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Processo nº 5104872-06.2023.4.02.5101

ID: 316639173

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104872-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO

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IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO

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MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO

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THIAGO CONHASCA BARBOSA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5104872-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : LNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOG… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5104872-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : LNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CONHASCA BARBOSA (OAB RJ198032) ADVOGADO(A) : MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB RJ168616) ADVOGADO(A) : IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO (OAB RJ228662) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com fundamento na existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão que afastou a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS. A embargante alega que o julgado teria deixado de enfrentar o distinguishing da sistemática da não cumulatividade plena, baseada no método subtrativo indireto, bem como os impactos da exclusão do ICMS à luz do Tema 756 do STF. Requereu, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais mencionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar argumentos relativos ao método subtrativo indireto e à aplicação do Tema 756 do STF; (ii) determinar se os embargos devem ser acolhidos com fins de prequestionamento das normas indicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa expressamente a questão da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, assentando que o direito ao crédito pressupõe a incidência anterior das contribuições sobre a operação precedente, o que não ocorre no caso do ICMS, cuja exclusão da base foi decidida pelo STF no Tema 69. 4. O julgado refuta a tese de que a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos violaria os princípios da razoabilidade, isonomia e da não cumulatividade, destacando que a concessão de crédito sem tributo recolhido anteriormente implicaria crédito fictício, vedado pela MP 1.159/23, convertida na Lei 14.592/23. 5. Quanto ao Tema 756 do STF, a decisão embargada esclarece que a legislação posterior incorporou entendimento consolidado do STF, não havendo afronta à decisão da Suprema Corte, tampouco extrapolação legislativa. 6. A argumentação da embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do próprio Tribunal. 7. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC/2015 estabelece que as matérias suscitadas se consideram incluídas no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A existência de crédito de PIS/COFINS pressupõe a incidência anterior das contribuições sobre a operação precedente, sendo incabível a concessão de crédito sobre parcela excluída da base de cálculo por decisão do STF. 2. A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS não viola o princípio da não cumulatividade, tampouco os princípios da razoabilidade e isonomia. 3. A MP 1.159/23 e sua conversão na Lei 14.592/23 são compatíveis com o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 e não violam o Tema 756. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento está atendido nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, ainda que os embargos sejam rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, § 12; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Leis nº 10.637/02, art. 3º, §2º, III; Lei nº 10.833/03, art. 3º, §2º, III; MP nº 1.159/23; Lei nº 14.592/23. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE nº 841.979, Tema 756, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.08.2022; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022; TRF2, AI 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Daniele Marques Dias e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 320112560

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055111-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARQUES DIAS JOEL RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PETER DELBERT DAGEL RENATA CAROLINE SIMAS DAMASIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO

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MOISES PEDRO TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055111-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELE MARQUES DIAS ADVOGADO(A) : MOISES PEDRO TEIXEIRA (OAB RJ123017) AUTOR : JOEL RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MOISES PEDRO TEIXEIRA (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055111-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELE MARQUES DIAS ADVOGADO(A) : MOISES PEDRO TEIXEIRA (OAB RJ123017) AUTOR : JOEL RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MOISES PEDRO TEIXEIRA (OAB RJ123017) RÉU : RENATA CAROLINE SIMAS DAMASIO ADVOGADO(A) : PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO (OAB RJ165254) RÉU : PETER DELBERT DAGEL ADVOGADO(A) : PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO (OAB RJ165254) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. A CEF requereu o cumprimento espontâneo do julgado, apontando ser devido o montante de R$ 39.979,15, em valores de fevereiro/2025, o qual deverá ser devidamente atualizada até o efetivo pagamento (evento 98). É o necessário. Decido. II. Ante o exposto: 1) RETIFIQUE-SE a classe processual para “cumprimento de sentença” (CNCR, art. 300), adequando-se os polos da ação, caso necessário. 2) INTIME(M)-SE a(o)(s) devedora(e)(s) para que efetue(m) o pagamento da importância devida, atualizada até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, igualmente, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC. 2.1) INTIME(M)-SE a(o)(s) devedora(e)(s), ainda, de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m) impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2.2) Comprovado o pagamento do débito, DÊ-SE vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Caso não ocorra o pagamento em tempo hábil, cabível a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, nos termos do art. 523, §3º do CPC, e tendo em vista a ordem de preferência constante nos artigos 835 e 854, do CPC e a importância que o princípio da efetividade processual vem conquistando no moderno processo civil, DETERMINO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programa por até 30 (trinta) dias, dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) até o montante exigível para o adimplemento da obrigação. 3.1) Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio de valores inferiores a 1% (um por cento) do valor executado, que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Tal conclusão é amparada no artigo 836 do CPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 1.800 UFIR’s. 3.2) Exitosa a penhora on line, cujo RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, servirá como “TERMO DE PENHORA”, INTIMEM-SE as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4) Não havendo impugnação por parte do executado, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para uma conta judicial a disposição deste juízo. 4) Realizada a transferência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, ocasião em que deverá JUNTAR aos autos planilha atualizada do crédito exequendo, já abatidos os valores transferidos no item 3.4 . Prazo: 15 (quinze) dias. 5) Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Restando negativa a diligência do item 3 e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 7) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE , independentemente de nova intimação. RESSALTE-SE , ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 8) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva. Prazo: 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5098955-06.2023.4.02.5101

