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Jadson Andrade Da Cruz x Eman Servicos Industriais Ltda e outros

ID: 336623804

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001286-42.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JADSON ANDRADE DA CRUZ

Polo Passivo:

EMAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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EDSON MOREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOELLINGTON SANTOS SANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE ASSIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001286-42.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: JADSON ANDRADE DA CRUZ RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001286-42.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: JADSON ANDRADE DA CRUZ RECLAMADO: EMAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3628c55 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos, examinados etc. 1. RELATÓRIO VERACEL CELULOSE S.A. opôs Exceção de Incompetência com base nas alegações deduzidas na petição que indexou aos autos, Id. 4571959, em Razão do Lugar. O Excepto apresentou impugnação no expediente indexado aos autos eletrônicos sob ID. 7069dd1, bem como o 1º Reclamado (Id. cf7fa7f). Nesses termos, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega a Empresa Excipiente que esta Vara se afigura incompetente para apreciar e julgar a presente reclamatória porque o Reclamante executava suas atividades na região de Eunápolis. Disse que não possui sede em Porto Seguro, mas somente em Eunápolis-BA. O Excepto/Reclamante, em sua impugnação à presente Exceção, disse que foi contratado pela 1ª Reclamada para prestar serviços em favor da 2ª, não apontando na inicial o local da prestação dos serviços. Narrou o Excepto que os serviços prestados em benefício da 2ª Reclamada ocorriam em diversos locais, quais sejam: a) Na estação da Veracel em Porto Seguro/BA; b) no Porto da Veracel em Belmonte/BA e também na Fábrica e Viveiro da Veracel em Eunápolis/BA. O primeiro Reclamado afirmou que o Reclamante foi contratado em Belmonte, também pugnando pela rejeição da exceção. Pois bem. Nos termos do art. 651 da CLT a competência territorial é, em regra, determinada pelo local da prestação de serviços. Contudo, não se pode olvidar da finalidade da norma em apreço, e de igual forma não se pode interpretá-la ao alvedrio dos princípios do livre acesso ao judiciário insculpido no art. 5º da Carta Magna, Direitos Fundamentais, e da proteção ao trabalhador. Logo, é possível admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT, para viabilizar o acesso do hipossuficiente à Justiça do Trabalho, quando constatado que a aplicação da regra geral do foro da localidade da prestação dos serviços implicaria inviabilizar o exercício do direito fundamental de acesso ao judiciário, prejudicando sobremaneira o trabalhador. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se na CTPS do Autor (Id. 8484989) e no TRCT (Id. b8df58b) que o empregador direto está situado no Município de Belmonte, que pertence a esta jurisdição, portanto, o caso que ora se analisa se insere no caput do art. 651 da CLT que dispõe que “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e declaro a competência territorial da Vara do Trabalho de Porto Seguro - BA para processar e julgar esta Reclamação Trabalhista, tudo nos termos da fundamentação supra, que deve ser considerada parte integrante do presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES, inclusive de que está mantida a audiência anteriormente designada sob as mesmas cominações. 1. Considerando ainda a complexidade da causa, bem como a aplicabilidade dos princípios da economia e celeridade processual, converto o rito processual de sumaríssimo para o ordinário, uma vez que a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o acesso ao poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional. Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional: “CONVERSÃO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. Pode o Juízo de primeiro grau determinar a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário, inclusive ex officio, desde que tal procedimento não resulte em prejuízo às partes” (Processo 0000662-83.2012.5.05.0161, Origem PJE, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 23/01/2013). Retificada a autuação e demais assentamentos para constar o Rito Ordinário ao presente processo. As partes poderão impugnar a presente decisão em razões finais. NOTIFIQUEM-SE as partes da íntegra dessa Decisão. PORTO SEGURO/BA, 28 de julho de 2025. ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JADSON ANDRADE DA CRUZ

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Jadson Andrade Da Cruz x Eman Servicos Industriais Ltda e outros

ID: 336623817

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001286-42.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JADSON ANDRADE DA CRUZ

Polo Passivo:

EMAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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EDSON MOREIRA JUNIOR

