da competência em relação ao tema, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (grifo nosso) (TRF2, Órgão Especial, Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator p/ acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 05/12/2024). Portanto, o juízo designado pela lei de organização judiciária para a apreciação de matéria não somente possui competência funcional para processar e julgar o feito, como também detém melhores condições de conhecer as questões pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de incompetência absoluta, a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a). Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a causa, pelo que declino da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro/RJ, com competência privativa em matéria administrativa . Tendo em vista o pedido liminar, redistribuam-se os autos imediatamente, após intimação da parte impetrante. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 184 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes