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Copa Energia Distribuidora De Gas S A x Renato Martins Pires

ID: 331823290

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001024-62.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Polo Passivo:

RENATO MARTINS PIRES

Notificação

Advogados:

LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001024-62.2024.5.02.0442 RECORRENTE: COPA ENERGIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001024-62.2024.5.02.0442 RECORRENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A RECORRIDO: RENATO MARTINS PIRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98630fb proferida nos autos. ROT 1001024-62.2024.5.02.0442 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrido: Advogado(s): RENATO MARTINS PIRES LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO (SP177447) RECURSO DE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b058838; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id ae1a4b3). Regular a representação processual (Id 80526bf,a712181 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ba63c1b,1b82e57 ; Custas processuais pagas no RR: id43a70b0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Requer a recorrente a reforma da r. sentença de origem, a fim de que à parte autora sejam indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Analiso. A questão está disciplinada nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sob a ótica dos dispositivos supracitados, a gratuidade de justiça deve ser deferida para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, acima de tal patamar, para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, garantindo-se, portanto, amplo acesso à justiça. Considerando que a forma de comprovação da condição de hipossuficiência não foi expressamente estipulada por lei, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula 463, I do C. TST:"A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que, ainda que o empregado receba salário superior ao teto legal, tal circunstância não faz presumir a capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, dada a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, cabendo à parte contrária comprovar suas alegações. Por oportuno, colaciona-se a seguinte ementa do C. TST: "RECURSO DE REVISTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. RECEBIMENTO DE ALTO SALÁRIO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CAPACIDADE ECONÔMICA A DESPEITO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. No caso, o Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, por considerar que o autor tinha condição econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, pois " laborou para a reclamada exercendo, por último, a função de Administrador, recebendo salário de R$23.567,33 no último mês trabalhado, conforme demonstra o TRCT ". Entretanto, em que pese ser relativa a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, são necessárias a impugnação da parte contrária e a respectiva produção de prova, a fim de afastar a hipossuficiência alegada, não se prestando a esse fim o simples fato de o reclamante receber remuneração elevada. O fato de os documentos juntados demonstrarem que o reclamante percebe remuneração expressiva, como narrado pelo Regional, por si só, não tem força suficiente para afastar a declaração de pobreza firmada pela parte nos autos, nos termos da lei então em vigor. Isso porque, nos termos da Lei no 1.060/50, § 1º, alterada pela Lei nº 7.510/86, " presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei ". E a Lei nº 7.115/83, em seu artigo 1º, preceitua que " a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira ". Ademais, o simples fato de o reclamante haver recebido um alto salário no curso de uma relação de emprego já terminada não permite afirmar, só por isso, que após a rescisão contratual, em 1º/4/2013, não esteja ele desempregado ou em situação que caracterize o estado de pobreza em sentido legal. Ou seja, para afastar a presunção decorrente da declaração do próprio reclamante, a parte contrária também tinha o ônus de alegar e provar que, após a rescisão do contrato de trabalho por eles mantido, o autor estava em situação econômica que não permitisse afirmar sua pobreza no sentido legal (e que o valor recebido na rescisão também não é suficiente para tanto). Não o tendo feito, prevalece a presunção das Leis nos 1.060/1950 e 7.510/1986. Assim, firmada a declaração de pobreza, desnecessário que a parte comprove que de fato não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo. A simples declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060/50. Esse é o entendimento firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST, que versa sobre a desnecessidade de o declarante comprovar a situação de hipossuficiência, nos termos da lei, com o seguinte teor: " para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica ". Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000136-22.2016.5.02.0039, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019)". No caso em apreço, a parte reclamante colacionou aos autos a declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos quaisquer outros elementos capazes de elidir seu conteúdo. Comungo do entendimento exarado pelo Juízo de primeira instância. Desta feita, mantenho a r. decisão recorrida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada, ora recorrente, seja revisto o comando decisório no tópico pertinente à jornada de trabalho. Justifica que o reclamante laborava em jornada externa; que foi admitido para o cargo de "profissional de vendas JR"; que "o exercício da atividade externa é incompatível com a fixação de horário de trabalho ou qualquer tipo de controle"; que não havia qualquer tipo de controle; que o ônus da prova era do reclamante; que o uso de softwares não altera a realidade dos fatos; que em processos análogos foi reconhecida a exceção do artigo 62, da CLT. Não prospera o inconformismo. Ao alegar a exceção ao capítulo da duração da jornada, nos moldes do artigo 62, I, da CLT, à reclamada competia a comprovação da impossibilidade do exercício de controle, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, na audiência de ID. 90bab34, a testemunha ouvida a convite da parte autora, que realizava as mesmas atribuições, justificou que fazia "check-in quando chegava no cliente e check-out quando saía no aplicativo sales force a cada visita; que faziam visitas em horário comercial e após tinham horário administrativo; que recebiam celular e computador da empresa para fazer os atendimentos. Como se pode observar, ao revés do que justifica a recorrente, o empregador detinha instrumento eficaz de controle da jornada de trabalho, afastando-se a premissa do inciso I, do artigo supracitado, no sentido da incompatibilidade de fixação de horário. Excluída a hipótese de exceção ao capítulo da duração da jornada, ao empregador competia a comprovação do registro de entrada e saída por meio de controles documentais e, não o fazendo, atraiu à hipótese a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Prevalece pois, a jornada de trabalho reconhecida pelo Juízo de origem, nos limites da prova oral colhida, nos seguintes termos (fls.823/824): "A única testemunha ouvida, convidada pelo reclamante, declarou que exerceu a mesma função e trabalhou na mesma equipe da parte autora até março/2022, inclusive sob a mesma gerência. O depoimento da testemunha confirmou a existência do sistema Sales Force, pelo qual os consultores faziam check-in e check-out a cada visita, permitindo o monitoramento das atividades em tempo real pela empresa. Além disso, mencionou que, após o horário comercial (das 08h às 17h), os consultores realizavam trabalho burocrático, consistente no lançamento de visitas no sistema, o que demandava de duas a três horas diárias. Somando-se a isso, a testemunha também esclareceu que havia atendimento emergencial durante a noite e nos finais de semana, por meio de e-mails e ligações diretas dos clientes, com duração média de uma hora por chamado. Inclusive, salienta que a empresa fornecia celular e computador corporativos para esse fim e orientava expressamente os empregados a permanecerem disponíveis 24 horas. Caso o consultor não atendesse, o gerente por dia assumia a demanda e posteriormente chamava a atenção do empregado que não respondeu à ligação. Outro elemento relevante apresentado pela prova testemunhal foi o procedimento adotado pelo 0800 da reclamada, que direcionava chamadas dos clientes aos consultores da seguinte forma: o sistema ligava até cinco vezes seguidas para o celular do consultor, e, na ausência de resposta, a chamada era encaminhada ao gerente. Por fim, a testemunha relatou que a rotina do reclamante era ainda mais intensa, pois ele realizava viagens para atendimento a clientes, acumulando maior volume de demandas. Embora a testemunha tenha trabalhado com o reclamante apenas até março de 2022, não há prova nos autos de que houve alteração na organização da jornada após esse período. Assim, presume-se a continuidade do mesmo regime de trabalho até o término do contrato, especialmente considerando que a reclamada não apresentou qualquer controle de jornada ou evidência de mudança na rotina de seus empregados, em alinhamento à compreensão consolidada na OJ 233 da SBDI-I do TST. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a ausência de controle formal da jornada transfere o ônus da prova à reclamada, que não se desincumbiu dessa obrigação. Dessa forma, o depoimento testemunhal, ainda que limitado no tempo, constitui forte indício da prática habitual da empresa, e, na ausência de prova em sentido contrário, a jornada alegada pelo reclamante é presumida como verdadeira. Diante do conjunto probatório, fica afastada a alegação de que o reclamante exercia atividade incompatível com a fixação de horários. Afinal, a existência do sistema Sales Force, aliada às cobranças para atendimento emergencial e ao relato detalhado e concatenado da testemunha, demonstram que a reclamada detinha pleno controle da jornada do reclamante. Nesse contexto, consoante o art. 74, § 2º, da CLT, era ônus da reclamada apresentar os controles de jornada, o que não foi feito. Diante disso, como supracitado, nos termos da Súmula 338, I, do TST, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante, a qual, entretanto, deve ser compatibilizada com os elementos dos autos. Assim, reconheço que o reclamante trabalhou regularmente de segunda a sexta-feira, das 08h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada, além de atendimento emergencial de uma hora em média aos sábados, domingos e feriados. Destarte, julgo o pedido procedente e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% (ou outro mais benéfico ao trabalhador previsto em norma coletiva). Condeno a reclamada, ainda, aos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (art. 7°, § 2°, Lei 605/1949 e Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487, § 5°, CLT), saldo de salário, férias com adicional de um terço (art. 142, § 5°, CLT), 13° salários (Súmula 45 do TST), depósitos de FGTS (Súmula 63 do TST) e indenização compensatória de 40% do FGTS (Súmula 63 do TST), conforme pleiteado." Nada a reparar pois, na r.sentença recorrida, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que "o reclamante percebeu salário fixo e variável ao longo de todo o contrato de trabalho, sendo as comissões parte integrante da sua remuneração, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Verifica-se que a recorrente, no tocante à multa do artigo 477 da CLT, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

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Processo nº 5010974-27.2025.4.03.6301

ID: 327145263

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010974-27.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ESPERANCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA PATRICIA VERAS HERRERA

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010974-27.2025.4.03.6301 AUTOR: RONALDO ESPERANCE ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA PATRICIA VERAS HERRERA - SP480979 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por RONALDO ESPERANCE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva o levantamento de saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Narra a parte autora que "trabalhou para a empresa WTB INSTALAÇÕES PREDIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.422.068/0001-33, até a data de sua rescisão contratual, ocorrida em 13 de novembro de 2021. O Requerente foi dispensado sem justa causa, tal ato ficou devidamente comprovado no processo trabalhista nº 1000136-20.2023.5.02.070 (doc. anexo). A referida empresa encontra-se inativa e com baixa registrada, impossibilitando a emissão da chave de liberação para saque do FGTS (DOC. ANEXO). O Requerente compareceu a uma agência da Caixa Econômica Federal, onde foi informado da necessidade de obtenção de alvará judicial para viabilizar o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS". Citada, a CEF apresentou contestação, combatendo o mérito (ID 375763814). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passo a decidir. Sem preliminares para apreciação, passo à análise do mérito. No que tange à pretensão deduzida nos autos, observo que as hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada ao FGTS estão previstas no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990 (e suas alterações): Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) RegulamentoRegulamento a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009) XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4o da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)(Vigência) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques. § 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS. § 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel. § 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. § 5º O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos. § 6o Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998) § 7o Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o § 8o, os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998) § 8o As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do caput deste artigo, indisponíveis por seus titulares. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 11. O montante das aplicações de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 13. A garantia a que alude o § 4o do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 14. Ficam isentos do imposto de renda: (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) II - os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 9.635, de 1998) § 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 19. A integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) II - declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 21. As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) § 23. As movimentações das contas vinculadas nas situações previstas nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo poderão ser realizadas fora do âmbito do SFH, observados os mesmos limites financeiros das operações realizadas no âmbito desse sistema, no que se refere ao valor máximo de movimentação da conta vinculada, e os limites, critérios e condições estabelecidos pelo Conselho Curador. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 24. O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput deste artigo até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 25. O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento do Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, inclusive por meio de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, dos recursos disponíveis para movimentação em decorrência das situações previstas neste artigo, cabendo ao agente operador estabelecer os procedimentos operacionais a serem observados. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 26. As transferências de que trata o § 25 deste artigo não acarretarão a cobrança de tarifas pelo agente operador ou pelas demais instituições financeiras. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 27. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado no momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos aos saques de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto o previsto no art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) A jurisprudência vem atribuindo interpretação extensiva aos atos normativos acima mencionados, tudo com o objetivo de salvaguardar o cidadão quando deixa de ostentar condição que lhe permita prover suas necessidades básicas. Permite-se, assim, atingir o escopo social da norma a que se refere o artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, notadamente nos casos em que é notória a ameaça à dignidade da pessoa humana. A identificação da dignidade humana como princípio orientador da interpretação da legislação protetiva ao trabalhador permite o reconhecimento do direito invocado como forma de concretização dos direitos sociais. Em outras palavras, entendo que, ainda que a situação não conste expressamente do rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 ou da Lei Complementar nº 26/1975, é possível a liberação, uma vez que a intenção das normas em questão foi assegurar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No caso em exame, a parte autora afirma que "trabalhou para a empresa WTB INSTALAÇÕES PREDIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.422.068/0001-33, até a data de sua rescisão contratual, ocorrida em 13 de novembro de 2021". Relata que após a demissão do empregador sem justa causa, a autora compareceu a uma agência da CEF para efetuar o saque dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Contudo, teve o seu pedido negado pela instituição financeira. Sustentando o enquadramento em uma das hipóteses de saque elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, requer seja autorizado o levantamento das quantias, ante a alegação de que o pedido foi indeferido na via administrativa. A CEF, por sua vez, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 375763814). Com efeito, a chave de conectividade deve ser fornecida pelo empregador, que ficará responsável por comunicar a CEF sobre a demissão do trabalhador. Tem-se, portanto, que em relação à liberação da chave de conectividade, a parte autora deveria buscar os seus direitos perante o Juízo competente, com a correta indicação da empresa no polo passivo de eventual demanda, e não em face da CEF, que não possui legitimidade para tanto. Por fim, em relação ao pedido de levantamento do saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para fins de comprovação de suas alegações iniciais, a parte autora junta aos autos os seguintes documentos: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, com número de inscrição 09.422.068/0001-33 (ID 358023806); Extrato (parcial e incompleto) do FGTS (ID 358023805); Anotação que teria sido realizada em CTPS (ID 358023809). As informações do CNIS da parte autora, anexado nesta oportunidade aos autos, comprovam a existência de vínculo empregatício com a empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, no período de 10.01.2017 a 13.11.2021. De acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, anexado ao ID 358023806, a empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, com número de inscrição 09.422.068/0001-33, possui a situação cadastral como "baixada" pelo motivo de "extinção por encerramento liquidação voluntária". Por fim, analisando o extrato da conta vinculada ao FGTS (ID 375763821), noto a existência de saldo disponível de R$ 4.802,03, mas não há informação a respeito da data de afastamento da empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, tampouco o motivo do afastamento. No entanto, demonstrado o encerramento da empresa empregadora e, em se tratando de hipótese de saque-rescisão, o pedido formulado pela parte autora deve ser julgado procedente para assegurar a liberação de valores correspondentes aos depósitos efetuados em sua conta vinculada do FGTS, decorrentes do vínculo empregatício mantido junto à empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, no período de 10.01.2017 a 13.11.2021. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para autorizar o saque dos valores depositados em nome da parte autora na conta vinculada ao FGTS objeto dos autos, nos termos do art. 20, da Lei nº. 8.036/1990. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5010974-27.2025.4.03.6301