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JOELLINGTON SANTOS SANDES

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EDMAR DE ASSIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001286-42.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: JADSON ANDRADE DA CRUZ RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001286-42.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: JADSON ANDRADE DA CRUZ RECLAMADO: EMAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3628c55 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos, examinados etc. 1. RELATÓRIO VERACEL CELULOSE S.A. opôs Exceção de Incompetência com base nas alegações deduzidas na petição que indexou aos autos, Id. 4571959, em Razão do Lugar. O Excepto apresentou impugnação no expediente indexado aos autos eletrônicos sob ID. 7069dd1, bem como o 1º Reclamado (Id. cf7fa7f). Nesses termos, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega a Empresa Excipiente que esta Vara se afigura incompetente para apreciar e julgar a presente reclamatória porque o Reclamante executava suas atividades na região de Eunápolis. Disse que não possui sede em Porto Seguro, mas somente em Eunápolis-BA. O Excepto/Reclamante, em sua impugnação à presente Exceção, disse que foi contratado pela 1ª Reclamada para prestar serviços em favor da 2ª, não apontando na inicial o local da prestação dos serviços. Narrou o Excepto que os serviços prestados em benefício da 2ª Reclamada ocorriam em diversos locais, quais sejam: a) Na estação da Veracel em Porto Seguro/BA; b) no Porto da Veracel em Belmonte/BA e também na Fábrica e Viveiro da Veracel em Eunápolis/BA. O primeiro Reclamado afirmou que o Reclamante foi contratado em Belmonte, também pugnando pela rejeição da exceção. Pois bem. Nos termos do art. 651 da CLT a competência territorial é, em regra, determinada pelo local da prestação de serviços. Contudo, não se pode olvidar da finalidade da norma em apreço, e de igual forma não se pode interpretá-la ao alvedrio dos princípios do livre acesso ao judiciário insculpido no art. 5º da Carta Magna, Direitos Fundamentais, e da proteção ao trabalhador. Logo, é possível admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT, para viabilizar o acesso do hipossuficiente à Justiça do Trabalho, quando constatado que a aplicação da regra geral do foro da localidade da prestação dos serviços implicaria inviabilizar o exercício do direito fundamental de acesso ao judiciário, prejudicando sobremaneira o trabalhador. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se na CTPS do Autor (Id. 8484989) e no TRCT (Id. b8df58b) que o empregador direto está situado no Município de Belmonte, que pertence a esta jurisdição, portanto, o caso que ora se analisa se insere no caput do art. 651 da CLT que dispõe que “A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e declaro a competência territorial da Vara do Trabalho de Porto Seguro - BA para processar e julgar esta Reclamação Trabalhista, tudo nos termos da fundamentação supra, que deve ser considerada parte integrante do presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES, inclusive de que está mantida a audiência anteriormente designada sob as mesmas cominações. 1. Considerando ainda a complexidade da causa, bem como a aplicabilidade dos princípios da economia e celeridade processual, converto o rito processual de sumaríssimo para o ordinário, uma vez que a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o acesso ao poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional. Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional: “CONVERSÃO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. Pode o Juízo de primeiro grau determinar a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário, inclusive ex officio, desde que tal procedimento não resulte em prejuízo às partes” (Processo 0000662-83.2012.5.05.0161, Origem PJE, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 23/01/2013). Retificada a autuação e demais assentamentos para constar o Rito Ordinário ao presente processo. As partes poderão impugnar a presente decisão em razões finais. NOTIFIQUEM-SE as partes da íntegra dessa Decisão. PORTO SEGURO/BA, 28 de julho de 2025. ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - VERACEL CELULOSE S.A.

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Município De Cianorte/Pr x Josuel Silva Lima Auto Mecânica-Me

ID: 262549454

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012520-89.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

JOSUEL SILVA LIMA AUTO MECâNICA-ME

Conclusão

Advogados:

RUAN CARLO ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0012520-89.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.128,94 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOSUEL SILVA LIMA AUTO MECÂNICA-ME Vistos, etc. Conforme já decidiu o STJ reiteradas vezes, a empresa individual é mera ficção, de sorte que a responsabilidade do empresário individual, pessoa física, é direta e ilimitada, sendo inclusive desnecessário o redirecionamento da execução ou procedimento de desconsideração da personalidade jurídica para viabilizar atos de constrição nos bens particulares da pessoa física do empresário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) No mesmo sentido é a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DA PESSOA NATURAL. ATOS EXECUTIVOS QUE PODEM SER MOVIDOS CONTRA A PESSOA NATURAL INDEPENDENTEMENTE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0001286-94.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 30.07.2020) (TJ-PR - ES: 00012869420208160000 PR 0001286-94.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 30/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA NATURAL. TESE DE NULIDADE DA CDA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0011600-12.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 19.04.2021) (TJ-PR - APL: 00116001220158160021 Cascavel 0011600-12.2015.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) Aliás, ainda que desnecessário o redirecionamento, nada impede a inclusão no polo passivo, desde que haja requerimento, haja vista que existe verdadeira confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a física. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ISS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 QUE EXPRESSAMENTE INDICA A POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO E COBRANÇA POSTERIOR DE EVENTUAIS TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS DESDE QUE OS FATOS GERADORES SEJAM ANTERIORES À BAIXA DO CNPJ. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE TANTO DA PESSOA JURÍDICA COMO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“(. . .) A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (...) ( REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e (...) “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. MARCO BUZZI, Publicação em 4/5/2017). (TJPR - 2ª C. Cível - 0013395-82.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.03.2021) (TJ-PR - APL: 00133958220138160034 Piraquara 0013395-82.2013.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 05/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) Aliás, sequer é necessário novo ato citatório, na medida em que o próprio empresário individual já foi citado nos autos (mov. X), conforme já definiu o Eg. TJPR: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução. Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 16.06.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE EMPRESA INDIVIDUAL – DESNECESSIDADE – ÚNICO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CITADO PESSOALMENTE POR CARTA PRECATÓRIA EM 28.06.2020 SOBRE O TEOR DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA CONFORME MOV. 28.2 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” ( AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) (TJPR - 16ª C.Cível - 0038433-23.2021.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00384332320218160000 Pérola 0038433-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 07/02/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, JÁ QUE HÁ UMA SÓ RESPONSABILIDADE E UM SÓ PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. PLEITO DE PENHORA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 23.10.2018) (TJ-PR - AI: 00088769320188160000 PR 0008876-93.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 23/10/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2018) Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente e determino a inclusão da pessoa física, JOSUÉ SILVA LIMA, do empresário individual no polo passivo da execução e o que for necessário para os demais atos executórios já determinados nos autos, inclusive contra ela, sem prejuízo da prática dos mesmos atos contra a pessoa jurídica. Anote-se que não é necessária nova citação, como já delineado acima. Intimem-se. Cumpra-se o necessário, inclusive a Portaria vigente no Juízo. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Willians Rodrigo Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 258159292

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Loanda Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001286-94.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WILLIANS RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JONADABE RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS

