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Processo nº 0800442-21.2023.8.10.0050

ID: 308078695

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800442-21.2023.8.10.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARYSSA MARIA BARROS SANTOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

LARYSSA MARIA BARROS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800442-21.2023.8.10.0050 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800442-21.2023.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE/PARTE AUTORA: PAULO CRUZ SILVA FILHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS MOUCHEREK JÚNIOR (OAB/MA 18.545) RECORRIDA/PARTE REQUERIDA: POUSADA MARAKI ADVOGADO(A): LARYSSA MARIA BARROS SANTOS (OAB/AL 18.219) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1573/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. HOSPEDAGEM EM POUSADA. DESOCUPAÇÃO DE QUARTO MEDIANTE INTERVENÇÃO POLICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44833709 – PJe 2º Grau): alega o autor que, em 16 de agosto de 2022, hospedou-se na Pousada Maraki, com estadia prevista até o dia 18. No dia seguinte, foi informado de uma mudança de quarto não previamente comunicada, sendo coagido a desocupar o local sob intervenção policial, após recusar-se a aceitar acomodação sem banheiro privativo. Diante da recusa, aduz que foi constrangido por policiais armados a desocupar o local, tendo pertences lançados à rua. Destaca que não foi emitida nota fiscal no que concerne ao pagamento da diária e, em situação vexatória, buscou apoio policial, registrou boletim de ocorrência e, abalado, precisou de atendimento médico ao retornar a São Luís. Diante do constrangimento e da violação de sua dignidade, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. Em sede de defesa (Id 44833793 – PJe 2º Grau) a ré alega inépcia da inicial por pedido genérico de inversão do ônus da prova, sem indicação de fato que demonstre hipossuficiência, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, I e §1º, II, CPC). No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviço, pois a hospedagem foi devidamente prestada na diária paga, com oferecimento de novo quarto após o término da reserva, recusado pelo autor. A recusa de continuidade da estadia encontra respaldo nas regras afixadas no estabelecimento, sendo legítima diante de nova reserva para o mesmo quarto. Argumenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, sem atingir direito da personalidade, afastando a tese de dano moral. Requer, portanto, a improcedência total dos pedidos, com aplicação de multa por litigância de má-fé, condenação do autor em honorários e produção de provas. 3. A sentença (Id 44833802 – PJe 2º Grau) julgou improcedentes os pleitos autorais. 4. Inconformado, o autor interpôs recurso (Id 44833804 – PJe 2º Grau) sustentando que, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à recorrida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que não cumpriu ao apenas alegar reserva anterior sem apresentar prova. Assevera que, tampouco demonstrou que o recorrente teve ciência prévia das regras de hospedagem, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Arrazoa a respeito da conduta abusiva da recorrida, que culminou em desocupação forçada do quarto com intervenção policial, o que ultrapassa mero aborrecimento e configura evidente dano moral, agravado por consequências físicas e emocionais. Requer-se, assim, o integral provimento do recurso, com condenação da recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. 5. Embora devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (Id 44833808 – PJe 2º Grau). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de hospedagem que justifique a responsabilização da ré por danos morais; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ante as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 8. A controvérsia posta nos autos gravita em torno da suposta ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da pousada, especificamente no tocante à desocupação do quarto pelo autor e à efetivação do respectivo checkout. Reconhecida, em tese, alguma irregularidade nessa prestação, impõe-se, então, perquirir se os fatos narrados possuem densidade suficiente para justificar a reparação por danos de natureza moral. 9. É postulado elementar do processo civil que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu compete a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 10. Destaca-se que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não opera de forma automática, tampouco decorre de simples invocação da condição de consumidor. Tal medida exige a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica da parte autora, sendo, pois, de natureza excepcional. 11. Sua adoção deve restringir-se às hipóteses em que reste demonstrada a efetiva dificuldade – ou impossibilidade – de produção da prova por parte do consumidor. Não se trata de um princípio absoluto, mas de aplicação casuística. 12. Nesse sentido, o julgador deve avaliar, com critério, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica (e não econômica) da parte autora, conforme interpretação do art. 6º, VIII, do CDC. 13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse entendimento: A denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII, do art. 6º, do CDC, fica subordinada ao critério do juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência. Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (REsp 327195/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, p. 262). 14. A parte que não se desincumbe do ônus probatório a ela atribuído, assume o risco de ver sua pretensão desacolhida, já que o processo não estabelece um dever de provar absoluto, mas impõe uma consequência à inércia probatória: a improcedência da alegação. 15. No caso sob exame, é incontroverso que o autor se hospedou, com sua companheira, na pousada requerida em 16/08/2022. Alega que, no dia seguinte, recusou-se a desocupar o quarto, sob a justificativa de que o novo aposento, oferecido pelo funcionário da pousada, não dispunha de banheiro privativo. Segundo narra, após questionamento inicial do funcionário, o proprietário da pousada retornou acompanhado de policiais, solicitando a desocupação, que se efetivou nesse momento. 16. Entretanto, verifica-se que o comportamento do autor violou expressamente as normas internas da hospedagem, notadamente, quanto ao horário de checkout – estabelecido para as 12h do dia 17/08/2022 – o que ocasionou transtornos significativos à administração da pousada, que teve de intervir repetidamente para garantir a liberação do quarto. 17. O recibo acostado à inicial pelo próprio autor (Id 44833715 – PJe 2º Grau) comprova o pagamento de uma única diária, com check-in às 17h23 de 16/08/2022 e checkout às 12h do dia 17/08/2022, no valor de R$ 120,00. Não há provas de que o autor tenha feito reserva do mesmo quarto para os dias subsequentes de sua estadia. 18. A parte ré, por sua vez, juntou aos autos as “Regras da Hospedagem” (Id 44833795 – PJe 2º Grau), nas quais constam expressamente o horário limite para o checkout (08h às 12h), bem como a inexistência de garantia de prorrogação da estadia em caso de reservas previamente agendadas. Os depoimentos colhidos em audiência (Ids 44833799, 44833800 e 44833801) corroboram as alegações defensivas, revelando diversas tentativas de solução amigável, culminando no acionamento da polícia em virtude da resistência do autor em desocupar o quarto. 19. No que concerne à alegação de que seus pertences teriam sido lançados à rua, não há nenhuma prova que sustente tal afirmação. Tampouco foi demonstrado que teria se hospedado em outro estabelecimento, ou que sua permanência na cidade de Maceió/AL estava previamente planejada até 18/08/2022, pois o bilhete de viagem apresentado é ilegível e inapto à comprovação de tal fato. 20. O recorrente anexou boletim de ocorrência registrado em 17/08/2022, informando que a polícia civil foi acionada pela administração da pousada para retirá-lo do local, visto que se recusava a sair do quarto, embora tivesse pago apenas uma diária, com destino específico ao quarto 3. 21. Cumpre ressaltar, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, que o boletim de ocorrência não possui força probante autônoma dos fatos narrados: “O boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais do interessado.” (STJ - AgInt no AREsp: 2106289 PR 2022/0106119-0, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/12/2022, DJe 14/12/2022) 22. Contudo, à luz das demais provas colacionadas, conclui-se que não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte da ré que ensejasse responsabilidade civil. 23. Assim, ausente conduta ilícita, descabe a pretensão indenizatória por danos morais. Veja-se a seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM EM HOTEL. ATRASO DO HÓSPEDE PARA REALIZAÇÃO CHECK OUT. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Outrossim, entendo que o recorrente não foi capaz de comprovar os danos morais que alega ter sofrido. Em que pese me solidarizar com a situação trazida aos autos, não poderia atribuir à empresa ré, culpa pelo atraso do autor para realização do check out no estabelecimento. [...] Ocorre que no último dia de hospedagem, em que ele deveria entregar as chaves do quarto por volta de meio-dia (check-out), ele teria chegado ao hotel por volta de 22h, situação em que, conforme depoimento da testemunha Reinaldo Patricio Silva, empregado que estava trabalhando no dia dos fatos (audiência ID 12983618), a funcionária da limpeza, autorizada pelo gerente, teria retirado os pertences do requerente do quarto e colocado na recepção, à sua espera, a fim de vagar o quarto para um próximo hóspede. (…) Mesmo diante da a aplicação do CDC ao presente caso e a possibilidade de inversão do ônus da prova, entendo que os fatos narrados não possuem lastro probatório que possa ensejar seu acolhimento, uma vez que cabia ao autor comprovar tal violação. Verifico a ausência de demonstração de outros fatores externos que justifiquem o dano extrapatrimonial ao presente caso. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50125238920218080012, Relator.: THAITA CAMPOS TREVIZAN, Turma Recursal - 3ª Turma) (grifo nosso) 24. Ressalta-se que a simples aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório não eximem o consumidor de apresentar, ainda que minimamente, elementos que demonstrem a plausibilidade de suas alegações. A ausência de provas impede o acolhimento da tese autoral. 25. A alegação de conduta coercitiva e constrangedora carece de respaldo probatório. O autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 26. Por outro lado, a ré comprovou a inexistência de comportamento ilícito, fazendo prova dos fatos impeditivos e extintivos, conforme lhe compete (art. 373, II, CPC). 27. A jurisprudência é uníssona ao não reconhecer o dano moral quando ausente prova de conduta gravemente ofensiva, sendo insuficiente a simples alegação de aborrecimento ou mau atendimento: APELAÇÃO - Responsabilidade civil – Danos morais – Autor que, após entrevero com uma colega, alega ter sido tratado de forma ríspida e ilegal pelos prepostos da Universidade - Fragilidade das provas acerca do contexto e repercussão dos fatos narrados – Prova testemunhal que, igualmente, não foi esclarecedora, tendo se concentrado no entrevero entre os alunos, sobre o qual não pode ser responsabilizada a ré – Inaplicabilidade ao caso do CDC - Ônus da prova do autor, do qual não se desincumbiu – Art. 373, I, do CPC - Improcedência mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000190-26.2017.8.26.0106; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) 28. A verossimilhança do direito alegado deve ser demonstrada minimamente. Alegações desprovidas de prova não ensejam a inversão do ônus da prova. 29. Não se pode exigir da ré a prova da inexistência de fato – prova negativa –, cuja exigência se revela desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e razoabilidade. 30. Mesmo diante da possibilidade legal de inversão do ônus, esta não exime o autor de apresentar elementos que sustentem a verossimilhança da sua narrativa. 31. Diante disso, deve prevalecer a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, nos moldes do art. 373, I, do CPC. 32. Inexistindo prova de falha na prestação do serviço, tampouco de dano e nexo causal, afasta-se a possibilidade de condenação por danos morais. A conduta da ré pautou-se pela regularidade, sendo ausente qualquer elemento que justifique reparação civil. Resta, portanto, configurada a improcedência do pleito indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE. 33. Recurso conhecido e desprovido. Sem custas (justiça gratuita). Honorários advocatícios que, à luz do CPC, art. 85, § 2º, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exige demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte autora. A simples alegação de constrangimento em relação à desocupação de quarto de pousada, desacompanhada de prova robusta, não configura falha na prestação do serviço. Ausente prova de conduta abusiva, dano efetivo e nexo causal, é incabível a reparação por danos morais decorrentes de desentendimentos durante a hospedagem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 330, I e §1º, II, 373, I e II, e 98, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 327195/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 10.06.2002. STJ, AgInt no AREsp 2106289/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022. TJ-ES, Recurso Inominado Cível 50125238920218080012, Rel. Juíza Thaita Campos Trevizan, j. 11.10.2021. TJSP, Apelação Cível 1000190-26.2017.8.26.0106, Rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 18.12.2024. 34. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “33”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0800442-21.2023.8.10.0050

