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Processo nº 1000203-41.2024.8.11.0027

ID: 256153956

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000203-41.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000203-41.2024.8.11.0027 RECORRENTE(S): LUIZ ALBERTO DA SILVEIRA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000203-41.2024.8.11.0027 RECORRENTE(S): LUIZ ALBERTO DA SILVEIRA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ ALBERTO DA SILVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 252181660: Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 266225284. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento à Apelação, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. A parte recorrente alega violação aos artigos 373, II, 502 e 940 do Código de Processo Civil; e artigos 2º e 3º, 42 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso tempestivo (id 271311371) As custas judiciais não foram recolhidas em virtude da parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 271356366). Contrarrazões no id 276216365. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 502 e 940 do CPC, amparada na assertiva de que o acórdão contrariou a legislação federal ao afastar a condenação em restituição em dobro com base na ausência de má-fé do credor, ignorando a coisa julgada. No entanto, neste ponto, constou do aresto, in verbis: [...] Contudo, para a restituição em dobro, é necessário comprovar a intenção de prejudicar o consumidor, o que não se evidenciou, conforme a sentença na Ação de Cobrança, que registrou: “[...] houve, aparentemente, um cruzamento equivocado de informações por parte do autor no que diz respeito a débitos outrora identificados em face do Estado (Procuradoria da Fazenda Nacional) e os valores supostamente devidos em razão da Cédula de Crédito Rural”. [...] O relator ainda esclarece na decisão que jugou os embargos de declaração (id 266225284): [...] Ele também aponta violação à coisa julgada estabelecida na Ação de Cobrança n. 0001027-95.2016.811.0027, visto que desconsiderou a sentença que admitiu a quitação da dívida referente à Cédula de Crédito Rural n. 96/70079-3. No entanto, constou com clareza no voto condutor do acórdão que, apesar de reconhecido o pagamento integral do débito, não houve má-fé por parte do embargado no ajuizamento da Ação e na interposição da Apelação, o que afasta a aplicação da penalidade descrita no art. 940 do CC. (g.n.) Ademais, utilizou-se como fundamento trecho da própria sentença prolatada na Ação n. 0001027-95.2016.811.0027 para evidenciar o equívoco cometido pelo réu, o que, por si só, não justifica a indenização pretendida, correspondente ao dobro do valor cobrado em juízo, conforme se reitera: “[...] houve, aparentemente, um cruzamento equivocado de informações por parte do autor no que diz respeito a débitos outrora identificados em face do Estado (Procuradoria da Fazenda Nacional) e os valores supostamente devidos em razão da Cédula de Crédito Rural” Logo, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via processual é inadequada para tal finalidade. [...] Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO APONTADA. NÃO CABIMENTO. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.376.330/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) (g.n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige a comprovação do dolo. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.)” Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto. Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO. (...) 3. O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados. Observância da Súmula 211 do STJ. E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 373, II do CPC, a parte recorrente discorre a respeito do ônus da prova. No entanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, não houve alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 211/STJ. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 297 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 2º e 3º, 42 do CDC, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a mencionar os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Comares - Cooperativa De Materiais Reciclaveis Santista e outros

ID: 260133054

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000203-52.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES

Polo Passivo:

COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS SANTISTA MUNICIPIO DE SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATALIA MOREIRA LEMOS SOARES

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SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

