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Rosivaldo Silva Rodrigues x Bert-Obras Ltda e outros

ID: 256034494

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001532-37.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BERT-OBRAS LTDA F.M.S. BERTIOGA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA VAGNER LUIS DE GODOI

Notificação

Advogados:

GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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FLORIANO FERREIRA NETO

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LUIZ FERNANDO MENDES CUNHA

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GABRIELA DOS SANTOS HORA

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GUILHERME BRUNO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001532-37.2024.5.02.0303 : ROSIVALDO SILVA RODRIGUES : BERT-OBRAS LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001532-37.2024.5.02.0303 : ROSIVALDO SILVA RODRIGUES : BERT-OBRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7526cbf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001532-37.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Rosivaldo Silva Rodrigues – reclamante. Bert-Obras LTDA – 1ª reclamada. F.M.S Bertioga Aluguel de Equipamentos LTDA– 2ª reclamada. Vagner Luis de Godoi –3ª reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Rosivaldo Silva Rodrigues, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Bert-Obras LTDA, contra F.M.S Bertioga Aluguel de Equipamentos LTDA e contra Vagner Luis de Godoi, alegando, em suma, que foi admitido pela 1ª reclamada em 03/11/2023, exercendo a função de Pintor de Obras, pedindo demissão em 03/04/2024; requer a responsabilização solidária dos reclamados, uma vez que faziam parte de um mesmo grupo econômico; que seu pedido de demissão deve ser convertido em rescisão indireta diante das irregularidades cometidas pelas demandadas; não recebeu as verbas rescisórias, sendo, inclusive, credor da multa do art.477, da CLT; que cumpria a jornada laboral declinada na exordial; que o sobrelabor não era pago e nem integrado, sendo nulo o banco de horas; que o FGTS não foi recolhido de forma escorreita; que trabalhou feriados sem a devida paga em dobro. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “A” até “O”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 66.491,50. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência inaugural. A 1ª reclamada, Bert-Obras LTDA, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Suscitou preliminares de Ilegitimidade de parte e inépcia da inicial, impugnou o valor dado à causa. Negou os demais fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, F.M.S Bertioga Aluguel de Equipamentos LTDA, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu ilegitimidade passiva. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 3ª reclamada, Vagner Luis de Godoi, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu ilegitimidade passiva. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Audiência realizada às fls. 195/197, sendo ouvidos o reclamante, a preposta da 1ª reclamada e uma testemunha do autor. Réplica apresentada pelo reclamante às fls.200/218. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A 1ª reclamada, em defesa, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verifica-se que a mesma se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do NCPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do NCPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte das demandadas, tanto que contestaram de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações da 1ª ré se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 22. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O simples fato de o reclamante não estar assistido por sindicato não se configura em respaldo suficiente para o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita; se neste caso o ex-empregado atestar nos autos seu estado de miserabilidade, conforme previsto no art. 4º, da Lei nº 1060, de 05.02.50, combinado com o teor da Lei nº 7115/83, não há justificativa plausível para a negativa de seu pleito.” TRT/SP 02517/2000-8 – Ac. SDI 2001015613 – DOE 28/08/2001 – Rel. VANIA PARANHOS. Impugnou a 1ªdemandada, em sua peça de resistência, o valor atribuído à causa pelo reclamante. Nada há que ser modificado no tocante ao valor dado à causa, uma vez que o mesmo não acarreta qualquer prejuízo às reclamadas, pois permite o livre acesso ao duplo grau de jurisdição, bem como numa eventual condenação as custas e o depósito recursal terão como base de cálculo o valor da condenação arbitrado pelo Juízo e não o valor dado à causa pela reclamante. No mais, o valor atribuído pelo obreiro se encontra em consonância com os pedidos formulados. Rejeita-se a impugnação. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª reclamada, tendo em vista que o autor foi empregado da referida empresa, devidamente registrado e deve responder pelos títulos pleiteados. Sustentou o autor a existência de grupo econômico entre as 3 reclamadas, informando que, embora contratado pela 1ª reclamada, sempre se ativou em obras administradas pelas 03 reclamadas concomitantemente, sendo que as rés possuíam as mesmas obras, utilizavam o mesmo uniforme, utilizavam os mesmos materiais e equipamentos, sempre atuando de forma coordenada em verdadeiro grupo econômico. A 3ª (Vagner Luis de Godoi) e 2ª (FMS) reclamadas sustentaram ilegitimidade “ad causam”, seja em virtude da inexistência de vínculo empregatício com o reclamante, seja por ausência de responsabilidade, requerendo sua exclusão da lide. A 3ª reclamada, Vagner Luiz de Godoi (VL De Godoi) alega que está com as atividades paralisadas desde abril de 2021. Por fim, a 2ª reclamada, FMS Bertioga assevera que tão somente locava equipamentos, inclusive para as obras da 1ª reclamada, jamais tendo formado qualquer liame de natureza econômica com os demais réus. Refere, outrossim, que os atos constitutivos das rés demonstram a inexistência de identidade societária e objetos sociais distintos. A caracterização de grupo econômico exige a demonstração de alguns requisitos imprescindíveis, especialmente após a vigência da lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não sendo mais suficiente apenas a identidade societária e/ou mesmo a condução por membros de uma mesma família, estes fatores devem estar em sintonia com uma inequívoca coordenação entre as empresas, que compartilham de atividades idênticas ou complementares. Nesse sentido os seguintes arestos: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras, e de que o simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização de eventual grupo econômico exige a comprovação inequívoca de requisitos objetivos e cumulativos previstos na norma legal que regula o tema (art. 2º, § 2º, da CLT), quais sejam: demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes, não sendo suficiente a mera ocorrência de sócios em comum ou integrantes da mesma família. (TRT-2 10002553120215020710 SP, Relator.: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 10/09/2021) O autor, a despeito das razões lançadas na peça vestibular, não se desincumbiu de seu ônus probandi. Os documentos juntados não fornecem subsídios sólidos ao acolhimento da tese prefacial e tampouco produziu o reclamante prova oral nesse sentido, porquanto os depoimentos colhidos em nada concorreram para a confirmação das alegações da inicial. Os documentos juntados não demonstram a existência de qualquer grupo econômico. A 2ª reclamada era empresa que apenas locava equipamentos e a 3ª reclamada já se encontrava extinta antes da admissão do autor e apenas detinha nome semelhante ao da 1ª ré. Destarte, acolho a manifestação de ilegitimidade passiva e julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação às reclamadas Vagner Luis de Godoi e F.M.S Bertioga Aluguel de Equipamentos LTDA Bertioga, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O reclamante alegou que seu pedido de demissão foi feito em razão de irregularidades cometidas pela 1ªré e deve ser este pedido de demissão convertido em rescisão indireta. O TRCT juntado com a defesa às fls. 179/180 indica como causa do afastamento o pedido de demissão do trabalhador. Na petição inicial o reclamante confessou que pediu demissão e no seu depoimento pessoal o reclamante salientou que assinou pedido de demissão, pois estava descontente com as condições de trabalho. Portanto, tudo demonstra que o autor pediu desligamento da empresa (demissão). Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão indireta do contrato de trabalho, figura jurídica distinta que não se confunde com o pedido de demissão. Pretendendo o reclamante rescindir indiretamente seu pacto laboral deveria fazer esta comunicação à empresa e procurar o Poder Judiciário, caso pretendesse a declaração da legitimidade da rescisão indireta. Quando o empregado entende que está sendo lesado em seus direitos trabalhistas pelo empregador, ao pretender a rescisão de seu contrato de trabalho, com o intuito de configurar a justa causa patronal, deve ajuizar a ação com tal fim, e não pedir livre e espontaneamente a demissão, para, depois, convertê-la em rescisão indireta. O reclamante efetivamente pediu demissão. O art.483, da CLT, autoriza o trabalhador a, em verificando infração legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, inclusive com a possibilidade de cessação imediata da prestação de serviços. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para rescisão indireta do contrato de trabalho. Não há como rescindir indiretamente contrato de trabalho já extinto. O pedido de demissão é incompatível com o pedido de rescisão indireta. Outrossim, o pedido de demissão do autor ocorreu em 03.04.24 e a presente ação foi ajuizada em 12.11.24, ou seja, mais de sete meses depois. Inexistente qualquer imediatidade. De rigor, pois, a manutenção do pedido de demissão e a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS e de multa de 40%, do FGTS, bem como indevido o seguro-desemprego, uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada. (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) PEDIDO DE DEMISSÃO REALIZADO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. A chamada rescisão indireta pressupõe a vigência do contrato de trabalho, podendo ser decretada a rescisão contratual por decisão da Justiça do Trabalho, diante da constatação das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Eventual pedido de reconhecimento de vício de consentimento e/ou nulidade do pedido de demissão podem acarretar a reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, quando for o caso, mas não a rescisão indireta. Portanto, a iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (demissão) impede o reconhecimento de rescisão indireta por incompatibilidade dos dois institutos. Recurso do autor ao qual se nega provimento no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004737720205090658, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Publicação: 30/03/2022) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03.0137, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) “Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta. Impossibilidade. É impossível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando o empregado que espontaneamente se demite nada mais faz do que exercitar seu direito de opção pela forma de extinguir o contrato de trabalho que mantinha com a empresa, inexistindo a faculdade de alterá-la, sob a alegação de rescisão indireta, posteriormente, e sem a necessária imediatidade.” TRT/SP - 02711200200102004 - RO - Ac. 5ªT 20050752841 - Rel.RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 18/11/2005. Quanto ao pedido de diferenças de FGTS não depositado durante o pacto laboral, a 1ª reclamada nem sequer contestou o pedido, deixando, ademais, de carrear aos autos os comprovantes da regularidade dos depósitos. Assim, procede o pedido de depósitos do FGTS durante o pacto laboral, que serão depositados na conta vinculada do autor, ante a sua condição de demissionário. As verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão do autor, ou seja, o saldo salarial, as férias prop.+ 1/3 e o 13°salário prop. foram pagos no TRCT de fls.179/180, dentro do prazo legal. O TRCT se encontra datado e assinado pelo autor, presumindo-se sua quitação, uma vez que inexistem provas em sentido contrário. Assim, indevido o pedido de verbas rescisórias e de multa do art.477, da CLT. Inaplicável o disposto no art.467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias, em sentido estrito, ao reclamante. As verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão foram pagas. Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, pois as verbas deferidas neste julgado não se encaixaram na definição de verbas rescisórias incontroversas, em sentido estrito, que devesse a ré quitar na primeira sessão. Aduziu o reclamante que trabalhava de segunda a sábado, das 07h00 às17h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, com folgas somente aos domingos, laborando, inclusive, em todos os feriados locais e nacionais, sem receber corretamente pelo sobrelabor. Invocou a nulidade do banco de horas. A 1ªreclamada rechaçou a pretensão de horas. Afirmou que o autor cumpria a jornada das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta feira e das 07h00 às 16h00 às sextas feiras, com 01 hora de intervalo intrajornada. Alegou ainda que o reclamante jamais trabalhou em domingos feriados. Juntou o acordo de compensação de horas. Contudo, deixou a 1ª reclamada de carrear aos autos os controles de frequência do autor, o que gera a presunção de veracidade da jornada explanada na peça vestibular. Não prospera a alegação de que o trabalho ocorria na modalidade externa para a negligência da ré neste particular. A atividade exercida pelo reclamante não era óbice para o regular cumprimento do dever legal imposto à empregadora de controle escrito do horário de trabalho do reclamante. De qualquer modo, a prova oral produzida, demonstrou a jornada declinada na petição inicial, como se extrai do depoimento da única testemunha ouvida: "que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que trabalhavam das 07 às 17 horas, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo;..." Admite-se, ainda, à míngua dos controles de jornada, o trabalho realizado nos feriados elencados às fls. 11/12 da petição inaugural. Destarte, para todos os efeitos este Juízo fixa o horário de trabalho do reclamante como sendo das 7:00 às 17:00 horas, de segunda à sábado, com 1 hora de intervalo intrajornada e trabalhando no mesmo horário nos feriados. Destarte, acolhe-se o pedido de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além de oito horas diárias ou além da quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico ao reclamante. Defere-se, ainda, o labor extraordinário realizado nos feriados declinados na inicial, estes remunerados com 100%. Face a jornada trabalhada não há que se cogitar em banco de horas, especialmente porque nem sequer foram juntados os controles de jornada, como era dever da reclamada e a carga horária semanal ultrapassava o limite legal. As horas extras serão enriquecidas dos percentuais constantes nos instrumentos normativos juntados pelo autor, respeitados seus períodos de vigência. No cálculo das horas extras será considerado o entendimento fixado na súmula 264 do C.TST. Autoriza-se a compensação de todas as horas extras pagas pela reclamada pela extrapolação dos limites diários/semanais, inclusive o montante pago no TRCT, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, desde que os recibos já estejam residindo nos autos, vedada a juntada na fase de liquidação, ficando autorizada a aplicação do disposto na OJ 415, da SDI-1, do C. TST. Por consequência lógica, acolhe-se o pedido de reflexos das horas extras pagas e impagas pela extrapolação dos limites diários/semanais e trabalho em nos dsr’s e feriados, nas férias proporcionais + 1/3, nos 13º salários proporcionais e no FGTS (que será depositado na conta vinculada do autor, por ser demissionário). Os reflexos já quitados pela demandada serão compensados em regular liquidação de sentença. Anote-se, por oportuno, que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1 a OJ 394, do C. TST, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. O reclamante foi admitido em 03.11.23. Destarte, os dsr’s/feriados integrados das horas extras deverão também refletir nas férias prop. + 1/3, nos 13°salários prop. e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor, tendo em vista o pedido de demissão. Diante da fundamentação supra, tendo sido reconhecido o trabalho em feriados, que são devidos com o acréscimo de 100%, devidos os reflexos destes títulos nas férias + 1/3, nos 13° salários prop. e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor, face o pedido de demissão. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ª reclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor da causa dos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício dos patronos das reclamadas que tiveram o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas (ausência de recolhimento do FGTS), para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336; DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA. “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288. DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação à 2ª e 3ª reclamadas, F.M.S Bertioga Aluguel de Equipamentos LTDA e Vagner Luis de Godoi, nos termos do art. 485, VI, do CPC e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 1ª reclamada, Bert-Obras LTDA, a pagar ao reclamante, Rosivaldo Silva Rodrigues, as seguintes verbas: diferenças de FGTS de todo o pacto laboral (a ser depositado na conta vinculada do autor, já que demissionário); horas extras, pela extrapolação dos limites diários/semanais e reflexos; feriados trabalhados em dobro e reflexos, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela 1ª reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da 1ªré com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela 1ª reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, fixadas no importe de R$ 100,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94.” TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: o FGTS de todo o pacto, e os reflexos das horas extras e feriados deferidos nas férias prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair da reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVALDO SILVA RODRIGUES

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Cristiano Borges Muriana x Camila Souza Quelhas Esteves e outros

ID: 256034515

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000096-09.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BORGES MURIANA

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA QUELHAS ESTEVES CLL NOSSA ESCOLA EIRELI LEONARDO PENHA MOREIRA LUCIMARA OLIVEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE OLIVEIRA

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ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CECONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES D ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fc7751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000096-09.2025.5.02.0303 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Cristiano Borges Muriana – reclamante. CLL Nossa Escola EIRELI - 1ª reclmada Leonardo Penha Moreira - 2º reclamado Lucimara Oliveira de Medeiros - 3ª reclamada Camila Souza Quelhas Esteves - 4ª reclamada Apregoadas as partes não se fizeram presentes. Encerrada a instrução processual. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Cristiano Borges Muriana, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra CLL Nossa Escola EIRELI, contra Leonardo Penha Moreira, contra Lucimara Oliveira de Medeiros e contra Camila Souza Quelhas Esteves, alegando em suma que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo anotado seu contrato somente em 01/04/2022, na função de Professor de Química e Biologia tendo pedido demissão em 29/01/2023; requer a responsabilidade solidária/subsidiária dos sócios da reclamada; que devido as irregularidades cometidas pela empregadora seu pedido de demissão deve ser convertido em rescisão indireta do contrato com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual, incluindo aviso prévio e suas projeções, além de levantamento do FGTS acrescido da multa de 40% e seguro-desemprego; que a partir de agosto/22 teve ilegal redução salarial sendo credor das diferenças e reflexos; que é credor dos salários impagos mencionados às fls.28; que o FGTS não foi recolhido; que aofre danos de ordem moral. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "a" a "x", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 81.034,36. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas, estando ausentes a 1ª e 2ª ré, que foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fls. 276). Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 3ª e 4ª reclamadas apresentaram resposta na forma de contestação escrita, complementada oralmente. Negaram os fatos articulados na petição inicial. Contestaram os pedidos. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Ouvidas a 3ª e a 4ª reclamada e uma testemunha do autor(fls.277/279) A 3ª e 4ª reclamadas juntaram documentos atendendo ao determinado em audiência(fls.280/345) Réplica oportunizada à autora Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: Entendo ser possível a inclusão de sócios, pessoas físicas, no polo passivo da demanda já desde a propositura da petição inicial, na fase de conhecimento. O atual sócio da 1ª reclamada, Leonardo Penha Moreira, 2º reclamado, revel e confesso, deverá responder de forma subsidiária com seus bens próprios caso inexistam bens da empresa ou sejam insuficientes para garantir eventual futura execução. Inexiste prejuízo na inclusão do sócio neste momento processual, resultando essa medida em economia e celeridade processual, evitando-se a instauração de futuro incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Assegurado ao sócio, ainda, que somente responderá após constatada a incapacidade econômico/financeira da 1ª reclamada, quando ainda poderá suscitar regularmente o benefício de ordem. Para além disso, a inclusão dos sócios já, desde a propositura da reclamação, permite que estes exercitem seu direito de defesa e contraditório de maneira ampla, medida salutar, a toda evidência. Neste sentido, destacamos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na fase de conhecimento, ficando dispensada a instauração do incidente processual próprio quando ela (a desconsideração da personalidade jurídica) for requerida na petição inicial, nos termos do art. 134, caput e §2º, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1001053-77.2020.5.02.0014; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 855-A DA CLT E 134, § 2º DO CPC/2015. Com razão a reclamante, já que com à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é possível a inclusão do sócio na fase de conhecimento, dispensando-se, inclusive, a instauração do incidente, nos termos do art. 855-A, "caput" da CLT e do art. 134, § 2º do CPC/2015. Insta ressaltar a natureza alimentar do crédito trabalhista constitucionalmente protegido (art. 100 da CF/88) e, superprivilegiado (art. 186 do CTN). Assim, cabível a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso e direcionamento em face dos sócios da reclamada, por preenchidos os requisitos exigidos pelo no art. 34 da Lei nº 12.529/2011, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil. Além disso, no âmbito do processo do trabalho, no que tange à responsabilidade de sócio e ex-sócio (observado o limite temporal dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/03) adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que permite a responsabilização do sócio em caso e simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como requer a teoria maior (arts. 50 e 1.016 do Código Civil). A teoria menor deve ser aplicada, como já mencionado, com o objetivo de proteger o trabalhador, parte hipossuficiente na relação de emprego. Até porque, a justificativa para a inclusão dos sócios na fase de conhecimento é a possibilidade de exercer, conjuntamente com a reclamada, o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa de forma mais ampla do que na hipótese de inclusão direta na fase executória. Dou Provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000929-76.2020.5.02.0020; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): PAULO SERGIO JAKUTIS) EMENTA: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/11/2021). O autor sustentou ainda, que além do sócio Leonardo, a 3ª reclamada e a 4ª reclamada, ou seja, Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, também devem responder pelos créditos pleiteados, pois se retiraram de forma fraudulenta do quadro societário da 1ª reclamada, mas continuaram no controle da empresa de forma oculta. Em defesa, a 3ª e a 4ª arguiram ser partes ilegítimas, uma vez que teriam saído da sociedade em 17/07/2020, o que teria ocorrido antes mesmo da admissão do autor. Em regra, após a averbação da alteração contratual de retirada da sociedade, a responsabilidade do sócio retirante se estende por dois anos, nos termos do art. 1.032 do Código Civil. No presente caso, ajuizada a reclamação em 27/01/2025, as sócias retirantes somente poderiam responder caso a retirada delas ocorresse depois 17/01/2023. Como consta da ficha cadastral (JUCESP), a retirada da 3ª e 4ª reclamadas da sociedade ocorreu em 17/04/2020, portanto, extrapolado o limite temporal de 02 anos para a inclusão delas e sua responsabilização. Não foi comprovado nos autos que as sócias retirantes mantiveram relacionamento como sócias de fato ou administradoras da sociedade. Nos autos não há qualquer prova neste sentido. A única testemunha ouvida, que trabalhou até agosto de 2022, afirmou que as sócias se ativavam em atividades, não soube dizer se o quadro social da ré teve alteração. Os documentos juntados pelas ex-sócias demonstram que a 3ª reclamada, Sra. Lucimara, após ter deixado a sociedade e recebido do Sr. Leonardo pela transferência de suas cotas(doc. fls.330), passou a ser empregada da 1ª reclamada, devidamente registrada em CTPS(fls.272) e teria trabalhado até 18.11.22. A ex-sócia, Sr.Camila, por sua vez, após sair da sociedade em 2020 sequer há prova de que tenha continuado a frequentar a escola demandada. A testemunha da autora não apresentou depoimento convincente neste sentido. Outrossim, ainda que se admitisse a atuação das ex-sócias retirantes, na condição de sócias ocultas, é certo que isso teria ocorrido até 2022, de sorte que, a teor do que dispõe o art. 10-A da CLT, não haveria como elas serem responsabilizadas por demanda ajuizada em 2025. Nesse senti, destacamos o artigo retro mencionado: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:" Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 17/01/2025 e, portanto, após o biênio seguinte à alteração do contrato social, não há falar em responsabilidade subsidiária das sócias retirantes. Desse modo, caberia ao reclamante ter demonstrado, através da prova oral ou por outros meios de prova, que as Sras. Lucimara e Camila eram sócias de fato ou administradoras da reclamada, encargo do qual não se desincumbiu, pois não há nenhuma prova nesse sentido nos autos. Destaque-se, por fim, que mesmo os valores recebidos pelas ex sócias (fls. 330 e 332/343) por conta de sua saída do quadro societário, ocorreram em 2022, portanto, antes do biênio anterior ao ajuizamento da reclamação. Portanto, não prospera a pretensão de responsabilização das sócias retirantes. Nesse sentido, citamos as seguintes decisões: "SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedora; os sócios atuais e os sócios retirantes (art. 10-A da CLT). (TRT- 0010566-83.2020.5.03.0103 (ROT), Relator Juiz Convocado MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS, 11ª Turma, Disponibilização: 09/06/2021). RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SÓCIO RETIRANTE. O art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece o período de dois anos entre a averbação da alteração contratual e ajuizamento da ação ao longo do qual o sócio retirante se mantém responsável pelas obrigações sociais. (TRT-2 10014736420175020442 SP, Relator: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA, 14ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - SÓCIO RETIRANTE - O sócio retirante é responsável pelas dívidas trabalhistas da sociedade, até dois anos, contados da averbação da alteração do contrato empresarial, sobretudo quando verificada uma relação de coexistência entre a participação do sócio na empresa e o contrato de trabalho do exequente. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. (TRT-3 - APPS: 00100519820195030033 MG 0010051-98.2019.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 05/11/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 09/11/2021.) SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio e desde que a ação tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT-2 00002953420155020033 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/04/2022) Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da 3ª e 4ª reclamadas e julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação às Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Destarte, a demanda prosseguirá contra a 1ª reclamada, responsável principal e empregadora da autora e contra o 2° reclamada, sócio da ré, Sr. Leonardo Borges DAbreu, responsável subsidiário, como já decidido. O reclamante assevera que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo o registro de ingresso somente anotado em 01/04/2022 na sua CTPS. Pretende o reconhecimento do vínculo no período sem registro. Ante a revelia e confissão dos reclamados, admite-se a veracidade dos fatos narrados na peça vestibular, à míngua de prova em sentido contrário. De todo modo, os documentos juntados com a inicial, especialmente as reproduções de troca de mensagens de fls. 82/83, demonstram que as atividades do autor na reclamada se iniciaram em 16/03/2022. Assim, acolho o pedido para reconhecer o início do pacto laboral em 16/03/2022. Deverá a 1ªreclamada providenciar a retificação na CTPS do autor, no prazo de 10 dias, independente do trânsito em julgado e de intimação específica para tanto. Na inércia, a anotação será realizada pela secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a retificação da data de admissão na CTPS do autor, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). O demandante pleiteou fosse declarada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude das irregularidades narradas na peça vestibular. Não obstante a tese ventilada pela petição inicial e a revelia e confissão dos reclamados, partiu do reclamante a iniciativa de romper unilateralmente seu vínculo empregatício, através de regular pedido de demissão, como admitido na peça de estreia. Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão indireta do contrato de trabalho, figura jurídica distinta que não se confunde com o pedido de demissão. Quando o empregado entende que está sendo lesado em seus direitos trabalhistas pelo empregador, ao pretender a rescisão de seu contrato de trabalho, com o intuito de configurar a justa causa patronal, deve ajuizar a ação com tal fim, e não pedir livre e espontaneamente a demissão, para, depois, convertê-la em rescisão indireta. Pretendendo o reclamante rescindir indiretamente seu pacto laboral deveria fazer esta comunicação à empresa e procurar o Poder Judiciário, caso pretendesse a declaração da legitimidade da rescisão indireta. Merece ser salientado que o pedido de demissão foi feito em 29/01/2023 e a presente demanda apenas foi ajuizada em 27/01/2025, quase no final do prazo prescricional. Não se pode pretender a rescisão indireta de um contrato de trabalho já rescindido há quase dois anos. Ausente qualquer imediatidade. O reclamante efetivamente pediu demissão. Ressalte-se que o autor é pessoa esclarecida, professor, detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Inexistem provas de qualquer modalidade de coação. Não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer alegação de vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos, que sequer alegou o autor a existência dessas hipóteses de vício de vontade. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para rescisão indireta do contrato de trabalho. Não há como rescindir indiretamente contrato de trabalho já extinto. O pedido de demissão é incompatível com o pedido de rescisão indireta. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS e de multa de 40%, do FGTS e de liberação das guias do seguro-desemprego ou sua indenização equivalete, uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada. (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) PEDIDO DE DEMISSÃO REALIZADO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. A chamada rescisão indireta pressupõe a vigência do contrato de trabalho, podendo ser decretada a rescisão contratual por decisão da Justiça do Trabalho, diante da constatação das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Eventual pedido de reconhecimento de vício de consentimento e/ou nulidade do pedido de demissão podem acarretar a reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, quando for o caso, mas não a rescisão indireta. Portanto, a iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (demissão) impede o reconhecimento de rescisão indireta por incompatibilidade dos dois institutos. Recurso do autor ao qual se nega provimento no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004737720205090658, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Publicação: 30/03/2022) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03.0137, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) “Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta. Impossibilidade. É impossível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando o empregado que espontaneamente se demite nada mais faz do que exercitar seu direito de opção pela forma de extinguir o contrato de trabalho que mantinha com a empresa, inexistindo a faculdade de alterá-la, sob a alegação de rescisão indireta, posteriormente, e sem a necessária imediatidade.” TRT/SP - 02711200200102004 - RO - Ac. 5ªT 20050752841 - Rel.RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 18/11/2005 Inobstante o pedido de demissão, não há provas de quitação das verbas rescisórias e contratuais pleiteadas. Com a revelia dos dois primeiros reclamados e face a pena de confissão quanto à matéria de fato aplicada a eles e inexistindo nos autos documentos comprovando a quitação dos títulos pleiteados, forçoso se torna acolher os pedidos de pagamento do saldo de salários (meses de maio até dezembro de 2022, conforme fls.21 e de 29 dias - janeiro/2023), de férias proporcionais mais 1/3(10/12), já computado o período sem registro, de 13°salário prop. 2022 (10/12) já computado o período sem registro e 13°salário prop. 2023 (01/12) e devidas ainda as diferenças de FGTS de todo o pacto laboral, que serão depositados na conta vinculada do autor por ser demissionário e sem a multa de 40%. Ante a falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devido o pagamento da multa de que trata o art. 477, da CLT. Aplica-se o disposto no art.467, da CLT, devendo as férias prop. + 1/3, os 13º salários proporcionais, os salários e o saldo salarial impago, serem, todos, quitados com o acréscimo de mais 50%, uma vez que estes títulos se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito e seu não pagamento restou incontroverso nos autos, tudo diante da revelia e da confissão da 1ª e 2ª demandadas. O autor pretende o recebimento de diferenças salariais em decorrência de redução salarial por motivo de redução da carga horária de aulas, sem o seu devido consentimento, ocorrida durante o ano letivo de 2022. Afirma que foi contratado para ministrar 6 aulas de biologia e 5 aulas de química por semana, em dois dias na semana, o que resultava em 55 horas aula por mês, mas nos meses de agosto e setembro de 2022 sofreu redução para 12 horas aula/mês e do mês de outubro em diante, 08 horas aulas/mês. Ante a revelia e confissão dos reclamados, aliada às provas constituídas nos autos, sobretudo as mensagens trocadas entre o autor e a reclamada (fls. 63 e seguintes), restou demonstrado que o autor foi contratado para ministrar 11 aulas por semana, tendo sofrido as reduções noticiadas, como se depreende dos recibos de pagamento juntados às fls. 52/58. A redução salarial resultante da diminuição na carga horária do professor não gera automaticamente o direito ao recebimento de diferenças, uma vez que a supressão pode ter ocorrido, por exemplo, pela extinção de turmas como consequência da redução do número de alunos (OJ 244 da SBDI 1 do C. TST) ou de outras circunstâncias pelas quais venha a passar a empresa que exigem ajustes financeiros. Contudo, no caso dos autos e até pela revelia e confissão dos reclamados, não houve qualquer apresentação das motivações que ensejaram a redução noticiada. A testemunha ouvida chegou afirmar, inclusive, que não houve redução no número de alunos. Assim, a redução da carga horária de aulas no mesmo ciclo letivo gera o direito às diferenças salariais pleiteadas, nos meses e quantitativos indicados na inicial, com reflexos em férias mais 1/3, dsr’´s 13º salários e FGTS (que será depositado na conta vinculada do autor). Analisando-se a pretensão do autor de indenização por danos morais, temos que ela procede, pois há dano moral quando a empresa deixa de pagar as verbas rescisórias, agravando-se o fato de que o reclamante estava sem receber salários completos desde o final de maio/22. A reclamada descumpriu a legislação trabalhista. Os créditos devidos ao reclamante possuem natureza alimentar. O trabalhador depende de seus ganhos para o sustento próprio e o de sua família. Evidentemente que a ausência de pagamento de salários e das verbas rescisórias ocasionaram um abalo na receita financeira do autor, que ficou de forma abrupta sem recursos econômicos para arcar com suas despesas e honrar seus compromissos. Certamente o golpe no orçamento do autor foi sensível e desestabilizou sua economia particular, tudo por culpa da ré, por ato da empresa, que indevidamente não pagou as verbas rescisórias, máxime quando já estava em mora com os salários do trabalhador há meses. O reclamante foi menosprezado no momento da ruptura contratual, sendo certo que contribuiu com sua força laboral para que a empresa atingisse seus objetivos e no final, na ruptura de seu contrato, foi tratado com desdém, sem qualquer respeito ou dignidade à sua pessoa. Houve delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada com sua atitude gerou fatos que acabaram por denegrir a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante, abalando sua autoestima, sua imagem perante si próprio e perante a sociedade. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral “na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam”. De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os “suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...”. Nos dizeres do saudoso e ilustre Octávio Bueno Magano, “ o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social”. Posto isso, acolhe-se o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 por entender se tratar de valor justo e razoável para reparar o dano sofrido sem ocasionar o enriquecimento do ofendido, o empobrecimento do ofensor, já se considerando na fixação da indenização a capacidade econômica da ré e para que sirva de medida didática evitando-se que outras situações semelhantes a esta não mais ocorram com seus empregados. Neste sentido: “Dano moral. CF, art. 5º, X. O valor deve ser justo e razoável. Justo, para reparar a injustiça e para que todos saibam da ofensa e da reparação; e razoável, para que a indenização não sirva de pretexto para o enriquecimento de um e empobrecimento de outro. Não basta que se condene o ofensor a pagar uma quantia simbólica, como que lhe dando uma advertência para que o ato não se repita. É necessário que o valor sirva de limite ao agressor.” TRT/SP 20000561988 RO - Ac. 09ªT. 20010669781 DOE 26/10/2001 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA “DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A reparação do dano moral deve ter em conta o princípio da razoabilidade, resultante da avaliação do porte do ofensor e do perfil do ofendido, atuando de forma didática e, portanto, com força suficiente para que a ofensa não se repita.” TRT/SP 20000337441 RO - Ac. 08ªT. 20010731290 DOE 04/12/2001 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro juntou declaração de pobreza às fls. 48. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve sucumbência por parte do reclamante. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono das reclamadas que tiveram o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas(trabalho sem registro) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE III - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação à 3ª e 4ª reclamadas, Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC, DECLARO a existência do vínculo de emprego do autor a partir de 16.03.22 e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR as reclamadas, CLL Nossa Escola EIRELI e condenar subsidiariamente seu sócio, Leonardo Penha Moreira, a pagarem ao reclamante, Cristiano Borges Muriana, as seguintes verbas: saldo de salário e salário impagos no curso do contrato de maio/22 até 29.01.23, com os acréscimos de 50%; férias prop.+ 1/3 com o acréscimo de 50%; 13°salários prop./2022 e 2023, com o acréscimo de 50%; FGTS de todo o contrato de trabalho a ser depositado na conta vinculada do autor; multa do art. 477, da CLT; diferenças salariais pela redução ilícita e reflexos; indenização por danos morais e retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS do autor, pela 1ª reclamada, sendo que, na inércia, será realizada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Não há documentos comprovando a quitação de títulos idênticos aos deferidos capazes de autorizar qualquer compensação. Devidos ainda honorários advocatícios em benefício do patrono do autor, na forma da fundamentação. Os valores devidos ao reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Com relação à indenização por danos morais a correção monetária deverá incidir a partir da data desta sentença, uma vez na fixação do valor da indenização este Juízo já considerou o poder de compra da moeda no momento atual para reparar o dano suportado pelo autor. Custas pela 1ª e 2ª reclamadas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: os acréscimos do art. 467, da CLT, as férias proporcionais + 1/3; o FGTS não depositado durante o pacto laboral, a indenização por danos morais; a multa do art.477, da CLT; e os reflexos das verbas deferidas nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO BORGES MURIANA