ID: 308078702

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800442-21.2023.8.10.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS MOUCHEREK JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS MOUCHEREK JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800442-21.2023.8.10.0050 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800442-21.2023.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE/PARTE AUTORA: PAULO CRUZ SILVA FILHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS MOUCHEREK JÚNIOR (OAB/MA 18.545) RECORRIDA/PARTE REQUERIDA: POUSADA MARAKI ADVOGADO(A): LARYSSA MARIA BARROS SANTOS (OAB/AL 18.219) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1573/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. HOSPEDAGEM EM POUSADA. DESOCUPAÇÃO DE QUARTO MEDIANTE INTERVENÇÃO POLICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44833709 – PJe 2º Grau): alega o autor que, em 16 de agosto de 2022, hospedou-se na Pousada Maraki, com estadia prevista até o dia 18. No dia seguinte, foi informado de uma mudança de quarto não previamente comunicada, sendo coagido a desocupar o local sob intervenção policial, após recusar-se a aceitar acomodação sem banheiro privativo. Diante da recusa, aduz que foi constrangido por policiais armados a desocupar o local, tendo pertences lançados à rua. Destaca que não foi emitida nota fiscal no que concerne ao pagamento da diária e, em situação vexatória, buscou apoio policial, registrou boletim de ocorrência e, abalado, precisou de atendimento médico ao retornar a São Luís. Diante do constrangimento e da violação de sua dignidade, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. Em sede de defesa (Id 44833793 – PJe 2º Grau) a ré alega inépcia da inicial por pedido genérico de inversão do ônus da prova, sem indicação de fato que demonstre hipossuficiência, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, I e §1º, II, CPC). No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviço, pois a hospedagem foi devidamente prestada na diária paga, com oferecimento de novo quarto após o término da reserva, recusado pelo autor. A recusa de continuidade da estadia encontra respaldo nas regras afixadas no estabelecimento, sendo legítima diante de nova reserva para o mesmo quarto. Argumenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, sem atingir direito da personalidade, afastando a tese de dano moral. Requer, portanto, a improcedência total dos pedidos, com aplicação de multa por litigância de má-fé, condenação do autor em honorários e produção de provas. 3. A sentença (Id 44833802 – PJe 2º Grau) julgou improcedentes os pleitos autorais. 4. Inconformado, o autor interpôs recurso (Id 44833804 – PJe 2º Grau) sustentando que, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à recorrida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que não cumpriu ao apenas alegar reserva anterior sem apresentar prova. Assevera que, tampouco demonstrou que o recorrente teve ciência prévia das regras de hospedagem, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Arrazoa a respeito da conduta abusiva da recorrida, que culminou em desocupação forçada do quarto com intervenção policial, o que ultrapassa mero aborrecimento e configura evidente dano moral, agravado por consequências físicas e emocionais. Requer-se, assim, o integral provimento do recurso, com condenação da recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. 5. Embora devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (Id 44833808 – PJe 2º Grau). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de hospedagem que justifique a responsabilização da ré por danos morais; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ante as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 8. A controvérsia posta nos autos gravita em torno da suposta ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da pousada, especificamente no tocante à desocupação do quarto pelo autor e à efetivação do respectivo checkout. Reconhecida, em tese, alguma irregularidade nessa prestação, impõe-se, então, perquirir se os fatos narrados possuem densidade suficiente para justificar a reparação por danos de natureza moral. 9. É postulado elementar do processo civil que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu compete a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 10. Destaca-se que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não opera de forma automática, tampouco decorre de simples invocação da condição de consumidor. Tal medida exige a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica da parte autora, sendo, pois, de natureza excepcional. 11. Sua adoção deve restringir-se às hipóteses em que reste demonstrada a efetiva dificuldade – ou impossibilidade – de produção da prova por parte do consumidor. Não se trata de um princípio absoluto, mas de aplicação casuística. 12. Nesse sentido, o julgador deve avaliar, com critério, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica (e não econômica) da parte autora, conforme interpretação do art. 6º, VIII, do CDC. 13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse entendimento: A denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII, do art. 6º, do CDC, fica subordinada ao critério do juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência. Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (REsp 327195/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, p. 262). 14. A parte que não se desincumbe do ônus probatório a ela atribuído, assume o risco de ver sua pretensão desacolhida, já que o processo não estabelece um dever de provar absoluto, mas impõe uma consequência à inércia probatória: a improcedência da alegação. 15. No caso sob exame, é incontroverso que o autor se hospedou, com sua companheira, na pousada requerida em 16/08/2022. Alega que, no dia seguinte, recusou-se a desocupar o quarto, sob a justificativa de que o novo aposento, oferecido pelo funcionário da pousada, não dispunha de banheiro privativo. Segundo narra, após questionamento inicial do funcionário, o proprietário da pousada retornou acompanhado de policiais, solicitando a desocupação, que se efetivou nesse momento. 16. Entretanto, verifica-se que o comportamento do autor violou expressamente as normas internas da hospedagem, notadamente, quanto ao horário de checkout – estabelecido para as 12h do dia 17/08/2022 – o que ocasionou transtornos significativos à administração da pousada, que teve de intervir repetidamente para garantir a liberação do quarto. 17. O recibo acostado à inicial pelo próprio autor (Id 44833715 – PJe 2º Grau) comprova o pagamento de uma única diária, com check-in às 17h23 de 16/08/2022 e checkout às 12h do dia 17/08/2022, no valor de R$ 120,00. Não há provas de que o autor tenha feito reserva do mesmo quarto para os dias subsequentes de sua estadia. 18. A parte ré, por sua vez, juntou aos autos as “Regras da Hospedagem” (Id 44833795 – PJe 2º Grau), nas quais constam expressamente o horário limite para o checkout (08h às 12h), bem como a inexistência de garantia de prorrogação da estadia em caso de reservas previamente agendadas. Os depoimentos colhidos em audiência (Ids 44833799, 44833800 e 44833801) corroboram as alegações defensivas, revelando diversas tentativas de solução amigável, culminando no acionamento da polícia em virtude da resistência do autor em desocupar o quarto. 19. No que concerne à alegação de que seus pertences teriam sido lançados à rua, não há nenhuma prova que sustente tal afirmação. Tampouco foi demonstrado que teria se hospedado em outro estabelecimento, ou que sua permanência na cidade de Maceió/AL estava previamente planejada até 18/08/2022, pois o bilhete de viagem apresentado é ilegível e inapto à comprovação de tal fato. 20. O recorrente anexou boletim de ocorrência registrado em 17/08/2022, informando que a polícia civil foi acionada pela administração da pousada para retirá-lo do local, visto que se recusava a sair do quarto, embora tivesse pago apenas uma diária, com destino específico ao quarto 3. 21. Cumpre ressaltar, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, que o boletim de ocorrência não possui força probante autônoma dos fatos narrados: “O boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais do interessado.” (STJ - AgInt no AREsp: 2106289 PR 2022/0106119-0, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/12/2022, DJe 14/12/2022) 22. Contudo, à luz das demais provas colacionadas, conclui-se que não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte da ré que ensejasse responsabilidade civil. 23. Assim, ausente conduta ilícita, descabe a pretensão indenizatória por danos morais. Veja-se a seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM EM HOTEL. ATRASO DO HÓSPEDE PARA REALIZAÇÃO CHECK OUT. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Outrossim, entendo que o recorrente não foi capaz de comprovar os danos morais que alega ter sofrido. Em que pese me solidarizar com a situação trazida aos autos, não poderia atribuir à empresa ré, culpa pelo atraso do autor para realização do check out no estabelecimento. [...] Ocorre que no último dia de hospedagem, em que ele deveria entregar as chaves do quarto por volta de meio-dia (check-out), ele teria chegado ao hotel por volta de 22h, situação em que, conforme depoimento da testemunha Reinaldo Patricio Silva, empregado que estava trabalhando no dia dos fatos (audiência ID 12983618), a funcionária da limpeza, autorizada pelo gerente, teria retirado os pertences do requerente do quarto e colocado na recepção, à sua espera, a fim de vagar o quarto para um próximo hóspede. (…) Mesmo diante da a aplicação do CDC ao presente caso e a possibilidade de inversão do ônus da prova, entendo que os fatos narrados não possuem lastro probatório que possa ensejar seu acolhimento, uma vez que cabia ao autor comprovar tal violação. Verifico a ausência de demonstração de outros fatores externos que justifiquem o dano extrapatrimonial ao presente caso. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50125238920218080012, Relator.: THAITA CAMPOS TREVIZAN, Turma Recursal - 3ª Turma) (grifo nosso) 24. Ressalta-se que a simples aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório não eximem o consumidor de apresentar, ainda que minimamente, elementos que demonstrem a plausibilidade de suas alegações. A ausência de provas impede o acolhimento da tese autoral. 25. A alegação de conduta coercitiva e constrangedora carece de respaldo probatório. O autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 26. Por outro lado, a ré comprovou a inexistência de comportamento ilícito, fazendo prova dos fatos impeditivos e extintivos, conforme lhe compete (art. 373, II, CPC). 27. A jurisprudência é uníssona ao não reconhecer o dano moral quando ausente prova de conduta gravemente ofensiva, sendo insuficiente a simples alegação de aborrecimento ou mau atendimento: APELAÇÃO - Responsabilidade civil – Danos morais – Autor que, após entrevero com uma colega, alega ter sido tratado de forma ríspida e ilegal pelos prepostos da Universidade - Fragilidade das provas acerca do contexto e repercussão dos fatos narrados – Prova testemunhal que, igualmente, não foi esclarecedora, tendo se concentrado no entrevero entre os alunos, sobre o qual não pode ser responsabilizada a ré – Inaplicabilidade ao caso do CDC - Ônus da prova do autor, do qual não se desincumbiu – Art. 373, I, do CPC - Improcedência mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000190-26.2017.8.26.0106; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) 28. A verossimilhança do direito alegado deve ser demonstrada minimamente. Alegações desprovidas de prova não ensejam a inversão do ônus da prova. 29. Não se pode exigir da ré a prova da inexistência de fato – prova negativa –, cuja exigência se revela desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e razoabilidade. 30. Mesmo diante da possibilidade legal de inversão do ônus, esta não exime o autor de apresentar elementos que sustentem a verossimilhança da sua narrativa. 31. Diante disso, deve prevalecer a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, nos moldes do art. 373, I, do CPC. 32. Inexistindo prova de falha na prestação do serviço, tampouco de dano e nexo causal, afasta-se a possibilidade de condenação por danos morais. A conduta da ré pautou-se pela regularidade, sendo ausente qualquer elemento que justifique reparação civil. Resta, portanto, configurada a improcedência do pleito indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE. 33. Recurso conhecido e desprovido. Sem custas (justiça gratuita). Honorários advocatícios que, à luz do CPC, art. 85, § 2º, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exige demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte autora. A simples alegação de constrangimento em relação à desocupação de quarto de pousada, desacompanhada de prova robusta, não configura falha na prestação do serviço. Ausente prova de conduta abusiva, dano efetivo e nexo causal, é incabível a reparação por danos morais decorrentes de desentendimentos durante a hospedagem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 330, I e §1º, II, 373, I e II, e 98, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 327195/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 10.06.2002. STJ, AgInt no AREsp 2106289/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022. TJ-ES, Recurso Inominado Cível 50125238920218080012, Rel. Juíza Thaita Campos Trevizan, j. 11.10.2021. TJSP, Apelação Cível 1000190-26.2017.8.26.0106, Rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 18.12.2024. 34. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “33”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0800442-21.2023.8.10.0050

