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ID: 315042362

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000293-52.2021.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETRONET S.A SAVERIO VENTURELLI NETO

Polo Passivo:

ELETRONET S.A SAVERIO VENTURELLI NETO

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000293-52.2021.5.02.0707 RECORRENTE: SAVERIO VENTURELLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000293-52.2021.5.02.0707 RECORRENTE: SAVERIO VENTURELLI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: SAVERIO VENTURELLI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f953fef proferida nos autos. ROT 1000293-52.2021.5.02.0707 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAVERIO VENTURELLI NETO RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrido: Advogado(s): ELETRONET S.A MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA (SP200249) RECURSO DE: SAVERIO VENTURELLI NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 548ccee; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6549ec6). Regular a representação processual (Id 403d7eb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão recorrido contrariou a OJ 385 da SDI-I do TST ao não reconhecer o adicional de periculosidade, mesmo com a armazenagem irregular de inflamáveis. Consta do v. acórdão: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DA BASE DE CÁLCULO - DA ENTREGA DE PPP O reclamante postula a reforma da r. sentença, no tópico, aduzindo que, diversamente da decisão primígena, laborou em ambiente perigoso, mantendo contato com produtos inflamáveis. Sem razão. Como se infere do disposto no art. 479, combinado com o art. 371, ambos do CPC, o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros fatores. No entanto, no caso, nada há nos autos a infirmar a conclusão técnica, elaborada por perita engenheira com base na realidade fática vivenciada pelo reclamante, apresentando-se francamente adequada a conclusão pericial, que se reporta às condições de trabalho do reclamante, não se verificando que tenha a perita, no caso, avaliado condições equivocadas. No caso, a perita judicial esclarece, no laudo pericial, quanto à aventada exposição ao agente perigoso, que: "7.1 INSTALAÇÕES DOS GERADORES Foi feita vistoria no 1º subsolo. Os geradores estavam instalados na projeção horizontal nos locais: Extensão do Bloco C, e Entre Blocos C e D Extensão do Bloco D Também foram verificados geradores cabinados do lado externo aos quatro blocos, ou seja, fora da projeção horizontal dos blocos, A - B - C - D. Algumas instalações foram alteradas em dezembro 2019/janeiro 2020 e julho e agosto de 2021. A tabela da figura 2 apresenta as instalações até novembro/2019 e a tabela da figura 3 as instalações atuais registradas no dia da vistoria 30/09/2021. Não havia tanques de estocagem de óleo diesel de superfície ou enterrado, cada gerador tinha seu respectivo tanque de consumo. (...) 7.5 ACESSO DO RECLAMANTE AOS GERADORES E TANQUES DE ÓLEO DIESEL No endereço periciado, as salas dos geradores e tanques de óleo diesel permanecem trancados e somente têm acesso os eletricistas e o bombeiro civil. O autor, nas atividades realizada na reclamada, NUNCA acessou aqueles locais. 7.6 AS DIVERSAS INTERPRETAÇÕES DA QUANTIDADE MÁXIMA PERMITIDA PARA ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEL LÍQUIDO (ÓLEO DIESEL) No período que o autor laborou no endereço periciado as instalações que continham as quantidades de óleo diesel em TANQUES DE SUPERFÍCIE NO INTERIOR DO EDIFÍCIO eram: Período: 13/03/2016 até 30/11/2019: (...) Somatória dos volumes de óleo diesel nos tanques localizados nos subsolos dos blocos A, B, C e D têm-se: 250+200+250+250+250+250+250+250+150+250+250 = 2.600 litros. Com as desativações de equipamentos e transferência de outros para fora dos subsolos, no andar térreo em área externa tem-se: Período: 30/11/2019 até 30/09/2021 (data da perícia): (...). Somatória dos volumes de óleo diesel nos tanques localizados nos subsolos dos blocos A, B, C e D têm-se: 250+250+250+250 = 1.000 litros. Não havia vasilhames com óleo diesel alimentando geradores. A NR 16 não vincula a periculosidade à quantidade de líquido inflamável armazenado, mas sim o local onde o trabalhador realiza suas atividades, que no caso do óleo diesel, inflamável líquido, a área de risco é em toda bacia de segurança do tanque. Portanto, não é correto considerar a quantidade de óleo diesel nos tanques de consumo dos geradores. No período em que o autor trabalhou na reclamada duas portarias da NR 20 devem ser consideradas: Período: 13/03/2016 até 08/12/2019 Portaria N.º 308 de 29 de fevereiro de 2012 - DOU 06/03/2012 As alíneas "c" e "d" do item 20.17.2.1, limitam a quantidade de óleo diesel a 3 tanques de até 3.000 litros cada, ou seja, 9.000 litros: c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; Quantidade até novembro 2019 = 2.600 litros, Quantidade após novembro 2019 = 1.000 litros Período: 09/12/2019 até 19/11/2020 Portaria SEPRT n.º 1.360 de 09 de dezembro de 2019 A alínea "d" do Anexo III dessa portaria estabelece que em um recinto os tanques devem ter capacidade máxima de 5.000 litros e armazenar no máximo 10.000 litros: d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros;, Quantidade após novembro 2019 = 1.000 litros. Ou seja, sob esse aspecto, errôneo, mas que muitas avaliações o consideram, a somatória das quantidades de óleo diesel nos tanques de consumo localizados nos subsolos dos blocos A, B, C e D, SEMPRE tiveram volume de óleo diesel abaixo do que determinou as duas portarias da NR 20 vigentes em todo o período imprescrito de trabalho do autor. 7.7 COMENTÁRIOS FINAIS Alguns enquadramentos realizados consideram as edificações como um único recinto, de forma a considerar a periculosidade em todos os seus andares, independentemente de os tanques de combustível estarem no andar térreo, no subsolo ou na cobertura do prédio e o trabalhador prestar seu labor no mesmo andar, ou qualquer um dos andares inferiores ou superiores na mesma edificação. Não é tecnicamente correto considerar as edificações como um único recinto e com isso considerar a área de risco indicada na alínea s do item 3 do Anexo 2 da NR 16, que fala sobre vasilhames (tambores e latas) num local onde os equipamentos são tanques. Isso despreza o rigor técnico e a legislação vigente. A última revisão da NR 20 (Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019 - DOU 10/12/2019) esclarece aquilo que deveria estar sendo seguido, quando define que é a NR 16 e não a NR 20 que avalia condições periculosas de trabalho (grifos nossos): (...). Ou seja, a norma tecnicamente e juridicamente correta é a NR 16, Anexo 2 e considerando o que relatado neste tópico 7, a conclusão pericial foi de que a letra "d" da tabela do item 3 no Anexo 2 da NR-16 é a correta para avaliar a alegação do reclamante: Avaliação: as atividades do autor não foram consideradas periculosas. Justifico: 1º) O autor exerceu função técnico-administrativa; 2º) O autor não trabalhava dentro ou próximo das salas dos geradores ou tanques de consumo de óleo diesel; 3º) Nenhum funcionário que exerceu a função do reclamante, tinha acesso aos geradores ou tanques de consumo de óleo diesel; 4º) O autor não laborou nas bacias de segurança dos tanques de consumo de óleo diesel; 5º) O autor não trabalhou na área de risco (toda bacia de segurança) definida na alínea "d" do item 3 do Anexo 2 da NR 16" (grifei - ID. 80f0200). A NR-20 autoriza a instalação de tanques de superfície no interior de edificações, mas a Norma Regulamentadora impõe a observância de diversas formalidades para tanto, como, por exemplo, a demonstração da impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, conforme expressamente determinado nos itens 20.17.2 e 20.17.2.1. E não são as atividades da empresa, tampouco a denominação das funções exercidas pelo trabalhador, que caracterizam a prestação de serviços em condições de risco, mas as condições dos préstimos laborais analisadas ao lume das Normas Reguladoras e do princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho. Portanto, no caso, não se caracteriza o trabalho sob condições de risco, mesmo sob o lume da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Nada há nos autos a infirmar a conclusão técnica, elaborada por perita engenheira com base na realidade fática vivenciada pelo reclamante, apresentando-se francamente adequada a conclusão pericial, que se reporta às condições de trabalho do recorrente, não se verificando que tenha a experta, no caso, avaliado condições equivocadas. A prova da periculosidade é técnica por excelência, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, prevalecendo, no tópico, o laudo pericial técnico produzido a partir da análise da efetiva realidade fática vivenciada pelo trabalhador. A perita judicial, dotada do conhecimento técnico acerca da matéria, refutou o enquadramento do trabalho do reclamante como perigoso, detalhando os fundamentos da não ocorrência de tal enquadramento, inclusive no tocante aos motogeradores e aos combustíveis armazenados, conforme previstos na NR-20. Nenhuma prova em sentido contrário ao apontado no laudo, no que tange à caracterização fática das atividades profissionais do reclamante que, especificamente, deram azo à conclusão técnica pela não caracterização da periculosidade, foi efetivamente produzida nos autos. Desse modo, como exposto, irretocável, por seus próprios fundamentos, a r. sentença que acolheu a conclusão pericial, eminentemente técnica, que não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova nos autos, não fazendo jus o reclamante ao adicional de periculosidade. Consequentemente, resta prejudicado o tópico recursal obreiro relacionado à base de cálculo do adicional de periculosidade, bem como no tocante à obrigação de fazer, notadamente a entrega de PPP. Nego provimento." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de vários tanques cuja soma dos volumes era 2.600 litros no período de 13/03/2016 até 30/11/2019, e 1000 litros entre 30/11/2019 até 30/09/2021, no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SAVERIO VENTURELLI NETO - ELETRONET S.A

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Eletronet S.A e outros x Eletronet S.A e outros

ID: 315042369

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000293-52.2021.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETRONET S.A SAVERIO VENTURELLI NETO

Polo Passivo:

ELETRONET S.A SAVERIO VENTURELLI NETO

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

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RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000293-52.2021.5.02.0707 RECORRENTE: SAVERIO VENTURELLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000293-52.2021.5.02.0707 RECORRENTE: SAVERIO VENTURELLI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: SAVERIO VENTURELLI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f953fef proferida nos autos. ROT 1000293-52.2021.5.02.0707 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAVERIO VENTURELLI NETO RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrido: Advogado(s): ELETRONET S.A MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA (SP200249) RECURSO DE: SAVERIO VENTURELLI NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 548ccee; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6549ec6). Regular a representação processual (Id 403d7eb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão recorrido contrariou a OJ 385 da SDI-I do TST ao não reconhecer o adicional de periculosidade, mesmo com a armazenagem irregular de inflamáveis. Consta do v. acórdão: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DA BASE DE CÁLCULO - DA ENTREGA DE PPP O reclamante postula a reforma da r. sentença, no tópico, aduzindo que, diversamente da decisão primígena, laborou em ambiente perigoso, mantendo contato com produtos inflamáveis. Sem razão. Como se infere do disposto no art. 479, combinado com o art. 371, ambos do CPC, o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros fatores. No entanto, no caso, nada há nos autos a infirmar a conclusão técnica, elaborada por perita engenheira com base na realidade fática vivenciada pelo reclamante, apresentando-se francamente adequada a conclusão pericial, que se reporta às condições de trabalho do reclamante, não se verificando que tenha a perita, no caso, avaliado condições equivocadas. No caso, a perita judicial esclarece, no laudo pericial, quanto à aventada exposição ao agente perigoso, que: "7.1 INSTALAÇÕES DOS GERADORES Foi feita vistoria no 1º subsolo. Os geradores estavam instalados na projeção horizontal nos locais: Extensão do Bloco C, e Entre Blocos C e D Extensão do Bloco D Também foram verificados geradores cabinados do lado externo aos quatro blocos, ou seja, fora da projeção horizontal dos blocos, A - B - C - D. Algumas instalações foram alteradas em dezembro 2019/janeiro 2020 e julho e agosto de 2021. A tabela da figura 2 apresenta as instalações até novembro/2019 e a tabela da figura 3 as instalações atuais registradas no dia da vistoria 30/09/2021. Não havia tanques de estocagem de óleo diesel de superfície ou enterrado, cada gerador tinha seu respectivo tanque de consumo. (...) 7.5 ACESSO DO RECLAMANTE AOS GERADORES E TANQUES DE ÓLEO DIESEL No endereço periciado, as salas dos geradores e tanques de óleo diesel permanecem trancados e somente têm acesso os eletricistas e o bombeiro civil. O autor, nas atividades realizada na reclamada, NUNCA acessou aqueles locais. 7.6 AS DIVERSAS INTERPRETAÇÕES DA QUANTIDADE MÁXIMA PERMITIDA PARA ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEL LÍQUIDO (ÓLEO DIESEL) No período que o autor laborou no endereço periciado as instalações que continham as quantidades de óleo diesel em TANQUES DE SUPERFÍCIE NO INTERIOR DO EDIFÍCIO eram: Período: 13/03/2016 até 30/11/2019: (...) Somatória dos volumes de óleo diesel nos tanques localizados nos subsolos dos blocos A, B, C e D têm-se: 250+200+250+250+250+250+250+250+150+250+250 = 2.600 litros. Com as desativações de equipamentos e transferência de outros para fora dos subsolos, no andar térreo em área externa tem-se: Período: 30/11/2019 até 30/09/2021 (data da perícia): (...). Somatória dos volumes de óleo diesel nos tanques localizados nos subsolos dos blocos A, B, C e D têm-se: 250+250+250+250 = 1.000 litros. Não havia vasilhames com óleo diesel alimentando geradores. A NR 16 não vincula a periculosidade à quantidade de líquido inflamável armazenado, mas sim o local onde o trabalhador realiza suas atividades, que no caso do óleo diesel, inflamável líquido, a área de risco é em toda bacia de segurança do tanque. Portanto, não é correto considerar a quantidade de óleo diesel nos tanques de consumo dos geradores. No período em que o autor trabalhou na reclamada duas portarias da NR 20 devem ser consideradas: Período: 13/03/2016 até 08/12/2019 Portaria N.º 308 de 29 de fevereiro de 2012 - DOU 06/03/2012 As alíneas "c" e "d" do item 20.17.2.1, limitam a quantidade de óleo diesel a 3 tanques de até 3.000 litros cada, ou seja, 9.000 litros: c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; Quantidade até novembro 2019 = 2.600 litros, Quantidade após novembro 2019 = 1.000 litros Período: 09/12/2019 até 19/11/2020 Portaria SEPRT n.º 1.360 de 09 de dezembro de 2019 A alínea "d" do Anexo III dessa portaria estabelece que em um recinto os tanques devem ter capacidade máxima de 5.000 litros e armazenar no máximo 10.000 litros: d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros;, Quantidade após novembro 2019 = 1.000 litros. Ou seja, sob esse aspecto, errôneo, mas que muitas avaliações o consideram, a somatória das quantidades de óleo diesel nos tanques de consumo localizados nos subsolos dos blocos A, B, C e D, SEMPRE tiveram volume de óleo diesel abaixo do que determinou as duas portarias da NR 20 vigentes em todo o período imprescrito de trabalho do autor. 7.7 COMENTÁRIOS FINAIS Alguns enquadramentos realizados consideram as edificações como um único recinto, de forma a considerar a periculosidade em todos os seus andares, independentemente de os tanques de combustível estarem no andar térreo, no subsolo ou na cobertura do prédio e o trabalhador prestar seu labor no mesmo andar, ou qualquer um dos andares inferiores ou superiores na mesma edificação. Não é tecnicamente correto considerar as edificações como um único recinto e com isso considerar a área de risco indicada na alínea s do item 3 do Anexo 2 da NR 16, que fala sobre vasilhames (tambores e latas) num local onde os equipamentos são tanques. Isso despreza o rigor técnico e a legislação vigente. A última revisão da NR 20 (Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019 - DOU 10/12/2019) esclarece aquilo que deveria estar sendo seguido, quando define que é a NR 16 e não a NR 20 que avalia condições periculosas de trabalho (grifos nossos): (...). Ou seja, a norma tecnicamente e juridicamente correta é a NR 16, Anexo 2 e considerando o que relatado neste tópico 7, a conclusão pericial foi de que a letra "d" da tabela do item 3 no Anexo 2 da NR-16 é a correta para avaliar a alegação do reclamante: Avaliação: as atividades do autor não foram consideradas periculosas. Justifico: 1º) O autor exerceu função técnico-administrativa; 2º) O autor não trabalhava dentro ou próximo das salas dos geradores ou tanques de consumo de óleo diesel; 3º) Nenhum funcionário que exerceu a função do reclamante, tinha acesso aos geradores ou tanques de consumo de óleo diesel; 4º) O autor não laborou nas bacias de segurança dos tanques de consumo de óleo diesel; 5º) O autor não trabalhou na área de risco (toda bacia de segurança) definida na alínea "d" do item 3 do Anexo 2 da NR 16" (grifei - ID. 80f0200). A NR-20 autoriza a instalação de tanques de superfície no interior de edificações, mas a Norma Regulamentadora impõe a observância de diversas formalidades para tanto, como, por exemplo, a demonstração da impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, conforme expressamente determinado nos itens 20.17.2 e 20.17.2.1. E não são as atividades da empresa, tampouco a denominação das funções exercidas pelo trabalhador, que caracterizam a prestação de serviços em condições de risco, mas as condições dos préstimos laborais analisadas ao lume das Normas Reguladoras e do princípio da primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho. Portanto, no caso, não se caracteriza o trabalho sob condições de risco, mesmo sob o lume da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Nada há nos autos a infirmar a conclusão técnica, elaborada por perita engenheira com base na realidade fática vivenciada pelo reclamante, apresentando-se francamente adequada a conclusão pericial, que se reporta às condições de trabalho do recorrente, não se verificando que tenha a experta, no caso, avaliado condições equivocadas. A prova da periculosidade é técnica por excelência, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, prevalecendo, no tópico, o laudo pericial técnico produzido a partir da análise da efetiva realidade fática vivenciada pelo trabalhador. A perita judicial, dotada do conhecimento técnico acerca da matéria, refutou o enquadramento do trabalho do reclamante como perigoso, detalhando os fundamentos da não ocorrência de tal enquadramento, inclusive no tocante aos motogeradores e aos combustíveis armazenados, conforme previstos na NR-20. Nenhuma prova em sentido contrário ao apontado no laudo, no que tange à caracterização fática das atividades profissionais do reclamante que, especificamente, deram azo à conclusão técnica pela não caracterização da periculosidade, foi efetivamente produzida nos autos. Desse modo, como exposto, irretocável, por seus próprios fundamentos, a r. sentença que acolheu a conclusão pericial, eminentemente técnica, que não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova nos autos, não fazendo jus o reclamante ao adicional de periculosidade. Consequentemente, resta prejudicado o tópico recursal obreiro relacionado à base de cálculo do adicional de periculosidade, bem como no tocante à obrigação de fazer, notadamente a entrega de PPP. Nego provimento." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de vários tanques cuja soma dos volumes era 2.600 litros no período de 13/03/2016 até 30/11/2019, e 1000 litros entre 30/11/2019 até 30/09/2021, no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETRONET S.A - SAVERIO VENTURELLI NETO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318209877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001709-04.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANGELA CABRAL PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 RECORRENTE: SANGELA CABRAL PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 RECORRENTE: SANGELA CABRAL PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dcbf54 proferida nos autos. ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANGELA CABRAL PEREIRA ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (SP253192) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: SANGELA CABRAL PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id fead649; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c582706). Regular a representação processual (Id 6e9f1ef). Preparo dispensado (Id 1a6bb4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta a parte autora que faz jus à percepção do adicional de periculosidade, tendo em vista que a quantidade total de inflamáveis armazenada no interior do edifício em que trabalhava superava o limite legal. Aduz, ainda, que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas intermitente. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A recorrente alegou que há seis tanques plásticos de óleo diesel que estão alocados junto dos geradores e sem os respiros para alívio de pressão. Citou diversos laudos paradigmas que resultaram positivo para periculosidade, além de jurisprudência. A perita constatou no laudo de Id. 6fe5849: "Com base nas informações fornecidas pela entrevistada e pela própria Reclamante, comprovou-se que a Autora laborou em dois setores específicos localizados no interior da unidade vistoriada, sendo eles: Setor Postal de Tratamento de Cartas e Setor manual de não-maquináveis (ERM NMO). A edificação inspecionada / local de trabalho da Autora é construída em estrutura de concreto pré-moldada e alvenaria modular, cobertura com telhas translúcidas e calhetas de concreto, piso em cimento liso com pintura, iluminação artificial através de lâmpadas fluorescentes e natural através de portas de acesso e vão laterais e ventilação artificial através de sistema de ventilação e natural através de portas de acesso e vãos laterais. (...) Local exclusivo e distinto dos setores de trabalho: 02 Grupo Moto-Gerador com 450 kVA de potência cada, abastecidos por 06 tanques ao todo, com capacidade de armazenamento de 250 litros de óleo diesel cada, todos providos de bacia de segurança Certamente afirmamos que os Grupos Moto-Geradores mencionados nas alíneas anteriores são destinados a lidar com possíveis quedas de energia. Estes são alojados em locais exclusivos e distintos das demais instalações, com acesso restrito apenas a indivíduos autorizados. Durante a perícia técnica, verificamos que durante a realização das suas tarefas, por obrigatoriedade do próprio cargo, a Autora não permanecia de FORMA DIÁRIA, CONSTANTE, HABITUAL E PERMANENTE em áreas que pudessem ser consideradas e classificadas de RISCO ACENTUADO uma vez que, nas atribuições conferidas aos cargos de "AGENTE DE CORREIOS" sempre foram exercidas nos setores descritos anteriormente, sendo tais: "Setor Postal de Tratamento De Cartas" e "Setor manual de não maquináveis (ERM NMO)", no qual, restou comprovado que, a Obreira não manuseava ou mantinha contato permanente com materiais ou produtos considerados Explosivos ou Líquidos Inflamáveis. (...) Durante a vistoria técnica, ficou claro que não era responsabilidade da Autora realizar qualquer atividade dentro dos recintos ou nas áreas de contenção dos tanques e seus respectivos Grupos Moto-Geradores.(...) Sendo assim, observa-se que a área de risco dos tanques mencionados anteriormente, é restrita exclusivamente aos trabalhadores que operam dentro da área da bacia de segurança, conforme estabelecido no item 3, letra "d" do Anexo 2 da NR 16. (...) Durante a análise das atividades realizadas pela Reclamante, observamos que ela NÃO POSSUÍA ATRIBUIÇÕES QUE NECESSITASSE PERMANECER E/OU ACESSAR O RECINTO OU A ÁREA DA BACIA DE SEGURANÇA DOS TANQUES onde o óleo diesel era armazenado para abastecer os geradores mencionados.(...) Posto isto, em confrontação com as determinações estabelecidas na Legislação Federal vigente certificamos que durante o exercício das suas tarefas de AGENTE DE CORREIOS, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho em análise, a Autora NÃO as exerceu de forma DIÁRIA, CONSTANTE, HABITUAL e PERMANENTE em Áreas classificadas de RISCO ACENTUADO, nem tampouco, a mesma, laborou em contato com LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS ou ainda EXPLOSIVOS, conforme estabelece a Portaria 3.214/78, NR 16 e seus Anexos, bem como, a nova redação da Lei nº 12.740, de 2012, a qual alterou o Artigo Nº 193, nas condições determinadas e estabelecidas anteriormente, portanto, tais atividades, não estão enquadradas em condições de PERICULOSIDADE." (destaquei). O juiz não está vinculado às conclusões do perito. O recurso à opinião de um técnico, com muitos anos de estudo e de prática profissional, se deve ao fato de ser esta pessoa qualificada para emitir um juízo de valor na área de conhecimento em que se especializou. Porém, reconhecendo a falibilidade de todo conhecimento humano, inclusive do conhecimento técnico-científico, a lei processual não vincula a decisão do juiz às conclusões lançadas no laudo pericial (art. 479 do CPC). Isso ocorre, entre outras razões, porque o julgador tem contato com uma gama maior de provas (oral, documental, etc.) e possui poderes processuais (interrogatório das partes, inquirição de testemunhas sob o compromisso de dizer a verdade, possibilidade de expedir ofícios requisitando documentos, etc.) que lhe permitem examinar a questão fática por ângulos não acessíveis ao perito. Acresço que o laudo pericial pode conter premissas que contrariem sua própria conclusão ou pode ter fundamento em interpretação equivocada das normas aplicáveis. No caso dos autos, consigno que as conclusões da jusperita, profissional de confiança do magistrado, constituem o entendimento de uma técnica especialista e estão fundamentadas, sendo razoáveis e coerentes, considerando as especificidades do presente caso. Não vislumbro a existência de elementos fáticos ou jurídicos relevantes que permitam adotar conclusão diversa daquela apontada pela perita judicial. Assim, no que concerne à existência de tanques com bacia de segurança em local distinto do que se ativava a trabalhadora, a r. sentença está em consonância com a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO ANEXO. CONSTRUÇÃO CONTÍGUA. ÁREA DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de periculosidade decorrente de labor em edifício vertical contíguo à construção onde armazenados irregularmente líquidos inflamáveis. Discute-se, nessas circunstâncias, se a área de risco abrange edifício distinto do prédio do armazenamento, ainda que interligados por acessos ou subsolo comuns. 2. A egrégia SBDI-I deste Tribunal Superior, com amparo na redação da Orientação Jurisprudencial n.º 385 daquele colegiado, consagrou entendimento no sentido de não se reconhecer o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora a parte autora, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. 3. Diante do exposto, a tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001063-34.2019.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT, com fundamento nas provas dos autos, excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade sob o entendimento de que os tanques de combustível localizavam-se fora da projeção vertical do bloco onde o autor trabalhava. Registrou que a sede da reclamada é composta por três blocos diferentes, sendo que "o simples fato de os três edifícios possuírem interligação subterrânea no 2º subsolo não tem o condão de transformá-los em uma única edificação". Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não se aplica a OJ 385/SDI-1 na hipótese em que o combustível está armazenado em prédio distinto, ainda que interligado por subsolo em comum. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021). Ademais, em esclarecimentos, a perita reiterou que identificou no local inspecionado a existência de sistema de geração de energia, mas instalado em local exclusivo e distinto dos setores de trabalho, conforme ilustração fotográfica. No que se refere ao pedido de utilização de prova emprestada, conforme o Código de Processo Civil (art. 372), esta deve se limitar a situações específicas, como nos casos em que as fontes de prova não estiverem mais disponíveis (por exemplo, de encerramento das atividades do estabelecimento, falecimento de testemunha ou do perecimento do bem que seria objeto da prova). Ademais, a prova emprestada possui algumas restrições que reduzem seu valor probatório. Como as partes são diferentes, a prova emprestada normalmente reflete tais diferenças, de modo que não se pode simplesmente equiparar um caso ao outro. Afinal, as testemunhas, os documentos e as vistorias se referem a outros trabalhadores, a outra situação fática ou a outro período. Depois, especialmente nos casos em que uma das partes integra várias ações, há vício quando a prova emprestada decorre da escolha de quais feitos serão colacionados aos autos. Por fim, como regra geral, a prova emprestada não deve ser utilizada para suprir a negligência da parte na produção de provas em seu próprio feito. A excepcionalidade da prova emprestada decorre do fato de esta impor sérios limites ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Consigno que todas as considerações acima se referem menos à validade da prova emprestada e mais ao valor probatório que será atribuído a esta. Malgrado a autora afirme que os laudos juntados como prova emprestada deveriam ser acolhidos, observo que não produziu prova acerca dos argumentos apresentados no sentido de desconstituir as conclusões do perito judicial do laudo produzido neste feito. A recorrente apenas reitera matéria já debatida, que não desconstituiu as conclusões da vistora oficial, sonegando qualquer elemento de convicção a permitir a adoção de outro posicionamento em grau de recurso. Nego provimento". (destaquei) Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença, na edificação onde laborava o reclamante, de quantidades de liquido combustível: "02 Grupos Moto-Gerador com 450 kVA de potência cada, abastecidos por 06 tanques ao todo, com capacidade de armazenamento de 250 litros de óleo diesel cada". Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ainda, registre-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a permanência habitual do trabalhador em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-85500-50.2009.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2019; E-RR-11638-70.2013.5.15.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017; AgR-E-ED-RR-252500-75.2009.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; AgR-E-ARR-2841-13.2011.5.15.0010, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANGELA CABRAL PEREIRA

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Marcia Martins De Oliveira e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 260548216

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000198-91.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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RUBENS GARCIA FILHO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000198-91.2023.5.02.0435 : MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000198-91.2023.5.02.0435 : MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7d3a57 proferida nos autos. 1000198-91.2023.5.02.0435 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A 2. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c32fbcb; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id af7abc6). Regular a representação processual (Id cc70026). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): O recorrente sustenta que faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, tendo em vista que laborava em prédio com armazenagem de líquido inflamáveis de forma irregular. Consta do v. acórdão: "Pugna a recorrente pela reforma da r. sentença, aduzindo que a parte recorrida não ficava exposta ao risco porquanto não adentrava no local onde estavam armazenados os tanques de combustível. Ao exame. O Sr. Perito vistoriou o local em que a reclamante se ativou. Realizada a perícia técnica nas instalações da reclamada, sito na Rua Almirante Tamandaré, nº 79, Centro, Santo André, constatou (id. e767b19): "Segue vista geral da sala descrita: (ver registro fotográfico de fl. 821) III - ATIVIDADES DO RECLAMANTE A reclamante exerceu o mister de Técnico de telecomunicações, tendo atuado no interior da Sala de comutação, a fim de mediante rede informatizada tinha acesso a um conjunto de 90 centrais, estas na região do grande ABC e Alto Tiete, além de cerca de 800 postos de elementos remoto - ELR, monitoradas por sensores que indica falhas de transmissão, cabendo a autora de forma remota buscar alternativas de transmissão na rede, alternando-a com outras linhas em utilização que viesse a supri-la ou mesmo em se utilizando de software apropriados vir a resetar o sistemas de forma a reiniciá-lo para suprimir a inconformidade registrada, ou ainda podendo vir a substituir alguma placa de comutação caso o erro o fosse de hardware, o que ocorria de forma diária, compreendendo de cinco a seis placas; podendo ser avistado a seguir tais armários que alojam tais placas: (...) A partir de 01/12/2018, passou a reclamante a exercer a função e Supervisora de telecomunicações, prosseguindo no exercício das mesmas atividades como Técnica de telecomunicações, acrescido da coordenação de uma equipe de 18 profissionais; Técnicos de telecomunicações; realizando a distribuição de tarefas, confecção de escalas de trabalho, elaboração e ordens de serviço, além de prestar assessoramento remoto aos técnicos de telecomunicações que estivessem em campo na resolução de inconformidades de comutação. O mister da reclamante era executado de forma habitual e permanente nas instalações vistoriadas, em atendimento remoto a totalidade do rol de centrais telefônicas e ELR ao longo da região do ABC e Alto Tiete. IV - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO 1. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA (E.P.C.) - Equipamento de proteção e combate a incêndio nas instalações vistoriadas, - Sala de tanques dotadas de bacias de segurança; 2. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (E.P.I.) Por ocasião da realização da perícia, foi informado que a primeira reclamada fornecia uniforme composto por camiseta à reclamante, sem que a mesma tivesse feito uso de qualquer modalidade de Equipamentos de Proteção Individual. As reclamadas não lograram, apresentar nos autos, ou tampouco por ocasião da realização da vistoria, qualquer comprovante de fornecimento de EPIs ao reclamante. V - AVALIAÇÕES DE PERICULOSIDADE A análise de periculosidade foi efetuada em função do setor de permanência e exercício de atividade e ocupação operacional; a saber; 1. Atividades e operações perigosas com explosivos A reclamante no seu exercício de função não veio a manipular ou tampouco fazer uso de materiais explosivos, inexistentes nas instalações da contratante da reclamada nas condições avaliadas. 2. Atividades e operações perigosas com inflamáveis Não se constitui atividade da reclamante, operações com inflamáveis, não havendo nas unidades avaliadas da segunda reclamada, a utilização de qualquer produto inflamável em sua operação de Transmissão. Na unidade vistoriada, temos a presença de óleo diesel, como combustível de conjuntos moto geradores, posicionados em recinto edificado separado da edificação na qual laborava a reclamante que o seria o bloco C, ou mesmo havidos em recinto próprio de ocupação exclusiva, posicionado no primeiro subsolo desde mesmo bloco C. Temos nessa unidade um tanque enterrado de 3.000 litros de óleo diesel posicionado externamente, além de edificação independente daquela na qual laborava o reclamante, a presença de dois tanques metálicos com capacidade individual de 200 litros, que abasteciam um conjunto de 03 moto geradores, estes situados no pavimento térreo, atualmente apenas uma unidade, cuja vista temos a seguir: [fotos] Por sua vez, no segundo subsolo do bloco C, no qual atuava a reclamante, temos a presença de moto geradores, abastecidos por um conjunto de três tanques portando 250 (duzentos e cinquenta) litros de óleo diesel cada, em regime de vasos comunicantes, cuja vista dos tanques e dos motos geradores abaixo seguem: [fotos] O armazenamento de tais líquidos inflamáveis dá-se em recinto fechado, estando em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 16, Anexo 2, item 3, Quadro de atividade de risco, estipulado como área de risco o interior do recinto; contudo, devemos analisar o contido na Portaria 3214/78 e a totalidade de suas Normas Regulamentadoras com um método intrínseco de análise e de conformidades interligadas, que de forma conjunta estipulam as ideais condições de segurança nos ambientes diversos na integridade de seu conteúdo. Temos, contudo, em especial na sala de inflamáveis havida no bloco C, aquele no qual atuava a reclamante, um conjunto de três tanques com capacidade individual de 250 litros, mas que por se encontrarem instalados em comunicação entre si, configurando a condição de vasos comunicantes, se assemelham a um único reservatório de 750 litros, tanques estes não enterrados e que assim o poderiam ser, como já ocorre em se tratando de tanques enterrados externamente como supra demonstrado" (gn). E conclui que, "em face do exposto, em conformidade com o art. 193 da CLT, Portaria 3214/78, NR 16, Anexo 2, item 1, Quadro de Atividades/Adicional de 30%, letra "b", item 2, inciso III, letra "b", item 3, Quadro Atividade/Área de risco, letra "s", NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, itens 20.17.1 e 20.17.2 da antiga redação e Anexo III das atual redação da mencionada NR 20, vigente a partir de 096/12/2019, em havendo possibilidade de instalação de tanques sob a forma enterrada ou em área externa, conclui este Perito pela existência de condições de periculosidade por toda a extensão da jornada laboriosa da reclamante nas instalações vistoriadas da segunda reclamada em que veio a atuar internamente"(grifei). Pois bem. O adicional de periculosidade por inflamáveis está previsto no art. 193, inciso I, da CLT, que estabelece como atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que "por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (...) inflamáveis". A regulamentação das atividades e operações perigosas foi feita na NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 e na NR-20 a gestão da segurança e saúde no trabalho a fim de prevenir riscos ambientais em atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis, não podendo ser considerada como a fonte primária, ou secundária, do adicional de periculosidade, por si só. Dessa forma, não comungo do mesmo entendimento da origem e entendo que a situação deve se enquadrar nos limites das NR-16 e NR-20. No caso, o Sr. Perito afirmou que os tanques de consumo dos geradores permaneciam em áreas distintas daquelas em que se ativou a reclamante (ver registro fotográfico da sala onde a obreira trabalhava, às fl. 821). Ressalte-se, ainda, que a NR-16 ao dispor sobre a periculosidade de ambientes que possuem tanques de inflamáveis líquidos, fixa como área de risco toda a bacia de segurança, em seu item 3, "d" e não toda a área interna do recinto, pois este caso se refere ao item 3 "s", destinado ao armazenamento de vasilhames. No caso dos autos, a reclamante realizava atividades de Técnico de Telecomunicações, tendo atuado no interior da Sala de Comutação e, a partir de 01/12/2018, passou a exercer a função e Supervisora de Telecomunicações, realizando a distribuição de tarefas, confecção de escalas de trabalho, elaboração e ordens de serviço, além de prestar assessoramento remoto aos técnicos de telecomunicações que estivessem em campo na resolução de inconformidades de comutação, conforme se verifica no laudo pericial. Suas atividades eram realizadas na parte administrativa e não há nos autos prova alguma que adentrava na área delimitada como bacia de segurança (área de risco). Para que configuração da periculosidade se faz necessário que as atividades sejam desempenhadas na área de risco que compreende a localidade do tanque de combustível até a delimitação da bacia de segurança. A periculosidade por inflamáveis é restrita para aqueles que efetivamente ingressaram na bacia de contenção dos tanques, nos termos da letra "d" do item 3 da NR 16(grifei). No caso concreto, a reclamante não se ativava dentro da bacia de segurança, e não acessava a sala dos geradores e tanques. Suas atividades não eram no local de armazenamento de inflamáveis. Inaplicável a OJ 385 da SDI-1 do C. TST que dispõe: "OJ Nº 385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL.(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Conforme já exaustivamente explanado, não adentrando a reclamante dentro da bacia de segurança e não acessando a sala dos geradores e tanques, não se ativava em área de risco. Pelo fundamentado, reformo a r. sentença de origem para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Por decorrência lógica, afasto a condenação das rés ao pagamento de honorários periciais, definindo a responsabilidade da demandante, sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, pelo adimplemento respectivo, cujo valor ora é arbitrado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em atenção aos termos do Ato nº 02/GP/CR, de 15 de setembro de 2021, deste E. Tribunal, que revogou o Ato GP/CR nº 02/2016, dos quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B da CLT e ADI 5766), devendo o MM. Juízo de origem requisitar a remuneração do Perito de acordo com o referido Ato (Súmula nº 457 do TST)." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 03 tanques de 250 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA

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ID: 260548244

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000198-91.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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RUBENS GARCIA FILHO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000198-91.2023.5.02.0435 : MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000198-91.2023.5.02.0435 : MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7d3a57 proferida nos autos. 1000198-91.2023.5.02.0435 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A 2. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c32fbcb; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id af7abc6). Regular a representação processual (Id cc70026). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): O recorrente sustenta que faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, tendo em vista que laborava em prédio com armazenagem de líquido inflamáveis de forma irregular. Consta do v. acórdão: "Pugna a recorrente pela reforma da r. sentença, aduzindo que a parte recorrida não ficava exposta ao risco porquanto não adentrava no local onde estavam armazenados os tanques de combustível. Ao exame. O Sr. Perito vistoriou o local em que a reclamante se ativou. Realizada a perícia técnica nas instalações da reclamada, sito na Rua Almirante Tamandaré, nº 79, Centro, Santo André, constatou (id. e767b19): "Segue vista geral da sala descrita: (ver registro fotográfico de fl. 821) III - ATIVIDADES DO RECLAMANTE A reclamante exerceu o mister de Técnico de telecomunicações, tendo atuado no interior da Sala de comutação, a fim de mediante rede informatizada tinha acesso a um conjunto de 90 centrais, estas na região do grande ABC e Alto Tiete, além de cerca de 800 postos de elementos remoto - ELR, monitoradas por sensores que indica falhas de transmissão, cabendo a autora de forma remota buscar alternativas de transmissão na rede, alternando-a com outras linhas em utilização que viesse a supri-la ou mesmo em se utilizando de software apropriados vir a resetar o sistemas de forma a reiniciá-lo para suprimir a inconformidade registrada, ou ainda podendo vir a substituir alguma placa de comutação caso o erro o fosse de hardware, o que ocorria de forma diária, compreendendo de cinco a seis placas; podendo ser avistado a seguir tais armários que alojam tais placas: (...) A partir de 01/12/2018, passou a reclamante a exercer a função e Supervisora de telecomunicações, prosseguindo no exercício das mesmas atividades como Técnica de telecomunicações, acrescido da coordenação de uma equipe de 18 profissionais; Técnicos de telecomunicações; realizando a distribuição de tarefas, confecção de escalas de trabalho, elaboração e ordens de serviço, além de prestar assessoramento remoto aos técnicos de telecomunicações que estivessem em campo na resolução de inconformidades de comutação. O mister da reclamante era executado de forma habitual e permanente nas instalações vistoriadas, em atendimento remoto a totalidade do rol de centrais telefônicas e ELR ao longo da região do ABC e Alto Tiete. IV - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO 1. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA (E.P.C.) - Equipamento de proteção e combate a incêndio nas instalações vistoriadas, - Sala de tanques dotadas de bacias de segurança; 2. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (E.P.I.) Por ocasião da realização da perícia, foi informado que a primeira reclamada fornecia uniforme composto por camiseta à reclamante, sem que a mesma tivesse feito uso de qualquer modalidade de Equipamentos de Proteção Individual. As reclamadas não lograram, apresentar nos autos, ou tampouco por ocasião da realização da vistoria, qualquer comprovante de fornecimento de EPIs ao reclamante. V - AVALIAÇÕES DE PERICULOSIDADE A análise de periculosidade foi efetuada em função do setor de permanência e exercício de atividade e ocupação operacional; a saber; 1. Atividades e operações perigosas com explosivos A reclamante no seu exercício de função não veio a manipular ou tampouco fazer uso de materiais explosivos, inexistentes nas instalações da contratante da reclamada nas condições avaliadas. 2. Atividades e operações perigosas com inflamáveis Não se constitui atividade da reclamante, operações com inflamáveis, não havendo nas unidades avaliadas da segunda reclamada, a utilização de qualquer produto inflamável em sua operação de Transmissão. Na unidade vistoriada, temos a presença de óleo diesel, como combustível de conjuntos moto geradores, posicionados em recinto edificado separado da edificação na qual laborava a reclamante que o seria o bloco C, ou mesmo havidos em recinto próprio de ocupação exclusiva, posicionado no primeiro subsolo desde mesmo bloco C. Temos nessa unidade um tanque enterrado de 3.000 litros de óleo diesel posicionado externamente, além de edificação independente daquela na qual laborava o reclamante, a presença de dois tanques metálicos com capacidade individual de 200 litros, que abasteciam um conjunto de 03 moto geradores, estes situados no pavimento térreo, atualmente apenas uma unidade, cuja vista temos a seguir: [fotos] Por sua vez, no segundo subsolo do bloco C, no qual atuava a reclamante, temos a presença de moto geradores, abastecidos por um conjunto de três tanques portando 250 (duzentos e cinquenta) litros de óleo diesel cada, em regime de vasos comunicantes, cuja vista dos tanques e dos motos geradores abaixo seguem: [fotos] O armazenamento de tais líquidos inflamáveis dá-se em recinto fechado, estando em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 16, Anexo 2, item 3, Quadro de atividade de risco, estipulado como área de risco o interior do recinto; contudo, devemos analisar o contido na Portaria 3214/78 e a totalidade de suas Normas Regulamentadoras com um método intrínseco de análise e de conformidades interligadas, que de forma conjunta estipulam as ideais condições de segurança nos ambientes diversos na integridade de seu conteúdo. Temos, contudo, em especial na sala de inflamáveis havida no bloco C, aquele no qual atuava a reclamante, um conjunto de três tanques com capacidade individual de 250 litros, mas que por se encontrarem instalados em comunicação entre si, configurando a condição de vasos comunicantes, se assemelham a um único reservatório de 750 litros, tanques estes não enterrados e que assim o poderiam ser, como já ocorre em se tratando de tanques enterrados externamente como supra demonstrado" (gn). E conclui que, "em face do exposto, em conformidade com o art. 193 da CLT, Portaria 3214/78, NR 16, Anexo 2, item 1, Quadro de Atividades/Adicional de 30%, letra "b", item 2, inciso III, letra "b", item 3, Quadro Atividade/Área de risco, letra "s", NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, itens 20.17.1 e 20.17.2 da antiga redação e Anexo III das atual redação da mencionada NR 20, vigente a partir de 096/12/2019, em havendo possibilidade de instalação de tanques sob a forma enterrada ou em área externa, conclui este Perito pela existência de condições de periculosidade por toda a extensão da jornada laboriosa da reclamante nas instalações vistoriadas da segunda reclamada em que veio a atuar internamente"(grifei). Pois bem. O adicional de periculosidade por inflamáveis está previsto no art. 193, inciso I, da CLT, que estabelece como atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que "por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (...) inflamáveis". A regulamentação das atividades e operações perigosas foi feita na NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 e na NR-20 a gestão da segurança e saúde no trabalho a fim de prevenir riscos ambientais em atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis, não podendo ser considerada como a fonte primária, ou secundária, do adicional de periculosidade, por si só. Dessa forma, não comungo do mesmo entendimento da origem e entendo que a situação deve se enquadrar nos limites das NR-16 e NR-20. No caso, o Sr. Perito afirmou que os tanques de consumo dos geradores permaneciam em áreas distintas daquelas em que se ativou a reclamante (ver registro fotográfico da sala onde a obreira trabalhava, às fl. 821). Ressalte-se, ainda, que a NR-16 ao dispor sobre a periculosidade de ambientes que possuem tanques de inflamáveis líquidos, fixa como área de risco toda a bacia de segurança, em seu item 3, "d" e não toda a área interna do recinto, pois este caso se refere ao item 3 "s", destinado ao armazenamento de vasilhames. No caso dos autos, a reclamante realizava atividades de Técnico de Telecomunicações, tendo atuado no interior da Sala de Comutação e, a partir de 01/12/2018, passou a exercer a função e Supervisora de Telecomunicações, realizando a distribuição de tarefas, confecção de escalas de trabalho, elaboração e ordens de serviço, além de prestar assessoramento remoto aos técnicos de telecomunicações que estivessem em campo na resolução de inconformidades de comutação, conforme se verifica no laudo pericial. Suas atividades eram realizadas na parte administrativa e não há nos autos prova alguma que adentrava na área delimitada como bacia de segurança (área de risco). Para que configuração da periculosidade se faz necessário que as atividades sejam desempenhadas na área de risco que compreende a localidade do tanque de combustível até a delimitação da bacia de segurança. A periculosidade por inflamáveis é restrita para aqueles que efetivamente ingressaram na bacia de contenção dos tanques, nos termos da letra "d" do item 3 da NR 16(grifei). No caso concreto, a reclamante não se ativava dentro da bacia de segurança, e não acessava a sala dos geradores e tanques. Suas atividades não eram no local de armazenamento de inflamáveis. Inaplicável a OJ 385 da SDI-1 do C. TST que dispõe: "OJ Nº 385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL.(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Conforme já exaustivamente explanado, não adentrando a reclamante dentro da bacia de segurança e não acessando a sala dos geradores e tanques, não se ativava em área de risco. Pelo fundamentado, reformo a r. sentença de origem para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Por decorrência lógica, afasto a condenação das rés ao pagamento de honorários periciais, definindo a responsabilidade da demandante, sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, pelo adimplemento respectivo, cujo valor ora é arbitrado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em atenção aos termos do Ato nº 02/GP/CR, de 15 de setembro de 2021, deste E. Tribunal, que revogou o Ato GP/CR nº 02/2016, dos quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B da CLT e ADI 5766), devendo o MM. Juízo de origem requisitar a remuneração do Perito de acordo com o referido Ato (Súmula nº 457 do TST)." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 03 tanques de 250 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Rafael Marins e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 329381962

