Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5058045-34.2023.4.02.5101"

Glinia Maria De Vasconcelos Ximenes x Estado De Santa Catarina

ID: 335567911

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5058045-16.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLINIA MARIA DE VASCONCELOS XIMENES

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5058045-16.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 24/07/2025.

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Inaura Martins x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef e outros

ID: 336343345

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058045-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INAURA MARTINS

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Outros

Advogados:

SILMARA APARECIDA DE BARROS VALLE MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSALBA MOREIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5058045-92.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 25/07/2025.

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Inaura Martins x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 336901017

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058045-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INAURA MARTINS

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILMARA APARECIDA DE BARROS VALLE MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSALBA MOREIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5058045-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INAURA MARTINS ADVOGADO(A) : SILMARA APARECIDA DE BARROS VALLE MAFRA (OAB SC015197) ADVOGADO(A) : ROSALBA MOREIRA DA SILVA (OAB SC06… Agravo de Instrumento Nº 5058045-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INAURA MARTINS ADVOGADO(A) : SILMARA APARECIDA DE BARROS VALLE MAFRA (OAB SC015197) ADVOGADO(A) : ROSALBA MOREIRA DA SILVA (OAB SC060370) AGRAVADO : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A) : RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB SP220958) DESPACHO/DECISÃO Inaura Martins interpôs agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão interlocutória prolatada pelo juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital que, no âmbito da "execução de título extrajudicial" n. 0051923-56.2000.8.24.0023, indeferiu a sua impugnação e homologou a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, nos seguintes termos (Evento 523): [...] 1.1. Como exposto no relato feito no tópico precedente, a parte exequente não anuiu com a estimativa de valor apresentada pela parte executada, razão pela qual, resta apenas prosseguir com a análise da impugnação à avaliação. O imóvel penhorado foi avaliado pela oficiala de justiça em R$ 700.000,00 (evento 502). Por seu turno, com base em laudo particular, a parte executada apontou que o valor adequado é de R$ 610.000,00. De acordo com o profissional que realizou a avaliação particular, o valor médio de mercado do bem é de R$ 610.339,61 , com limites inferior e superior de R$ 579.879,63 e R$ 640.919,59 , respectivamente (p. 10, evento 510.2). Conforme explicado na decisão do evento 513, a desconsideração da avaliação feita pelo oficial de justiça demanda a comprovação de erro, não bastando a mera divergência de valores. Muito embora exista divergência entre as avaliações, ela não é expressiva a ponto de ser considerada como prova contundente de eventual equívoco na avaliação da oficiala de justiça. Considerando apenas o valor médio de mercado, o valor é cerca de 14% superior ao que foi estimado pelo profissional contratado pela parte executada. Cumpre reforçar que a avaliação de bens imóveis envolve critérios objetivos, mas também requer análise de aspectos subjetivos, como as práticas de mercado, o que pode gerar divergências de opinião como a verificada no presente caso. Neste aspecto da impugnação, reforço que a certidão de avaliação é documento lavrado por servidor público cujos atos são dotados de fé pública. Conquanto se trate de presunção juris tantum de veracidade, apenas a efetiva comprovação de vícios ou erros no documento é capaz de infirmar a conclusão nele lançada. Portanto, rejeito a impugnação e homologo a avaliação da oficiala de justiça (evento 502 ). 2. O processo está apto ao prosseguimento dos atos expropriatórios para alienação judicial. O(s) bem(ns) penhorado(s) será(ão) vendido(s) em leilão judicial preferencialmente por meio eletrônico (lembro ao leiloeiro que deverá cumprir a Resolução 236/2016 do CNJ quanto ao procedimento do leilão eletrônico). Se não for possível a realização por meio eletrônico o leilão será presencial (artigos 879, II, e 882, ambos do CPC). 3. Se a parte exequente indicar o leiloeiro (obrigatoriamente credenciado na JUCESC ou FAESC) ele está automaticamente nomeado para esse processo e deverá proceder na forma abaixo. Se a parte exequente não indicar, o cartório realizará o rodízio de leiloeiros entre os atuantes neste juízo, nos termos da portaria 3/2024 da Vara de Cumprimentos de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital. 4. O leiloeiro (indicado ou nomeado) será vinculado ao processo. 