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SUELLEN CARNEIRO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000203-52.2024.5.02.0444 : YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES : COMARES - COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000203-52.2024.5.02.0444 : YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES : COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS SANTISTA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000203-52.2024.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES RECORRIDO: COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SANTISTA , MUNICÍPIO DE SANTOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O "cooperativismo", nos moldes da Lei 5.764/71, deve observar impreterivelmente os Princípios da Dupla Qualidade e da Retribuição Pessoal Diferenciada. Isso porque a relação jurídica entre o "sócio-cooperado" e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego trazida nos arts. 2º e 3º da CLT, já que não existe subordinação. A cooperativa não retrata o papel do empregador com obtenção de lucros para si, ao contrário, a razão de ser da cooperativa é trazer benefícios aos seus associados. Saliente-se que é essa a característica do citado Princípio da dupla qualidade, o sócio-associado é participante da cooperativa o que o difere do empregado que recebe ordens em obediência ao Princípio da Alteridade. O Princípio da retribuição pessoal diferenciada aponta para a ideia de que com o cooperativismo, as condições de vida do associado devem ser melhoradas, já que o "intuito" de se associar a uma cooperativa é ter projeção no mercado de trabalho, auferindo maiores resultados financeiros que obteria em caso de empreender sozinho, por exemplo. Com efeito, não se vislumbram, na alegada relação entre o obreiro e a cooperativa, quaisquer dos princípios norteadores do cooperativismo. Ou seja, o que se identifica é que a cooperativa se comportou como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a "affectio societatis" entre os cooperados. Logo, verificado que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, resta configurada a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, e, por consequência, reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 254/257 (Id 5ab735a), que julgou improcedente os pedidos formulados por Ygor de Queiroz Domingues em face da COMARES - Cooperativa de Materiais Recicláveis Santista e do Município de Santos, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 260/282 (Id 46b4495). Objeto recursal da reclamante: Suspeição de testemunha.Fraude na relação de cooperado. Reconhecimento de vínculo de emprego. Pagamento das verbas rescisórias.Responsabilidade subsidiária do ente público.Horas extras.Diferença salarial.Salário família.Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Apresentada contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 286/296 (Id e42020d). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 299/330 (Id e5a1fc1). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de preliminar de contrarrazões recursais a primeira reclamada requer a não admissão do recurso sob a alegação de litigância de má fé pelo reclamante. A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em análise, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar o reconhecimento da litigância de má fé. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO Suspeição de testemunha. 1. Matéria discutida: Indeferimento da contradita da testemunha da reclamada 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que a testemunha não possui isenção de ânimo para depor, diante do incontroverso interesse na causa por exercer cargo de confiança. III. Tese decisória: 1. Fundamentos: O reclamante apresentou contradita à testemunha da reclamada, sob alegação de exercício de cargo de confiança. A testemunha informou que trabalha na empresa desde 2017, que se tornou fiscal depois de 4 meses, que não tinha poder de admitir ou dispensar cooperados. O mero exercício de cargo de confiança, por si só, não a torna suspeita, mas apenas nos casos em que a testemunha possui efetivo poder de mando equiparado ao empregador, com poderes para admitir ou demitir empregados, o que não ocorre no caso. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE OCUPA CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Contudo, nos casos em que configurado poder de mando idêntico ao do empregador, inclusive na admissão e dispensa de empregados, a contradita poderá ser aceita, reconhecendo-se a suspeição da testemunha. No caso presente, o TRT, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reanálise (S. 126/TST), registrou que o simples fato de a testemunha arrolada pela Reclamada ocupar cargo de confiança não a torna suspeita. Consignou que a referida testemunha não faltou com a verdade, tampouco tentou favorecer a parte em detrimento dos fatos ocorridos. Nesse contexto, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Estando o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como óbice ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100142-87.2019.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE MANDO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição no sentido de que o exercício do cargo de confiança, por si só, não torna imparcial a testemunha, exceto nos casos em que se verifique especial fidúcia e amplos poderes de gestão, semelhantes aos do próprio empregador, como também a prerrogativa para admitir e dispensar empregados. II. No caso dos autos, a Corte Regional assentou que a testemunha contraditada, enquanto ocupante de cargo de confiança, detinha poderes para admitir e dispensar empregados, de modo que caracterizado os poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. III. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a contradita da testemunha da parte reclamada, proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incólume o art. 5°, LV, da Constituição da República. IV .Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10952-47.2015.5.01.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/05/2024). E precedentes: Ag-AIRR-2524-56.2016.5.11.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023 AIRR-1000341-24.2018.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023 Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024 O reclamante não comprova a ausência de isenção de ânimo da testemunha, que sequer foi promovida ao cargo de inspetor. A validade ou não de suas declarações será aferida quando da análise das matérias devolvidas e sopesada com os demais elementos de prova trazidos aos autos. 2. Conclusão: Rejeito. MÉRITO Fraude na relação de cooperado. Reconhecimento de vínculo de emprego. Diferença salarial. Pagamento das verbas rescisórias. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Rejeição dos pedidos de nulidade do contrato de cooperada e de reconhecimento de vínculo empregatício, restando prejudicado os demais pedidos. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os documentos referentes a matrícula na cooperativa e declaração de cooperado (fls. 163/164). b) Sustenta que preenchia todos os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego: ser pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. c) Defende o pagamento de diferença salarial durante o período laboral, por receber menos de um salário mínimo legal; d) Defende a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. e) Requer a condenação das recorridas aos pagamentos das multas do art. 477 e 467 da CLT. III. Tese decisória: 1. Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. (...) FRAUDE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA RÉ QUANTO À PROVA DO FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DA PRETENSÃO. HIPÓTESE FÁTICA QUE REVELA A DISTINÇÃO DO CASO COM AQUELE TRATADO NO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. APELO COM PROVIMENTO NEGADO NO MÉRITO. De fato, admitida pela reclamada a prestação de serviços, mas negado o vínculo de emprego com a autora, cabia-lhe comprovar a existência de liame diverso do estabelecido na CLT, por se tratar de fato obstativo do direito pleiteado, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque, conforme constou no acórdão regional, o conjunto probatório não permite concluir que a relação firmada entre as partes seja de efetivo cooperativismo. Em verdade, o quadro fático delineado revela que houve verdadeira fraude na contratação do trabalhador, como se constata do trecho a seguir transcrito: "Na hipótese em apreço, porém, não restou evidenciada também a participação do vindicante na constituição da cooperativa ou de qualquer de assembleia. Com efeito, não se vislumbram, na alegada relação entre o obreiro e as cooperativas, quaisquer dos princípios norteadores do cooperativismo. Por certo, não constam dos autos prova de que o reclamante auferisse melhor remuneração ou usufruísse de quaisquer benefícios, tais como seguro, assistência médica ou odontológica, em decorrência de sua condição de sócio cooperado". Logo, verificado que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, resta configurada a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, e, por consequência, o vínculo de emprego com a agravante. É de salientar, ainda, que, não obstante o Tribunal Regional tenha se manifestado sobre a ilicitude da terceirização, com o argumento da sua realização na atividade-fim da empresa, houve o reconhecimento do vínculo de emprego com base em fundamento diverso, suficiente, por si só, para o deferimento da pretensão. Portanto, a hipótese difere, totalmente, daquela tratada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252, que culminou com a tese de repercussão geral do Tema nº 725 e respaldou também a do tema nº 739. Em tais situações, a Suprema Corte manifestou-se precisamente sobre a questão da validade da terceirização em atividade-fim, à luz dos Princípios Constitucionais da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência, bem como das mudanças dos modelos econômicos e da chamada 4ª Revolução Industrial. Não se debruçou sobre a perspectiva do tratamento atribuído aos casos em que se revela a fraude de contratação de trabalhadores, por meio de cooperativas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001166-64.2016.5.05.