ID: 309204012

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800442-21.2023.8.10.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S C DE ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

LARYSSA MARIA BARROS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS MOUCHEREK JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800442-21.2023.8.10.0050 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800442-21.2023.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE/PARTE AUTORA: PAULO CRUZ SILVA FILHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS MOUCHEREK JÚNIOR (OAB/MA 18.545) RECORRIDA/PARTE REQUERIDA: POUSADA MARAKI ADVOGADO(A): LARYSSA MARIA BARROS SANTOS (OAB/AL 18.219) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1573/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. HOSPEDAGEM EM POUSADA. DESOCUPAÇÃO DE QUARTO MEDIANTE INTERVENÇÃO POLICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44833709 – PJe 2º Grau): alega o autor que, em 16 de agosto de 2022, hospedou-se na Pousada Maraki, com estadia prevista até o dia 18. No dia seguinte, foi informado de uma mudança de quarto não previamente comunicada, sendo coagido a desocupar o local sob intervenção policial, após recusar-se a aceitar acomodação sem banheiro privativo. Diante da recusa, aduz que foi constrangido por policiais armados a desocupar o local, tendo pertences lançados à rua. Destaca que não foi emitida nota fiscal no que concerne ao pagamento da diária e, em situação vexatória, buscou apoio policial, registrou boletim de ocorrência e, abalado, precisou de atendimento médico ao retornar a São Luís. Diante do constrangimento e da violação de sua dignidade, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. Em sede de defesa (Id 44833793 – PJe 2º Grau) a ré alega inépcia da inicial por pedido genérico de inversão do ônus da prova, sem indicação de fato que demonstre hipossuficiência, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, I e §1º, II, CPC). No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviço, pois a hospedagem foi devidamente prestada na diária paga, com oferecimento de novo quarto após o término da reserva, recusado pelo autor. A recusa de continuidade da estadia encontra respaldo nas regras afixadas no estabelecimento, sendo legítima diante de nova reserva para o mesmo quarto. Argumenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, sem atingir direito da personalidade, afastando a tese de dano moral. Requer, portanto, a improcedência total dos pedidos, com aplicação de multa por litigância de má-fé, condenação do autor em honorários e produção de provas. 3. A sentença (Id 44833802 – PJe 2º Grau) julgou improcedentes os pleitos autorais. 4. Inconformado, o autor interpôs recurso (Id 44833804 – PJe 2º Grau) sustentando que, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à recorrida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que não cumpriu ao apenas alegar reserva anterior sem apresentar prova. Assevera que, tampouco demonstrou que o recorrente teve ciência prévia das regras de hospedagem, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Arrazoa a respeito da conduta abusiva da recorrida, que culminou em desocupação forçada do quarto com intervenção policial, o que ultrapassa mero aborrecimento e configura evidente dano moral, agravado por consequências físicas e emocionais. Requer-se, assim, o integral provimento do recurso, com condenação da recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. 5. Embora devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (Id 44833808 – PJe 2º Grau). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de hospedagem que justifique a responsabilização da ré por danos morais; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ante as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 8. A controvérsia posta nos autos gravita em torno da suposta ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da pousada, especificamente no tocante à desocupação do quarto pelo autor e à efetivação do respectivo checkout. Reconhecida, em tese, alguma irregularidade nessa prestação, impõe-se, então, perquirir se os fatos narrados possuem densidade suficiente para justificar a reparação por danos de natureza moral. 9. É postulado elementar do processo civil que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu compete a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 10. Destaca-se que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não opera de forma automática, tampouco decorre de simples invocação da condição de consumidor. Tal medida exige a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica da parte autora, sendo, pois, de natureza excepcional. 11. Sua adoção deve restringir-se às hipóteses em que reste demonstrada a efetiva dificuldade – ou impossibilidade – de produção da prova por parte do consumidor. Não se trata de um princípio absoluto, mas de aplicação casuística. 12. Nesse sentido, o julgador deve avaliar, com critério, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica (e não econômica) da parte autora, conforme interpretação do art. 6º, VIII, do CDC. 13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse entendimento: A denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII, do art. 6º, do CDC, fica subordinada ao critério do juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência. Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (REsp 327195/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, p. 262). 14. A parte que não se desincumbe do ônus probatório a ela atribuído, assume o risco de ver sua pretensão desacolhida, já que o processo não estabelece um dever de provar absoluto, mas impõe uma consequência à inércia probatória: a improcedência da alegação. 15. No caso sob exame, é incontroverso que o autor se hospedou, com sua companheira, na pousada requerida em 16/08/2022. Alega que, no dia seguinte, recusou-se a desocupar o quarto, sob a justificativa de que o novo aposento, oferecido pelo funcionário da pousada, não dispunha de banheiro privativo. Segundo narra, após questionamento inicial do funcionário, o proprietário da pousada retornou acompanhado de policiais, solicitando a desocupação, que se efetivou nesse momento. 16. Entretanto, verifica-se que o comportamento do autor violou expressamente as normas internas da hospedagem, notadamente, quanto ao horário de checkout – estabelecido para as 12h do dia 17/08/2022 – o que ocasionou transtornos significativos à administração da pousada, que teve de intervir repetidamente para garantir a liberação do quarto. 17. O recibo acostado à inicial pelo próprio autor (Id 44833715 – PJe 2º Grau) comprova o pagamento de uma única diária, com check-in às 17h23 de 16/08/2022 e checkout às 12h do dia 17/08/2022, no valor de R$ 120,00. Não há provas de que o autor tenha feito reserva do mesmo quarto para os dias subsequentes de sua estadia. 