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001981-96.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARINS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RAFAEL MARINS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001981-96.2023.5.02.0604 RECORRENTE: RAFAEL MARINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001981-96.2023.5.02.0604 RECORRENTE: RAFAEL MARINS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL MARINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9502e73 proferida nos autos. ROT 1001981-96.2023.5.02.0604 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL MARINS RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: RAFAEL MARINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id c13775e; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ac44907). Regular a representação processual (Id 53dd3f7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade, diante do armazenamento de inflamáveis em condições irregulares. Consta do v. acórdão: "O reclamante pretende a reforma da r. sentença no tocante aos pedidos indeferidos de adicional de periculosidade e retificação do PPP. Observo que o MM. juízo de primeiro grau se manifestou sobre o tema nos seguintes termos: "9. PERICULOSIDADE. PPP. Determinada perícia para averiguação de periculosidade. Esclareço que a matéria em exame é de caráter técnico e o(a) i. perito(a) nomeado(a) é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado(a) para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O trabalho pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetido o reclamante e, consequentemente, todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Às alegações. Descreve o reclamante que, em razão de suas atividades, estava exposto a perigo, pois, "Desde sua admissão, [...] trabalhou em permanente risco de vida, uma vez que exerceu suas funções no prédio da Central Telefônica da 2ª Reclamada' e lá 'existem reservatórios de inflamáveis, no andar térreo e/ou subsolo, instalados em contrariedade ao que preconizam as normas de segurança' ('sic'; fls. 4). Em sua defesa, a 1ª reclamada pondera que "sempre forneceu equipamentos de proteção, tanto individuais como coletivos, bastantes para elidir qualquer situação perigosa que pudesse prejudicar seus colaboradores", cujo uso era 'exigido e fiscalizado diariamente' (sic; fls. 276). Descreveu o(a) i. perito(a) as atividades do reclamante: '3. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE Segundo relato do próprio reclamante, na ocasião da perícia, o mesmo desenvolveu as seguintes atividades: Como técnico em telecomunicações, de 01/09/2014 à 05/09/2022: -> Desempenha suas atividades de modo habitual e permanente no 5º andar da edificação; desempenhando atividades operacionais, verificando se os servidores apresentam algumas instabilidade operacional e caso seja necessário, é realizado a substituição das placas.' (fls. 4829) A entrega dos equipamentos de proteção individual é prova objetiva, que se faz mediante a apresentação dos respectivos recibos de entrega. Neste tópico, o(a) perito(a) registrou que, 'De acordo com as fichas de entrega de EPI anexadas aos autos, foram fornecidos pela reclamada a reclamante os seguintes EPI: Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, confirmando que sempre os recebeu e utilizou' ('idem'). Em sua análise acerca dos possíveis agentes perigosos, da forma como indicados na inicial, constatou o(a) 'expert': '8. RESULTADO Conforme apurado durante os trabalhos periciais, o reclamante se ativava como Técnico de Telecomunicações, realizando suas atividades na empresa Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A E Outros (2), permanecendo sua maior parte da jornada de trabalho no 5° Andar.(...) - Foi identificado 2 recintos distintos no pavimento térreo que serve como abrigo para os moto-geradores, no 1º recinto, foram identificados 3 moto-geradores de 440 kVA, alimentados por tanques acoplados com capacidade volumétrica de 200 litros de óleo diesel cada; e 1 moto-gerador de 330 kVA, alimentado por um tanque acoplado com capacidade volumétrica de 100 litros de óleo diesel. Todos os tanques acoplados são abastecidos por um tanque principal, enterrado em área externa, com capacidade volumétrica de 3.000 litros de óleo diesel. - Foi identificado no 2º recinto, 1 motogerador de 750 kVA, alimentado por um tanque acoplado com capacidade volumétrica de 200 litros de óleo diesel, sendo que o referido tanque é abastecido pelo tanque principal, enterrado em área externa com capacidade volumétrica de 3.000 litros de óleo diesel. (...) - foi identificado no prédio os requisitos de segurança, conforme estabelece a NR 20 da Portaria 3.214/78 do MTE, tais como: porta corta fogo; extintores, hidrantes, sprinklers, detectores automáticos de fumaça, avisos de proibido fumar e entrada de pessoas não autorizadas, alarmes. - nas atividades de Técnico de Telecomunicações, inexiste o ingresso destas funções em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente, nos termos do item '3d' do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, que estabelece como área de risco, para o caso em tela, 'bacia de segurança'; (...) Como no local inspecionado estão instalados tanques, a área de risco a ser considerada é a definida na alínea 'd' do item 3 do Anexo 2 da NR 16 e foi com base nessa alínea que foi avaliado se a reclamante se ativou em área de risco. (...) Assim: - Nos locais de trabalho da parte reclamante não existem inflamáveis em condições de risco acentuado; - Segundo restou consignado, a parte reclamante não se ativava exposto a energia elétrica; - Nas atividades de Técnico de Telecomunicações, o ingresso desta inexiste função em área de risco acentuado de forma habitual, intermitente ou permanente; Portanto, fica descaracterizada a condição de periculosidade pela inexistência do ingresso do reclamante em área de risco acentuado, de forma habitual, bem como exposição permanente ao agente inflamável. Desta forma, ausentes os requisitos para a caracterização da periculosidade nas atividades do reclamante, sugerimos o NÃO enquadramento em periculosidade.' (fls. 4840-4843) Por fim, concluiu o(a) perito(a) que as atividades desenvolvidas pelo reclamante nas reclamadas não eram perigosas, ratificando na íntegra em sede de esclarecimentos. Não foram produzidas outras provas. Pois bem. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado(a) e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, o acolho integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da periculosidade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de tal característica, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do(a) sr.(a.) perito(a) só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e de seus respectivos reflexos, para além de retificação e entrega do PPP." (fls. 4955/4958 - Id. 6fc363b) Em seu laudo de fls. 4826/4855 do pdf (Id. 16b64d8), o vistor relatou que o autor não laborou em ambiente periculoso, considerando, em suma, que: a) "nos locais de trabalho da parte reclamante não existem inflamáveis em condições de risco acentuado;" b) "(...) a parte reclamante não se ativava exposto a energia elétrica;" e c) "Nas atividades de Técnico de Telecomunicações, inexiste o ingresso desta função em área de risco acentuado de forma habitual, intermitente ou permanente" (fls. 4854/4855). O reclamante, em sua impugnação, alega que na área interna da construção havia 2 salas de geração de energia elétrica. Numa delas, encontravam-se 4 tanques inflamáveis elevados, sendo três de 200 litros cada e um de 100 litros, ao passo que na outra havia um único tanque, também elevado, com capacidade de 100 litros (total de 900 litros de líquidos inflamáveis). Aponta, ainda, que todos esses tanques são conectados pela tubulação a outro de 3.000 litros, enterrado na área externa. Por fim, sustenta que todos os tanques deveriam estar enterrados e não elevados, que os tanques são instalados lado a lado sem separação por portas corta-fogo, que não foi demonstrada a aprovação da autoridade competente e a proteção da estrutura para suportar um incêndio, que inexistem medidas de ventilação e alívio de pressão nos tanques e que toda a área da construção deve ser considerada área de risco. Por sua vez, o sr. perito ressaltou em seus esclarecimentos que tanques não se confundem com vasilhames, pois somente estes últimos podem ser movimentados, e que no caso do armazenamento de tanques somente se considera de risco acentuado a área interna da bacia de segurança. Tendo em vista a conclusão apresentada no laudo pericial indicando que nos "locais de trabalho da parte reclamante não existem inflamáveis em condições de risco acentuado" , inexistindo desrespeito ao limite legal de armazenamento de que trata a OJ 385 da SBDI-I do C. TST, a decisão não comporta reforma. Nego provimento." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 4 (quatro) tanques individuais de 200 litros cada e 01 (um) tanque de 100 litros, localizados no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MARINS - TELEFONICA BRASIL S.A. - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Rafael Marins e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 329381973