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Cristiano Borges Muriana x Camila Souza Quelhas Esteves e outros

ID: 256034521

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000096-09.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BORGES MURIANA

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA QUELHAS ESTEVES CLL NOSSA ESCOLA EIRELI LEONARDO PENHA MOREIRA LUCIMARA OLIVEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CECONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES D ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fc7751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000096-09.2025.5.02.0303 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Cristiano Borges Muriana – reclamante. CLL Nossa Escola EIRELI - 1ª reclmada Leonardo Penha Moreira - 2º reclamado Lucimara Oliveira de Medeiros - 3ª reclamada Camila Souza Quelhas Esteves - 4ª reclamada Apregoadas as partes não se fizeram presentes. Encerrada a instrução processual. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Cristiano Borges Muriana, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra CLL Nossa Escola EIRELI, contra Leonardo Penha Moreira, contra Lucimara Oliveira de Medeiros e contra Camila Souza Quelhas Esteves, alegando em suma que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo anotado seu contrato somente em 01/04/2022, na função de Professor de Química e Biologia tendo pedido demissão em 29/01/2023; requer a responsabilidade solidária/subsidiária dos sócios da reclamada; que devido as irregularidades cometidas pela empregadora seu pedido de demissão deve ser convertido em rescisão indireta do contrato com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual, incluindo aviso prévio e suas projeções, além de levantamento do FGTS acrescido da multa de 40% e seguro-desemprego; que a partir de agosto/22 teve ilegal redução salarial sendo credor das diferenças e reflexos; que é credor dos salários impagos mencionados às fls.28; que o FGTS não foi recolhido; que aofre danos de ordem moral. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "a" a "x", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 81.034,36. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas, estando ausentes a 1ª e 2ª ré, que foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fls. 276). Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 3ª e 4ª reclamadas apresentaram resposta na forma de contestação escrita, complementada oralmente. Negaram os fatos articulados na petição inicial. Contestaram os pedidos. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Ouvidas a 3ª e a 4ª reclamada e uma testemunha do autor(fls.277/279) A 3ª e 4ª reclamadas juntaram documentos atendendo ao determinado em audiência(fls.280/345) Réplica oportunizada à autora Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: Entendo ser possível a inclusão de sócios, pessoas físicas, no polo passivo da demanda já desde a propositura da petição inicial, na fase de conhecimento. O atual sócio da 1ª reclamada, Leonardo Penha Moreira, 2º reclamado, revel e confesso, deverá responder de forma subsidiária com seus bens próprios caso inexistam bens da empresa ou sejam insuficientes para garantir eventual futura execução. Inexiste prejuízo na inclusão do sócio neste momento processual, resultando essa medida em economia e celeridade processual, evitando-se a instauração de futuro incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Assegurado ao sócio, ainda, que somente responderá após constatada a incapacidade econômico/financeira da 1ª reclamada, quando ainda poderá suscitar regularmente o benefício de ordem. Para além disso, a inclusão dos sócios já, desde a propositura da reclamação, permite que estes exercitem seu direito de defesa e contraditório de maneira ampla, medida salutar, a toda evidência. Neste sentido, destacamos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na fase de conhecimento, ficando dispensada a instauração do incidente processual próprio quando ela (a desconsideração da personalidade jurídica) for requerida na petição inicial, nos termos do art. 134, caput e §2º, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1001053-77.2020.5.02.0014; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 855-A DA CLT E 134, § 2º DO CPC/2015. Com razão a reclamante, já que com à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é possível a inclusão do sócio na fase de conhecimento, dispensando-se, inclusive, a instauração do incidente, nos termos do art. 855-A, "caput" da CLT e do art. 134, § 2º do CPC/2015. Insta ressaltar a natureza alimentar do crédito trabalhista constitucionalmente protegido (art. 100 da CF/88) e, superprivilegiado (art. 186 do CTN). Assim, cabível a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso e direcionamento em face dos sócios da reclamada, por preenchidos os requisitos exigidos pelo no art. 34 da Lei nº 12.529/2011, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil. Além disso, no âmbito do processo do trabalho, no que tange à responsabilidade de sócio e ex-sócio (observado o limite temporal dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/03) adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que permite a responsabilização do sócio em caso e simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como requer a teoria maior (arts. 50 e 1.016 do Código Civil). A teoria menor deve ser aplicada, como já mencionado, com o objetivo de proteger o trabalhador, parte hipossuficiente na relação de emprego. Até porque, a justificativa para a inclusão dos sócios na fase de conhecimento é a possibilidade de exercer, conjuntamente com a reclamada, o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa de forma mais ampla do que na hipótese de inclusão direta na fase executória. Dou Provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000929-76.2020.5.02.0020; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): PAULO SERGIO JAKUTIS) EMENTA: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/11/2021). O autor sustentou ainda, que além do sócio Leonardo, a 3ª reclamada e a 4ª reclamada, ou seja, Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, também devem responder pelos créditos pleiteados, pois se retiraram de forma fraudulenta do quadro societário da 1ª reclamada, mas continuaram no controle da empresa de forma oculta. Em defesa, a 3ª e a 4ª arguiram ser partes ilegítimas, uma vez que teriam saído da sociedade em 17/07/2020, o que teria ocorrido antes mesmo da admissão do autor. Em regra, após a averbação da alteração contratual de retirada da sociedade, a responsabilidade do sócio retirante se estende por dois anos, nos termos do art. 1.032 do Código Civil. No presente caso, ajuizada a reclamação em 27/01/2025, as sócias retirantes somente poderiam responder caso a retirada delas ocorresse depois 17/01/2023. Como consta da ficha cadastral (JUCESP), a retirada da 3ª e 4ª reclamadas da sociedade ocorreu em 17/04/2020, portanto, extrapolado o limite temporal de 02 anos para a inclusão delas e sua responsabilização. Não foi comprovado nos autos que as sócias retirantes mantiveram relacionamento como sócias de fato ou administradoras da sociedade. Nos autos não há qualquer prova neste sentido. A única testemunha ouvida, que trabalhou até agosto de 2022, afirmou que as sócias se ativavam em atividades, não soube dizer se o quadro social da ré teve alteração. Os documentos juntados pelas ex-sócias demonstram que a 3ª reclamada, Sra. Lucimara, após ter deixado a sociedade e recebido do Sr. Leonardo pela transferência de suas cotas(doc. fls.330), passou a ser empregada da 1ª reclamada, devidamente registrada em CTPS(fls.272) e teria trabalhado até 18.11.22. A ex-sócia, Sr.Camila, por sua vez, após sair da sociedade em 2020 sequer há prova de que tenha continuado a frequentar a escola demandada. A testemunha da autora não apresentou depoimento convincente neste sentido. Outrossim, ainda que se admitisse a atuação das ex-sócias retirantes, na condição de sócias ocultas, é certo que isso teria ocorrido até 2022, de sorte que, a teor do que dispõe o art. 10-A da CLT, não haveria como elas serem responsabilizadas por demanda ajuizada em 2025. Nesse senti, destacamos o artigo retro mencionado: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:" Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 17/01/2025 e, portanto, após o biênio seguinte à alteração do contrato social, não há falar em responsabilidade subsidiária das sócias retirantes. Desse modo, caberia ao reclamante ter demonstrado, através da prova oral ou por outros meios de prova, que as Sras. Lucimara e Camila eram sócias de fato ou administradoras da reclamada, encargo do qual não se desincumbiu, pois não há nenhuma prova nesse sentido nos autos. Destaque-se, por fim, que mesmo os valores recebidos pelas ex sócias (fls. 330 e 332/343) por conta de sua saída do quadro societário, ocorreram em 2022, portanto, antes do biênio anterior ao ajuizamento da reclamação. Portanto, não prospera a pretensão de responsabilização das sócias retirantes. Nesse sentido, citamos as seguintes decisões: "SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedora; os sócios atuais e os sócios retirantes (art. 10-A da CLT). (TRT- 0010566-83.2020.5.03.0103 (ROT), Relator Juiz Convocado MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS, 11ª Turma, Disponibilização: 09/06/2021). RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SÓCIO RETIRANTE. O art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece o período de dois anos entre a averbação da alteração contratual e ajuizamento da ação ao longo do qual o sócio retirante se mantém responsável pelas obrigações sociais. (TRT-2 10014736420175020442 SP, Relator: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA, 14ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - SÓCIO RETIRANTE - O sócio retirante é responsável pelas dívidas trabalhistas da sociedade, até dois anos, contados da averbação da alteração do contrato empresarial, sobretudo quando verificada uma relação de coexistência entre a participação do sócio na empresa e o contrato de trabalho do exequente. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. (TRT-3 - APPS: 00100519820195030033 MG 0010051-98.2019.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 05/11/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 09/11/2021.) SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio e desde que a ação tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT-2 00002953420155020033 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/04/2022) Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da 3ª e 4ª reclamadas e julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação às Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Destarte, a demanda prosseguirá contra a 1ª reclamada, responsável principal e empregadora da autora e contra o 2° reclamada, sócio da ré, Sr. Leonardo Borges DAbreu, responsável subsidiário, como já decidido. O reclamante assevera que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo o registro de ingresso somente anotado em 01/04/2022 na sua CTPS. Pretende o reconhecimento do vínculo no período sem registro. Ante a revelia e confissão dos reclamados, admite-se a veracidade dos fatos narrados na peça vestibular, à míngua de prova em sentido contrário. De todo modo, os documentos juntados com a inicial, especialmente as reproduções de troca de mensagens de fls. 82/83, demonstram que as atividades do autor na reclamada se iniciaram em 16/03/2022. Assim, acolho o pedido para reconhecer o início do pacto laboral em 16/03/2022. Deverá a 1ªreclamada providenciar a retificação na CTPS do autor, no prazo de 10 dias, independente do trânsito em julgado e de intimação específica para tanto. Na inércia, a anotação será realizada pela secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a retificação da data de admissão na CTPS do autor, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). O demandante pleiteou fosse declarada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude das irregularidades narradas na peça vestibular. Não obstante a tese ventilada pela petição inicial e a revelia e confissão dos reclamados, partiu do reclamante a iniciativa de romper unilateralmente seu vínculo empregatício, através de regular pedido de demissão, como admitido na peça de estreia. Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão indireta do contrato de trabalho, figura jurídica distinta que não se confunde com o pedido de demissão. Quando o empregado entende que está sendo lesado em seus direitos trabalhistas pelo empregador, ao pretender a rescisão de seu contrato de trabalho, com o intuito de configurar a justa causa patronal, deve ajuizar a ação com tal fim, e não pedir livre e espontaneamente a demissão, para, depois, convertê-la em rescisão indireta. Pretendendo o reclamante rescindir indiretamente seu pacto laboral deveria fazer esta comunicação à empresa e procurar o Poder Judiciário, caso pretendesse a declaração da legitimidade da rescisão indireta. Merece ser salientado que o pedido de demissão foi feito em 29/01/2023 e a presente demanda apenas foi ajuizada em 27/01/2025, quase no final do prazo prescricional. Não se pode pretender a rescisão indireta de um contrato de trabalho já rescindido há quase dois anos. Ausente qualquer imediatidade. O reclamante efetivamente pediu demissão. Ressalte-se que o autor é pessoa esclarecida, professor, detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Inexistem provas de qualquer modalidade de coação. Não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer alegação de vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos, que sequer alegou o autor a existência dessas hipóteses de vício de vontade. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para rescisão indireta do contrato de trabalho. Não há como rescindir indiretamente contrato de trabalho já extinto. O pedido de demissão é incompatível com o pedido de rescisão indireta. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS e de multa de 40%, do FGTS e de liberação das guias do seguro-desemprego ou sua indenização equivalete, uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada. (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) PEDIDO DE DEMISSÃO REALIZADO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. A chamada rescisão indireta pressupõe a vigência do contrato de trabalho, podendo ser decretada a rescisão contratual por decisão da Justiça do Trabalho, diante da constatação das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Eventual pedido de reconhecimento de vício de consentimento e/ou nulidade do pedido de demissão podem acarretar a reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, quando for o caso, mas não a rescisão indireta. Portanto, a iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (demissão) impede o reconhecimento de rescisão indireta por incompatibilidade dos dois institutos. Recurso do autor ao qual se nega provimento no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004737720205090658, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Publicação: 30/03/2022) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03.0137, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) “Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta. Impossibilidade. É impossível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando o empregado que espontaneamente se demite nada mais faz do que exercitar seu direito de opção pela forma de extinguir o contrato de trabalho que mantinha com a empresa, inexistindo a faculdade de alterá-la, sob a alegação de rescisão indireta, posteriormente, e sem a necessária imediatidade.” TRT/SP - 02711200200102004 - RO - Ac. 5ªT 20050752841 - Rel.RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 18/11/2005 Inobstante o pedido de demissão, não há provas de quitação das verbas rescisórias e contratuais pleiteadas. Com a revelia dos dois primeiros reclamados e face a pena de confissão quanto à matéria de fato aplicada a eles e inexistindo nos autos documentos comprovando a quitação dos títulos pleiteados, forçoso se torna acolher os pedidos de pagamento do saldo de salários (meses de maio até dezembro de 2022, conforme fls.21 e de 29 dias - janeiro/2023), de férias proporcionais mais 1/3(10/12), já computado o período sem registro, de 13°salário prop. 2022 (10/12) já computado o período sem registro e 13°salário prop. 2023 (01/12) e devidas ainda as diferenças de FGTS de todo o pacto laboral, que serão depositados na conta vinculada do autor por ser demissionário e sem a multa de 40%. Ante a falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devido o pagamento da multa de que trata o art. 477, da CLT. Aplica-se o disposto no art.467, da CLT, devendo as férias prop. + 1/3, os 13º salários proporcionais, os salários e o saldo salarial impago, serem, todos, quitados com o acréscimo de mais 50%, uma vez que estes títulos se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito e seu não pagamento restou incontroverso nos autos, tudo diante da revelia e da confissão da 1ª e 2ª demandadas. O autor pretende o recebimento de diferenças salariais em decorrência de redução salarial por motivo de redução da carga horária de aulas, sem o seu devido consentimento, ocorrida durante o ano letivo de 2022. Afirma que foi contratado para ministrar 6 aulas de biologia e 5 aulas de química por semana, em dois dias na semana, o que resultava em 55 horas aula por mês, mas nos meses de agosto e setembro de 2022 sofreu redução para 12 horas aula/mês e do mês de outubro em diante, 08 horas aulas/mês. Ante a revelia e confissão dos reclamados, aliada às provas constituídas nos autos, sobretudo as mensagens trocadas entre o autor e a reclamada (fls. 63 e seguintes), restou demonstrado que o autor foi contratado para ministrar 11 aulas por semana, tendo sofrido as reduções noticiadas, como se depreende dos recibos de pagamento juntados às fls. 52/58. A redução salarial resultante da diminuição na carga horária do professor não gera automaticamente o direito ao recebimento de diferenças, uma vez que a supressão pode ter ocorrido, por exemplo, pela extinção de turmas como consequência da redução do número de alunos (OJ 244 da SBDI 1 do C. TST) ou de outras circunstâncias pelas quais venha a passar a empresa que exigem ajustes financeiros. Contudo, no caso dos autos e até pela revelia e confissão dos reclamados, não houve qualquer apresentação das motivações que ensejaram a redução noticiada. A testemunha ouvida chegou afirmar, inclusive, que não houve redução no número de alunos. Assim, a redução da carga horária de aulas no mesmo ciclo letivo gera o direito às diferenças salariais pleiteadas, nos meses e quantitativos indicados na inicial, com reflexos em férias mais 1/3, dsr’´s 13º salários e FGTS (que será depositado na conta vinculada do autor). Analisando-se a pretensão do autor de indenização por danos morais, temos que ela procede, pois há dano moral quando a empresa deixa de pagar as verbas rescisórias, agravando-se o fato de que o reclamante estava sem receber salários completos desde o final de maio/22. A reclamada descumpriu a legislação trabalhista. Os créditos devidos ao reclamante possuem natureza alimentar. O trabalhador depende de seus ganhos para o sustento próprio e o de sua família. Evidentemente que a ausência de pagamento de salários e das verbas rescisórias ocasionaram um abalo na receita financeira do autor, que ficou de forma abrupta sem recursos econômicos para arcar com suas despesas e honrar seus compromissos. Certamente o golpe no orçamento do autor foi sensível e desestabilizou sua economia particular, tudo por culpa da ré, por ato da empresa, que indevidamente não pagou as verbas rescisórias, máxime quando já estava em mora com os salários do trabalhador há meses. O reclamante foi menosprezado no momento da ruptura contratual, sendo certo que contribuiu com sua força laboral para que a empresa atingisse seus objetivos e no final, na ruptura de seu contrato, foi tratado com desdém, sem qualquer respeito ou dignidade à sua pessoa. Houve delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada com sua atitude gerou fatos que acabaram por denegrir a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante, abalando sua autoestima, sua imagem perante si próprio e perante a sociedade. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral “na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam”. De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os “suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...”. Nos dizeres do saudoso e ilustre Octávio Bueno Magano, “ o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social”. Posto isso, acolhe-se o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 por entender se tratar de valor justo e razoável para reparar o dano sofrido sem ocasionar o enriquecimento do ofendido, o empobrecimento do ofensor, já se considerando na fixação da indenização a capacidade econômica da ré e para que sirva de medida didática evitando-se que outras situações semelhantes a esta não mais ocorram com seus empregados. Neste sentido: “Dano moral. CF, art. 5º, X. O valor deve ser justo e razoável. Justo, para reparar a injustiça e para que todos saibam da ofensa e da reparação; e razoável, para que a indenização não sirva de pretexto para o enriquecimento de um e empobrecimento de outro. Não basta que se condene o ofensor a pagar uma quantia simbólica, como que lhe dando uma advertência para que o ato não se repita. É necessário que o valor sirva de limite ao agressor.” TRT/SP 20000561988 RO - Ac. 09ªT. 20010669781 DOE 26/10/2001 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA “DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A reparação do dano moral deve ter em conta o princípio da razoabilidade, resultante da avaliação do porte do ofensor e do perfil do ofendido, atuando de forma didática e, portanto, com força suficiente para que a ofensa não se repita.” TRT/SP 20000337441 RO - Ac. 08ªT. 20010731290 DOE 04/12/2001 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro juntou declaração de pobreza às fls. 48. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve sucumbência por parte do reclamante. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono das reclamadas que tiveram o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas(trabalho sem registro) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE III - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação à 3ª e 4ª reclamadas, Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC, DECLARO a existência do vínculo de emprego do autor a partir de 16.03.22 e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR as reclamadas, CLL Nossa Escola EIRELI e condenar subsidiariamente seu sócio, Leonardo Penha Moreira, a pagarem ao reclamante, Cristiano Borges Muriana, as seguintes verbas: saldo de salário e salário impagos no curso do contrato de maio/22 até 29.01.23, com os acréscimos de 50%; férias prop.+ 1/3 com o acréscimo de 50%; 13°salários prop./2022 e 2023, com o acréscimo de 50%; FGTS de todo o contrato de trabalho a ser depositado na conta vinculada do autor; multa do art. 477, da CLT; diferenças salariais pela redução ilícita e reflexos; indenização por danos morais e retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS do autor, pela 1ª reclamada, sendo que, na inércia, será realizada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Não há documentos comprovando a quitação de títulos idênticos aos deferidos capazes de autorizar qualquer compensação. Devidos ainda honorários advocatícios em benefício do patrono do autor, na forma da fundamentação. Os valores devidos ao reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Com relação à indenização por danos morais a correção monetária deverá incidir a partir da data desta sentença, uma vez na fixação do valor da indenização este Juízo já considerou o poder de compra da moeda no momento atual para reparar o dano suportado pelo autor. Custas pela 1ª e 2ª reclamadas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: os acréscimos do art. 467, da CLT, as férias proporcionais + 1/3; o FGTS não depositado durante o pacto laboral, a indenização por danos morais; a multa do art.477, da CLT; e os reflexos das verbas deferidas nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA OLIVEIRA DE MEDEIROS - CAMILA SOUZA QUELHAS ESTEVES

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Processo nº 5003600-23.2023.4.03.6141

