Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5058045-34.2023.4.02.5101"

Tatiana Aparecida Zofolli e outros x Pedro Henrique Lopes Chaves e outros

ID: 322845793

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053332-38.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA ZOFOLLI TATIANA APARECIDA ZOFOLLI 01371412626

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE LOPES CHAVES QUINTAL VEGAN LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE ADELINA PACHECO

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JONAS BATISTA DE CASTRO VASCONCELOS

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Vista às partes para informarem sobre o andamento do processo 5091413-34.2023.4.02.5101.

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Processo nº 5058045-26.2025.8.13.0024

ID: 321016817

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058045-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Ave… J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058045-26.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: DEBORA REGINA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 469.947.426-87 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DESPACHO Vistos, etc. À Secretaria para que altere o rito no Sistema PJe para “Cumprimento de Sentença”. Compulsando-se os autos, verifica-se que o mérito da demanda restou decidido da seguinte forma in verbis: […] CONDENAR a parte ré a incluir a GIEFS – Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias da parte autora, com o pagamento das diferenças apuradas por esse motivo em período pretérito, a serem calculadas mediante meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. […] No caso dos autos, é necessário, inicialmente, o cumprimento da primeira parte declaratória da sentença, para, então, dar início ao cumprimento da obrigação de pagar. Pois bem. Carece a parte autora de interesse de agir quanto ao cumprimento de sentença relativamente ao que nela consta em sua primeira parte. No entanto, como da declaração decorreram efeitos condenatórios, necessário faz-se que o ente demandado proceda à correção do assentado funcional da parte autora, de acordo com a declaração contida na sentença, possibilitando-lhe, assim, quantificar o valor do seu crédito, prestação da obrigação de pagar constituída em seu favor. Assim sendo, intime-se o ente demandado para, em 30 (trinta) dias, apresentar nos autos certidão quanto à inclusão da GIEFS – Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias da parte autora, de acordo com o que foi reconhecido nestes autos. Apresentada a certidão, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a arguição de cumprimento da obrigação de fazer aposta aos autos pela parte executada. Deverá a parte exequente, ainda, no mesmo prazo acima assinalado, emendar o pedido de cumprimento de sentença, para que circunscreva à obrigação de pagar constituída em seu favor e, assim, apresente, nos termos do artigo 534, do CPC, a planilha de atualização do seu crédito. Apresentada a planilha, acolho a emenda à inicial do pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos termos do art. 535, do CPC. Havendo oposição de impugnação à execução, intime-se a parte exequente para apresentar a respectiva resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, remetam-se os autos conclusos, a fim de que seja prolatada Sentença. Entretanto, não oposta a impugnação, ou havendo concordância, pelo executado, com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO-OS, nos termos do 535, § 3º, do CPC, devendo a Secretaria certificar nos autos o decurso do prazo, ou anuência, da parte executada e, na sequência, expeça-se RPV – requisição de pequeno valor ou Precatório, na forma prevista no art. 13, da lei 12153/2009, observado o valor da execução. Havendo a expedição de RPV, sobrevindo aos autos manifestação do ente réu acerca do pagamento da Requisição, independente de novo despacho, proceda-se a Secretaria, em atenção ao princípio da cooperação, à consulta no Sistema DEPOX, acaso necessário, devendo proceder à expedição do competente alvará em favor da parte beneficiária, após havida a comprovação de ter o pagamento sido efetivamente realizado pela parte executada, conforme noticiado. Contudo, transcorrido o prazo para pagamento da RPV expedida, independentemente de novo despacho, certifique-se e, na sequência, SEQUESTRE-SE o valor do débito, devendo ser expedido o alvará pertinente e, após, intimada a parte beneficiária para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o recebimento dos valores e consequente quitação, bem como requerer o que mais entender ser de direito, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. Em tendo sido expedido o competente alvará, após transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Entretanto, acaso necessária a expedição de precatório, em razão do valor da execução, após certificar o decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, ou certificado o trânsito em julgado (item 18, Anexo Único, Portaria n. 5.047/PR/2021), à Secretaria para que, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019, proceda à intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o que entenderem ser de direito, devendo impugnar a expedição da requisição do precatório em questão, caso queiram. Transcorrido o prazo alhures sem manifestação das partes, ou em tendo estas manifestado sua concordância com a expedição do precatório, à Secretaria para que certifique o ocorrido nos presentes autos, dada a obrigatoriedade de juntada de tal documento, quando da expedição do precatório, conforme item 24, do Anexo Único, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do e. TJMG. Ato contínuo, tão logo encontrem-se cumpridas todas as determinações alhures, passe a Secretaria à abertura do competente processo no Sistema SEI Administrativo, para a expedição do Ofício Precatório atinente ao presente feito, nos termos do art. 1º, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do TJMG, observando-se os demais regramentos normativos contido na referida portaria, concomitantemente à IPT n. 37/20221, bem como a parcela de responsabilidade de cada ente réu, se for o caso, nos termos do julgamento do mérito havido in casu. Ainda, à luz do art. 2º, § 3º, da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que, após aberto(s) o(s) competente(s) processo(s) no Sistema SEI e juntados os documentos pertinentes, anteriormente ao envio ao órgão competente, conceda, ao(à) procurador(a) da parte beneficiária, acesso externo no ambiente SEI Administrativo, a fim de que possa acompanhar o andamento da(s) expedição(ões) do(s) precatório(s) em questão e, ademais, para que colacione ao referido Processo SEI todos os documentos e informações que por ventura se tornarem necessários, cabendo à Secretaria, após eventual juntada de documentação pela parte exequente, ratificar tais documentos, se for o caso, no Sistema SEI Administrativo, observando-se os ditames contidos à IPT n. 37/2022. Após apresentados todos os documentos essenciais presentes ao Anexo Único da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que proceda à remessa do Ofício Precatório, no Sistema SEI Administrativo, suspendendo-se a presente execução até que venha aos autos notícia da CEPREC sobre o seu pagamento, e, ainda, à Secretaria para que proceda ao arquivamento dos autos, sem prejuízo aos direitos das partes, conforme Recomendação n. 15/CGJ/2012. Cumpra-se. Intime-se. 1https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/gestao-de-primeira/vara-da-fazenda-publica-e-autarquias/precatorio.htm#.YuvGamDMKUk Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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