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001981-96.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARINS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RAFAEL MARINS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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RUBENS GARCIA FILHO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001981-96.2023.5.02.0604 RECORRENTE: RAFAEL MARINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001981-96.2023.5.02.0604 RECORRENTE: RAFAEL MARINS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL MARINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9502e73 proferida nos autos. ROT 1001981-96.2023.5.02.0604 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL MARINS RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: RAFAEL MARINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id c13775e; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ac44907). Regular a representação processual (Id 53dd3f7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade, diante do armazenamento de inflamáveis em condições irregulares. Consta do v. acórdão: "O reclamante pretende a reforma da r. sentença no tocante aos pedidos indeferidos de adicional de periculosidade e retificação do PPP. Observo que o MM. juízo de primeiro grau se manifestou sobre o tema nos seguintes termos: "9. PERICULOSIDADE. PPP. Determinada perícia para averiguação de periculosidade. Esclareço que a matéria em exame é de caráter técnico e o(a) i. perito(a) nomeado(a) é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado(a) para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O trabalho pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetido o reclamante e, consequentemente, todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Às alegações. Descreve o reclamante que, em razão de suas atividades, estava exposto a perigo, pois, "Desde sua admissão, [...] trabalhou em permanente risco de vida, uma vez que exerceu suas funções no prédio da Central Telefônica da 2ª Reclamada' e lá 'existem reservatórios de inflamáveis, no andar térreo e/ou subsolo, instalados em contrariedade ao que preconizam as normas de segurança' ('sic'; fls. 4). Em sua defesa, a 1ª reclamada pondera que "sempre forneceu equipamentos de proteção, tanto individuais como coletivos, bastantes para elidir qualquer situação perigosa que pudesse prejudicar seus colaboradores", cujo uso era 'exigido e fiscalizado diariamente' (sic; fls. 276). Descreveu o(a) i. perito(a) as atividades do reclamante: '3. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE Segundo relato do próprio reclamante, na ocasião da perícia, o mesmo desenvolveu as seguintes atividades: Como técnico em telecomunicações, de 01/09/2014 à 05/09/2022: -> Desempenha suas atividades de modo habitual e permanente no 5º andar da edificação; desempenhando atividades operacionais, verificando se os servidores apresentam algumas instabilidade operacional e caso seja necessário, é realizado a substituição das placas.' (fls. 4829) A entrega dos equipamentos de proteção individual é prova objetiva, que se faz mediante a apresentação dos respectivos recibos de entrega. Neste tópico, o(a) perito(a) registrou que, 'De acordo com as fichas de entrega de EPI anexadas aos autos, foram fornecidos pela reclamada a reclamante os seguintes EPI: Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, confirmando que sempre os recebeu e utilizou' ('idem'). Em sua análise acerca dos possíveis agentes perigosos, da forma como indicados na inicial, constatou o(a) 'expert': '8. RESULTADO Conforme apurado durante os trabalhos periciais, o reclamante se ativava como Técnico de Telecomunicações, realizando suas atividades na empresa Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A E Outros (2), permanecendo sua maior parte da jornada de trabalho no 5° Andar.(...) - Foi identificado 2 recintos distintos no pavimento térreo que serve como abrigo para os moto-geradores, no 1º recinto, foram identificados 3 moto-geradores de 440 kVA, alimentados por tanques acoplados com capacidade volumétrica de 200 litros de óleo diesel cada; e 1 moto-gerador de 330 kVA, alimentado por um tanque acoplado com capacidade volumétrica de 100 litros de óleo diesel. Todos os tanques acoplados são abastecidos por um tanque principal, enterrado em área externa, com capacidade volumétrica de 3.000 litros de óleo diesel. - Foi identificado no 2º recinto, 1 motogerador de 750 kVA, alimentado por um tanque acoplado com capacidade volumétrica de 200 litros de óleo diesel, sendo que o referido tanque é abastecido pelo tanque principal, enterrado em área externa com capacidade volumétrica de 3.000 litros de óleo diesel. (...) - foi identificado no prédio os requisitos de segurança, conforme estabelece a NR 20 da Portaria 3.214/78 do MTE, tais como: porta corta fogo; extintores, hidrantes, sprinklers, detectores automáticos de fumaça, avisos de proibido fumar e entrada de pessoas não autorizadas, alarmes. - nas atividades de Técnico de Telecomunicações, inexiste o ingresso destas funções em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente, nos termos do item '3d' do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, que estabelece como área de risco, para o caso em tela, 'bacia de segurança'; (...) Como no local inspecionado estão instalados tanques, a área de risco a ser considerada é a definida na alínea 'd' do item 3 do Anexo 2 da NR 16 e foi com base nessa alínea que foi avaliado se a reclamante se ativou em área de risco. (...) Assim: - Nos locais de trabalho da parte reclamante não existem inflamáveis em condições de risco acentuado; - Segundo restou consignado, a parte reclamante não se ativava exposto a energia elétrica; - Nas atividades de Técnico de Telecomunicações, o ingresso desta inexiste função em área de risco acentuado de forma habitual, intermitente ou permanente; Portanto, fica descaracterizada a condição de periculosidade pela inexistência do ingresso do reclamante em área de risco acentuado, de forma habitual, bem como exposição permanente ao agente inflamável. Desta forma, ausentes os requisitos para a caracterização da periculosidade nas atividades do reclamante, sugerimos o NÃO enquadramento em periculosidade.' (fls. 4840-4843) Por fim, concluiu o(a) perito(a) que as atividades desenvolvidas pelo reclamante nas reclamadas não eram perigosas, ratificando na íntegra em sede de esclarecimentos. Não foram produzidas outras provas. Pois bem. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado(a) e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, o acolho integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da periculosidade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de tal característica, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do(a) sr.(a.) perito(a) só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e de seus respectivos reflexos, para além de retificação e entrega do PPP." (fls. 4955/4958 - Id. 6fc363b) Em seu laudo de fls. 4826/4855 do pdf (Id. 16b64d8), o vistor relatou que o autor não laborou em ambiente periculoso, considerando, em suma, que: a) "nos locais de trabalho da parte reclamante não existem inflamáveis em condições de risco acentuado;" b) "(...) a parte reclamante não se ativava exposto a energia elétrica;" e c) "Nas atividades de Técnico de Telecomunicações, inexiste o ingresso desta função em área de risco acentuado de forma habitual, intermitente ou permanente" (fls. 4854/4855). O reclamante, em sua impugnação, alega que na área interna da construção havia 2 salas de geração de energia elétrica. Numa delas, encontravam-se 4 tanques inflamáveis elevados, sendo três de 200 litros cada e um de 100 litros, ao passo que na outra havia um único tanque, também elevado, com capacidade de 100 litros (total de 900 litros de líquidos inflamáveis). Aponta, ainda, que todos esses tanques são conectados pela tubulação a outro de 3.000 litros, enterrado na área externa. Por fim, sustenta que todos os tanques deveriam estar enterrados e não elevados, que os tanques são instalados lado a lado sem separação por portas corta-fogo, que não foi demonstrada a aprovação da autoridade competente e a proteção da estrutura para suportar um incêndio, que inexistem medidas de ventilação e alívio de pressão nos tanques e que toda a área da construção deve ser considerada área de risco. Por sua vez, o sr. perito ressaltou em seus esclarecimentos que tanques não se confundem com vasilhames, pois somente estes últimos podem ser movimentados, e que no caso do armazenamento de tanques somente se considera de risco acentuado a área interna da bacia de segurança. Tendo em vista a conclusão apresentada no laudo pericial indicando que nos "locais de trabalho da parte reclamante não existem inflamáveis em condições de risco acentuado" , inexistindo desrespeito ao limite legal de armazenamento de que trata a OJ 385 da SBDI-I do C. TST, a decisão não comporta reforma. Nego provimento." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 4 (quatro) tanques individuais de 200 litros cada e 01 (um) tanque de 100 litros, localizados no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MARINS - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 259935922

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000685-76.2020.5.02.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RICARDO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RICARDO LUIZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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BERTHA STUMPF FERNANDES