ID: 316917928

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098955-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUARTE HENRIQUE VERVLOET DE AQUINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FRANCO GONÇALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5098955-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : DUARTE HENRIQUE VERVLOET DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFEREND… RECURSO CÍVEL Nº 5098955-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : DUARTE HENRIQUE VERVLOET DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. revisão de rmi. aposentADORIA POR IDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a improcedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Contrarrazões recursais (evento 37) pugnam pela manutenção da sentença ora vergastada. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)Conforme determinado por este juízo, os autos foram encaminhados à Contadoria para apurar a ocorrência de equívoco na fixação da RMI e elaborar cálculos de eventuais diferenças devidas à parte autora. Em atendimento à determinação judicial, a Contadoria elaborou os cálculos (evento 17) e constatou a ocorrência do erro administrativo, mediante aplicação do fator previdenciário (1,0663), e não apenas a média, como efetuado pelo INSS, com a discriminação das diferenças devidas. Por sua vez, o INSS manifestou discordância (evento 23), limitando-se a alegar que a renda mensal atual da parte autora estaria correta, porém não apontou de maneira específica qual seria o equívoco nos cálculos da Contadoria. Portanto, verificado que a parte autora faz jus ao pagamento dos valores, vale destacar tão somente que o pagamento das parcelas vencidas está limitado pela prescrição quinquenal, bem como pelo teto dos juizados especiais federais, à vista da renúncia promovida pela parte autora, por ocasião do ajuizamento da ação(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Icp De Oliveira - Transportes e outros

ID: 327640978

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013050-06.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013050-06.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ICP DE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013050-06.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ICP DE OLIVEIRA - TRANSPORTES EXECUTADO: IGOR CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510016708468 EDITAL DE HASTA PÚBLICA A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que este Juízo levará à venda, em arrematação pública, na modalidade eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil: I – DATAS: 1º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 15 (quinze) minutos, 05 (cinco) minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante o tempo adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. II – LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. III – LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n° 211, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. IV – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. V – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: A) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão supra, caso não sejam encontrados para fins de intimação pessoal: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. B) Nos termos do que dispõe o art. 687, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a proceder à divulgação de imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. C) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal ("www.jfrj.jus.br", no caminho “Consultas e Serviços”; “Leilões Judiciais”). D) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel: 0800-707-9272 – www.rioleiloes.com.br) –, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC, para o que será divulgado contato do oficial de justiça designado. E) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br sem prejuízo da consulta aos autos dos processos a que se referem, no site www.jfrj.jus.br, onde constarão, digitalizadas. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital, e naquele site deverão ser atualizadas. F) Também poderão ser obtidas informações diretamente na 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ, situada à Avenida Presidente Dutra, nº. 1172 C, Cidade Nova, no horário de 12:00 às 17:00, ou através de correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ip@jfrj.jus.br). G) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos a alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. H) Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualiza-los e divulga-los antes de iniciar o leilão, se outra não for, a decisão deste Juízo. VI – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: A) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. B) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c § único do art. 891, ambos do CPC. C) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo. D) Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Atraso no Pagamento da Parcela: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 07) Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. E) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. F) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União – GRU –, conforme determina a Resolução nº. 03/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. G) Em se tratando de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do CPC. H) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. I) Antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel ou do mandado de entrega do bem móvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. J) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo Adquirente. Caso contrário, o eventual arrematante deverá promover todos os atos necessários para regularizar a situação do imóvel e obter a posse do imóvel, com ajuizamento de Ação Cabível na Justiça Comum se for necessário, arcando com todas as despesas necessárias. K) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. VII – DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que quem tiver direito (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a condição de preferência do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do direito de preferência, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VII – DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: A) A exceção das nulidades declaradas em lei, não é permitida a desistência da arrematação. O licitante que assim agir poderá estar incorrendo na prática do disposto no art. 358 do Código Penal, decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, pelo que será oficiado o Ministério Público. B) O Juízo poderá, na hipótese acima, homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data, ou, se na segunda data, acima do preço estabelecido pelo juízo para cada bem, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil. VIII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Eventuais ônus de natureza tributária que recaiam sobre os imóveis serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, bem como eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme estabelece o artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), emolumentos cartorários e as taxas de valores cíveis de natureza real e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta, deverão ser arcados pelos arrematantes, ficando estes advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo e órgãos competentes para apuração de eventuais débitos não informados nos autos. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. IX – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: A) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. B) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). X – DOS BENS AUTOS Nº 5013050-06.2023.4.02.5110 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) EXECUTADOS: ICP DE OLIVEIRA – TRANSPORTES (CNPJ: 24.595.475/0001-36) e IGOR CÉSAR PEREIRA DE OLIVEIRA (CPF: 125.535.957-94) BEM(NS): 01) Caminhão Mercedes Benz/L 1513, cor azul, ano de fabricação e modelo 1978/78, placa KUP-4498, Renavam 00308266684, Chassi 34500512396208, a diesel, em ruim estado de conservação, sem funcionamento, pois está sem bateria. A pintura do bem está manchada, desbotada, descascada, com riscos e marcas de ferrugem. Por sua vez, seu baú encontra-se avariado, assim como, lataria de cabine, lanterna traseira do lado direito, bancos, forração interna e demais itens. Não foi constatado o funcionamento do bem, assim como sua parte mecânica e elétrica. Avaliado em R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais); 02) Caminhão Mercedes Benz/L 1113, cor azul, ano de fabricação e modelo 1977/77, placa BWF-5511, Renavam 00396616364, Chassi 34403212322227, a diesel, em ruim estado de conservação, sem funcionamento, pois está sem bateria. A pintura do bem está manchada, desbotada, descascada, com riscos e marcas de ferrugem. Por sua vez, seu baú encontra-se avariado, assim como, lataria de cabine, lanterna traseira do lado direito, bancos, forração interna e demais itens. Não foi constatado o funcionamento do bem, assim como sua parte mecânica e elétrica. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). (RE)AVALIAÇÃO (total): R$ 63.800,00 (sessenta e três mil e oitocentos reais), em 25 de junho de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais). DEPOSITÁRIO: Itens 01 e 02) IGOR CÉSAR PEREIRA DE OLIVEIRA, Rua Paraná, s/n°, Mirante, Santo Antônio de Pádua/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Itens 01 e 02) Rua Capitão Manoel de Mello, 103, Apartamento 103, São Luiz, Santo Antônio de Pádua/RJ. VALOR DO DÉBITO: R$ 241.230,06 (duzentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta reais e seis centavos), em 26 de maio de 2023. ÔNUS: Item 01) Multas no valor de R$ 749,02 (setecentos e quarenta e nove reais e dois centavos); Débitos de IPVA e Licenciamento – Exercícios 2024 e 2025 no valor de R$ 323,59 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos); Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5107491-06.2023.4.02.5101, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5002925-07.2022.4.02.5112, em trâmite na 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ, em consultas realizadas em 10 de julho de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou Senatran. Item 02) Multas no valor de R$ 4.032,42 (quatro mil e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos); Débitos de IPVA e Licenciamento – Exercícios 2024 e 2025 no valor de R$ 323,59 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos); Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5107491-06.2023.4.02.5101, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5002925-07.2022.4.02.5112, em trâmite na 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ, em consultas realizadas em 10 de julho de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou Senatran. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br e, também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Itaperuna/RJ, 15 de julho de 2025. Eu, Antonio Carlos Araujo Damião – Supervisor do Contencioso Cível, conferi.

