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Altieres Cassio Da Costa x Serasa S.A.

ID: 275720578

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000005-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALTIERES CASSIO DA COSTA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1000005-45.2025.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Altieres Cassio da Costa Recorrido(s)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1000005-45.2025.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Altieres Cassio da Costa Recorrido(s): Serasa S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. SERASA. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ARQUIVISTA. COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A responsabilidade dos órgãos de proteção de crédito na negativação do nome do consumidor se restringe ao encaminhamento da prévia-notificação ao endereço fornecido pelo comerciante, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Precedente STJ, Reclamação nº 4.598 – SC (2010/0145842-5). 2. Os órgãos de proteção ao crédito não são responsáveis sequer de forma solidária, por informações inadequadas ou insuficientes, prestadas por seus associados. 3. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, em que pese o Reclamante afirma ter recebido a notificação em relação a inclusão de seu nome e CPF junto ao sistema restritivo de crédito e em sequência efetuar o pagamento do débito, conforme comprovante em anexo a inicial (Id 179847385), em defesa, a Reclamada comprovou que a responsabilidade da baixa do restritivo é do credor que informou a dívida. (...) Deste modo, verifico que o SERASA não possui responsabilidade quanto a inserção da dívida na medida em que referido órgão não promove cobranças, funcionando apenas como banco de dados. Assim, não pode ser responsabilizada pela exclusão da dívida, porquanto se limita a armazenar os dados repassados pelos credores, não respondendo por eventual baixa dos débitos.”. 4. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 6. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 7. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 8. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 0000070-70.2020.8.26.0275

ID: 301737113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000070-70.2020.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA GOMES CARVALHO

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 0000070-70.2020.8.26.0275 (processo principal 1000005-63.2017.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Fls. 128/129: Depreende-se… Processo 0000070-70.2020.8.26.0275 (processo principal 1000005-63.2017.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Fls. 128/129: Depreende-se da análise dos autos, que a parte requerida foi intimada a respeito do bloqueio realizado no Sistema Sisbajud conforme carta A.R entregue no endereço cadastrado do feito (fl. 124) e localizado nos Autos Principais nº 100005-63.2017.8.26.0275 (fl. 27). A respeito do assunto, o art. 274, parágrafo único, do CPC, dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim sendo, presume-se válida a tentativa de intimação do requerido no endereço fornecido durante a lavratura da cédula de crédito bancário, não havendo de se falar em nulidade de referido ato processual. Desse forma, refuto válida a intimação sobre o bloqueio judicial realizado no Sistema Sisbajud na fl. 124, afastando qualquer tipo de alegação nesse sentido. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: Ementa: Apelação Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por abandono da causa. Patrono que, devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, consistente do recolhimento de diligência do Oficial de Justiça para citação, sob pena de extinção, quedou-se inerte. Intimação para movimentação do processo feita via DJE, bem como de forma pessoal. AR que voltou negativo. Mudança de endereço não informada. Validade da intimação. Dever da parte de atualização de endereço onde receberá as intimações. Inteligência do artigo 77, V, do CPC. Intimação válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Extinção que observou o disposto no art. 485, §1º do CPC. Abandono configurado. Extinção adequada do processo nos termos do art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, APL nº 1004513-67.2023.8.26.0590, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator: L. G. Costa Wagner, Data do Julgamento: 14.12.2024). EMENTA: AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - RECONHECIMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO EXECUTADO, FIRMADO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO CADASTRAL NA JUCESP - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - AGRAVADO - NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR E AO JUÍZO DA MODIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - CARTA - RECEPÇÃO - PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - APLICAÇÃO DO ART. 248, § 4º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, AI nº 2310820-34.2024.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator: Tavares de Almeida, Data do Julgamento: 12.12.2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da exequente contra a decisão que rejeitou o pedido de aplicação do quanto estabelecido no art. 274, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de considerar intimada a requerida para pagamento, após o insucesso em sua intimação no mesmo endereço em que foi realizada a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 4. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Intimação realizada no mesmo endereço da citação e que resultou infrutífera no cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecimento da validade da intimação. Dispositivos relevantes citados: Art. 274, parágrafo único, do CPC. (TJSP, AI nº 2351922-36.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Helio Faria, Data do Julgamento: 13.12.2024). 2 Assim sendo, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 3 Por último, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), THALITA GOMES CARVALHO (OAB 258864/SP)