ID: 327145274

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010974-27.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA PATRICIA VERAS HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010974-27.2025.4.03.6301 AUTOR: RONALDO ESPERANCE ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA PATRICIA VERAS HERRERA - SP480979 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por RONALDO ESPERANCE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva o levantamento de saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Narra a parte autora que "trabalhou para a empresa WTB INSTALAÇÕES PREDIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.422.068/0001-33, até a data de sua rescisão contratual, ocorrida em 13 de novembro de 2021. O Requerente foi dispensado sem justa causa, tal ato ficou devidamente comprovado no processo trabalhista nº 1000136-20.2023.5.02.070 (doc. anexo). A referida empresa encontra-se inativa e com baixa registrada, impossibilitando a emissão da chave de liberação para saque do FGTS (DOC. ANEXO). O Requerente compareceu a uma agência da Caixa Econômica Federal, onde foi informado da necessidade de obtenção de alvará judicial para viabilizar o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS". Citada, a CEF apresentou contestação, combatendo o mérito (ID 375763814). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passo a decidir. Sem preliminares para apreciação, passo à análise do mérito. No que tange à pretensão deduzida nos autos, observo que as hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada ao FGTS estão previstas no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990 (e suas alterações): Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) RegulamentoRegulamento a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009) XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4o da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)(Vigência) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) (Vigência) § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques. § 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS. § 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel. § 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. § 5º O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos. § 6o Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998) § 7o Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o § 8o, os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998) § 8o As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do caput deste artigo, indisponíveis por seus titulares. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 11. O montante das aplicações de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) § 13. A garantia a que alude o § 4o do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 14. Ficam isentos do imposto de renda: (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) II - os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) § 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 9.635, de 1998) § 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) § 19. A integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) II - declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007) § 21. As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) § 23. As movimentações das contas vinculadas nas situações previstas nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo poderão ser realizadas fora do âmbito do SFH, observados os mesmos limites financeiros das operações realizadas no âmbito desse sistema, no que se refere ao valor máximo de movimentação da conta vinculada, e os limites, critérios e condições estabelecidos pelo Conselho Curador. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 24. O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput deste artigo até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 25. O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento do Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, inclusive por meio de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, dos recursos disponíveis para movimentação em decorrência das situações previstas neste artigo, cabendo ao agente operador estabelecer os procedimentos operacionais a serem observados. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 26. As transferências de que trata o § 25 deste artigo não acarretarão a cobrança de tarifas pelo agente operador ou pelas demais instituições financeiras. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) § 27. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado no momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos aos saques de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto o previsto no art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) A jurisprudência vem atribuindo interpretação extensiva aos atos normativos acima mencionados, tudo com o objetivo de salvaguardar o cidadão quando deixa de ostentar condição que lhe permita prover suas necessidades básicas. Permite-se, assim, atingir o escopo social da norma a que se refere o artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, notadamente nos casos em que é notória a ameaça à dignidade da pessoa humana. A identificação da dignidade humana como princípio orientador da interpretação da legislação protetiva ao trabalhador permite o reconhecimento do direito invocado como forma de concretização dos direitos sociais. Em outras palavras, entendo que, ainda que a situação não conste expressamente do rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 ou da Lei Complementar nº 26/1975, é possível a liberação, uma vez que a intenção das normas em questão foi assegurar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No caso em exame, a parte autora afirma que "trabalhou para a empresa WTB INSTALAÇÕES PREDIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.422.068/0001-33, até a data de sua rescisão contratual, ocorrida em 13 de novembro de 2021". Relata que após a demissão do empregador sem justa causa, a autora compareceu a uma agência da CEF para efetuar o saque dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Contudo, teve o seu pedido negado pela instituição financeira. Sustentando o enquadramento em uma das hipóteses de saque elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, requer seja autorizado o levantamento das quantias, ante a alegação de que o pedido foi indeferido na via administrativa. A CEF, por sua vez, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 375763814). Com efeito, a chave de conectividade deve ser fornecida pelo empregador, que ficará responsável por comunicar a CEF sobre a demissão do trabalhador. Tem-se, portanto, que em relação à liberação da chave de conectividade, a parte autora deveria buscar os seus direitos perante o Juízo competente, com a correta indicação da empresa no polo passivo de eventual demanda, e não em face da CEF, que não possui legitimidade para tanto. Por fim, em relação ao pedido de levantamento do saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para fins de comprovação de suas alegações iniciais, a parte autora junta aos autos os seguintes documentos: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, com número de inscrição 09.422.068/0001-33 (ID 358023806); Extrato (parcial e incompleto) do FGTS (ID 358023805); Anotação que teria sido realizada em CTPS (ID 358023809). As informações do CNIS da parte autora, anexado nesta oportunidade aos autos, comprovam a existência de vínculo empregatício com a empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, no período de 10.01.2017 a 13.11.2021. De acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, anexado ao ID 358023806, a empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, com número de inscrição 09.422.068/0001-33, possui a situação cadastral como "baixada" pelo motivo de "extinção por encerramento liquidação voluntária". Por fim, analisando o extrato da conta vinculada ao FGTS (ID 375763821), noto a existência de saldo disponível de R$ 4.802,03, mas não há informação a respeito da data de afastamento da empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, tampouco o motivo do afastamento. No entanto, demonstrado o encerramento da empresa empregadora e, em se tratando de hipótese de saque-rescisão, o pedido formulado pela parte autora deve ser julgado procedente para assegurar a liberação de valores correspondentes aos depósitos efetuados em sua conta vinculada do FGTS, decorrentes do vínculo empregatício mantido junto à empresa WTB INSTALACOES PREDIAIS LTDA, no período de 10.01.2017 a 13.11.2021. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para autorizar o saque dos valores depositados em nome da parte autora na conta vinculada ao FGTS objeto dos autos, nos termos do art. 20, da Lei nº. 8.036/1990. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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M. C. L. B. e outros x W. L. B.

ID: 317485300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000136-93.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L. B. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

W. L. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADAUTO MINERVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000136-93.2025.8.26.0069 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - M.C.L.B. - W.L.B. - Vistos. Cuidam os autos de ação de reconhecimento e d… Processo 1000136-93.2025.8.26.0069 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - M.C.L.B. - W.L.B. - Vistos. Cuidam os autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cominada com guarda, alimentos e partilha de bens proposta por N.F.D.S. e M.C.L.B. em face de W.L.B. Narra a parte autora ter convivido com o requerido como se casados fossem pelo período aproximado de 3 (três) anos, iniciando-se a relação no final de 2021, advindo uma filha do relacionamento, M.C.L.B., nascida em 14/02/2024. Conta que, em agosto de 2021, o requerido abriu uma pequena empresa no ramo da pecuária, a qual prosperou significativamente durante a relação conjugal, expandindo-se de poucas cabeças para mais de 80 animais, com arrendamento de propriedades rurais em Nova Andradina-MS e três pastos em Bastos-SP. A requerente teve participação ativa na administração dos negócios, responsabilizando-se pela gestão financeira, pagamento de funcionários, serviços bancários e atividades administrativas. O relacionamento terminou em janeiro de 2025, ocasião em que foi obrigada a deixar a residência do casal com suas filhas (em comum e advinda de relacionamento anterior), levando apenas pertences pessoais, encontrando-se em situação de vulnerabilidade financeira por ter se dedicado integralmente à família e aos negócios. O requerido possui comprovada capacidade financeira, com faturamento empresarial de R$ 421.459,00 entre janeiro e agosto de 2024, conforme declaração contábil. Durante a união, o casal adquiriu patrimônio composto por diversos veículos (duas Hilux, dois Fiat Uno, uma D10 Rural e duas Kombis, alguns registrados em nome de terceiros), além do rebanho bovino distribuído nas propriedades arrendadas. À vista disso, pede (a) o reconhecimento e a dissolução da união estável; (b) a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a união; (c) a guarda unilateral da menor em seu favor; (d) a regulamentação das visitas; (e) a fixação de transitórios em seu favor no percentual de 15% dos rendimentos brutos do requerido pelo prazo de 1 (um) ano; e (f) a fixação de alimentos em favor da filha do ex-casal no importe de 35% dos rendimentos brutos do genitor. Pugnou pela concessão de AJG e tutela provisória. A inicial (fls. 01/10) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 11/56). Determinada a retificação do polo ativo para inclusão da menor (fl. 57), cumprida às fls. 60/61. Manifestação do Ministério Público às fls. 65/67. Por decisão de fls. 68/70, foram concedidos os benefícios da AJG, bem como deferido parcialmente o pedido de tutela, de modo a fixar os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em favor da menor. Interposto agravo de instrumento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo majorou os alimentos devidos à filha comum para 1 (um) salário mínimo nacional, mantendo-se o indeferimento de alimentos transitórios em favor da autora (fls. 81/83). O requerido foi regularmente citado (fl. 89). A tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 99/100). O requerido ofertou contestação às fls. 105/124. Direto ao mérito, sustenta que ele e a requerente apenas se relacionavam de forma esporádica, sem qualquer intenção de constituição de família, encontrando-se aleatoriamente quando ele estava em Bastos-SP, já que residia e trabalhava na Bolívia por longo período. Afirma que participava de festas, baladas e rodeios com outras mulheres, comprovando inexistir relacionamento sério até outubro de 2023, juntando fotos com datas para corroborar sua versão. Relata que somente em junho de 2023 foi surpreendido com a informação da gravidez da requerente, fruto de relações sexuais casuais, e que em razão disso retornou da Bolívia em outubro de 2023 para conviver com ela, sendo este o real início da união estável, que perdurou até 4 de janeiro de 2025. Quanto aos bens, esclarece que já possuía diversos veículos antes do relacionamento, incluindo um Fiat Uno cinza, de placas EKW4D56, adquirido em dezembro de 2021 e uma Hilux 2012, de placas FBY4C55, que foi permutada com outros veículos (D10 Rural, Kombi, de placas DBA5C33, e Uno branco) em negócio intermediado pelo próprio tio da requerente, com prejuízo para si. Afirma que o único bem adquirido durante a união foi uma Hilux 2008/2009, de placas EEY7C63, financiada em nome de terceiros, com saldo devedor superior a R$ 65.000,00. Assevera que a Kombi, de placas CVO9823, foi adquirida de terceiro após o término do relacionamento. Sobre o gado bovino, informa que todo o rebanho foi vendido em agosto de 2024 para terceiro por R$ 129.000,00, intermediado pelo tio da requerente, mas os cheques foram devolvidos pelo banco e até hoje não recebeu os valores. Quanto ao gado leiteiro em Nova Andradina, esclarece que se tratava de acordo verbal com o proprietário do imóvel arrendado para exploração por 90 dias, mas com o rompimento do relacionamento rescindiu amigavelmente o contrato, devolvendo os animais e perdendo os R$ 25.000,00 pagos pelo arrendamento. Alega que a requerente se apoderou indevidamente de todos os móveis residenciais sem seu consentimento. No tocante aos alimentos, contesta o pedido para a requerente, argumentando que ela é jovem de 27 anos com plena capacidade laborativa, sendo indevidos os alimentos em seu favor. Reconhece o dever de prestar alimentos à filha Maria Cecília, mas dentro de suas possibilidades, propondo pagar 35,1% do salário mínimo nacional, mesmo valor que paga ao outro filho Luis Arthur, fruto de relacionamento anterior. Sobre os rendimentos, esclarece que possui microempresa de montagem de gaiolas para avicultura com capital social de R$ 5.000,00, prestando serviços por empreitada que exigem contratação de até 20 diaristas, arcando com todas as despesas de mão de obra, alimentação, alojamento e logística, restando-lhe apenas 6% a 10% do valor dos contratos. Contesta a declaração de faturamento juntada pela requerente, esclarecendo que se trata apenas de valor bruto sem dedução das despesas, juntando extratos bancários de 2024 que demonstram sua real situação financeira, inclusive com empréstimo de R$ 50.000,00 no Sicoob com 31 parcelas pendentes. Conclui reconhecendo a união estável apenas no período de outubro de 2023 a janeiro de 2025, admitindo como único bem a ser partilhado a Hilux financiada com saldo devedor de R$ 65.000,00, negando a existência de gado para partilha e propondo alimentos de 35,1% do salário mínimo para a filha Maria Cecília, pugnando pela improcedência dos demais pedidos. Requereu a concessão de AJG. Juntou procuração e documentos (fls. 125/199). Adveio pedido de tutela de urgência do requerido pugnando pela regulamentação das visitas (fls. 203/209). Manifestação do Ministério Público opinando pelo deferimento da tutela, bem como requerendo a realização de estudo social (fls. 221/222). Réplica às fls. 223/239, repisando os termos da inicial. Juntou documentos (fls. 240/267). Manifestação da autora sobre o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido, propondo regime de visitação (fls. 268/271). Por despacho de fls. 272/276, a análise da tutela foi condicionada à realização de estudo técnico, determinando-se a comprovação da hipossuficiência financeira do requerido, bem como determinada a especificação de provas. O requerido juntou documentos bancários (fls. 287/293). Determinada a apresentação do relatório "Registrato" e Declaração Anual de Faturamento de Pessoa Jurídica (fl. 301). Estudo psicossocial (fls. 303/313). Manifestação do Ministério Público opinando pelo deferimento da tutela (fls. 317/318). Por decisão de fls. 322/323, foi deferida a tutela de urgência de modo a determinar o exercício do direito de visitas aos domingos, das 8h00 às 17h00, no condomínio residencial onde a menor reside com a genitora, ficando vedada sua retirada do local. Pedido de reconsideração às fls. 326/327, o qual foi negado (fl. 328). Em sede de especificação de provas, o requerido pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, como também a juntada de mídia (fls. 333/334). Já a autora requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas; quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, incluindo-se a intimação do contador para validar sua assinatura na declaração de faturamento; produção de prova documental, visando pesquisa patrimonial e comprovação da propriedade do rebanho bovino, além de perícia contábil, se vier a ser necessária (fls. 348/352). Manifestação do Ministério Público (fl. 359). Manifestação do requerido à fl. 360, reiterando o pedido de concessão de AJG. Juntou documentos (fls. 361/397). É o relatório. Decido. JUSTIÇA GRATUITA De proêmio, verifico que, conquanto tenha sido oportunizada a comprovação da hipossuficiência financeira ao requerido (fls. 272/276 e 301), furtou-se a coligir aos autos os documentos solicitados em sua integralidade, motivo pelo qual INDEFIRO a concessão da justiça gratuita. Ademais, à luz do parâmetro adotado pelo nosso tribunal bandeirante e pelas Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo, a justiça gratuita poderá ser concedida àqueles que auferirem renda mensal bruta inferior a três salários-mínimos. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Marineia Canavesi contra decisão proferida nos autos de ação movida em face de Banco C6 Consignado S.A., que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. A agravante sustenta não ter condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser afastada por elementos constantes nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte. A agravante tem renda mensal em valor superior ao limite de três salários-mínimos (brutos), parâmetro adotado por este Tribunal para a concessão do benefício e utilizado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo. A análise da renda bruta como critério para concessão da justiça gratuita está alinhada com os requisitos fixados pela Resolução CSDPU nº 85/14 e pela Deliberação CSDP nº 137/09, que disciplinam a assistência jurídica gratuita prestada pelas Defensorias Públicas. A contratação de advogado particular pela agravante também demonstra a ausência de hipossuficiência, reforçando a incompatibilidade com a concessão do benefício. A gratuidade da justiça deve ser destinada a quem efetivamente dela necessita, evitando-se transferir à coletividade os custos que cabem à parte suportar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita é relativa e pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte. A renda mensal superior a três salários-mínimos, parâmetro adotado por este Tribunal e pelas Defensorias Públicas, afasta a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A contratação de advogado particular pelo requerente reforça a inexistência de hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. Resolução CSDPU nº 85/14. Deliberação CSDP nº 137/09". (TJSP; Agravo de Instrumento 2078204-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando a parte agravante não comprova de forma adequada a alegada hipossuficiência financeira, especialmente diante da ausência de documentos imprescindíveis requisitados judicialmente, como relatório do Registrato do Banco Central e extratos completos de contas bancárias. A movimentação financeira apresentada evidencia rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, patamar acima dos critérios objetivos fixados para a concessão do benefício, conforme deliberação da Defensoria Pública. Ademais, a contratação de advogado particular sem demonstração de atuação pro bono reforça a presunção de capacidade econômica. Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 0106874-15.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) - destaquei "Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Outrossim, a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária do autor revelam ingressos superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Nesse panorama, deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2095563-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - destaquei A partir da análise dos extratos coligidos pelo requerido, infere-se que ele movimenta vultosa quantia em dinheiro. Há anotação de que o extrato da conta bancária mantida junto à Cooperativa Sicoob se refere à empresa individual do requerido, sendo possível perceber que à fl. 366 adveio o crédito de R$ 10.000,00 de conta bancária de sua própria titularidade; à fl. 372, o crédito de R$ 2.000,00 e de R$ 7.000,00 em nome de terceiros e; novamente, à fl. 374, o crédito de R$ 6.200,00 de conta bancária de sua titularidade. No mesmo sentido, foram os extratos do Banco Santander, havendo o depósito em espécie da monta de R$ 16.000,00 (fl. 379), uma transferência entre contas que resultou em um crédito de R$ 19,350,00 (fl. 380). Além da aplicação automática do saldo positivo de sua conta corrente em um Certificado de Depósito Bancário, intitulada com a nomenclatura "APLICACAO CONTAMAX", assim definida como "um serviço que aplica automaticamente o saldo positivo da sua conta corrente em CDB (Certificado de Depósito Bancário) e o resgata quando você precisa realizar alguma movimentação como saques, pagamentos ou transferências.Ele oferece rendimento diário, até 100% do CDI, e liquidez imediata, sem custos adicionais", cujo montante não foi possível aferir nos extratos, mas que indicam haver vultosa quantia aplicada, uma vez que consta aplicação de R$ 16.385,32 (fl. 380) e resgate de R$ 25.064,71 (fl. 381). De se destacar ainda o depósito em espécie na monta de R$ 60.000,00, como também o crédito de R$ 30.000,00, ambos à fl. 383. Logo, restou comprovado que o requerido aufere renda mensal bruta superior ao patamar estabelecido pela Defensoria Pública para concessão da benesse, não fazendo jus à gratuidade. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Não há questões preliminares pendentes de resolução. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. 2- Conciliação infrutífera. 3- Fixo como pontos controvertidos: (a) mantiveram as partes união estável? (b) se sim, por qual período? (c) identificação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável que possam ser partilhados; (d) análise do binômio necessidade-possibilidade quanto aos alimentos da filha em comum; (e) a possibilidade-necessidade de fixação de alimentos transitórios em favor da ex-companheira; (f) regulação da forma de visitação e fixação da guarda. 4- Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 5- No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que ele incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 6- De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 6.1- DEFIRO a produção de prova testemunhal. No entanto, necessária a adequação do rol de testemunhas apresentado pelas partes, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC, a fim de que informem expressamente e relacionem as testemunhas que irão depor sobre cada fato, sendo no máximo 3 para a prova de cada um. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 6.2- Por outro lado, INDEFIRO o depoimento pessoal das partes, uma vez que sua colheita em nada pode contribuir para o deslinde do feito. Trata-se de medida que possui valor probatório reduzidíssimo, notadamente porque a parte, em regra, limita-se a repetir aquilo que já foi explanado por ocasião da petição inicial e da peça de bloqueio. 6.3- No tocante à quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, em razão do conteúdo e alcance da proteção em nível constitucional quanto à vida privada e patrimonial, é de natureza excepcional a medida que, em processo judicial, implica quebra dos sigilos bancário e fiscal, impondo ao magistrado que fundamente a medida, explicitando as razões e motivos que possam justificar a medida. No caso, em que pese o requerido alegue que o faturamento de R$ 421.549,00 (fl. 44) se refira ao valor bruto, remanescendo para si apenas o percentual de 6% a 10%, a autora assevera que ele possui outras fontes de renda, ocultando patrimônio. Há de se ter em vista que a finalidade primordial desta ação reside em sindicar, com profundidade, a real situação financeira do alimentante e a necessidade do alimentando. Sabido que o sigilo fiscal e bancário se constituem em elementos de afirmação do direito fundamental à privacidade. Têm sede constitucional, no elenco exemplificativo do artigo 5º (incisos X e XII), fundando-se na dignidade humana. Nem por isso, porém, são direitos absolutos. Relativizam-se, como todos os direitos, quando ponderados em situação de antinomia diante de outros interesses tutelados (STF, RMS n. 23.002/RJ). Podem ser acessados, ainda que sempre de modo excepcional, mediante o atendimento estrito aos requisitos que a tanto se imponham. Neste sentido, já se assentou que a ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. Implicando, entretanto, na restrição do direito à privacidade do cidadão, garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras. (STJ, Resp. n. 124.272-0/RO). Do mesmo modo o sigilo fiscal (v.g. STJ, Resp. 196.181/SP e 204.329/MG). Na síntese de Uadi Lammêgo Burgos, há pressupostos comuns, assim afora aqueles de natureza específica, quer quando se trate de sigilo bancário (art. 38 da Lei 4.595/64, Lei Complementar 105/01, Dec. 3.725/01), quer fiscal (Dec. 3.000/99), que estão consubstanciados, via de regra, na necessidade de autorização da autoridade competente, na individualização do objeto e na preservação do acesso restrito aos dados obtidos (in Constituição Federal Anotada, Saraiva, 5ª ed. p. 157-161). Quer dizer, há como que uma pertinência temática que se deve estabelecer entre a quebra do sigilo fiscal ou bancário, que seja ordenada, e a finalidade específica de investigação ou apuração a que ela se volta. É preciso especificação e relação com o fato que se queira demonstrar e que justifique a quebra (cf. TJSP, AI n. 76.493-4/4). O C. Superior Tribunal de Justiça, a este respeito, já assentou que a proteção do sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos a indicar a possibilidade de prática delituosa, desde que a decisão judicial que determine a quebra do sigilo esteja adequadamente fundamentada na necessidade da extremada medida. (AgRg no Rec. em MS n. 14.344, j. 17.11.2009). Na mesma linha: Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) Na hipótese, considerando que os documentos colacionados são insuficientes a alcançar o conhecimento da real situação financeira do requerido, impõe-se o deferimento do pedido, afastando-se o sigilo bancário. Todavia, a quebra deve se limitar aos últimos 12 (doze) meses, privilegiando o atual estado de saúde financeira do requerido. Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário do requerido. Em consequência, determino: I- a juntada dos extratos referentes às movimentações bancárias ocorridas nos últimos 12 (doze) meses (CPF e CNPJ), que deverão ser obtidos pela Serventia por meio do sistema SISBAJUD; e II- a juntada da última declaração de imposto de renda (CPF e CNPJ), por meio do sistema INFOJUD, especialmente a declaração anual de faturamento, referente ao último ano-calendário. Os pedidos referentes à expedição de ofício ao Banco Central e oitiva do contador ficam indeferidos, uma vez que as medidas acima deferidas são suficientes para elucidação da controvérsia. 6.4- DEFIRO a pesquisa patrimonial através do sistema RENAJUD para identificação dos veículos em nome do requerido (CPF e CNPJ), bem como do sistema ARISP e SNIPER. Providencie a serventia o necessário. 6.5- DEFIRO a expedição de ofício à Casa da Agricultura de Bastos-SP visando obter a) informações sobre cadastros de vacinação bovina ou registros de rebanho em nome do requerido ou sob sua responsabilidade; b) notas fiscais de aquisição e venda de animais e; c) dados de movimentação ou transporte de rebanho nos últimos 24 meses. Expeça-se ofício. 7- Com o aporte da prova documental em sua integralidade, voltem os autos conclusos para designação da audiência de instrução. 8- Anoto que nesta data foi promovida a correção da classe processual, de modo a constar "Reconhecimento e Extinção de União Estável". Intimem-se. Bastos, 4 de julho de 2025. - ADV: JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), MARCELO FIGUEREDO (OAB 511123/SP), MARCELO FIGUEREDO (OAB 511123/SP)