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THIAGO DE SOUZA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001286-94.2025.8.16.0105 Processo: 0001286-94.2025.8.16.0105 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 06/01/2025 Requerente(s): Willians Rodrigo da Silva Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de WILLIANS RODRIGO DA SILVA, argumentando que a prisão preventiva do requerente é desnecessária e deve ser revogada, pois a fase investigativa já foi concluída e não há risco à ordem pública. Alega-se que a presunção de inocência deve ser respeitada, conforme garantias constitucionais e tratados internacionais, e que medidas cautelares alternativas à prisão seriam suficientes para garantir o andamento do processo. Além disso, destaca-se que testemunhas afirmaram que a vítima iniciou as agressões e que o requerente não foi o autor da facada. Por fim, ressalta-se que ele possui residência fixa, emprego estável e família, o que reforça a desnecessidade da prisão (mov. 1.1). Com vista dos autos, o Ministério Público do Paraná, por sua legítima representante, se manifestou contrariamente ao pedido (mov. 10.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A revogação da prisão cautelar preventiva, à luz do artigo 316 do Código de Processo Penal, tem lugar na hipótese de modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, tem como supedâneo a configuração de fatos novos ou motivos diversos daqueles que embasaram a anterior decretação da prisão preventiva. Em síntese, decretada a prisão preventiva diante da presença dos requisitos autorizadores, sua revogação exige a superveniência de fato novo e relevante que justifique a alteração do status quo, o que não se verifica na hipótese dos autos. De início, importante pontuar que o requerente sequer é réu pelo crime de homicídio. Embora denunciado nos autos principais (nº 0000015-50.2025.8.16.0105), a denúncia quanto ao crime de homicídio foi rejeitada por este juízo. Não obstante, tal fato em nada altera os fundamentos da prisão preventiva. Isso porque o requerente teve denúncia recebida por outros três crimes: o previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03, o previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, e o constante no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme já constou na decisão que decretou a prisão preventiva, a conduta do requerente ostenta gravidade concreta e demonstra sua periculosidade. Isso porque, após participar da discussão que desencadeou na tentativa de homicídio, o acusado dirigiu-se até o hospital em que a vitima recebia atendimento para ameaça-la. Em seguida, efetuou disparos de arma de fogo em face de motocicleta do ofendido e conduziu veículo automotor sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. Toda essa sequencia de fatos indicam a inclinação para prática de crimes, inclusive, violentos e a periculosidade do réu, que agiu em total desrespeito às normas essenciais de convivência em sociedade. Portanto, permanecem intactos os motivos e fundamentos da custódia cautelar. Importante frisar que o fato de possuir residência fixa, bons antecedentes e ocupação lícita, por si sós, não são suficientes ao afastamento da custódia cautelar. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 788.145/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 30/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I e IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. No caso, a segregação cautelar foi decretada em virtude da gravidade da conduta, pois o agravante está sendo acusado de ter participado da tentativa de homicídio da vítima, em concurso de agentes e com unidade de desígnios, com evidente ânimo homicida, por motivo torpe e mediante dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima, que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Precedentes. 5. Noutro ponto, destacou-se a necessidade de assegurar a integridade física da vítima sobrevivente e testemunhas. Precedentes. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 777.940/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.). Portanto, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na prova da existência da infração penal (materialidade) e em indícios suficientes de autoria, revelando-se necessária para a cessação da atividade delitiva, a preservação da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal. Observo que não se revelam suficientes, adequadas ou proporcionais à gravidade do delito praticado, as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Desse modo, por ora, mostram-se insuficientes as demais medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo certo que a liberdade do custodiado coloca em risco a ordem pública, conforme já demonstrado. A necessidade de segregação preventiva do réu restou imperiosa, diante das circunstâncias, para garantia da ordem pública, e nessa perspectiva, na esteira do pronunciamento do representante do Ministério Público, há que se reconhecer que até o momento não houve qualquer alteração casuística apta a modificar o entendimento exarado. Anote-se, ainda, que não existe confronto entre a presunção de inocência e os institutos da prisão cautelar, pois estes são uma restrição constitucional expressa àquele princípio. A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que garante a presunção da inocência, traz também a legitimação à prisão cautelar, pois diz no inciso LXI do seu art. 5º, que é possível a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Vê-se, assim, que o próprio sistema constitucional restringe a plenitude da presunção de inocência, viabilizando a custódia provisória. Como conclui Alberto Silva Franco, “o princípio da presunção de inocência não entra, portanto, em rota de colisão com a prisão cautelar desde que esta tenha o caráter de excepcionalidade e não perca sua qualidade instrumental. A verificação dessas duas características básicas importa no reconhecimento de que a privação da liberdade não pode decorrer de um automatismo legal (prisão cautelar obrigatória), uma vez que o exercício do poder cautelar deverá estar sempre subordinado à comprovação, real, efetiva, concreta do periculum libertatis, nem pode ter desvirtuado o seu feitio instrumental que tem alicerces fundados numa palavra-chave: a necessidade. O exercício do poder cautelar, no processo penal, para preservar o princípio constitucional da presunção da inocência, não poderá ser, em resumo, nem automático, nem desnecessário” (Crimes Hediondos. 3ª ed., RT, p. 250/251). Cabe ressaltar, ainda, que o fato de possuir condições pessoais favoráveis não garante, por si só, a concessão da liberdade, se presentes os elementos aptos a ensejar a segregação. Nesse sentido: FILHO. HABEAS CORPUS – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL)– ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS PRECONIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS – IRRELEVÂNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – SEGREGAÇÃO QUE NÃO INDUZ A CULPA, MAS A NECESSIDADE DE ORDEM PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001394-26.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 30.01.2020) Portanto, não tendo a defesa logrado êxito em demonstrar qualquer alteração fática apta a fazer sucumbir os argumentos que ensejaram a custódia cautelar do requerente, o decreto de prisão preventiva deve ser mantido. 3. PRISÃO PREVENTIVA Em face do exposto, INDEFIRO o pedido formulado por WILLIANS RODRIGO DA SILVA e mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se. Ciência ao Ministério Público do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0001286-80.2025.4.05.8400