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Processo nº 0002068-24.2022.8.26.0495

ID: 308563054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002068-24.2022.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

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Processo 0002068-24.2022.8.26.0495 (processo principal 1000005-09.2022.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paris Comercio de Produtos de Beleza Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido… Processo 0002068-24.2022.8.26.0495 (processo principal 1000005-09.2022.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paris Comercio de Produtos de Beleza Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido de penhora on line. Com efeito, a medida já foi executada em outra oportunidade (fls. 138/154), sem, contudo, que se tenha obtido o êxito necessário para a quitação do débito. Diante disso, a não ser que o(a) exequente traga indícios de que a situação financeira do(a) executado(a) tenha se alterado, inviável a reiteração do bloqueio eletrônico de valores. Nesse sentido, o seguinte julgado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15" Grupo de Câmaras de Direito Privado VOTO N.° 8249 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1137261.00/6 - SANTOS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO LUSÍADA AGRAVADO: ONEI DOS SANTOS EMENTA: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fundação Lusíada, em ação de cobrança, em fase de execução, que move em face de Onei dos Santos, contra r. decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de bloqueio on line. Alega o agravante, em síntese, que deve ser observado no caso o princípio da máxima utilidade da execução para o credor, de forma que o procedimento não seja utilizado em seu detrimento. Sustenta que, utilizou-se de todos os meios que estavam ao seu alcance para tentar localizar bens em nome do executado, contudo, nada foi encontrado. Assevera que, não tem meios de aferir se houve recebimento de crédito por parte do agravante. O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 76. Desnecessárias as informações do Juízo de origem, bem como, a intimação do agravado para apresentar resposta. 2. Em que pesem os argumentos colacionados, não assiste razão à agravante. Trata-se de ação de cobrança, em fase de execução, proposta com o escopo de receber os valores relativos às mensalidades inerentes ao serviço de ensino prestado ao agravado pela agravante. Alcançada a fase de execução e realizadas as diligências necessárias, não foram encontrados bens para satisfazer seu crédito. Destarte, foi deferido o bloqueio on line de valores em conta bancária do agravado, na qual não havia numerário. Por conta do ocorrido o processo ficou suspenso por trinta dias a pedido da agravante. Requerido novo bloqueio on line, o agravante teve seu pedido indeferido por não haver indício de recebimento de valor penhorável. Decidiu com acerto o D. Magistrado. A medida perquirida visa a dar celeridade e efetividade ao procedimento executório, evitando manobras escusas por parte de devedores que atuam com má-fé. Por outro lado, viabiliza a observância da ordem de penhora estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, a qual dá prioridade à constrição de dinheiro em espécie. No caso em tela, tal procedimento foi deferido pelo Juízo da execução, porém, restou infrutífero pela ausência de valores na respectiva conta bloqueada. Para a reiteração da medida pleiteada, a agravante deveria ter colacionado indícios de que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração com a consequente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, sob pena de inadequada utilização dos mecanismos da Justiça. Contudo, tal demonstração não foi realizada pela recorrente. No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal: PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade - Indicação de bens imóveis - Admissibilidade, se as exequentes não opõem recusa justificada à suficiência e idoneidade dos bens - Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Reforço da garantia do juízo sobre os bens imóveis deferido - Penhora reduzida a termo - Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Dessa forma, não existem fundamentos jurídicos ou fáticos aptos a amparar o pedido de realização de novo bloqueio nas contas bancárias do agravado. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. DES. FERRAZ FELISARDO, Relator. Indique o(a) exequente, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, bens dce propriedade da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LILIAN ALVES CAMARGO (OAB 131698/SP)

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Rosangela Aparecida Aragao Ferreira e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 281027170

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-66.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-66.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-66.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a492f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante em 11/12/2024, condenando o reclamado a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; - saldo de salário de dezembro/2024 (11 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais 2024/2025 (12/12) + 1/3, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 13/01/2025; - 13º salário de 2024 (12/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 13/01/2025; - FGTS incidente sobre saldo de salário e aviso prévio indenizado na forma da Súmula 305 do Colendo TST; - multa de 40% sobre a totalidade dos valores que deveriam estar depositados na conta vinculada de FGTS da autora; - multa do artigo 477 da CLT. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD/SD, para saque dos valores depositados na conta vinculada e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará, no primeiro caso, e de pagamento de indenização substitutiva no segundo, havendo negativa do benefício por fato imputável ao empregador. Deverá a reclamada efetuar baixa na CTPS da parte autora, considerando 13/01/2025 como encerramento do contrato por força da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante intimação específica, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, sem prejuízo de multa de R$1.000,00. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Honorários de perito na forma da fundamentação. Custas, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor dado à condenação, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA

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Rosangela Aparecida Aragao Ferreira e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 281027190

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-66.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-66.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-66.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a492f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA APARECIDA ARAGAO FERREIRA em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante em 11/12/2024, condenando o reclamado a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; - saldo de salário de dezembro/2024 (11 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais 2024/2025 (12/12) + 1/3, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 13/01/2025; - 13º salário de 2024 (12/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 13/01/2025; - FGTS incidente sobre saldo de salário e aviso prévio indenizado na forma da Súmula 305 do Colendo TST; - multa de 40% sobre a totalidade dos valores que deveriam estar depositados na conta vinculada de FGTS da autora; - multa do artigo 477 da CLT. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD/SD, para saque dos valores depositados na conta vinculada e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará, no primeiro caso, e de pagamento de indenização substitutiva no segundo, havendo negativa do benefício por fato imputável ao empregador. Deverá a reclamada efetuar baixa na CTPS da parte autora, considerando 13/01/2025 como encerramento do contrato por força da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante intimação específica, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, sem prejuízo de multa de R$1.000,00. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Honorários de perito na forma da fundamentação. Custas, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor dado à condenação, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Sousam Importação E Exportação Ltda. x Amanda Carine Vanone Da Silva

ID: 279661000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018488-17.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOUSAM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

AMANDA CARINE VANONE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NEIDE DA SILVA MARIA

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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ADV: Neide da Silva Maria (OAB 117235/SP), Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB 246508/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1018488-17.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sousam Import… ADV: Neide da Silva Maria (OAB 117235/SP), Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB 246508/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1018488-17.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sousam Importação e Exportação Ltda. - Reqda: Amanda Carine Vanone da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra AMANDA CARINE VANONE DA SILVA, estando a pretensão fundada em débito oriundo de venda de material de uso médico, representado pela nota fiscal n.90.326, no valor de R$5.023,73, tendo havido inadimplemento e sendo apontado o débito de R$6.327,02, de acordo com a planilha de fls.26. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, nota fiscal, mensagens eletrônicas notificação extrajudicial, planilha de cálculos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$6.327,02. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão retro (fls.82). Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. II, CPC). A hipótese é de PROCEDÊNCIA. Configurada a revelia. A citação se efetivou regularmente por cartas com AR entregues e recebidas sem qualquer ressalva nos endereços indicados na nota fiscal e na notificação extrajudicial encaminhada (fls.20/22). Nada há, portanto, que sugira a ocorrência de alguma irregularidade que pudesse invalidar o ato citatório. Pois bem. A falta de resposta/contestação implica considerar que todos os fatos articulados na inicial se tornam então incontroversos. Neste caso, é agora indiscutível que todo o débito representado pela nota fiscal é exigível da ré pela autora, por representar contraprestação pecuniária - pagamento - de venda efetivamente prestada e não paga, portanto. E a única coisa que afastaria o direito da credora ao recebimento dos valores seria a prova dos pagamentos. A requerida, então revel, nada produziu, sendo seu o ônus da prova a respeito. Outrossim, na falta de qualquer contrariedade pela parte ré/devedora, não se pode cogitar da emissão de alguma nota fiscal sem sua respectiva causa jurídica subjacente. Logo, nesse contexto, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de acolhimento da pretensão da autora, sendo inquestionável agora seu direito ao recebimento dos créditos. Em relação ao valor e à forma de sua apuração, restou sem contrariedade também a conclusão, a partir da planilha de fls.26 não impugnada de que o pagamento teria de ser feito dividido em 3 (três) datas distintas: 04.06.2023, 03.08.2023 e 04.07.2023. Isso caracteriza cada obrigação como positiva e líquida (TJSP AI n. 2246461-51.2019.8.26.0000; Rel: Itamar Gaino; j: 13/07/2020; TJSP Apelação n. 1000005-46.2022.8.26.0030; Rel: Sergio Gomes; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1001536-25.2017.8.26.0619; Rel: Mário Daccache; j: 29/02/2024). Assim, acolhe-se a planilha de cálculos de fls.26, que aparenta regularidade e que não foi também objeto de qualquer impugnação (dada a revelia). Por fim, registra-se que a via processual eleita é adequada e a pretensão está suficientemente amparada em prova da existência de débitos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação de cobrança, o que faço para CONDENAR a ré, AMANDA CARINE VANONE DA SILVA, a pagar à autora, SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, o valor total de R$6.327,02 (seis mil, trezentos e vinte e sete reais e dois centavos), com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde os respectivos vencimentos. ARCARÁ a ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado do débito. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Rosa Helena Chacon Bezerra x Santa Fe Servicos Terceirizados Eireli