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União - Fazenda Nacional x Ferpan Comercio De Metais Ltda

ID: 321536720

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5086125-76.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FERPAN COMERCIO DE METAIS LTDA

80

Advogados:

MARCELO VIEIRA PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO MEIRA CANEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5086125-76.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERPAN COMERCIO DE METAIS LTD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5086125-76.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERPAN COMERCIO DE METAIS LTDA EDITAL Nº 510016643540 EDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 5086125-76.2021.4.02.5101, proposta por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) em face de FERPAN COMÉRCIO DE METAIS LTDA (CNPJ: 34.143.693/0001-93). O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta cidade, FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da execução fiscal em epígrafe, observados os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 e os artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009 do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo: I – DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: 05/08/2025, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: 05/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta,desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. II – LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br III – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso dos mesmos por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. IV – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais coproprietários; proprietários de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar as imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br) –, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC. e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital e naquele site deverão ser atualizadas. f) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. g) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver mais restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Juízo em que tramita o processo. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro. h) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume que seja de conhecimento de todos os interessados. i) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil. V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c parágrafo único do art. 891, ambos do CPC. c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo e em conta vinculada ao processo. d) Somente bens imóveis penhorados poderão ser adquiridos em prestações, nos termos do disposto no art. 895, CPC. e) Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. f) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. g) Será devida ao Leiloeiro Oficial comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme § 3º do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ, a ser arcado pelo executado remidor. h) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados os termos da Lei nº 9.289/96. i) No caso de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, consoante artigo 901 § 2º do CPC. j) Para fins de expedição da carta de arrematação, deverá, de igual modo, o arrematante comprovar o pagamento das obrigações propter rem (IPTU e condomínio – no caso de imóveis) ou Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (no caso de veículos), sendo certo que, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento, tais valores serão posteriormente descontados do valor do bem arrematado e restituídos ao arrematante. l) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. m) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo adquirente. VI – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: a) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Os tributos serão sub-rogados no preço ofertado ao licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. A indicação de valores neste edital, referentes a débitos de tributos, cotas condominiais, multas, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão, valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital. VIII – DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o bem penhorado será automaticamente incluído em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC. IX – DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS: BEM: Sítio nº 421 (quatrocentos e vinte e um, da Quadra 33 (trinta e três), do Loteamento Balneário Lagomar, em Barra de Macaé, 2º Distrito do Município de Macaé/RJ, na Rua W-5, esquina com a Rua W-26 (na Rua W-26, é o imóvel em frente ao no 73), não foreiro e dentro do perímetro urbano, medindo 5.250,00m² (cinco mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), ou seja, com as seguintes dimensões e confrontações: 52,50m de frente com a Avenida W-5; 52,50m de fundos, com o sítio nº 419; 100,00m de um lado, com a Avenida W-26; e, 100,00m de outro lado, com o sítio n° 422. Imóvel fechado, podendo verificar no seu interior existência de sucatas de dois caminhões. Há também uma cobertura em telha na parte do terreno e uma construção do tipo guarita. Observação: Conforme Oficial de Justiça Avaliador, avaliação do bem levou em conta apenas o tamanho do terreno, desconsiderando-se as benfeitorias, em virtude da ausência de dados sobre o tamanho destas. Imóvel matriculado sob nº 2.822, no Cartório de Registro de Imóveis do 3° Ofício de Macaé/RJ. AVALIAÇÃO: R$ 2.499.997,50 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), em 11 de dezembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.249.998,75 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: RENATO GUEDES ROCHA, Leiloeiro Oficial. ÔNUS: Penhora nos autos nº 5059088-06.2023.4.02.5101, da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DO DEBITO EM EXECUÇÃO: R$ 85.042,58 (oitenta e cinco mil, quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), em 17 de fevereiro de 2025. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 08/07/2025. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino.