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RENATO REQUENA

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RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1000685-76.2020.5.02.0076 : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1000685-76.2020.5.02.0076 : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1) : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1160b9 proferida nos autos. 1000685-76.2020.5.02.0076 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. RICARDO LUIZ PEREIRA Advogados do RECORRENTE: BERTHA STUMPF FERNANDES, BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA, RENATO REQUENA, Wagner Ripper, registrado(a) civilmente como WAGNER WELLINGTON RIPPER, WALTER WILIAM RIPPER, WILTON ASSIS DE CARVALHO, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, RONALDO RAYES Recorrido(a)(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Advogados do RECORRIDO: BERTHA STUMPF FERNANDES, BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA, RENATO REQUENA, Wagner Ripper, registrado(a) civilmente como WAGNER WELLINGTON RIPPER, WALTER WILIAM RIPPER, WILTON ASSIS DE CARVALHO, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, RONALDO RAYES RECURSO DE: RICARDO LUIZ PEREIRA Os processos nº 1000685-76.2020.5.02.0076 e nº 1001424-15.2021.5.02.0076 são conexos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c63f845; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 0791f5b). Regular a representação processual (Id 8aecccc; a775da9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Em 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1º, Constituição Federal e Lei Complementar 109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude do contrato de trabalho. Eis a ementa da referida decisão (destaque acrescido): "Recurso Extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio." (RE 586.453/SE, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator para acórdão Ministro Dias Toffoli) Como se verifica da transcrição efetuada, por questões de segurança jurídica, os efeitos da referida decisão foram modulados, restando consagrado o entendimento de que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013 (data do julgamento do referido recurso extraordinário). Dessa forma, os feitos que tramitaram na Justiça Especializada e não tinham sentença prolatada até 20/02/2013, deverão ser remetidos à Justiça Comum. No caso vertente, há decisão de mérito proferida em 11.05.2021, ou seja, é da Justiça Comum a competência para processar e julgar a matéria, consoante o entendimento consagrado pelo STF em decisão com repercussão geral reconhecida, que se aplica a todas as instâncias (CPC, art. 927, III). Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: “EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma concluiu que esta Justiça Especializada é competente para dirimir a lide relativa a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. O Colegiado ressaltou que a decisão ampara-se no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, que fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum a competência para decidir as controvérsias atinentes à complementação de aposentadoria. Contudo, posteriormente, modulou os efeitos dessa decisão, para manter a competência da Justiça do Trabalho para proferir julgamento dos processos de mérito, até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, situação que ocorre no presente caso. Nesse esteio, conforme consigna o acórdão impugnado, a matéria atinente à competência para o julgamento de demanda sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, com repercussão geral, no sentido de que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar esse tipo de controvérsia. Entretanto, registre-se que houve modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/02/2013. Verifica-se, de fato, que no caso vertente, a sentença de mérito foi publicada em 30/11/2012, data anterior ao marco determinado pelo STF. Evidencia-se, portanto, que se trata de lide em que a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-398-14.2010.5.04.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/09/2021, destaque acrescido) Incólume o art. 114, IX, da CF. Despicienda a análise dos arestos aventados com vistas a demonstrar o confronto de teses, por ultrapassados (Súmula 333, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta a parte autora que faz jus à percepção do adicional de periculosidade, tendo em vista que a quantidade total de inflamáveis armazenada no interior do edifício em que trabalhava superava o limite legal. Aduz, ainda, que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas intermitente. Consta do v. acórdão: "Periculosidade- Analisadas as alegações e provas dos autos, razão assiste à recorrente: Conforme preconiza o art. 195 da CLT, em conjunto com a Súmula 448, I, do TST, para que uma atividade se configure como perigosa, exige-se a constatação por meio de laudo técnico pericial, elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, juntamente com a classificação da atividade como tal pelo MTE ou órgão com atribuições equivalentes. Sobre o tema em debate (armazenamento de inflamáveis em tanques) o item 20.17.2.1 da atual NR-20 vigente à época do contrato de trabalho da autora, estabelecia o limite de 3.000 litros por tanque. Sim, pois a norma em comento foi modificada em 06/03/2012, sendo estabelecidos novos limites para os tanques de combustíveis no interior de edifícios, principalmente daqueles destinados para o uso de geradores de energia: "20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. (...)d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; No caso, o laudo de fls. 3916/3942 revela que: "Fl.3926-No subsolo do prédio, que abriga utilidades e setores de manutenção predial, servindo também como estacionamento, observamos duas salas onde se encontram instalados três GMG´s - GruposMotores Geradores de energia, sendo dois deles com capacidades de 1.875 KVA´s e alimentados por dois tanques de 250 litros de combustível *óleo diesel em uma das salas e outro com capacidade de 650 KVA´s, instalado em outra sala que conta igualmente com um tanque de 250 litros de óleo diesel. Foi informado ainda que, na área externa das salas e em ambiente livre do subsolo, até o mês de março de 2019, estando desativados desde o mês de junho de 2017, porém, não desgaseificados três tanques metálicos com capacidade volumétrica individual de 3.000 litros de óleo diesel, hoje substituídos por dois tanques aéreos, com capacidade volumétrica individual de 15.000 litros,instalados em área externa e a céu aberto, ao nível do subsolo do prédio". Portanto, procede o apelo. Pois, tendo em vista que o perito apurou que o volume de combustível armazenado nas dependências da reclamada era inferior àquele disciplinado na NR20, pelo que inaplicável as disposições da OJ 385 da SBI-1 do C.TST. Pontue-se, outrossim, que o armazenamento de quantidade de combustível inferior ao legalmente estabelecido é suficiente para o afastamento da periculosidade. E o tanque externo não se enquadra ou implica área de risco. Ou seja, das próprias palavras e análise técnica do "vistor", emerge que não havia excesso de armazenamento nem perigo ao trabalhador. Desta forma, diante da prova colhida, não cabe o adicional postulado - art. 479 do CPC. Afasto". (destaquei) Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença, na edificação onde laborava o reclamante, de quantidades de liquido combustível: "No subsolo do prédio, que abriga utilidades e setores de manutenção predial, servindo também como estacionamento, observamos duas salas onde se encontram instalados três GMG´s - GruposMotores Geradores de energia, sendo dois deles com capacidades de 1.875 KVA´s e alimentados por dois tanques de 250 litros de combustível *óleo diesel em uma das salas e outro com capacidade de 650 KVA´s, instalado em outra sala que conta igualmente com um tanque de 250 litros de óleo diesel". Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ainda, registre-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a permanência habitual do trabalhador em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-85500-50.2009.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2019; E-RR-11638-70.2013.5.15.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017; AgR-E-ED-RR-252500-75.2009.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; AgR-E-ARR-2841-13.2011.5.15.0010, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, bem como à Súmula 364, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIZ PEREIRA - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 259935930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000685-76.2020.5.02.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RICARDO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RICARDO LUIZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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BERTHA STUMPF FERNANDES

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RENATO REQUENA

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RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1000685-76.2020.5.02.0076 : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1000685-76.2020.5.02.0076 : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1) : RICARDO LUIZ PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1160b9 proferida nos autos. 1000685-76.2020.5.02.0076 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. RICARDO LUIZ PEREIRA Advogados do RECORRENTE: BERTHA STUMPF FERNANDES, BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA, RENATO REQUENA, Wagner Ripper, registrado(a) civilmente como WAGNER WELLINGTON RIPPER, WALTER WILIAM RIPPER, WILTON ASSIS DE CARVALHO, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, RONALDO RAYES Recorrido(a)(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Advogados do RECORRIDO: BERTHA STUMPF FERNANDES, BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA, RENATO REQUENA, Wagner Ripper, registrado(a) civilmente como WAGNER WELLINGTON RIPPER, WALTER WILIAM RIPPER, WILTON ASSIS DE CARVALHO, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, RONALDO RAYES RECURSO DE: RICARDO LUIZ PEREIRA Os processos nº 1000685-76.2020.5.02.0076 e nº 1001424-15.2021.5.02.0076 são conexos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c63f845; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 0791f5b). Regular a representação processual (Id 8aecccc; a775da9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Em 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1º, Constituição Federal e Lei Complementar 109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude do contrato de trabalho. Eis a ementa da referida decisão (destaque acrescido): "Recurso Extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio." (RE 586.453/SE, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator para acórdão Ministro Dias Toffoli) Como se verifica da transcrição efetuada, por questões de segurança jurídica, os efeitos da referida decisão foram modulados, restando consagrado o entendimento de que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013 (data do julgamento do referido recurso extraordinário). Dessa forma, os feitos que tramitaram na Justiça Especializada e não tinham sentença prolatada até 20/02/2013, deverão ser remetidos à Justiça Comum. No caso vertente, há decisão de mérito proferida em 11.05.2021, ou seja, é da Justiça Comum a competência para processar e julgar a matéria, consoante o entendimento consagrado pelo STF em decisão com repercussão geral reconhecida, que se aplica a todas as instâncias (CPC, art. 927, III). Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: “EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma concluiu que esta Justiça Especializada é competente para dirimir a lide relativa a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. O Colegiado ressaltou que a decisão ampara-se no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, que fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum a competência para decidir as controvérsias atinentes à complementação de aposentadoria. Contudo, posteriormente, modulou os efeitos dessa decisão, para manter a competência da Justiça do Trabalho para proferir julgamento dos processos de mérito, até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, situação que ocorre no presente caso. Nesse esteio, conforme consigna o acórdão impugnado, a matéria atinente à competência para o julgamento de demanda sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, com repercussão geral, no sentido de que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar esse tipo de controvérsia. Entretanto, registre-se que houve modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/02/2013. Verifica-se, de fato, que no caso vertente, a sentença de mérito foi publicada em 30/11/2012, data anterior ao marco determinado pelo STF. Evidencia-se, portanto, que se trata de lide em que a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-398-14.2010.5.04.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/09/2021, destaque acrescido) Incólume o art. 114, IX, da CF. Despicienda a análise dos arestos aventados com vistas a demonstrar o confronto de teses, por ultrapassados (Súmula 333, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta a parte autora que faz jus à percepção do adicional de periculosidade, tendo em vista que a quantidade total de inflamáveis armazenada no interior do edifício em que trabalhava superava o limite legal. Aduz, ainda, que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas intermitente. Consta do v. acórdão: "Periculosidade- Analisadas as alegações e provas dos autos, razão assiste à recorrente: Conforme preconiza o art. 195 da CLT, em conjunto com a Súmula 448, I, do TST, para que uma atividade se configure como perigosa, exige-se a constatação por meio de laudo técnico pericial, elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, juntamente com a classificação da atividade como tal pelo MTE ou órgão com atribuições equivalentes. Sobre o tema em debate (armazenamento de inflamáveis em tanques) o item 20.17.2.1 da atual NR-20 vigente à época do contrato de trabalho da autora, estabelecia o limite de 3.000 litros por tanque. Sim, pois a norma em comento foi modificada em 06/03/2012, sendo estabelecidos novos limites para os tanques de combustíveis no interior de edifícios, principalmente daqueles destinados para o uso de geradores de energia: "20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. (...)d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; No caso, o laudo de fls. 3916/3942 revela que: "Fl.3926-No subsolo do prédio, que abriga utilidades e setores de manutenção predial, servindo também como estacionamento, observamos duas salas onde se encontram instalados três GMG´s - GruposMotores Geradores de energia, sendo dois deles com capacidades de 1.875 KVA´s e alimentados por dois tanques de 250 litros de combustível *óleo diesel em uma das salas e outro com capacidade de 650 KVA´s, instalado em outra sala que conta igualmente com um tanque de 250 litros de óleo diesel. Foi informado ainda que, na área externa das salas e em ambiente livre do subsolo, até o mês de março de 2019, estando desativados desde o mês de junho de 2017, porém, não desgaseificados três tanques metálicos com capacidade volumétrica individual de 3.000 litros de óleo diesel, hoje substituídos por dois tanques aéreos, com capacidade volumétrica individual de 15.000 litros,instalados em área externa e a céu aberto, ao nível do subsolo do prédio". Portanto, procede o apelo. Pois, tendo em vista que o perito apurou que o volume de combustível armazenado nas dependências da reclamada era inferior àquele disciplinado na NR20, pelo que inaplicável as disposições da OJ 385 da SBI-1 do C.TST. Pontue-se, outrossim, que o armazenamento de quantidade de combustível inferior ao legalmente estabelecido é suficiente para o afastamento da periculosidade. E o tanque externo não se enquadra ou implica área de risco. Ou seja, das próprias palavras e análise técnica do "vistor", emerge que não havia excesso de armazenamento nem perigo ao trabalhador. Desta forma, diante da prova colhida, não cabe o adicional postulado - art. 479 do CPC. Afasto". (destaquei) Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença, na edificação onde laborava o reclamante, de quantidades de liquido combustível: "No subsolo do prédio, que abriga utilidades e setores de manutenção predial, servindo também como estacionamento, observamos duas salas onde se encontram instalados três GMG´s - GruposMotores Geradores de energia, sendo dois deles com capacidades de 1.875 KVA´s e alimentados por dois tanques de 250 litros de combustível *óleo diesel em uma das salas e outro com capacidade de 650 KVA´s, instalado em outra sala que conta igualmente com um tanque de 250 litros de óleo diesel". Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ainda, registre-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a permanência habitual do trabalhador em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-85500-50.2009.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2019; E-RR-11638-70.2013.5.15.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017; AgR-E-ED-RR-252500-75.2009.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; AgR-E-ARR-2841-13.2011.5.15.0010, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, bem como à Súmula 364, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIZ PEREIRA - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Copelli Decoracoes Ltda - Epp e outros