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Processo nº 1000038-69.2025.8.26.0373

ID: 318824981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000038-69.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAOBI TRANSPORTES LTDA LIRAN TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA. RODOVIáRIO MORADA DO SOL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WEYZER PILOTTI FERREIRA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WAGNER MORRONI DE PAIVA

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VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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VICTOR MALUF DI LERNIA

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VICTOR HUGO SILVA MARIANO

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VICTOR ACETES MARTINS LOZANO

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES

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THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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THIAGO MARCHIONI

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THAIS KODAMA DA SILVA

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THAIS FERREIRA

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

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TADEU CERBARO

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SERGIO DALMINA

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SAMUEL DE LIMA NEVES

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ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO

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RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

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RAFAEL MESQUITA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO KATSUMI FUGI

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PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PATRÍCIA GONÇALVES DIAS AGOSTINETO PAPA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NICOLE ROVERATTI

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NAYARA APARECIDA DE OLIVEIRA ESPRICIGO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIANA RICON

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARCOS VINÍCIUS FANIL DA SILVA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO PAGANI DEVENS

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MARCELE DIANE SCHNEIDER

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MANUELA SURANJI PEREIRA RODRIGUES

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LUCIANO JOSE SILVA PINTO

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA

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JULIO KAHAN MANDEL

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JULIO DE ALMEIDA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANA CAMILO TANAKA DE CARVALHO

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JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO

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JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HARLEN DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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GUSTAVO ANGELI PIVA

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GUILHERMO BELMONTE MAZIN

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ROBERTA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BELLUCI CIRILO DOS SANTOS PEREIRA

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GILSON MAREGA MARTINS

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GABRIEL BONELLA FERNANDES

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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FERNANDO FREITAS FERNANDES

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FABIANO GAMA RICCI

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ESTHEFANE CAROLINE BARBOSA BATTAGLINI DE SOUZA

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ELÓI CONTINI

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ELCIO BATISTA

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EDUARDO BARBIERI

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EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR

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EDUARDA SILVA ANDRADE

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EDMEIA DOMINGOS RAMOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOUGLAS WILLYAN MARTINS

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEITON LOPES SIMÕES

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CAROLINA FERNANDES MARIANO

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CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNA SANCHEZ DANELUTI

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BRUNA ENES AMENDOLA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BERNARDO AZEVEDO FREIRE

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BENITON TEIXEIRA

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BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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ANGELA CECILIA GIOVANETTI TEIXEIRA

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRE CAMERA CAPONE

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALEXANDRE MORETTO

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ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES

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ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANO GREVE