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Mineradora De Agua Do Vale Ltda - Me x Mr Padilha Factoring E Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 317469698

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087121-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME

Polo Passivo:

MR PADILHA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE TODESCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL

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ALESSANDRO BECKER

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JULIANO BRITO

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Agravo de Instrumento Nº 5087121-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) AGRAVADO : MR PADILHA… Agravo de Instrumento Nº 5087121-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) AGRAVADO : MR PADILHA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A) : PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL (OAB RS047772) ADVOGADO(A) : DANIELE TODESCHINI (OAB RS080596) INTERESSADO : DELAMAR CESAR PINHEIRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO DESPACHO/DECISÃO MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por MR PADILHA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA, que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento bruto mensal da executada. Nas razões, alega que a decisão agravada desrespeitou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 769), uma vez que o estabelecimento do percentual de 10% ocorreu sem a análise de qualquer demonstração financeira ou contábil da empresa executada; Afirma que a decisão não se reportou a elementos probatórios concretos dos autos e se baseou em simples alegações genéricas da exequente. Sustenta que o percentual de 10% sobre a receita bruta inviabiliza as atividades empresariais da executada. Refere que a penhora sobre a receita bruta, e não sobre o faturamento, é ilegal, pois atinge também o ICMS, que é receita do Estado. Assevera que possui bens suficientes para a garantia da execução, incluindo imóveis, com hipotecas cancelas e dívida tributária negociada, e direitos de exploração da lavra de água mineral, tendo, inclusive, ofertado imóvel avaliado em R$ 6.960.000,00. Aduz que a agravada não demonstra sua capacidade processual para estar em juízo, pois a procuração é firmada por apenas um dos administradores, quando o contrato social exige a assinatura de ambos. Menciona que as notas promissórias executadas foram emitidas em garantia de operações de factoring , não constituindo ordem de pagamento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja indeferida a penhora do faturamento da executada e determinada a penhora do patrimônio imobiliário em conjunto com os direitos de exploração da lavra de água mineral. Postula, subsidiariamente, a redução do percentual da penhora para 5% do resultado bruto, após as deduções dos impostos sobre vendas, eventuais devoluções e descontos, e após o custo de produção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 32, DESPADEC1 ): Vistos. Recebida a inicial, determinada a citação, os executados se habilitaram na precatória ( evento 24, PRECATORIA2 ). Apresentados embargos à execução de n° 50176684020248210019 (em apenso), foi INDEFERIDO o efeito suspensivo . Ainda na petição inicial, o credor demonstrou ter diligenciando em busca de bens em nome dos executados. Embora tenha localizado móveis e imóveis em nome dos devedores, constatou-se inúmeras restrições originárias de garantias bancárias e/ou e demandas judiciais, conforme documentação acostada no Evento 01. No Evento 24 reiterou o pedido de penhora sobre faturamento da empresa executada. O executado peticionou no Evento 25 pleiteando a observação da ordem prevista no art. 835, CPC. No Evento 29 a parte executada ofertou imóvel, de matrícula n° 105.005, do RI de Novo Hamburgo, afirmando ter o valor de R$ 6.960.000,00, a fim de garantir os embargos à execução. No Evento 30, os executados acostaram documentação para demonstrar que as hipotecas, que recaiam sobre os imóveis, estão extintas pelo pagamento e que está em trâmite documental o cancelamento dos respectivos registros. No Evento 31 acostou docmentação para comprovar o cancelamento das hipotecas sobre os imóveis ofertados em garantia. Relatei brevemente. Decido. O valor da execução, no ajuizamento da ação, é de R$ 2.867.497,04 . De fato, o autor comprovou as diligências realizadas, demonstrando que o patrimônio da parte executada encontrava-se comprometido com diversas dívidas, penhoras e restrições. A executada acostou a matrícula de n° 105.005 do RI de Novo Hamburgo, referente ao imóvel oferecido em garantia ( evento 29, MATRIMÓVEL4 / evento 31, MATRIMÓVEL2 ). Porém, é possível observar na matrícula que o bem possui dívida com o BNDES, no valor de R$ 284.800,00, além de penhora em processo