ID: 260705599

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003600-23.2023.4.03.6141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE HIDEO MATSUOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003600-23.2023.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ANGELA MARIA DE FARIAS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003600-23.2023.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: ANGELA MARIA DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE HIDEO MATSUOKA - SP259944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, na qual ANGELA MARIA DE FARIAS postula a condenação da autarquia a reconhecer os períodos de tempo especial de 24/02/1987 a 09/05/2013 (Amico Saúde Ltda.), e proceder à revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial, desde a data de início do benefício (24/09/2012- NB 42/156.721.787-4), respeitada a prescrição quinquenal. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, além das benesses da assistência judiciária gratuita. Requer a condenação do INSS em danos morais, no valor de 20 salários mínimos. Friso que a data de 05/04/2011 será o marco utilizado por este juízo na análise de todo o requerido, tendo em vista que a parte autora só fez a delimitação do período que intende ver reconhecido como especial na réplica, citando a data de 09/05/2013 (com base em seu CNIS). Ainda assim, resta claro que o PPP a ser examinado foi expedido em 05/04/2011, não sendo possível que se analise período posterior na qualidade requerida, à revelia de documentação comprobatória necessária. Por essa razão, desconsidero a data de 09/05/2013 citada na réplica autoral, vez que não há qualquer especificação (documental) da razão pela qual seria esse o período a ser reconhecido como especial. Citado, o INSS contestou e, em sede de preliminares, alegou a decadência, a prescrição quinquenal e a ausência de renúncia pelo autor dos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não sendo mais necessária qualquer dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II.DA FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Das preliminares Quanto à preliminar de decadência, preconiza a Lei nº 8.213/1991 que: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais as alterações procedidas pela Lei nº 13.845/2019, que expandiu as hipóteses de decadência, leia-se: É inconstitucional a nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 13.846/2019. A Lei nº 13.846/2019 impôs prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Lei incide em inconstitucionalidade porque não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. Isso significa que a decadência irá gerar a negativa do próprio benefício em si considerado. STF. Plenário. ADI 6096, Rel. Edson Fachin, julgado em 13/10/2020. Menciono, ainda, a decisão abaixo deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no que toca ao termo inicial da contagem do prazo decadencial nos benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. 1. Sobre o tema, podemos extrair as seguintes conclusões: i) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados de 01.08.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 01.08.2007; ii) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (...) (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2112832 - 0002450- 44.2015.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 23/05/2017, e- DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2017) No caso dos autos, a autarquia previdenciária alega a decadência do direito de revisão ao benefício em razão de ter sido a presente ação ajuizada em 11/11/2023, prazo esse posterior à suposta data limite para a revisão do benefício, vez que a Data de Início do Benefício remete a 24/09/2012. Entretanto, queda claro que a autora procedeu a um pleito administrativo de revisão do benefício em 31/08/2022 (id. 347321597), data essa anterior à decadência de seu direito, que ocorreria em 01/02/2023, nos termos do art. 103, I da Lei nº 8.213/1991 – já que o recebimento da primeira parcela da aposentadoria ocorreu em 10/01/2013 (id. 314737707-p.2). Tendo em vista, dessarte, o pleito administrativo comprovado, o prazo decenal ora aplicável é o do inciso II do art. 103 da legislação mencionada. Entretanto, como o indeferimento só ocorreu em 24/06/2024 - consoante documento id. 347321597-p.105 –, ou seja, em data posterior ao ajuizamento desta demanda, em 11/11/2023, resta patente o não esgotamento do prazo. Friso ser este o entendimento desta magistrada, em consonância ao exposto no Tema nº 256 da TNU, que assim expressa: I - O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) Do ato original de concessão; e (ii.) Do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional. No ponto, cito que, embora esteja em trâmite no Superior Tribunal de Justiça o PUIL nº 3.687/PR, que visa alterar o entendimento supramencionado – no sentido da impossibilidade de reabertura do prazo decadencial em casos como o dos autos – como não há, ainda, decisão definitiva que vincule este juízo, entendo pela aplicabilidade integral do Tema nº 256, ainda em vigência. Por esses motivos, REJEITO a preliminar. Quanto à preliminar de prescrição, ACOLHO-A para os fins de excluir quaisquer parcelas devidas que digam respeito ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, isto é, prévias a 11/11/2018. Por fim, a preliminar de renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais deve ser REJEITADA, eis que o valor da causa informado pela autora não ultrapassa o limite legal previsto na Lei n. 10.259/2001. Passo, pois, ao exame do mérito. O feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo, pois, à análise do mérito. II.I. DO TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE E DA APOSENTADORIA ESPECIAL De acordo com o art. 201, § 1.º da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019): Art. 201. (...) §1º. Évedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios,ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoriaexclusivamente em favor dos segurados:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I- com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Como se verifica, em decorrência do Princípio da Isonomia, não se admitem critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, feita exceção para os casos de trabalhos em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, ou para os portadores de deficiência. Em relação às atividades exercidas sob condições nocivas, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (art. 19, § 1.º, da Emenda Constitucional n. 103/2019), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço: Art. 19. (...) § 1º.Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Assim, comparada com a aposentadoria decorrente do exercício do trabalho comum, isto é, não exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, a aposentadoria especial, considerando o fator de discriminação admitido pela Constituição (art. 201, § 1.º), exige um tempo de serviço menor (15, 20 ou 25 anos). A finalidade de considerar a atividade prejudicial à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário tem a finalidade de antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam em exposição a agentes agressivos. Essa discriminação, que tem fundamento constitucional, justifica-se na impossibilidade de exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que aceleram a redução ou perda da capacidade laborativa, o mesmo período daqueles que trabalham em atividades comuns. Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde ou condição de incapacidade profissional. A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no art. 31 da Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social): LEI Nº 3.807/1960 Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Posteriormente, até a edição da atual Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/1991), os dispositivos legais sobre aposentadoria especial tiveram a seguinte evolução: LEI Nº 5.890/1973 Art. 9º. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. DECRETO Nº 77.077/1976 Art. 38.A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127. DECRETO Nº 89.312/1984 Art. 35.A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviço para esse efeito considerado perigoso, insalubre ou penoso em decreto do Poder Executivo. Orol das atividades perigosas, insalubres ou penosasestava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/1964 e nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1979. Esses decretos previam tempo especial por enquadramento à categoria profissional ou ao agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas no Decreto n. 53.831/1964 e Decreto n. 83.080/1979: Lei 8.213/1991 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. ALei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. Vejamos: Art. 57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. §6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não é possível, para enquadramento de atividade especial, a consideração tão-somente da categoria profissional, o que torna inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e o anexo II do Decreto n. 83.080/1979. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 ou anexo I do Decreto n. 83.080/1979. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. Em 14 de outubro de 1996 foi publicada a Medida Provisória n. 1.523/1996, reeditada até a MP n. 1523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP n. 1596-14 e convertida na Lei 9.528/1997, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. Posteriormente, foi editada a Lei 9.732/98, que, contudo, não trouxe alteração essencial ao texto da MP n. 1523/96. As novas disposições, desde a vigência da regulamentação da Lei n. 9.528/1991 (ocorrida com o Decreto n. 2.172/97, a partir de 06/03/1997), estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, formulado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído): Art. 58.A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. As listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e no anexo I do Decreto n. 83.080/1979, foram substituídas pelo Decreto nº 2.172 (anexo IV), que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei nº 8.213/1991 e 68, §§ 2.º a 6º do Decreto nº 3.948/1999), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho: Decreto 3.048/99 Art. 68. (...) §2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 20, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 Art. 161.Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o § 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. Todas essas alterações causaram enorme insegurança jurídica, pois o INSS, inicialmente, entendeu que a comprovação do tempo de serviço especial deveria obedecer à legislação em vigor na data do requerimento administrativo, acarretando prejuízo aos segurados. No entanto, a jurisprudência firmou-se de forma contrária à posição da autarquia e vem entendendo que a prova do tempo de serviço especial deve ser regida pela lei vigente na época em que efetivamente prestado. Como exemplo, cita-se decisão do e. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restriçãoao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. II - A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III - Recurso conhecido e provido. (STJ, 5ª Turma, REsp 414083/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/08/2002, DJU 02/09/2002) Por outro lado, determina o art. 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: Art.70. (...) §1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerando esses argumentos, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúdedeve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - 05/09/1960 a 28/04/1995:comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto n. 53.831/1964 e anexos I e II do Decreto n. 83.080/1979). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997:comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 ou anexo I do Decreto n. 83.080/1979. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; -de 06/03/1997 a 05/05/1999:comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; -de 06/05/1999 a 31/12/2003:comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; -a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. AEmenda Constitucional n. 103/2019trouxe profunda mudança na aposentadoria especial,prevendo idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Previu, ainda, regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. De acordo com tais regras, o segurado que tenha se filiado ao RGPS até 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Em resumo: II.II.DO RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS E POSTERIOR CONVERSÃO EM COMUM: Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial,poderá CONVERTER O TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE EM COMUM.Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A conversão de tempo de serviço foi inicialmente prevista pela Lei N. 6.887/1980, que acrescentou o § 4.º ao art. 9.º da Lei n. 5.890/1973: Art. 9º. [...] § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." A possibilidade de conversão tinha previsão na Lei n. 8.213/1991: Art. 57. (...) §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, que assim dispõe:"A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela": Não há nenhum impedimento legal à conversão de atividade exercida antes da Lei n. 6.887/1980 nem àquela posterior a maio de 1998. Inicialmente, qualquer interpretação nesse sentido seria contrária ao art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, que garante o direito de tratamento diferenciado aos trabalhadores sujeitos a condições prejudiciais à saúde. Além disso, o art. 70, §2º, do Decreto n. 3.048/1999 impossibilita qualquer limitação temporal à conversão de tempo de serviço: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Vale citar as seguintes decisões dos e. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) - Art. 162, § 2º do RISTJ. (STJ, 5ª Turma, REsp 956110, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 29/08/2007, DJU 22/10/2007, p. 367) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECURSO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 6.887/80. DESCABIMENTO. (...) III - Razão não assiste ao INSS no que diz respeito à alegação de obscuridade, em virtude da impossibilidade de conversão de tempo de serviço em período anterior à edição da Lei nº 6.887/80, que atribuiu nova redação ao artigo 9º da Lei nº 5.890/73, somente a contar de então se admitindo a conversão e soma dos tempos de serviço especial e comum, pois a controvérsia não foi suscitada quer na contestação, quer em contra-razões da apelação. IV - Além disso, por força da edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - artigo 70, § 2º -, daí porque entendo não subsistir mais qualquer vedação à conversão e soma dos períodos mencionados pela autarquia previdenciária. V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, restando expresso que o provimento da apelação do autor destina-se à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, cuja apuração do valor da renda mensal inicial observará o coeficiente de 94% do salário-de-benefício. Acórdão A Nona Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração. (TRF3, 9ª Turma, AC 348719, Rel. Des.MARISA SANTOS, j. 31/05/2004, DJU 12/08/2004, p. 493) AEmenda Constitucional n. 103/2019, no entanto,vedaa possibilidade de conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, ou seja,para períodos a partir de 14/11/2019. Essa é a regra estabelecida no § 2º., do art. 25,verbis: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista naLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. II.III. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO: A autora postula o reconhecimento, como tempo de serviço especial, do período por ela trabalhado de 24/02/1987 a 05/04/2011, na função de auxiliar de enfermagem. Entretanto, vejo que os períodos de 24/02/1987 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 05/03/1997 já foram computados como especial pela autarquia previdenciária, conforme se infere do extrato de contagem de tempo anexado no procedimento administrativo (ID.328809526-p.58/59 e 68). Evidente a falta de interesse de agir da autora, na modalidade necessidade, em relação a este período pleiteado, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, a controvérsia restringe-se ao período de 06/03/1997 a 05/04/2011. Em análise ao procedimento administrativo, constata-se que a contagem que deu azo à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição é aquela que apurou, até a DER, o total 32 anos, 01 mês e 29 dias de tempo de contribuição (ID: 328809526-p.59). De acordo com o extrato de contagem, os períodos de trabalho apontados como controversos foram computados pela autarquia previdenciária como comuns. Passo, então, à verificação dos documentos apresentados pelo autor no procedimento administrativo e os anexados aos autos para comprovação da especialidade de cada período controverso. a-) Do período de 06/03/1997 a 05/04/2011. Em relação ao mencionado período, foi juntado o PPP (id. 328809526-p.14/15) emitido por Amico Saúde Ltda. Em 05/04/2011, na função de auxiliar de enfermagem, com exposição aos seguinte aos agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, parasitas e bacilos), técnica utilizada qualitativa. Há informação do responsável pelos registros ambientais, bem como da monitoração biológica, a partir de 12/07/1995. Referentemente ao período, percebe-se que o INSS pautou parte de sua fundamentação (id. 328809526-p.44) no fato de que “ Pela descrição das atividades não caracteriza permanência de exposição a agentes biológicos, de acordo com o Decreto 2172, anexo IV”. Na descrição da atividade da autora no período controvertido, o PPP dispõe que: “Auxilia na alimentação de pacientes, exames de raio-x e coleta. Zela pela higiene de pacientes, pesagem, medicação, controle de temperatura e pressão. Fazem curativos e outros. Realiza suas atividades, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no mesmo ambiente de trabalho e está exposto aos mesmos riscos que os enfermeiros”. Trago, por importante, a literalidade dos Temas nº 208 e 211 da TNU. Leia-se: Tema nº 208: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Tema nº 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. No ponto, houve a indicação do responsável técnico. Ademais, da análise do PPP anexo, presume-se que a função de auxiliar de enfermagem tem exposição aos agentes biológicos “vírus, bactérias, fungos, parasitas e bacilos.” de forma indissociável (como exigido pelo Tema 211/TNU). Amolda-se esse labor, ademais, aos termos do anexo 14 da NR 15, que informa a sua aplicabilidade “unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados”. Logo, é possível reconhecer o período como especial, tendo em vista à exposição aos agentes biológicos indicados no PPP. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PRESENTES O REQUISITOS PARA REVISÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA DER DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. As atividades de auxiliar de enfermagem equivalem, para fins de enquadramento como atividade especial, à de enfermeira, sendo consideradas insalubres por enquadramento, apenas em razão da profissão exercida, até 28.04.1995, nos itens 2.1.3 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, uma vez que o contato com doentes e materiais infectocontagiantes é inerente às atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais. 2. Comprovada a atividade profissional de auxiliar de enfermagem antes de 28.04.1995, é devido o enquadramento do período requerido como especial. 3. Após 28.04.1995, para o enquadramento do labor especial, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico e/ou laudo técnico, a exposição a agentes nocivos, no caso biológicos, previstos nos itens 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. 4. A autora comprovou a exposição a agentes biológicos, pois nas atividades de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, de forma habitual e permanente, esteve em contato direto com pacientes, possibilitando o enquadramento especial do intervalo nos termos dos 3.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. (...) 7 . Apelos parcialmente providos. (TRF-3 - ApCiv: 50053807620174036183 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 01/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/07/2021) Logo, possível reconhecer como especial o período de 06/03/1997 a 05/04/2011, data da emissão do PPP. b) Da conclusão quanto à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial Tendo em vista que o INSS já reconheceu os períodos de 24/02/1987 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 05/03/1997 como especiais, somando-os ao período ora reconhecido (06/03/1997 a 05/04/2011), o tempo total até a DER (24/09/2012) é de 24 anos, 01 mês e 12 dias, o que não permite a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Assim, não é possível a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Não havendo, por fim, pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição em si, a partir da averbação da especialidade de períodos reconhecidos em sentença, deixarei de analisá-lo, sob pena de prolação de sentença extra petita. Passo ao pedido de danos morais. II.IV DOS DANOS MORAIS A Constituição de 1988 conferiu ao dano moral status constitucional ao assegurar a sua indenização, quando decorrente de ofensa à honra, à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada. Nesse contexto, dano moral é aquele que afeta o direito à dignidade. Quanto a esse conceito, cumpre recordar lição de Sérgio Cavalieri Filho: ‘Há os que partem de um conceito negativo, por exclusão, que, na realidade, nada diz. Dano moral seria aquele que não tem caráter patrimonial, ou seja, todo dano não-material. Segundo Savatier dano moral é qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária. Para os que preferem um conceito positivo dano moral é lesão de um bem integrante da personalidade; violação de bem personalíssimo, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima. (...)’. Pois bem, logo em seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. (...) Dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral.” (Programa de Responsabilidade Civil. 5 ed. págs. 93/94). O dano moral, decorrente da violação ao direito à dignidade, entretanto, não se insere na esfera patrimonial, não tem valor econômico, embora seja passível de reparação pecuniária. Conquanto o tema seja polêmico, prevalece na doutrina o entendimento no sentido de que a indenização por danos morais busca compensar o ofendido e, assim, amenizar a dor por ele experimentada, sem, porém, deixar de ter certo caráter punitivo ao ofensor, desencorajando-o a repetir o ato. Assim, cumpre ao magistrado aferir, com base nos elementos trazidos aos autos e tendo em conta os valores éticos e sociais, se os fatos narrados têm o condão de gerar dano moral. Exige-se a demonstração da ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita - comissiva ou omissiva - do agente. Entretanto, não restou comprovado o dano moral sofrido pela autora. A necessidade de ajuizamento de ação é contingência própria das situações em que o direito se mostra controvertido, em que há possibilidade de divergência fática, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS, ou seja, não se verifica ilícito hábil a autorizar a imposição de indenização por dano moral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RESTEBELECIMENTO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO/ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que indeferiu o restabelecimento de seu benefício. - Por ocasião do requerimento administrativo, a autora não possuía tempo de serviço suficiente para a aposentação, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 30 (trinta) anos de contribuição. Além disso, também não contava com tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria proporcional. - Quanto ao dano moral, não restou demonstrado nos autos que a autora tenha sido atingida, desproporcionalmente, em sua honra. Nesses termos, se não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral, resta incabível a indenização. O desconforto gerado pelo não recebimento do benefício é resolvido na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, devidamente corrigidos. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0010118-70.2010.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016) Não procede, portanto, o pedido de indenização a título de danos morais, não tendo o caso concreto exibido características que ultrapassassem a mera contingência e a consequente afetação de direitos da personalidade da demandante. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 24/02/1987 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 05/03/1997, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, segunda parte, do Código de Processo Civil. Quanto ao restante, resolvo o mérito da demanda e, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer como especial o período de 06/03/1997 a 05/04/2011, trabalhado em AMICO; b) determinar que o INSS proceda à averbação do período de 06/03/1997 a 05/04/2011, trabalhado na AMICO, na condição de auxiliar de enfermagem, na qualidade de tempo especial em favor de Angela Maria de Farias, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social, tudo consoante a fundamentação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, ou confirmada esta sentença pela Turma Recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento Core n. 01/2020. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Vinnicyus Branco De Morais Santos x Transportes Pesados Minas S.A.