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Processo 1000038-69.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Rodoviário Morada do Sol Ltda. - - Itaobi Transportes Ltda - - Liran Transportes e Logística Ltda. - B… Processo 1000038-69.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Rodoviário Morada do Sol Ltda. - - Itaobi Transportes Ltda - - Liran Transportes e Logística Ltda. - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outros - Laspro Consultores Ltda - Administrador Judicial - ISABELLA BONAMIN BRANDI OLVEIRA - - Banco Inter S/A - - TALITA CAROLINA GARCIA DIAS - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Volkswagen S/A - - SCANIA BANCO S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - - Posto Avenida de Jardinopolis Ltda - - TRANSBORGHINI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTD - - CLARO S/A - - Estado do Paraná - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - BRA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - - ADVOCACIA HAMILTON DE OLIVEIRA - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - NDD TECH LTDA - - VINICIUS FELICIANO DA SILVA - - Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda - - Let's Rent A Car S.A - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Marka Veículos Ltda - - Recap - Recuperação e Comércio Americana de Pneus Ltda. - - RECAP COMERCIO DE PNEUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - - AMERICAP REFORMADORA DE PNEUS LTDA - - NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - - IBATANQUES COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - - IBATANQUES INDUSTRIAL DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - RECAPEX REFORMADORA DE PNEUS LTDA - - GIÁCOMO COMÉRCIO DE BATERIAS E SERVIÇOS LTDA - - POSTO DE COMBUSTÍVEIS TRANSOJA LTDA - - BAÚ PARTS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - - Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL – RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA - - Gasodiesel Produtos de Petroleo Ltda - - SERVICEKLEEN DO BRASIL SISTEMA DE LAVAGEM DE PEÇAS E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA - - Renato T. Santin Peças e Equipamentos Rodoviários-me. - - Posto 7 Americana Ltda. - - CIAA CENTRO INSPEÇÃO AUTOMOTIVA AMERICANA LTDA - - Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - - Itaú Unibanco S.A. - - TRUCKS COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAÇÕES LTDA - - Netwalk Telecomunicações Em Informática Ltda. Epp - - Campos Mello e Campos Mello Sociedade de Advogados - - FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA - - MICKAEL JAKSON DE OLIVEIRA LIMA - - WILLIAM RAMOS - - MOL LOGÍSTICA LTDA - - HAROLDO MENDES PEREIRA - - Sydinei Hamilton Cesar Fernandes - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - SYNVIA LABOATÓRIOS E TOXICOLOGIA LTDA - - Multiforça Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda - - Mundialtractor Comércio Importação e Exportação Ltda - - GILBERTO JULIO MARIA - - Gilberto dos Reis Maria - - STA RITA – FERRAGENS E EPIS LTDA - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - - SOMPO SEGUROS S.A. - - Casa do Construtor Americana Comércio de Máquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda - Me - - LACLAW TECHNOLOGY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - ARAPEÇAS MULTIMARCAS LTDA EPP - - GUSTAVO SEVERINO MELLO - - GETULIO SANTOS LOPES - - JAQUELINE GLAUCIA DOS SANTOS CARDOSO - - JULIA GABRIELA PEDRO - - KAROLINY NAIARA GOMES NOGUEIRA - - LEANDRO DO NASCIMENTO DE SOUSA - - RIUITIS MALHEIROS CARDOSO - - THIAGO DOS SANTOS HONORATO - - UELITON ARAUJO ALVES DOS SANTOS - - SAMUEL CARDOSO - - CAMILA DE BESSA SANTOS - - ARAPEÇAS TRUCK CENTER LTDA - - Banco Bradesco S/A - - Sotreq S/A - - Gaplan Caminhoes Ltda - - Hidromecânica Germek Ltda - - Hb Indústria e Comércio de Garras e Componentes Hidráulicos Ltda. Epp - - AUTO ACESSÓRIOS ARAPONGA LTDA-ME - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Banco Indusval S.A. - - Copel Distribuição S.A. - - D´CESARIS SILK SCREEN LTDA - - Maggi Caminhões Limeira Ltda - - ROBERTO DIB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA - - PALOMA JAMILA DA SILVA RODRIGUES - - EPI 360 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA SP - - ROPER PNEUS LTDA - ME - - Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - - Arcelormittal Brasil S/A - - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - Adriano Brigliadori de Almeida - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP - - R.a. Transportes e Mercadorias Ltda Me - - Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda - - MANSIL – IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - - Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda. - - VIBRA ENERGIA S.A - - VIA TRUCKS SÃO PAULO COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA - - LJ PARTICIPAÇÕES LTDA - - Banco ABC Brasil S.A. - - BRASPARK ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA - - GARRA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI - - Daniel Franco de Jesus - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - - VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda - - LAVA JATO DO PISQUILA LTDA - - MARIALVA INSPECAO VEICULAR LTDA - - HYGTTON SANTOS SOUZA - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Jeferson Rodrigues de Oliveira - - PRO-EQUIPAMENTO CONTRA INCÊNDIOS LTDA - - Banco Original S/A - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - - SANDRA DE ANDRADE PEREIRA - - C.q.i. Certificacao, Qualidade e Inspecao Veicular Ltda-me - - Laboratorio Teuto Brasileiro S/A - - RODOLFO HENRIQUE CARVALHO MANTOVANI - - AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - BANCO GUANABARA S.A. - - Falcon Distribuição, Armazenamento e Transportes S.a. - - Active Industria de Cosméticos S.A. - - GENERAL INSTRUMENTS ENG. REPRES. COM. LTDA - - Ticket Soluções Hdfgt S/a. - - EDENRED SOLUÇÕES E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AHA S.A. - - EDENRED SOLUÇÕES DE MOBILIDADE E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS HU S.A. - - CLR RAPOSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - - CAMILA DE BESSA SANTOS - - KAROLINY NAIARA GOMES NOGUEIRA - - POSTO ALDO LINHO - - Posto Aldo Paranagua I Ltda - - Posto Aldo São José dos Pinhais Ltda - - Posto Aldo Cubatao Ltda - - Posto Aldo Cuiaba Ltda - - Posto Aldo Mangueiras Ltda - - Posto Aldo Sorriso Ltda - - ASFRETE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL LTDA - - Banco Sofisa S/A - - Pirasa Veículos Ltda - - Raízen S.A. - - CLAUDENIR XAVIER DA SILVA e outros - Vistos. Última decisão: fls. 8363/8366. 1. À z. Serventia para que, independentemente de nova determinação, promova as anotações necessárias dos credores e seus advogados junto ao sistema, se em termos, ou apresente nota cartorária para regularização, se o caso. 2. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser formulados via incidente apartado, conforme estabelecido no Comunicado CG nº 219/2018 e no artigo 8º da LRF, e não nos autos principais. Portanto, rejeito, desde logo, todas as habilitações e impugnações de crédito juntadas indevidamente nos autos principais desta Recuperação Judicial. Para pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de créditos, bem como para eventuais reclassificações ou ajustes, deverão os credores instaurar os respectivos incidentes de crédito em apartado, por dependência ao processo principal e por meio de peticionamento eletrônico inicial, conforme elencado no citado Comunicado. Ficam alertados os credores de que a juntada de habilitações e impugnações de crédito no processo principal da Recuperação Judicial ocasiona tumulto processual e o ato, se indevidamente reiterado, poderá ser penalizado na forma prevista em lei. Ainda, ficam todos os credores igualmente advertidos de que, como já sinalizado pela Administradora Judicial por ocasião do parecer de fls. 8507/8510, as informações bancárias dos credores deverão ser encaminhadas diretamente às Recuperandas, por meio do endereço eletrônico recuperacao.judicial@grupomorada.com.br. No mais, também se mostra inadequada a indicação da opção de pagamento prevista no Plano por meio de peticionamento incidental nos autos do processo principal da Recuperação Judicial. Em primeiro lugar, o próprio Plano indica o meio correto a ser utilizado pelo credor para informar a opção de pagamento, que é por e-mail (recuperacao.judicial@grupomorada.com.br). Em segundo, o Plano sequer foi votado pelos credores em AGC, muito menos homologado por este Juízo. Portanto, não é o momento apropriado para a indicação da opção de pagamento, até mesmo porque as cláusulas e condições de pagamento ainda poderão ser alteradas pelas Devedoras. No mesmo sentido, desnecessário o peticionamento nos autos principais para informar que o incidente de crédito foi distribuído e/ou julgado, na medida em que as intimações relacionadas aos incidentes são devidamente publicadas no DJEN em nome das partes interessadas e da Administradora Judicial. 3. Fls. 8067/8068, 8075/8076, 8124/8126, 8476/8495: A via eleita pelos credores para envio dos dados bancários, opções de pagamento e afins é incorreta, conforme item 2 desta decisão. 4. Fls. 7337/7342, 7583/7587, 7930/7941, 7955/7956, 8034/8038, 8098/8114, 8371/8374, 8375/8378, 8379/8382, 8411/8417, 8499/8506, 8764/8773, 8787/8797, 8798/8808, 8809/8819, 8820/8826, 8838/8846, 8944/8948, 8949/8955, 8963/8970, 8976/8981, 8984/8993, 8994/9003, 9019/9029, 9052/9057, 9058/9060, 9061/9066, 9086/9094 e 9109/9124: Trata-se de objeções apresentadas pelos credores BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA., VINICIUS FELICIANO DA SILVA, FÁBIO DONIZETE MANTOVANI, VALDEMIR SEVERO DA SILVA, SCANIA BANCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO, LJ PARTICIPAÇÕES LTDA., BRASPARK ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA., RÔMULO BRIGADEIRO MOTTA, HARLEN DO NASCIMENTO, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, SERVICEKLEEN DO BRASIL SISTEMA DE LAVAGEM DE PEÇAS E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA., COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, CLR RAPOSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, EDENRED SOLUÇÕES DE MOBILIDADE E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS HU S/A, EDENRED SOLUÇÕES E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, VOLKSWAGEN TRUCK amp BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., BANCO SAFRA S/A, MAGGI CAMINHÕES LIMEIRA LTDA., BANCO SOFISA S/A, BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, MB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., TRANSBORGHINI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., POSTO AVENIDA DE JARDINÓPOLIS LTDA., CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, BANCO BRADESCO S/A, POSTO ALDO LINHO, POSTO ALDO PARANAGUÁ LTDA., POSTO ALDO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA., POSTO ALDO CUBATÃO LTDA., POSTO ALDO CUIABÁ LTDA., POSTO ALDO MANGUEIRAS LTDA., ASFRETE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL LTDA., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, VIBRA ENERGIA S/A, RAÍZEN S/A, LET'S RENT A CAR S/A e BANCO ABC BRASIL S/A quanto ao Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas Recuperandas. A Administradora Judicial, no parecer de fls. 9131/9141, opinou pela convocação da Assembleia Geral de Credores. Decido. Diante das objeções oferecidas pelos credores quanto ao Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas, CONVOCO a Assembleia Geral de Credores ("AGC"), com fundamento nos artigos 36 e 56 da Lei 11.101/2005, conforme datas e horários sugeridos pela Auxiliar do Juízo, a saber: a) 28 de agosto de 2025, quinta-feira, em primeira convocação, com início do credenciamento dos credores às 10h00m e término do credenciamento às 13h00m do dia da assembleia, com início do conclave às 14h00m (horário de Brasília/DF). Em caso de insuficiência do quórum previsto em lei para a instalação da Assembleia em primeira convocação, o conclave será realizado em segunda convocação na seguinte data: b) 11 de setembro de 2025, quinta-feira, em segunda convocação, com início do credenciamento dos credores às 10h00m e término do credenciamento às 13h00m do dia da assembleia, com início do conclave às 14h00m (horário de Brasília/DF), oportunidade em que a AGC será instalada com a presença de qualquer número. Todos os credores deverão se atentar aos horários de credenciamento e de início dos trabalhos assembleares, bem como aos requisitos para participação da AGC, que deverão constar no edital a ser publicado no Diário Oficial e no site da Administradora Judicial. Conforme solicitado pela Administradora Judicial, fica autorizado o suporte pela empresa Assemblex, observando que todas as despesas relacionadas ao conclave deverão ser prontamente custeadas pelas Recuperandas. Quanto ao formato, reputo adequada a realização da Assembleia no formato virtual, levando em consideração que parte considerável dos credores sujeitos está situada em comarcas diversas das Recuperandas. Portanto, o formato telepresencial possibilitará a participação da maior quantidade possível de credores no ambiente assemblear, sem demandar dos credores os custos de deslocamento e de transporte até o local da AGC. Deverá a Administradora Judicial providenciar o encaminhamento da minuta do edital de convocação da AGC virtual em formato word à z. Serventia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que, na sequência, o cartório judicial proceda à contabilização dos caracteres e disponibilização do valor das custas nos autos. Após, intimem-se as Recuperandas para o pagamento das custas em 48 (quarenta e oito) horas, com o fito de o Edital de Convocação da Assembleia virtual ser disponibilizado no Diário Oficial com a necessária urgência. Em caso de impossibilidade de publicação do Edital de Convocação da AGC no Diário Oficial com a antecedência mínima prevista em lei, deverá a Administradora Judicial informar tal fato nos autos e apresentar novas datas para apreciação judicial. 5. Fls. 8383/8384: Ciente o Juízo do recurso interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, autuado sob o nº 2158639-14.2025.8.26.0000, o qual foi recebido sem efeito suspensivo pela 2ª instância. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. 6. Fls. 8982/8983: Ciente o Juízo do recurso interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, autuado sob o nº 2185263-03.2025.8.26.0000, o qual foi recebido sem efeito suspensivo pela 2ª instância. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. 7. Fls. 8233/8240, 8244/8255, 8385/8389, 8507/8510: Trata-se, inicialmente, de manifestação juntada por RODOLFO HENRIQUE CARVALHO MONTAVANI, na qual transcreveu a decisão com força de ofício que foi proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, relativa à Reclamação Trabalhista nº 0011043-24.2025.5.15.0095, para reserva de crédito de R$ 173.302,65, na Classe I Trabalhista. No parecer de fls. 8244/8255, tópico VIII, a Administradora Judicial consignou que "a parte não acostou a r. decisão-ofício" aos autos, ressalvando que "os pedidos de reserva de crédito são incompatíveis com o procedimento recuperacional, limitando-se apenas para participação na Assembleia Geral de Credores". Ao final, opinou pela intimação do credor para esclarecer o seu pleito e juntar os documentos necessários aos autos, de modo a viabilizar a concretização da reserva para fins de votação na Assembleia. Na decisão de fls. 8363/8366, o credor foi intimado para juntar nestes autos a "decisão-ofício a que se referiu (fls. 8233/8235)". Em cumprimento à decisão de fls. 8363/8366, a parte juntou aos autos da RJ a decisão proferida na RT às fls. 8385/8389 e requereu a reserva do crédito para participação da AGC. Ao final, novo parecer da Administradora Judicial a fls. 8507/8510. Decido. Defiro a anotação da reserva de crédito trabalhista para fins de, apenas e tão somente, votação em oportuna Assembleia Geral de Credores, pelo valor constante no ofício, ou seja, de R$ 173.302,65. Ao pretenso credor, fica ressalvado que o deferimento da anotação da reserva de crédito neste momento não o exime de, após a liquidação do crédito trabalhista perante a Justiça Especializada, proceder à correta e adequada distribuição do incidente de crédito, na forma da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018, de modo a possibilitar que o crédito seja apurado e efetivamente incluído no Quadro Geral de Credores. À Administradora Judicial para as devidas anotações. 8. Fls. 8507/8510 e 9131/9142 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, Recuperandas, Ministério Público e demais interessados das manifestações apresentadas pela Administradora Judicial. 9. Fls. 8511/8673 (Recuperandas), 8685/8688 (Red Fundo de Investimento), 9127/9130 (Banco Original), 9131/9142 (Administradora Judicial): Cuida-se de manifestação das Recuperandas requerendo a declaração de essencialidade de bens móveis (veículos) e prestando esclarecimentos sobre a transferência de valores bloqueados nos autos do processo número 1000136-41.2025.5.02.0254. A Administradora Judicial apresentou sua manifestação preliminar a fls. 9131/9142. A fls. 9131/9141, o BANCO ORIGINAL requereu a declaração de não comprovação da essencialidade dos bens relacionados ao banco em questão. A fls. 8685/8688, o RED FUNDO DE INVESTIMENTO prestou informações, reiterou a petição de fls. 8354/8362 e pediu autorização para a retomada dos referidos bens pelo credor fiduciário. Decido. Acolho o pedido da Administradora Judicial e o faço para intimar as Recuperandas para juntar a planilha de fls. 8591/8593 de forma completa, devendo-se individualizar todos os veículos e bens objetos dos contratos celebrados com a REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A e o BANCO ORIGINAL S/A, em 5 (cinco) dias corridos. Sucessivamente, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias corridos, manifeste-se a Administradora Judicial, independentemente de nova intimação. Por fim, considerando que o crédito trabalhista objeto da Reclamação Trabalhista nº 000136-41.2025.5.02.0254 está sujeito aos efeitos desta Recuperação Judicial e somente poderá ser pago pelas empresas Devedoras por meio do Plano de Recuperação Judicial, o qual ainda será submetido à votação dos credores em futura Assembleia, defiro o pedido de levantamento de valores. Às Recuperandas para que promovam a juntada do formulário MLE. À z. Serventia: se em termos, autorizo, desde logo, a expedição do MLE às Recuperandas quanto ao citado crédito. 10. Fls. 8674 (Ministério Público): Ciência aos credores, Administradora Judicial, Recuperandas e demais interessados do parecer apresentado pelo Ministério Público. 11. Fls. 8774/8786 (Recuperandas): Trata-se de pedido de alienação de bens que, segundo as Devedoras, "se mostram obsoletos, demandando custos elevados com manutenção, combustível e seguros", sendo que "a idade destes ativos e a intensidade de seu uso no cotidiano do Grupo Morada colaboraram ainda para que tais ativos estejam se desvalorizando com o tempo, e se tornaram ociosos por seu elevado desgaste e idade de fabricação". Sustentam que "sobre referidos bens não se encontra instalada qualquer discussão acerca de sua essencialidade, justamente porque são bens desgastados e depreciados." A Administradora Judicial, na manifestação de fls. 9131/9142, atestou o recebimento de "um link com acesso aos documentos de cada um dos veículos, fotos e demais informações", mas ressalvou que vários arquivos estavam corrompidos. Ainda, informou que solicitou administrativamente às Recuperandas um novo link com todas as informações e arquivos. Comprovem as Recuperandas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, que houve a regularização e complementação dos documentos e informações, comprovando-se nos autos. No mesmo prazo, para ciência dos credores e demais interessados, deverão as Recuperandas indicar nos autos deste processo o link de acesso aos documentos que se encontram em nuvem. Sucessivamente, manifeste-se a Administradora Judicial em igual prazo, independentemente de nova intimação, a iniciar pelas Recuperandas. Na sequência, abra-se vista dos autos aos credores, via DJEN, e ao Ministério Público, via portal eletrônico, para manifestação também em 72 (setenta e duas) horas, independentemente de nova manifestação. Ao final, tornem conclusos. 12. Fls. 9030/9051 (Ofício Banco Paccar S/A), 8847/8857 (Ofício Itaú Unibanco): Manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, comprovando-se eventual essencialidade dos bens que foram alienados fiduciariamente em favor das instituições financeiras, se o caso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos à Administradora Judicial para parecer. Ao final, tornem conclusos. 13. Fls. 8496, 9125/9126: Nada a apreciar. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, via portal eletrônico. Int. - ADV: JULIANA CAMILO TANAKA DE CARVALHO (OAB 361110/SP), GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO (OAB 370049/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO (OAB 368562/SP), MARCOS VINÍCIUS FANIL DA SILVA (OAB 368271/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 359181/SP), BRUNA ENES AMENDOLA (OAB 357103/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA (OAB 414521/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MÁRIO DE FREITAS MACEDO 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Processo nº 5000010-91.2025.4.03.6133