de execução fiscal de mais de R$ 4.000.000,00. Em que pese o executado tenha comprovado a liberação da dívida com o BNDES ( evento 29, INF2 / evento 30, INF3 ), ainda pende a penhora na execução fiscal que, por si só, absorve todo o valor do imóvel. Assim, inexistindo outros bens que possam garantir o crédito exequendo, é possível a penhora de parte do FATURAMENTO DA EMPRESA executada MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA. Para tanto, em respeito ao art. 805 do CPC (execução pelo modo menos gravoso), deve estar configurado nos autos: a) a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução; b) esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, a fim de garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação; c) necessidade de se nomear administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento; d) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa (REsp. 803.435/RJ, Min. Teori Zavaski, DJ 18/12/2006). Na hipótese dos autos, foi comprovado que os executados encontram-se com o patrimônio afetado por diversas dívidas. Assim, cabível a penhora do faturamento da empresa . A fim de evitar a diminuição drástica da receita da executada, o que poderá levá-la a uma ruína financeira, que certamente prejudicará a todos que dela dependem, implicando a impossibilidade de honrar seus compromissos, tais como o pagamento de fornecedores e cumprimento de obrigações sociais e salariais diante dos empregados, DEFIRO o pedido para o efeito de determinar a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada . Nomeio o sócio/administrador da empresa executada como depositário/administrador, o qual deverá proceder nos termos do artigo 863, § 1°, do CPC, ou seja, apresentar a forma de administração e o esquema de pagamento, no prazo de 30 dias, a contar da efetivação da medida . Intimem-se. D.Leg. A executada, ora agravante, opôs embargos de declaração, sendo proferida decisão nos seguintes termos ( evento 52, DESPADEC1 ): Os embargos declaratórios apresentados no evento 43, EMBDECL1 , merecem ser recebidos, pois opostos no prazo legal, conforme artigo 1.023, caput , do Código de Processo Civil. O embargado manifestou-se no evento 48, CONTRAZ1 . Tenho que, no caso dos autos, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, pois não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença proferida, não se amoldando às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em realidade, busca a parte embargante a rediscussão da matéria enfrentada, o que só poderá ser feito por recurso adequado. Isso posto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos. Da presente decisão, intimo as partes. O art. 995 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada no art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso, verifico a presença da probabilidade de provimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 769, fixou a seguinte tese: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada, ao determinar a penhora de 10% sobre o faturamento bruto mensal da executada, não se baseou em elementos probatórios concretos que demonstrem que tal percentual não inviabilizaria o prosseguimento das atividades empresariais, conforme exige o item IV, alínea "b", da tese fixada pelo STJ. A agravante, por sua vez, trouxe aos autos elementos que indicam que o percentual fixado pode comprometer a continuidade de suas atividades. Conforme demonstrado no balancete de verificação de fevereiro/2025, a empresa apresenta um patrimônio líquido negativo de R$ 42.928.718,09 e um prejuízo acumulado de R$ 602.167,90 no ano corrente. Outro ponto relevante é que, em linha de princípio, não está demonstrada a inexistência de bens em nome da agravante, até porque não empreendidas, no juízo de origem, diligências para localização de outros bens passíveis de penhora, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil e segundo previsto no item III do tese antes mencionada. A par disso, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Conforme demonstrado pela agravante, a penhora de 10% da receita bruta mensal pode comprometer seriamente a continuidade de suas atividades empresariais. De acordo com as projeções apresentadas, caso a ordem de penhora já estivesse operacionalizada desde 1.1.2025, a empresa apresentaria um resultado bruto negativo de R$ 116.209,01, o que inviabilizaria a produção no mês seguinte. A paralisação das atividades da empresa, além de prejudicar a própria agravante, afetaria também seus empregados, fornecedores e a economia local, configurando dano de difícil reparação. Portanto, prudente que se suspendam os efeito da decisão agravada até que a matéria recursal seja analisada pelo Colegiado. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Comunique ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5129801-06.2023.4.02.5101