ID: 257040246

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-71.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA SCHUMACHER VITOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SEMIAO TANGARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010118-71.2025.5.03.0027 : VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS : TRANSPORTES PESADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010118-71.2025.5.03.0027 : VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS : TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a5d9e3 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0011865-37.2017.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu julgamento na reclamação trabalhista proposta por VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS em face de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.. 1. RELATÓRIO VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS propõe reclamação trabalhista em face de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. alegando, em síntese, que foi admitido na reclamada em 09/05/2023, na função de engenheiro de segurança do trabalho – CBO 2149-15, cumprindo jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais; percebendo salário base inicial de R$5.591,00 mensais; foi dispensado sem justa causa em 01/07/2024, mediante aviso indenizado. Diante dos fatos alegados na inicial, formulou pedidos correspondentes, requereu os benefícios da justiça gratuita, e atribuiu à causa o valor de R$113.621,46. Na audiência de 26 de fevereiro de 2025, ID 51a4055, presentes as partes, inconciliadas, foi retirado o sigilo da defesa de ID. fab6287 e documentos que a acompanham, com vistas ao reclamante, que os impugnou (ID. 090b5be). Na mesma audiência, constou que, “a requerimento da reclamada, o reclamante providenciará a juntada nestes autos do comprovante de inscrição no CREA, e do comprovante de inscrição no CREA na profissão de engenheiro de segurança do trabalho até amanhã, 17/03/25, prazo preclusivo.” Em seguida, foi designada audiência de encerramento da instrução para o dia 31/03 /2025, às 11h20, por videoconferência, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. O reclamante juntou os documentos, “comprovante de inscrição no CREA” e “comprovante de inscrição no CREA na profissão de engenheiro de segurança do trabalho”, aos 27/02/2025, assim como a “complementação da documentação requerida em audiência, anexo” .(IDs. ad34f40 a c6d3f26). Petição da reclamada chamando o feito à ordem, alegando “a existência de nítido erro material na medida em que foi designada audiência de encerramento da instrução, quando, na verdade, o correto seria AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; e requerendo a intimação do reclamante para apresentar de sua inscrição no CREA para verificar a data de registro ou, a expedição de ofício ao CREA/MG para que apresente a referida documentação nos autos. (ID. ab4f3a4). Despacho corrigindo o erro material constante da ata de id 51a4055, fazendo constar “Designar-se audiência de instrução para o dia 31/03/2024 as 11h20, por videoconferência, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Faculta-se o comparecimento presencial das partes e testemunhas.” Na audiência de ID. b55414c, a reclamada reiterou requerimento de ofício ao CREA para informar a data em que o reclamante foi registrado na profissão de engenheiro segurança do trabalho. Na oportunidade, foi registrado em ata que: “Verifica-se que o reclamante deixou transcorrer em aberto o prazo preclusivo lhe conferido na audiência de 26/02/2025, até 17/03/2025, id 51a4055 para juntada aos autos do documento supramencionado pela reclamada.” Na mesma audiência, a reclamada requereu a aplicação da confissão, tendo em vista a ausência do reclamante. Em seguida, a reclamada declarou que não havia outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Manifestação da reclamada alegando, em síntese, que o autor não adotou o procedimento adequado quando da apresentação de suposto registro no CREA, requerendo a improcedência dos pedidos (ID. eda1dcd). Manifestação do reclamante alegando “nulidade e erros constantes da audiência do dia 31/03/2025 – id. b55414c” (ID. c2ff354). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: a) Direito intertemporal Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. b) Delimitação dos limites da lide Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). c) Exibição de documentos A penalidade prevista no art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. As consequências da eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, atento ao dever de pré – constituição da prova documental que cabe ao empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, consoante entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência trabalhista. 2.2 2.3 INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO Em contestação, a reclamada alega que “(…) Verifica-se da Exordial a ausência PEDIDO CLARO e correspondente causa de pedir sobre as diferenças rescisórias não pagas. Veja-se o pedido da Inicial: (…) Ora, quais seriam as verbas rescisórias e em qual proporção? O FGTS pleiteado seria sobre quais parcelas? Seria uma repetição dos reflexos pleiteados no pedido 5, ‘i’? Por mais singela que seja a peça vestibular na Justiça do Trabalho, os requisitos essenciais para sua propositura encontram-se consubstanciados no art. 319 do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, sendo uma das condições básicas para a propositura a existência de PEDIDO específico e delimitado. (...)”(ID. fab6287). Registro que o reclamante apresentou, sim, pedido certo e determinado, apresentando ainda a liquidação do pedido, atendendo, com isso, aos termos do art. 840, §1º, da CLT. Realço que o reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de salário, conforme Lei nº 4.950-A/66, o pagamento das diferenças de verbas rescisórias não pagas, diante do não pagamento do piso salarial, bem assim, do FGTS, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; ou seja, a petição inicial preenche os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, possibilitando a apresentação de defesa ampla e específica sobre todos os pedidos formulados na inicial, não havendo inépcia a ser declarada. Por fim, registro, por oportuno, que, à luz do art. 5º, inciso II, da CF/88, não se exige a elaboração de memória ou planilha de cálculos, mesmo porque os valores indicados na petição tratam-se de mera estimativa da pretensão do reclamante, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº. 16 deste Tribunal Regional. Preliminar rejeitada. 2.3 NULIDADE DA AUDIÊNCIA. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. OFÍCIO AO CREA O reclamante, por intermédio da petição de ID. c2ff354, alega que não foi devidamente intimado para comparecer à audiência realizada em 31/03/2025. Requer a designação de nova audiência, com a sua intimação pessoal, “sob pena de violação dos artigos 5º, XXXV, LVI e LV, da Constituição da República, 385, §1º, do CPC e contrariedade à Súmula 74 e 427 do Tribunal Superior do Trabalho”. Na mesma petição, requer seja declarado “o erro material dos despachos (ids. 51a4055 e 79b1084) que dispensaram o comparecimento das partes e procuradores na audiência de instrução, declarando consequentemente nula a audiência realizada”; pede que seja declarado “como não preclusos os prazos dados em audiência eis que o reclamante dentro do prazo determinado cumpriu com as obrigações”; e que se declare nula a integralidade da ata de audiência, “eis que eivada em diversos erros materiais e contrariedades”. Sustenta também que “a audiência de instrução realizada é nula pois arguida na solenidade requerimento de confissão do reclamante com a consequente perda da produção de prova oral, com a oitiva de suas testemunhas, no mais justo entendimento, violou o direito do reclamante à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa, considerando a ausência da Reclamante à audiência, o que não pode ser aceito por todas as nulidades acima levantadas.” Dessa forma, entende o reclamante que “deve ser saneado o processo com a declaração de nulidade da audiência realizada no dia 31/03/2025, aprazando nova audiência, com a intimação pessoal do reclamante para comparecimento”; “seja pelas jurisprudências acima e o entendimento do TST, seja pelos graves erros materiais cometidos pelo juízo, seja pela dispensa de comparecimento da audiência, seja ausência de intimação pessoal do reclamante para comparecimento em audiência de instrução e julgamento”. Examino. Na audiência de instrução, realizada aos 31 de março de 2025 (ID. b55414c), consta o seguinte: “Verifica-se que o reclamante deixou transcorrer em aberto o prazo preclusivo lhe conferido na audiência de 26/02/2025, até 17/03/2025, id 51a4055 para juntada aos autos do documento supramencionado pela reclamada.” Analisando o processo, verifico que na primeira audiência, ocorrida em 26/02/2025 (ID. 51a4055), presentes as partes, foi deferido prazo preclusivo "até amanhã, 17/03/25" para o reclamante juntar "comprovante de inscrição no CREA, e do comprovante de inscrição no CREA na profissão de engenheiro de segurança do trabalho" e, ao final, foi designada “audiência de encerramento da instrução para o dia 31/03/2025, às 11h20, por videoconferência, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Cientes os presentes.” O reclamante juntou documentos em 26/02/2025 (ID. ad34f40), mesmo dia da audiência que deferiu o requerimento da reclamada de “juntada nestes autos do comprovante de inscrição no CREA”. Por sua vez, a reclamada, na petição de ID. ab4f3a4, chamou o feito à ordem alegando que “requereu, expressamente em audiência, a expedição de ofício ao CREA, bem como a designação da audiência de instrução do feito, notadamente considerando as questões controvertidas a serem comprovadas na assentada de prosseguimento.” Requereu “a correção do erro material constante da r. ata de audiência de id. 51a4055, com a consequente designação de audiência de instrução telepresencial para oitiva das partes e testemunhas, sob pena de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de ferir o princípio da verdade real que rege o processo e ordenamento jurídico brasileiro. O despacho de ID. 79b1084 deu razão à reclamada, nos seguintes termos: “Corrijo o erro material constante da ata de id 51a4055, onde consta: Designa-se audiência de encerramento da instrução para o dia 31/03/2025, às 11h20, por videoconferência, dispensado o comparecimento das partes e procuradores, faz-se contar: Designar-se audiência de instrução para o dia 31/03/2024 as 11h20, por videoconferência, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Faculta-se o comparecimento presencial das partes e testemunhas. Caso não compareçam presencialmente, assumem os riscos da dificuldade de conexão com aplicação de confissão ou perda da prova. As partes, procuradores e, especialmente, as testemunhas deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto (…)”. Na audiência do dia 31 de março, consta o registro da presença do reclamante e de sua procuradora, e a presença da reclamada, representada por sua preposta e procurador. Naquela assentada, a reclamada reiterou requerimento de ofício ao CREA “para informar a data em que o reclamante foi registrado na profissão de engenheiro segurança do trabalho, ressaltando que precisaria do reclamante juntar aos autos certidão do CREA, semelhante aquela do engenheiro da reclamada Paulo Henrique, constante do pinto de id a3b63d6, sendo que esta certidão é facial de ser emitida, basta que o interessado acesse o site do CREA.” Também consta da mesma audiência que: “Verifica-se que o reclamante deixou transcorrer em aberto o prazo preclusivo lhe conferido na audiência de 26/02/2025, até 17/03/2025, id 51a4055 para juntada aos autos do documento supramencionado pela reclamada.” Consta ainda que: “Diante da ausência da parte autora, a reclamada requereu a aplicação da confissão, tendo em vista sua ausência injustificada, o que será apreciado oportunamente.” Por fim, consta que “A parte reclamada declara não ter outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido.” (ID. b55414c) Pois bem. Na audiência do dia 31 de março, consta o seguinte: “Verifica-se que o reclamante deixou transcorrer em aberto o prazo preclusivo lhe conferido na audiência de 26/02/2025, até 17/03/2025, id 51a4055 para juntada aos autos do documento supramencionado pela reclamada.” O reclamante se manifestou alegando que cumpriu com todas as suas obrigações, pois “juntou as certidões requeridas no dia 26/03/2025 e no dia 27/03/2025, logo, no prazo de 01 (um) dia após a audiência – constou em ata o prazo de “amanhã” , 17/03/2025 – logo cumprido o prazo pelo reclamante.” ID. c2ff354). Compulsando os autos, verifico que o reclamante juntou documentos em 26/02/2025 (manifestações de ID. ad34f40 e ID. 8e77ee1), mesmo dia da audiência que deferiu o requerimento da reclamada de “juntada nestes autos do comprovante de inscrição no CREA”, realmente dentro do prazo. Tais documentos consistem em “comprovante de inscrição no CREA” e em “SERVICOS – CREA-MG” nota de rodapé: https://servicos-crea-mg.sitac.com.br/app/view/sight/ini?form=PessoalInformacoes&login=1421337061.(ID. 9d0abb8) No aludido documento consta: “Registro Nacional: CREA-MG nº 142133706-1; Registro Regional: 355816MG; Processo de Registro: Tipo de Registro: Registro Definitivo de Profissional (DIPLOMADO NO PAÍS). Situação do Registro: ATIVO. Último ano pago: 2023 (1 / 1) INADIMPLENTE CPF: 093.645.006-10. Nome: VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS. Títulos: GRADUAÇÃO 1310600 - ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO Título Principal PÓS - GRADUAÇÃO 4240100 - ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO; Atribuição: ARTIGO 1 DA RESOLUCAO 235 75 DO CONFEA. ATRIBUIÇÃO INICIAL DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS: ARTIGO 1 DA LEI 7410/85 E ATIVIDADES 01 A 18 DO ARTIGO 4 DA RESOLUÇÃO 359/91, DO CONFEA. ATRIBUIÇÃO INICIAL DE CAMPO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL: ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Restrição: Sem Identificação E-Mail: vinnicyus10@gmail.com Data de cadastro: 05/10/2022. Data de Registro: 07/11/2022. (…) Sistema de Informações Técnicas e Administrativas do CREA-MG Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Minas Gerais - Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30.170-917 - Belo Horizonte/MG.” (IDs. 371c243; 9d0abb8) Em seguida, o reclamante junta “a complementação da documentação requerida em audiência, anexo.” (ID. c6d3f26): "O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CREA/MG, CERTIFICA EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 2184323/2025 EM 26/02/2025, A PEDIDO DO PROFISSIONAL ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO E ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS, PORTADOR DO REGISTRO NÚMERO MG-355816, RNP 1421337061, QUE O MESMO ENCONTRA-SE REGULARMENTE REGISTRADO NESTE CONSELHO NOS TERMOS DA LEI 5.194/66, DE 24/12/1966. CERTIFICAMOS MAIS, QUE CONSTA NOS ARQUIVOS DESTE CONSELHO, O PROTOCOLO NÚMERO 1877949/2023 DE 05/09/2023 REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU-SENSU EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO REALIZADO PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DE CONTAGEM, CONCLUÍDO EM 22/12/2016. CERTIFICAMOS FINALMENTE QUE A DATA DE CADASTRO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU-SENSU EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO PROFISSIONAL VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS JUNTO AO CREA-MG OCORREU EM 14/09/2023. ESTA CERTIDÃO É PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. É DISPENSÁVEL A ASSINATURA NESTE DOCUMENTO, CONFORME PORTARIA Nº 290 DE 29/11/2012. A FALSIFICAÇÃO DESTE DOCUMENTO CONSTITUI-SE EM CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SUJEITANDO O AUTOR A AÇÃO PENAL CABÍVEL." Trata-se de “CERTIDÃO PROFISSIONAL” emitida pelo CREA-MG Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Minas Gerais. Com vistas dos documentos anexados pelo reclamante nas manifestações de ID. ad34f40 e ID. 8e77ee1, a reclamada sustenta que “estes não são hábeis para informar a data em que o Reclamante foi registrado no CREA na profissão de engenheiro de segurança do trabalho.” Afirma ser imperioso que o reclamante junte aos autos o protocolo que solicitou a sua suposta inclusão no CREA para verificar a data de registro, conforme exemplo do documento do sr. PAULO HENRIQUE ALVES ABRANTES, juntado pela ré ao ID. 507e314. Contudo, a reclamada não logrou comprovar a irregularidade dos documentos colacionados pelo reclamante. Note-se que, na “CERTIDÃO PROFISSIONAL” emitida pelo CREA-MG Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Minas Gerais, consta “Data de cadastro: 05/10/2022” e “Data de Registro: 07/11/2022”, que aludida certidão é válida para todos os fins de direito e a advertência, e a advertência de que “a falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o autor à ação penal cabível”. Sendo assim, indefiro, o requerimento da reclamada de expedição de oficio ao CREA para informar a data em que o reclamante foi registrado na profissão de engenheiro segurança do trabalho, pois cabe ao reclamante providenciar a prova documental, valendo realçar que a questão relativa ao registro do reclamante pode ser resolvida com o mérito da demanda. Oportunamente, registro que, apesar de a reclamada alegar na petição de ID. 507e314 que havia questões controvertidas a serem comprovadas na assentada de prosseguimento, ao final da audiência de instrução (ID. b55414c), a ré declarou não haver outras provas a serem produzidas, requerendo o encerramento da instrução, o que foi deferido. Por outro lado, reputo válida a intimação do despacho de ID. 79b1084, publicado aos 10/03/2025, registrada a ciência do reclamante e da reclamada aos 12/03/2025, conforme se verifica da aba “Expediente(s) do(a) Intimação (Intimação) – 0d78cc2” do Pje. Registre-se que consta do referido despacho a designação da audiência de instrução para o dia 31/03/2024 as 11h20, por videoconferência, dispensado o comparecimento das partes e procuradores, facultando-se o comparecimento presencial das partes e testemunhas. Nesse ponto, realço que a ausência de intimação pessoal do reclamante não tem o condão de provocar a nulidade da audiência, na medida em que, reitero, conforme consulta à aba de expedientes do PJe, o reclamante teve ciência do ato por meio de seus procuradores, os quais possuem procuração com poderes para tal (ID. 855eeea) e, inclusive, já se manifestaram nos autos posteriormente à efetivação da intimação em comento, e antes da audiência redesignada, para apresentar réplica (ID. 090b5be). Reitero que tanto o reclamante quanto a reclamada, além de seus respectivos advogados, estavam presentes na audiência de ID. 51a4055 que designou a audiência de encerramento da instrução para o dia 31/03/2025, ambas se manifestaram inclusive sobre a juntada de comprovante de inscrição no CREA e, em momento algum, naquela assentada, as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, o que indica a ausência de prejuízo às partes litigantes, art. 794 da CLT. Vale pontuar que, ao se manifestar sobre a eventual nulidade da audiência (ID. c2ff354), o reclamante não declarou interesse na produção de prova oral; e a reclamada, na audiência de ID. 51a4055, declarou expressamente que não tinha mais provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução, o que foi deferido. Deste modo, não cabe falar em nulidade da audiência de instrução, na qual o reclamante não compareceu, não havendo ofensa ao princípio da segurança jurídica e cerceamento de defesa. Segue-se que também não há falar em aplicação da pena de confissão ao reclamante, tendo em vista o teor do despacho que facultou a presença das partes e procuradores à audiência de encerramento da instrução do dia 31/03/2024. Diante de todo o exposto, rejeito o pedido do reclamante de “NULIDADE E ERROS CONTANTES DA AUDIÊNCIA DO DIA 31/03/2025 – id. b55414c” , mantendo incólume a audiência de instrução de ID. b55414, realizada em 31/03/2025. Rejeito, outrossim, o requerimento de aplicação da pena de confissão ao reclamante, formulado pela ré na audiência de instrução de ID. b55414. Por fim, rejeito o requerimento de expedição de ofício ao CREA. Feitos os esclarecimentos, passo, então, ao julgamento da demanda. 2.4 DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. LEI N. 4.950-A/66 Postula o reclamante o reconhecimento de que as funções por ele exercidas são de engenheiro. Com base nisso, postula a condenação da reclamada no pagamento das diferenças salariais entre o valor do salário contratado no cargo de “Engenheiro de Segurança do Trabalho”e o valor mínimo do salário fixado na Lei 4950-A/66 para Engenheiro. (ID. aa08b5f) Para tanto, informa que: “foi contratado pela Reclamada em 09/05/2023 para exercer atividade de ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO – CBO 2149-15, cumprindo jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais. O profissional fazia horas extras durante viagens. Foi contratado com o salário base inicial de R$ 5.591,00 (cinco mil quinhentos e noventa e um reais mensais), conforme consta no contrato de trabalho assinado pelas partes, doc em anexo. Outrossim, insta informar que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 01/07/2024 conforme TRCT em anexo.” Aduz que “recebia salário básico de R$ 5.591,00 (cinco mil quinhentos e noventa e um reais mensais), no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, para uma jornada de oito horas diárias.” Sustenta que, “tendo em vista que o valor do salário mínimo fixado no momento da contratação como referência paradigmática previsto pela ADPF 171 julgada pelo STF fixou o valor de R$ 1.212,00 no ano de 2022, o Engenheiro Reclamante, que laborava uma jornada de 8 horas diárias, deveria receber o salário base de R$ 10.302,00 (dez mil trezentos e dois mil reais) mensais – equivalente à 8,5 salários mínimos.” Assevera que “a diferença salarial acima apontada é consubstanciada na Lei nº 4.950-A/66, aplicável em todo o território nacional, traz em seu artigo 2º a referência expressa de que a previsão do piso salarial da categoria é a remuneração mínima obrigatória”. Pontua que “o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela constitucionalidade da Lei 4950-A/66 e em Fevereiro de 2022 decidiu que o piso salarial do profissional Engenheiro é de 8,5 SM ao julgar as ADPFs 171, 53 e 149 quando estabeleceu o salário mínimo como referência paradigmática, fixando o piso salarial em múltiplos do salário mínimo, estabelecendo, portanto, a proporcionalidade de 1 salário por hora mês trabalhada acrescendo a 7ª e 8ª hora de 25% nos termos da lei”. Entende que “a legislação estabelece padrão mínimo de 6 (seis) salários-mínimos vigentes para 6 (seis) horas de jornada diária de trabalho. Para jornada de trabalho acima de seis horas diárias, o art. 6º da lei em comento estabelece o adicional de 25% para as horas excedentes a sexta diária.” Dessa forma, segundo o reclamante, “para efeito do cálculo do salário-mínimo profissional dos Engenheiros, o valor das horas trabalhadas além da sexta hora deverá ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, 6 + 2 (1,25) = 8,5 salários mínimos.” Cita julgado do E. TRT3 que trata da observância do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/1966 (8,5 salários mínimos mensais) na fixação do salário profissional de engenheiro. Ressalta que “não há o que falar em descumprimento do art. 7º, IV da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n° 4 do STF, uma vez que não equivale a ‘indexar’ todos os salários dos substituídos ao salário mínimo. A Lei nº 4.950-A/66 apenas estipula o salário mínimo para a categoria dos Engenheiros, na data da contratação ou inicio do exercício da atividade típica da profissão.” Realça que “fixação inicial do salário dos Engenheiros, não pode se dar em valor inferior ao previsto naquela, dessa feita, uma vez apurada a diferença salarial entre o valor pago e o valor devido a título do piso, deve ser adotada como reajuste salarial, toda a política salarial adotada no contrato de trabalho do substituído.” Afirma que resta demonstrado o seu direito “ao pagamento das diferenças de salário, conforme a Lei nº 4.950-A/66, bem como seus reflexos, e a correção pelo reajustamento de todos os reajustes salariais concedidos ao longo da prestação de serviço.” Por fim, entende que,“considerando que a Reclamante cumpria jornada de trabalho de 44 horas semanais, com intervalo de 1 hora para descanso e refeição, lhes são devidos 8,5 (oito vírgula cinco) salários-mínimos nacionais como o salário-base mensal, pois a sétima e oitava horas diárias devem ter o acréscimo do adicional de 25%, nos termos do art. 6º da Lei n 4.950-A/66, havendo o reflexo nas demais parcelas calculadas e pagas a partir do salário-base, como as horas extras (50% e 100%), a partir da oitava hora diária, adicional de periculosidade, adicional de penosidade, adicional noturno, férias + 1/3, gratificação natalina, participação nos lucros, DSR, recolhimentos do FGTS acréscimo de 40%, FGTS com acréscimo de 40% também sobre as verbas reflexas deferidas na ação, INSS e demais parcelas cuja base de cálculo é o salário do Reclamante, devendo serem observados todos os reajustes posteriores (normativos, mérito, espontâneos e outros) alcançados ao reclamante durante todo o contrato de trabalho.” No contraponto (ID. fab6287), a reclamada informa que, “o Reclamante foi contratado para laborar na função de Engenheiro de Segurança do Trabalho I, com último salário de R$5.926,46 (cinco mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).” Ressalta que “sempre agiu em consonância com todas as normas trabalhistas, conforme se verifica do contrato de trabalho firmado com o Reclamante, assim como das disposições constantes no Instrumento Coletivo da Categoria anexo, aplicável a ela, tendo quitado todas as verbas devidas.” Impugna as alegações do reclamante, afirmando que “os pedidos formulados pelo autor são, inclusive, juridicamente impossíveis, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes de plano.” Sustenta que, “em primeiro lugar, o pedido do Reclamante afronta direta e literalmente o art.7º, IV, da Constituição Federal: (…) Trata-se de vedação expressa na Carta Magna, legislação esta superior a todas as outras e que define os parâmetros da nossa Sociedade e, justamente visando proteger o salário mínimo, VEDOU expressamente a vinculação deste para qualquer efeito!¨ Citando a SÚMULA VINCULANTE n. 4, DO STF, indaga: “Ora, há vedação expressa tanto na Lei Maior, quanto na jurisprudência VINCULANTE do nosso Tribunal Maior, e, por qual motivo se sobressairia uma lei inferior elaborada em 1966? Por outro aduz, que “o Reclamante NÃO ERA REGISTRADO NO CREA COMO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO quando de sua admissão, sendo tal requisito indispensável para exercer as atividades de engenheiro.” Frisa que “a lei em comento, 4.950-A/66 aplica-se apenas a profissionais devidamente registrados nos conselhos regionais de engenharia, e, durante grande parte do vínculo empregatício, ele não possuía o título formal de engenheiro de segurança do trabalho perante o CREA, o que inviabiliza sua reivindicação de piso salarial com base na lei específica da categoria.” Realça que, “em razão disso, o Reclamante nunca foi o responsável técnico pelos programas e documentos da empresa relacionados à segurança do trabalho. Toda a responsabilidade sempre foi do Sr. Paulo Henrique Alves Abrantes, a exemplo de programas e laudos técnicos exigidos pela NR-4 e NR-9.” Registra que “a NR-4 (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT) exige a presença de um engenheiro de segurança do trabalho, e essa função era exercida exclusivamente pelo Sr. Paulo Henrique Alves Abrantes e não pelo reclamante.” Reportando-se a decisões do E. TRT4, sustenta que, que “Ausente o exercício na prática das atividades de engenheiro, improcedente é o pedido das diferenças salariais referentes ao piso”. Salienta que “a aplicação do piso profissional da Lei 4.950-A/66 somente é válida para engenheiros que possuam registro no CREA no momento da contratação e estejam exercendo funções típicas da profissão.” Narra que “o registro no CREA somente ocorreu próximo ao final do contrato, ou seja, não pode retroagir para lhe deferir vantagem financeira por atividade não desenvolvida! Requer seja oficiado o CREA para que informe a partir de quando houve o registro para desempenho das atividades.” Pontua que “a empresa sempre cumpriu integralmente o contrato de trabalho firmado, pagando o salário conforme acordado, sem qualquer irregularidade ou descumprimento da legislação.” Pugna pela improcedência dos pedidos e, “sucessivamente, caso V. Exa. assim não entenda, o que não se espera, em atenção ao princípio da Eventualidade, se deferida alguma diferença salarial, que o seja a partir do momento que teve o registro no CREA.” Por fim, impugna “o importe pleiteado de 8,5 salários mínimos, inclusive o referente a adicional pela 7ª e 8ª hora, por ausência de previsão legal constitucional, seja por afrontar a realidade fática e jurídica do caso.” Em réplica (ID. 090b5be), o reclamante reitera as alegações iniciais, reforçando que “foi contratado pela Reclamada em 09/05/2023 para exercer atividade de ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO – CBO 2149-15, cumprindo jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais, FATO ESTE CONFESSADO PELA RECLAMADA, não havendo que se falar que o reclamante não exerceu atividades de engenheiro.” Ressalta que “O contrato juntado pelas partes comprova a atividade de CARGO DE ENGENHEIRO (id. f3153d1)”, ressaltando, ainda que “o reclamante foi contratado para o cargo de engenheiro de segurança do trabalho!! por óbvio para exercer as atividades típicas da profissão (…) O aditivo de igual forma corrobora com o exercício do cargo de Engenheiro (id. 6631889)”. Afirma que “age em absoluta má-fé a reclamada ao alegar que o reclamante não exercia atividade de engenheiro!!! Ou seja, a própria documentação juntada pela reclamada comprova o direito do autor, demonstra a atividade típica da profissão no cargo de ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, bem como demonstra o não pagamento do piso legal.” Sustenta que “a fixação inicial do salário dos Engenheiros, não pode se dar em valor inferior ao previsto naquela, dessa feita, uma vez apurada a diferença salarial entre o valor pago e o valor devido a título do piso, deve ser adotada como reajuste salarial, toda a política salarial adotada no contrato de trabalho do reclamante.” Outrossim, segundo o reclamante, “a contratação de Engenheiro e de trabalhadores (diplomados em Engenharia) que exerçam atividades típicas Engenheiro, ainda que sob denominação diversa estabelecida pelas empresas, em atribuições que exijam graduação na área, implica a observância do salário mínimo profissional estabelecido na Lei nº 4.950-A/66.” Sendo assim, reitera que, “considerando que o Reclamante cumpria jornada de trabalho de 44 horas semanais, com intervalo de 1 hora para descanso e refeição, lhes são devidos 8,5 (oito vírgula cinco) salários-mínimos nacionais como o salário-base mensal.” No seu entender, “só o fato de o colaborador não ser registrado na documentação da empresa como engenheiro não afasta o direito à percepção do piso salarial estabelecido para essa categoria pela Lei nº 4.950-A/66, porque a lei, frisa-se, não estabelece nenhuma restrição. De modo que, possuindo o colaborador habilitação técnica e titulação em curso superior de engenharia, a ele se aplicam as disposições da referida lei.” Registra que “a súmula vinculante 4 do STF, apenas veda a vinculação da correção automática pelo salário mínimo, ou seja, não veda a apuração do mínimo na data da contratação, caso dos autos.” Afirma que “o Supremo Tribunal Federal expressamente manifestou-se pela constitucionalidade da Lei 4950-A/66 em Fevereiro de 2022 ao decidir que o piso salarial do profissional Engenheiro é de 8,5 SM. O julgamento das ADPFs 171, 53 e 149 esta Corte estabelece o salário mínimo como referência paradigmática, fixando o piso salarial em múltiplos do salário mínimo, estabelecendo, portanto, a proporcionalidade de 1 salário por hora mês trabalhada acrescendo a 7ª e 8ª hora de 25% nos termos da lei.” Realça que, “não foi por outro motivo que, a partir daquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, passou a reconhecer a possibilidade da utilização de múltiplos do saláriomínimo como critério idôneo para a fixação do piso salarial de determinada categoria profissional, desde que tal estipulação se restrinja, tão somente, à definição do salário inicial de ingresso no emprego, vedado, no entanto, após a contratação, o reajuste salarial automático realizado para adequar o salário contratado aos novos valores decorrentes de superveniente aumento do salário mínimo nacional. Só haveria desrespeito à Súmula Vinculante 4 se a decisão reclamada determinasse as futuras correções do piso salarial da categoria pelos mesmos índices aplicados aos reajustes do salário-mínimo, o que não é o pedido do reclamante.” Reforça que “Como dito, as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso da categoria fixado no art. 6º da Lei 4.950-A/66, em parcelas vencidas e vincendas, vedando o reajuste automático em decorrência da majoração do salário-mínimo ao longo dos anos, hipótese esta, vedada no ordenamento jurídico, conforme entendimento pacificado nas ADPF’s 171, 149, 151 e 53.” Dessa forma, de acordo com o reclamante, “verifica-se que todas as atividades antes mencionadas, são atividades típicas de engenharia, conforme resoluções 218/73 e 380/93 do CONFEA acima mencionadas, comprovando o direito do reclamante, mormente porque lhe foi exigido diploma no curso de engenharia para ser efetivada a contratação para a ocupação do cargo e desenvolvimento das funções de ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.” “Quanto ao piso legal, diz ser “incontroverso o já pacificado entendimento do judiciário nacional acerca da necessidade de pagamento/cumprimento do PISO legal da engenharia (L. 4950-A/66), a Lei nº 4.950-A/66 dispõe sobre a remuneração de profissionais DIPLOMADOS em Engenharia, no patamar de 8,5 salários mínimos a ser calculado no momento da admissão ou início da atividade típica da engenharia, não havendo que se falar e outra valoração para o PISO legal. Não obstante, impugna a defesa em relação à necessidade de registro CREA para exercer atividade típica da engenharia, sustentando que, “para ter direito ao piso salarial previsto na lei 4950-A/66, deve o beneficiário TER APENAS A SUA HABILITAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA e, para tanto, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO ADMINISTRATIVO NO CREA.” Assevera que “a Lei, em momento algum restringe seu alcance exclusivamente aos engenheiros que sejam ‘registrados como tais’ no quadro funcional da empresa, devendo, portanto ser analisada a questão coletiva e estendido o benefício ao maior número possível da coletividade em atenção ao Princípio do máximo proveito da tutela coletiva. Ainda a previsão legal contida na Lei nº 5.194/66 e na Resolução nº 218/73 do CONFEA, que regula a profissão de engenheiro e atividades típicas, bem como para os fins de fiscalização do exercício profissional, traz que a exigência de inscrição do engenheiro no CREA se limita à esfera administrativa do Conselho, nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei nº 5.194/66, não sendo requisito legal para a incidência da Lei nº 4.950-A/66. Note-se que, nos termos do artigo 1º da Lei 4950-A, é devido o salário-mínimo profissional aos ‘diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, (...)’, nada dispondo sobre a inscrição junto ao CREA.” Ressalta que “a empresa tinha pleno conhecimento de que o reclamante era ENGENHEIRO, e com toda a certeza detinha a informação acerca do Registro Profissional no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, e, mesmo assim, os admitiram para função de Engenheiro, em que pese com pagamento de salário inferior ao piso da categoria.” Afirma, ainda, que “não há que se falar na matéria ventilada pela reclamada, que tenta LIMITAR O DIREITO de cobrança dos Engenheiros a data da sua inscrição administrativa junto ao CREA, REQUISITO QUE CONTRARIA O TÍTULO EXECUTIVO que determinou a indenização da diferença salarial (piso) desde o efetivo exercício da profissão.” Por outro lado, esclarece que, “diferentemente do apontado pela reclamada o reclamante é registrado no CREA desde antes da sua contratação, vejamos documentos juntados nos ids. 9d0abb8 e c6d3f26: (…) Logo, inclusive pela falsa alegação da reclamada acerca da necessidade de registro CREA, insta esclarecer que o reclamante é registrado no órgão desde o ano de 2022, antes de sua contratação.” Examino. Inicialmente, importante registrar que a Lei n. 4950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, estabelece salário profissional de cinco ou seis vezes o salário mínimo, conforme a duração do curso, e o acréscimo de 25% à 6ª e 7ª horas diárias de serviço para os engenheiros sujeitos a carga horária superior a 6 horas diárias, cujo curso superior tenha tido duração de 4 anos ou mais (art. 6º). Referida lei não atrita com o art. 7º, IV, da CF, quanto à proibição de vinculação ao salário mínimo, eis que vedada, apenas, a utilização do salário mínimo como fator de indexação em cláusulas contratuais de conteúdo econômico, a fim de evitar impacto inflacionário quando dos reajustes anuais, não havendo que se falar em vulneração da Súmula Vinculante n. 4 do STF, que se refere ao cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 71, da SDI-2, do TST: ¨Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. Art. 7º, inciso IV, da CF/88. Nova redação DJ 11.11.04. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário minimo. (inserido em 8.11.04 e nova redação em 11.11.04 (DJ 11.11.04¨. E as seguintes ementas: ¨EMENTA ENGENHEIRO SALÁRIO PROFISSIONAL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, INCISO IV, DA CR/88. A estipulação do salário profissional do engenheiro com base no salário minimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, somente ocorrendo vulneração do referido preceito constitucional quando se dê a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. O patamar salarial mínimo deve ser respeitado no momento da contratação, incidindo, a partir daí, os aumentos pagos pelo empregador a seus empregados.¨ (0000481- 6.2010.5.03.0033RO, 1ª T., Rel. Convocado Cléber Lúcio de Almeida, Publ. 26.11.10). ¨EMENTA ENGENHEIRO SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.950-A, DE 1966. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-1I do TST, ¨A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo¨. Logo, o piso salarial de contratação do engenheiro é o da Lei nº 4.950-A, de 1966, não se admitindo, contudo, a correção automática (indexação) do salário profissional sempre que reajustado o salário minimo, em conformidade com a Súmula vinculante nº 4 do STF¨ (0001763-33.2010.5.03 .0113RO, 7ª T. Rel. Convocado Antônio G. De Vasconcelos, Publ. 14.6.11). Ultrapassado o registro, importante consignar também que a Resolução 218, de 29 de junho de 1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia regulamenta a Lei n. 5.194, de 24/12/1966 e discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia. São elas: “Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico- econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. (...)” Pois bem. Analisando as atividades descritas nos documentos juntados aos autos constato que: Conforme contrato de trabalho de IDs. ed7a076 e f3153d1, pactuado aos 09/05/2023, o reclamante foi contratado, “a título de experiência, para exercer o cargo de ENG SEG TRAB I recebendo o salário de R$ 5.591,00 ( CINCO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS ), P/MES, pelo prazo determinado de 45 (QUARENTA E CINCO) dias, nos termos do art. 443 § 2°, alínea c, e art. 445, parágrafo único, da CLT, iniciando-se nesta data e terminando em 22/06/2023 e em não sendo enunciado até a véspera do seu término, estará automaticamente prorrogado, ainda a título de experiência, por mais 45 (QUARENTA E CINCO) dias, a contar de 22/06/2023 e a terminar em 06/08/2023.” Consta do “ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO ESPECÍFICO PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS” a identificação do reclamante, “VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SAN, ENG SEG TRAB I”. (IDs. ed7a076 e 6631889) Por sua vez, o “TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO”, acostado aos IDs. F213b6a e 4258cc8, dispõe que “jornada de trabalho do Empregado será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com descanso semanal remunerado, podendo, a critério da EMPREGADORA, ser alterado da noite para o dia e vice-versa, ou mesmo prorrogada a jornada diária em regime de compensação de jornada.” Consta da CTPS (ID. dd25985) e da ficha de registro do autor (IDs. 46a5084), o registro de “ENG SEG TRAB I” CBO Cargo 2149-15; assim como nos contracheques e fichas financeiras do reclamante (IDs. 53e9f3e e 5eb7ad8) consta o registro de “Função ENG SEG TRAB I”. Em observância ao determinado na audiência de ID. 51a4055 o reclamante providenciou a juntada nestes autos do comprovante de inscrição no CREA, e do comprovante de inscrição no CREA na profissão de engenheiro de segurança do trabalho, IDs. 371C243/c6d3f26. Verifica-se do documento ID. 9d0abb8, “SERVICOS - CREA-MG”: Registro Nacional: CREA-MG nº 142133706-1, Registro Regional: 355816MG, Situação do Registro: ATIVO, Data de cadastro: 05/10/2022, Data de Registro: 07/11/2022. Conforme documentos intitulado “Certidão CREA”, “O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CREA/MG, CERTIFICA EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 2184323/2025 EM 26/02/2025, A PEDIDO DO PROFISSIONAL ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO E ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS, PORTADOR DO REGISTRO NÚMERO MG-355816, RNP 1421337061, QUE O MESMO ENCONTRA-SE REGULARMENTE REGISTRADO NESTE CONSELHO NOS TERMOS DA LEI 5.194/66, DE 24/12/1966. CERTIFICAMOS MAIS, QUE CONSTA NOS ARQUIVOS DESTE CONSELHO, O PROTOCOLO NÚMERO 1877949/2023 DE 05/09/2023 REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU-SENSU EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO REALIZADO PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DE CONTAGEM, CONCLUÍDO EM 22/12/2016. CERTIFICAMOS FINALMENTE QUE A DATA DE CADASTRO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU-SENSU EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO PROFISSIONAL VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS JUNTO AO CREA-MG OCORREU EM 14/09/2023. ESTA CERTIDÃO É PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. É DISPENSÁVEL A ASSINATURA NESTE DOCUMENTO, CONFORME PORTARIA Nº 290 DE 29/11/2012. A FALSIFICAÇÃO DESTE DOCUMENTO CONSTITUI-SE EM CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SUJEITANDO O AUTOR A AÇÃO PENAL CABÍVEL.”. (grifos nossos) (ID. c5952fe). Como já mencionado alhures, a reclamada não logrou comprovar a irregularidade dos documentos colacionados pelo reclamante, ressaltando-se que, na “CERTIDÃO PROFISSIONAL” emitida pelo CREA-MG Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Minas Gerais, consta: “Data de cadastro: 05/10/2022” e “Data de Registro: 07/11/2022”; consta que a mesma é válida para todos os fins de direito; bem assim, a advertência de que “a falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o autor à ação penal cabível”. Além disso, a reclamada estava presente na audiência de ID. b55414c e, em momento algum, naquela assentada, manifestou interesse na produção de prova oral a fim de comprovar eventual irregularidade dos documentos apresentados pelo reclamante, ao contrário, declarou expressamente não ter outras provas a produzir, requereu o encerramento da instrução processual, o que foi deferido naquele ato. No caso dos autos, a prova documental evidencia que o reclamante foi contratado pela reclamada como Engenheiro de Segurança do Trabalho 09/05/2023, com salário de R$ 5.591,00. O aditivo de ID. 4258cc8 demonstra que o reclamante foi contratado para jornada de “44 (quarenta e quatro) horas semanais, com descanso semanal remunerado, podendo, a critério da EMPREGADORA, ser alterado da noite para o dia e vice-versa, ou mesmo prorrogada a jornada diária em regime de compensação de jornada.” Depreende-se da prova dos autos que o reclamante obteve o título de “GRADUAÇÃO 1310600 - ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO” e de “PÓS - GRADUAÇÃO 4240100 - ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO”, com registro no CREA aos 07/11/2022, antes da admissão na reclamada ocorrida aos 09/05/20213; e que o reclamante foi contratado pela reclamada no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, não prosperando as alegações defensivas em contrário. Concluo, desse modo, que o reclamante recebia salário inferior ao piso legal. Com isso, devida a diferença salarial decorrente do exercício da função de "ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO" durante toda a contratualidade, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3, e destes em FGTS + 40%. Ausente prova em contrário, presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, já que não vieram aos autos os controles de ponto do reclamante, ônus que cabia à reclamada, nos termos do arts. 74 e 818, II, da CLT. Registro, por oportuno, que o acréscimo de 25% à 6ª e 7ª horas diárias de serviço para os engenheiros sujeitos à carga horária superior a 6 horas diárias, cujo curso superior tenha tido duração de 4 anos ou mais (art. 6º, da Lei n. 4950-A, de 22 de abril de 1966) não tem natureza de horas extras, consoante prevê a Súmula n. 370/TST, nos seguintes termos: "Tendo em vista que as Leis n. 3.999/1961 e 4.950/1966 não estipulam jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que respeitado o salário mínimo/horário das categorias¨, e não à jornada de 40 horas semanais, nos termos da Súmula n. 370/TST.” Assim sendo, no caso em análise deve ser observado o acréscimo de 25% à 6ª e 7ª horas diárias de serviço para os engenheiros, previsto na da Lei n. 4950-A, de 22 de abril de 1966, durante toda a contratualidade. 2.5 MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O Autor requer “a condenação do reclamado ao pagamento da multa do art. 467 da CLT caso não pague as verbas incontroversas em audiência”. Outrossim, requer “a condenação também no pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo do §6º do referido artigo.” Por sua vez, a reclamada sustenta que, “conforme demonstra a documentação anexa, todas as parcelas devidas ao Reclamante foram corretamente apuradas e encontram-se discriminadas no TRCT, sendo que tais verbas foram quitadas a tempo e modo.” Afirma que, “da mesma forma, os documentos relativos à extinção contratual foram entregues também a tempo e modo, conforme TRCT em anexo. Assim, inexiste respaldo jurídico para condenação da Ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT.Da mesma forma, os documentos relativos à extinção contratual foram entregues também a tempo e modo, conforme TRCT em anexo. Assim, inexiste respaldo jurídico para condenação da Ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT.” Destaca, por fim, que “inexiste verba incontroversa nos autos, vez que a Reclamada impugnou ponto a ponto dos pedidos obreiros, o que torna indevida a aplicação da multa do art, 467 da CLT.” Indevido o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas de que cogita o referido dispositivo legal. Noutro giro, quanto à multa prevista no art. 477, §6o, da CLT, tem-se que o reclamante foi admitido aos 09/05/2023 e dispensado sem justa causa ao 01/07/2024, mediante aviso prévio indenizado de 33 dias, conforme TRCT devidamente assinado pelo reclamante (ID. fc2984a). O valor líquido das verbas rescisórias no importe de R$19.343,79, foi depositado na conta da reclamante aos 10/07/2024 (ID. 74c7704), dentro do prazo de até 10 dias a partir do término do contrato, previsto no art. 477, §6o, da CLT. Friso que na réplica (ID. 090b5be), o reclamante não indica a existência de crédito a título de verbas rescisórias, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT. Destarte, indefiro os pedidos em tela. 2.6 DEDUÇÃO Ausentes pagamentos de verbas a idêntico título das verbas ora deferidas, “diferença salarial decorrente do exercício da função de ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO", não há dedução a ser realizada. 2.7 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI`s 5867 e 6021. 2.8 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. 6a46e25), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando a impugnação apresentada pela reclamada. 2.9 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários advocatícios devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante aos advogados da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS em face de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, a diferença salarial decorrente do exercício da função de "ENGENHEIRO DA SEGURANÇA DO TRABALHO", com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3, e destes em FGTS + 40%. Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI`s 5867 e 6021. Deverá ainda ser observado o acréscimo de 25% à 6ª e 7ª horas diárias de serviço para os engenheiros, previsto na da Lei n. 4950-A, de 22 de abril de 1966. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, as demais verbas deferidas têm natureza salarial, em relação às quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários advocatícios devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante aos advogados da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 14 de abril de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

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Vinnicyus Branco De Morais Santos x Transportes Pesados Minas S.A.