ID: 295153420

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001286-80.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA DE MEDEIROS SALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001286-80.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de … PROCESSO Nº: 0001286-80.2025.4.05.8400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação especial previdenciária colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 12.470/2011, alegando ser portador de deficiência impeditiva de longo prazo que o obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo acrescido de atualização monetária e juros moratórios. II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Em relação ao requisito legal do impedimento, foi realizada perícia médica judicial. O perito informou que a doença é controlável com medicamento e terapia e não apresenta quadro de incapacidade ou limitação. Disse ainda que não há impedimento de longo prazo. Quanto ao aspecto socioeconômico, o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 vem sendo ampla e reiteradamente relativizado de acordo com as condições pessoais da parte autora, porém com o amparo da supracitada declaração da sua inconstitucionalidade pelo STF. Note-se que a redação do § 3º foi mantida, ainda estipulando a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo como critério de aferição da miserabilidade. Entretanto, a nova lei incluiu no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 o § 11, que traz uma relativização do parâmetro do § 3º, conforme vinha propondo a jurisprudência pátria, confira-se: “§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” Por outro lado, quanto ao requisito de impedimento de longo prazo, nenhuma ressalva foi adicionada ao texto do art. 20 da Lei nº 8.472/1993, o que denota que intenção do legislador foi fazer prevalecer o critério estabelecido no § 10 nos seus exatos termos. Somando-se a isso, a TNU solidificou o entendimento de que “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade para o trabalho, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” – Enunciado 48 de sua Súmula). Deste modo, não havendo elementos que apontem no sentido de preenchimento do requisito de impedimento, conforme dicção do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, vez que o demandante apresenta impedimento de curto prazo, desnecessário se faz a verificação dos demais requisitos, sendo o indeferimento do pedido a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 0001286-53.2025.4.05.8312

ID: 315998047

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001286-53.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001286-53.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001286-53.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95). 2. Fundamentação. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). A efetividade da norma constitucional mencionada efetivamente veio a se concretizar com a regulamentação dada pela Lei nº 8.213/91. Dessa forma, a concessão de aposentadoria rural por idade está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 11, VII; 48, § 1º; e 142, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: a) a idade mínima exigida, de sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher; b) o labor rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo c) exercício desse labor por tempo equivalente à carência do benefício, conforme artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Quanto à prova da atividade, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior, exigindo-se início de prova documental (Súmula 149 STJ). O trabalho rural, em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII e § 1º, da Lei nº 8.213/91, caracteriza- se, em geral, pelo preenchimento dos seguintes requisitos: I) labor em conjunto dos membros do grupo familiar; II) o trabalho do grupo deve ser indispensável à própria subsistência; II) mútua colaboração, sem auxílio de empregados, ressalvada a hipótese de eventual auxílio de terceiros, v.g., ajuda de vizinhos na colheita, desde que não ocorra subordinação e dependência econômica. É importante registrar que previsão contida no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 10.666/ 2003, que preconiza a desnecessidade do preenchimento concomitante dos requisitos idade e carência para a concessão de aposentadoria por idade, é aplicável tão-somente à aposentadoria urbana por idade, não se aplicando às aposentadorias rurais. Precedente TNU. Assim, é imprescindível o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito idade pelo segurado especial. Caso concreto Existe início de prova material (conta de energia com endereço no Engenho Demarcação, vínculos rurais e ausência de vínculos urbanos no CNIS ). A parte autora afirmou em seu depoimento pessoal que nos últimos 20 anos trabalhou como agricultora no Engenho Alegre, em Amaraji/PE. Morava em Demarcação, que fica distante cerca de 40 minutos da terra. Plantava macaxeira, vendendo parte da produção para atravessadores. Disse que depende exclusivamente dessa atividade para sobreviver. Mora com a esposa, que não trabalha e apenas cuida da casa. Já trabalhou em usinas. Não há vínculos urbanos no CNIS. A testemunha (vizinha) confirmou o depoimento sem contradições. Assim, restou comprovada sua qualidade de segurada especial no período de carência exigido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91. Pagamento de Atrasados Os valores atrasados serão contados a partir do requerimento administrativo=DER, observada a prescrição quinquenal, até a DIP, atualizado monetariamente e com a incidência de juros de mora. Os juros de mora e correção monetária, nos termos doManual de Cálculos da Justiça Federal. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) implantar em favor da parte autora aposentadoria por idade (segurado especial) no valor de um salário-mínimo (DIP trânsito em julgado); b) pagar à parte autora o montante das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo=DER=DIB (10/05/2024) até a DIP, atualizado monetariamente e com a incidência de juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime(m)-se o(a) (s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumprido o julgado, arquivem-se os autos. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da movimentação. Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Juiz Federal