ID: 323364363

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-08.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA CHACON BEZERRA

Polo Passivo:

SANTA FE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS ROMEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000005-08.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSA HELENA CHACON BEZERRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000005-08.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSA HELENA CHACON BEZERRA RECLAMADO: SANTA FE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78ebc0d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 07/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em face do silêncio da reclamada, observando que é revel e seus prazos correm em Secretaria independentemente de intimação, tendo a autora inclusive juntado a certidão de nascimento de seu filho(ID. 2b87069), comprovando assim, que são devidas as parcelas até dezembro de 2024, homologo a conta de liquidação da reclamante(ID. 92f7b95), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 20.655,20, atualizado até 01/07/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 77,70. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 106,83, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/07/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.032,76, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 435,89. 5)Diante da revelia da reclamada, visando alcançar o resultado prático equivalente às obrigações de fazer inadimplidas pela executada, expeça-se a Secretaria da Vara, alvará para saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego, nos termos da sentença de mérito. 6)Intimem-se as partes, sendo a reclamada via postal, para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 7)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 8)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSA HELENA CHACON BEZERRA

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Vitor Ricardo Americo Dos Santos x Tiago José Dos Santos

ID: 259829765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000022-74.2022.8.26.0550

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITOR RICARDO AMERICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIAGO JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SENZI MORAES PINTO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP), João de Senzi Moraes Pinto (OAB 429155/SP) Processo 1000022-74.2022.8.26.0550 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Ricardo Americo dos Santos -… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP), João de Senzi Moraes Pinto (OAB 429155/SP) Processo 1000022-74.2022.8.26.0550 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Ricardo Americo dos Santos - Reqdo: Tiago José dos Santos - Vistos. VITOR RICARDO AMERICO DOS SANTOS move Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização contra TIAGO JOSÉ DOS SANTOS, alegando, em síntese, que os vídeos descritos na inicial publicaram conteúdo de cunho ofensivo a sua imagem e honra. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para condenar o requerido a retirar os vídeos descritos na inicial de seu canal do YouTube, assim como pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 155 deferiu a antecipação de tutela. O acionado apresentou a contestação de fls. 214/234, acompanhada dos documentos de fls. 235/285. Argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, diz que as partes são pessoas públicas e que os vídeos narrados na exordial revelam apenas liberdade de expressão. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 567/590. É o Relatório. DECIDO. A ação é improcedente. Primeiramente, importante consignar que as partes são pessoas públicas, com milhões de seguidores na internet. Assim, no caso em apreço, deve-se ponderar os direitos fundamentais em conflito, quais sejam, liberdade de expressão e proteção à imagem e à honra de pessoas com grande exposição à opinião pública. Nota-se que, o requerido realizou postagens proferindo palavras de baixo calão, xingamentos e deboches utilizando o nome do autor. Contudo, o conteúdo dos vídeos não extrapolou o contexto de liberdade de expressão (livre manifestação do pensamento e crítica), não havendo, também, violação dos direitos à personalidade do autor. Considerando ser o requerente pessoa pública, sujeito, portanto, a uma maior exposição, deve haver uma maior tolerância e flexibilidade em relação àquilo que normalmente não é aceito para um cidadão comum. Natural que tenha que suportar certos ônus que não pesariam sobre o homem comum. Inclusive, tem o requerente a possibilidade de se defender e convencer os leitores deste meio de comunicação (redes sociais) que as alegações feitas pelo réu são inverídicas. Ressalte-se, outrossim, que quem divulga seus trabalhos e conteúdo em redes sociais estará sempre sujeito a ofensas gratuitas, há muito conhecidas, sem qualquer seriedade e credibilidade. Trata-se de ônus da atividade escolhida pelo autor. No mesmo diapasão: Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com preceito cominatório e pedido de tutela antecipada Retirada de material do âmbito virtual Pretensão do autor de compelir o Google, o Facebook e o usuário a remover do "site" publicações e compartilhamentos de vídeos que considera ofensivos à sua honra e imagem Vídeos produzidos pelo usuário que contém opiniões pessoais acerca da postura do agravante sobre alguns vídeos por ele postados, sem evidenciar ofensas aos direitos da personalidade Opiniões e críticas do réu usuário a respeito do tema comum a ambas as partes, o veganismo, que não ultrapassaram o exercício do direito à liberdade de expressão - Autor que se trata de personalidade pública, mais suscetível a críticas e opiniões contrárias às suas - Usuário que se valeu do seu direito de manifestação e liberdade de expressão Não verificada a responsabilidade dos requeridos na remoção do conteúdo, tampouco a retratação pública pelo usuário - Danos materiais - Honorários advocatícios contratuais - Impossibilidade Contratação de livre escolha do réu e seu advogado que produz efeitos apenas entre as partes contratantes Condenação afastada Honorários sucumbenciais Valor baixo atribuído à causa que enseja a incidência do Artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil Fixação por equidade bem observada Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000005-49.2021.8.26.0299; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito do autor formulado na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o autor arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante a improcedência da ação, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida. P.I.C.