ID: 257040258

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-71.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA SCHUMACHER VITOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SEMIAO TANGARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010118-71.2025.5.03.0027 : VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS : TRANSPORTES PESADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010118-71.2025.5.03.0027 : VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS : TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a5d9e3 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0011865-37.2017.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu julgamento na reclamação trabalhista proposta por VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS em face de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.. 1. RELATÓRIO VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS propõe reclamação trabalhista em face de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. alegando, em síntese, que foi admitido na reclamada em 09/05/2023, na função de engenheiro de segurança do trabalho – CBO 2149-15, cumprindo jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais; percebendo salário base inicial de R$5.591,00 mensais; foi dispensado sem justa causa em 01/07/2024, mediante aviso indenizado. Diante dos fatos alegados na inicial, formulou pedidos correspondentes, requereu os benefícios da justiça gratuita, e atribuiu à causa o valor de R$113.621,46. Na audiência de 26 de fevereiro de 2025, ID 51a4055, presentes as partes, inconciliadas, foi retirado o sigilo da defesa de ID. fab6287 e documentos que a acompanham, com vistas ao reclamante, que os impugnou (ID. 090b5be). Na mesma audiência, constou que, “a requerimento da reclamada, o reclamante providenciará a juntada nestes autos do comprovante de inscrição no CREA, e do comprovante de inscrição no CREA na profissão de engenheiro de segurança do trabalho até amanhã, 17/03/25, prazo preclusivo.” Em seguida, foi designada audiência de encerramento da instrução para o dia 31/03 /2025, às 11h20, por videoconferência, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. O reclamante juntou os documentos, “comprovante de inscrição no CREA” e “comprovante de inscrição no CREA na profissão de engenheiro de segurança do trabalho”, aos 27/02/2025, assim como a “complementação da documentação requerida em audiência, anexo” .(IDs. ad34f40 a c6d3f26). Petição da reclamada chamando o feito à ordem, alegando “a existência de nítido erro material na medida em que foi designada audiência de encerramento da instrução, quando, na verdade, o correto seria AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; e requerendo a intimação do reclamante para apresentar de sua inscrição no CREA para verificar a data de registro ou, a expedição de ofício ao CREA/MG para que apresente a referida documentação nos autos. (ID. ab4f3a4). Despacho corrigindo o erro material constante da ata de id 51a4055, fazendo constar “Designar-se audiência de instrução para o dia 31/03/2024 as 11h20, por videoconferência, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Faculta-se o comparecimento presencial das partes e testemunhas.” Na audiência de ID. b55414c, a reclamada reiterou requerimento de ofício ao CREA para informar a data em que o reclamante foi registrado na profissão de engenheiro segurança do trabalho. Na oportunidade, foi registrado em ata que: “Verifica-se que o reclamante deixou transcorrer em aberto o prazo preclusivo lhe conferido na audiência de 26/02/2025, até 17/03/2025, id 51a4055 para juntada aos autos do documento supramencionado pela reclamada.” Na mesma audiência, a reclamada requereu a aplicação da confissão, tendo em vista a ausência do reclamante. Em seguida, a reclamada declarou que não havia outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Manifestação da reclamada alegando, em síntese, que o autor não adotou o procedimento adequado quando da apresentação de suposto registro no CREA, requerendo a improcedência dos pedidos (ID. eda1dcd). Manifestação do reclamante alegando “nulidade e erros constantes da audiência do dia 31/03/2025 – id. b55414c” (ID. c2ff354). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: a) Direito intertemporal Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. b) Delimitação dos limites da lide Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). c) Exibição de documentos A penalidade prevista no art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. As consequências da eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, atento ao dever de pré – constituição da prova documental que cabe ao empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, consoante entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência trabalhista. 2.2 2.3 INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO Em contestação, a reclamada alega que “(…) Verifica-se da Exordial a ausência PEDIDO CLARO e correspondente causa de pedir sobre as diferenças rescisórias não pagas. Veja-se o pedido da Inicial: (…) Ora, quais seriam as verbas rescisórias e em qual proporção? O FGTS pleiteado seria sobre quais parcelas? Seria uma repetição dos reflexos pleiteados no pedido 5, ‘i’? Por mais singela que seja a peça vestibular na Justiça do Trabalho, os requisitos essenciais para sua propositura encontram-se consubstanciados no art. 319 do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, sendo uma das condições básicas para a propositura a existência de PEDIDO específico e delimitado. (...)”(ID. fab6287). Registro que o reclamante apresentou, sim, pedido certo e determinado, apresentando ainda a liquidação do pedido, atendendo, com isso, aos termos do art. 840, §1º, da CLT. Realço que o reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de salário, conforme Lei nº 4.950-A/66, o pagamento das diferenças de verbas rescisórias não pagas, diante do não pagamento do piso salarial, bem assim, do FGTS, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; ou seja, a petição inicial preenche os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, possibilitando a apresentação de defesa ampla e específica sobre todos os pedidos formulados na inicial, não havendo inépcia a ser declarada. Por fim, registro, por oportuno, que, à luz do art. 5º, inciso II, da CF/88, não se exige a elaboração de memória ou planilha de cálculos, mesmo porque os valores indicados na petição tratam-se de mera estimativa da pretensão do reclamante, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº. 16 deste Tribunal Regional. Preliminar rejeitada. 2.3 NULIDADE DA AUDIÊNCIA. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. OFÍCIO AO CREA O reclamante, por intermédio da petição de ID. c2ff354, alega que não foi devidamente intimado para comparecer à audiência realizada em 31/03/2025. Requer a designação de nova audiência, com a sua intimação pessoal, “sob pena de violação dos artigos 5º, XXXV, LVI e LV, da Constituição da República, 385, §1º, do CPC e contrariedade à Súmula 74 e 427 do Tribunal Superior do Trabalho”. Na mesma petição, requer seja declarado “o erro material dos despachos (ids. 51a4055 e 79b1084) que dispensaram o comparecimento das partes e procuradores na audiência de instrução, declarando consequentemente nula a audiência realizada”; pede que seja declarado “como não preclusos os prazos dados em audiência eis que o reclamante dentro do prazo determinado cumpriu com as obrigações”; e que se declare nula a integralidade da ata de audiência, “eis que eivada em diversos erros materiais e contrariedades”. Sustenta também que “a audiência de instrução realizada é nula pois arguida na solenidade requerimento de confissão do reclamante com a consequente perda da produção de prova oral, com a oitiva de suas testemunhas, no mais justo entendimento, violou o direito do reclamante à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa, considerando a ausência da Reclamante à audiência, o que não pode ser aceito por todas as nulidades acima levantadas.” Dessa forma, entende o reclamante que “deve ser saneado o processo com a declaração de nulidade da audiência realizada no dia 31/03/2025, aprazando nova audiência, com a intimação pessoal do reclamante para comparecimento”; “seja pelas jurisprudências acima e o entendimento do TST, seja pelos graves erros materiais cometidos pelo juízo, seja pela dispensa de comparecimento da audiência, seja ausência de intimação pessoal do reclamante para comparecimento em audiência de instrução e julgamento”. Examino. Na audiência de instrução, realizada aos 31 de março de 2025 (ID. b55414c), consta o seguinte: “Verifica-se que o reclamante deixou transcorrer em aberto o prazo preclusivo lhe conferido na audiência de 26/02/2025, até 17/03/2025, id 51a4055 para juntada aos autos do documento supramencionado pela reclamada.” Analisando o processo, verifico que na primeira audiência, ocorrida em 26/02/2025 (ID. 51a4055), presentes as partes, foi deferido prazo preclusivo "até amanhã, 17/03/25" para o reclamante juntar "comprovante de inscrição no CREA, e do comprovante de inscrição no CREA na profissão de engenheiro de segurança do trabalho" e, ao final, foi designada “audiência de encerramento da instrução para o dia 31/03/2025, às 11h20, por videoconferência, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Cientes os presentes.” O reclamante juntou documentos em 26/02/2025 (ID. ad34f40), mesmo dia da audiência que deferiu o requerimento da reclamada de “juntada nestes autos do comprovante de inscrição no CREA”. Por sua vez, a reclamada, na petição de ID. ab4f3a4, chamou o feito à ordem alegando que “requereu, expressamente em audiência, a expedição de ofício ao CREA, bem como a designação da audiência de instrução do feito, notadamente considerando as questões controvertidas a serem comprovadas na assentada de prosseguimento.” Requereu “a correção do erro material constante da r. ata de audiência de id. 51a4055, com a consequente designação de audiência de instrução telepresencial para oitiva das partes e testemunhas, sob pena de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de ferir o princípio da verdade real que rege o processo e ordenamento jurídico brasileiro. O despacho de ID. 79b1084 deu razão à reclamada, nos seguintes termos: “Corrijo o erro material constante da ata de id 51a4055, onde consta: Designa-se audiência de encerramento da instrução para o dia 31/03/2025, às 11h20, por videoconferência, dispensado o comparecimento das partes e procuradores, faz-se contar: Designar-se audiência de instrução para o dia 31/03/2024 as 11h20, por videoconferência, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Faculta-se o comparecimento presencial das partes e testemunhas. Caso não compareçam presencialmente, assumem os riscos da dificuldade de conexão com aplicação de confissão ou perda da prova. As partes, procuradores e, especialmente, as testemunhas deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto (…)”. Na audiência do dia 31 de março, consta o registro da presença do reclamante e de sua procuradora, e a presença da reclamada, representada por sua preposta e procurador. Naquela assentada, a reclamada reiterou requerimento de ofício ao CREA “para informar a data em que o reclamante foi registrado na profissão de engenheiro segurança do trabalho, ressaltando que precisaria do reclamante juntar aos autos certidão do CREA, semelhante aquela do engenheiro da reclamada Paulo Henrique, constante do pinto de id a3b63d6, sendo que esta certidão é facial de ser emitida, basta que o interessado acesse o site do CREA.” Também consta da mesma audiência que: “Verifica-se que o reclamante deixou transcorrer em aberto o prazo preclusivo lhe conferido na audiência de 26/02/2025, até 17/03/2025, id 51a4055 para juntada aos autos do documento supramencionado pela reclamada.” Consta ainda que: “Diante da ausência da parte autora, a reclamada requereu a aplicação da confissão, tendo em vista sua ausência injustificada, o que será apreciado oportunamente.” Por fim, consta que “A parte reclamada declara não ter outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido.” (ID. b55414c) Pois bem. Na audiência do dia 31 de março, consta o seguinte: “Verifica-se que o reclamante deixou transcorrer em aberto o prazo preclusivo lhe conferido na audiência de 26/02/2025, até 17/03/2025, id 51a4055 para juntada aos autos do documento supramencionado pela reclamada.” O reclamante se manifestou alegando que cumpriu com todas as suas obrigações, pois “juntou as certidões requeridas no dia 26/03/2025 e no dia 27/03/2025, logo, no prazo de 01 (um) dia após a audiência – constou em ata o prazo de “amanhã” , 17/03/2025 – logo cumprido o prazo pelo reclamante.” ID. c2ff354). Compulsando os autos, verifico que o reclamante juntou documentos em 26/02/2025 (manifestações de ID. ad34f40 e ID. 8e77ee1), mesmo dia da audiência que deferiu o requerimento da reclamada de “juntada nestes autos do comprovante de inscrição no CREA”, realmente dentro do prazo. Tais documentos consistem em “comprovante de inscrição no CREA” e em “SERVICOS – CREA-MG” nota de rodapé: https://servicos-crea-mg.sitac.com.br/app/view/sight/ini?form=PessoalInformacoes&login=1421337061.(ID. 9d0abb8) No aludido documento consta: “Registro Nacional: CREA-MG nº 142133706-1; Registro Regional: 355816MG; Processo de Registro: Tipo de Registro: Registro Definitivo de Profissional (DIPLOMADO NO PAÍS). Situação do Registro: ATIVO. Último ano pago: 2023 (1 / 1) INADIMPLENTE CPF: 093.645.006-10. Nome: VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS. Títulos: GRADUAÇÃO 1310600 - ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO Título Principal PÓS - GRADUAÇÃO 4240100 - ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO; Atribuição: ARTIGO 1 DA RESOLUCAO 235 75 DO CONFEA. ATRIBUIÇÃO INICIAL DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS: ARTIGO 1 DA LEI 7410/85 E ATIVIDADES 01 A 18 DO ARTIGO 4 DA RESOLUÇÃO 359/91, DO CONFEA. ATRIBUIÇÃO INICIAL DE CAMPO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL: ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Restrição: Sem Identificação E-Mail: vinnicyus10@gmail.com Data de cadastro: 05/10/2022. Data de Registro: 07/11/2022. (…) Sistema de Informações Técnicas e Administrativas do CREA-MG Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Minas Gerais - Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30.170-917 - Belo Horizonte/MG.” (IDs. 371c243; 9d0abb8) Em seguida, o reclamante junta “a complementação da documentação requerida em audiência, anexo.” (ID. c6d3f26): "O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CREA/MG, CERTIFICA EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 2184323/2025 EM 26/02/2025, A PEDIDO DO PROFISSIONAL ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO E ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS, PORTADOR DO REGISTRO NÚMERO MG-355816, RNP 1421337061, QUE O MESMO ENCONTRA-SE REGULARMENTE REGISTRADO NESTE CONSELHO NOS TERMOS DA LEI 5.194/66, DE 24/12/1966. CERTIFICAMOS MAIS, QUE CONSTA NOS ARQUIVOS DESTE CONSELHO, O PROTOCOLO NÚMERO 1877949/2023 DE 05/09/2023 REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU-SENSU EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO REALIZADO PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DE CONTAGEM, CONCLUÍDO EM 22/12/2016. CERTIFICAMOS FINALMENTE QUE A DATA DE CADASTRO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU-SENSU EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO PROFISSIONAL VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS JUNTO AO CREA-MG OCORREU EM 14/09/2023. ESTA CERTIDÃO É PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. É DISPENSÁVEL A ASSINATURA NESTE DOCUMENTO, CONFORME PORTARIA Nº 290 DE 29/11/2012. A FALSIFICAÇÃO DESTE DOCUMENTO CONSTITUI-SE EM CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SUJEITANDO O AUTOR A AÇÃO PENAL CABÍVEL." Trata-se de “CERTIDÃO PROFISSIONAL” emitida pelo CREA-MG Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Minas Gerais. Com vistas dos documentos anexados pelo reclamante nas manifestações de ID. ad34f40 e ID. 8e77ee1, a reclamada sustenta que “estes não são hábeis para informar a data em que o Reclamante foi registrado no CREA na profissão de engenheiro de segurança do trabalho.” Afirma ser imperioso que o reclamante junte aos autos o protocolo que solicitou a sua suposta inclusão no CREA para verificar a data de registro, conforme exemplo do documento do sr. PAULO HENRIQUE ALVES ABRANTES, juntado pela ré ao ID. 507e314. Contudo, a reclamada não logrou comprovar a irregularidade dos documentos colacionados pelo reclamante. Note-se que, na “CERTIDÃO PROFISSIONAL” emitida pelo CREA-MG Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Minas Gerais, consta “Data de cadastro: 05/10/2022” e “Data de Registro: 07/11/2022”, que aludida certidão é válida para todos os fins de direito e a advertência, e a advertência de que “a falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o autor à ação penal cabível”. Sendo assim, indefiro, o requerimento da reclamada de expedição de oficio ao CREA para informar a data em que o reclamante foi registrado na profissão de engenheiro segurança do trabalho, pois cabe ao reclamante providenciar a prova documental, valendo realçar que a questão relativa ao registro do reclamante pode ser resolvida com o mérito da demanda. Oportunamente, registro que, apesar de a reclamada alegar na petição de ID. 507e314 que havia questões controvertidas a serem comprovadas na assentada de prosseguimento, ao final da audiência de instrução (ID. b55414c), a ré declarou não haver outras provas a serem produzidas, requerendo o encerramento da instrução, o que foi deferido. Por outro lado, reputo válida a intimação do despacho de ID. 79b1084, publicado aos 10/03/2025, registrada a ciência do reclamante e da reclamada aos 12/03/2025, conforme se verifica da aba “Expediente(s) do(a) Intimação (Intimação) – 0d78cc2” do Pje. Registre-se que consta do referido despacho a designação da audiência de instrução para o dia 31/03/2024 as 11h20, por videoconferência, dispensado o comparecimento das partes e procuradores, facultando-se o comparecimento presencial das partes e testemunhas. Nesse ponto, realço que a ausência de intimação pessoal do reclamante não tem o condão de provocar a nulidade da audiência, na medida em que, reitero, conforme consulta à aba de expedientes do PJe, o reclamante teve ciência do ato por meio de seus procuradores, os quais possuem procuração com poderes para tal (ID. 855eeea) e, inclusive, já se manifestaram nos autos posteriormente à efetivação da intimação em comento, e antes da audiência redesignada, para apresentar réplica (ID. 090b5be). Reitero que tanto o reclamante quanto a reclamada, além de seus respectivos advogados, estavam presentes na audiência de ID. 51a4055 que designou a audiência de encerramento da instrução para o dia 31/03/2025, ambas se manifestaram inclusive sobre a juntada de comprovante de inscrição no CREA e, em momento algum, naquela assentada, as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, o que indica a ausência de prejuízo às partes litigantes, art. 794 da CLT. Vale pontuar que, ao se manifestar sobre a eventual nulidade da audiência (ID. c2ff354), o reclamante não declarou interesse na produção de prova oral; e a reclamada, na audiência de ID. 51a4055, declarou expressamente que não tinha mais provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução, o que foi deferido. Deste modo, não cabe falar em nulidade da audiência de instrução, na qual o reclamante não compareceu, não havendo ofensa ao princípio da segurança jurídica e cerceamento de defesa. Segue-se que também não há falar em aplicação da pena de confissão ao reclamante, tendo em vista o teor do despacho que facultou a presença das partes e procuradores à audiência de encerramento da instrução do dia 31/03/2024. Diante de todo o exposto, rejeito o pedido do reclamante de “NULIDADE E ERROS CONTANTES DA AUDIÊNCIA DO DIA 31/03/2025 – id. b55414c” , mantendo incólume a audiência de instrução de ID. b55414, realizada em 31/03/2025. Rejeito, outrossim, o requerimento de aplicação da pena de confissão ao reclamante, formulado pela ré na audiência de instrução de ID. b55414. Por fim, rejeito o requerimento de expedição de ofício ao CREA. Feitos os esclarecimentos, passo, então, ao julgamento da demanda. 2.4 DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. LEI N. 4.950-A/66 Postula o reclamante o reconhecimento de que as funções por ele exercidas são de engenheiro. Com base nisso, postula a condenação da reclamada no pagamento das diferenças salariais entre o valor do salário contratado no cargo de “Engenheiro de Segurança do Trabalho”e o valor mínimo do salário fixado na Lei 4950-A/66 para Engenheiro. (ID. aa08b5f) Para tanto, informa que: “foi contratado pela Reclamada em 09/05/2023 para exercer atividade de ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO – CBO 2149-15, cumprindo jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais. O profissional fazia horas extras durante viagens. Foi contratado com o salário base inicial de R$ 5.591,00 (cinco mil quinhentos e noventa e um reais mensais), conforme consta no contrato de trabalho assinado pelas partes, doc em anexo. Outrossim, insta informar que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 01/07/2024 conforme TRCT em anexo.” Aduz que “recebia salário básico de R$ 5.591,00 (cinco mil quinhentos e noventa e um reais mensais), no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, para uma jornada de oito horas diárias.” Sustenta que, “tendo em vista que o valor do salário mínimo fixado no momento da contratação como referência paradigmática previsto pela ADPF 171 julgada pelo STF fixou o valor de R$ 1.212,00 no ano de 2022, o Engenheiro Reclamante, que laborava uma jornada de 8 horas diárias, deveria receber o salário base de R$ 10.302,00 (dez mil trezentos e dois mil reais) mensais – equivalente à 8,5 salários mínimos.” Assevera que “a diferença salarial acima apontada é consubstanciada na Lei nº 4.950-A/66, aplicável em todo o território nacional, traz em seu artigo 2º a referência expressa de que a previsão do piso salarial da categoria é a remuneração mínima obrigatória”. Pontua que “o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela constitucionalidade da Lei 4950-A/66 e em Fevereiro de 2022 decidiu que o piso salarial do profissional Engenheiro é de 8,5 SM ao julgar as ADPFs 171, 53 e 149 quando estabeleceu o salário mínimo como referência paradigmática, fixando o piso salarial em múltiplos do salário mínimo, estabelecendo, portanto, a proporcionalidade de 1 salário por hora mês trabalhada acrescendo a 7ª e 8ª hora de 25% nos termos da lei”. Entende que “a legislação estabelece padrão mínimo de 6 (seis) salários-mínimos vigentes para 6 (seis) horas de jornada diária de trabalho. Para jornada de trabalho acima de seis horas diárias, o art. 6º da lei em comento estabelece o adicional de 25% para as horas excedentes a sexta diária.” Dessa forma, segundo o reclamante, “para efeito do cálculo do salário-mínimo profissional dos Engenheiros, o valor das horas trabalhadas além da sexta hora deverá ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, 6 + 2 (1,25) = 8,5 salários mínimos.” Cita julgado do E. TRT3 que trata da observância do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/1966 (8,5 salários mínimos mensais) na fixação do salário profissional de engenheiro. Ressalta que “não há o que falar em descumprimento do art. 7º, IV da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n° 4 do STF, uma vez que não equivale a ‘indexar’ todos os salários dos substituídos ao salário mínimo. A Lei nº 4.950-A/66 apenas estipula o salário mínimo para a categoria dos Engenheiros, na data da contratação ou inicio do exercício da atividade típica da profissão.” Realça que “fixação inicial do salário dos Engenheiros, não pode se dar em valor inferior ao previsto naquela, dessa feita, uma vez apurada a diferença salarial entre o valor pago e o valor devido a título do piso, deve ser adotada como reajuste salarial, toda a política salarial adotada no contrato de trabalho do substituído.” Afirma que resta demonstrado o seu direito “ao pagamento das diferenças de salário, conforme a Lei nº 4.950-A/66, bem como seus reflexos, e a correção pelo reajustamento de todos os reajustes salariais concedidos ao longo da prestação de serviço.” Por fim, entende que,“considerando que a Reclamante cumpria jornada de trabalho de 44 horas semanais, com intervalo de 1 hora para descanso e refeição, lhes são devidos 8,5 (oito vírgula cinco) salários-mínimos nacionais como o salário-base mensal, pois a sétima e oitava horas diárias devem ter o acréscimo do adicional de 25%, nos termos do art. 6º da Lei n 4.950-A/66, havendo o reflexo nas demais parcelas calculadas e pagas a partir do salário-base, como as horas extras (50% e 100%), a partir da oitava hora diária, adicional de periculosidade, adicional de penosidade, adicional noturno, férias + 1/3, gratificação natalina, participação nos lucros, DSR, recolhimentos do FGTS acréscimo de 40%, FGTS com acréscimo de 40% também sobre as verbas reflexas deferidas na ação, INSS e demais parcelas cuja base de cálculo é o salário do Reclamante, devendo serem observados todos os reajustes posteriores (normativos, mérito, espontâneos e outros) alcançados ao reclamante durante todo o contrato de trabalho.” No contraponto (ID. fab6287), a reclamada informa que, “o Reclamante foi contratado para laborar na função de Engenheiro de Segurança do Trabalho I, com último salário de R$5.926,46 (cinco mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).” Ressalta que “sempre agiu em consonância com todas as normas trabalhistas, conforme se verifica do contrato de trabalho firmado com o Reclamante, assim como das disposições constantes no Instrumento Coletivo da Categoria anexo, aplicável a ela, tendo quitado todas as verbas devidas.” Impugna as alegações do reclamante, afirmando que “os pedidos formulados pelo autor são, inclusive, juridicamente impossíveis, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes de plano.” Sustenta que, “em primeiro lugar, o pedido do Reclamante afronta direta e literalmente o art.7º, IV, da Constituição Federal: (…) Trata-se de vedação expressa na Carta Magna, legislação esta superior a todas as outras e que define os parâmetros da nossa Sociedade e, justamente visando proteger o salário mínimo, VEDOU expressamente a vinculação deste para qualquer efeito!¨ Citando a SÚMULA VINCULANTE n. 4, DO STF, indaga: “Ora, há vedação expressa tanto na Lei Maior, quanto na jurisprudência VINCULANTE do nosso Tribunal Maior, e, por qual motivo se sobressairia uma lei inferior elaborada em 1966? Por outro aduz, que “o Reclamante NÃO ERA REGISTRADO NO CREA COMO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO quando de sua admissão, sendo tal requisito indispensável para exercer as atividades de engenheiro.” Frisa que “a lei em comento, 4.950-A/66 aplica-se apenas a profissionais devidamente registrados nos conselhos regionais de engenharia, e, durante grande parte do vínculo empregatício, ele não possuía o título formal de engenheiro de segurança do trabalho perante o CREA, o que inviabiliza sua reivindicação de piso salarial com base na lei específica da categoria.” Realça que, “em razão disso, o Reclamante nunca foi o responsável técnico pelos programas e documentos da empresa relacionados à segurança do trabalho. Toda a responsabilidade sempre foi do Sr. Paulo Henrique Alves Abrantes, a exemplo de programas e laudos técnicos exigidos pela NR-4 e NR-9.” Registra que “a NR-4 (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT) exige a presença de um engenheiro de segurança do trabalho, e essa função era exercida exclusivamente pelo Sr. Paulo Henrique Alves Abrantes e não pelo reclamante.” Reportando-se a decisões do E. TRT4, sustenta que, que “Ausente o exercício na prática das atividades de engenheiro, improcedente é o pedido das diferenças salariais referentes ao piso”. Salienta que “a aplicação do piso profissional da Lei 4.950-A/66 somente é válida para engenheiros que possuam registro no CREA no momento da contratação e estejam exercendo funções típicas da profissão.” Narra que “o registro no CREA somente ocorreu próximo ao final do contrato, ou seja, não pode retroagir para lhe deferir vantagem financeira por atividade não desenvolvida! Requer seja oficiado o CREA para que informe a partir de quando houve o registro para desempenho das atividades.” Pontua que “a empresa sempre cumpriu integralmente o contrato de trabalho firmado, pagando o salário conforme acordado, sem qualquer irregularidade ou descumprimento da legislação.” Pugna pela improcedência dos pedidos e, “sucessivamente, caso V. Exa. assim não entenda, o que não se espera, em atenção ao princípio da Eventualidade, se deferida alguma diferença salarial, que o seja a partir do momento que teve o registro no CREA.” Por fim, impugna “o importe pleiteado de 8,5 salários mínimos, inclusive o referente a adicional pela 7ª e 8ª hora, por ausência de previsão legal constitucional, seja por afrontar a realidade fática e jurídica do caso.” Em réplica (ID. 090b5be), o reclamante reitera as alegações iniciais, reforçando que “foi contratado pela Reclamada em 09/05/2023 para exercer atividade de ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO – CBO 2149-15, cumprindo jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais, FATO ESTE CONFESSADO PELA RECLAMADA, não havendo que se falar que o reclamante não exerceu atividades de engenheiro.” Ressalta que “O contrato juntado pelas partes comprova a atividade de CARGO DE ENGENHEIRO (id. f3153d1)”, ressaltando, ainda que “o reclamante foi contratado para o cargo de engenheiro de segurança do trabalho!! por óbvio para exercer as atividades típicas da profissão (…) O aditivo de igual forma corrobora com o exercício do cargo de Engenheiro (id. 6631889)”. Afirma que “age em absoluta má-fé a reclamada ao alegar que o reclamante não exercia atividade de engenheiro!!! Ou seja, a própria documentação juntada pela reclamada comprova o direito do autor, demonstra a atividade típica da profissão no cargo de ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, bem como demonstra o não pagamento do piso legal.” Sustenta que “a fixação inicial do salário dos Engenheiros, não pode se dar em valor inferior ao previsto naquela, dessa feita, uma vez apurada a diferença salarial entre o valor pago e o valor devido a título do piso, deve ser adotada como reajuste salarial, toda a política salarial adotada no contrato de trabalho do reclamante.” Outrossim, segundo o reclamante, “a contratação de Engenheiro e de trabalhadores (diplomados em Engenharia) que exerçam atividades típicas Engenheiro, ainda que sob denominação diversa estabelecida pelas empresas, em atribuições que exijam graduação na área, implica a observância do salário mínimo profissional estabelecido na Lei nº 4.950-A/66.” Sendo assim, reitera que, “considerando que o Reclamante cumpria jornada de trabalho de 44 horas semanais, com intervalo de 1 hora para descanso e refeição, lhes são devidos 8,5 (oito vírgula cinco) salários-mínimos nacionais como o salário-base mensal.” No seu entender, “só o fato de o colaborador não ser registrado na documentação da empresa como engenheiro não afasta o direito à percepção do piso salarial estabelecido para essa categoria pela Lei nº 4.950-A/66, porque a lei, frisa-se, não estabelece nenhuma restrição. De modo que, possuindo o colaborador habilitação técnica e titulação em curso superior de engenharia, a ele se aplicam as disposições da referida lei.” Registra que “a súmula vinculante 4 do STF, apenas veda a vinculação da correção automática pelo salário mínimo, ou seja, não veda a apuração do mínimo na data da contratação, caso dos autos.” Afirma que “o Supremo Tribunal Federal expressamente manifestou-se pela constitucionalidade da Lei 4950-A/66 em Fevereiro de 2022 ao decidir que o piso salarial do profissional Engenheiro é de 8,5 SM. O julgamento das ADPFs 171, 53 e 149 esta Corte estabelece o salário mínimo como referência paradigmática, fixando o piso salarial em múltiplos do salário mínimo, estabelecendo, portanto, a proporcionalidade de 1 salário por hora mês trabalhada acrescendo a 7ª e 8ª hora de 25% nos termos da lei.” Realça que, “não foi por outro motivo que, a partir daquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, passou a reconhecer a possibilidade da utilização de múltiplos do saláriomínimo como critério idôneo para a fixação do piso salarial de determinada categoria profissional, desde que tal estipulação se restrinja, tão somente, à definição do salário inicial de ingresso no emprego, vedado, no entanto, após a contratação, o reajuste salarial automático realizado para adequar o salário contratado aos novos valores decorrentes de superveniente aumento do salário mínimo nacional. Só haveria desrespeito à Súmula Vinculante 4 se a decisão reclamada determinasse as futuras correções do piso salarial da categoria pelos mesmos índices aplicados aos reajustes do salário-mínimo, o que não é o pedido do reclamante.” Reforça que “Como dito, as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso da categoria fixado no art. 6º da Lei 4.950-A/66, em parcelas vencidas e vincendas, vedando o reajuste automático em decorrência da majoração do salário-mínimo ao longo dos anos, hipótese esta, vedada no ordenamento jurídico, conforme entendimento pacificado nas ADPF’s 171, 149, 151 e 53.” Dessa forma, de acordo com o reclamante, “verifica-se que todas as atividades antes mencionadas, são atividades típicas de engenharia, conforme resoluções 218/73 e 380/93 do CONFEA acima mencionadas, comprovando o direito do reclamante, mormente porque lhe foi exigido diploma no curso de engenharia para ser efetivada a contratação para a ocupação do cargo e desenvolvimento das funções de ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.” “Quanto ao piso legal, diz ser “incontroverso o já pacificado entendimento do judiciário nacional acerca da necessidade de pagamento/cumprimento do PISO legal da engenharia (L. 4950-A/66), a Lei nº 4.950-A/66 dispõe sobre a remuneração de profissionais DIPLOMADOS em Engenharia, no patamar de 8,5 salários mínimos a ser calculado no momento da admissão ou início da atividade típica da engenharia, não havendo que se falar e outra valoração para o PISO legal. Não obstante, impugna a defesa em relação à necessidade de registro CREA para exercer atividade típica da engenharia, sustentando que, “para ter direito ao piso salarial previsto na lei 4950-A/66, deve o beneficiário TER APENAS A SUA HABILITAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA e, para tanto, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO ADMINISTRATIVO NO CREA.” Assevera que “a Lei, em momento algum restringe seu alcance exclusivamente aos engenheiros que sejam ‘registrados como tais’ no quadro funcional da empresa, devendo, portanto ser analisada a questão coletiva e estendido o benefício ao maior número possível da coletividade em atenção ao Princípio do máximo proveito da tutela coletiva. Ainda a previsão legal contida na Lei nº 5.194/66 e na Resolução nº 218/73 do CONFEA, que regula a profissão de engenheiro e atividades típicas, bem como para os fins de fiscalização do exercício profissional, traz que a exigência de inscrição do engenheiro no CREA se limita à esfera administrativa do Conselho, nos termos dos artigos 6º e 15 da Lei nº 5.194/66, não sendo requisito legal para a incidência da Lei nº 4.950-A/66. Note-se que, nos termos do artigo 1º da Lei 4950-A, é devido o salário-mínimo profissional aos ‘diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, (...)’, nada dispondo sobre a inscrição junto ao CREA.” Ressalta que “a empresa tinha pleno conhecimento de que o reclamante era ENGENHEIRO, e com toda a certeza detinha a informação acerca do Registro Profissional no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, e, mesmo assim, os admitiram para função de Engenheiro, em que pese com pagamento de salário inferior ao piso da categoria.” Afirma, ainda, que “não há que se falar na matéria ventilada pela reclamada, que tenta LIMITAR O DIREITO de cobrança dos Engenheiros a data da sua inscrição administrativa junto ao CREA, REQUISITO QUE CONTRARIA O TÍTULO EXECUTIVO que determinou a indenização da diferença salarial (piso) desde o efetivo exercício da profissão.” Por outro lado, esclarece que, “diferentemente do apontado pela reclamada o reclamante é registrado no CREA desde antes da sua contratação, vejamos documentos juntados nos ids. 9d0abb8 e c6d3f26: (…) Logo, inclusive pela falsa alegação da reclamada acerca da necessidade de registro CREA, insta esclarecer que o reclamante é registrado no órgão desde o ano de 2022, antes de sua contratação.” Examino. Inicialmente, importante registrar que a Lei n. 4950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, estabelece salário profissional de cinco ou seis vezes o salário mínimo, conforme a duração do curso, e o acréscimo de 25% à 6ª e 7ª horas diárias de serviço para os engenheiros sujeitos a carga horária superior a 6 horas diárias, cujo curso superior tenha tido duração de 4 anos ou mais (art. 6º). Referida lei não atrita com o art. 7º, IV, da CF, quanto à proibição de vinculação ao salário mínimo, eis que vedada, apenas, a utilização do salário mínimo como fator de indexação em cláusulas contratuais de conteúdo econômico, a fim de evitar impacto inflacionário quando dos reajustes anuais, não havendo que se falar em vulneração da Súmula Vinculante n. 4 do STF, que se refere ao cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 71, da SDI-2, do TST: ¨Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. Art. 7º, inciso IV, da CF/88. Nova redação DJ 11.11.04. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário minimo. (inserido em 8.11.04 e nova redação em 11.11.04 (DJ 11.11.04¨. E as seguintes ementas: ¨EMENTA ENGENHEIRO SALÁRIO PROFISSIONAL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º, INCISO IV, DA CR/88. A estipulação do salário profissional do engenheiro com base no salário minimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, somente ocorrendo vulneração do referido preceito constitucional quando se dê a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. O patamar salarial mínimo deve ser respeitado no momento da contratação, incidindo, a partir daí, os aumentos pagos pelo empregador a seus empregados.¨ (0000481- 6.2010.5.03.0033RO, 1ª T., Rel. Convocado Cléber Lúcio de Almeida, Publ. 26.11.10). ¨EMENTA ENGENHEIRO SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.950-A, DE 1966. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-1I do TST, ¨A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo¨. Logo, o piso salarial de contratação do engenheiro é o da Lei nº 4.950-A, de 1966, não se admitindo, contudo, a correção automática (indexação) do salário profissional sempre que reajustado o salário minimo, em conformidade com a Súmula vinculante nº 4 do STF¨ (0001763-33.2010.5.03 .0113RO, 7ª T. Rel. Convocado Antônio G. De Vasconcelos, Publ. 14.6.11). Ultrapassado o registro, importante consignar também que a Resolução 218, de 29 de junho de 1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia regulamenta a Lei n. 5.194, de 24/12/1966 e discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia. São elas: “Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico- econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. (...)” Pois bem. Analisando as atividades descritas nos documentos juntados aos autos constato que: Conforme contrato de trabalho de IDs. ed7a076 e f3153d1, pactuado aos 09/05/2023, o reclamante foi contratado, “a título de experiência, para exercer o cargo de ENG SEG TRAB I recebendo o salário de R$ 5.591,00 ( CINCO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS ), P/MES, pelo prazo determinado de 45 (QUARENTA E CINCO) dias, nos termos do art. 443 § 2°, alínea c, e art. 445, parágrafo único, da CLT, iniciando-se nesta data e terminando em 22/06/2023 e em não sendo enunciado até a véspera do seu término, estará automaticamente prorrogado, ainda a título de experiência, por mais 45 (QUARENTA E CINCO) dias, a contar de 22/06/2023 e a terminar em 06/08/2023.” Consta do “ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO ESPECÍFICO PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS” a identificação do reclamante, “VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SAN, ENG SEG TRAB I”. (IDs. ed7a076 e 6631889) Por sua vez, o “TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO”, acostado aos IDs. F213b6a e 4258cc8, dispõe que “jornada de trabalho do Empregado será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com descanso semanal remunerado, podendo, a critério da EMPREGADORA, ser alterado da noite para o dia e vice-versa, ou mesmo prorrogada a jornada diária em regime de compensação de jornada.” Consta da CTPS (ID. dd25985) e da ficha de registro do autor (IDs. 46a5084), o registro de “ENG SEG TRAB I” CBO Cargo 2149-15; assim como nos contracheques e fichas financeiras do reclamante (IDs. 53e9f3e e 5eb7ad8) consta o registro de “Função ENG SEG TRAB I”. Em observância ao determinado na audiência de ID. 51a4055 o reclamante providenciou a juntada nestes autos do comprovante de inscrição no CREA, e do comprovante de inscrição no CREA na profissão de engenheiro de segurança do trabalho, IDs. 371C243/c6d3f26. Verifica-se do documento ID. 9d0abb8, “SERVICOS - CREA-MG”: Registro Nacional: CREA-MG nº 142133706-1, Registro Regional: 355816MG, Situação do Registro: ATIVO, Data de cadastro: 05/10/2022, Data de Registro: 07/11/2022. Conforme documentos intitulado “Certidão CREA”, “O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CREA/MG, CERTIFICA EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 2184323/2025 EM 26/02/2025, A PEDIDO DO PROFISSIONAL ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO E ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS, PORTADOR DO REGISTRO NÚMERO MG-355816, RNP 1421337061, QUE O MESMO ENCONTRA-SE REGULARMENTE REGISTRADO NESTE CONSELHO NOS TERMOS DA LEI 5.194/66, DE 24/12/1966. CERTIFICAMOS MAIS, QUE CONSTA NOS ARQUIVOS DESTE CONSELHO, O PROTOCOLO NÚMERO 1877949/2023 DE 05/09/2023 REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU-SENSU EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO REALIZADO PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DE CONTAGEM, CONCLUÍDO EM 22/12/2016. CERTIFICAMOS FINALMENTE QUE A DATA DE CADASTRO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU-SENSU EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO PROFISSIONAL VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS JUNTO AO CREA-MG OCORREU EM 14/09/2023. ESTA CERTIDÃO É PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. É DISPENSÁVEL A ASSINATURA NESTE DOCUMENTO, CONFORME PORTARIA Nº 290 DE 29/11/2012. A FALSIFICAÇÃO DESTE DOCUMENTO CONSTITUI-SE EM CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SUJEITANDO O AUTOR A AÇÃO PENAL CABÍVEL.”. (grifos nossos) (ID. c5952fe). Como já mencionado alhures, a reclamada não logrou comprovar a irregularidade dos documentos colacionados pelo reclamante, ressaltando-se que, na “CERTIDÃO PROFISSIONAL” emitida pelo CREA-MG Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Minas Gerais, consta: “Data de cadastro: 05/10/2022” e “Data de Registro: 07/11/2022”; consta que a mesma é válida para todos os fins de direito; bem assim, a advertência de que “a falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o autor à ação penal cabível”. Além disso, a reclamada estava presente na audiência de ID. b55414c e, em momento algum, naquela assentada, manifestou interesse na produção de prova oral a fim de comprovar eventual irregularidade dos documentos apresentados pelo reclamante, ao contrário, declarou expressamente não ter outras provas a produzir, requereu o encerramento da instrução processual, o que foi deferido naquele ato. No caso dos autos, a prova documental evidencia que o reclamante foi contratado pela reclamada como Engenheiro de Segurança do Trabalho 09/05/2023, com salário de R$ 5.591,00. O aditivo de ID. 4258cc8 demonstra que o reclamante foi contratado para jornada de “44 (quarenta e quatro) horas semanais, com descanso semanal remunerado, podendo, a critério da EMPREGADORA, ser alterado da noite para o dia e vice-versa, ou mesmo prorrogada a jornada diária em regime de compensação de jornada.” Depreende-se da prova dos autos que o reclamante obteve o título de “GRADUAÇÃO 1310600 - ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO” e de “PÓS - GRADUAÇÃO 4240100 - ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO”, com registro no CREA aos 07/11/2022, antes da admissão na reclamada ocorrida aos 09/05/20213; e que o reclamante foi contratado pela reclamada no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, não prosperando as alegações defensivas em contrário. Concluo, desse modo, que o reclamante recebia salário inferior ao piso legal. Com isso, devida a diferença salarial decorrente do exercício da função de "ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO" durante toda a contratualidade, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3, e destes em FGTS + 40%. Ausente prova em contrário, presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, já que não vieram aos autos os controles de ponto do reclamante, ônus que cabia à reclamada, nos termos do arts. 74 e 818, II, da CLT. Registro, por oportuno, que o acréscimo de 25% à 6ª e 7ª horas diárias de serviço para os engenheiros sujeitos à carga horária superior a 6 horas diárias, cujo curso superior tenha tido duração de 4 anos ou mais (art. 6º, da Lei n. 4950-A, de 22 de abril de 1966) não tem natureza de horas extras, consoante prevê a Súmula n. 370/TST, nos seguintes termos: "Tendo em vista que as Leis n. 3.999/1961 e 4.950/1966 não estipulam jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que respeitado o salário mínimo/horário das categorias¨, e não à jornada de 40 horas semanais, nos termos da Súmula n. 370/TST.” Assim sendo, no caso em análise deve ser observado o acréscimo de 25% à 6ª e 7ª horas diárias de serviço para os engenheiros, previsto na da Lei n. 4950-A, de 22 de abril de 1966, durante toda a contratualidade. 2.5 MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O Autor requer “a condenação do reclamado ao pagamento da multa do art. 467 da CLT caso não pague as verbas incontroversas em audiência”. Outrossim, requer “a condenação também no pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo do §6º do referido artigo.” Por sua vez, a reclamada sustenta que, “conforme demonstra a documentação anexa, todas as parcelas devidas ao Reclamante foram corretamente apuradas e encontram-se discriminadas no TRCT, sendo que tais verbas foram quitadas a tempo e modo.” Afirma que, “da mesma forma, os documentos relativos à extinção contratual foram entregues também a tempo e modo, conforme TRCT em anexo. Assim, inexiste respaldo jurídico para condenação da Ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT.Da mesma forma, os documentos relativos à extinção contratual foram entregues também a tempo e modo, conforme TRCT em anexo. Assim, inexiste respaldo jurídico para condenação da Ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT.” Destaca, por fim, que “inexiste verba incontroversa nos autos, vez que a Reclamada impugnou ponto a ponto dos pedidos obreiros, o que torna indevida a aplicação da multa do art, 467 da CLT.” Indevido o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas de que cogita o referido dispositivo legal. Noutro giro, quanto à multa prevista no art. 477, §6o, da CLT, tem-se que o reclamante foi admitido aos 09/05/2023 e dispensado sem justa causa ao 01/07/2024, mediante aviso prévio indenizado de 33 dias, conforme TRCT devidamente assinado pelo reclamante (ID. fc2984a). O valor líquido das verbas rescisórias no importe de R$19.343,79, foi depositado na conta da reclamante aos 10/07/2024 (ID. 74c7704), dentro do prazo de até 10 dias a partir do término do contrato, previsto no art. 477, §6o, da CLT. Friso que na réplica (ID. 090b5be), o reclamante não indica a existência de crédito a título de verbas rescisórias, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT. Destarte, indefiro os pedidos em tela. 2.6 DEDUÇÃO Ausentes pagamentos de verbas a idêntico título das verbas ora deferidas, “diferença salarial decorrente do exercício da função de ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO", não há dedução a ser realizada. 2.7 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI`s 5867 e 6021. 2.8 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. 6a46e25), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando a impugnação apresentada pela reclamada. 2.9 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários advocatícios devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante aos advogados da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS em face de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, a diferença salarial decorrente do exercício da função de "ENGENHEIRO DA SEGURANÇA DO TRABALHO", com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3, e destes em FGTS + 40%. Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI`s 5867 e 6021. Deverá ainda ser observado o acréscimo de 25% à 6ª e 7ª horas diárias de serviço para os engenheiros, previsto na da Lei n. 4950-A, de 22 de abril de 1966. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, as demais verbas deferidas têm natureza salarial, em relação às quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante aos advogados da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários advocatícios devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante aos advogados da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 14 de abril de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINNICYUS BRANCO DE MORAIS SANTOS