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/09/2022)" "COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Para se falar em relação de cooperativismo nos moldes da Lei 5.764/71, deve-se aferir no caso concreto os dois grandes motes que regulam a relação, quais sejam, os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. A relação jurídica mantida entre o sócio-cooperado e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego, eis que ele não mantém vínculo de subordinação com aquela. A cooperativa não é um ente jurídico que faz o papel do empregador, angariando lucros para si. Pelo contrário, a razão de ser da sociedade cooperativa é trazer benefícios aos seus associados, proporcionando-lhes melhorias em suas condições de labor, sociais, econômicas etc. Este é o viés do princípio da dupla qualidade. O associado é participante ativo dos rumos da cooperativa, ao contrário do empregado, o qual apenas recebe ordens, dado o princípio celetista da alteridade, já que o empregador é quem detém sozinho, o comando da empresa. Já no tocante à retribuição pessoal diferenciada, necessariamente, as condições de vida do associado devem ser melhoradas com o cooperativismo, jamais o contrário. O fim de se filiar a uma cooperativa deve ser o de conseguir projeção no mercado de trabalho, angariando clientela, permitindo maior visibilidade do labor prestado, auferindo maiores resultados financeiros que aquele que obteria sem a associação ao ente. Não se pode, em nenhuma hipótese, misturar os conceitos de cooperativa com o de prestadora de serviços especializados, simplesmente, sob pena de se desvirtuar totalmente a razão de ser do importante instituto do cooperativismo, com assento constitucional (artigo 174, § 2º, da CF). No entanto, no caso dos autos, a prova documental colacionada pela defesa, no intento de demonstrar a relação de cooperativismo, não se sustenta frente ao princípio da primazia da realidade. De nada adianta o trabalhador assinar papéis onde consta a nomenclatura da cooperativa, se na prática do seu dia a dia, as atividades prestadas seguem todas as características da relação de emprego celetista. A cooperativa, na verdade, é mero subterfúgio para descumprir a legislação do trabalho e obter mão de obra barata e precarizada. Além disso, há prova efetiva de todos os elementos do contrato de trabalho, deitando por terra o intento fraudulento das reclamadas (artigo 9º, da CLT). Em suma, a fraude na contratação do obreiro pelo falso regime de cooperativa salta aos olhos, restando escorreito o entendimento esposado pela r. sentença. Assim, restam mantidos o vínculo empregatício reconhecido com a 1ª ré e os demais títulos trabalhistas deferidos na Origem, eis que são consequência jurídica do pacto laboral e não foram impugnados em sede recursal. Nega-se provimento ao recurso." (TRT-2 10002280620205020024 SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022) 2. Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que foi admitido em 10/03/2022 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais e embora a relação com a primeira reclamada tenha sido formalmente nos moldes de Cooperativa de Trabalho, existe nítida relação de emprego, pelo que requer o reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas trabalhistas. As reclamadas impugnaram as alegações constantes na inicial, afirmando a primeira reclamada existir relação nos moldes cooperativistas. Designada audiência, sem conciliação. Dispensado interrogatório das partes. A testemunha ouvida a convite do reclamante, informou que: "trabalhou na cooperativa de materiais recicláveis de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023; que fazia de tudo um pouco; que trabalho com o reclamante na mesma função; que ficou sabendo do trabalho por indicação de um amigo que também trabalhava na cooperativa; que entrou primeiro na empresa e que saiu primeiro que o reclamante; que não lembra de ter assinado nenhum documento da cooperativa; que não participou de assembleia da cooperativa; que não teve nenhuma palestra de sistema cooperado; que o encarregado era José André, que era o mesmo encarregado do reclamante; que recebia por mês; que não recebia valor fixo; que não sabe como era calculado o valor que recebia; que só pegou os holerites depois de alguns meses; que se faltasse era descontado do salário; que saiu porque arranjou outro emprego; que quando precisava faltar tinha que justificar para o José André e que ele passava para o presidente; que no começo aceitava atestado e depois passou a ser descontado; que recebia ordens referente ao direcionamento da atividade; que o mesmo ocorria com o reclamante; que recebia ordens também da Ana Paula que era a fiscal; que não podia mandar outra pessoa no lugar; que não tentou mandar alguém no lugar e foi negado; que não foi explicado como funcionava a cooperativa." Ouvida a testemunha da reclamada "é cooperada desde 2017; que atualmente é fiscal; que se tornou fiscal depois de 4 meses que entrou na cooperativa; que não tinha poderes para admitir ou dispensar funcionários; que trabalhou junto com o reclamante; que era fiscal; que a função do reclamante era pá; que o reclamante não recebia ordem, que já sabia para onde ia, então ia direto; que o reclamante entrou em 2022, que não lembra quando saiu; que trabalhou dois anos; que quando entrou foi explicado o sistema de cooperativa; que todas as pessoas que vão fazer a ficha são explicadas; que a explicação é feita pelo presidente da cooperativa; que a cooperativa tem assembleia, quando é necessário, no decorrer de dois meses; que o reclamante participou de assembleia; que quando a assembleia tem algo mais importante tem lista de presença; que o valor pago era calculado por rateio, que leva em conta a produção; que não havia desconto em caso de falta, que não era obrigado a justificar a falta, mas a pessoa sempre levava o documento justificando; que é do conselho fiscal da cooperativa desde os quatro meses também; que não era a depoente que definia os setores dos cooperados; que tinha gente que subia para esteira e outros ficavam lá embaixo; que quem definia era o Thiago; que Thiago não era fiscal, era cooperado; que podiam decidir entre eles caso não quisesse ficar no local que era para ficar; que não havia controle de horário; que a cooperativa funciona de 07:00 às 17:00; que as atividades como fiscal era ficar na esteira e fazia o mesmo trabalho dos cooperados; não tem diferença entre o cooperado normal e o cooperado do conselho fiscal; eram 7 pessoas no Conselho Fiscal; o André não era do Conselho Fiscal; que o pessoal do Conselho Fiscal não fiscaliza as atividades dos cooperados; que não tinha punição em caso de falta; que não teve período que aceitava atestado e outro que não precisava; que o atestado tinha vezes que era entregue no escritório; que não sabe dizer porque o reclamante foi demitido; que não sabe dizer se foi feito documento sobre faltas do reclamante." No que tange a análise de vínculo de emprego, das provas dos autos, verifica-se que os documentos referentes a matrícula na cooperativa e declaração de cooperado apresentado junto com a contestação pela primeira reclamada às fls. 163/164, não foram assinados pelo reclamante. Ademais a mera adesão à cooperativa não tem o condão de afastar a relação de emprego, porventura existente, até porque na seara trabalhista vigora o princípio da primazia da realidade. Observa-se que não consta nos autos a consciência efetiva de participação do laborista no sistema da cooperativa. A prova testemunhal quanto a informação de que se tratava de cooperativa e de que havia participação do reclamante em assembleia, restou dividida. Isto porque, enquanto a testemunha do reclamante informou que não lembrar ter assinado documento da cooperativa, que não participou de assembleia da cooperativa e que não teve nenhuma palestra de sistema cooperado, a testemunha da reclamada declara que quando a pessoa entra é explicado o sistema de cooperativa quando vai fazer a ficha e que a cooperativa tem assembleia, no decorrer de dois