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Huilton Neves e outros x Via Brasil Fashion Comercio De Roupas Ltda

ID: 332543336

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-74.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUILTON NEVES NADILSON DE ABREU SANTOS

Polo Passivo:

VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

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HUGO GARCIA MIRANDA

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EDILSON ALMEIDA

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WILLIAN FINK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-74.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: NADILSON DE ABREU SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-74.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: NADILSON DE ABREU SANTOS RECLAMADO: VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d954a12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por SIDINEI DA SILVA em face de JLA ALIMENTAÇÃO LTDA., para o fim de: A) DECLARAR o contrato de trabalho do autor extinto a pedido do autor na data de 31.12.2024 (pedido de demissão). Determina-se que a ré proceda a baixa na CTPS DIGITAL do autor com data de 31.12.2024. A reclamada deverá ser intimada para cumprir a obrigação no prazo de 10 dias úteis. B) CONDENAR a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias inerentes a esta modalidade: férias mais 1/3 vencidas (de 10.02.2023 a 9.02.2024); proporcionais (de 10.02.2024 a 31.12.2024 – 11/12 avos); 13º salário de (12/12 avos) de 2024, autorizando-se a dedução do adiantamento a título de 13º salário feito pela reclamada no recibo salarial de 11-2024 (R$ 946,50); e, salário de dezembro de 2024. Registre-se que o último holerite juntado pela reclamada remonta de 11-2024, sendo que não há recibo salarial de pagamento de dez-2024 e nem da 2ª parcela do 13º salário; e, depósito de FGTS de dezembro-2024; e, b) uma indenização no importe de R$ 250,00 ao reclamante por ter sido obrigado a comprar camisetas da reclamada para uso a favor da reclamada a título de uniforme. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor a favor da ré no importe correspondente a 5% (cinco por cento do valor do pedido em que foi sucumbente (R$ 115.762,95), no importe de R$ 5.788,14. O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (taxa legal SELIC, deduzindo-se o IPCA) e a partir da data desta sentença. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários enquanto a parte autora possuir benefício da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo que, a partir de então, o débito da parte reclamante em relação à parte ré será extinto com resolução de mérito. Por conseguinte, cumprida as parcelas objeto de condenação, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determina-se o arquivamento definitivo dos autos. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pela reclamada a favor da parte autora. A reclamada deverá pagar ao autor o importe correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação. Correção e juros pela SELIC, a partir da publicação desta sentença. Honorários periciais (CLT, artigo 790-B) pelo reclamante sucumbente quanto ao objeto da perícia, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Não se aplicam juros, apenas a correção monetária das verbas trabalhistas. Correção e juros pela SELIC, a partir da publicação desta sentença. Considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita e o disposto na ADI nº 5.766/DF (acórdão publicado e transitado em julgado em 4/8/2022), determina-se a expedição de ofício ao TRT/SP, a fim de que providencie o numerário correspondente ao Sr. Expert, a título de honorários periciais no importe correspondente ao valor autorizado pelo E.TRT. Tributos, correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Considera-se que os valores indicados na inicial estão com a correção monetária até a data da distribuição da demanda (CLT, 840, §1º) e limitam os pedidos no que tange aos valores atribuídos. Atendendo o disposto no art. 832, §§3º e 4º da CLT fixa-se que as verbas objeto de condenação possuem natureza indenizatória, as quais não sofrerão incidência da contribuição previdenciária: férias mais 1/3, FGTS. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor. Custas, pela reclamada, correspondente a 2% sobre o valor ora fixado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Intimem-se. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA

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Huilton Neves e outros x Via Brasil Fashion Comercio De Roupas Ltda

ID: 332543349

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-74.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUILTON NEVES NADILSON DE ABREU SANTOS

Polo Passivo:

VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

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HUGO GARCIA MIRANDA

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EDILSON ALMEIDA

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WILLIAN FINK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-74.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: NADILSON DE ABREU SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-74.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: NADILSON DE ABREU SANTOS RECLAMADO: VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d954a12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por SIDINEI DA SILVA em face de JLA ALIMENTAÇÃO LTDA., para o fim de: A) DECLARAR o contrato de trabalho do autor extinto a pedido do autor na data de 31.12.2024 (pedido de demissão). Determina-se que a ré proceda a baixa na CTPS DIGITAL do autor com data de 31.12.2024. A reclamada deverá ser intimada para cumprir a obrigação no prazo de 10 dias úteis. B) CONDENAR a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias inerentes a esta modalidade: férias mais 1/3 vencidas (de 10.02.2023 a 9.02.2024); proporcionais (de 10.02.2024 a 31.12.2024 – 11/12 avos); 13º salário de (12/12 avos) de 2024, autorizando-se a dedução do adiantamento a título de 13º salário feito pela reclamada no recibo salarial de 11-2024 (R$ 946,50); e, salário de dezembro de 2024. Registre-se que o último holerite juntado pela reclamada remonta de 11-2024, sendo que não há recibo salarial de pagamento de dez-2024 e nem da 2ª parcela do 13º salário; e, depósito de FGTS de dezembro-2024; e, b) uma indenização no importe de R$ 250,00 ao reclamante por ter sido obrigado a comprar camisetas da reclamada para uso a favor da reclamada a título de uniforme. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor a favor da ré no importe correspondente a 5% (cinco por cento do valor do pedido em que foi sucumbente (R$ 115.762,95), no importe de R$ 5.788,14. O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (taxa legal SELIC, deduzindo-se o IPCA) e a partir da data desta sentença. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários enquanto a parte autora possuir benefício da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo que, a partir de então, o débito da parte reclamante em relação à parte ré será extinto com resolução de mérito. Por conseguinte, cumprida as parcelas objeto de condenação, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determina-se o arquivamento definitivo dos autos. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pela reclamada a favor da parte autora. A reclamada deverá pagar ao autor o importe correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação. Correção e juros pela SELIC, a partir da publicação desta sentença. Honorários periciais (CLT, artigo 790-B) pelo reclamante sucumbente quanto ao objeto da perícia, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Não se aplicam juros, apenas a correção monetária das verbas trabalhistas. Correção e juros pela SELIC, a partir da publicação desta sentença. Considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita e o disposto na ADI nº 5.766/DF (acórdão publicado e transitado em julgado em 4/8/2022), determina-se a expedição de ofício ao TRT/SP, a fim de que providencie o numerário correspondente ao Sr. Expert, a título de honorários periciais no importe correspondente ao valor autorizado pelo E.TRT. Tributos, correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Considera-se que os valores indicados na inicial estão com a correção monetária até a data da distribuição da demanda (CLT, 840, §1º) e limitam os pedidos no que tange aos valores atribuídos. Atendendo o disposto no art. 832, §§3º e 4º da CLT fixa-se que as verbas objeto de condenação possuem natureza indenizatória, as quais não sofrerão incidência da contribuição previdenciária: férias mais 1/3, FGTS. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor. Custas, pela reclamada, correspondente a 2% sobre o valor ora fixado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Intimem-se. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NADILSON DE ABREU SANTOS

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