18. A parte ré, por sua vez, juntou aos autos as “Regras da Hospedagem” (Id 44833795 – PJe 2º Grau), nas quais constam expressamente o horário limite para o checkout (08h às 12h), bem como a inexistência de garantia de prorrogação da estadia em caso de reservas previamente agendadas. Os depoimentos colhidos em audiência (Ids 44833799, 44833800 e 44833801) corroboram as alegações defensivas, revelando diversas tentativas de solução amigável, culminando no acionamento da polícia em virtude da resistência do autor em desocupar o quarto. 19. No que concerne à alegação de que seus pertences teriam sido lançados à rua, não há nenhuma prova que sustente tal afirmação. Tampouco foi demonstrado que teria se hospedado em outro estabelecimento, ou que sua permanência na cidade de Maceió/AL estava previamente planejada até 18/08/2022, pois o bilhete de viagem apresentado é ilegível e inapto à comprovação de tal fato. 20. O recorrente anexou boletim de ocorrência registrado em 17/08/2022, informando que a polícia civil foi acionada pela administração da pousada para retirá-lo do local, visto que se recusava a sair do quarto, embora tivesse pago apenas uma diária, com destino específico ao quarto 3. 21. Cumpre ressaltar, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, que o boletim de ocorrência não possui força probante autônoma dos fatos narrados: “O boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais do interessado.” (STJ - AgInt no AREsp: 2106289 PR 2022/0106119-0, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/12/2022, DJe 14/12/2022) 22. Contudo, à luz das demais provas colacionadas, conclui-se que não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte da ré que ensejasse responsabilidade civil. 23. Assim, ausente conduta ilícita, descabe a pretensão indenizatória por danos morais. Veja-se a seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM EM HOTEL. ATRASO DO HÓSPEDE PARA REALIZAÇÃO CHECK OUT. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Outrossim, entendo que o recorrente não foi capaz de comprovar os danos morais que alega ter sofrido. Em que pese me solidarizar com a situação trazida aos autos, não poderia atribuir à empresa ré, culpa pelo atraso do autor para realização do check out no estabelecimento. [...] Ocorre que no último dia de hospedagem, em que ele deveria entregar as chaves do quarto por volta de meio-dia (check-out), ele teria chegado ao hotel por volta de 22h, situação em que, conforme depoimento da testemunha Reinaldo Patricio Silva, empregado que estava trabalhando no dia dos fatos (audiência ID 12983618), a funcionária da limpeza, autorizada pelo gerente, teria retirado os pertences do requerente do quarto e colocado na recepção, à sua espera, a fim de vagar o quarto para um próximo hóspede. (…) Mesmo diante da a aplicação do CDC ao presente caso e a possibilidade de inversão do ônus da prova, entendo que os fatos narrados não possuem lastro probatório que possa ensejar seu acolhimento, uma vez que cabia ao autor comprovar tal violação. Verifico a ausência de demonstração de outros fatores externos que justifiquem o dano extrapatrimonial ao presente caso. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50125238920218080012, Relator.: THAITA CAMPOS TREVIZAN, Turma Recursal - 3ª Turma) (grifo nosso) 24. Ressalta-se que a simples aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório não eximem o consumidor de apresentar, ainda que minimamente, elementos que demonstrem a plausibilidade de suas alegações. A ausência de provas impede o acolhimento da tese autoral. 25. A alegação de conduta coercitiva e constrangedora carece de respaldo probatório. O autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 26. Por outro lado, a ré comprovou a inexistência de comportamento ilícito, fazendo prova dos fatos impeditivos e extintivos, conforme lhe compete (art. 373, II, CPC). 27. A jurisprudência é uníssona ao não reconhecer o dano moral quando ausente prova de conduta gravemente ofensiva, sendo insuficiente a simples alegação de aborrecimento ou mau atendimento: APELAÇÃO - Responsabilidade civil – Danos morais – Autor que, após entrevero com uma colega, alega ter sido tratado de forma ríspida e ilegal pelos prepostos da Universidade - Fragilidade das provas acerca do contexto e repercussão dos fatos narrados – Prova testemunhal que, igualmente, não foi esclarecedora, tendo se concentrado no entrevero entre os alunos, sobre o qual não pode ser responsabilizada a ré – Inaplicabilidade ao caso do CDC - Ônus da prova do autor, do qual não se desincumbiu – Art. 373, I, do CPC - Improcedência mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000190-26.2017.8.26.0106; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) 28. A verossimilhança do direito alegado deve ser demonstrada minimamente. Alegações desprovidas de prova não ensejam a inversão do ônus da prova. 29. Não se pode exigir da ré a prova da inexistência de fato – prova negativa –, cuja exigência se revela desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e razoabilidade. 30. Mesmo diante da possibilidade legal de inversão do ônus, esta não exime o autor de apresentar elementos que sustentem a verossimilhança da sua narrativa. 31. Diante disso, deve prevalecer a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, nos moldes do art. 373, I, do CPC. 32. Inexistindo prova de falha na prestação do serviço, tampouco de dano e nexo causal, afasta-se a possibilidade de condenação por danos morais. A conduta da ré pautou-se pela regularidade, sendo ausente qualquer elemento que justifique reparação civil. Resta, portanto, configurada a improcedência do pleito indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE. 33. Recurso conhecido e desprovido. Sem custas (justiça gratuita). Honorários advocatícios que, à luz do CPC, art. 85, § 2º, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exige demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte autora. A simples alegação de constrangimento em relação à desocupação de quarto de pousada, desacompanhada de prova robusta, não configura falha na prestação do serviço. Ausente prova de conduta abusiva, dano efetivo e nexo causal, é incabível a reparação por danos morais decorrentes de desentendimentos durante a hospedagem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 330, I e §1º, II, 373, I e II, e 98, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 327195/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 10.06.2002. STJ, AgInt no AREsp 2106289/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022. TJ-ES, Recurso Inominado Cível 50125238920218080012, Rel. Juíza Thaita Campos Trevizan, j. 11.10.2021. TJSP, Apelação Cível 1000190-26.2017.8.26.0106, Rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 18.12.2024. 34. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “33”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0800442-21.2023.8.10.0050

ID: 309204018

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800442-21.2023.8.10.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POUSADA MARAKI LTDA

Acórdão

Advogados:

LARYSSA MARIA BARROS SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800442-21.2023.8.10.0050 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800442-21.2023.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE/PARTE AUTORA: PAULO CRUZ SILVA FILHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS MOUCHEREK JÚNIOR (OAB/MA 18.545) RECORRIDA/PARTE REQUERIDA: POUSADA MARAKI ADVOGADO(A): LARYSSA MARIA BARROS SANTOS (OAB/AL 18.219) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1573/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. HOSPEDAGEM EM POUSADA. DESOCUPAÇÃO DE QUARTO MEDIANTE INTERVENÇÃO POLICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44833709 – PJe 2º Grau): alega o autor que, em 16 de agosto de 2022, hospedou-se na Pousada Maraki, com estadia prevista até o dia 18. No dia seguinte, foi informado de uma mudança de quarto não previamente comunicada, sendo coagido a desocupar o local sob intervenção policial, após recusar-se a aceitar acomodação sem banheiro privativo. Diante da recusa, aduz que foi constrangido por policiais armados a desocupar o local, tendo pertences lançados à rua. Destaca que não foi emitida nota fiscal no que concerne ao pagamento da diária e, em situação vexatória, buscou apoio policial, registrou boletim de ocorrência e, abalado, precisou de atendimento médico ao retornar a São Luís. Diante do constrangimento e da violação de sua dignidade, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. Em sede de defesa (Id 44833793 – PJe 2º Grau) a ré alega inépcia da inicial por pedido genérico de inversão do ônus da prova, sem indicação de fato que demonstre hipossuficiência, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, I e §1º, II, CPC). No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviço, pois a hospedagem foi devidamente prestada na diária paga, com oferecimento de novo quarto após o término da reserva, recusado pelo autor. A recusa de continuidade da estadia encontra respaldo nas regras afixadas no estabelecimento, sendo legítima diante de nova reserva para o mesmo quarto. Argumenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, sem atingir direito da personalidade, afastando a tese de dano moral. Requer, portanto, a improcedência total dos pedidos, com aplicação de multa por litigância de má-fé, condenação do autor em honorários e produção de provas. 3. A sentença (Id 44833802 – PJe 2º Grau) julgou improcedentes os pleitos autorais. 4. Inconformado, o autor interpôs recurso (Id 44833804 – PJe 2º Grau) sustentando que, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à recorrida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que não cumpriu ao apenas alegar reserva anterior sem apresentar prova. Assevera que, tampouco demonstrou que o recorrente teve ciência prévia das regras de hospedagem, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Arrazoa a respeito da conduta abusiva da recorrida, que culminou em desocupação forçada do quarto com intervenção policial, o que ultrapassa mero aborrecimento e configura evidente dano moral, agravado por consequências físicas e emocionais. Requer-se, assim, o integral provimento do recurso, com condenação da recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. 5. Embora devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (Id 44833808 – PJe 2º Grau). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de hospedagem que justifique a responsabilização da ré por danos morais; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ante as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 8. A controvérsia posta nos autos gravita em torno da suposta ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da pousada, especificamente no tocante à desocupação do quarto pelo autor e à efetivação do respectivo checkout. Reconhecida, em tese, alguma irregularidade nessa prestação, impõe-se, então, perquirir se os fatos narrados possuem densidade suficiente para justificar a reparação por danos de natureza moral. 9. É postulado elementar do processo civil que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu compete a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 10. Destaca-se que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não opera de forma automática, tampouco decorre de simples invocação da condição de consumidor. Tal medida exige a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica da parte autora, sendo, pois, de natureza excepcional. 11. Sua adoção deve restringir-se às hipóteses em que reste demonstrada a efetiva dificuldade – ou impossibilidade – de produção da prova por parte do consumidor. Não se trata de um princípio absoluto, mas de aplicação casuística. 12. Nesse sentido, o julgador deve avaliar, com critério, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica (e não econômica) da parte autora, conforme interpretação do art. 6º, VIII, do CDC. 13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse entendimento: A denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII, do art. 6º, do CDC, fica subordinada ao critério do juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência. Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (REsp 327195/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, p. 262). 14. A parte que não se desincumbe do ônus probatório a ela atribuído, assume o risco de ver sua pretensão desacolhida, já que o processo não estabelece um dever de provar absoluto, mas impõe uma consequência à inércia probatória: a improcedência da alegação. 15. No caso sob exame, é incontroverso que o autor se hospedou, com sua companheira, na pousada requerida em 16/08/2022. Alega que, no dia seguinte, recusou-se a desocupar o quarto, sob a justificativa de que o novo aposento, oferecido pelo funcionário da pousada, não dispunha de banheiro privativo. Segundo narra, após questionamento inicial do funcionário, o proprietário da pousada retornou acompanhado de policiais, solicitando a desocupação, que se efetivou nesse momento. 16. Entretanto, verifica-se que o comportamento do autor violou expressamente as normas internas da hospedagem, notadamente, quanto ao horário de checkout – estabelecido para as 12h do dia 17/08/2022 – o que ocasionou transtornos significativos à administração da pousada, que teve de intervir repetidamente para garantir a liberação do quarto. 17. O recibo acostado à inicial pelo próprio autor (Id 44833715 – PJe 2º Grau) comprova o pagamento de uma única diária, com check-in às 17h23 de 16/08/2022 e checkout às 12h do dia 17/08/2022, no valor de R$ 120,00. Não há provas de que o autor tenha feito reserva do mesmo quarto para os dias subsequentes de sua estadia. 18. A parte ré, por sua vez, juntou aos autos as “Regras da Hospedagem” (Id 44833795 – PJe 2º Grau), nas quais constam expressamente o horário limite para o checkout (08h às 12h), bem como a inexistência de garantia de prorrogação da estadia em caso de reservas previamente agendadas. Os depoimentos colhidos em audiência (Ids 44833799, 44833800 e 44833801) corroboram as alegações defensivas, revelando diversas tentativas de solução amigável, culminando no acionamento da polícia em virtude da resistência do autor em desocupar o quarto. 19. No que concerne à alegação de que seus pertences teriam sido lançados à rua, não há nenhuma prova que sustente tal afirmação. Tampouco foi demonstrado que teria se hospedado em outro estabelecimento, ou que sua permanência na cidade de Maceió/AL estava previamente planejada até 18/08/2022, pois o bilhete de viagem apresentado é ilegível e inapto à comprovação de tal fato. 20. O recorrente anexou boletim de ocorrência registrado em 17/08/2022, informando que a polícia civil foi acionada pela administração da pousada para retirá-lo do local, visto que se recusava a sair do quarto, embora tivesse pago apenas uma diária, com destino específico ao quarto 3. 21. Cumpre ressaltar, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, que o boletim de ocorrência não possui força probante autônoma dos fatos narrados: “O boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais do interessado.” (STJ - AgInt no AREsp: 2106289 PR 2022/0106119-0, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/12/2022, DJe 14/12/2022) 22. Contudo, à luz das demais provas colacionadas, conclui-se que não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte da ré que ensejasse responsabilidade civil. 23. Assim, ausente conduta ilícita, descabe a pretensão indenizatória por danos morais. Veja-se a seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM EM HOTEL. ATRASO DO HÓSPEDE PARA REALIZAÇÃO CHECK OUT. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Outrossim, entendo que o recorrente não foi capaz de comprovar os danos morais que alega ter sofrido. Em que pese me solidarizar com a situação trazida aos autos, não poderia atribuir à empresa ré, culpa pelo atraso do autor para realização do check out no estabelecimento. [...] Ocorre que no último dia de hospedagem, em que ele deveria entregar as chaves do quarto por volta de meio-dia (check-out), ele teria chegado ao hotel por volta de 22h, situação em que, conforme depoimento da testemunha Reinaldo Patricio Silva, empregado que estava trabalhando no dia dos fatos (audiência ID 12983618), a funcionária da limpeza, autorizada pelo gerente, teria retirado os pertences do requerente do quarto e colocado na recepção, à sua espera, a fim de vagar o quarto para um próximo hóspede. (…) Mesmo diante da a aplicação do CDC ao presente caso e a possibilidade de inversão do ônus da prova, entendo que os fatos narrados não possuem lastro probatório que possa ensejar seu acolhimento, uma vez que cabia ao autor comprovar tal violação. Verifico a ausência de demonstração de outros fatores externos que justifiquem o dano extrapatrimonial ao presente caso. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50125238920218080012, Relator.: THAITA CAMPOS TREVIZAN, Turma Recursal - 3ª Turma) (grifo nosso) 24. Ressalta-se que a simples aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório não eximem o consumidor de apresentar, ainda que minimamente, elementos que demonstrem a plausibilidade de suas alegações. A ausência de provas impede o acolhimento da tese autoral. 25. A alegação de conduta coercitiva e constrangedora carece de respaldo probatório. O autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 26. Por outro lado, a ré comprovou a inexistência de comportamento ilícito, fazendo prova dos fatos impeditivos e extintivos, conforme lhe compete (art. 373, II, CPC). 27. A jurisprudência é uníssona ao não reconhecer o dano moral quando ausente prova de conduta gravemente ofensiva, sendo insuficiente a simples alegação de aborrecimento ou mau atendimento: APELAÇÃO - Responsabilidade civil – Danos morais – Autor que, após entrevero com uma colega, alega ter sido tratado de forma ríspida e ilegal pelos prepostos da Universidade - Fragilidade das provas acerca do contexto e repercussão dos fatos narrados – Prova testemunhal que, igualmente, não foi esclarecedora, tendo se concentrado no entrevero entre os alunos, sobre o qual não pode ser responsabilizada a ré – Inaplicabilidade ao caso do CDC - Ônus da prova do autor, do qual não se desincumbiu – Art. 373, I, do CPC - Improcedência mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000190-26.2017.8.26.0106; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) 28. A verossimilhança do direito alegado deve ser demonstrada minimamente. Alegações desprovidas de prova não ensejam a inversão do ônus da prova. 29. Não se pode exigir da ré a prova da inexistência de fato – prova negativa –, cuja exigência se revela desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e razoabilidade. 30. Mesmo diante da possibilidade legal de inversão do ônus, esta não exime o autor de apresentar elementos que sustentem a verossimilhança da sua narrativa. 31. Diante disso, deve prevalecer a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, nos moldes do art. 373, I, do CPC. 32. Inexistindo prova de falha na prestação do serviço, tampouco de dano e nexo causal, afasta-se a possibilidade de condenação por danos morais. A conduta da ré pautou-se pela regularidade, sendo ausente qualquer elemento que justifique reparação civil. Resta, portanto, configurada a improcedência do pleito indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE. 33. Recurso conhecido e desprovido. Sem custas (justiça gratuita). Honorários advocatícios que, à luz do CPC, art. 85, § 2º, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exige demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte autora. A simples alegação de constrangimento em relação à desocupação de quarto de pousada, desacompanhada de prova robusta, não configura falha na prestação do serviço. Ausente prova de conduta abusiva, dano efetivo e nexo causal, é incabível a reparação por danos morais decorrentes de desentendimentos durante a hospedagem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 330, I e §1º, II, 373, I e II, e 98, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 327195/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 10.06.2002. STJ, AgInt no AREsp 2106289/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022. TJ-ES, Recurso Inominado Cível 50125238920218080012, Rel. Juíza Thaita Campos Trevizan, j. 11.10.2021. TJSP, Apelação Cível 1000190-26.2017.8.26.0106, Rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 18.12.2024. 34. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “33”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Banco Bradesco S.A. x Lucas De Souza Machado

ID: 297484178

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-66.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA MACHADO

Sentença

Advogados:

ANDRE PRIGOL PETTERS

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000190-66.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: LUCAS DE SOUZA MACHADO Vistos ETC, BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000190-66.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: LUCAS DE SOUZA MACHADO Vistos ETC, BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de LUCAS DE SOUZA MACHADO, igualmente qualificado, objetivando a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 146.560,69 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos), decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito, acrescida dos encargos legais e contratuais. Alega o autor que o requerido aderiu aos contratos de cartão de crédito VISA INFINITE PRIME (nº 04066699927471336) e THE PLATINUM CARD PRIME (nº 00374769010410015), utilizando-se dos serviços disponibilizados, porém quedou-se inadimplente quanto ao pagamento das respectivas faturas, perfazendo o valor total em aberto de R$ 115.344,04 para o primeiro cartão e R$ 29.879,79 para o segundo. Instruiu a inicial com documentos pertinentes, requerendo a procedência da ação com a condenação do réu ao pagamento do débito atualizado, acrescido de juros, correção monetária e demais cominações legais. Regularmente citado, o requerido apresentou CONTESTAÇÃO com RECONVENÇÃO, alegando, preliminarmente: a) concessão da gratuidade da justiça; b) inépcia da inicial por ausência de documentação completa. No mérito, sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade da capitalização de juros. Na reconvenção, pleiteia a exibição de documentos e declaração de nulidade das cláusulas abusivas. O autor apresentou IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO e RESPOSTA À RECONVENÇÃO, refutando os argumentos defensivos e reiterando a legitimidade da cobrança. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. É o necessário. DECIDO. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça com base em simples declaração de hipossuficiência. Contudo, a análise dos autos revela que o réu utilizou dois cartões de crédito com alto limite, realizando diversas compras e despesas que não condizem com a alegada situação de vulnerabilidade financeira, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 1.2 - DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL O réu alega inépcia da inicial por ausência de documentação completa, especificamente todas as faturas do período de inadimplemento. A alegação não prospera. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, estando acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Os documentos juntados (faturas, extratos, planilha de cálculo e regulamento de utilização) são suficientes para demonstrar a origem e evolução do débito, permitindo o exercício da ampla defesa pelo requerido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II - DO MÉRITO 2.1 - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA A contratação dos serviços de cartão de crédito restou amplamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente as faturas mensais que evidenciam a utilização efetiva dos cartões pelo requerido. Ao desbloquear e utilizar os cartões, o réu manifestou inequívoca concordância com os termos contratuais, não havendo vício de consentimento a ser alegado. 2.2 - DA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO O débito encontra-se detalhadamente demonstrado através das faturas juntadas aos autos A planilha de cálculo (ID 180256445) discrimina os valores e índices aplicados, demonstrando a evolução do débito 2.3 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Reconheço a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida, por se tratar de relação de consumo típica entre instituição financeira (fornecedora) e consumidor final. Contudo, a incidência das normas consumeristas não implica automática revisão contratual ou declaração de nulidade de cláusulas, sendo necessária a demonstração efetiva de abusividade. 2.4 - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O requerido alega abusividade dos juros remuneratórios aplicados, sustentando que superam em 1,5 vez a taxa média de mercado. Ademais, a Súmula 283 do STJ estabelece que "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura." Para caracterização de abusividade, seria necessário que o réu demonstrasse que as taxas aplicadas destoam significativamente da média de mercado para operações similares. Contudo, não trouxe qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações genéricas. 2.5 - DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O réu questiona a capitalização de juros aplicada nas operações. Esta questão foi definitivamente pacificada pelo STJ no REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo): CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Portanto, a capitalização aplicada encontra amparo legal e contratual, assim como os encargos aplicados. 2.6 - DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS Durante longo período, o réu utilizou regularmente os cartões de crédito, realizou pagamentos parciais e se beneficiou dos serviços prestados, sem questionar as condições contratuais. A posterior alegação de abusividade, após o inadimplemento, configura venire contra factum proprium, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. III - DA RECONVENÇÃO Quanto à reconvenção apresentada, verifico que o reconvinte não atribuiu valor à causa reconvencional, conforme exige o art. 242 do CPC, o que prejudica a análise da proporcionalidade dos pedidos e eventual cálculo de custas. No mérito, o pedido de exibição de documentos não se justifica, tendo em vista que a documentação juntada é suficiente para demonstrar a origem e evolução do débito, permitindo o exercício da ampla defesa. As faturas apresentadas contêm todas as informações necessárias sobre encargos, taxas e evolução da dívida. Ademais, o reconvinte não logrou demonstrar efetiva abusividade ou onerosidade excessiva das cláusulas questionadas, limitando-se a alegações genéricas sobre capitalização de juros e taxas elevadas, sem comprovação de que destoam da média de mercado ou configuram vantagem exagerada. O reconvinte utilizou os serviços por longo período e se beneficiou do crédito disponibilizado, não podendo agora, após o inadimplemento, questionar as condições contratuais previamente aceitas. Julgo improcedente a reconvenção. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA, e o faço para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 146.560,69 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento; b) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação; c) JULGAR IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada, condenando o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa principal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Rafael Fernando Alves Dos Santos x Consmaq Locacao De Equipamentos E Mecanica Ltda - Epp e outros

ID: 281069575

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-7 - Cadeira 6 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007844-31.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSMAQ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E MECANICA LTDA - EPP JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIEL TOZZI BASAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 7 Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN MSCiv 1007844-31.2025.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 7 Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN MSCiv 1007844-31.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: RAFAEL FERNANDO ALVES DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 258b6f8 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAFAEL FERNANDO ALVES DOS SANTOS, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco, que indeferiu o pedido formulado pelo Impetrante de realização da audiência por meio de videoconferência, mantendo a sessão de forma presencial, designada para 03/06/2025. Sustenta que o feito tramita pelo Juízo 100% Digital, não havendo impedimento para a realização de atos processuais por meios eletrônicos. Destaca que o art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ é claro ao dispor que, "As audiências e sessões no ‘Juízo 100% Digital’ ocorrerão exclusivamente por videoconferência.". Aduziu, ainda, que o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, já previa a prática dos atos por videoconferência, consoante disciplina do artigo 236, § 3º, do mencionado diploma legal. Postula a concessão de liminar, em caráter de urgência, para que seja cassada e revista a r. decisão judicial, alterando-se a modalidade presencial para híbrida/virtual, com a sua participação de forma remota, mantendo-se inalterada para as testemunhas, patronos das partes e preposto comparecerem de forma presencial. Ao final, postula pela concessão definitiva da segurança. É o relatório. D E C I DO Com efeito, o objeto da presente medida limita-se ao exame da r. decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista, processo nº 1000190-14.2025.5.02.0381, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, que indeferiu o pedido formulado pelo Impetrante de realização da audiência por meio de videoconferência, mantendo a sessão de forma presencial. Passo ao exame. Considerando que houve encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, que, em seu artigo 3º, assim dispõe: “Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020." No mesmo sentido, o artigo 2º do Provimento GP/CR 1, de 24 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.00.0000 do CNJ, quanto ao trabalho remoto dos(as) magistrados(as) de primeiro grau, estabelecendo que as audiências devem ser realizadas, como regra, na modalidade presencial, autorizando-se, excepcionalmente, a realização do ato na modalidade telepresencial, nos seguintes moldes: “Art. 2º As audiências serão realizadas na modalidade presencial, podendo ser telepresencial nas hipóteses previstas no art. 3º, da Resolução n. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no “Juízo 100% Digital” (Resolução n. 345, de 9 de outubro de 2020, do CNJ) e nos Núcleos de Justiça 4.0 estabelecidos pela Resolução n. 385, de 6 de abril de 2021, do CNJ, e, em qualquer das hipóteses, o magistrado(a) estará presente na unidade judiciária.” Portanto, a regra é a realização de audiências na modalidade presencial, sendo possível a adoção da telepresencial a requerimento das partes, que deve ser apreciado pelo magistrado, com base em critérios de conveniência e viabilidade, ou, excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução do CNJ nº 354/2020. No caso em exame, não houve a configuração de nenhuma das hipóteses definidas no artigo 3º da Resolução do CNJ nº 354/2020, “in verbis”: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes para realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Assim, cabe apenas a devida fundamentação pelo magistrado, indicando de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma remota. Dentre eles estão, por exemplo, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive, a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. Ainda, a Reclamada, em manifestação sobre a adoção do feito para tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, apresentou a discordância (fl. 117-PDF – ID.5ae5577). Ademais, diante da retomada das atividades presenciais e considerando os poderes diretivos do magistrado (artigos 765 e 816 da CLT), não há que se falar em fumus boni iuris quanto à designação de audiência presencial, tal como decidiu o d. juízo Impetrado. Assim, diante de tal quadro, verifico que não vislumbra-se, de plano, qualquer ilegalidade ou abuso de poder a violar direito líquido e certo da parte. Por tais fundamentos (artigo 93, inciso IX, da CF), por ora, INDEFIRO a pretendida liminar "inaudita altera parte". Outrossim, o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 prevê o indeferimento da inicial quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, caso dos autos, considerando que não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder pelo juízo de piso. Destarte, entendo que o Impetrante não apresentou qualquer argumento sólido a confirmar a existência de direito líquido e certo, assim como a pretensão é insuscetível de ser veiculada por ação de segurança, face à existência de recurso próprio. Neste cenário, medida que se impõe é a extinção da presente ação mandamental sem resolução do seu mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC, e consequente denegação da segurança. Custas processuais pelo Impetrante no importe de R$ 1.485,27, apuradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 74.263,96, das quais fica dispensado, na forma da lei (art. 790, § 4º, da CLT – ID. 2Fe7a7a). Decorrido o prazo legal, inexistindo pendências, registre-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FERNANDO ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1000190-96.2023.8.26.0338

ID: 324353084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-96.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME SOUZA DE NORONHA