meses e que o reclamante participou de assembleia. A empresa não apresentou nenhuma Ata que comprovasse a participação do reclamante em Assembleia. Inegável que as atividades eram exercidas por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. No que tange aos pagamentos observa-se que o valores pagos era inferiores ao mínimo legal e que os depósitos eram realizados por pessoa física sendo uma delas Leonidas da Silva Peixoto, indicado como presidente da Cooperativa. Não restou demonstrado que o reclamante auferisse melhor remuneração ou usufruísse de quaisquer benefícios em decorrência de sua condição de sócio cooperado. Quanto a subordinação jurídica, um dos motivos que levou a "desassociação" do reclamante à Cooperativa foi o excesso de faltas sem justificativas e a baixa produtividade (fls. 46). Outrossim, a testemunha do reclamante informou que recebia ordens do encarregado José André. A testemunha da reclamada, por sua vez, informou que o reclamante não recebia ordens por já saber para onde ir e que sempre tinha alguém direcionando para onde cada um ia, quando perguntada citou o cooperado Thiago. Ademais, o cumprimento de jornada de trabalho e a prestação de serviços para a mesma empresa ao longo de todo o período exercendo as mesmas funções reforçam a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade), bem como da unicidade contratual. O "cooperativismo", nos moldes da Lei 5.764/71, deve observar impreterivelmente os Princípios da Dupla Qualidade e da Retribuição Pessoal Diferenciada. Isso porque a relação jurídica entre o "sócio-cooperado" e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego trazida nos arts. 2º e 3º da CLT, já que não existe subordinação. A cooperativa não retrata o papel do empregador com obtenção de lucros para si, ao contrário, a razão de ser da cooperativa é trazer benefícios aos seus associados. Saliente-se que é essa a característica do citado Princípio da dupla qualidade, o sócio-associado é participante da cooperativa o que o difere do empregado que recebe ordens em obediência ao Princípio da Alteridade. O Princípio da retribuição pessoal diferenciada aponta para a ideia de que com o cooperativismo, as condições de vida do associado devem ser melhoradas, já que o "intuito" de se associar a uma cooperativa é ter projeção no mercado de trabalho, auferindo maiores resultados financeiros que obteria em caso de empreender sozinho, por exemplo. Com efeito, não se vislumbram, na alegada relação entre o obreiro e a cooperativa, quaisquer dos princípios norteadores do cooperativismo. Ou seja, o que se identifica é que a cooperativa se comportou como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a "affectio societatis" entre os cooperados. Logo, verificado que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, resta configurada a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, e, por consequência, reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada. Nesse contexto, dou provimento ao recurso para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada COMARES - Cooperativa De Materiais Recicláveis Santista e, consequentemente, determino a anotação na CTPS no período de 10/03/2022 a 10/11/2023, na função de separador de materiais recicláveis, com remuneração de um salário mínimo da época, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação pessoal (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais desse período laboral, bem como, o pagamento das verbas rescisórias, considerando que o empregado foi demitido sem justa causa, o que inclui saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescida de 1/3; 13ª salário de 2022 e 2023, aviso prévio indenizado; FGTS sobre as verbas de natureza salarial, do período sem registro e multa de 40% sobre o FGTS. Quanto a multa dos artigos 467 da CLT, indefiro o pedido de pagamento, diante da controvérsia acerca da existência do vínculo de emprego, reconhecido nesta decisão. Nesse sentido é o entendimento da súmula 74 do E. TRT desta 2ª Região. A multa do art. 477 da CLT, §8º, da CLT, por sua vez, é devida quando o empregador não efetuar oportunamente o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, sua aplicação decorre simplesmente da ausência de pagamento no prazo do artigo 477, §6º, da CLT, das verbas decorrentes da cessação do contrato, o que ocorreu no caso em comento. Ressalte-se, que o C. TST, através da resolução 163 de 20.11.2009 revogou a OJ 351 da SBDI-1, razão pela qual a existência de controvérsia não afasta o direito do recebimento da multa do artigo 477, da CLT. Outrossim, a Súmula 462 do C. TST, prever que a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Portanto, devido o pagamento da multado art. 477 da CLT, §8º, da CLT ao reclamante, pelo que condeno a reclamada. Por fim, quanto a responsabilização do segundo reclamado, a fraude na contratação do reclamante, com a finalidade de burlar a legislação trabalhista, impõem às rés a responsabilidade solidária pela integralidade das parcelas deferidas na presente ação, na forma do art. 942 do Código Civil. No entanto, em razão do princípio da adstrição, condeno o Município de Santos, segundo reclamado, de forma subsidiária. Esclareço que o responsável subsidiário responde por todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante. 3. Conclusão: Dou provimento parcial ao recurso. Horas extras. 1. Matéria discutida: Prejudicada a análise da jornada laboral em razão do não reconhecimento do vínculo empregatício. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que o serviço era prestado dentro do horário de funcionamento da reclamada, sendo a jornada de trabalho de segunda a sexta das 07:00 às 17:00, com 1 hora de intervalo intrajornada. III. Tese decisória: 1. Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que laborou em jornada de segunda a sexta-feira, das 07 às 17:00, com uma hora de intervalo intrajornada, sem que fossem pagas as horas extras, pelo que requereu o pagamento de 1h extra semanal, acrescida de 50%, com reflexos. As reclamadas impugnaram os termos da inicial, informando a primeira reclamada que às sextas os cooperados saem às 16 horas e que não há controle de jornada por não haver subordinação dos cooperados. Em audiência, a testemunha da reclamada apenas informou que a cooperativa funciona de 07:00 às 17:00. Reconhecido o vínculo empregatício e ausentes provas que possam infirmar a jornada alegada na inicial, reconheço como válida a jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com intervalo de uma hora para descanso e refeição e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, divisor 220, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. 2. Conclusão: Dou provimento. Salário família. 1. Matéria discutida: Prejudicada a análise da jornada laboral em razão do não reconhecimento do vínculo empregatício. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que possui um filho menor de 14 anos, o qual detém da guarda e requer o pagamento do salário família. III. Tese decisória: 1. Fundamentos: Nos termos do artigo 67, da Lei nº 8.213/1991, "o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento". Não tendo o reclamante apresentado o atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola dos filhos, não cumpriu os requisitos legais para o recebimento do salário-família. 2. Conclusão: Nego provimento. Critérios de liquidação Atualização monetária. O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. Honorários de sucumbência Diante da reforma parcial da r. sentença, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, o qual, em observância aos critérios estampados no § 2.º do artigo 791-A da CLT, fixo em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO interposto por Ygor de Queiroz Domingues, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: 1) reconhecer o vínculo de emprego do reclamante com a primeira reclamada e, consequentemente, determino à reclamada a anotação na CTPS do reclamante no período de 10/03/2022 a 10/11/2023, na função de separador de materiais recicláveis, com remuneração de um salário mínimo da época, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação pessoal (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00; 2) Condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais desse período laboral, bem como, o pagamento das verbas rescisórias, considerando que o empregado foi demitido sem justa causa, o que inclui saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescida de 1/3; 13ª salário de 2022 e 2023, aviso prévio indenizado; FGTS sobre as verbas de natureza salarial, do período sem registro e multa de 40% sobre o FGTS; 3) condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, §8º, da CLT; 4) condenar o segundo reclamado, Município de Santos, de forma subsidiária; 5) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, divisor 220, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos; 6) condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, o qual fixo em 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, considerando o valor da condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Comares - Cooperativa De Materiais Reciclaveis Santista e outros