ID: 305967400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000010-91.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000010-91.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: JOSE MARCOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 REU: INSTITUTO NACIONAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000010-91.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: JOSE MARCOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOSÉ MARCOS ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a averbação do período comum de 25/02/2015 a 06/08/2015 (CARMO E VIEIRA PINTURAS) e o reconhecimento de atividades especiais nos períodos de 07/12/1987 a 05/03/1997, de 01/02/1998 a 09/09/2000 (COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) e de 09/11/2004 a 02/12/2014 (NITERRA DO BRASIL LTDA - NGK), com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 177.254.583-7, com DER de 30/05/2016). Subsidiariamente, requereu a reafirmação da DER. O despacho de ID 351978814 determinou a emenda da inicial. Emenda à inicial no ID 354481448. O despacho de ID 354484950 concedeu a gratuidade de justiça e determinou citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência da demanda (ID 357841887). Intimado, o autor quedou-se inerte (ID 361533635). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, em se tratando de matéria de ordem pública, reconheço a ocorrência de prescrição relativamente às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). No caso em apreço, considerando que entre a DER do benefício (em 30/05/2016) e o ajuizamento da ação (em 08/01/2025) houve o transcurso do lapso prescricional quinquenal, reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação. Sem preliminares e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. Inaplicável, ao caso em apreço, o novel regramento introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (artigo 3º). A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado da Previdência Social que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício para o máximo de 100% (cem por cento), caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei nº 8.213/91: “A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino.” O artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, passou a prever que a aposentadoria integral por tempo de contribuição seria devida ao segurado que comprovasse ter cumprido 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (se homem) ou 30 (trinta) anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. O artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu regras de transição para quem tivesse se filiado ao sistema da previdência social antes de sua publicação, ocorrida no dia 15/12/1998. Assim, para se ter direito à aposentadoria integral, deve-se comprovar: a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos (se homem) ou 48 anos (se mulher); um tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos (homem) ou 30 anos (mulher); e um pedágio equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que ainda faltava para a aposentação (regra de transição inaplicável na prática, por se mostrar mais prejudicial que a regra permanente). Já para a aposentadoria proporcional, deve-se comprovar: uma idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos (homem) ou 48 (quarenta e oito) anos (mulher); tempo de contribuição de 30 (trinta) anos (homem) ou 25 (vinte e cinco) anos (mulher); e um pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava para se aposentar. A aposentadoria especial, por sua vez, nada mais é do que uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, em que se exige um tempo menor de serviço prestado, presumindo a lei, dada as peculiaridades e condições do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, que o seu desempenho não poderia ser efetivado no mesmo período das demais atividades. Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, com amparo na melhor jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço é regido pela lei em vigor na época da sua prestação. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio e não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Destarte, convém mencionar, sucintamente, a evolução legislativa acerca da matéria. A Lei nº 3.807/60 unificou os institutos de aposentadorias e pensões - chamada Lei Orgânica da Previdência Social. Nesse contexto, foram editados os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 para regulamentar a atividade especial instituída pela mencionada lei. O Decreto nº 53.831/64 trouxe um rol de atividades que se enquadravam como especiais em razão da sua categoria, enquanto que o Decreto nº 83.080/79 foi editado para regulamentar a atividade especial em razão do agente agressivo incidente no labor. Tais decretos vigeram, a partir de 1979, de forma simultânea, de modo que, havendo divergência entre as duas normas, prevalecerá a que for mais favorável. Em 1991, foi editada a Lei nº 8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social), atualmente em vigor, que revogou a Lei nº 3.807/60. Mencionada lei sofreu diversas alterações, dentre elas a redação do artigo 57 pela Lei nº 9.032/95 e artigo 58 pela Lei nº 9.528/97. Portanto, a Lei nº 9.032/95 excluiu da redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 a possibilidade de conversão da atividade especial em comum pelo enquadramento na categoria profissional, enquanto a Lei nº 9.528/97 alterou a redação original do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para estabelecer que o rol das atividades especiais seria objeto de Decreto Regulamentador e não de lei específica, como dizia sua redação original. Nesse contexto, foi editado o Decreto nº 2.172/97, que estabeleceu a necessidade de comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, não sendo mais suficiente a comprovação do exercício da atividade, como o era na vigência dos revogados Decretos de nº 53.831/64 (em seu anexo) e nº 80.083/79 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. De tal modo, temos, em síntese, que até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91) era suficiente o enquadramento pela categoria profissional para a caracterização da atividade especial (vigência simultânea dos revogados decretos), sendo que a partir de então passou a ser necessária a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação de Informativos SB-40 e DSS-8030 (documentos feitos em conformidade com a Previdência Social e preenchidos pelo empregador) e, a partir de 10/12/1997, com a edição da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário para comprovação da atividade especial pela exposição a agentes agressivos. Por fim, o Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/99, atualmente em vigor. Por outro lado, em 20 de novembro de 1998, foi editada a Lei nº 9.711/98, cujo artigo 28 dizia que “O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. Assim, a Lei nº 9.711/98 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador nº 3.048/99 (artigo 70, parágrafo único), resguardavam o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, situação alterada com a edição do Decreto nº 4.827/03, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Nesse sentido, houve novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido.” (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, v.u.) Por conseguinte, não há impedimento à conversão do tempo de serviço especial em comum para o trabalhador que tenha exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº 1663-10. Do tempo de contribuição em atividade especial: Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, com amparo na melhor jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço/contribuição é regido pela lei em vigor na época da sua prestação, passando a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço/contribuição como especial, incorporando-se ao seu patrimônio e não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Do mesmo modo, a comprovação do exercício de atividade especial deve observar a legislação vigente à época de sua prestação. Destarte, convém mencionar, sucintamente, a evolução legislativa acerca da matéria. A Lei nº 3.807/1960 unificou os institutos de aposentadorias e pensões - chamada Lei Orgânica da Previdência Social. Nesse contexto, foram editados os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 para regulamentar a atividade especial instituída pela mencionada lei. O Decreto nº 53.831/1964 trouxe um rol de atividades que se enquadravam como especiais em razão da sua categoria, enquanto que o Decreto nº 83.080/1979 foi editado para regulamentar a atividade especial em razão do agente agressivo incidente no labor. Tais decretos vigeram, a partir de 1979, de forma simultânea, de modo que, havendo divergência entre as duas normas, prevalecerá a que for mais favorável. Em 1991, foi editada a Lei nº 8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social), atualmente em vigor, que revogou a Lei nº 3.807/1960. Mencionada lei sofreu diversas alterações, dentre elas a redação do artigo 57 pela Lei nº 9.032/1995 e artigo 58 pela Lei nº 9.528/1997. Portanto, a Lei nº 9.032/1995 excluiu da redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 a possibilidade de conversão da atividade especial em comum pelo enquadramento na categoria profissional, enquanto a Lei nº 9.528/1997 alterou a redação original do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 para estabelecer que o rol das atividades especiais seria objeto de Decreto Regulamentador e não de lei específica, como dizia sua redação original. Nesse contexto, foi editado o Decreto nº 2.172/1997, que estabeleceu a necessidade de comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, não sendo mais suficiente a comprovação do exercício da atividade, como o era na vigência dos revogados Decretos de nº 53.831/1964 (em seu anexo) e nº 80.083/1979 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. De tal modo, temos, em síntese, que até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991) era suficiente o enquadramento pela categoria profissional para a caracterização da atividade especial (vigência simultânea dos revogados decretos), sendo que a partir de então passou a ser necessária a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação de Informativos SB-40 e DSS-8030 (documentos feitos em conformidade com a Previdência Social e preenchidos pelo empregador) e, a partir de 10/12/1997, com a edição da Lei nº 9.528/1997, que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991, passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário para comprovação da atividade especial pela exposição a agentes agressivos. Por fim, o Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/1999, atualmente em vigor. Por outro lado, em 20 de novembro de 1998, foi editada a Lei nº 9.711/1998, cujo artigo 28 dizia que “O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. Assim, a Lei nº 9.711/1998 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador nº 3.048/1999 (artigo 70, parágrafo único), resguardavam o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, situação alterada com a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecendo que: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Nesse sentido, houve novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa a seguir transcrita: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido.” (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, v.u.) Por conseguinte, não há impedimento à conversão do tempo de serviço especial em comum para o trabalhador que tenha exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº 1663-10. Contudo, o artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 expressamente vedou a conversão do tempo especial prestado após sua vigência em comum, dispondo que será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma da Lei nº 8.213/1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais, que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Do agente nocivo ruído: Vale ressaltar, no que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico para comprovação da atividade especial, que o entendimento exposto acima não se aplica ao agente nocivo “ruído”, que em nenhum período dispensou a comprovação por meio de laudo técnico. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 198/TFR. 1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular nº 198 do extinto TFR), porque as atividades ali relacionadas são meramente exemplificativas. 3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julg. em 20.09.2005, publ. 07.11.2005 p. 345) Ainda com relação à atividade especial por exposição ao agente ruído, em atenção ao entendimento adotado pelo Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 14/05/14, publ. 05/12/14), passo à análise do limite tolerável pela legislação para constatação da insalubridade/especialidade. Conforme mencionado, os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 vigeram de forma simultânea, e estabeleciam como limite o nível de 80 decibéis para considerar a atividade como especial. A partir de 05/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, que revogou os decretos acima mencionados, passou-se a considerar o nível de ruído superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Com a edição e vigência do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/1999 -, foi mantido o nível de ruído no patamar de 90 decibéis e, apenas com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, é que foi novamente alterado o nível de ruído, passando a ser considerado prejudicial à saúde a partir de 85 decibéis. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp 1.398.260/PR, julg.14/05/14, publ. 05/12/14) Desta forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: 1 - superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964; 2 - superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172, a contar de 6 de março de 1997; 3 - superior a 85 decibéis, na vigência do Decreto nº 4.882, a contar de 19 de novembro de 2003. No tocante aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), cujo uso pode afastar a presença do agente nocivo, há decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux), a qual conclui que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo". Se o EPI é eficaz para neutralizar, eliminar ou reduzir a nocividade para níveis inferiores aos limites de tolerância, tal como comprovado por Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o tempo de atividade não se caracteriza como especial. Por sua vez, no que se refere especificamente à incidência do agente nocivo ruído, decidiu-se que “em se tratando, porém, de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do EPI não descaracteriza a natureza especial do trabalho para fins de aposentadoria”. Assim, os equipamentos de proteção a que se referem os artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho destinam-se a resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores expostos a agentes nocivos e excluem o caráter especial da atividade desde que sua eficácia seja comprovada por meio das informações constantes do PPP, exceto no que se refere ao agente ruído, que mesmo com o uso do EPI não tem afastada a caracterização da atividade especial. Do caso concreto: No caso dos autos, a parte autora pretende a averbação do período comum de 25/02/2015 a 06/08/2015 (CARMO E VIEIRA PINTURAS) e o reconhecimento de atividades especiais nos períodos de 07/12/1987 a 05/03/1997, de 01/02/1998 a 09/09/2000 (COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) e de 09/11/2004 a 02/12/2014 (NITERRA DO BRASIL LTDA - NGK), com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 177.254.583-7, com DER de 30/05/2016). Subsidiariamente, requereu a reafirmação da DER. De início, verifico que o INSS reconheceu administrativamente o período de 07/12/1987 a 11/12/1998 como especial, conforme documentação acostada no ID 350177189 - Págs. 34 e 36/37, razão pela qual o reputo incontroverso. Pois bem. Considerando o período já reconhecido administrativamente pelo INSS, tenho que se encontra controvertido o período de 12/12/1998 a 09/09/2000 (COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE). Analisando os autos, verifico que o autor faz jus ao reconhecimento da especialidade do labor no período de 12/12/1998 a 06/09/2000, eis que exposto ao elemento nocivo ruído na intensidade de 97,9 dB(A), conforme PPP de ID 350177189 - Págs. 11/12, quando os limites para o período eram de 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964; e, de 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172, a contar de 6 de março de 1997. Registro que, embora o autor suscite o reconhecimento do período até 09/09/2000, certo é que o PPP anexado (ID 350177189 - Págs. 11/12) somente dispõe de informações até a data de 06/09/2000, inviabilizando o reconhecimento de períodos posteriores. Em relação ao período de 09/11/2004 a 02/12/2014 (NITERRA DO BRASIL LTDA - NGK), tenho que o autor faz jus ao reconhecimento da atividade especial, eis que exposto ao elemento nocivo ruído nas intensidades de 88,50 dB(A), 87,20 dB(A) e 85,60 dB(A), conforme PPP de ID 350177189 - Págs. 17/19, quando o limite para o período era de 85 decibéis, pois na vigência do Decreto nº 4.882, a contar de 19 de novembro de 2003. Por fim, tenho que o período de 25/02/2015 a 06/08/2015 deve ser averbado pelo INSS, eis que devidamente anotado na CTPS (ID 350177170 - Pág. 04). Verifico, ainda, que o termo final do vínculo foi reconhecido através da Reclamação Trabalhista nº 1000136-24.2015.5.02.0373, que tramitou pela 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (ID 350177190). Destaco que a sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório para reconhecimento da atividade laboral. Isso porque, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Assim, a sentença trabalhista (ou o acordo trabalhista homologado) pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador. Ademais, é irrelevante que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1698530/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017; REsp 1726031/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 02/08/2018). O escopo da exigência de que a sentença trabalhista tenha se amparado em dilação probatória para ser considerada como início de prova material está justamente em evitar lides trabalhistas simuladas, com o único escopo de produzir efeitos perante a Previdência Social. Analisando o tema e buscando estipular um parâmetro para apreciação das ações trabalhistas no âmbito previdenciário, a TNU (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 201250500025019, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 04/10/2016) já decidiu que a reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: (1) quando fundada em documentos que sinalizem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados; ou (2) quando ajuizada imediatamente após o término do labor, antes da ocorrência da prescrição que impede ao reclamante obter direitos trabalhistas perante o empregador (artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88). Contudo, em se tratando de reclamatória trabalhista que busque não o reconhecimento do vínculo, mas a mera complementação de remuneração, e, consequentemente, dos salários-de-contribuição, de vínculo empregatício devidamente comprovado, o próprio INSS tem dispensado administrativamente que a sentença trabalhista seja fundamentada em início de prova material (artigo 71, inciso IV, da Instrução Normativa INSS 77/2015). No caso dos autos, o segurado teve reconhecidos a data de rescisão do vínculo laboral e o direito a verbas rescisórias em razão de acordo homologado na esfera trabalhista, em ação proposta logo após o término do vínculo laboral, não havendo qualquer indício de lide simulada, razão pela qual é devido o reconhecimento do vínculo para efeitos previdenciários. Conclusão: Portanto, levando em consideração o reconhecimento do(s) período(s) mencionado(s), conforme fundamentação já expendida e em atenção ao disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”), bem como os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS, constata-se que a parte autora contava com 33 anos, 10 meses e 11 dias de tempo de contribuição na data da DER (30/05/2016), nos termos da contagem constante da tabela a seguir, tempo insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: Subsidiariamente, o autor requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER para a data em que preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 995 (j. em 23/10/2019), fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.”. Analisando o CNIS da parte autora anexado no ID 352794168, verifico que possui tempo de contribuição posterior à DER (30/05/2016), considerando o vínculo com a empresa COMERCIAL ADELINO DE PECAS LTDA, até a data de agosto de 2023. Assim, somando-se o período de contribuição posterior à DER até a data de 31/08/2023 (data da última contribuição), e levando em consideração o reconhecimento do(s) período(s) mencionado(s), bem como os períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, constata-se que a parte autora contava com 36 anos, 04 meses e 25 dias na data reafirmada, nos termos da contagem constante da tabela a seguir, tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, consoante a regra de transição do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019: Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para declarar por sentença, para fins de averbação, o período comum de 25/02/2015 a 06/08/2015 e os períodos especiais de 12/12/1998 a 06/09/2000 e de 09/11/2004 a 02/12/2014, bem como para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER reafirmada (31/08/2023), consoante a regra de transição do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Condeno a autarquia ré, ainda, no pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, os precedentes do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810) e do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221/PR (Tema nº 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Custas na forma da lei, sendo o INSS e o autor isentos, consoante artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/96. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo, distribuído igualmente entre ambas, sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, e 86 do CPC e Súmula 111 do STJ, cuja cobrança da parte autora deverá atender ao disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Diante da inexistência de pedido, deixo de determinar a antecipação de tutela. Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, pois muito embora a sentença seja ilíquida, evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 11 de junho de 2025.

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Aurantiaca Agricola Ltda e outros x Angelo Guimaraes Da Veiga

ID: 337023827

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000190-97.2020.5.05.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AURANTIACA AGRICOLA LTDA AURANTIACA EUROPE B.V. AURANTIACA GROUP B.V. AURANTIACA INVESTIMENTOS E PATRIMONIAL LTDA CILENTO (USA), LLC FRYSK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DERIVADOS DO COCO LTDA FRYSK INDUSTRIAL LTDA JUDITH ANN CHRISTINE CORRENTE PIET HENK DORR WILLEM KOOYKER

Polo Passivo:

ANGELO GUIMARAES DA VEIGA

Notificação

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE SCHAEPPI

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JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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MARCELO AUGUSTO CHAGAS PRADO

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RODRIGO AUGUSTO LADEIA MATOS