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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Thayza Dayane Rodrigues Martins x Armazem Dona Alda Eireli

ID: 260647078

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011362-69.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THAYZA DAYANE RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

ARMAZEM DONA ALDA EIRELI

Notificação

Advogados:

GLAUBER FAZENDEIRO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011362-69.2024.5.03.0027 : THAYZA DAYANE RODRIGUES MARTINS : ARMAZEM DONA ALDA EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011362-69.2024.5.03.0027 : THAYZA DAYANE RODRIGUES MARTINS : ARMAZEM DONA ALDA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15632bb proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO THAYZA DAYANE RODRIGUES MARTINS ajuizou reclamação trabalhista no dia 10.10.2024, em face de ARMAZEM DONA ALDA EIRELI, narrando e pedindo o que consta da inicial. Deu à causa o valor de R$ 63.172,27. Audiência inaugural realizada no dia 17.03.2025, presente as partes, infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação com documentos. Impugnação apresentada. Audiência de instrução realizada no dia 23.04.2025, ouvida as partes e testemunha. Razões finais apresentadas. Conciliação rejeitada. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. VÍNCULO DE EMPREGO Pugna a parte reclamante pelo reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de verbas rescisórias. A parte reclamada confirma as datas colocadas na inicial. Quando a parte reclamada admite a prestação de serviços, cabe a ela provar os fatos impeditivos do direito do obreiro, conforme art. 818, II, da CLT. Para que se caracterize a relação de emprego, é necessário o preenchimento de 5 requisitos: pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, conforme dispõe o art. 3º da CLT: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. O requisito da pessoa natural diz respeito que somente a pessoa humana poderia prestar o serviço para o empregador, e nunca uma pessoa jurídica. Nesse sentido é a doutrina: “A prestação de serviços que o Direito do Trabalho toma em consideração é aquela pactuada por uma pessoa física (ou natural). Os bens jurídicos (e mesmo éticos) tutelados pelo Direito do Trabalho (vida, saúde, integridade física e psíquica, segurança, igualdade em sentido substancial, bem estar, lazer, etc.) importam à pessoa física, não podendo, em grande parte, ser usufruído por pessoas jurídicas. Assim, a figura do trabalhador há de ser, sempre, uma pessoa natural” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, São Paulo: LTR, 2018. P. 338). O requisito da pessoalidade é corolário do anteriormente citado, tratando-se do caráter personalíssimo em relação ao trabalhador, não podendo designar outra pessoa para realização de seus serviços. Sobre o referido requisito, leciona Vólia Bomfim Cassar: "Pessoalidade ou caráter intuitu personae significa que é aquela pessoa física escolhida quem deve executar o serviço contratado porque o contrato de trabalho é intransmissível. Assim, o empregado não pode, quando bem entender, mandar o amigo, o vizinho, o pai ou o irmão no seu lugar para trabalhar” (Direito do Trabalho. 15ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. P. 251). O requisito da não eventualidade diz respeito à necessidade do empregador das atividades do obreiro de forma habitual, não importando a quantidade de dias na semana e nem a quantidade de horas dispensadas na atividade. Homero Batista esclarece o requisito: “O serviço deve ser ‘não eventual’. Esse requisito se tornou conhecido como habitualidade. Às vezes, aparece referido como ineventualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade. O ponto central é a expectativa a repetição, e não a quantidade de horas ou de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas quatro aulas por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito ‘não eventual’. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. Ao revés, não preenche o requisito da habitualidade o trabalhador que ajudou na movimentação de cargas em dias ocasionais, sem uma repetição racional, ainda que alguns desses dias tenham sido consecutivos” (CLT comentada. 3ª Edição, São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 39). O requisito da onerosidade diz respeito a necessidade por parte do empregado de receber uma contraprestação pecuniária pelo serviço prestado ao empregador. A saudosa Alice Monteiro de Barros lecionava sobre o referido requisito: “Outro pressuposto do conceito de empregado é o salário, visto como a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado em virtude do contrato de trabalho. Poderá ser pago em dinheiro ou in natura (alimentação, habitação, etc.)” (Curso de Direito do Trabalho. 6ª Edição, São Paulo: LTR, 2010. P. 266). O requisito da subordinação diz respeito ao aspecto jurídico, ou seja, obediência às orientações e normas estabelecidas pelo empregador, desde que sejam constitucionais e legais. A subordinação é no aspecto objetivo, ou seja, na forma em que é prestado o serviço pelo obreiro, e não no aspecto subjetivo, ou seja, sobre a pessoa do trabalhador. Maurício Godinho Delgado estabelece a subordinação conjugada dos prismas clássico-objetivo-estrutural: “Clássica (ou tradicional) é a subordinação consistente na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa. (...) Objetiva é a subordinação que se manifesta pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador de serviços (...) Estrutural é, finalmente, a subordinação que se expressa ‘pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. (...) A conjugação dessas três dimensões da subordinação – que não se excluem, evidentemente, mas se completam com harmonia- permite se superarem as recorrentes dificuldades de enquadramento dos fatos novos do mundo do trabalho ao tipo jurídico da relação de emprego, retomando-se o clássico e civilizatório expansionismo do Direito do Trabalho” (Curso de Direito do Trabalho. 17ª Edição, São Paulo: LTR, 2018. P. 352-353). Caso haja a constituição de pessoa jurídica, ou a utilização de uma pessoa jurídica interposta ou a formalização de prestação de serviços autônomos como forma de burlar a legislação trabalhista, o juiz pode, com base no art. 9º da CLT, reconhecer o vínculo de emprego, garantindo todos os direitos trabalhistas devidos. Houve confissão da parte reclamada de admissão da reclamante em 26.05.2023, na função de operadora de caixa, com salário mensal de R$ 1412,00, e com o pedido de demissão no dia 28.05.2024. Anotar a CTPS é uma obrigação do empregador, conforme art. 29 da CLT, sendo irrelevante o motivo de não assinatura. Quanto ao pedido de demissão, sigo o entendimento do nosso Tribunal de que somente é possível a declaração de nulidade do pedido de demissão se houver prova do vício de consentimento. Nesse sentido: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03 .0137, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência sedimentada por este Regional, o reconhecimento da invalidade do pedido de demissão exige a demonstração de vício de consentimento pelo empregado e a comprovação da prática de atos lesivos graves o suficiente para tornar insustentável a continuação da relação de emprego, o que inocorre no caso em tela. (TRT-3 - ROT: 0010919-57.2022 .5.03.0167, Relator.: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Quinta Turma) PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Demonstrado nos autos que a reclamante comunicou à parte ré que, por livre e espontânea vontade, não mais lhe prestaria serviços, e inexistindo prova de que tenha havido qualquer vício de consentimento nesta declaração, não há como se acolher a nulidade de pedido de demissão pretendida, sendo também inviável a conversão desse pedido de demissão em rescisão indireta do contrato. (TRT-3 - ROT: 0011584-84 .2022.5.03.0131, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Quarta Turma) A reclamante confirmou o envio das mensagens de id. 1efc7aa, afirmando que saiu da empresa por ter sido agredida no horário de trabalho, tendo crises de ansiedade por causa disso, sem ter o apoio da empresa. O preposto da reclamada afirmou que conversou com a reclamante, sendo que ela teria dito que teria já resolvido o problema. A testemunha da reclamante, Sra. Ana, não presenciou a suposta briga da reclamante, tendo somente ouvido dizer que teria ocorrido no horário e no local de trabalho. Não foi realizado boletim de ocorrência, sendo que a justificativa da reclamante é que não teria conseguido, o que não se sustenta, em virtude da facilidade de fazê-lo. Não há provas concretas sobre agressões físicas em relação ao evento narrado pela parte reclamante, e que elas tenham ocorrido dentro das dependências e horário de trabalho, sendo que a testemunha da reclamante ouviu dizer sobre os fatos. Conforme depoimento pessoal, o motivo teria sido de uma prima de funcionária que queria retornar ao emprego no cargo da reclamante, e ela não teria aceitado; e ao final, confirma que se ela poderia retornar para empresa se essa funcionária não estivesse mais lá (id. 1efc7aa). Assim, não houve qualquer vício de vontade no pedido de demissão, mas descontentamento com uma situação supostamente ocorrida em relação à funcionária Emily, motivo pelo qual, não há que se falar em reversão do pedido de demissão. Ademais, o mero fato de haver diferenças a serem pagas de horas extras não é causa de rescisão indireta, conforme entendimento jurisprudencial: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT, exige a comprovação da prática de atos lesivos por parte do empregador graves o suficiente para tornar insustentável a continuação da relação de emprego. O reconhecimento de diferenças salariais, bem como de horas extras enseja a condenação ao pagamento do respectivo direito, mas não se reveste de gravidade a dar suporte à rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT-3 - ROT: 00108832320235030153, Relator.: Cesar Machado, Data de Julgamento: 08/08/2024, Terceira Turma) Diante do exposto, condeno a reclamada nos seguintes termos: -anotar a CTPS da parte reclamante, constando data de entrada 26.05.2023, saída 28.05.2024, função operadora de caixa, salário R$ 1412,00, no prazo de 5 dias após o depósito da CTPS física do autor na vara deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado a R$ 1000,00. Não o fazendo, determino a secretaria que assim proceda; -pagar (nos limites da inicial): a)13º salário proporcional (2024); b)férias com 1/3 (2023/2024); c)FGTS de todo período laborado; Autorizo a compensação do valor devido de aviso prévio. Deverá a reclamada proceder com o recolhimento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 2.000,00. Não o fazendo, determino a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Deixo de aplicar a multa do art. 467 da CLT, em razão da controvérsia existente. Não há que se falar em multa do art. 477, §8º, da CLT, em razão da forma de extinção contratual, bem como pelo fato de ter sido pago o salário do mês trabalhado, conforme jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Precedentes . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 102174520205030147, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) ACÚMULO Pugna a parte reclamante pelo acúmulo de função com reflexos. A parte reclamada contestou. O contrato de trabalho é estabelecido de forma a fixar um salário que seja compatível com as atividades que serão exercidas pelo empregado. Desta forma, qualquer alteração do conteúdo do contrato, que atribua mais funções do que originalmente contratada, desde que não inerentes e decorrentes do cargo exercido, deverá ser pago um plus salarial como forma de se reequilibrar o pacto laborativo. Nesse sentido é o art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.                  (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em relação ao desvio de função, a parte deve ser remunerada pela atividade que efetivamente realiza, e não pelo que consta formalmente nos registros da empresa. Não houve produção de provas sobre a temática. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO Pugna a parte reclamante pelo pagamento de horas extras. A reclamada impugna. A limitação da jornada de trabalho consiste em uma das maiores conquistas dos trabalhadores, sendo considerado como norma de ordem pública, haja vista se tratar de um patamar civilizatório mínimo para a dignidade humana do trabalhador (art. 1º, III, CF). A CF estabelece uma limitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo negociação coletiva, conforme dispõe o art. 7º, XIII: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; A CLT no mesmo sentido estabelece a duração diária do trabalho em 8 horas, permitindo a prestação de no máximo 2 horas extras por dia: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Os intervalos são períodos, remunerados ou não, em que o obreiro não labora, visando recuperar suas energias físicas e psíquicas, praticar atividades de lazer, e se inserir no seio familiar e social. Nesse sentido é a doutrina: “Os períodos de descanso conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou não, situados intra ou intermódulos diários, semanais ou anuais do período de labor, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias ou de sua inserção familiar, comunitária e política” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, Editora LTR, 2018. Fl. 1115). A Constituição Federal em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito dos trabalhadores que haja uma redução dos “riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, ou seja, há uma preocupação com a saúde dos trabalhadores. Esta preocupação é refletida em outros dispositivos constitucionais, como da Seguridade Social, que estabelece a saúde como uma das ações dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194); a redução do risco de doença e de outros agravos, como política de saúde pública do Estado (art. 196); e a competência do SUS para “executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”. Os intervalos intrajornadas são aqueles períodos dentro da jornada de trabalho, remunerados ou não, em que o obreiro cessa a prestação de serviço por um determinado período, retornando, após o seu cumprimento, à prestação de serviços e a disposição do empregador. Já os intervalos interjornadas são aqueles períodos existentes entre um dia de trabalho e outro, em que não há a prestação de serviço, bem como não há contraprestação. Visa trazer um descanso para o empregado, estando interligado à questão da saúde e segurança no trabalho, de modo a preservar a integridade física e psíquica do obreiro. A CLT estabelece o intervalo padrão dos trabalhadores: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Quanto ao intervalo interjornada, deverá haver um período de 11 horas para descanso. Quanto ao intervalo intrajornada, aqueles trabalhadores que laboram até 4 horas por dia, não fazem jus a intervalo intrajornada; trabalhadores que laboram entre 4 a 6 horas por dia, fazem jus a intervalo intrajornada de 15 minutos; e trabalhadores que laboram mais de 6 horas por dia fazem jus a um intervalo entre 1 a 2 horas. A consequência pelo descumprimento do referido intervalo varia conforme a violação tenha ocorrido antes ou depois da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Anteriormente, caso houvesse descumprimento da norma, o empregador teria de pagar a totalidade do tempo como hora extra, ou seja, como parcela de natureza salarial, com os respectivos reflexos. Esse entendimento era sedimentado pelo TST: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Contudo, com a reforma trabalhista, o descumprimento do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período suprimido com 50%, possuindo natureza indenizatória, sem que haja reflexos nas demais parcelas recebidas pelo obreiro. Assim, considerando que o período laborado imprescrito é após a reforma trabalhista, aplica-se o entendimento supramencionado. A semana espanhola se caracteriza pela prestação de 48 horas em uma semana, e 40 horas na semana seguinte, sendo válida sua instituição de forma tácita, em razão do disposto no art. 59, §6º, da CLT. A reclamante em seu depoimento pessoal afirmou que trabalhava de segunda a segunda, de 6h30 até 15h30, com uma hora de intrajornada, uma folga semanal. O preposto da reclamada em seu depoimento pessoal afirmou que a reclamante laborava das 7h até 15h30, com uma folga na semana e domingos alternados. A testemunha trazida pelo reclamante, Sra. Ana, disse que chegava às 7h, e a reclamante chegava 6h, saía 15h, e somente tinha uma folga no mês, o que está de forma contrária à narrativa da inicial e do depoimento da autora, devendo seus dizeres serem ponderados. Como a testemunha sabia que a reclamante chegava 6h, se a depoente chegava às 7h? Como dar credibilidade para a depoente que falou que nem ela e a reclamante tinham folgas na semana, sendo somente uma mensal, se a própria inicial e depoimento da autora relata uma folga semanal, e trabalho alternado aos domingos; e que a reclamante saía às 15h, sendo que tanto a autora quanto o preposto afirmaram que a saída era às 15h30! Assim, entendo que deva prevalecer o alegado pelo preposto, ou seja, labor de 7h até às 15h30, com 1h de intrajornada, e trabalho aos domingos alternados. Fixo a jornada da seguinte forma: -trabalho em 5 dias da semana (segunda a sexta-feira, no horário das 7h até as 15h30, com uma hora de intrajornada; -dois domingos laborados no mês; -trabalho em todos os feriados, em razão da não impugnação da reclamada. Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar horas extras, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, dsr e FGTS. Parâmetros: -jornada fixada; -divisor 220; -adicional de 50% no labor nos dias normais, e 100% nos feriados; -dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC); -as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1. DANO MORAL Pugna a parte reclamante pelo pagamento de danos morais em razão dos problemas psicológicos advindos da agressão sofrida por uma colega de trabalho, no ambiente de trabalho, bem como ausência de assinatura de CTPS. A parte reclamada contesta. O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, tendo como cláusula de abertura interpretativa a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Assim, deve o art. 223-D da CLT ser interpretado de forma interpretativa, haja vista a hermenêutica constitucional supramencionada. Nesse sentido é a doutrina: “Ao nosso ver, essa forma de delineamento da dignidade é profícua, na medida em que impede uma conceituação minimalista do dano moral, como a configuração de uma ofensa a direitos da personalidade. De fato, ofensas ao corpo, alma e intelecto da pessoa podem ser compreendidas no âmbito dos atributos existenciais da integridade física, moral e psíquica. Mas o dano extrapatrimonial não se exaure nesta perspectiva de direito privado, pois existem direitos fundamentais como a liberdade, igualdade e solidariedade que não se inserem no catálogo aberto de direitos da personalidade, mas são inequívocas projeções da dignidade da pessoa humana” (Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves Farias e Felipe Peixoto Braga Netto. Editora Juspodivm: 2021, 8ª Edição, p. 343). O dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato lesivo, que uma vez provado, ensejaria à reparação do referido dano. Assim, uma vez configurado um ato ilícito culposo do empregador que gere dano ao reclamante, havendo um nexo de causalidade entre a conduta e o dano, cabe indenização por danos morais, conforme arts. 186 e 927 do CC. O mero fato de não assinar CTPS não dá direito a responsabilidade civil do empregador pelo pagamento de danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao cabimento de indenização por dano moral pela ausência de anotação da relação de emprego na CTPS. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "Conquanto seja certo, que a ausência do registro do contrato de trabalho na CTPS cause um desgosto ao empregado, essa omissão não configura, por si só, um dano moral a ensejar a responsabilização do reclamado, nos termos dos arts . 186 e 927 do Código Civil" (E- RR - 2731-56.2011.5.02 .0016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Ressalva de entendimento pessoal deste relator. 3. O acórdão recorrido não noticia efetiva lesão a direitos da personalidade da reclamante em razão da ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS, que, a teor da jurisprudência firmada por este Tribunal, justificasse a indenização por danos morais . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00200138120215040831, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) No mesmo sentido a ausência de recolhimento de FGTS, recolhimentos previdenciários e verbas rescisórias. Em relação à agressão supostamente sofrida, conforme já manifestado no tópico vínculo de emprego, renovo meus dizeres. A reclamante confirmou o envio das mensagens de id. 1efc7aa, afirmando que saiu da empresa por ter sido agredida no horário de trabalho, tendo crises de ansiedade por causa disso, sem ter o apoio da empresa. O preposto da reclamada afirmou que conversou com a reclamante, sendo que ela teria dito que teria já resolvido o problema. A testemunha da reclamante, Sra. Ana, não presenciou a suposta briga da reclamante, tendo somente ouvido dizer que teria ocorrido no horário e no local de trabalho. Não foi realizado boletim de ocorrência, sendo que a justificativa da reclamante é que não teria conseguido, o que não se sustenta, em virtude da facilidade de fazê-lo. Não há provas concretas sobre agressões físicas em relação ao evento narrado pela parte reclamante, e que elas tenham ocorrido dentro das dependências e horário de trabalho, sendo que a testemunha da reclamante ouviu dizer sobre os fatos. Conforme depoimento pessoal, o motivo teria sido de uma prima de funcionária que queria retornar ao emprego no cargo da reclamante, e ela não teria aceitado; e ao final, confirma que se ela poderia retornar para empresa se essa funcionária não estivesse mais lá (id. 1efc7aa). Assim, em razão da ausência de provas de agressões ocorridas no horário e ambiente de trabalho, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT:  Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.                            (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.                        (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.                      (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.                     (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.                      (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência do empregador, motivo pelo qual, rejeito o pedido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a parte Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. b)condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Quanto aos danos morais, há de se aplicar a taxa SELIC a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido é o TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO TST À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem-se acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, determinar que em fase de liquidação, seja observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo . (TST - ED-RRAg: 00111898920175150113, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito da reclamante, conforme art. 884, do CC. OFÍCIO Considerando o recebimento de benefícios governamentais por parte da reclamante, bem como pelo fato de não ter sido assinada a CTPS da trabalhadora, remetam-se cópia dos autos para o Ministério do Trabalho e Previdência, bem como para União, para adotarem as medidas que entenderem cabíveis. 3-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAYZA DAYANE RODRIGUES MARTINS em face de ARMAZEM DONA ALDA EIRELI, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: -anotar a CTPS da parte reclamante, constando data de entrada 26.05.2023, saída 28.05.2024, função operadora de caixa, salário R$ 1412,00, no prazo de 5 dias após o depósito da CTPS física do autor na vara deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado a R$ 1000,00. Não o fazendo, determino a secretaria que assim proceda; -pagar (nos limites da inicial): a)13º salário proporcional (2024); b)férias com 1/3 (2023/2024); c)FGTS de todo período laborado; Autorizo a compensação do valor devido de aviso prévio. Deverá a reclamada proceder com o recolhimento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 2.000,00. Não o fazendo, determino a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. -pagar horas extras, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, dsr e FGTS. Parâmetros: jornada fixada; divisor 220; adicional de 50% no labor nos dias normais, e 100% nos feriados; dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC); as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito do reclamante. Considerando o recebimento de benefícios governamentais por parte da reclamante, bem como pelo fato de não ter sido assinada a CTPS da trabalhadora, remetam-se cópia dos autos para o Ministério do Trabalho e Previdência, bem como para União, para adotarem as medidas que entenderem cabíveis. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Em relação aos danos morais, há de se aplicar a taxa SELIC a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas com base no valor de R$ 10.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYZA DAYANE RODRIGUES MARTINS