ID: 260133067

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000203-52.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES

Polo Passivo:

COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS SANTISTA MUNICIPIO DE SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATALIA MOREIRA LEMOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CARNEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000203-52.2024.5.02.0444 : YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES : COMARES - COO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000203-52.2024.5.02.0444 : YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES : COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS SANTISTA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000203-52.2024.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: YGOR DE QUEIROZ DOMINGUES RECORRIDO: COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SANTISTA , MUNICÍPIO DE SANTOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O "cooperativismo", nos moldes da Lei 5.764/71, deve observar impreterivelmente os Princípios da Dupla Qualidade e da Retribuição Pessoal Diferenciada. Isso porque a relação jurídica entre o "sócio-cooperado" e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego trazida nos arts. 2º e 3º da CLT, já que não existe subordinação. A cooperativa não retrata o papel do empregador com obtenção de lucros para si, ao contrário, a razão de ser da cooperativa é trazer benefícios aos seus associados. Saliente-se que é essa a característica do citado Princípio da dupla qualidade, o sócio-associado é participante da cooperativa o que o difere do empregado que recebe ordens em obediência ao Princípio da Alteridade. O Princípio da retribuição pessoal diferenciada aponta para a ideia de que com o cooperativismo, as condições de vida do associado devem ser melhoradas, já que o "intuito" de se associar a uma cooperativa é ter projeção no mercado de trabalho, auferindo maiores resultados financeiros que obteria em caso de empreender sozinho, por exemplo. Com efeito, não se vislumbram, na alegada relação entre o obreiro e a cooperativa, quaisquer dos princípios norteadores do cooperativismo. Ou seja, o que se identifica é que a cooperativa se comportou como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a "affectio societatis" entre os cooperados. Logo, verificado que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, resta configurada a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, e, por consequência, reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 254/257 (Id 5ab735a), que julgou improcedente os pedidos formulados por Ygor de Queiroz Domingues em face da COMARES - Cooperativa de Materiais Recicláveis Santista e do Município de Santos, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 260/282 (Id 46b4495). Objeto recursal da reclamante: Suspeição de testemunha.Fraude na relação de cooperado. Reconhecimento de vínculo de emprego. Pagamento das verbas rescisórias.Responsabilidade subsidiária do ente público.Horas extras.Diferença salarial.Salário família.Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Apresentada contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 286/296 (Id e42020d). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 299/330 (Id e5a1fc1). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de preliminar de contrarrazões recursais a primeira reclamada requer a não admissão do recurso sob a alegação de litigância de má fé pelo reclamante. A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em análise, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar o reconhecimento da litigância de má fé. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO Suspeição de testemunha. 1. Matéria discutida: Indeferimento da contradita da testemunha da reclamada 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que a testemunha não possui isenção de ânimo para depor, diante do incontroverso interesse na causa por exercer cargo de confiança. III. Tese decisória: 1. Fundamentos: O reclamante apresentou contradita à testemunha da reclamada, sob alegação de exercício de cargo de confiança. A testemunha informou que trabalha na empresa desde 2017, que se tornou fiscal depois de 4 meses, que não tinha poder de admitir ou dispensar cooperados. O mero exercício de cargo de confiança, por si só, não a torna suspeita, mas apenas nos casos em que a testemunha possui efetivo poder de mando equiparado ao empregador, com poderes para admitir ou demitir empregados, o que não ocorre no caso. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE OCUPA CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Contudo, nos casos em que configurado poder de mando idêntico ao do empregador, inclusive na admissão e dispensa de empregados, a contradita poderá ser aceita, reconhecendo-se a suspeição da testemunha. No caso presente, o TRT, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reanálise (S. 126/TST), registrou que o simples fato de a testemunha arrolada pela Reclamada ocupar cargo de confiança não a torna suspeita. Consignou que a referida testemunha não faltou com a verdade, tampouco tentou favorecer a parte em detrimento dos fatos ocorridos. Nesse contexto, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Estando o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como óbice ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100142-87.2019.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE MANDO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição no sentido de que o exercício do cargo de confiança, por si só, não torna imparcial a testemunha, exceto nos casos em que se verifique especial fidúcia e amplos poderes de gestão, semelhantes aos do próprio empregador, como também a prerrogativa para admitir e dispensar empregados. II. No caso dos autos, a Corte Regional assentou que a testemunha contraditada, enquanto ocupante de cargo de confiança, detinha poderes para admitir e dispensar empregados, de modo que caracterizado os poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. III. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a contradita da testemunha da parte reclamada, proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incólume o art. 5°, LV, da Constituição da República. IV .Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10952-47.2015.5.01.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/05/2024). E precedentes: Ag-AIRR-2524-56.2016.5.11.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023 AIRR-1000341-24.2018.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023 Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024 O reclamante não comprova a ausência de isenção de ânimo da testemunha, que sequer foi promovida ao cargo de inspetor. A validade ou não de suas declarações será aferida quando da análise das matérias devolvidas e sopesada com os demais elementos de prova trazidos aos autos. 2. Conclusão: Rejeito. MÉRITO Fraude na relação de cooperado. Reconhecimento de vínculo de emprego. Diferença salarial. Pagamento das verbas rescisórias. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Rejeição dos pedidos de nulidade do contrato de cooperada e de reconhecimento de vínculo empregatício, restando prejudicado os demais pedidos. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os documentos referentes a matrícula na cooperativa e declaração de cooperado (fls. 163/164). b) Sustenta que preenchia todos os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego: ser pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. c) Defende o pagamento de diferença salarial durante o período laboral, por receber menos de um salário mínimo legal; d) Defende a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. e) Requer a condenação das recorridas aos pagamentos das multas do art. 477 e 467 da CLT. III. Tese decisória: 1. Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. (...) FRAUDE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA RÉ QUANTO À PROVA DO FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DA PRETENSÃO. HIPÓTESE FÁTICA QUE REVELA A DISTINÇÃO DO CASO COM AQUELE TRATADO NO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. APELO COM PROVIMENTO NEGADO NO MÉRITO. De fato, admitida pela reclamada a prestação de serviços, mas negado o vínculo de emprego com a autora, cabia-lhe comprovar a existência de liame diverso do estabelecido na CLT, por se tratar de fato obstativo do direito pleiteado, ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque, conforme constou no acórdão regional, o conjunto probatório não permite concluir que a relação firmada entre as partes seja de efetivo cooperativismo. Em verdade, o quadro fático delineado revela que houve verdadeira fraude na contratação do trabalhador, como se constata do trecho a seguir transcrito: "Na hipótese em apreço, porém, não restou evidenciada também a participação do vindicante na constituição da cooperativa ou de qualquer de assembleia. Com efeito, não se vislumbram, na alegada relação entre o obreiro e as cooperativas, quaisquer dos princípios norteadores do cooperativismo. Por certo, não constam dos autos prova de que o reclamante auferisse melhor remuneração ou usufruísse de quaisquer benefícios, tais como seguro, assistência médica ou odontológica, em decorrência de sua condição de sócio cooperado". Logo, verificado que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, resta configurada a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, e, por consequência, o vínculo de emprego com a agravante. É de salientar, ainda, que, não obstante o Tribunal Regional tenha se manifestado sobre a ilicitude da terceirização, com o argumento da sua realização na atividade-fim da empresa, houve o reconhecimento do vínculo de emprego com base em fundamento diverso, suficiente, por si só, para o deferimento da pretensão. Portanto, a hipótese difere, totalmente, daquela tratada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252, que culminou com a tese de repercussão geral do Tema nº 725 e respaldou também a do tema nº 739. Em tais situações, a Suprema Corte manifestou-se precisamente sobre a questão da validade da terceirização em atividade-fim, à luz dos Princípios Constitucionais da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência, bem como das mudanças dos modelos econômicos e da chamada 4ª Revolução Industrial. Não se debruçou sobre a perspectiva do tratamento atribuído aos casos em que se revela a fraude de contratação de trabalhadores, por meio de cooperativas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001166-64.2016.5.05.