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000190-97.2020.5.05.0033 RECORRENTE: AURANTIACA INVESTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000190-97.2020.5.05.0033 RECORRENTE: AURANTIACA INVESTIMENTOS E PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (9) RECORRIDO: ANGELO GUIMARAES DA VEIGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cbd6eb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000190-97.2020.5.05.0033 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AURANTIACA INVESTIMENTOS E PATRIMONIAL LTDA ROBERTO DOREA PESSOA (BA12407) Recorrente: Advogado(s): 2. FRYSK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DERIVADOS DO COCO LTDA ROBERTO DOREA PESSOA (BA12407) Recorrente: Advogado(s): 3. FRYSK INDUSTRIAL LTDA ROBERTO DOREA PESSOA (BA12407) Recorrente: Advogado(s): 4. AURANTIACA AGRICOLA LTDA ROBERTO DOREA PESSOA (BA12407) Recorrente: Advogado(s): 5. JUDITH ANN CHRISTINE CORRENTE ROBERTO DOREA PESSOA (BA12407) Recorrente: Advogado(s): 6. WILLEM KOOYKER ROBERTO DOREA PESSOA (BA12407) Recorrente: Advogado(s): 7. PIET HENK DORR ROBERTO DOREA PESSOA (BA12407) Recorrente: Advogado(s): 8. AURANTIACA GROUP B.V. ROBERTO DOREA PESSOA (BA12407) Recorrente: Advogado(s): 9. AURANTIACA EUROPE B.V. ROBERTO DOREA PESSOA (BA12407) Recorrente: Advogado(s): 10. CILENTO (USA), LLC ROBERTO DOREA PESSOA (BA12407) Recorrido: Advogado(s): ANGELO GUIMARAES DA VEIGA JAYME BROWN DA MAIA PITHON (BA8406) MARCELO AUGUSTO CHAGAS PRADO (BA29353) RENATA SAMPAIO SUNE SCHAEPPI (BA22400) RODRIGO AUGUSTO LADEIA MATOS (BA51354) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: AURANTIACA INVESTIMENTOS E PATRIMONIAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios - quando apresenta a exigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicção motivada do magistrado, nos moldes do art. 371 do CPC, aspecto que afasta o seguimento do Recurso de Revista, porquanto não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (destacado):. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS - BÔNUS REFERENTE AO ANO DE 2018 Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que a apreciação da matéria ventilada enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos mencionados no Recurso de Revista, o que torna inviável a admissibilidade do recurso de revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. No mais, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Por outro lado, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 818 DA CLT, 333, I E II, DO CPC/73, 2º, 50, 52 E 265 DO CÓDIGO CIVIL E 1º, IV, 5º, CAPUT, II, XXII E LIV, E 170, II, DA CF. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULA 298 DO TST E OJ 97 DA SBDI-2/TST. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 410 E DA OJ 83 DA SBDI2 DO TST. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Na sentença alvo do pedido de corte rescisório calcado em violação de dispositivo de lei, nos moldes do art. 485, V, do CPC/73, não houve explícito pronunciamento acerca da matéria a que se referem os dispositivos supostamente vulnerados, obstaculizando a pretensão desconstitutiva, nos moldes da Súmula 298 do TST. 2. Ademais, o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório. Impõe-se o óbice da OJ 97 da SBDI2. 3. Lado outro, no que se refere à alegação de afronta ao art. 2º, §2º, da CLT, comporta ser desconstituída a sentença proferida em embargos de terceiros que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da sua condição de terceiro, o que implica ausência de responsabilidade pelo crédito exequendo nos autos originários. A manutenção da então embargante no polo passivo da demanda executória, em razão do que seria um grupo econômico, decorreu de uma única premissa: a família teria se beneficiado, coletivamente, do labor dos exequentes para a empresa executada, pois foi a mão-de-obra dos exequentes que possibilitou os estudos dos filhos da família, bem como a criação das novas empresas, surgidas mais de uma década depois. Concluiu-se, na decisão rescindenda, portanto, pela existência de grupo econômico - e de natureza familiar - com base tão somente em indícios e suposições. Antes da Reforma Trabalhista - ocasião em que proferida a decisão rescindenda - era possível declarar a existência de grupo econômico simplesmente pela demonstração de identidade de sócios nas empresas ou a demonstração de subordinação hierárquica. Com a edição da Lei 13.467/2017 (que inseriu o §3º ao art. 2º da CLT), a formação do grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas, na esteira do art. 3º, §2º, da Lei 5.589/73 c/c 2º, §3º, da CLT, desde que atenda aos requisitos do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes. No caso concreto, não se constata - e isso independe da reavaliação da prova produzida e dos fatos, o que repele a aplicação da Súmula 410 do TST - um indicativo sequer quanto à existência de grupo econômico entre a executada e a empresa ora recorrente, à luz dos dispositivos legais mencionados. O ordenamento jurídico repele a ideia de um grupo econômico superveniente, ao contrário do que consta da decisão rescindenda. Também corrobora a procedência do pedido de corte rescisório a não configuração, no caso concreto, de um grupo econômico familiar que, segundo a doutrina, seria o conjunto de sociedades empresárias pertencentes a uma mesma família, composição decorrente do parentesco entre os sócios, com laços econômicos e similaridade ou complementaridade de objetos sociais, o que não é o caso. Igualmente não se constata - das premissas extraídas da decisão rescindenda - o reconhecimento de grupo econômico por identidade de sócios, nem por relação de coordenação. Afastada a aplicação da Súmula 410 do TST. Repelida também a inteligência da Súmula 83 do TST, pois a questão controvertida nesta Corte, em torno da configuração do grupo econômico, nem mesmo tangencia a hipótese dos autos, em que houve a manutenção da execução de terceiros estranhos à lide originária tão somente em razão de serem as empresas incluídas na execução de propriedade das filhas do proprietário da empresa executada, que constituíram suas empresas mais de uma década depois do encerramento das atividades da executada, e que supostamente teriam se beneficiado do labor dos exequentes. A decisão rescindenda, calcada em suposições e ilações, bem como na figura desprezível de um suposto grupo econômico superveniente, vai de encontro ao art. 2º, §2º, da CLT, implicando violação de dispositivo de lei que resulta no corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-1000582-45.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA INCLUSÃO DOS SÓCIOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. QUESTÃO INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS PELA AGRAVANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, concluiu que -não há evidencia alguma de que tenha sido mera funcionária da reclamada. Ao contrário, vislumbro no emaranhado do processado, que inclui uma procuração de uma empresa extraterritorial (offshore), majoritária no quadro societário da reclamada, a figura típica do sócio, ainda que de fato ou oculto-. 2. Diante de tal quadro fático, entendeu ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada. 3. A matéria atinente à desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa, tal como analisada pela Corte Regional, encerra natureza interpretativa e não viola de forma direta e literal os arts. 5º, XIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV, LXXIV, todos da CF/88, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT. 4. Não demonstrada ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, confirma-se a decisão monocrática no sentido de que o recurso não demonstra transcendência, em nenhuma de suas modalidades. Agravo a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 1000754-08.2022.5.02.0313, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2 . º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20369-65.2018.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 28, § 5º, DO CDC E 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merecem provimento os agravos, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, na medida em que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual bastam a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão dos autos demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravos desprovidos " (Ag-AIRR-2113-63.2015.5.02.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DIRETOR E SÓCIO RETIRANTE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução contra os sócios, o reexame pretendido pela parte encontra óbice na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pelos sócios recorrentes, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-100318-62.2020.5.01.0284, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista ( desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios) , nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-194-81.2020.5.14.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART . 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, não é possível vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, uma vez que a discussão atinente à desconsideração da personalidade jurídica se reveste de contornos nitidamente infraconstitucionais. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Irretocável, a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-275400-05.1998.5.01.0341, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017 . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EFETIVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10455-66.2022.5.03.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. EXEGESE INFRACONSTITUCIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT). BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, §2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil, de modo a definir qual teoria se aplica ao caso vertente, se a menor ou maior. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. 2. Por sua vez, carece de prequestionamento a tese atinente ao benefício de ordem, incluindo-se a alegação de ausência de esgotamento das medidas expropriatórias em face da devedora principal e a discussão quanto à natureza solidária ou subsidiária da responsabilidade, uma vez que o TRT não se pronunciou, nem foi instado a fazê-lo acerca das matérias. Nesse ponto, incide o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 302-59.2011.5.04.0211, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Violação legal: art. 790, §3º da CLT. A recorrente impugna a concessão da justiça gratuita à reclamante, alegando que ela não demonstrou a condição de insuficiência de recursos. Acresce que a manutenção da concessão da justiça gratuita, sem análise aprofundada da condição financeira da recorrida, afronta o princípio da igualdade e o dever de fundamentação das decisões judiciais e que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido (destaques acrescidos): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. OGMO. SUSPENSÃO DO PROCESSO 1 - O reclamado requer a suspensão do processo em razão da tramitação do IncJulgRREmbREP- 277-83.2020.5.09.0084 e da ADC 80, nos quais se discutiria matéria relativa à comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração do interessado pessoa física. 2 - Sucede que não há determinação judicial de suspensão de julgamentos da matéria ou previsão legal que imponha medida nesse sentido, sendo certo que o sobrestamento do feito no estado atual em que se encontra, quando ainda passível de novos recursos, contraria os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 4º do CPC) e da eficiência. 3 - Pedido que se indefere. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e julgado procedente o recurso de revista para conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita com as repercussões sobre custas e honorários advocatícios. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . A percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta o direito da parte ao benefício da justiça gratuita, quando comprovada sua hipossuficiência. 4 - Como se vê, a CLT prevê atualmente que o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovarem insuficiência de recursos. 5 - A expressão utilizada pelo § 4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não difere do disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que ao tratar da assistência jurídica a ser prestada pelo Estado, estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . 6 - A questão que surge após a Lei nº 13.467/2017 é: como comprovar a insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho e, assim, a isenção do pagamento de custas, nos termos do art. 790-A da CLT? 7 - A Lei nº 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e que tratava expressamente da isenção das custas, possibilitava em seu art. 4º, na sua redação original, que a parte requeresse ao Juiz a concessão dos benefícios da assistência judiciária, consignando em petição o rendimento ou vencimento percebido, e os encargos próprios e os da família. Exigia-se que a inicial fosse instruída com certidão emitida por autoridade policial ou prefeito municipal atestando essa situação. A partir da Lei nº 6.707/1979, esse atestado foi dispensado à vista do contrato de trabalho comprobatório de recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do "mínimo regional". 8 - A legislação evoluiu, facilitando a concessão do benefício aos juridicamente pobres, de modo que o caput e o § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/1950 passaram a ter as seguintes redações, conferidas pela Lei nº 7.510/1986: " Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais" . 9 - Essa alteração legislativa estava em consonância com a Lei nº 7.115/1983, que trata de provas documentais nos casos que indica, e assim dispõe em seu art. 1º (não revogado por qualquer lei superveniente): "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira" . 10 - A Lei nº 10.537/2002, conforme já registrado anteriormente, incluiu o § 3º no art. 790 da CLT, estabelecendo em sua redação original (alterada pela Lei nº 13.467/2017) que seria "facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" . Na mesma linha legislativa de facilitação do acesso à Justiça, e em consonância com o texto constitucional de 1988, foi editado o CPC de 2015, que revogou o art. 4º e parágrafos da Lei nº 1.060/1950, passando a prever para o Processo Civil aquilo que já era previsto no Processo do trabalho, ou seja, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural. 11 - Sendo assim, considerando-se a evolução legislativa acima descrita, e o teor dos arts. 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC. Julgados. 12 - No caso concreto, o TRT negou os benefícios da justiça gratuita ao reclamante sob o fundamento de que não teria sido comprovada a insuficiência de recursos. 13 - Sucede que, na forma exposta na decisão monocrática, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência (fl. 37) e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 14 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1153-27.2018.5.17.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Turma entende que , mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, é suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça à autora não se coaduna com o entendimento desta Turma. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000042-16.2023.5.12.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 1º a § 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10986-57.2021.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação à justiça gratuita, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a afirmação de que a parte autora não tem condições financeiras para estar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família é, até prova em contrário, suficiente para que se reconheça o direito à gratuidade da justiça. Ademais, a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que deve ser observado o disposto na Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". No que se refere aos honorários sucumbenciais, considerando que se trata de ação trabalhista ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, incide o disposto no artigo 6º da IN/TST 41/2018, segundo o qual " Na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/74 e das Súmulas nº219 e 329 do TST ". Óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1194-34.2017.5.17.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA PARTE RECLAMANTE. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCERIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. I. Observa-se que o tema " benefício da justiça gratuita. declaração de hipossuficiência " oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a insurgência da parte reclamante quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que foi comprovada a insuficiência de recursos e de que basta declaração de hipossuficiência. No caso, constata-se que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação do art. 790, § 4º, da CLT, dispositivo incluído pela recente Lei nº 13.467/17. II. No mesmo sentido do previsto no art. 99, § 3º, do CPC de 2015, a Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica ". Além disso, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT. III. No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária não foi concedido à parte reclamante (pessoa física), embora tenha ela apresentado declaração de hipossuficiência econômica. O Tribunal Regional indeferiu o pedido em razão de o autor receber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contrariando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, a qual foi editada com base nas normas pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de simples criação de obrigação não prevista em lei. IV. Logo, o acórdão regional está em confronto com a Sumula nº 463, I, do TST. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000136-70.2020.5.02.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/10/2024). RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO . Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que foram estabelecidas duas hipóteses para a concessão do benefício da justiça gratuita, quais sejam: a) para os trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência social, há presunção de insuficiência econômica, o que autoriza a concessão do aludido benefício; e b) para os empregados que recebam acima desse limite, a lei prevê a necessidade de que haja comprovação da insuficiência de recursos. Percebe-se, portanto, que, na situação prevista no supracitado § 4º, para os trabalhadores que recebem acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, sendo a remuneração mensal da autora no momento da propositura da ação e da interposição do recurso ordinário superior a 40% do teto do maior benefício previdenciário, há necessidade de prova de que não tenha condições de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de insuficiência, o que contraria o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101362-33.2019.5.01.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2024). I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. Deve ser confirmada a decisão monocrática agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Isso porque o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. O fato de receber uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada por uma pessoa física. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-135-15.2020.5.12.0046, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/10/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRYSK INDUSTRIAL LTDA - JUDITH ANN CHRISTINE CORRENTE - FRYSK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DERIVADOS DO COCO LTDA - AURANTIACA EUROPE B.V. - WILLEM KOOYKER - AURANTIACA GROUP B.V. - CILENTO (USA), LLC - AURANTIACA AGRICOLA LTDA - AURANTIACA INVESTIMENTOS E PATRIMONIAL LTDA - PIET HENK DORR

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7ª Turma Do Tribunal Superior Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 316267594

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA E DE EMBARGOS REPETITIVOS Nº Processo: 0000277-83.2020.5.09.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

7ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CARLOS FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT CONFEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO

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DR. RENATO NORIYUKI DOTE

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DR. ESTÊVÃO MALLET

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DR. CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

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DR. EDUARDO ALBUQUERQUE SANT'ANNA

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DR. ALEXANDRE VITORINO SILVA

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DR. ALEX RISKI FILHO

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DR. RODRIGO MENDES DE SA PINTO

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DRA. IZABEL CRISTINA CASASANTA FIRMINO ODPPES

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DRA. DÉBORA RAMOS LARSEN

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DR. JEOVANE ITSO

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DRA. GISLENE MARIELE NEGRISSOLI

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DR. RODRIGO THOMAZINHO COMAR

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DR. LAURA MAEDA NUNES

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DR. RICARDO NUNES DE MENDONCA

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DR. NASSER AHMAD ALLAN

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DR. MAURO DE AZEVEDO MENEZES