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Processo 1000190-96.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fernando Augustin de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação cominatória movida por Fernando Augustin Olive… Processo 1000190-96.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fernando Augustin de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação cominatória movida por Fernando Augustin Oliveira em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo o autor alegado ser portador de esclerose múltipla requer que o requerido custeie o seu tratamento. Fls. 226: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou petição, instruída com pronunciamento sobre o Tema 6 do STF, alegando a falta de evidência cientifica (fls. 227/254). Certificado o decurso do prazo para manifestação da parte requerente (fls. 255). Juntada de manifestação da parte autora requerendo que o requerido seja condenado em litigância de má-fé (fls. 256/257). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Os autos até o momento não se encontram maduro para julgamento, inviável o julgamento antecipado da lide, pois ainda é necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos. O fornecimento de medicamentos consubstancia obrigação de natureza solidária, sendo que qualquer das três esferas do governo responde pela assistência à saúde do jurisdicionado, nos termos do art. 196 da CF/88 e do art. 4º da Lei nº 8.090/90. Dito isto, destaco que o e. Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1366243, com repercussão geral, e fixou o Tema 1234, na qual decidiu que a responsabilidade de fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS, cujo custo anual não ultrapasse 210 salários mínimos, é dos Estados, com consequente competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações com esse objeto. Já no caso de o custo ser igual ou superior a 210 salários-mínimos, a responsabilidade do fornecimento é da União, o que atrai a competência da Justiça Federal. No caso dos autos vemos que o valor é inferior aos 210 salários mínimos. Prosseguindo na análise dos autos, hoje sabemos que, nos termos do Tema nº. 106 do STJ, para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação por laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. O Supremo Tribunal Federal ao julgar os Recursos Extraordinários 1366243 (Tema 1.234) e 566471 (Tema 06), além de ratificar os requisitos fixados pelo STJ no Tema 106, trouxe novas exigências que devem ser observadas para a obtenção do direito pleiteado e estão bem delineadas no Tema 06, as quais foram elaboradas de acordo com as diretrizes do Tema 1.234: 1 - A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 -É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3 - Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.". O sistema de precedentes instituído pelo pela legislação processual parte da premissa de que as decisões oriundas do julgamento de determinados instrumentos terão efeito vinculante para o Poder Judiciário. Justamente por esse motivo, a sua inobservância ou mesmo a prolação de decisão conflitante estará sujeita ao questionamento por embargos de declaração (parágrafo único do art. 1022 do CPC). Dentre estas decisões estão as proferidas em sede de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Ademais, as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1234 foram reverberadas em súmulas vinculantes pela Corte e devem ser obrigatoriamente observadas em casos que se discuta o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Dessa forma, passo a analisar o caso com base nestes Temas. Além dos requisitos já estabelecidos pelo STJ no Tema 106, é ônus do autor provar que formulou prévio requerimento administrativo, o qual foi indeferido, e a ilegalidade na decisão de não incorporação do medicamento pela Conitec, a inexistência de procedimento para incorporação desse medicamento, ou a demora no trâmite do procedimento. Deve ainda o requerente demonstrar que a prescrição do profissional de saúde que o acompanha encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. A Corte Suprema na análise dos Temas ainda trouxe alguns critérios que devem ser observados pelo Judiciário em ações cujo objeto seja a concessão de medicamento não padronizado em listas do SUS. Ao Judiciário cabe analisar a regularidade do ato administrativo que negou o fornecimento do medicamento à parte e do ato administrativo que negou a incorporação do fármaco à lista do SUS, à luz do controle de legalidade e da Teoria dos Motivos Determinantes, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. Incumbe ao Magistrado, aferir a presença dos requisitos necessários mediante prévia consulta ao NATJUS, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, vedada a fundamentação da decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado pelo autor. Sendo assim, intime-se a parte autora para que: a) traga aos autos prova da negativa de fornecimento dos medicamentos na via administrativa pelo Estado, apontando a sua ilegalidade; b) comprove a ilegalidade na decisão de não incorporação dos medicamentos pela Conitec, a inexistência de procedimento para incorporação dos medicamentos, ou a demora no trâmite do procedimento; c) comprove a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprove a imprescindibilidade clínica do tratamento, mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e) junte pareceres do NATJUS de casos semelhantes; e, f) caso estes documentos já se encontrem nos autos, deve o autor indicar suas folhas. Prazo: 30 dias. Se necessário, intime-se pessoalmente a autora para que dê atendimento às determinações supra, no prazo ora concedido. Finalmente, entendo não ser o caso de litigância de má-fé, uma vez que deve ser comprovada, exigindo-se a presença de dolo processual, não se admitindo litigância de má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contraria, exigindo-se prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar, devendo a alegação de litigância de ma-fé da parte requerida ser afastada. Com o cumprimento das determinações acima, torne-me concluso o feito. Intime-se. - ADV: JAIME SOUZA DE NORONHA (OAB 288279/SP)

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Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb x Andre Camara Ferreira

ID: 338343727

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100078-22.2023.5.01.0073

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Polo Passivo:

ANDRE CAMARA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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MURILO GOMES JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100078-22.2023.5.01.0073 AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100078-22.2023.5.01.0073 AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB AGRAVADO: ANDRE CAMARA FERREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100078-22.2023.5.01.0073 AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ADVOGADA: Dra. VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANDRE LEMOS DALLALANA ADVOGADO: Dr. BERNARD BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO: Dr. LUIZ FELIPE RAMOS FERREIRA AGRAVADO: ANDRE CAMARA FERREIRA ADVOGADO: Dr. MURILO GOMES JORGE GMSPM/Ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.373/1.378) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.368/1.369) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.342/1.359). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 989) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 26/6/2024 e interposição do agravo de instrumento em 8/7/2024), estando regular o preparo (fls. 1.362/1.365). A discussão cinge-se ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO”. A reclamada assevera que o pedido inicial deve ser rejeitado, uma vez que as obrigações assumidas no PCCS, negociado por meio de ACT, estão sendo devidamente cumpridas. Argumenta que o acordo coletivo tem prevalecia sobre a lei quando dispuser sobre plano de cargos, como no caso dos autos. Afirma que “o enquadramento e os efeitos financeiros (reflexos na forma que está escrita da norma coletiva) foram alterados de forma legal e legítima para janeiro de 2020, com o enquadramento também em janeiro de 2020 e chancelados por intermédio do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, biênio 2019/2020” (fls. 1.358). Pugna pela reforma do acórdão regional para afastar a condenação ou, subsidiariamente, que a condenação se limite até janeiro de 2020. Aponta violação aos artigos 611-A e 611-B da CLT, e 7º, XXVI, da Constituição da República. Todavia, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como impugnar “todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, porém, em suas razões recursais (fls. 1.348/1.351), a parte reclamada não atendeu regularmente aos mencionados requisito legais, pois os excertos transcritos não abrangem todos os fundamentos fáticos e jurídicos em que se apoiou o Tribunal Regional ao proferir sua decisão, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. A título de ilustração, transcreve-se julgados nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A agravante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Não cumpre o objetivo da norma a transcrição insuficiente do trecho que contém o objeto da controvérsia, pois tal procedimento não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo de instrumento não provido." (RRAg-1000190-80.2020.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No presente caso , a parte não atendeu ao referido preceito legal, pois transcreveu trechos insuficientes do acórdão regional, o que inviabiliza verificar o prequestionamento da matéria que pretende debater. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , mantendo-se a decisão monocrática, por fundamento diverso " (Ag-AIRR-21280-81.2017.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/11/2023). Ressalte-se que o ônus da parte é indicar os trechos da decisão recorrida que caracterizam o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob “pena de não conhecimento”. O atendimento dessa exigência se faz com a transcrição dos trechos da decisão recorrida, identificando-se claramente as teses que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (OJ 62 da SBDI-1 do TST). Logo, a transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o pinçamento de trechos fora do contexto ou que não contenham a delimitação fática feita pelo Tribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda, a indicação apenas das conclusões adotadas pela Corte de origem no julgamento do tema não atendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, a transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto os trechos transcritos no seu recurso de revista não indicam todas as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, tendo em vista que a transcrição realizada não abrange o trecho do acórdão regional em que registrados os aspectos fáticos e jurídicos do caso concreto com os quais o Tribunal Regional se apoiou para reformar a sentença, notadamente o conteúdo da cláusula 37ª do acordo coletivo 2018/2019 e que essa “norma coletiva determinou expressamente que a reclamada deveria garantir ‘novo enquadramento e novas possibilidades a todos os empregados’. (grifei)”. Pelo mesmo motivo, a parte recorrente não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no sentido de que é ônus da parte “expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (destaques nossos). Assim, os trechos reproduzidos pela parte recorrente não atendem aos fins dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque não abrangem todos os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para dirimir a controvérsia, de sorte que a transcrição, tal como efetuada no recurso de revista, não permite a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para julgar a matéria, ficando, consequentemente, inviabilizada a admissão do apelo. Ressalte-se que, às fls. 1.355, a reclamada indica trecho da sentença que foi reformada pelo Tribunal a quo, não contendo, portanto, os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pelo Regional no acórdão impugnado. Consoante entendimento desta Corte Superior, “a transcrição do trecho da sentença, como procedido pela parte, não atende à exigência legal, por não conter os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pelo Tribunal Regional, o que inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pela Corte de origem” (TST-AIRR-0100637-95.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/9/2024). Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, entende-se que não foram atendidas as exigências dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ante a inobservância dos requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

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Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb x Andre Camara Ferreira

ID: 338343775

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100078-22.2023.5.01.0073

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Polo Passivo:

ANDRE CAMARA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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MURILO GOMES JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100078-22.2023.5.01.0073 AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100078-22.2023.5.01.0073 AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB AGRAVADO: ANDRE CAMARA FERREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100078-22.2023.5.01.0073 AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ADVOGADA: Dra. VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANDRE LEMOS DALLALANA ADVOGADO: Dr. BERNARD BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO: Dr. LUIZ FELIPE RAMOS FERREIRA AGRAVADO: ANDRE CAMARA FERREIRA ADVOGADO: Dr. MURILO GOMES JORGE GMSPM/Ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.373/1.378) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.368/1.369) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.342/1.359). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 989) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 26/6/2024 e interposição do agravo de instrumento em 8/7/2024), estando regular o preparo (fls. 1.362/1.365). A discussão cinge-se ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO”. A reclamada assevera que o pedido inicial deve ser rejeitado, uma vez que as obrigações assumidas no PCCS, negociado por meio de ACT, estão sendo devidamente cumpridas. Argumenta que o acordo coletivo tem prevalecia sobre a lei quando dispuser sobre plano de cargos, como no caso dos autos. Afirma que “o enquadramento e os efeitos financeiros (reflexos na forma que está escrita da norma coletiva) foram alterados de forma legal e legítima para janeiro de 2020, com o enquadramento também em janeiro de 2020 e chancelados por intermédio do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, biênio 2019/2020” (fls. 1.358). Pugna pela reforma do acórdão regional para afastar a condenação ou, subsidiariamente, que a condenação se limite até janeiro de 2020. Aponta violação aos artigos 611-A e 611-B da CLT, e 7º, XXVI, da Constituição da República. Todavia, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como impugnar “todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, porém, em suas razões recursais (fls. 1.348/1.351), a parte reclamada não atendeu regularmente aos mencionados requisito legais, pois os excertos transcritos não abrangem todos os fundamentos fáticos e jurídicos em que se apoiou o Tribunal Regional ao proferir sua decisão, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. A título de ilustração, transcreve-se julgados nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A agravante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Não cumpre o objetivo da norma a transcrição insuficiente do trecho que contém o objeto da controvérsia, pois tal procedimento não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo de instrumento não provido." (RRAg-1000190-80.2020.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No presente caso , a parte não atendeu ao referido preceito legal, pois transcreveu trechos insuficientes do acórdão regional, o que inviabiliza verificar o prequestionamento da matéria que pretende debater. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , mantendo-se a decisão monocrática, por fundamento diverso " (Ag-AIRR-21280-81.2017.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/11/2023). Ressalte-se que o ônus da parte é indicar os trechos da decisão recorrida que caracterizam o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob “pena de não conhecimento”. O atendimento dessa exigência se faz com a transcrição dos trechos da decisão recorrida, identificando-se claramente as teses que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (OJ 62 da SBDI-1 do TST). Logo, a transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o pinçamento de trechos fora do contexto ou que não contenham a delimitação fática feita pelo Tribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda, a indicação apenas das conclusões adotadas pela Corte de origem no julgamento do tema não atendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, a transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto os trechos transcritos no seu recurso de revista não indicam todas as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, tendo em vista que a transcrição realizada não abrange o trecho do acórdão regional em que registrados os aspectos fáticos e jurídicos do caso concreto com os quais o Tribunal Regional se apoiou para reformar a sentença, notadamente o conteúdo da cláusula 37ª do acordo coletivo 2018/2019 e que essa “norma coletiva determinou expressamente que a reclamada deveria garantir ‘novo enquadramento e novas possibilidades a todos os empregados’. (grifei)”. Pelo mesmo motivo, a parte recorrente não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no sentido de que é ônus da parte “expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (destaques nossos). Assim, os trechos reproduzidos pela parte recorrente não atendem aos fins dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque não abrangem todos os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para dirimir a controvérsia, de sorte que a transcrição, tal como efetuada no recurso de revista, não permite a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para julgar a matéria, ficando, consequentemente, inviabilizada a admissão do apelo. Ressalte-se que, às fls. 1.355, a reclamada indica trecho da sentença que foi reformada pelo Tribunal a quo, não contendo, portanto, os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pelo Regional no acórdão impugnado. Consoante entendimento desta Corte Superior, “a transcrição do trecho da sentença, como procedido pela parte, não atende à exigência legal, por não conter os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pelo Tribunal Regional, o que inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pela Corte de origem” (TST-AIRR-0100637-95.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/9/2024). Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, entende-se que não foram atendidas as exigências dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ante a inobservância dos requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE CAMARA FERREIRA

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Vale Grande Industria E Comercio De Alimentos S/A x Natanaias Santos Da Silva

ID: 338129211

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000079-08.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

NATANAIAS SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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INDY TAYLA KOTZ COELHO

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000079-08.2025.5.14.0092 RECORRENTE: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RORSum 0000079-08.2025.5.14.0092 RECORRENTE: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A RECORRIDO: NATANAIAS SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3922d25 proferida nos autos. RORSum 0000079-08.2025.5.14.0092 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A KATIA CARLOS RIBEIRO (RO2402) Recorrido: Advogado(s): NATANAIAS SANTOS DA SILVA EBER COLONI MEIRA DA SILVA (RO4046) FELIPE WENDT (RO4590) INDY TAYLA KOTZ COELHO (RO8885) RECURSO DE: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id e0a06f6; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 93d7c53). Representação processual regular (Id aac45b3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 44bbb37: R$ 28.677,93; Custas fixadas, id 44bbb37: R$ 573,36; Depósito recursal recolhido no RO, id 16a10cb : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1ff554c; Depósito recursal recolhido no RR, id b66c320 : R$ 15.544,57.. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registro, inicialmente, que a presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula do e. Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do e. Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n. 442 da Corte Superior Trabalhista. Dessa forma, registro, desde já, que são inócuas as alegações da recorrente de violação a norma infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, em sentido estrito. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n. 85, III, 448, I, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II, e 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 190 e 200, da CLT; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. TST e dos TRTs das 4ª e 23ª Regiões. - indica contrariedade à Súmula n. 460, do e. STF; Alega que "De tal modo, Caros Ministros, o fundamento do acórdão recorrido foi, a mera possibilidade de o reclamante ter um contato, breve ou eventual contato com couro, pelo, sangue ou sebo de animais portadores de doenças infectocontagiosas, seria suficiente para ocorrer a transmissão de patologia e por isso faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Entretanto, o ordenamento não dispõe de tal modo! E não pode a reclamada ser obrigada a custear o pagamento de um adicional em grau máximo, quanto a legislação que rege a matéria leciona claramente o contrário". Assevera que "O verbo contido na norma, exige o contato permanente para fazer jus ao pagamento em grau máximo. Não sendo o caso para o contato eventual/esporádico como consignado no acordão. O acórdão recorrido, fere os dispositivos elencados bem como, o entendimento da Súmula nº 448, item I, do TST que pressupõe a necessidade da classificação como exposição permanente, de acordo os dispositivos citados, para fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Logo, as operações realizadas pelo reclamante não o expunha ao contato permanente dejetos de animais portadores de patologias infectocontagiosas.Desta feita, a situação dos autos não se amolda àquela do Anexo 14 da NR-15 para a insalubridade classificada em grau máximo,nos termos da Súmula 448, I do C.TST. Assim, os termos do acórdão demonstram violação a segurança jurídica e princípio da legalidade, art. 5º, II da CF/88, ocasionando o enriquecimento indevido do autor.". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 7.º XIII e XXV da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 60 da CLT. Alega que "O Acordo Individual de Prorrogação e Compensação de Horas de Trabalho (Banco de Horas) firmado com o Reclamante, bem como controles de jornada, torna legítimo, o sistema de banco de horas para a compensação de jornada". Por derradeiro, enfatiza que "...à prorrogação de jornada em ambiente insalubre, não há como dar guarita ao que determina o art. 60 da CLT, pois a única exigência trazida no texto constitucional para validar a majoração de jornada é o prévio acordo entre as partes seja individual ou ainda por meio de norma coletiva". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 85, VI, do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id 7cee263): "Aludida tese observada pela Reclamada viola o disposto no art. 60 da CLT, bem como contraria o item VI da Súmula n. 85 do TST ("Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT."), já estando a sentença nesse sentido. Acórdão esclarecedor nesse sentido, já analisando a decisão do STF no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"), é o proferido no Recurso de Revista n. 1000190-95.2015.5.02.0435, de relatoria do Exmo. Ministro Paulo Regis Machado Botelho, da 6ª Turma do TST, publicado em 14-6-2024. É que a tese fixada pelo STF no Tema 1.046, como visto, ressalva os "direitos absolutamente indisponíveis", sendo que o art. 60 da CLT, ao regulamentar a atividade em ambiente insalubre, exigindo, para o labor extraordinário, prévia autorização da autoridade administrativa competente, trata exatamente de direitos indisponíveis do trabalhador relativos a sua saúde, tema diretamente relacionado com a segurança e higiene no trabalho. Portanto, o art. 60 da CLT prevalece sobre as normas coletivas que disponham de forma diversa, não apenas pelos argumentos supra, mas também por força do que dispõe o art. 611-B, XVII, da CLT ("Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;"). Ademais, este Tribunal Regional, em sua composição Plena, nos autos do Processo n. 0000228-28.2021.5.14.0000, em sessão do dia 28-6-2022, já declarou inconstitucional o art. 611-A, XIII, da CLT ("A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;")." Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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