ID: 295857491

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5129801-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ALVES DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILZA DE CARVALHO NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5129801-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JACQUELINE ALVES DE SOUSA SOARES ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento in… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5129801-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JACQUELINE ALVES DE SOUSA SOARES ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101, que condenou a União "(i) a se abster de efetivar desconto relativo à contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas de terço constitucional de férias pagas aos filiados do sindicato Autor, bem como (ii) a devolver aos filiados do sindicato Autor as parcelas descontadas sob o referido título, a partir de 1o de dezembro de 2003." No período compreendido entre a data de recolhimento e 29/06/2009, os valores a serem devolvidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC (§4 ̊, art. 39, da Lei 9.250/95), vedada a aplicação cumulativa de quaisquer outros índices de correção monetária ou de juros. A partir de 30/06/2009, a correção monetária deverá incidir, na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, isto é, incidência do índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. Os juros de mora incidirão, a partir do trânsito em julgado, também pelo índice estabelecido no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009 (parágrafo único do art. 167 do CTN). (...) Condeno a Ré a ressarcir as custas processuais antecipadas pelo Autor, bem como a pagar-lhe honorários de sucumbência que fixo, com fundamento no art. 20, 9°4, do CPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais). (...)" (evento 1, título executivo 19). A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 1, título executivo 21) O título executivo transitou em julgado em 04/07/2023. Em decisão (evento 3), foi indeferida a gratuidade de justiça. Juntada do comprovante do recolhimento de custas. (evento 7) Em decisão (evento 10), foi determinado que o presente feito fosse cadastrado como “liquidação por arbitramento”; que a União se manifestasse nos termos do art. 510 do NCPC, em 15 (quinze) dias. A União aduz a ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o argumento de que o Sindicato autor não representa os servidores e empregados da área da saúde.(evento 14) Manifestação da parte exequente. (evento 21) Relatei. 1. Conforme o relatório, trata-se de execução de título judicial, cuja sentença condenou a União a pagar prestações pretéritas a título de contribuição previdenciária indevidamente incidente sobre as parcelas de terço constitucional de férias, conforme o título executivo constituído na Ação Coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101, que tramitou na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A União alega a ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o argumento de que o Sindicato autor não representa os servidores e empregados da área da saúde. Impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o SINDSPREV/RJ não possui legitimidade ativa para representar os interesses dos trabalhadores da área de saúde, uma vez que sua representatividade se restringe tão-somente aos trabalhadores da Previdência Social, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria. 2. A questão debatida nos presentes autos é saber se o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ pode, em juízo, representar os trabalhadores/servidores da saúde. 3. O Sindicato impetrante não possui legitimidade ativa para defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde. Conforme cópia do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho à fl. 69, e-STJ, ele possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria "Trabalhador na Previdência Social". 4. Além disso, consoante se percebe no documento à fl. 53, e-STJ, (Ata de Audiência), o SINDSPREV/RJ celebrou acordo homologado na primeira instância da Justiça laboral (fls. 53-55, e-STJ), confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (fls. 56-65, e-STJ), por meio do qual se comprometeu "a observar limitação conforme registro sindical homologado no Ministério do Trabalho e Emprego, excluindo as expressões ‘em saúde' e 'trabalho' de sua nomenclatura, estatuto e comunicados impressos e eletrônicos (...)". 5. Ressalte-se que a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria (cf. ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30.6.2015, Processo Eletrônico DJe-164, divulgado em 20.8.2015 e publicado em 21.8.2015. 6. Sendo assim, o Sindicato não possui legitimidade ativa para representar os interesses do trabalhadores da área de saúde, uma vez que representa apenas o trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 54509/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018). Todavia, na ação coletiva ordinária nº 0023117-70.2008.4.02.5101, que originou o título ora exequendo e que tramitou perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o pedido foi deduzido em relação aos servidores vinculados às unidades de prestação de serviços de Saúde, Trabalho e Previdência Social da União, tendo sido reconhecido o SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias apontadas na petição inicial, tanto na sentença como no acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada desta Corte Regional Federal, descabendo, na atual fase processual, discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena de limitar o alcance do título judicial coletivo, em desrespeito à coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PARA SUBSTITUIR A CATEGORIA FUNCIONAL DA PARTE EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida na execução individual/cumprimento de sentença ajuizada pela substituída em face da União, fundada em título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101 (2008.51.01.023117-9), em que se extinguiu a execução em razão da ilegitimidade ativa ad causam . 2. A sentença proferida na execução individual reconheceu que a substituição do sindicato na ação coletiva originária vincula-se à categoria que representa, conforme art. 8º, III, da CF/1988, e nos termos do registro da entidade no Ministério do Trabalho, e não à que declara representar. Isto é, no presente caso, o SINDSPREV tem como classe substituída apenas os servidores públicos federais da Previdência Social, não alcançando, portanto, os servidores federais da área da saúde ou do trabalho. Sendo a exequente vinculada ao Ministério da Saúde, esta não estaria abrangida pelo rol de substituídos da entidade sindical autora. 3. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de “ ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria ” (ARE 834700, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21/08/2015). 4. Também não se ignora o fato de que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 54.509/RJ (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/11/2018), entendeu que o SINDSPREV/RJ “ possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria ‘Trabalhador na Previdência Social’ ”. 5. Na Ação de Conhecimento Coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101 o pedido foi deduzido em relação aos servidores vinculados às unidades de prestação de serviços de Saúde, Trabalho e Previdência Social da União, tendo sido reconhecido o SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias apontadas na petição inicial, tanto na sentença como no acórdão da 4ª Turma Especializada desta Corte Regional Federal, descabendo, na atual fase processual, discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena de limitar o alcance do título judicial coletivo, em desrespeito à coisa julgada. 6. O título judicial exequendo alcança a exequente, servidora do Ministério da Saúde. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença extintiva afastada. (TRF2, Apelação Cível 5088042-33.2021.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, Dje 26/07/2023). Dentro desse contexto, não há como se acolher a ilegitimidade suscitada pela União. 2. Preclusa a decisão de liquidação: 1- Reautue-se o feito para Cumprimento de Sentenças de Ações Coletivas. 2 - Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, na forma do artigo 85, §3º, I, do CPC e nos percentuais mínimos dos incisos II a V, naquilo que exceder o valor do inciso I, de acordo com o §5º do art. 85 do CPC. 3 - Intime-se a parte executada para os fins do art. 535 do NCPC. 4 - Caso a parte executada apresente impugnação, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindos posteriormente os autos conclusos para decisão. Ressalte-se que não serão acolhidas alegações já apreciadas na liquidação, haja vista tratar-se se matéria preclusa. 5 - Inexistindo impugnação, voltem conclusos para determinação de expedição dos requisitórios de pagamento.