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/09/2022)" "COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Para se falar em relação de cooperativismo nos moldes da Lei 5.764/71, deve-se aferir no caso concreto os dois grandes motes que regulam a relação, quais sejam, os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. A relação jurídica mantida entre o sócio-cooperado e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego, eis que ele não mantém vínculo de subordinação com aquela. A cooperativa não é um ente jurídico que faz o papel do empregador, angariando lucros para si. Pelo contrário, a razão de ser da sociedade cooperativa é trazer benefícios aos seus associados, proporcionando-lhes melhorias em suas condições de labor, sociais, econômicas etc. Este é o viés do princípio da dupla qualidade. O associado é participante ativo dos rumos da cooperativa, ao contrário do empregado, o qual apenas recebe ordens, dado o princípio celetista da alteridade, já que o empregador é quem detém sozinho, o comando da empresa. Já no tocante à retribuição pessoal diferenciada, necessariamente, as condições de vida do associado devem ser melhoradas com o cooperativismo, jamais o contrário. O fim de se filiar a uma cooperativa deve ser o de conseguir projeção no mercado de trabalho, angariando clientela, permitindo maior visibilidade do labor prestado, auferindo maiores resultados financeiros que aquele que obteria sem a associação ao ente. Não se pode, em nenhuma hipótese, misturar os conceitos de cooperativa com o de prestadora de serviços especializados, simplesmente, sob pena de se desvirtuar totalmente a razão de ser do importante instituto do cooperativismo, com assento constitucional (artigo 174, § 2º, da CF). No entanto, no caso dos autos, a prova documental colacionada pela defesa, no intento de demonstrar a relação de cooperativismo, não se sustenta frente ao princípio da primazia da realidade. De nada adianta o trabalhador assinar papéis onde consta a nomenclatura da cooperativa, se na prática do seu dia a dia, as atividades prestadas seguem todas as características da relação de emprego celetista. A cooperativa, na verdade, é mero subterfúgio para descumprir a legislação do trabalho e obter mão de obra barata e precarizada. Além disso, há prova efetiva de todos os elementos do contrato de trabalho, deitando por terra o intento fraudulento das reclamadas (artigo 9º, da CLT). Em suma, a fraude na contratação do obreiro pelo falso regime de cooperativa salta aos olhos, restando escorreito o entendimento esposado pela r. sentença. Assim, restam mantidos o vínculo empregatício reconhecido com a 1ª ré e os demais títulos trabalhistas deferidos na Origem, eis que são consequência jurídica do pacto laboral e não foram impugnados em sede recursal. Nega-se provimento ao recurso." (TRT-2 10002280620205020024 SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022) 2. Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que foi admitido em 10/03/2022 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais e embora a relação com a primeira reclamada tenha sido formalmente nos moldes de Cooperativa de Trabalho, existe nítida relação de emprego, pelo que requer o reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas trabalhistas. As reclamadas impugnaram as alegações constantes na inicial, afirmando a primeira reclamada existir relação nos moldes cooperativistas. Designada audiência, sem conciliação. Dispensado interrogatório das partes. A testemunha ouvida a convite do reclamante, informou que: "trabalhou na cooperativa de materiais recicláveis de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023; que fazia de tudo um pouco; que trabalho com o reclamante na mesma função; que ficou sabendo do trabalho por indicação de um amigo que também trabalhava na cooperativa; que entrou primeiro na empresa e que saiu primeiro que o reclamante; que não lembra de ter assinado nenhum documento da cooperativa; que não participou de assembleia da cooperativa; que não teve nenhuma palestra de sistema cooperado; que o encarregado era José André, que era o mesmo encarregado do reclamante; que recebia por mês; que não recebia valor fixo; que não sabe como era calculado o valor que recebia; que só pegou os holerites depois de alguns meses; que se faltasse era descontado do salário; que saiu porque arranjou outro emprego; que quando precisava faltar tinha que justificar para o José André e que ele passava para o presidente; que no começo aceitava atestado e depois passou a ser descontado; que recebia ordens referente ao direcionamento da atividade; que o mesmo ocorria com o reclamante; que recebia ordens também da Ana Paula que era a fiscal; que não podia mandar outra pessoa no lugar; que não tentou mandar alguém no lugar e foi negado; que não foi explicado como funcionava a cooperativa." Ouvida a testemunha da reclamada "é cooperada desde 2017; que atualmente é fiscal; que se tornou fiscal depois de 4 meses que entrou na cooperativa; que não tinha poderes para admitir ou dispensar funcionários; que trabalhou junto com o reclamante; que era fiscal; que a função do reclamante era pá; que o reclamante não recebia ordem, que já sabia para onde ia, então ia direto; que o reclamante entrou em 2022, que não lembra quando saiu; que trabalhou dois anos; que quando entrou foi explicado o sistema de cooperativa; que todas as pessoas que vão fazer a ficha são explicadas; que a explicação é feita pelo presidente da cooperativa; que a cooperativa tem assembleia, quando é necessário, no decorrer de dois meses; que o reclamante participou de assembleia; que quando a assembleia tem algo mais importante tem lista de presença; que o valor pago era calculado por rateio, que leva em conta a produção; que não havia desconto em caso de falta, que não era obrigado a justificar a falta, mas a pessoa sempre levava o documento justificando; que é do conselho fiscal da cooperativa desde os quatro meses também; que não era a depoente que definia os setores dos cooperados; que tinha gente que subia para esteira e outros ficavam lá embaixo; que quem definia era o Thiago; que Thiago não era fiscal, era cooperado; que podiam decidir entre eles caso não quisesse ficar no local que era para ficar; que não havia controle de horário; que a cooperativa funciona de 07:00 às 17:00; que as atividades como fiscal era ficar na esteira e fazia o mesmo trabalho dos cooperados; não tem diferença entre o cooperado normal e o cooperado do conselho fiscal; eram 7 pessoas no Conselho Fiscal; o André não era do Conselho Fiscal; que o pessoal do Conselho Fiscal não fiscaliza as atividades dos cooperados; que não tinha punição em caso de falta; que não teve período que aceitava atestado e outro que não precisava; que o atestado tinha vezes que era entregue no escritório; que não sabe dizer porque o reclamante foi demitido; que não sabe dizer se foi feito documento sobre faltas do reclamante." No que tange a análise de vínculo de emprego, das provas dos autos, verifica-se que os documentos referentes a matrícula na cooperativa e declaração de cooperado apresentado junto com a contestação pela primeira reclamada às fls. 163/164, não foram assinados pelo reclamante. Ademais a mera adesão à cooperativa não tem o condão de afastar a relação de emprego, porventura existente, até porque na seara trabalhista vigora o princípio da primazia da realidade. Observa-se que não consta nos autos a consciência efetiva de participação do laborista no sistema da cooperativa. A prova testemunhal quanto a informação de que se tratava de cooperativa e de que havia participação do reclamante em assembleia, restou dividida. Isto porque, enquanto a testemunha do reclamante informou que não lembrar ter assinado documento da cooperativa, que não participou de assembleia da cooperativa e que não teve nenhuma palestra de sistema cooperado, a testemunha da reclamada declara que quando a pessoa entra é explicado o sistema de cooperativa quando vai fazer a ficha e que