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DR. RONALDO CURADO FLEURY

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A C Ó R D Ã O (PLENO) GMABB/pv/ras/abb TEMA Nº 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, … A C Ó R D Ã O (PLENO) GMABB/pv/ras/abb TEMA Nº 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (LEI Nº 13.467/17) E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E AO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF). I. CASO EM EXAME Trata-se de incidente de recursos repetitivos suscitado pela 7ª Turma desta Corte, admitido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e remetido à apreciação do Tribunal Pleno. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em identificar quais são os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e à luz dos direitos fundamentais à assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV, da CF) e ao amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). III. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A análise dos critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho deve ser norteada pelo compromisso com o aperfeiçoamento do sistema democrático para a concretização dos direitos fundamentais ao amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e à assistência jurídica às partes processuais desprovidas de recursos e que necessitem se socorrer ao Poder Judiciário para solucionar litígios (art. 5º, LXXIV, da CF). 2. Em 13.7.2017, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 463 do TST, cujo item I dispõe que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado (presunção relativa de veracidade). Trata-se de entendimento compatível com os critérios insculpidos nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao direito processual trabalhista (art. 769, da CLT). 3. Contudo, em vigor desde 11/11/17, a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 3º e incluiu o § 4º no art. 790 da CLT, passando a prever (i) ser facultado ao magistrado trabalhista conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790,§3º, da CLT); (ii) ser possível a concessão do requerimento quando a parte comprovar a insuficiência de recursos (art. 790,§4º, da CLT). 4. O conteúdo das alterações em questão deve ser examinado a partir da consideração de que os direitos fundamentais à assistência jurídica integral e ao amplo acesso ao Poder Judiciário são concretizados na interpretação de que o §3º, do art. 790, da CLT disciplina o poder-dever do judiciário trabalhista de conceder, de ofício ou a pedido, a gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS. 5. Além disso, a comprovação de referida condição processual a que alude o §4º, do art. 790 da CLT pode ser realizada por meio de declaração de hipossuficiência econômica, sem que isso gere qualquer instabilidade na lógica dos sistemas processuais. Aliás, o art. 1º, da Lei nº 7.115/83 dispõe especificamente sobre a presunção de veracidade das declarações cuja finalidade seja comprobatória de determinadas condições, tal como nas hipóteses de hipossuficiência econômica. Não fosse isso, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos é de natureza relativa (iuris tantum) e, logo, elidível por prova concreta - a ser produzida pela parte contrária, a quem se resguarda, portanto, o direito ao contraditório. Trata-se, aqui, de compreensão com supedâneo no art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal e da principiologia própria do processo do trabalho - voltada a, entre outros, possibilitar o pleno acesso ao Poder Judiciário pela parte hipossuficiente da relação jurídico-processual, superando formalismos com ela incompatíveis. 6. Ademais, o dever fundamental de garantir aos hipossuficientes o amplo acesso à Justiça em todos os graus de jurisdição subsidia a compreensão de que é dever do(a) magistrado(a) instaurar incidente para possibilitar a oportunidade de manifestação a quem declarou a condição de hipossuficiência quando a parte contrária apresentar prova que possa vir a confrontar a esperada veracidade de declaração sobre essa condição. Incidente desta natureza encontra previsão, entre outros, no art. 99, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos;. 2. O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. 3. Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). V. DESDOBRAMENTOS PARA O PROCESSO MATRIZ E PARA OS PROCESSOS QUE CORREM JUNTO 1. RR -277-83.2020.5.09.0084 (PROCESOS MATRIZ) I) RECURSOS DE REVISTA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (LEI Nº 13.467/17) E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E AO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF). O acórdão regional recorrido indeferiu ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça com base na presunção de que o recebimento de verbas salariais com valores superiores a 40% do teto do RGPS afastaria a condição de hipossuficiência declarada. Ao assim compreender, dissentiu da adequada interpretação do art. 790,§4º, da CLT e do precedente firmado no Tema nº 21 da Tabela de IRR's do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, o acórdão regional deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema. II) TEMAS REMANESCENTES. Os temas remanescentes do recurso de revista não foram afetados ao Tribunal Pleno, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos à Eg. 7ª Turma do TST, a fim de que prossiga no exame dos demais tópicos recursais, como entender de direito. Determinação de remessa dos autos à 7ª Turma do TST para prosseguir no exame do recurso de revista na fração não afetada ao Tribunal Pleno. 2. RRAg 20599-04.2018.5.04.0030 (C/J) I) RECURSOS DE REVISTA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (LEI Nº 13.467/17) E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E AO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF). O entendimento do acórdão regional recorrido, que deferiu a gratuidade de justiça com base na presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para o reclamante que aufere salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, está em consonância com o precedente firmado no incidente de recursos repetitivos no Tema nº 21 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista, por força do que dispõe a Súmula nº 333/TST c/c art. 896, §7º da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. II) TEMAS REMANESCENTES. Os temas remanescentes do recurso de revista não foram afetados ao Tribunal Pleno, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos à Eg. 7ª Turma do TST, a fim de que prossiga no exame dos demais tópicos recursais, como entender de direito. Determinação de remessa dos autos à 7ª Turma do TST para prosseguir no exame do recurso de revista na fração não afetada ao Tribunal Pleno. 3. RRAg 293-88.2022.5.21.0001 (C/J) I) RECURSOS DE REVISTA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (LEI Nº 13.467/17) E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E AO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF). O acórdão regional recorrido indeferiu ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça com base na presunção de que o recebimento de verbas salariais com valores superiores a 40% do teto do RGPS afastaria a condição de hipossuficiência declarada. Ao assim compreender, dissentiu da adequada interpretação do art. 790,§4º, da CLT e do precedente firmado no Tema nº 21 da Tabela de IRR's do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema. II) TEMAS REMANESCENTES. Os temas remanescentes do recurso de revista não foram afetados ao Tribunal Pleno, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos à Eg. 7ª Turma do TST, a fim de que prossiga no exame dos demais tópicos recursais, como entender de direito. Determinação de remessa dos autos à 7ª Turma do TST para prosseguir no exame do recurso de revista na fração não afetada ao Tribunal Pleno. Dispositivos citados: Art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal; Art. 790, §§3º e 4º, da CLT; art. 98 e 99,§§2º e 3º do CPC; Súmula 463 do TST; art. 1º da Lei nº 7.115/83; art. 299 do Código Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, em que é Suscitante 7ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e Recorrente CARLOS FELIX DOS SANTOS e Suscitada SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A. e AMICI CURIAE CONFEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS e CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT. Peço vênia para adotar o Relatório do Exmo. Relator originário Ministro Breno Medeiros: Trata-se de incidente de recursos repetitivos suscitado pela 7ª Turma desta Corte, admitido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e remetido à apreciação do Tribunal Pleno. Consoante fixado pelo despacho de sequencial nº 37 A discussão recai sobre a possibilidade de deferimento da justiça gratuita pela Justiça do Trabalho por mera declaração de pobreza, após a alteração promovida na CLT pela Lei nº 13.467/2017, que disciplinou a matéria no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, considerando faculdade judicial, a requerimento ou de ofício, a concessão do benefício aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º; ou, ultrapassado esse limite, conceder a gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do § 4º. Lançado edital para publicidade do incidente por meio do documento de sequencial nº 39, com prazo de 15 dias para a solicitação de ingresso de terceiros interessados. Pleitearam o ingresso no feito na condição de amici curiae a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CNF), de modo extemporâneo, e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI), a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN), a CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL (CACB) e a CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT), de modo tempestivo, tendo sido admitidas por meio da decisão de sequencial nº 110 tão somente as entidades que se manifestaram tempestivamente, no prazo fixado pelo edital. Ainda na decisão de sequencial nº 110, foram examinados os casos remetidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho para figurarem como casuística afeita ao tema objeto do incidente, tendo sido incorporados como casos representativos da controvérsia os Processos RRAg-20599-04.2018.5.04.0030 e RRAg-293-88.2022.5.21.0001. Aberto o prazo para a manifestação por escrito dos amici curiae, manifestaram-se a CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT) - sequencial nº 117 -, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) - sequencial nº 119 - e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI) - sequencial nº 121 -, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) - certidão de sequencial nº 124. Intimada a Procuradoria-Geral da União (documentos de sequenciais nºs 112 e 113) e oficiado o Ministério Público do Trabalho (documentos de sequenciais nºs 114 e 115), não emitiram manifestação escrita nos autos. Encerrados os procedimentos acima, e esgotados os prazos concedidos às partes e terceiros intervenientes, foram conclusos os autos ao relator, o qual, não vislumbrando a necessidade de novas diligências, liberou o feito para inclusão em pauta. Na sessão de julgamento do dia 14/10/2024, este Eg. Tribunal Pleno decidiu, por maioria, que, para fins do que prevê o art. 790, §4º, da CLT (redação conferida pela Lei nº 13.467/2017), o pedido de gratuidade de justiça pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, sob as penas da Lei. Quanto à essa questão, ficaram vencidos, na ocasião, S. Ex.as os Ministros Breno Medeiros (Relator), Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues. A definição da tese jurídica foi postergada e firmada na sessão do dia 16/12/2024. É o relatório. V O T O I. CASO EM EXAME Trata-se de incidente de recursos repetitivos suscitado pela 7ª Turma desta Corte, admitido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e remetido à apreciação do Tribunal Pleno. Há três casos-piloto: RR-277-83.2020.5.09.0084; RRAg 20599-04.2018.5.04.0030 (C/J) e RRAg 293-88.2022.5.21.0001 (C/J). II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em identificar quais são os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, diante das alterações promovida pela Lei nº 13.467/2017 aos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e à luz dos direitos fundamentais à assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV, da CF) e ao amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). A origem do instituto da assistência judiciária gratuita situa-se na imprescindibilidade de que as condições econômico-financeiras das partes não sejam fatores relevantes para estímulo ou desestímulo à busca pela prestação jurisdicional. Malgrado o adequado funcionamento do aparato estatal de resolução de litígios possua inegável custo, tal encargo não pode resultar em desvantagem à parte em situação de dificuldade financeira. Conforme Mauro CAPPELLETTI e Bryant GARTH, "os litigantes precisam suportar a grande proporção dos demais custos necessários à solução de uma lide, incluindo os honorários advocatícios e algumas custas judiciais" (Cappelletti, M.; Garth, B. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 15.). A fim de que tais custos não configurem desestímulo ou óbice à busca por direitos sonegados - o que conduziria a uma prestação jurisdicional desigual e socioeconomicamente perversa - o Estado admite que aqueles que não possuem condições de suportar os ônus econômicos da litigância acessem a jurisdição de forma gratuita. A controvérsia alcança o patamar constitucional, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna trata do dever estatal de prestar a assistência jurídica e de garantir a todos o amplo acesso à justiça, nos seguintes termos: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para Kazuo WATANABE, o princípio de acesso à justiça "não assegura apenas acesso formal aos órgãos judiciários, e sim um acesso qualificado que propicie aos indivíduos o acesso à ordem jurídica justa, no sentido de que cabe a todos que tenham qualquer problema jurídico, não necessariamente um conflito de interesses, uma atenção por parte do Poder Público, em especial do Poder Judiciário". (WATANABE, Kazuo. Política Pública do Poder Judiciário Nacional para tratamento adequado dos conflitos de interesses. Revista de Processo, São Paulo, ano 136, v. 195, p. 381-390, maio 2011). Portanto, a análise dos critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho deve ser norteada pelo compromisso com o aperfeiçoamento do sistema democrático para a concretização dos direitos fundamentais de amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica às partes processuais desprovidas de recursos e que necessitem se socorrer ao Poder Judiciário (art. 5º, LXXIV) para solucionar litígios. O cerne da controvérsia trazida para a elaboração de jurisprudência vinculante reside nos critérios para considerar atendido o requisito para a concessão do benefício da justiça gratuita. A legislação ordinária, já desde os idos de 1983, admitiu a simples afirmação pessoal como forma lícita e bastante para o requerimento do direito de assistência jurídica integral. O art. 1º da Lei nº 7.115/83 enuncia: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Sob esse panorama jurídico-normativo, o Tribunal Superior do Trabalho, em 2003, editou a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-, enunciando que " basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica", hábil a ensejar a percepção do benefício da gratuidade. Nada obstante, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe disposições pormenorizadas acerca da gratuidade de justiça no processo comum. O art. 98 do diploma processual estabeleceu: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A seu turno, o art. 99 dispôs acerca do procedimento para obtenção do benefício: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifo nosso). Considerando a aplicação subsidiária e supletiva da legislação comum ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o Tribunal Superior do Trabalho, atento à alteração legislativa, converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1 na Súmula nº 463 do TST, adequando a processualística trabalhista à nova lei processual comum: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Relevante notar a especial distinção cristalizada no verbete quanto ao pedido de gratuidade formulado por pessoa natural e por pessoa jurídica. Tal diferenciação tem origem precisamente no § 3º do art. 99 do CPC, que expressa a presunção de veracidade da "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em vigor desde 11/11/17, a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 3º e incluiu o § 4º no art. 790 da CLT, passando a prever (i) ser facultado ao magistrado trabalhista conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790,§3º, da CLT); (ii) ser possível a concessão do requerimento quando a parte comprovar a insuficiência de recursos; (art. 790,§4º, da CLT). O artigo ficou assim redigido: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). O ápice da celeuma decorre justamente da interpretação desse dispositivo, no aspecto em que imporia ao jurisdicionado trabalhista desvantagens inexistentes no processo comum, seja quanto à limitação objetiva do benefício da justiça gratuita aos litigantes que percebessem menos que 40% do teto da Previdência Social, seja no ônus de comprovar a insuficiência econômica - afastando, assim, a juridicidade da mera declaração. Compreendo, contudo, numa interpretação teleológica e sistêmica da legislação ordinária e constitucional, que referidas desvantagens não existem. Em primeiro lugar, observe-se que o § 3º e o § 4º abordam situações fático-jurídicas distintas. O § 3º do art. 790 da CLT estabelece uma faculdade do julgador, independentemente de pedido da parte (pois admissível de ofício), de conceder justiça gratuita ao litigante que perceber remuneração inferior ao teto. Logo, a limitação objetiva ali presente não guarda nenhuma relação com hipóteses em que a parte postula a gratuidade de justiça. Tal circunstância é objeto do § 4º do dispositivo, que nada dispõe acerca de teto da Previdência Social. Portanto, a primeira conclusão que se alcança é que a exigência de percepção de proventos inferiores a 40% do teto previdenciário é inaplicável a pedidos de gratuidade judiciária, pois consistem em faculdade (poder-dever) do julgador de conceder o benefício de ofício, como simples e direto corolário do dever estatal de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos litigantes com insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Sobeja examinar se o § 4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, teve o condão, por si só, de afastar a suficiência da declaração de incapacidade de arcar com os custos processuais. Como já salientado, o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, que permanece em vigor, enuncia que a declaração destinada a fazer prova de "pobreza", quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Trata-se de legislação que "dispõe sobre prova documental" - lei específica, portanto. Ademais, a teor da multicitado art. 99, § 3º, do CPC de 2015, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A lei, portanto, traduz presunções relativas que militam a favor do subscritor da declaração. Ora, se há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, não há como imputar à mesma parte o ônus de comprovar por outra forma as alegações em que fundada a declaração; afigura-se encargo da parte contrária infirmar a presunção de veracidade decorrente da declaração. O Código de Processo Civil é aplicado de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT. Desse modo, a norma comum compatível ou que não colida com a legislação trabalhista possui plena aplicação na seara juslaboral. As alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 no art. 790 da CLT não se mostram incompatíveis com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência regularmente subscrita. O simples fato de que o § 4º do art. 790 preconiza que a parte deve comprovar a insuficiência de recursos não significa que tal comprovação não possa ocorrer por meio de declaração firmada pelo próprio interessado, na forma da lei. Aliás, a se entender que a presunção de validade da declaração firmada seria incompatível com o processo do trabalho, as consequências seriam diversas e imprevisíveis, uma vez que a Lei nº 7.115/83, em que inserida tal previsão, não aborda apenas a declaração de "pobreza", mas também de prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia e bons antecedentes. É sempre relevante rememorar a garantia inscrita pelo Constituinte, de proporcionar e facilitar a prestação da assistência judiciária pelo Estado aos dela necessitados, devendo prevalecer interpretação que contribua com o pleno atingimento da garantia constitucional, superando formalismos e amarras burocráticas com ela incompatíveis. Assim, tem-se por plenamente válida e suficiente como elemento de prova a declaração firmada por pessoa natural ou advogado com poderes em que declare sua hipossuficiência para fins de obtenção do benefício da justiça gratuita. E não é só. Conforme se depreende da leitura dos arts. 98 do CPC e 790, § 4º, da CLT, o requisito material para o benefício da gratuidade é o da insuficiência de recursos para arcar com os custos da litigância - "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", nos termos do CPC, ou "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", na terminologia da CLT. Logo, a "insuficiência de recursos" é o requisito para concessão do benefício, e não a condição de miserabilidade, estado de necessidade, renda familiar ou remuneração inferior a determinado patamar. A hipossuficiência relevante à concessão da benesse possui caráter eminentemente subjetivo, dizendo respeito às dificuldades que os custos do processo judicial trarão à realidade particular e concreta do requerente - suas despesas correntes e extraordinárias, permanentes ou temporárias. É por essa razão, inclusive, que o próprio CPC - em sintonia, aliás, com a jurisprudência já prevalecente nos tribunais superiores - positivou que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (art. 99, § 4º). O caráter pessoal e subjetivo da insuficiência de recursos para suportar os custos do processo não se contrapõe à legítima adoção das medidas que o litigante reputar mais eficazes para o pleno acesso à jurisdição. Como ensina Teresa Arruda Alvim WAMBIER, "não se pode exigir que o sujeito tenha que comprometer sua renda ou liquidar seus bens para ter acesso à justiça e custear o processo" (in: Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Revela-se necessário registrar que a delicadeza da matéria não passa despercebida dos demais tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, órgão judicial precipuamente responsável pela interpretação da legislação processual comum, afetou para a sistemática de recursos repetitivos a matéria alusiva a "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema 1.178, ainda pendente de julgamento). Entendo, contudo, que a ausência, até o momento, de pronunciamento definitivo e vinculante daquela Corte sobre a matéria não obsta a que este Tribunal Especializado fixe tese. Primeiro, porque a presente discussão diz respeito precisamente à interpretação da legislação aplicável ao processo do trabalho, perpassando não apenas a legislação comum infraconstitucional (a que se limita o STJ), mas também a lei trabalhista e a Constituição. Segundo, porque a jurisprudência que naquela Corte vier a se firmar não terá o condão de vincular a esfera trabalhista, que possui principiologia própria e, por natureza, de preservação do mais pleno acesso do trabalhador à Justiça. Terceiro, porque mesmo aquela Corte Superior já sinaliza no sentido de reputar "inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais" (1402867/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018; AgInt no REsp 1703327/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018; REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). Não se cogita de afronta à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, porque em nenhum momento se nega vigência ao art. 790, § 4º, da CLT. A lei nova, ao exigir a comprovação da insuficiência, evidentemente autoriza que tal comprovação se dê por qualquer meio lícito de prova, o que abrange a declaração pessoal, conforme alude o art. 1º da Lei nº 7.115/83. Ao revés, não admitir a força probante da declaração de hipossuficiência é que importaria em julgar inconstitucional o art. 1º da Lei nº 7.115/83, que expressamente lhe dá valor de prova. Além disso, o Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que a simples interpretação das normas infraconstitucionais não encerra negativa de vigência dos preceitos ou declaração de sua inconstitucionalidade, afastando expressamente o óbice da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Confira-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 855690 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015) De todo esse panorama dessume-se que: (i) a gratuidade de justiça tem por fundamento a insuficiência de recursos para arcar com os custos do acesso à Justiça, não se confundindo com critérios objetivos de patamar remuneratório ou de renda (arts. 99, caput, CPC e 790, § 4º, CLT); (ii) o pedido pode ser formulado por simples manifestação da parte, deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), presumindo-se verdadeira a alegação - presunção iuris tantum; (iii) é ônus da parte contrária infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, e tal alegação de fato impeditivo de direito deve fundar-se na evidência da falta do pressuposto legal (art. 99, § 2º, CPC) - ou seja, da prova da concreta possibilidade de a parte arcar com os custos do processo, e, não, da sua inserção em determinado patamar remuneratório ou de renda. Em resumo, à pessoa natural, na forma da lei, basta a declaração de incapacidade de arcar com os custos do processo para ter jus à gratuidade de justiça. O indeferimento da benesse depende de evidência robusta nos autos de que o requerente possui capacidade para arcar com os custos do processo, e, não, que o requerente perceba menos de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício - a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo - recai sobre a parte contrária. Esse é o entendimento atual de seis das oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sendo certo que, em uma das duas Turmas de posicionamento contrário (a Colenda Quinta), há ressalva de entendimento pessoal de Eminente Integrante. Confiram-se os julgados, todos do ano de 2024: "RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Turma entende que , mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, é suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça à autora não se coaduna com o entendimento desta Turma. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000042-16.2023.5.12.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O TRT manteve a sentença por meio da qual se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que o autor não comprovou os requisitos para a concessão do referido benefício, porquanto a presunção legal de hipossuficiência se aplica apenas àqueles que comprovadamente recebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, cuja presunção de veracidade se reconhece. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000128-41.2023.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. 3. Inclusive, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o simples fato de o demandante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0011015-05.2021.5.18.