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Processo nº 5000009-05.2025.4.02.5141

ID: 308148680

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000009-05.2025.4.02.5141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON SALES LUNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA CRISTINA BUSQUET DE SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000009-05.2025.4.02.5141/RJ IMPETRANTE : GENILSON SALES LUNA ADVOGADO(A) : MARCELA CRISTINA BUSQUET DE SOUSA (OAB RJ248764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mandament… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000009-05.2025.4.02.5141/RJ IMPETRANTE : GENILSON SALES LUNA ADVOGADO(A) : MARCELA CRISTINA BUSQUET DE SOUSA (OAB RJ248764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mandamental proposta por GENILSON SALES LUNA em face de ato do GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MACAÉ a cessação da ilegalidade apontada.. A impetrante distribuiu a ação mandamental por dependência à ação de conhecimento anteriormente proposta (50040425020244025116), e que correu perante esse juízo. A simples leitura da petição inicial permite concluir que o ato ilegal atribuído à autoridade coatora na presente ação é diverso daquele que deu ensejo à ação ação anteriormente proposta, o que afasta a prevenção. Além disso, em razão da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, regulamenta o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária no âmbito da 2ª Região, assim regulamento a competência territorial funcional dos Núcleos de Justiça 4.0 verbis : " Art. 1º Os Núcleos de Justiça 4.0 instituídos pela Resolução TRF2-RSP-2022/00004, a seguir listados, detêm competência territorial-funcional sobre as Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo: I – os 1º a 6º Núcleos de Justiça 4.0 com sede na Seção Judiciária do Rio de Janeiro; II – o 1º Núcleo de Justiça 4.0 com sede na Seção Judiciária do Espírito Santo. Parágrafo único. Cada um dos Núcleos de Justiça 4.0 previstos neste artigo constitui, para todos os efeitos, unidade autônoma, com Juizado Especial Adjunto, e é composto de um cargo de Juiz Federal oriundo das unidades judiciárias convertidas, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 385/2021. Art. 2º A competência territorial-funcional dos Núcleos de Justiça 4.0 pode ser limitada por ato do(a) Corregedor(a)-Regional à extensão territorial de qualquer Seção ou Subseção Judiciária.". A delimitação da competência territorial funcional foi estabelecida na Portaria TRF2-PTC-2024/00196, de 13 de agosto de 2024, com vigência a partir de 01/09/2024, verbis : "Art. 1º Para fins do disposto no art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, fica estabelecido que a redistribuição de processos para os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em matéria previdenciária, será feita da seguinte forma: I – Os 1º a 6º Núcleos de Justiça 4.0 com sede na Seção Judiciária do Rio de Janeiro prestarão auxílio às seguintes unidades, estabelecidas como unidades auxiliadas: a) Vara Mista de Serra; b) Vara Mista de Colatina; c) Vara Mista de São Mateus; d) Vara Mista de Linhares; e) 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim; f) 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim;" Considerando a que a competência funcional é absoluta e impede o Juízo do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de atuar em processos distribuídos para unidades diversas daquelas que figuram na relação de unidades auxiliadas, e tem em vista que a parte impetrante reside fora das unidades em que é exercida a competência, o reconhecimento da incompetência é medida que se impõe. Diante disso, ainda que se verifique a possibilidade de prevenção declinada na decisão do Evento 4, é caso de ser declarada a incompetência deste 6º Núcleo de Justiça 4.0 com a distribuição para a uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo. Nesse sentido já se posicionaram as Turmas Recursais do Rio de Janeiro (CC 50919023720244025101 - 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator - Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO - J. 30/01/2025): "Como relatado, o Juízo suscitante reconheceu a prevenção em relação ao Processo nº 5010442-82.2021.4.02.5117. A respeito da prevenção, sabe-se que ocorre quando mais de um juízo for competente para julgar um litígio, fixando-se a competência no primeiro deles que tiver contato com uma ação que o debata. Desta feita, a prevenção é regra de fixação de competência que opera quando existem dois ou mais juízos de igual competência in abstrato e com jurisdição cumulativa para processar e julgar uma causa. A identificação daquele que conduzirá o processo in concreto se dará a partir da aplicação de tal regra. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno: “ A palavra ‘prevenção’ e as locuções ‘prevenção de juízo’ e ‘juízo prevento’ devem ser entendidas como a fixação concreta da competência de um entre outros juízos competentes em abstrato.” (destaques no original) (SCARPINELLA BUENO, Cássio. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil , v. 2, t. I. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014) Assim, para haver prevenção, é indispensável que se tratem de dois ou mais juízes concomitante e igualmente competentes. O presente caso, portanto, não se amolda à regra geral da prevenção, porquanto não se está diante de dois juízos que sejam abstratamente competentes para a cognição da lide. Deveras, de acordo com artigo 1º, I, da Portaria TRF2-PTC-2023/00214, de 22/08/2023, os Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária detêm competência territorial-funcional, no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em relação aos processos oriundos da 1ª Vara Federal de Itaperuna, da 1ª Vara Federal de Macaé, da 1ª Vara Federal de Magé e da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. No caso dos autos, a presente demanda foi proposta quando a competência territorial funcional dos Núcleos 4.0 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro não mais abrangia a Subseção de São Gonçalo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO TRF2-RSP--2023/00033. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por entender que o presente processo versa sobre o pedido de correção do saldo de FGTS, com a aplicação do INPC ou do IPCA, matéria esta que o este Juízo não mais possui competência, cabendo às demais varas cíveis. 2. No curso do processo originário foi certificada a existência de prevenção, tendo em vista um processo idêntico, de nº 5046478-06.2023.4.02.5101, julgado pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas judiciais (falta de preparo). 3. Com efeito, havendo extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que em razão do cancelamento da distribuição, fica prevento o juízo para conhecer da nova ação calcada na mesma pretensão de direito material, ante a previsão do artigo 286, II, do CPC, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 4. Ocorre que, no período entre a sentença extintiva do primeiro processo e o ajuizamento da presente ação, entrou em vigor a Resolução TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023, que alterou a competência do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, in verbis: Art. 24. As Varas Previdenciárias (9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª e 31ª Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, observado o disposto no art. 48. 5. A partir da Resolução TRF2-RSP-2023/00033 houve uma modificação na competência do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro no que diz respeito à matéria, restringindo, portanto, a competência do juízo às matérias que envolvam benefícios previdenciários. Trata-se de modificação de competência fixada segundo critério absoluto, o que afasta a prevenção, sendo, portanto, incompetente o Juízo Suscitante para processar e julgar a demanda em razão da matéria. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (20ª Vara Federal do Rio de Janeiro). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo Suscitado (20ª Vara Federal do Rio de Janeiro), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5017858-58.2023.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 13/12/2023, DJe 18/12/2023 16:06:46). É certo que a regra da prevenção visa, dentre outros propósitos, solucionar a problemática relativa à nova propositura de uma demanda extinta sem resolução de mérito, prática já muitas vezes utilizada com o intuito de burlar o princípio do juiz natural. No entanto, considerando a existência de alteração na competência dos Núcleos de Justiça 4.0, não há como ser reconhecida a prevenção do 6º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o julgamento da demanda. Isto posto, não merecem ser acolhidos os fundamentos trazidos pelo Juízo suscitante. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito de competência e determinar o processamento da ação nº 5003236-12.2024.4.02.5117 pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que é o Juízo suscitante. Considerando-se que os autos já se encontram na 3ª Vara Federal de São Gonçalo, não é necessário determinar a redistribuição. Oficiem-se os Juízos suscitante e suscitado para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos." Pelo exposto, tendo em vista o art. 1º da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste 6º Núcleo de Justiça 4.0 para processar e julgar a presente demanda e determino a restituição do processo para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Macaé. Cumpra-se.