a cooperativa tem assembleia, no decorrer de dois meses e que o reclamante participou de assembleia. A empresa não apresentou nenhuma Ata que comprovasse a participação do reclamante em Assembleia. Inegável que as atividades eram exercidas por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. No que tange aos pagamentos observa-se que o valores pagos era inferiores ao mínimo legal e que os depósitos eram realizados por pessoa física sendo uma delas Leonidas da Silva Peixoto, indicado como presidente da Cooperativa. Não restou demonstrado que o reclamante auferisse melhor remuneração ou usufruísse de quaisquer benefícios em decorrência de sua condição de sócio cooperado. Quanto a subordinação jurídica, um dos motivos que levou a "desassociação" do reclamante à Cooperativa foi o excesso de faltas sem justificativas e a baixa produtividade (fls. 46). Outrossim, a testemunha do reclamante informou que recebia ordens do encarregado José André. A testemunha da reclamada, por sua vez, informou que o reclamante não recebia ordens por já saber para onde ir e que sempre tinha alguém direcionando para onde cada um ia, quando perguntada citou o cooperado Thiago. Ademais, o cumprimento de jornada de trabalho e a prestação de serviços para a mesma empresa ao longo de todo o período exercendo as mesmas funções reforçam a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade), bem como da unicidade contratual. O "cooperativismo", nos moldes da Lei 5.764/71, deve observar impreterivelmente os Princípios da Dupla Qualidade e da Retribuição Pessoal Diferenciada. Isso porque a relação jurídica entre o "sócio-cooperado" e a cooperativa nada tem a ver com a relação de emprego trazida nos arts. 2º e 3º da CLT, já que não existe subordinação. A cooperativa não retrata o papel do empregador com obtenção de lucros para si, ao contrário, a razão de ser da cooperativa é trazer benefícios aos seus associados. Saliente-se que é essa a característica do citado Princípio da dupla qualidade, o sócio-associado é participante da cooperativa o que o difere do empregado que recebe ordens em obediência ao Princípio da Alteridade. O Princípio da retribuição pessoal diferenciada aponta para a ideia de que com o cooperativismo, as condições de vida do associado devem ser melhoradas, já que o "intuito" de se associar a uma cooperativa é ter projeção no mercado de trabalho, auferindo maiores resultados financeiros que obteria em caso de empreender sozinho, por exemplo. Com efeito, não se vislumbram, na alegada relação entre o obreiro e a cooperativa, quaisquer dos princípios norteadores do cooperativismo. Ou seja, o que se identifica é que a cooperativa se comportou como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a "affectio societatis" entre os cooperados. Logo, verificado que a prestação de serviços pelo reclamante não ocorreu na real condição de associado de cooperativa, mas de empregado, resta configurada a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, e, por consequência, reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada. Nesse contexto, dou provimento ao recurso para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada COMARES - Cooperativa De Materiais Recicláveis Santista e, consequentemente, determino a anotação na CTPS no período de 10/03/2022 a 10/11/2023, na função de separador de materiais recicláveis, com remuneração de um salário mínimo da época, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação pessoal (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais desse período laboral, bem como, o pagamento das verbas rescisórias, considerando que o empregado foi demitido sem justa causa, o que inclui saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescida de 1/3; 13ª salário de 2022 e 2023, aviso prévio indenizado; FGTS sobre as verbas de natureza salarial, do período sem registro e multa de 40% sobre o FGTS. Quanto a multa dos artigos 467 da CLT, indefiro o pedido de pagamento, diante da controvérsia acerca da existência do vínculo de emprego, reconhecido nesta decisão. Nesse sentido é o entendimento da súmula 74 do E. TRT desta 2ª Região. A multa do art. 477 da CLT, §8º, da CLT, por sua vez, é devida quando o empregador não efetuar oportunamente o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, sua aplicação decorre simplesmente da ausência de pagamento no prazo do artigo 477, §6º, da CLT, das verbas decorrentes da cessação do contrato, o que ocorreu no caso em comento. Ressalte-se, que o C. TST, através da resolução 163 de 20.11.2009 revogou a OJ 351 da SBDI-1, razão pela qual a existência de controvérsia não afasta o direito do recebimento da multa do artigo 477, da CLT. Outrossim, a Súmula 462 do C. TST, prever que a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Portanto, devido o pagamento da multado art. 477 da CLT, §8º, da CLT ao reclamante, pelo que condeno a reclamada. Por fim, quanto a responsabilização do segundo reclamado, a fraude na contratação do reclamante, com a finalidade de burlar a legislação trabalhista, impõem às rés a responsabilidade solidária pela integralidade das parcelas deferidas na presente ação, na forma do art. 942 do Código Civil. No entanto, em razão do princípio da adstrição, condeno o Município de Santos, segundo reclamado, de forma subsidiária. Esclareço que o responsável subsidiário responde por todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante. 3. Conclusão: Dou provimento parcial ao recurso. Horas extras. 1. Matéria discutida: Prejudicada a análise da jornada laboral em razão do não reconhecimento do vínculo empregatício. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que o serviço era prestado dentro do horário de funcionamento da reclamada, sendo a jornada de trabalho de segunda a sexta das 07:00 às 17:00, com 1 hora de intervalo intrajornada. III. Tese decisória: 1. Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que laborou em jornada de segunda a sexta-feira, das 07 às 17:00, com uma hora de intervalo intrajornada, sem que fossem pagas as horas extras, pelo que requereu o pagamento de 1h extra semanal, acrescida de 50%, com reflexos. As reclamadas impugnaram os termos da inicial, informando a primeira reclamada que às sextas os cooperados saem às 16 horas e que não há controle de jornada por não haver subordinação dos cooperados. Em audiência, a testemunha da reclamada apenas informou que a cooperativa funciona de 07:00 às 17:00. Reconhecido o vínculo empregatício e ausentes provas que possam infirmar a jornada alegada na inicial, reconheço como válida a jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com intervalo de uma hora para descanso e refeição e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, divisor 220, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. 2. Conclusão: Dou provimento. Salário família. 1. Matéria discutida: Prejudicada a análise da jornada laboral em razão do não reconhecimento do vínculo empregatício. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que possui um filho menor de 14 anos, o qual detém da guarda e requer o pagamento do salário família. III. Tese decisória: 1. Fundamentos: Nos termos do artigo 67, da Lei nº 8.213/1991, "o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento". Não tendo o reclamante apresentado o atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola dos filhos, não cumpriu os requisitos legais para o recebimento do salário-família. 2. Conclusão: Nego provimento. Critérios de liquidação Atualização monetária. O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. Honorários de sucumbência Diante da reforma parcial da r. sentença, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, o qual, em observância aos critérios estampados no § 2.º do artigo 791-A da CLT, fixo em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO interposto por Ygor de Queiroz Domingues, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: 1) reconhecer o vínculo de emprego do reclamante com a primeira reclamada e, consequentemente, determino à reclamada a anotação na CTPS do reclamante no período de 10/03/2022 a 10/11/2023, na função de separador de materiais recicláveis, com remuneração de um salário mínimo da época, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação pessoal (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00; 2) Condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais desse período laboral, bem como, o pagamento das verbas rescisórias, considerando que o empregado foi demitido sem justa causa, o que inclui saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescida de 1/3; 13ª salário de 2022 e 2023, aviso prévio indenizado; FGTS sobre as verbas de natureza salarial, do período sem registro e multa de 40% sobre o FGTS; 3) condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, §8º, da CLT; 4) condenar o segundo reclamado, Município de Santos, de forma subsidiária; 5) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, divisor 220, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos; 6) condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, o qual fixo em 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, considerando o valor da condenação de R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMARES - COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLAVEIS SANTISTA