ID: 334013530

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000470-27.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR SHOPPING LAR CENTER

Polo Passivo:

COPELLI DECORACOES LTDA - EPP FUTON DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA INDUSTRIA PAULISTA DE ESTOFADOS LTDA J.AFFONSO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME OMEGA INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI SAC PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA SERRARIA CARVALHO COMERCIO DE MOVEIS LTDA TULIO COMERCIO VAREJISTA DE ESTOFADOS EIRELI TULIU'S TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA ALVES DA SILVA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000470-27.2024.5.02.0055 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000470-27.2024.5.02.0055 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR RECORRIDO: COPELLI DECORACOES LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 747d5b9 proferida nos autos. ROT 1000470-27.2024.5.02.0055 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR CAIO ALBERTO SPOSITO (SP270984) Recorrido: ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): COPELLI DECORACOES LTDA - EPP FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): FUTON DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA PAULISTA DE ESTOFADOS LTDA FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): J.AFFONSO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): OMEGA INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): SAC PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): SERRARIA CARVALHO COMERCIO DE MOVEIS LTDA FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: SHOPPING LAR CENTER Recorrido: Advogado(s): TULIO COMERCIO VAREJISTA DE ESTOFADOS EIRELI FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) Recorrido: Advogado(s): TULIU'S TRANSPORTES LTDA - EPP FERNANDA ALVES DA SILVA (SP453558) RECURSO DE: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 8b710d9; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7d7c488). Regular a representação processual (Id 2c51f45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que o armazenamento de óleo diesel em tanques internos suspensos, com capacidades superiores a 150 e 200 litros cada, ultrapassa o limite legal de 250 litros. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade A parte reclamante insurge-se contra a r. sentença de origem que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade ao obreiro, arguindo, nas razões recursais, em suma, "(...) que o julgado foi proferido, data venia, com inquestionável violação das provas constituídas aos autos e violação ao artigo 7º, XXIII, da CF e a Orientação Jurisprudencial nº 385 do C. TST. O laudo pericial juntado pelo I. Perito é superficial e não abrange todas as questões controvertidas acerca da periculosidade suscitada. (...) Constou no laudo pericial que havia 4 geradores, sendo dois internos e dois externos, com potência variável entre 140 e 260 KVA. O gerador externo é cabinado com tanque acoplado de 400 L. O gerador do Cinemark possui um tanque de 300 L acoplado e está fora do edifício. Os outros dois geradores que se encontram no piso térreo possuem tanques de 150 e 200 L suspensos. (...) dentro da edificação havia armazenamento de combustível em quantidade superior ao permitido, o que por si só torna a edificação como periculosa. (...) a perita juntou o mapa de riscos ambiental, no entanto, de forma ilegível pelo qual inviabiliza a finalidade do documento (...) as informações do laudo pericial evidencia-se que a Reclamante laborava em área de risco por armazenamento de inflamáveis, conforme Anexo 2, Item 2, III - Armazenagem de inflamáveis líquidos em tanques ou vasilhames, letra "b" - arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamável ou não, desgazeificado ou decantado. (grifo nosso). É o que ocorre no presente caso, pois existe no prédio onde a Reclamante realizava suas atividades, o armazenamento irregular de inflamáveis, haja vista a existência de geradores e tanques de armazenamento DENTRO DA EDIFICAÇÃO. Considerando que a área de risco seja toda área interna do recinto, vez que os líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, o que não é o caso dos autos (...) a Reclamante trabalhou em área de risco, porque as instalações da Reclamada encontram-se em desacordo com as Normas Vigentes, pois a Lei nº 6.514 de 22.12.1977, Portaria nº 3.214/78 de 08.06.1978 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), item 20.2.7 (...) o ambiente onde a Autora desempenhava suas atividades, constata-se que este laborou em condições de risco acentuado, bem como, as atividades são desenvolvidas dentro da Área de Risco, restando configurada a periculosidade, como já exposto (...) Resta clara a inobservância por parte do I. Vistor, da NR20 da Portaria 3214/78, e, de acordo com a NR 16, Anexo 2, item 3, alínea "s", do quadro indicativo, considera-se área de risco "toda a área interna do recinto", inclusive os pavimentos diversos daquele onde estão instalados os tanques de armazenamento de líquido inflamável. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SDI1, do TST. (...)" (Grifou-se e destacou-se). Sem razão, contudo. No laudo pericial técnico elaborado pelo Sr. Perito judicial (ID. f772071), este atestou, em suma, que "(...) Observou-se nas dependências da Reclamada quatro (4) geradores de energia elétrica, com as seguintes características: (...) Quatro (4) geradores, sendo dois internos e dois externos ao shopping Lar Center. Os dois geradores internos localizam-se no andar térreo do shopping e os outros dois externos pertencem ao Cinemark e o outro ao Shopping Lar Center. Todos os 4 geradores se encontram bem distantes da loja, onde o autor laborava (>300 m). (...) A potência dos geradores varia entre 140 e 260 kVA. O gerador externo é cabinado com tanque acoplado de 400 L. O gerador do Cinemark possui um tanque de 300 L acoplado e está fora do edifício. Os outros dois geradores que se encontram no piso térreo possuem tanques de 150 e 200 L suspensos. Os geradores utilizam óleo Diesel e os tanques foram projetados em aço, possuem diques de contenção contra vazamentos, respiros contra aumento de pressão e os geradores possuem dutos para escape dos gases de combustão, além de estarem boas condições de manutenção. Os locais são de acesso restrito ao pessoal da manutenção apresentando portas contra incêndio e sistema elétrico seguro contra incêndios.(...)" (fl. 762) (Grifou-se e destacou-se) Deste modo, o Expert apresentou suas conclusões periciais (fl. 764), in verbis: "(...) 6) Conclusões As conclusões a seguir foram referenciadas na PORTARIA 3.214/78, NR-16, ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, ANEXO II. * Periculosidade: Inflamáveis Líquidos Observou-se na avaliação pericial que o autor laborou na Reclamada como GERENTE realizando suas atividades habituais e permanentes. As atividades do Reclamante não se relacionavam com os geradores de energia elétrica e nem ocorriam em área de RISCO ACENTUADO, pois seu local de trabalho ficava a mais de 300 m dos tanques de óleo Diesel. O Reclamante não entrava na bacia de segurança dos geradores, não abastecia e nem realizava manutenções periódicas nos equipamentos. As operações com os geradores são realizadas pelo pessoal da manutenção e por empresas terceirizadas. As condições técnicas e operacionais dos geradores e dos tanques de Óleo Diesel estão conformes ao anexo II da NR-16, anexo III da NR-20 e OJ-385, não oferecendo riscos aos colaboradores do local. Observou-se que os volumes dos tanques de óleo Diesel não ultrapassam os 10.000 L permitidos por edificação, conforme OJ-385 para tanques de superfície (suspensos). Assim, conclui-se que não houve exposição do Reclamante ao risco avaliado e, portanto, o autor não faz jus ao adicional de periculosidade pleiteado na inicial. CONCLUINDO E PERANTE O EXPOSTO, O RECLAMANTE NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PLEITEADO NA INICIAL. (...)" (Grifou-se e destacou-se) Vale pontuar que o Sr. Vistor ratificou as conclusões periciais nos esclarecimentos ao laudo pericial técnico prestados (vide ID. 8bb9b58 - fl. 792). Consoante dispõe o artigo 193 da CLT, o adicional de periculosidade é devido para compensar o trabalho em condições de risco acentuado, decorrente do contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, sem esquecer aquela decorrente de violência física. A NR-16 considera perigosa toda a área interna do local em que se dá o armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado (item 3, "s", do Anexo 2). Por sua vez, a NR-20 estabelece os critérios para a regularidade na instalação de tanques para o armazenamento de óleo diesel, fixando basicamente sua instalação, no interior de edifícios. Ainda, a NR-20, aplicável ao caso em tela, admite a possibilidade de tanques internos, não necessariamente enterrados, para a alimentação de geradores, desde que atendidos os critérios de segurança, sem o atendimento dos quais, torna-se irregular a referida instalação com a caracterização do risco. No caso em tela, a prova pericial técnica consignou expressamente o entendimento de que foram cumpridos especificamente os critérios de segurança estabelecidos nas alíneas "a" a "d", "f", "g" e "l" do Anexo III da NR-20, item 2.1, além de destacar que os geradores estão em bom estado de manutenção. Vale reproduzir o texto parcial correspondente da NR-20, supracitado: "(...) a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; (...) f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (...) l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (...)" (Grifou-se e destacou-se) Desta feita, entendo que não se aplica ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 385 do C.TST: "385. Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." Embora o Juízo não se encontre vinculado à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), a sua convicção, quando contrária, deve embasar-se em estar lastreada em elementos robustos e de clara observação nos autos, vez que a Expert detém conhecimentos técnicos especializados. Desta forma, havendo laudo de profissional especialista, concluindo, de maneira expressa, pela inexistência de trabalho em condições periculosas, tal conclusão seria passível de ser afastada somente se a recorrente tivesse produzido prova suficientemente convincente para infirmar as conclusões periciais, o que não é o caso dos autos. Sucede que, in casu, a parte autora não contrapôs prova técnica que possa infirmar as conclusões periciais do assistente técnico de confiança do Juízo de 1º Grau. Destarte, não vislumbro a existência de motivos suficientes para a reforma pretendida, no tema. Mantenho a decisão de origem." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 2 tanques, de 150 e 200 litros, no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR

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