5. As condições para a validade e eficácia da alienação eletrônica e presencial estão dispostas no artigo 880 do CPC, na Resolução 236/2016 do CNJ, na Resolução CM-TJSC 2/2019, na Portaria 3/2024 deste Juízo, acrescidas das seguintes exigências: 5.1. Prazo: o leiloeiro terá prazo de 90 dias para realizar a alienação; 5.2. Publicidade: 30 dias antes da data da alienação o leiloeiro divulgará amplamente a alienação. Deverá publicar o edital na internet em sítio próprio e a publicação conterá a descrição detalhada e se possível ilustrada do(s) bem(ns). Informará também se o leilão será eletrônico ou presencial (artigo 887, § 2°, do CPC). Se não for possível a publicação na internet, o leiloeiro deverá publicar o edital em jornal de ampla circulação local e estadual e preferencialmente na seção reservada à venda de bens (classificados). Serão duas publicações com intervalo de 7 dias (corridos) entre a primeira e a segunda (artigo 887, § 5°, do CPC). Nas hipóteses de bem(ns) de pequeno valor a publicidade se restringirá a uma publicação em jornal de ampla circulação local e por 3 avisos (um dia apenas) em emissora de rádio local com maior audiência. Poderá ainda divulgar o leilão por meio de material impresso e mala direta (artigo 5°, II, Resolução 236/2016 do CNJ). A publicação deverá ser comprovada no processo. 5.3. Preço mínimo: o preço mínimo da alienação será 60% do valor da avaliação do imóvel, sob pena de vil e anulação da alienação. Contudo, se o bem imóvel for indivisível, o coproprietário ou cônjuge alheio à execução receberá a quota-parte calculada sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2°, CPC, sob pena de desfazimento da alienação. Lembro ao leiloeiro que ao valor da avaliação do bem (ou dos bens) deverá acrescer atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE até a data da publicação do edital. 5.4. Condições de pagamento: 5.4.1. À vista: o pagamento será à vista com depósito vinculado ao processo no prazo de 2 dias após a arrematação; 5.4.2. Parcelado: o interessado deverá peticionar ao juízo e informar os requisitos do artigo 895 do CPC. Se arrematar o(s) bem(ns) deverá depositar 25% do valor na forma do item anterior e o restante será parcelado em 30 (trinta) meses. Se bem(ns) móvel(eis), o arrematante deverá prestar caução na forma de fiança, e se imóvel(eis) haverá hipoteca judicial do próprio bem. A averbação da hipoteca na matrícula do imóvel é encargo do arrematante que terá prazo de 90 para realizá-la às suas expensas e comprovar no processo. 5.5. Comissão de corretagem: 5% sobre o valor da alienação. O leiloeiro não terá direito à comissão nas hipóteses de desistência da execução (775 do CPC), anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão (7°, § 1°, da Resolução 236/2016 do CNJ); contudo, terá direito ao ressarcimento das despesas comprovadas por documentos. 5.5.1. O valor da comissão do leiloeiro será depositado no processo, condição sine qua non para a assinatura do auto de arrematação. 5.5.2. Se a desistência, a anulação, o acordo ou qualquer outra forma de pagamento ocorrer após o efetivo início do leilão , a comissão será de 2,5%, na forma da Portaria 3-2024 desta unidade jurisdicional. 5.6. Local: no Fórum dessa Comarca ou no local onde se encontrem o(s) bem(ns), ou, a pedido justificado do leiloeiro, em local por ele indicado. 6. Assim que o leiloeiro informar as datas do leilão , o Cartório deverá publicar o edital no mural e intimar com pelo menos 5 dias de antecedência (889 do CPC): a) a(s) parte(e)s: a.1) a parte executada para informá-la(s) a(s) data(s) do(s) leilão(ões) e também de que poderá remir a execução antes do leilão , desde que pague a dívida (atualizada), custas processuais e honorários advocatícios (826 do CPC). A intimação da parte executada será pelo sistema e-proc ou pessoalmente se não estiver representada por advogado; a.2) a parte exequente para informá-la da(s) data(s) do(s) leilão(ões). A intimação da parte exequente será pelo sistema e-proc, através do advogado; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado; i) o arrematante ou adjudicante será o responsável pelo pagamento das taxas e emolumentos necessários para cancelar as averbações na(s) matrícula(s) do(s) bem(ns). 7. Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído ou se o endereço estiver desatualizado e/ou não for encontrada no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (outros atos de intimação não serão necessários, conforme artigo 889, parágrafo único, do CPC). 8. O leiloeiro expedirá o auto de arrematação. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do auto de arrematação, o Cartório certificará a inexistência de impugnação à arrematação e expedirá a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse (se bem imóvel) ou a ordem de entrega (se bem móvel). 9. Com o cumprimento dos atos acima, intimar a parte exequente para requerer a continuidade da execução (hipótese em que deverá apresentar cálculo atualizado da dívida) ou a extinção do processo pela satisfação da obrigação. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em resumo, que "segundo o art. 870, CPC, a parte pode impugnar avaliação por vícios ou erro substancial. Diferença de cerca de 14%, sustentada por relatório técnico, demonstra fundada dúvida quanto ao valor real do imóvel, autorizando nova perícia. Tal disparidade, aliada à metodologia técnica documentada, justifica (nos termos do art. 870 e 873 do CPC) nova avaliação judicial para evitar venda por preço vil ou injusto. A jurisprudência catarinense autoriza a revisão de avaliação judicial expressivamente, quando respaldada em laudo técnico consistente" . Argumenta, ainda, que "no presente caso, a agravante apresentou laudo técnico demonstrando que o valor de mercado do imóvel gira em torno de R$ 610.339,61, enquanto a avaliação oficial foi fixada em R$ 700.000,00 — uma diferença de aproximadamente 14 %. Essa discrepância coloca o imóvel em risco de arrematação por valor substancialmente menor, diante dos critérios do art. 891. Se adotado o valor real de mercado, o lance mínimo de 50 % seria inferior a 60% da avaliação