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Thayza Dayane Rodrigues Martins x Armazem Dona Alda Eireli

ID: 260647106

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011362-69.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THAYZA DAYANE RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

ARMAZEM DONA ALDA EIRELI

Notificação

Advogados:

GLAUBER FAZENDEIRO MOREIRA

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MARIO VALDO GOMES BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011362-69.2024.5.03.0027 : THAYZA DAYANE RODRIGUES MARTINS : ARMAZEM DONA ALDA EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011362-69.2024.5.03.0027 : THAYZA DAYANE RODRIGUES MARTINS : ARMAZEM DONA ALDA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15632bb proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO THAYZA DAYANE RODRIGUES MARTINS ajuizou reclamação trabalhista no dia 10.10.2024, em face de ARMAZEM DONA ALDA EIRELI, narrando e pedindo o que consta da inicial. Deu à causa o valor de R$ 63.172,27. Audiência inaugural realizada no dia 17.03.2025, presente as partes, infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação com documentos. Impugnação apresentada. Audiência de instrução realizada no dia 23.04.2025, ouvida as partes e testemunha. Razões finais apresentadas. Conciliação rejeitada. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. VÍNCULO DE EMPREGO Pugna a parte reclamante pelo reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de verbas rescisórias. A parte reclamada confirma as datas colocadas na inicial. Quando a parte reclamada admite a prestação de serviços, cabe a ela provar os fatos impeditivos do direito do obreiro, conforme art. 818, II, da CLT. Para que se caracterize a relação de emprego, é necessário o preenchimento de 5 requisitos: pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, conforme dispõe o art. 3º da CLT: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. O requisito da pessoa natural diz respeito que somente a pessoa humana poderia prestar o serviço para o empregador, e nunca uma pessoa jurídica. Nesse sentido é a doutrina: “A prestação de serviços que o Direito do Trabalho toma em consideração é aquela pactuada por uma pessoa física (ou natural). Os bens jurídicos (e mesmo éticos) tutelados pelo Direito do Trabalho (vida, saúde, integridade física e psíquica, segurança, igualdade em sentido substancial, bem estar, lazer, etc.) importam à pessoa física, não podendo, em grande parte, ser usufruído por pessoas jurídicas. Assim, a figura do trabalhador há de ser, sempre, uma pessoa natural” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, São Paulo: LTR, 2018. P. 338). O requisito da pessoalidade é corolário do anteriormente citado, tratando-se do caráter personalíssimo em relação ao trabalhador, não podendo designar outra pessoa para realização de seus serviços. Sobre o referido requisito, leciona Vólia Bomfim Cassar: "Pessoalidade ou caráter intuitu personae significa que é aquela pessoa física escolhida quem deve executar o serviço contratado porque o contrato de trabalho é intransmissível. Assim, o empregado não pode, quando bem entender, mandar o amigo, o vizinho, o pai ou o irmão no seu lugar para trabalhar” (Direito do Trabalho. 15ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. P. 251). O requisito da não eventualidade diz respeito à necessidade do empregador das atividades do obreiro de forma habitual, não importando a quantidade de dias na semana e nem a quantidade de horas dispensadas na atividade. Homero Batista esclarece o requisito: “O serviço deve ser ‘não eventual’. Esse requisito se tornou conhecido como habitualidade. Às vezes, aparece referido como ineventualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade. O ponto central é a expectativa a repetição, e não a quantidade de horas ou de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas quatro aulas por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito ‘não eventual’. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. Ao revés, não preenche o requisito da habitualidade o trabalhador que ajudou na movimentação de cargas em dias ocasionais, sem uma repetição racional, ainda que alguns desses dias tenham sido consecutivos” (CLT comentada. 3ª Edição, São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 39). O requisito da onerosidade diz respeito a necessidade por parte do empregado de receber uma contraprestação pecuniária pelo serviço prestado ao empregador. A saudosa Alice Monteiro de Barros lecionava sobre o referido requisito: “Outro pressuposto do conceito de empregado é o salário, visto como a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado em virtude do contrato de trabalho. Poderá ser pago em dinheiro ou in natura (alimentação, habitação, etc.)” (Curso de Direito do Trabalho. 6ª Edição, São Paulo: LTR, 2010. P. 266). O requisito da subordinação diz respeito ao aspecto jurídico, ou seja, obediência às orientações e normas estabelecidas pelo empregador, desde que sejam constitucionais e legais. A subordinação é no aspecto objetivo, ou seja, na forma em que é prestado o serviço pelo obreiro, e não no aspecto subjetivo, ou seja, sobre a pessoa do trabalhador. Maurício Godinho Delgado estabelece a subordinação conjugada dos prismas clássico-objetivo-estrutural: “Clássica (ou tradicional) é a subordinação consistente na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa. (...) Objetiva é a subordinação que se manifesta pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador de serviços (...) Estrutural é, finalmente, a subordinação que se expressa ‘pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. (...) A conjugação dessas três dimensões da subordinação – que não se excluem, evidentemente, mas se completam com harmonia- permite se superarem as recorrentes dificuldades de enquadramento dos fatos novos do mundo do trabalho ao tipo jurídico da relação de emprego, retomando-se o clássico e civilizatório expansionismo do Direito do Trabalho” (Curso de Direito do Trabalho. 17ª Edição, São Paulo: LTR, 2018. P. 352-353). Caso haja a constituição de pessoa jurídica, ou a utilização de uma pessoa jurídica interposta ou a formalização de prestação de serviços autônomos como forma de burlar a legislação trabalhista, o juiz pode, com base no art. 9º da CLT, reconhecer o vínculo de emprego, garantindo todos os direitos trabalhistas devidos. Houve confissão da parte reclamada de admissão da reclamante em 26.05.2023, na função de operadora de caixa, com salário mensal de R$ 1412,00, e com o pedido de demissão no dia 28.05.2024. Anotar a CTPS é uma obrigação do empregador, conforme art. 29 da CLT, sendo irrelevante o motivo de não assinatura. Quanto ao pedido de demissão, sigo o entendimento do nosso Tribunal de que somente é possível a declaração de nulidade do pedido de demissão se houver prova do vício de consentimento. Nesse sentido: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03 .0137, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência sedimentada por este Regional, o reconhecimento da invalidade do pedido de demissão exige a demonstração de vício de consentimento pelo empregado e a comprovação da prática de atos lesivos graves o suficiente para tornar insustentável a continuação da relação de emprego, o que inocorre no caso em tela. (TRT-3 - ROT: 0010919-57.2022 .5.03.0167, Relator.: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Quinta Turma) PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Demonstrado nos autos que a reclamante comunicou à parte ré que, por livre e espontânea vontade, não mais lhe prestaria serviços, e inexistindo prova de que tenha havido qualquer vício de consentimento nesta declaração, não há como se acolher a nulidade de pedido de demissão pretendida, sendo também inviável a conversão desse pedido de demissão em rescisão indireta do contrato. (TRT-3 - ROT: 0011584-84 .2022.5.03.0131, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Quarta Turma) A reclamante confirmou o envio das mensagens de id. 1efc7aa, afirmando que saiu da empresa por ter sido agredida no horário de trabalho, tendo crises de ansiedade por causa disso, sem ter o apoio da empresa. O preposto da reclamada afirmou que conversou com a reclamante, sendo que ela teria dito que teria já resolvido o problema. A testemunha da reclamante, Sra. Ana, não presenciou a suposta briga da reclamante, tendo somente ouvido dizer que teria ocorrido no horário e no local de trabalho. Não foi realizado boletim de ocorrência, sendo que a justificativa da reclamante é que não teria conseguido, o que não se sustenta, em virtude da facilidade de fazê-lo. Não há provas concretas sobre agressões físicas em relação ao evento narrado pela parte reclamante, e que elas tenham ocorrido dentro das dependências e horário de trabalho, sendo que a testemunha da reclamante ouviu dizer sobre os fatos. Conforme depoimento pessoal, o motivo teria sido de uma prima de funcionária que queria retornar ao emprego no cargo da reclamante, e ela não teria aceitado; e ao final, confirma que se ela poderia retornar para empresa se essa funcionária não estivesse mais lá (id. 1efc7aa). Assim, não houve qualquer vício de vontade no pedido de demissão, mas descontentamento com uma situação supostamente ocorrida em relação à funcionária Emily, motivo pelo qual, não há que se falar em reversão do pedido de demissão. Ademais, o mero fato de haver diferenças a serem pagas de horas extras não é causa de rescisão indireta, conforme entendimento jurisprudencial: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT, exige a comprovação da prática de atos lesivos por parte do empregador graves o suficiente para tornar insustentável a continuação da relação de emprego. O reconhecimento de diferenças salariais, bem como de horas extras enseja a condenação ao pagamento do respectivo direito, mas não se reveste de gravidade a dar suporte à rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT-3 - ROT: 00108832320235030153, Relator.: Cesar Machado, Data de Julgamento: 08/08/2024, Terceira Turma) Diante do exposto, condeno a reclamada nos seguintes termos: -anotar a CTPS da parte reclamante, constando data de entrada 26.05.2023, saída 28.05.2024, função operadora de caixa, salário R$ 1412,00, no prazo de 5 dias após o depósito da CTPS física do autor na vara deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado a R$ 1000,00. Não o fazendo, determino a secretaria que assim proceda; -pagar (nos limites da inicial): a)13º salário proporcional (2024); b)férias com 1/3 (2023/2024); c)FGTS de todo período laborado; Autorizo a compensação do valor devido de aviso prévio. Deverá a reclamada proceder com o recolhimento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 2.000,00. Não o fazendo, determino a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Deixo de aplicar a multa do art. 467 da CLT, em razão da controvérsia existente. Não há que se falar em multa do art. 477, §8º, da CLT, em razão da forma de extinção contratual, bem como pelo fato de ter sido pago o salário do mês trabalhado, conforme jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Precedentes . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 102174520205030147, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) ACÚMULO Pugna a parte reclamante pelo acúmulo de função com reflexos. A parte reclamada contestou. O contrato de trabalho é estabelecido de forma a fixar um salário que seja compatível com as atividades que serão exercidas pelo empregado. Desta forma, qualquer alteração do conteúdo do contrato, que atribua mais funções do que originalmente contratada, desde que não inerentes e decorrentes do cargo exercido, deverá ser pago um plus salarial como forma de se reequilibrar o pacto laborativo. Nesse sentido é o art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.                  (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em relação ao desvio de função, a parte deve ser remunerada pela atividade que efetivamente realiza, e não pelo que consta formalmente nos registros da empresa. Não houve produção de provas sobre a temática. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO Pugna a parte reclamante pelo pagamento de horas extras. A reclamada impugna. A limitação da jornada de trabalho consiste em uma das maiores conquistas dos trabalhadores, sendo considerado como norma de ordem pública, haja vista se tratar de um patamar civilizatório mínimo para a dignidade humana do trabalhador (art. 1º, III, CF). A CF estabelece uma limitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo negociação coletiva, conforme dispõe o art. 7º, XIII: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; A CLT no mesmo sentido estabelece a duração diária do trabalho em 8 horas, permitindo a prestação de no máximo 2 horas extras por dia: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Os intervalos são períodos, remunerados ou não, em que o obreiro não labora, visando recuperar suas energias físicas e psíquicas, praticar atividades de lazer, e se inserir no seio familiar e social. Nesse sentido é a doutrina: “Os períodos de descanso conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou não, situados intra ou intermódulos diários, semanais ou anuais do período de labor, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias ou de sua inserção familiar, comunitária e política” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, Editora LTR, 2018. Fl. 1115). A Constituição Federal em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito dos trabalhadores que haja uma redução dos “riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, ou seja, há uma preocupação com a saúde dos trabalhadores. Esta preocupação é refletida em outros dispositivos constitucionais, como da Seguridade Social, que estabelece a saúde como uma das ações dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194); a redução do risco de doença e de outros agravos, como política de saúde pública do Estado (art. 196); e a competência do SUS para “executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”. Os intervalos intrajornadas são aqueles períodos dentro da jornada de trabalho, remunerados ou não, em que o obreiro cessa a prestação de serviço por um determinado período, retornando, após o seu cumprimento, à prestação de serviços e a disposição do empregador. Já os intervalos interjornadas são aqueles períodos existentes entre um dia de trabalho e outro, em que não há a prestação de serviço, bem como não há contraprestação. Visa trazer um descanso para o empregado, estando interligado à questão da saúde e segurança no trabalho, de modo a preservar a integridade física e psíquica do obreiro. A CLT estabelece o intervalo padrão dos trabalhadores: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Quanto ao intervalo interjornada, deverá haver um período de 11 horas para descanso. Quanto ao intervalo intrajornada, aqueles trabalhadores que laboram até 4 horas por dia, não fazem jus a intervalo intrajornada; trabalhadores que laboram entre 4 a 6 horas por dia, fazem jus a intervalo intrajornada de 15 minutos; e trabalhadores que laboram mais de 6 horas por dia fazem jus a um intervalo entre 1 a 2 horas. A consequência pelo descumprimento do referido intervalo varia conforme a violação tenha ocorrido antes ou depois da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Anteriormente, caso houvesse descumprimento da norma, o empregador teria de pagar a totalidade do tempo como hora extra, ou seja, como parcela de natureza salarial, com os respectivos reflexos. Esse entendimento era sedimentado pelo TST: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Contudo, com a reforma trabalhista, o descumprimento do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período suprimido com 50%, possuindo natureza indenizatória, sem que haja reflexos nas demais parcelas recebidas pelo obreiro. Assim, considerando que o período laborado imprescrito é após a reforma trabalhista, aplica-se o entendimento supramencionado. A semana espanhola se caracteriza pela prestação de 48 horas em uma semana, e 40 horas na semana seguinte, sendo válida sua instituição de forma tácita, em razão do disposto no art. 59, §6º, da CLT. A reclamante em seu depoimento pessoal afirmou que trabalhava de segunda a segunda, de 6h30 até 15h30, com uma hora de intrajornada, uma folga semanal. O preposto da reclamada em seu depoimento pessoal afirmou que a reclamante laborava das 7h até 15h30, com uma folga na semana e domingos alternados. A testemunha trazida pelo reclamante, Sra. Ana, disse que chegava às 7h, e a reclamante chegava 6h, saía 15h, e somente tinha uma folga no mês, o que está de forma contrária à narrativa da inicial e do depoimento da autora, devendo seus dizeres serem ponderados. Como a testemunha sabia que a reclamante chegava 6h, se a depoente chegava às 7h? Como dar credibilidade para a depoente que falou que nem ela e a reclamante tinham folgas na semana, sendo somente uma mensal, se a própria inicial e depoimento da autora relata uma folga semanal, e trabalho alternado aos domingos; e que a reclamante saía às 15h, sendo que tanto a autora quanto o preposto afirmaram que a saída era às 15h30! Assim, entendo que deva prevalecer o alegado pelo preposto, ou seja, labor de 7h até às 15h30, com 1h de intrajornada, e trabalho aos domingos alternados. Fixo a jornada da seguinte forma: -trabalho em 5 dias da semana (segunda a sexta-feira, no horário das 7h até as 15h30, com uma hora de intrajornada; -dois domingos laborados no mês; -trabalho em todos os feriados, em razão da não impugnação da reclamada. Diante do exposto, condeno a reclamada a pagar horas extras, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, dsr e FGTS. Parâmetros: -jornada fixada; -divisor 220; -adicional de 50% no labor nos dias normais, e 100% nos feriados; -dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC); -as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1. DANO MORAL Pugna a parte reclamante pelo pagamento de danos morais em razão dos problemas psicológicos advindos da agressão sofrida por uma colega de trabalho, no ambiente de trabalho, bem como ausência de assinatura de CTPS. A parte reclamada contesta. O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, tendo como cláusula de abertura interpretativa a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Assim, deve o art. 223-D da CLT ser interpretado de forma interpretativa, haja vista a hermenêutica constitucional supramencionada. Nesse sentido é a doutrina: “Ao nosso ver, essa forma de delineamento da dignidade é profícua, na medida em que impede uma conceituação minimalista do dano moral, como a configuração de uma ofensa a direitos da personalidade. De fato, ofensas ao corpo, alma e intelecto da pessoa podem ser compreendidas no âmbito dos atributos existenciais da integridade física, moral e psíquica. Mas o dano extrapatrimonial não se exaure nesta perspectiva de direito privado, pois existem direitos fundamentais como a liberdade, igualdade e solidariedade que não se inserem no catálogo aberto de direitos da personalidade, mas são inequívocas projeções da dignidade da pessoa humana” (Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Nelson Rosenvald, Cristiano Chaves Farias e Felipe Peixoto Braga Netto. Editora Juspodivm: 2021, 8ª Edição, p. 343). O dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato lesivo, que uma vez provado, ensejaria à reparação do referido dano. Assim, uma vez configurado um ato ilícito culposo do empregador que gere dano ao reclamante, havendo um nexo de causalidade entre a conduta e o dano, cabe indenização por danos morais, conforme arts. 186 e 927 do CC. O mero fato de não assinar CTPS não dá direito a responsabilidade civil do empregador pelo pagamento de danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao cabimento de indenização por dano moral pela ausência de anotação da relação de emprego na CTPS. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "Conquanto seja certo, que a ausência do registro do contrato de trabalho na CTPS cause um desgosto ao empregado, essa omissão não configura, por si só, um dano moral a ensejar a responsabilização do reclamado, nos termos dos arts . 186 e 927 do Código Civil" (E- RR - 2731-56.2011.5.02 .0016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Ressalva de entendimento pessoal deste relator. 3. O acórdão recorrido não noticia efetiva lesão a direitos da personalidade da reclamante em razão da ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS, que, a teor da jurisprudência firmada por este Tribunal, justificasse a indenização por danos morais . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00200138120215040831, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) No mesmo sentido a ausência de recolhimento de FGTS, recolhimentos previdenciários e verbas rescisórias. Em relação à agressão supostamente sofrida, conforme já manifestado no tópico vínculo de emprego, renovo meus dizeres. A reclamante confirmou o envio das mensagens de id. 1efc7aa, afirmando que saiu da empresa por ter sido agredida no horário de trabalho, tendo crises de ansiedade por causa disso, sem ter o apoio da empresa. O preposto da reclamada afirmou que conversou com a reclamante, sendo que ela teria dito que teria já resolvido o problema. A testemunha da reclamante, Sra. Ana, não presenciou a suposta briga da reclamante, tendo somente ouvido dizer que teria ocorrido no horário e no local de trabalho. Não foi realizado boletim de ocorrência, sendo que a justificativa da reclamante é que não teria conseguido, o que não se sustenta, em virtude da facilidade de fazê-lo. Não há provas concretas sobre agressões físicas em relação ao evento narrado pela parte reclamante, e que elas tenham ocorrido dentro das dependências e horário de trabalho, sendo que a testemunha da reclamante ouviu dizer sobre os fatos. Conforme depoimento pessoal, o motivo teria sido de uma prima de funcionária que queria retornar ao emprego no cargo da reclamante, e ela não teria aceitado; e ao final, confirma que se ela poderia retornar para empresa se essa funcionária não estivesse mais lá (id. 1efc7aa). Assim, em razão da ausência de provas de agressões ocorridas no horário e ambiente de trabalho, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT:  Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.                            (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.                        (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.                      (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.                     (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.                      (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência do empregador, motivo pelo qual, rejeito o pedido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a)condeno a parte Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. b)condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Quanto aos danos morais, há de se aplicar a taxa SELIC a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido é o TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO TST À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem-se acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, determinar que em fase de liquidação, seja observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo . (TST - ED-RRAg: 00111898920175150113, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito da reclamante, conforme art. 884, do CC. OFÍCIO Considerando o recebimento de benefícios governamentais por parte da reclamante, bem como pelo fato de não ter sido assinada a CTPS da trabalhadora, remetam-se cópia dos autos para o Ministério do Trabalho e Previdência, bem como para União, para adotarem as medidas que entenderem cabíveis. 3-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAYZA DAYANE RODRIGUES MARTINS em face de ARMAZEM DONA ALDA EIRELI, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: -anotar a CTPS da parte reclamante, constando data de entrada 26.05.2023, saída 28.05.2024, função operadora de caixa, salário R$ 1412,00, no prazo de 5 dias após o depósito da CTPS física do autor na vara deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitado a R$ 1000,00. Não o fazendo, determino a secretaria que assim proceda; -pagar (nos limites da inicial): a)13º salário proporcional (2024); b)férias com 1/3 (2023/2024); c)FGTS de todo período laborado; Autorizo a compensação do valor devido de aviso prévio. Deverá a reclamada proceder com o recolhimento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 2.000,00. Não o fazendo, determino a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. -pagar horas extras, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, dsr e FGTS. Parâmetros: jornada fixada; divisor 220; adicional de 50% no labor nos dias normais, e 100% nos feriados; dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC); as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Autorizo a dedução de parcelas pagas a mesmo título, evitando assim o enriquecimento ilícito do reclamante. Considerando o recebimento de benefícios governamentais por parte da reclamante, bem como pelo fato de não ter sido assinada a CTPS da trabalhadora, remetam-se cópia dos autos para o Ministério do Trabalho e Previdência, bem como para União, para adotarem as medidas que entenderem cabíveis. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Em relação aos danos morais, há de se aplicar a taxa SELIC a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas com base no valor de R$ 10.000,00, atribuído por este juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARMAZEM DONA ALDA EIRELI