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 1º a § 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10986-57.2021.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMPREGADO. DESERÇÃO AFASTADA . A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC) ". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Assim, deve ser afastada a deserção aplicada e analisado o recurso ordinário pelo Tribunal Regional de origem, como entender de direito. Agravo não provido " (Ag-ED-RR-1104-84.2020.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art.15 do mesmo código. 3. Desse modo, no caso em apreço, ainda que o reclamante receba renda mensal superior a 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos pelo autor, com presunção relativa de veracidade, não elidida pela parte contrária, autoriza a concessão da justiça gratuita ao reclamante, conforme diretriz sufragada na Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ." (RR-1000920-02.2021.5.02.0046, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos e excluindo a necessidade da expressão "sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "[a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". É certo que a Lei 13.467/2017 Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-11617-72.2018.5.15.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024). "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame.No caso, o Tribunal Regional manteve o entendimento de que o benefício da Justiça gratuita concedido ao reclamante, diante da declaração de hipossuficiência juntada com a inicial, a qual detém presunção relativa da miserabilidade declarada nos autos, nos termos da Súmula nº 463, item I, do TST, não foi infirmado nos autos por qualquer prova em sentido contrário. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10768-12.2019.5.03.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000684-08.2019.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc. - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, expressamente prevê que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ". 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente , o Tribunal Regional registrou que " não havendo prova de que a Reclamante receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e/ou que esteja desempregada, visto que não juntada a cópia integral da CTPS (...), merece reforma a decisão de origem para rejeitar o pleito de justiça gratuita. ". 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido" (Ag-RRAg-732-71.2022.5.09.0668, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - Trata-se de insurgência do reclamado contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. 4 - No caso concreto, o TRT registrou que "a reclamante requereu os benefícios da Justiça gratuita exibindo com a petição inicial, à fl. 27 (id. 4e9ae6e), declaração de pobreza", concluindo que "tal declaração atende o propósito da Lei, sendo suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência econômica da reclamante, e, por decorrência, assegurar-lhe os benefícios da gratuidade judiciária". 5 - A ação trabalhista foi ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/17 e a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência econômica na petição inicial. 6 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 7 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 8 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". 9 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, firmou a diretriz de que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado ". 10 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (art. 99, § 2º, do CPC c/c art. 790, §4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5º, caput , da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. Julgados. 11 - De tal sorte, havendo a parte reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. Logo, correta a decisão do TRT que manteve o benefício da justiça gratuita deferido à reclamante. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 12 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000019-54.2021.5.02.0201, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com simples declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Conforme consignado no despacho denegatório, mantido por seus próprios fundamentos, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-987-75.2019.5.06.0261, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024). "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos . Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural . A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela autora, na petição inicial. Agravo interno conhecido e não provido . " (RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024). "JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação à justiça gratuita, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a afirmação de que a parte autora não tem condições financeiras para estar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família é, até prova em contrário, suficiente para que se reconheça o direito à gratuidade da justiça. Ademais, a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que deve ser observado o disposto na Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". No que se refere aos honorários sucumbenciais, considerando que se trata de ação trabalhista ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, incide o disposto no artigo 6º da IN/TST 41/2018, segundo o qual " Na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/74 e das Súmulas nº219 e 329 do TST ". Óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1194-34.2017.5.17.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA PARTE RECLAMANTE. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCERIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. I. Observa-se que o tema " benefício da justiça gratuita. declaração de hipossuficiência " oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a insurgência da parte reclamante quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que foi comprovada a insuficiência de recursos e de que basta declaração de hipossuficiência. No caso, constata-se que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação do art. 790, § 4º, da CLT, dispositivo incluído pela recente Lei nº 13.467/17. II. No mesmo sentido do previsto no art. 99, § 3º, do CPC de 2015, a Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica ". Além disso, fazendo-se uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema da concessão do benefício da justiça gratuita, chega-se à conclusão de que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, se mantém mesmo após a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT. III. No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita pleiteado na instância ordinária não foi concedido à parte reclamante (pessoa física), embora tenha ela apresentado declaração de hipossuficiência econômica. O Tribunal Regional indeferiu o pedido em razão de o autor receber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contrariando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST, a qual foi editada com base nas normas pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de simples criação de obrigação não prevista em lei. IV. Logo, o acórdão regional está em confronto com a Sumula nº 463, I, do TST. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000136-70.2020.5.02.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de o reclamante, pessoa natural, comprovar sua hipossuficiência econômica para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 2 - O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3 - Entretanto, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que basta a mera declaração de hipossuficiência da pessoa natural para a concessão da assistência judiciária gratuita, de acordo com a Súmula nº 463, I, do TST. 4 - Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-533-53.2021.5.09.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 20/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO . Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que foram estabelecidas duas hipóteses para a concessão do benefício da justiça gratuita, quais sejam: a) para os trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência social, há presunção de insuficiência econômica, o que autoriza a concessão do aludido benefício; e b) para os empregados que recebam acima desse limite, a lei prevê a necessidade de que haja comprovação da insuficiência de recursos. Percebe-se, portanto, que, na situação prevista no supracitado § 4º, para os trabalhadores que recebem acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, sendo a remuneração mensal da autora no momento da propositura da ação e da interposição do recurso ordinário superior a 40% do teto do maior benefício previdenciário, há necessidade de prova de que não tenha condições de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de insuficiência, o que contraria o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101362-33.2019.5.01.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2024). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 463 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. O Tribunal Regional concluiu devida a concessão do benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que "havendo nos autos declaração de hipossuficiência e inexistindo nos autos provas no sentido de desconstituí-la, demonstrada está a insuficiência econômica da parte reclamante de arcar com as despesas processuais". Nestes termos, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", diretriz cristalizada na Súmula 463, I, do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido quanto ao tema ." (AIRR-352-75.2022.5.06.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. Deve ser confirmada a decisão monocrática agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Isso porque o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. O fato de receber uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada por uma pessoa física. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-135-15.2020.5.12.0046, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/10/2024). Diante do exposto, as teses vinculantes para o Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho ficam assim redigidas: 1. Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2. O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; 3. Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Uma vez firmadas as teses jurídicas vinculantes, passa-se ao exame do processo matriz que deu ensejo à instauração do presente incidente. V. DESDOBRAMENTOS PARA O PROCESSO MATRIZ E PARA OS PROCESSOS QUE CORREM JUNTO. RECURSOS DE REVISTA. 1. RR-277-83.2020.5.09.0084 I) APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (LEI Nº 13.467/17) E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E AO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF) No que se refere ao processo RR-277-83.2020.5.09.0084, peço vênia para reproduzir do voto do Exmo. Relator Originário, Ministro Breno Medeiros, o relatório e a delimitação jurídica acerca dos fundamentos do acórdão regional e das alegações apresentadas pela parte recorrente em seu recurso de revista: A parte aponta ofensa aos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal, 99, §§ 2º e 3º, do CPC, 87 do Código de Defesa do Consumidor, 18 da Lei nº 7.347/1985, bem como divergência jurisprudencial e, ainda, contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Sustenta, em síntese, que a parte autora declarou no documento de ID. 9e770db - Pág. 1, não possuir condições de arcar com o ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios sem que isso lhe prejudicasse o próprio sustento e o de sua família. Referida declaração é dotada de presunção de veracidade, elidida apenas por prova robusta em sentido contrário, conforme art. 99, § 3º do CPC, o que não ocorreu. Isso especialmente porque a Súmula 463, I, C. TST segue plenamente vigente. Entende, igualmente, que: [...]o 'valor' do salário de uma pessoa recebido durante o contrato de trabalho não representa razão para o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É necessária uma análise de todos os demais fatores pessoais, familiares e até mesmo profissional (comprometimento da renda) para que, somente a partir daí, possa ser negada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. E tudo isso é ônus da parte adversa. Conclui, assim, que faz jus ao benefício de gratuidade de justiça vindicado em juízo. Ao exame. O Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamado com base nos seguintes fundamentos: HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - JUSTIÇA GRATUITA O juízo a quo homologou o pedido de desistência do autor, extinguindo o feito sem resolução do mérito, bem como o isentou do pagamento das custas processuais, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, pela ausência de sucumbência, não houve condenação em honorários advocatícios. Insurge-se o réu, na medida em que, sob a ótica da teoria da causalidade, mesmo em se tratando de extinção do processo sem resolução do mérito, ha condenação ao pagamento de honorários advocatícios; além disso, o autor não faria jus aos benefícios da justiça gratuita, sendo apenas relativa a presunção de miserabilidade econômica a partir da declaração da parte, afastada pelos comprovantes salariais. Analiso. Conforme a nova redação do § 3º, do art. 790, da CLT, dada pela referida lei: "E facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De acordo com o art. 2º, da Portaria nº 914, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de 13 de janeiro de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2020, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ R$ 6.101,06. Seguindo a nova redação legal, cabe ao magistrado verificar nos autos se a parte demandante se encontra recebendo salários iguais ou inferiores a 40% do limite apontado no parágrafo anterior, o que, na data do presente julgamento, totaliza R$ 2.440,42. No campo probatório, deve-se destacar que, nos termos do § 4º do art. 790, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido a parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dos parágrafos legais acima destacados, extrai-se que a parte que postula os benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que esta enquadrada no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, podendo esta prova ocorrer no momento do ajuizamento da demanda ou posteriormente quando for realizado o pedido de justiça gratuita. Havendo a prova deste enquadramento, presumir-se-á que não possui condições para suportar o pagamento das custas do processo. Da mesma forma, presume-se a incapacidade financeira para pagamento de custas em caso de comprovado desemprego, o qual pode ser demonstrado, em qualquer fase processual, por meio de cópia da CTPS da parte que requer a justiça gratuita. Por outro lado, se a parte que postula os benefícios da justiça gratuita receber valores salariais superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deverá comprovar suficientemente que, apesar de não se enquadrar nos limites do § 3º, não detém condições de arcar com as custas processuais, providência probatória que esta conforme o § 4º acima mencionado. No caso dos autos, além do autor não comprovar os rendimentos atuais, incontroversa a percepção de benefício da aposentadoria do INSS e complemento da PREVI, não se enquadrando, portanto, nos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. Quanto ao ponto dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em decorrência de desistência, reconhecimento do pedido ou renúncia, destaco que o Código de Processo Civil, por expressa previsão do art. 769, da CLT, deve servir de fonte supletiva de parâmetros para aferição das peculiaridades da sucumbência. Sendo o CPC vigente aplicável ao caso, incide a regra do art. 90, caput e § 1º, CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional a parcela reconhecida, a qual se renunciou ou da qual se desistiu . Havendo desistência, renúncia ou reconhecimento parcial ou total da pretensão, e mesmo que referidos fenômenos processuais tenham ocorrido antes da prolação da sentença, entendo que o litigante que renuncia, reconhece ou desiste de pedidos anteriormente contestados pela parte adversa responde pelos honorários sucumbenciais, de forma proporcional ou total, conforme a proporção da desistência. Este entendimento se fundamenta no labor jurídico despendido pelos procuradores da parte adversa ao avaliar e contestar os pleitos que, posteriormente, foram reconhecidos, renunciados ou em relação a que se deu a desistência. Nesse contexto, observados os critérios expressos no artigo 791-A da CLT, condena-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% sobre o valor atribuído à causa. Reformo a sentença para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, bem como condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% sobre o valor atribuído à causa. (destaques acrescidos) Percebe-se, pois, que o Regional reformou a sentença que deferiu o benefício de gratuidade de justiça ao autor, condenando-o em honorários advocatícios de sucumbência, ao fundamento de que se a parte que postula os benefícios da justiça gratuita receber valores salariais superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deverá comprovar suficientemente que, apesar de não se enquadrar nos limites do § 3º, não detém condições de arcar com as custas processuais, providência probatória que esta conforme o § 4º acima mencionado. Deixou assente, ainda, que além do autor não comprovar os rendimentos atuais, incontroversa a percepção de benefício da aposentadoria do INSS e complemento da PREVI, não se enquadrando, portanto, nos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita . O acórdão regional recorrido indeferiu ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça com base na presunção de que o recebimento de verbas salariais com valores superiores a 40% do teto do RGPS afastaria a condição de hipossuficiência declarada. Ao assim compreender, dissentiu da adequada interpretação do art. 790,§4º, da CLT e do precedente firmado no Tema nº 21 da Tabela de IRR's do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 790, § 4º, da CLT e contrariedade à tese fixada no Tema 21 da tabela de recursos repetitivos deste Tribunal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir ao autor o benefício da justiça gratuita. Determino o retorno dos autos à Turma de origem (Eg. 7ª Turma) para exame da matéria recursal remanescente. II) TEMAS REMANESCENTES. Os temas remanescentes do recurso de revista não foram afetados ao Tribunal Pleno, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos à e. 7ª Turma do TST, a fim de que prossiga no exame dos demais tópicos recursais, como entender de direito. Determinação de remessa dos autos à 7ª Turma do TST para prosseguir no exame do recurso de revista na fração não afetada ao Tribunal Pleno. 2. RRAg 20599-04.2018.5.04.0030 APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (LEI Nº 13.467/17) E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E AO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF) Trata-se de recurso de revista da reclamada que, na fração de interesse, insurge-se contra o acórdão regional que deferiu à parte reclamante o benefício da gratuidade de justiça, utilizando-se dos seguintes fundamentos: Embora se trate de ação que foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, e a autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (conforme última ficha financeira constante dos autos - ID. b83ddd1 - Pág. 14), entendo, tal qual reconhecido na sentença, que basta a declaração de insuficiência econômica acostada aos autos (ID. 1cb3e17) para o reconhecimento de que a parte não tem possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Tal declaração goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) e deve ser acolhida como fundamento para o deferimento do benefício, nos termos do §4º, do art. 790 da CLT, in verbis: O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Trata-se de garantia ao amplo acesso à justiça, que se encontra chancelada pelo entendimento expresso na Súmula nº 463, I, do TST: (...) Sendo assim, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Nego provimento. No recurso de revista, a parte reclamada alega, em síntese, que o reclamante não faria jus à gratuidade de justiça, diante da inviabilidade de lhe ser concedido o benefício mediante presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Apresenta, para confronto de teses, aresto oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Ao exame. O entendimento do acórdão regional recorrido, que deferiu a gratuidade de justiça com base na presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para o reclamante que aufere salário superior a 40% do limite máximo do RGPS, está em consonância com o precedente firmado no incidente de recursos repetitivos no Tema nº 21 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista, por força do que dispõe a Súmula nº 333/TST c/c art. 896, §7º da CLT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tema. Ainda, determino o retorno dos autos à Turma de origem (Eg. 7ª Turma) para exame da matéria recursal remanescente. II) TEMAS REMANESCENTES. Os temas remanescentes do recurso de revista não foram afetados ao Tribunal Pleno, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos à e. 7ª Turma do TST, a fim de que prossiga no exame dos demais tópicos recursais, como entender de direito. Determinação de remessa dos autos à 7ª Turma do TST para prosseguir no exame do recurso de revista na fração não afetada ao Tribunal Pleno. 3. RRAg - 293-88.2022.5.21.0001 APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FIRMADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT (LEI Nº 13.467/17) E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E AO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF) Trata-se de recurso de revista do reclamante, em que, na fração de interesse, insurge-se contra o acórdão regional que indeferiu o pedido do benefício da gratuidade de justiça, utilizando-se dos seguintes fundamentos: Tratando-se de ação ajuizada em 16.06.2022, na vigência da Lei nº 13.467/2017, a gratuidade da justiça deve ser examinada à luz da atual redação art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT: (...) A norma legal assegura o direito ao benefício da justiça gratuita, independentemente de prova, apenas aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS. Para os que recebem acima deste limite, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No presente caso, o reclamante manteve contrato de trabalho com a reclamada no período de 30.05.1989 a 09.04.2022, na função de avaliador executivo, tendo auferido remuneração líquida de R$ 13.465,39 no mês de março de 2022 (Fls. 2339), valor muito superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS (atualmente R$ 2.834,88 = R$ 7.087,22 x 0,4). E, embora o contrato de trabalho tenha sido extinto, o reclamante declarou, na petição inicial, que está aposentado, ou seja, possui fonte de renda. Nessas circunstâncias, considerando que o reclamante contribuía para o plano de aposentadoria complementar da FUNCEF (conforme se infere das fichas financeiras acostadas aos autos), presume-se que atualmente aufere proventos de aposentadoria pública (INSS) e privada (FUNCEF) e, por conseguinte, mantém padrão remuneratório superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, não se enquadrando na presunção legal de hipossuficiência econômica. Diante desse contexto, incumbia ao autor comprovar sua renda atual, mediante apresentação dos extratos de pagamento da aposentadoria pública e privada, mas disso não cuidou, limitando-se a apresentar declaração de hipossuficiência econômica, o que é insuficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz da legislação vigente. No recurso de revista, em síntese, o recorrente afirma que a declaração de miserabilidade firmada de próprio punho é suficiente para presumir sua situação de miserabilidade econômica, ainda que receba salário superior a 40% do limite máximo do RGPS. Alega que o acórdão recorrido incorreu em violação ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e ao artigo 790, §§3º e 4º, da CLT. Aponta arestos para o confronto de teses. Ao exame. O acórdão regional recorrido indeferiu ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça com base na presunção de que o recebimento de verbas salariais com valores superiores a 40% do teto do RGPS afastaria a condição de hipossuficiência declarada. Ao assim compreender, dissentiu da adequada interpretação do art. 790,§4º, da CLT e do precedente firmado no Tema nº 21 da Tabela de IRR's do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 790, § 4º, da CLT e contrariedade à tese fixada no Tema 21 da tabela de recursos repetitivos deste Tribunal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir ao autor o benefício da justiça gratuita. Determino o retorno dos autos à Turma de origem (Eg. 7ª Turma) para exame da matéria recursal remanescente. II) TEMAS REMANESCENTES. Os temas remanescentes do recurso de revista não foram afetados ao Tribunal Pleno, razão pela qual se faz necessária a remessa dos autos à e. 7ª Turma do TST, a fim de que prossiga no exame dos demais tópicos recursais, como entender de direito. Determinação de remessa dos autos à 7ª Turma do TST para prosseguir no exame do recurso de revista na fração não afetada ao Tribunal Pleno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, 1) por maioria, firmar, quanto à questão de fundo submetida à apreciação deste Tribunal, que, para fins do que prevê o art. 790, §4º, da CLT (redação conferida pela Lei nº 13.467/2017), o pedido de gratuidade de justiça pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, sob as penas da Lei. Quanto a essa questão, ficaram vencidos, na ocasião, os Excelentíssimos Ministros Breno Medeiros (Relator originário), Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; 2) por maioria, fixar como redação da tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos, o seguinte: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Vencidos, parcialmente, quanto à redação da tese jurídica, os Excelentíssimos Ministros Douglas Alencar Rodrigues, que apresentou a divergência, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Evandro Pereira Valadão Lopes e as Excelentíssimas Ministras Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa, que acompanharam o voto do o Excelentíssimo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga exclusivamente quanto aos itens I e II; 3) por unanimidade: I - conhecer do recurso do autor veiculado no caso-piloto 277-83.2020.5.09.0084 e, no mérito, dar-lhe provimento, deferindo-lhe o benefício da justiça gratuita, com determinação de retorno dos autos à Turma para exame da matéria recursal remanescente; II - conhecer do recurso da reclamada veiculado no caso-piloto 20599-04.2018.5.04.0030 e, no mérito, negar-lhe provimento quanto ao deferimento da gratuidade de justiça, determinando o retorno dos autos à Turma para exame da matéria recursal remanescente. Junte-se aos autos a decisão adotada por este Tribunal Pleno; III - conhecer do recurso do autor, veiculado no caso-piloto 293-88.2022.5.21.0001 e, no mérito, dar-lhe provimento, deferindo-lhe o benefício da justiça gratuita, com determinação de retorno dos autos à Turma para exame da matéria recursal remanescente. Junte-se aos autos a decisão adotada por este Tribunal Pleno. Brasília, 16 de dezembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Redator Designado

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