registrada, evidenciando risco de preço vil e flagrante perigo de lesão patrimonial, em afronta aos princípios da justa expropriação e da proteção do patrimônio previstos nos arts. 4º, 805 e 873 do CPC" . Requereu, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo. É o relatório necessário . Do juízo de admissibilidade O recurso foi interposto tempestivamente no prazo legal (CPC, art. 1.003, § 5º o c/c art. 219). Dispensa-se a comprovação do preparo recursal, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (Evento 462 da origem). Assim, preenchidos estes e os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, com análise imediata do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, do qual o Código incumbe o relator: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Do pedido de efeito suspensivo Os requisitos para a obtenção de tutela provisória de urgência em sede recursal são os mesmos que se aplicam aos demais estágios do processo, identificados pelo art. 300, caput , do diploma: (a) "a probabilidade do direito" ; e (b) "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . É indispensável, aliás, que ambos influam, não bastando, por exemplo, que o provimento do recurso seja plausível: afinal, o que justifica a inversão da ordem normal do procedimento, com a postergação do contraditório, é a necessidade de atuar imediatamente para dirimir risco aos direitos em conflito. Conforme ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. [Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597)] Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial na qual o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 700.000,00 pelo Oficial de Justiça (Evento 502). A executada, ora agravante, apresentou impugnação, acompanhada de laudo particular, apontando o valor de R$ 610.000,00 (Evento 510). O juízo rejeitou a impugnação e homologou o valor auferido pelo Oficial de Justiça (Evento 523), o que deve ser mantido em sede recursal, ao menos neste momento de análise não exauriente da matéria. Isso, porque quanto ao valor em si da avaliação do meirinho, tem-se que, conforme apontado na decisão combatida, a desconsideração da avaliação demanda a comprovação de erro, não bastando a mera divergência de valores, nem mesmo a apresentação de laudo unilateral do devedor. A respeito, desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO E AUTORIZOU A ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELO EXECUTADO APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE FATORES QUE INFLUENCIASSEM NA MAJORAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EM TÃO CURTO ESPAÇO DE TEMPO. AVALIAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O TRABALHO REALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, O QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 873 DA LEI ADJETIVA CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058773-41.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). Além disso, conforme decidido na origem, "muito embora exista divergência entre as avaliações, ela não é expressiva a ponto de ser considerada como prova contundente de eventual equívoco na avaliação da oficiala de justiça. Considerando apenas o valor médio de mercado, o valor é cerca de 14% superior ao que foi estimado pelo profissional contratado pela parte executada" (Evento 523). Não houve, no caso, a demonstração de qualquer das hipóteses autorizadora de revisão da avaliação judicial, na forma do art. 873 do Código de Processo Civil: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Quanto à alegação de que "no presente caso, a agravante apresentou laudo técnico demonstrando que o valor de mercado do imóvel gira em torno de R$ 610.339,61, enquanto a avaliação oficial foi fixada em R$ 700.000,00 — uma diferença de aproximadamente 14 %. Essa discrepância coloca o imóvel em risco de arrematação por valor substancialmente menor, diante dos critérios do art. 891. Se adotado o valor real de mercado, o lance mínimo de 50 % seria inferior a 60% da avaliação registrada, evidenciando risco de preço vil e flagrante perigo de lesão patrimonial, em afronta aos princípios da justa expropriação e da proteção do patrimônio previstos nos arts. 4º, 805 e 873 do CPC" , igualmente não merece acolhida. É que, diversamente do alegado pelo recorrente, não haverá risco algum de arrematação do bem por lance de 50%, seja em relação ao valor da avaliação do Oficial de Justiça, seja na hipótese de ter sido acolhido o valor de sua avaliação, posto que a decisão da origem expressamente estabeleceu o preço mínimo de 60% do valor da avaliação do Meirinho. Portanto, não é caso de alienação por preço vil, conforme alegado. Sendo assim, prima facie , não está demonstrada a verossimilhança das alegações da ora agravante, a qual é pressuposto imprescindível à concessão do tutela. Cabe ressaltar que, diante da constatada ausência de probabilidade do direito torna-se desnecessária eventual análise acerca da presença do periculum in mora , tendo em vista que "a norma exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão " (STJ, RCD na AR 5.879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Por derradeiro, importante consignar que a decisão ora exarada não se reveste de definitividade, na medida em que o presente recurso ainda está pendente de exame definitivo pelo Órgão Fracionário, o qual poderá, inclusive, se pronunciar de modo diverso. Da conclusão Pelas razões expostas, indefere-se o pedido de efeito suspensivo à decisão guerreada. Comunique-se o Juízo a quo . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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