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Processo nº 5116124-06.2023.4.02.5101

ID: 332868132

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116124-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRANCA BIALOWAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5116124-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : BRANCA BIALOWAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto p… Apelação Cível Nº 5116124-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : BRANCA BIALOWAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por BRANCA BIALOWAS em face da sentença, proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário, fundamentado na aplicação da regra permanente prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão, no cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas antes de julho de 1994. Ademais, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ( evento 12, SENT1 ). Foram opostos Embargos de Declaração ( evento 16, EMBDECL1 ). Embargos de Declaração não foram acolhidos ( evento 21, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 26, APELACAO1 ), o Apelante argumentou, preliminarmente, a existência de sobrestamento de todos os processos envolvendo o Tema 1.102 do STF, desde 28.07.2023, o que impede o julgamento pelos demais órgãos judiciais. Alegou que, a despeito do entendimento firmado nas ADIs 2110 e 2111, o qual repercute no Tema citado, não há falar em invalidação, devendo, portanto, ser analisado em sede própria a controvérsia. No mérito, defendeu ter direito a revisão da vida toda, com aplicação da regra permanente do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, introduzida pela Lei n.º 9.876/99, para considerar os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PROMOCAO1 ). É o relatório. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: " O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que " A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, " por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator ". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: ( i ) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. ( ii ) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; ( iii ) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes, a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justifica a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que " a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, não há amparo ao pleito recursal, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, já que o Apelante — cuja aposentadoria foi deferida em 29 de julho de 2014 ( evento 1, CCON3 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima. Todavia, em face da orientação vinculante, deve-se excluir, no caso dos autos, a condenação nas despesas processuais, impondo‑se a reforma desse aspecto da sentença, de ofício. Posto isto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, reformar a sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais.

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Processo nº 5087121-73.2020.8.21.7000

ID: 324646085

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087121-73.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE OTILIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WYLSON ANTONIO OLIVOTTO

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Precatório Nº 5087121-73.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE OTILIA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) ATO O… Precatório Nº 5087121-73.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE OTILIA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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