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Processo nº 0001286-97.2025.8.27.2721

ID: 315644225

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001286-97.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAMON ALVES BATISTA

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THIAGO CABRAL FALCÃO

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RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001286-97.2025.8.27.2721/TO AUTOR : JOAQUIM ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) ADVOGADO(A) : THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 0001286-97.2025.8.27.2721/TO AUTOR : JOAQUIM ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) ADVOGADO(A) : THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344) ADVOGADO(A) : RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, com fulcro no 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITAÇÃO E OUTROS ATOS DETERMINO AO CEJUSC que inclua o processo em pauta para audiência de conciliação. No ato o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação ou à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (art. 334, §§ 1º e 2º, CPC). Caso a parte autora tenha informado expressamente o seu interesse na audiência de conciliação, tal ato irá ocorrer ainda que a parte contrária não tenha interesse em tal audiência. Por outro lado, caso a parte autora tenha informado expresso desinteresse na audiência de conciliação, poderá a parte ré, querendo, peticionar informando o seu desinteresse na audiência, com no mínimo 10 dias de antecedência de tal data (art. 334, § 5º, CPC). Neste último caso, fica a parte ré advertida que o prazo de 15 dias para apresentação da contestação se inicia a partir do protocolo da petição que informa o desinteresse na audiência, independente de nova intimação, nos termos do art. 335, II, CPC. INTIMEM-SE os autores na pessoa de seu advogado ou, caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer à audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para que tome conhecimento dos pedidos formulados na petição inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência de conciliação bem como para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestados os pedidos presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 334, 335, I, 341 e 344 usque 346, CPC). ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). ADVIRTAM-SE ainda que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Por fim, CIENTIQUEM-SE as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo em audiência e, quando for o caso, após a manifestação do Ministério Público, homologada por sentença (art. 334, § 11, CPC). CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guaraí/TO, data do sistema.

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Processo nº 0001286-97.2025.8.27.2721

ID: 315641758

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001286-97.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAMON ALVES BATISTA

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THIAGO CABRAL FALCÃO

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RAILAN PAIVA CARVALHAES

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Procedimento Comum Cível Nº 0001286-97.2025.8.27.2721/TO AUTOR : JOAQUIM ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) ADVOGADO(A) : THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 0001286-97.2025.8.27.2721/TO AUTOR : JOAQUIM ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) ADVOGADO(A) : THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344) ADVOGADO(A) : RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, com fulcro no 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITAÇÃO E OUTROS ATOS DETERMINO AO CEJUSC que inclua o processo em pauta para audiência de conciliação. No ato o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação ou à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (art. 334, §§ 1º e 2º, CPC). Caso a parte autora tenha informado expressamente o seu interesse na audiência de conciliação, tal ato irá ocorrer ainda que a parte contrária não tenha interesse em tal audiência. Por outro lado, caso a parte autora tenha informado expresso desinteresse na audiência de conciliação, poderá a parte ré, querendo, peticionar informando o seu desinteresse na audiência, com no mínimo 10 dias de antecedência de tal data (art. 334, § 5º, CPC). Neste último caso, fica a parte ré advertida que o prazo de 15 dias para apresentação da contestação se inicia a partir do protocolo da petição que informa o desinteresse na audiência, independente de nova intimação, nos termos do art. 335, II, CPC. INTIMEM-SE os autores na pessoa de seu advogado ou, caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer à audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para que tome conhecimento dos pedidos formulados na petição inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência de conciliação bem como para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestados os pedidos presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 334, 335, I, 341 e 344 usque 346, CPC). ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). ADVIRTAM-SE ainda que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Por fim, CIENTIQUEM-SE as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo em audiência e, quando for o caso, após a manifestação do Ministério Público, homologada por sentença (art. 334, § 11, CPC). CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guaraí/TO, data do sistema.