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 259180232

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011054-75.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROMILDA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROMILDA SANTANA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0011054-75.2023.5.03.0089 : ROMILDA SANTANA SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0011054-75.2023.5.03.0089 : ROMILDA SANTANA SILVA E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffb7efa proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id be56cf1; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id b3d885b). Regular a representação processual (Id d5f509e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 036ac21 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 036ac21 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b88c4a0 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c626e24 ; Condenação no acórdão, id a20eeb8 : R$ 130.000,00; Custas no acórdão, id a20eeb8 : R$ 2.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c8aeb90 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idd2414a4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, LIV, da CR, 141e 492 do CPC e 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): Denota-se da leitura da petição inicial que a Reclamante deixou claro, à fl. 34, que os valores indicados na petição inicial eram por estimativa. Como se vê, os valores apontados na petição inicial quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Salienta-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela Reclamada (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. DENEGO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts.466 e 818, CLT, 373, I, do CPC, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57, e 5º, II, CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): O pacto laboral vigorou de 02/05/2011 a 15/09/2023, quando foi extinto sem justa causa (TRCT de fls. 546/547). É incontroverso que a Reclamante exerceu a função de vendedor, assim como não restam dúvidas de que a Reclamada estornava as comissões em casos de vendas canceladas, não faturadas e que eram objeto de troca. Compreendo que, uma vez realizada a venda, devidamente aprovada pelo empregador, considera-se que foi ultimada a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não restou comprovada nos autos (art. 466 da CLT c/c artigos 3º e 7º da Lei 3.207/57), haja vista que os ônus do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado. Aplica-se à hipótese o precedente normativo 97 do TST: (...) Logo, via de regra, realizada a transação, não há que se falar em estorno de comissões. Deste modo, comprovada a prática irregular de desconto/estorno no valor das comissões percebidas pela Reclamante nas hipóteses de cancelamento de vendas, trocas, ou não faturamento, faz jus a Reclamante ao pagamento de diferenças de comissões em seu favor, pelo que ficam refutadas as teses defensivas de que as comissões sempre foram pagas de acordo com as regras internas de comissionamento da empresa. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts.818 da CLT; 128 e 460 do CPC; e 5º, II, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): A Reclamante foi contratada em 02/05/2011 e o contrato foi extinto em 15/09/2023 (TRCT, fls. 46/47). Na sentença, o marco prescricional foi estabelecido como sendo a data 26/10/2018 (fl. 2978). Ao apresentar a defesa, a Reclamada aduziu que "a premiação é paga mensalmente ao vendedor, decorrente do seu desempenho e atingimento de metas individual, de acordo com política interna da empresa e por mera liberalidade, de modo que inexiste qualquer diferença devida ao reclamante" (fl. 444). Trouxe aos autos o "Extrato de Premiação" às fls. 2385/2440, o qual não corresponde ao período completo, vez que, relativo ao período imprecrito, o relatório inicia em novembro de 2019 (fl. 2387). Reconhecido o pagamento de prêmios, cumpria à Reclamada ter juntado aos autos os documentos que contêm as regras e as diretrizes para adimplemento da parcela, ônus do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, II, da CLT). Aduzindo a Reclamada que a Reclamante sempre recebeu o prêmio estímulo a que tinha direito, atraiu para si o ônus de comprovar tal alegação, tratando-se de fato extintivo do direito vindicado (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). A Reclamada não anexou aos autos a documentação completa e necessária para a aferição do correto pagamento do prêmio estímulo. Além disso, cabia à Reclamada demonstrar as regras e critérios para pagamento do prêmio estímulo, incumbência esta que não se desvencilhou. Isto porque, os documentos juntados pela Reclamada não englobam o período integral, além de que não permitem apurar com precisão os parâmetros utilizados. Nesse norte, concluo que a Reclamada não conseguiu demonstrar, de forma satisfatória, quais eram as metas pré-definidas, os critérios e os percentuais corretos, mês a mês, assim como o desempenho individual da Reclamante, ônus probatório que lhe cabia. Ademais, tendo em vista que nos tópicos precedentes foi mantida a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões por vendas parceladas, canceladas e não faturadas, é evidente que a verba denominada prêmio estímulo era paga com percentual inferior ao devido, já que tais comissões não eram consideradas para o cálculo da verba analisada. Destarte, na falta de parâmetros mais precisos, entendo ser adequado o critério que determina a apuração dos prêmios-estímulo, correspondente a 0,4% do valor das vendas registradas nos documentos (inclusive vendas canceladas), a cada mês, conforme o princípio da razoabilidade. Assim, dou parcial provimento ao Recurso da Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento das diferenças de prêmio estímulo, a serem apuradas considerado o percentual de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais (inclusive vendas canceladas), sendo devidas as diferenças entre o resultado daí obtido e os valores quitados nos contracheques. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos arts.457 e 818 da CL, 373, I, do CPC, e 5º, II, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): Saliento, primeiramente, que não foram deferidas diferenças dos reflexos das premiações pagas a Autora. A condenação se limitou ao deferimento de diferenças dos reflexos das comissões pagas à Reclamante. Conforme reconhecido em sentença, logrou êxito a Reclamante em comprovar a apuração incorreta de reflexos das comissões em RSR, como se infere dos argumentos postos em impugnação às 2851/2852. A Reclamada não demonstrou incorreção dos apontamentos realizados pela Reclamante. Verificada a apuração incorreta da apuração dos reflexos das comissões em RSR, deve ser mantida a sentença de origem. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.7º, XIII, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ): Sabe-se que a presunção de veracidade dos registros de jornada é relativa, podendo ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário, nos termos dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC e da Súmula 338 do TST. Compreendo que a Reclamante se desvencilhou em relação à supressão do intervalo intrajornada, pois, tal como destacado em primeiro grau, "admitida a possibilidade de a autora ser interrompida no seu horário de almoço e, ainda, que no sábado a jornada não ultrapassava 6 horas diárias, fixo que a reclamante, 3 vezes na semana, gozava apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia trabalhado" (sentença, fl. 2990). Observo, ademais, que a Reclamada não enfrentou os fundamentos da sentença a esse respeito, tendo tão somente defendido a validade do sistema de compensação de jornada, o que não se confunde com o gozo do intervalo intrajornada. Sendo assim, reconheço que o intervalo intrajornada era parcialmente usufruído pela Reclamante em 3 dias da semana. No mesmo sentido é a supressão do intervalo interjornada, visto que a Reclamante comprovou que tal intervalo era suprimido em certas ocasiões, como se vê às fls. 2840/2841 da impugnação e do cartão de ponto à fl. 640. Faz jus, portanto, ao deferimento do intervalo interjornada suprimido. Todavia, considerando a existência de pagamentos sob a rubrica "4025 Horas Extras Com 100% - Intervalo", como, por exemplo, no contracheque de julho de 2021, à fl. 2441, autorizo a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da Reclamante, o que será apreciado em fase apropriada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. DENEGO. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts.818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): No demonstrativo de pagamento de maio de 2021, colacionado à fl. 2443, consta o desconto de R$100,00 referente à "7037 Ajuste de Líquido Mes Ant". O TRCT foi juntado às fls. 46/47 e 546/547, no qual foram registrados os seguintes descontos: "101 Adiantamento Salarial 337,69", "106 Vale Transporte 540,65", "115.6 Comissões Antecipadas 57,65", "115.4 Desco Insuf Saldo Parcela 477,20". Pois bem. Nos termos do art. 462 da CLT, "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." Aduzindo a Reclamada que as despesas a título de "insuficiência de saldo" são relativas a benefícios da empregada, era da Reclamada o ônus de comprovar as despesas com tais benefícios e autorização da autora, ônus do qual não se desincumbiu, pois não juntou qualquer documentação sobre a matéria. Pelo exposto, consideram-se ilegais os descontos efetuados sob as rubricas de "Insul. Saldo Parcela" e "Ajuste de líquido mês Ant". Os descontos sob a rubrica "101 Adiantamento Salarial", refere-se, como constou da sentença, "a descontos programados como compras no carnê, empréstimos consignados, plano de saúde", não foram objeto de prova documental. Da mesma forma, não houve prova de que as "115.6 Comissões Antecipadas" teriam sido descontadas porque fariam referência a um mês em que a Reclamante não mais trabalhou. No que se refere ao valor descontado de Vale Transporte, vejo que no contracheque referente a setembro de 2023, mês da rescisão do contrato, houve o seguinte desconto: "3119 Vale Transp Não Utilizado 496,10" (fl. 2650). Mantenho, portanto, a devolução deferida em primeira instância a tal título, vez que a Reclamada realizou descontos sob a mesma denominação duas vezes e sequer demonstrou nos autos que os referidos descontos eram devidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): Em sua exordial, a Reclamante pugnou pelo deferimento de "Diferenças do 14º salário dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, com reflexos em RSR e com estes, em horas extras, 13º salário, férias + 1/3, INSS e FGTS" (fl. 33). A Reclamada se defendeu do pedido em comento às fls. 454/456, tendo sustentado, em síntese, que: "Nota-se claramente, conforme demonstrativos de pagamento, fichas financeiras e ampla documentação apresentada nos autos, que trata-se de PLR,, e não de 14º salário" (fl. 454). É incontroverso o pagamento da parcela intitulada "PLR" pela Reclamada, fato não negado (fls. 454/456), a exemplo do demonstrativo de fl. 2651. A Reclamada não juntou aos autos Acordo ou Convenção Coletiva estipulando o pagamento de PLR. Não tendo sido instituída a PLR nos moldes do art. 2º da Lei 10.101/2000, não se pode concluir que a parcela paga sob a rubrica "PLR" tenha sido instituída nos moldes da legislação aplicável. Portanto, com base na legislação que rege a matéria, não se trata, efetivamente, de participação nos lucros e resultados, tratando-se, em verdade, de 14º salário. Logo, sendo inconteste a existência de parcela paga pela Ré, independentemente da nomenclatura adotada, é irrelevante se foi ou não instituída por mera liberalidade da empresa, passando a integrar o contrato de trabalho e inserindo-se no patrimônio jurídico do empregado. Sabe-se que as parcelas contraprestativas, ainda que instituídas por mera liberalidade, quando pagas habitualmente integram o salário, porquanto o pagamento reiterado faz presumir o ajuste tácito (nesse sentido, a Súmula 207 do E. STF). Dessa forma, é ilícita a redução ou subtração da parcela, de forma unilateral, nos termos do art. 468 da CLT. Dou provimento para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de PLR/14° salário, referente aos anos de 2020 a 2023 (nos termos da inicial, fl. 21), devendo ser levado em conta, como base de cálculo, a média anual/mês percebida a título de PLR (14° salário) no ano de 2019, limitada aos valores pleiteados na exordial. Incidem reflexos da PLR (14° salário) paga e diferenças deferidas em RSR, horas extras, férias + 1/3, 13° salário e FGTS. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). DENEGO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): Percebo a existência de cláusula normativa acerca do fornecimento de lanche na CCT 2017/2019, cláusula 17ª (fls. 170/171), e na CCT 2019/2021, também na cláusula 17ª (fl. 196), sendo oportuno transcrever seu conteúdo: "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - LANCHE Os empregadores fornecerão, gratuitamente, no mínimo um lanche diário aos seus empregados durante a jornada de trabalho da seguinte forma: período da manhã, até no máximo duas horas após o início da jornada e/ou no período da tarde até no máximo duas horas antes do término da jornada de trabalho. (...) Parágrafo Segundo - Esse lanche deve ser composto de no mínimo um pão com manteiga, café e leite, podendo ser substituído pelo valor mínimo de R$5,60 (cinco reais e sessenta centavos), devendo ser servido em local adequado para esse tipo de refeição. (...)" Vejo que a previsão quanto ao fornecimento do lanche não estava atrelado ao desempenho de sobrelabor. Infere-se pelo depoimento da própria testemunha indicada pela Reclamada que o lanche somente era fornecido nas datas comemorativas. Tem-se, portanto, que a Reclamada descumpria a obrigação de fornecimento de lanche, a qual estava expressamente prevista nas normas coletivas aplicáveis ao caso dos autos. Destarte, acolho a tese recursal para deferir o pagamento da indenização substitutiva dos lanches não fornecidos pela empresa no valor diário de R$5,00 durante o período abrangido pela CCT 2017/2019 (26/10/2018 a 30/09/2019) e de R$5,60 durante a vigência da CCT 2019/2021 (01/10/2019 a 30/09/2021). Saliento que o fornecimento de vale-alimentação não tem o condão de afastar a condenação imposta, por se tratar de parcela diversa. A norma coletiva traz obrigação de fazer/dar específica, que deve ser observada, sob pena de indenização. Ante ao exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento da indenização substitutiva dos lanches não fornecidos pela empresa no valor diário de R$5,00 durante o período abrangido pela CCT 2017/2019 (26/10/2018 a 30/09/2019) e de R$5,60 durante a vigência da CCT 2019/2021 (01/10/2019 a 30/09/2021). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Constato que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DENEGO. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): O preposto da Reclamada afirmou que a empresa fornecia 3 a 4 blusas de uniforme, além de receber corporativo e coldre. Disse que a empresa não exige outra vestimenta, tendo complementado que pede calça e sapato de tom escuro. Mencionou que não há punição se o empregado usa roupas fora desse padrão. A testemunha ouvida a pedido da Reclamante, Júlio Cezar, respondeu que era obrigatório o uso de uniforme, sendo este camisa branca, calça e sapato preto. Disse que somente a camisa era fornecida. Declarou que não recebeu advertência por não usar a roupa padrão, mas que já viu outro empregado recebendo advertência. Por fim, sobre o tema (uniforme/lanche), a testemunha ouvida a pedido da Reclamada, senhor Everaldo Gomes, respondeu às perguntas feitas nos seguintes termos: "Que no início a empresa fornecia somente a camisa. Porém exigia camisa preta e calçado preto, Que atualmente não há mais a exigência de uniforme completo; que recebia lanche somente nas datas comemorativas". Tem-se, portanto, que a prova oral se prestou para comprovar que a Reclamada exigia o uso de uniforme (calça e sapato escuro), sobretudo porque o preposto da Reclamada confirmou a exigência de tais vestimentas. Não obstante a testemunha ouvida a pedido da Reclamada tenha afirmado que a empresa não exige mais a utilização de uniforme completo, entendo que o depoente Everaldo não soube precisar o momento exato em que o padrão de uniforme deixou de ser determinado, sendo certo que a Reclamada não realizou outras provas nesse sentido. Assim, resta demonstrado, consoante declarações prestadas por ambas as testemunhas, que a Reclamada exige certo padrão de uniforme, todavia, fornece tão somente a blusa a ser utilizada. Assim, transferindo para a empregada o custo de aquisição do uniforme, deve esta ser indenizada pela aquisição de calças e sapatos escuros (peças não fornecidas pela empregadora). Não é desarrazoada a obrigação de a empregada se apresentar vestida ao local de trabalho, observando determinado padrão de vestimenta. Porém, se a empregadora determina o padrão do vestuário (v.g. sapato preto), inegavelmente este passa a integrar o uniforme, cuja exigência obrigatória impõe o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é o que dispõe a própria convenção coletiva da categoria, in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - UNIFORME Fica estabelecido que o empregador fornecerá ao empregado gratuitamente no mínimo (02) dois uniformes a cada seis meses, quando este for obrigatório, inclusive calçados e maquiagem se exigido de determinado tipo." (exemplo: CCT 2017/2019 - fl. 183) Assim comprovado que a Reclamada exigia o uso de uniforme, transferindo para a empregada tal custo, deve este ser indenizada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DENEGO. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. DENEGO. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art.790, §§3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita, àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Esclarece-se que o dispositivo legal acima transcrito não foi revogado por norma posterior, estando ainda em vigor. Reforça este entendimento o disposto no artigo 99, §3º do CPC, ao dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e aplicado aqui de forma supletiva, nos termos do art. 15 do CPC. Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 37, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 37, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais e honorários. Portanto, não infirmada, por elementos em sentido contrário, a declaração de hipossuficiência de fl. 37, devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita à empregada. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art.5º, caput, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): Diante desse panorama, considerando que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, aplico o entendimento prevalecente no STF e no TST, pelo que, existindo pedidos julgados totalmente improcedentes, a Reclamante deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sendo beneficiária da justiça gratuita, há de se determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Reclamante. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DENEGO. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROMILDA SANTANA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 8bf7213; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 8821c75). Regular a representação processual (Id dc9c1a6 ). Preparo dispensado (Id 036ac21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à SÚMULA 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos ART. 818, II, da CLT E 373, II, DO CPC, 74, § 2º DA CLT, 7º, XXII, DA CF/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): Vieram aos autos os cartões de ponto de fls. 599/672, os quais consignam marcações variáveis dos horários de entrada e saída, condizentes com a dinâmica da realidade laboral, bem como a assinalação do intervalo intrajornada de 1 hora. Tais cartões apontam, ainda, a realização de horas extras, saldo atual de débito de banco de horas e saldo positivo do banco de horas, nos termos do acordo individual firmado pelas partes. Ademais, há inúmeras marcações de "débito banco de horas" (a exemplo de fls. 613, 615, 617 e 629), assim como registros de outros eventos, tais como "casamento" (fl. 623) e "dias trabalhados - sábados" (a exemplo: fls. 624 e 630). Sabe-se que a presunção de veracidade dos registros de jornada é relativa, podendo ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário, nos termos dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC e da Súmula 338 do TST. A prova oral foi produzida em dois momentos, sendo estes a audiência de instrução realizada no dia 07/08/2024 (ata às fls. 2964/2965, com link de gravação à fl. 2966) e a audiência de instrução, realizada no dia 13/08/2024 (ata às fls. 2970/2971, com link de acesso à fl. 2972). Foram ouvidos os depoimentos prestados pela Reclamante, pelo preposto da Reclamada (Emanuel Fernandes) e por duas testemunhas, uma apresentada pela Reclamante, senhor Júlio Cézar, e uma a rogo da Reclamada, senhor Everaldo Gomes. (...) Feitas estas considerações, compreendo que a Reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório. (...) Cumpre acrescentar que os cartões de pontos possuem demonstrativo de crédito e débito do banco de horas, o que permite a conferência pelo empregado das horas cumpridas. (...) A existência de fechamento dos créditos e débitos do banco de horas nos cartões de ponto reforça a regularidade do pagamento ou compensação das horas extras, pois tal fato possibilitou aos empregados a aferição da regularidade acerca do cumprimento de sobrelabor. (...) Sinala-se que há a comprovação de pagamento de horas extras nos contracheques ("H. EXTRA COM.100%", por exemplo), tais como no mês de janeiro de 2021 (fl. 2452) e fevereiro de 2020 (fl. 2472). Em atenção aos argumentos recursais da Reclamante (Recurso, fl. 3042), friso que as anotações existentes na folha de ponto juntada à fl. 617 não devem ser reconhecidas como britânicas, pois apenas se referem a dias em que houve compensação, tendo sido assinalado como "Débito Banco de horas". Assim, afasto a alegação recursal feita à fl. 3043: "há vários MESES em que os espelhos de ponto apresentam marcações britânicas em total afronta ao disposta na Súmula 338 do C. TST". Os registros de "abono autorizado" existentes, por exemplo, na fl. 610, apontados pela Reclamante em Recurso à fl. 3042, também não são meios para invalidar os cartões de ponto, vez que apenas se referem a situação em que a Reclamante não trabalhou. Impede destacar, ademais, que as testemunhas ouvidas nos autos apresentaram depoimentos contraditórios, motivo pelo qual a prova oral não pode ser utilizada para invalidar os cartões de ponto, haja vista ter sido inconclusiva. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à SÚMULA 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.59, § 2º, e 818, I e II, da CLT, e 373, I e II, do CPC. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): Sobre a invalidade do acordo de compensação de horas pretendida pela Reclamante, acrescento que a Súmula 85 não se aplica à modalidade de compensação de jornada por banco de horas (inciso V). Além do mais, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Não se verificou labor habitual de jornada superior a 10 horas diárias, não havendo razão para invalidar o sistema de banco de horas por ofensa ao art. 59, §2º, da CLT. É certo que em determinados momentos a Reclamante realizou sobrelabor em jornada superior a 10 horas, tal como nos dias 29/11/2019, 03/01/2020 e 26/11/2021 mencionados em impugnação (fl. 2839), todavia, entendo que tal constância não pode ser compreendida como habitual, pelo que não é suficiente para invalidar o banco de horas que encontra respaldo em pactuação individual, em observância ao art. 59, §5°, CLT, como narrado acima. Sinala-se que há previsão da compensação de jornada até mesmo nos instrumentos coletivos juntados aos autos, os quais possuem vigência desde antes do período imprescrito, já que a CCT 2017/2019, reconhecida como plenamente aplicável ao caso dos autos (sentença, fl. 2979), produziu efeitos no período de 01/10/2017 a 30/09/2019 (cláusula 1ª, CCT 2017/2019, fl. 166). Logo, também não prospera a alegação da Reclamante quanto a possibilidade de compensação de jornada somente a partir de 20/03/2019, vez que apenas o acordo individual de banco de horas fora assinado em tal data (fls. 530/535). Quanto às diferenças de horas extras, os demonstrativos de fl. 2840 e fl. 3048 não se prestam a comprovar as diferenças pretendidas, pois a Reclamante não deduziu as horas compensadas, nos dias em que a jornada laborada foi inferior ao limite considerado de 07h20min. Destarte, coaduno com o entendimento primevo no sentido de que a Reclamante não faz jus às horas extras, pelo que não há que se adentrar na (in)aplicabilidade da Súmula 340, TST (Recurso, fls. 3052/3054). Nego provimento ao Apelo da Reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade à Súmula 85, IV do TST, mas sua inaplicabilidade ao caso, porque tal súmula foi elaborada à luz da CLT quando ainda não vigorava o novo art.59-B, § único, da CLT, sendo que o contrato de trabalho do recorrente teve início já sob a vigência da Lei 13.467/2017. DENEGO. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à SÚMULA 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do ART. 5º, XXXVI, e 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 373, I E II, DO CPC c/c ART. 468 e 818, I E II, DA CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): Consoante entendimento prevalecente no âmbito desta Eg. 8ª Turma, as normas de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista passam a ser aplicadas ao contrato de trabalho a partir da data de 11/11/2017, em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/17, ainda que o contrato de trabalho já estivesse em vigor. Assim, em relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, o caso dos autos, aplica-se o §4º do art. 71 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "§4º - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Desse modo, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), deve ser observado como parâmetro de condenação ao pagamento das horas extras intervalares apenas o período suprimido da pausa para alimentação e descanso, assim como do intervalo interjonada, reconhecida a natureza indenizatória da verba em questão, sem a incidência de reflexos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 355 DA SDI – 1 DO TST E à SÚMULA 110 DO TST - violação do ART. 5º, XXVI E XXXVI, DA CF/88, ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – ART. 468 DA CLT. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): Consoante entendimento prevalecente no âmbito desta Eg. 8ª Turma, as normas de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista passam a ser aplicadas ao contrato de trabalho a partir da data de 11/11/2017, em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/17, ainda que o contrato de trabalho já estivesse em vigor. Assim, em relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, o caso dos autos, aplica-se o §4º do art. 71 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "§4º - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Desse modo, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), deve ser observado como parâmetro de condenação ao pagamento das horas extras intervalares apenas o período suprimido da pausa para alimentação e descanso, assim como do intervalo interjonada, reconhecida a natureza indenizatória da verba em questão, sem a incidência de reflexos. Assim, de acordo com entendimento majoritário neste Colegiado, tratando-se o contrato de trabalho de contrato de trato sucessivo, aos fatos ocorridos após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplica-se esta, não se verificando in casu, violação de qualquer direito adquirido em relação à pretensão de pagamento de reflexos das horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada e interjornada, após a vigência da referida lei. (...) Aliás, cumpre frisar que nesse mesmo sentido foi a tese firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Processo nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), julgado pelo Tribunal Pleno do TST, em 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, não assiste razão à Reclamante ao defender a natureza salarial do intervalo interjornada e intrajornada, pelo que não deve ser reformada a sentença para deferir a integralidade dos intervalos suprimidos e a incidência de reflexos, como pleiteado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além do mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Ao contrário do alegado, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I e com a Súmula 110, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DENEGO. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos ART. 5º, XXVI E XXXVI, da CR; ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – ART. 468 DA CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): A Reclamante foi admitida em 02/05/2011 e seu contrato foi extinto a seu pedido em 15/09/2023 (TRCT, fls. 46/47 e 546/547), sendo que as parcelas anteriores a 26/10/2018 foram declaradas prescritas (sentença, fl. 2978). O entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que as mudanças legislativas operadas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017) sejam aplicadas a partir do início da vigência da referida Lei, ou seja, a partir de 11/11/2017. Nesse mesmo sentido foi a tese firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Processo nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), julgado pelo Tribunal Pleno do TST, em 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Não há, portanto, que se falar em condenação no período após 11/11/2017 (período imprescrito integral no presente caso), quando entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, pois esta norma legal revogou o art. 384 da CLT. A partir desta data, não mais há base legal para deferir às mulheres horas extras decorrentes do descumprimento intervalo de 15 minutos antes da prestação de horas extras. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Consta do acórdão (Id. a20eeb8): Destarte, coaduno com o entendimento primevo no sentido de que a Reclamante não faz jus às horas extras, pelo que não há que se adentrar na (in)aplicabilidade da Súmula 340, TST (Recurso, fls. 3052/3054). A análise da admissibilidade, com relação ao tema da inaplicabilidade da Súmula 340 do TST, fica prejudicada, ante a improcedência do tema principal que lhe serve de amparo. DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos ART. 464 E 818, II, CLT, C/C ART. 373, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ART 6º, VIII, DO CDC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): Conforme se vê, o pedido autoral está embasado na alegação de que vendia em média de "R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de produtos por mês e, pelo menos, R$10.000,00 (dez mil reais) de serviços e seguros por mês" (exordial, fl. 12). Para isso, deveria a Reclamante comprovar que as vendas registradas nos extratos apresentados pela Reclamada não correspondem a todas as vendas realizadas. Não logrou êxito a Reclamante, contudo, em comprovar a realização de vendas não contempladas nos extratos apresentados. Também não demonstrou, durante a instrução processual, que os valores constantes nos extratos apresentados eram fraudulentos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). DENEGO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Quanto ao tema dos parâmetros de apuração das comissões relativas às vendas não faturadas e canceladas, consta do acórdão (Id. a20eeb8): Passo ao exame da insurgência da Reclamante quanto aos parâmetros de apuração das comissões relativas às vendas não faturadas e canceladas, eis que pleiteou, na inicial, que sejam calculadas com base no valor médio mensal de 30% e 50% das comissões recebidas (fl. 13). Pois bem. Observa-se que a Reclamada juntou diversos extratos, tais como extrato de vendas às fls. 690 e seguintes, bem como extrato de estorno de certos períodos, tais como 20/09/2021 a 19/10/2021 (fl. 2368), 01/12/2022 a 31/12/2022 (fl. 2382) e 01/01/2023 a 31/01/2023 (fl. 2383), conforme fls. 2366/2384. Não há, contudo, apresentação de relatório detalhado indicando todas as vendas que foram consideradas como não faturadas, canceladas ou objeto de troca por todo o período contratual imprescrito, qual seja de 26/10/2018 (sentença, fl. 2978) a 15/09/2023. Em que pesem as alegações patronais de que a Reclamante tinha acesso a todos os estornos realizados, cujos valores eram visíveis no sistema, compreendo que não há nos autos documentos que possibilitem a apuração completa e precisa das vendas feitas pela Reclamante e estornos/descontos acima mencionados. Portanto, data venia ao entendimento monocrático, levando em consideração o pedido inicial e o princípio da razoabilidade, entendo por bem fixar que 20% do valor mensal recebido das comissões por vendas teria sido estornado em razão de vendas canceladas e não faturadas. Adoto este percentual, baseando-me em outros processos já julgados por esta Turma. (v.g. TRT da 3.ª Região; Pje: 0010118-93.2023.5.03.0107 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso da Reclamada e dou parcial provimento ao Recurso da Reclamante para determinar que as comissões em razão de cancelamentos e não faturamentos deverão ser calculadas com base no percentual de 20% do valor mensal recebido a título de comissões, observados os demais parâmetros e reflexos estabelecidos para as diferenças de comissões já deferidas na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 9.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos ARTIGOS 2º, 457, §1º E 462 DA CLT, BEM COMO ART 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 2º DA LEI 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): É incontroverso que as comissões eram quitadas sem incidência de juros e demais encargos do financiamento, conforme se vê da defesa e razões recursais apresentadas pela Reclamada. No presente caso, o contrato de trabalho possui cláusula específica determinando a exclusão dos encargos de financiamento, sendo as comissões apuradas sobre o valor da nota fiscal, in verbis (fl. 537): "4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa,que podem variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo de 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário. O Empregado fica ciente e desde já autoriza que os valores de pagamentos, adiantamentos, férias e/ou demais créditos devidos e/ou concedidos, inclusive das verbas rescisórias que vier a fazer jus, serão pagos preferencialmente mediante crédito em sua conta bancária, conforme sua informação neste ato, no Banco Santander Brasil S.A, agência 1290, conta 1022946-8. O Empregado fica responsável por comunicar à Empregadora eventuais alterações em seus dados bancários, apresentando o comprovante correspondente." (Destaquei) Revendo posicionamento anteriormente adotado, este Relator passou a entender que, havendo previsão expressa acerca da exclusão de encargos de financiamento das comissões apuradas, não será caso de aplicação da Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste Tribunal. Com efeito o artigo 2º da Lei n. 3.207/1957, ao disciplinar o direito do vendedor à comissão, estabelece: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta." (destaquei). Neste diapasão, havendo cláusula contratual dispondo sobre a base de cálculo da comissão, esta deve ser observada, inaplicando-se, pois no presente caso a Tese Jurídica Prevalecente nº 3, deste Regional. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, existe cláusula no contrato de trabalho do reclamante prevendo que as comissões não serão pagas sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário. DENEGO. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos ART. 464 E 818, II, CLT, C/C ART. 373, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ART 6º, VIII, DO CDC. - divergência jurisprudencial. Acerca do tema das diferenças de comissões e premiação/vendas online, consta do acórdão (Id. a20eeb8): Compulsando os autos verifico que no extrato mercantil, a Reclamada não demonstrou a diferenciação de vendas realizadas na loja e vendas on-line (fls. 690/1784). As fichas financeiras também não identificam de forma discriminada as comissões pagas decorrentes das vendas on-line (fls. 48/53 e 2441/2667). Observa-se, contudo, que a própria Reclamante aduziu na exordial que as diferenças postuladas "eram identificadas facilmente quando comparadas com suas anotações, e confirmados por clientes, que em regra eram amigos e conhecidos, por sempre estar postando promoções e anúncios em suas redes sociais e perfil de WhatsApp, que lhe confirmavam o pagamento e o recebimento do produto"(fl. 17). Embora tenha a Reclamante afirmado ser fácil a comprovação de vendas online intermediadas pela empregada, sem quitação de comissões pela Reclamada, não se desincumbiu de seu encargo probatório, ônus que lhe incumbia (arts. 373 do CPC e 818 da CLT), mormente no caso em análise, que a própria Autora afirmou que tal demonstração seria fácil. Destarte, assim como o Juízo de origem, entendo que a Reclamante não comprovou vendas online supostamente realizadas, sem o pagamento devido de comissões, pelo que é irrepreensível a decisão de julgar improcedente o pedido correlato. Portanto, nada a reparar, pelo que nego provimento ao Recurso da Reclamante. Acerca do tema das diferenças de comissões/download de aplicativo e abertura de conta online, consta do acórdão (Id. a20eeb8): Assim como restou decidido em relação às comissões pelas vendas de cartão de crédito, entendo que a prova oral produzida nos autos é demasiada frágil para comprovar o ajuste de cláusulas contratuais da forma como alegada pela Reclamante. Vejo que a prova oral se mostrou inconclusiva e, diante disso, inexistem provas hábeis a corroborar a tese recursal apresentada pela Reclamante. Aliás, a própria Reclamante alega na petição inicial que nunca recebeu comissões pelos downloads e aberturas de contas online (fl. 19), o que indica ausência de ajuste nesse sentido. Destarte, coaduno com a conclusão do Juízo a quo de que in casu não foi produzida prova robusta do direito vindicado (art. 373, I, do CPC, e art. 818, I, da CLT), pelo que não prospera o apelo da Reclamante. Nego provimento, portanto, ao Recurso interposto pela Reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). DENEGO. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do VIOLAÇÃO ART. 456, 461, 468 DA CLT, ART. 373, I, TODOS DO CPC c/c 818, I, da CLT – ART. 5º, II, XXXV, LIV e LV TODOS DA CF/88 - ART 141 E 489, § 1º, IV AMBOS DO CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): O acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições inicialmente combinadas entre empregado e empregadora, quando esta passa a exigir daquele, simultaneamente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida remuneração. Registro desde logo que, de acordo com a regra contida no artigo 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula contratual expressa, entende-se que a trabalhadora se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No caso, embora comprovado que a Reclamante fazia cartazeamento, precificação e limpeza do setor, tais atividades não caracterizam o desempenho de funções diversas e inesperadas para a atribuição de vendedor; ao revés, estimulam a comercialização das mercadorias e, portanto, aumentam o valor das comissões. Assim, incide na espécie o mencionado artigo 456, parágrafo único, da CLT, pois as tarefas arroladas são perfeitamente compatíveis com aquelas para as quais o autor foi contratado. Ou seja, a hipótese é a de empregada que coloca a sua força de trabalho à disposição da empregadora durante a jornada laboral, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de diversas atividades sem que isso acarrete acréscimo salarial. Nego provimento ao apelo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Da mesma forma, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. DENEGO. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos ART. 1º, III, E 5º, V E X DA CF/88 – ART. 186 DO CÓDICO CIVIL; ART. 39, I, DO CDC. Consta do acórdão (Id. a20eeb8): Destaque-se que a mera cobrança de metas, por si só, não enseja o direito a indenização por danos morais, visto que faz parte do poder diretivo da empresa. Todavia, se constatado nos autos abusos por parte do empregador que fira a dignidade do trabalhador, é passível a sua reparação, sendo necessária a verificação de cada caso. Conforme análise do conjunto da prova oral produzida nos autos, entendo que a alegação de que havia cobranças excessivas de metas a serem cumpridas pela Reclamante não restou comprovada e, por conseguinte, inexiste prova de afronta aos direitos da personalidade da Reclamante nesse aspecto. Não é possível extrair da prova oral, no seu conjunto, que havia cobrança excessiva de metas, pelo que não identifico qualquer conduta ilícita ou abuso de poder diretivo por parte da empresa nesse sentido. Vejo que a prova oral restou inconclusiva nesse sentido, já que as testemunhas ouvidas durante a audiência de instrução apresentaram narrativas contraditórias. Entendo, portanto, que não houve comprovação de atuação abusiva por parte da Reclamada. Diante da ausência de provas robustas quanto ao suposto assédio sofrido, coaduno com o entendimento primevo. Por tais fundamentos, não tendo a Reclamante se desvencilhado de seu ônus de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo do direito ao pagamento de indenização por danos morais, deve ser mantida a improcedência do pedido. Nego provimento ao Recurso interposto pela Reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, ART. 1º, III, DA CF/88 – ART. 98, § 1§, IV, DO CPC - ART 14, § 1º DA LEI 5.584/1970 - ART. 791- A, § 4º DA CLT. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.a20eeb8): Diante desse panorama, considerando que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, aplico o entendimento prevalecente no STF e no TST, pelo que, existindo pedidos julgados totalmente improcedentes, a Reclamante deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sendo beneficiária da justiça gratuita, há de se determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Reclamante. Logo, afasto a pretensão da Reclamante quanto à isenção de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DENEGO. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDA SANTANA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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