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Processo nº 0001286-97.2025.8.27.2721

ID: 315641790

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001286-97.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAMON ALVES BATISTA

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THIAGO CABRAL FALCÃO

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RAILAN PAIVA CARVALHAES

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Procedimento Comum Cível Nº 0001286-97.2025.8.27.2721/TO AUTOR : JOAQUIM ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) ADVOGADO(A) : THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 0001286-97.2025.8.27.2721/TO AUTOR : JOAQUIM ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) ADVOGADO(A) : THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344) ADVOGADO(A) : RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, com fulcro no 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITAÇÃO E OUTROS ATOS DETERMINO AO CEJUSC que inclua o processo em pauta para audiência de conciliação. No ato o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação ou à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (art. 334, §§ 1º e 2º, CPC). Caso a parte autora tenha informado expressamente o seu interesse na audiência de conciliação, tal ato irá ocorrer ainda que a parte contrária não tenha interesse em tal audiência. Por outro lado, caso a parte autora tenha informado expresso desinteresse na audiência de conciliação, poderá a parte ré, querendo, peticionar informando o seu desinteresse na audiência, com no mínimo 10 dias de antecedência de tal data (art. 334, § 5º, CPC). Neste último caso, fica a parte ré advertida que o prazo de 15 dias para apresentação da contestação se inicia a partir do protocolo da petição que informa o desinteresse na audiência, independente de nova intimação, nos termos do art. 335, II, CPC. INTIMEM-SE os autores na pessoa de seu advogado ou, caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer à audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para que tome conhecimento dos pedidos formulados na petição inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência de conciliação bem como para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestados os pedidos presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 334, 335, I, 341 e 344 usque 346, CPC). ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). ADVIRTAM-SE ainda que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Por fim, CIENTIQUEM-SE as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo em audiência e, quando for o caso, após a manifestação do Ministério Público, homologada por sentença (art. 334, § 11, CPC). CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guaraí/TO, data do sistema.

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Processo nº 0001286-97.2025.8.27.2721

ID: 315643536

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001286-97.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAMON ALVES BATISTA

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THIAGO CABRAL FALCÃO

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Procedimento Comum Cível Nº 0001286-97.2025.8.27.2721/TO AUTOR : JOAQUIM ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) ADVOGADO(A) : THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 0001286-97.2025.8.27.2721/TO AUTOR : JOAQUIM ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) ADVOGADO(A) : THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344) ADVOGADO(A) : RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, com fulcro no 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITAÇÃO E OUTROS ATOS DETERMINO AO CEJUSC que inclua o processo em pauta para audiência de conciliação. No ato o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação ou à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (art. 334, §§ 1º e 2º, CPC). Caso a parte autora tenha informado expressamente o seu interesse na audiência de conciliação, tal ato irá ocorrer ainda que a parte contrária não tenha interesse em tal audiência. Por outro lado, caso a parte autora tenha informado expresso desinteresse na audiência de conciliação, poderá a parte ré, querendo, peticionar informando o seu desinteresse na audiência, com no mínimo 10 dias de antecedência de tal data (art. 334, § 5º, CPC). Neste último caso, fica a parte ré advertida que o prazo de 15 dias para apresentação da contestação se inicia a partir do protocolo da petição que informa o desinteresse na audiência, independente de nova intimação, nos termos do art. 335, II, CPC. INTIMEM-SE os autores na pessoa de seu advogado ou, caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer à audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para que tome conhecimento dos pedidos formulados na petição inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência de conciliação bem como para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestados os pedidos presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 334, 335, I, 341 e 344 usque 346, CPC). ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). ADVIRTAM-SE ainda que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Por fim, CIENTIQUEM-SE as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo em audiência e, quando for o caso, após a manifestação do Ministério Público, homologada por sentença (art. 334, § 11, CPC). CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guaraí/TO, data do sistema.

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