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Caroline Dos Santos Marques x Nu Pagamentos S.A.

ID: 294526398

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8016666-82.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VALVERDE BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016666-82.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016666-82.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CAROLINE DOS SANTOS MARQUES Advogado(s): RAFAEL VALVERDE BASTOS (OAB:BA49469) REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Vistos, etc... Caroline dos Santos Marques, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória contra Nu Pagamentos S/A, também qualificada, aduzindo, em síntese, que sua conta foi bloqueada unilateralmente pela ré, de forma imotivada, causando-lhe prejuízos. Assevera que possuía conta bancária na instituição demandada, utilizando-a regularmente, e que em 08/01/2024 recebeu um pagamento via PIX, no valor de R$ 10.350,00, decorrente de ação judicial de natureza previdenciária, na citada conta corrente. Narra, contudo, que, ao tentar acessar o aplicativo do banco, percebeu que sua conta estava bloqueada, e após procurar administrativamente a demandada, lhe fora informado que tinha havido bloqueio temporário da conta por motivos de segurança, seguido de análise e encerramento da conta bancária por parte da ré, e de todos os produtos correlacionados. Informa que foi solicitado pela ré o envio de outros dados bancários para restituição dos valores que estavam em sua custódia, transcorrido o prazo sem a devida devolução, mantendo-se retida até o momento. Requer, em tutela antecipada, a restituição dos valores de saldo bancário da sua conta e que se encontravam em poder da ré, com confirmação no mérito, e indenização por danos morais. Acosta documentos. Em ID 430177093, foi deferida a gratuidade de justiça, reservada a apreciação da tutela antecipada após o contraditório, determinada a inversão do ônus da prova e a citação do demandado. Contestação em ID 437378833, impugnando a gratuidade de justiça, e sustentando, no mérito, que procedeu ao cancelamento da conta bancária da parte autora, com base em previsão contratual para tanto, comunicada previamente a demandante através de e-mail. Alega que o saldo em conta foi devidamente transferido para os dados bancários de outra instituição, conforme indicado pela demandante, dentro do prazo previsto. Defende legitimidade da sua conduta, bem como a inexistência de danos morais e materiais. Requer a improcedência dos pedidos, juntando documentos. Réplica em ID 440265056, afastando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos. Intimação para as partes informarem interesse em produção de provas (ID 467561782), tendo ambas as partes requerido o julgamento antecipado (ID 470637143 e 471527087). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 482758170). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se o presente feito de uma ação indenizatória por cancelamento unilateral e abusivo de conta bancária, com o fito de devolução de valores do saldo preexistente e indenização por danos morais. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, por entender que a questão de mérito é exclusivamente de direito, e não tendo as partes requerido a produção de provas. No mérito, cumpre esclarecer que se trata de relação consumerista abarcada pelo art. 3°, § 2°, do CDC, sendo uníssona a jurisprudência a respeito. Desta feita, tratando-se de relação consumerista existente entre autora e demandado, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII da Lei 8.078/90. No caso dos autos, a parte autora afirma que houve o cancelamento unilateral da sua conta bancária pela acionada, ficando sem acesso aos valores depositados nela. Alega que mesmo após informar novos dados bancários para transferência de valores, a instituição financeira ré ainda não havia procedido à devolução da quantia bloqueada de R$ 10.350,00. A parte ré, por sua vez, informa que procedeu ao cancelamento da conta corrente, após checagem de movimentações e análises internas, por medidas de segurança, baseando-se em previsão contratual, estando a consumidora devidamente informada, e que encaminhou o saldo existente na conta cancelada para outra instituição financeira, da qual a autora é correntista, observando-se os prazos. O bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária são fatos incontroversos. O cerne da questão cinge-se à responsabilidade pela devolução à correntista do saldo existente, bem como à ocorrência da prática de ato ilícito pelo réu, implicando no dever de indenizar. Vejamos. A demandante comprovou ter recebido um PIX em sua conta bancária na instituição ré, em 08/01/2024, pago por Rafael Valverde Bastos, seu patrono na presente ação (ID 430153401), bem como demonstrou o recebimento de comunicação da ré sobre cancelamento definitivo de todos os produtos Nubank, de forma irreversível, solicitando-lhe seus dados de outro banco para devolução dos valores retidos, em até sete dias úteis (ID 430153403 e ID 430153404), tendo-os enviado em 18/01/2024 (ID 430153406), mas sem a devida repatriação até o ajuizamento da ação. A parte demandada apresentou o contrato da conta Nubank, que, em sua cláusula 3.6 encontra-se previsto que "Sua conta do Nubank poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com Nubank, e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a sua conta do Nubank somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio" (ID 437378834 - fls. 04/05). Sabe-se que as instituições financeiras devem criar mecanismos de monitoramento a fim de prevenir praticas delituosas, e caso haja identificação de alguma, deve ser comunicada à autoridade competente. Entretanto, no caso em questão, a demandada bloqueou a conta bancária da autora, mas não apresentou o motivo que teria justificado tal conduta, não indicando a ocorrência de movimentações suspeitas, fraude ou qualquer outra prática delituosa feita pela autora. Ao revés, a parte ré alegou ter enviado comunicado à autora, noticiando sobre o cancelamento da conta, baseando-se na validade da sua conduta de bloqueio unilateral por motivos de segurança. Contudo, vislumbra-se que a notificação é datada de 11/01/2024 (ID 437378834 - fls. 03), dias após a conta da autora já estar efetivamente bloqueada, o que ocorreu em 08/01/2024 (ID 430153402), sem que tenha, ao menos, indicado, de modo específico, qual a ação suspeita que a correntista teria sido imputada, e que teria motivado tal penalidade financeira. Some-se a isso que a parte autora ficou privada dos valores por mais de 20 dias, posto que só houve transferência, de fato, em 31/01/2024, apesar de algumas tentativas desde 24/01/2024 (ID 437378836), sem que tenha sido demonstrada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros para tal demora na restituição da quantia à demandante. Assim, temos por abusivo o cancelamento unilateral da conta bancária da parte autora sem a demonstração de justo motivo ou aviso prévio, com retenção de valores por demasiado período de tempo, caracterizando, assim, o ato ilícito, bem como a responsabilidade civil da demandada pelo dever de reparar os danos sofridos pela demandante, decorrentes da conduta da instituição financeira. No que se refere ao pedido de devolução de valores retidos, temos que o banco réu apresentou tela sistêmica no bojo da contestação, com informação da transferência do valor de R$ 10.350,54 para a parte autora em 31/01/2024 (ID 437378834 - fls. 04), além de juntar extrato bancário onde consta transação do montante citado para conta da demandada em outra instituição financeira (ID 437378836 - fls. 10). Em réplica, a demandante confirma a devolução da quantia pleiteada, não subsistindo mais o pedido de devolução da importância de R$ 10.350,00 formulado pela autora na exordial, uma vez já realizado. Quanto aos danos morais, é preciso ter em mente que a Constituição da República, ao tratar dos direitos do homem no art. 5º, considerou como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (incisos V e X). Dano moral é considerado todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, causando a dor, tanto a física, quanto a moral, o espanto, a emoção, a vergonha. Uma situação é caracterizada como dano moral quando ocorre a violação ou ofensa à moral, honra, privacidade, intimidade, imagem e nome do indivíduo, atingindo os Direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V da CF. Em regra, para a configuração do dano moral é necessária a prova da conduta, do dano e do nexo causal. No caso em tela, temos por suficientemente ocorrida tal situação, vez que a demandante viu-se privada de acessar valores de sua titularidade e depositados em sua conta bancária, ante a morosidade da parte ré em proceder à restituição dos valores bloqueados, transcorridos mais de 20 dias de retenção indevida pela instituição financeira, o que poderia comprometer a sua renda mensal e a de sua família, ultrapassando, assim, os meros dissabores do dia a dia, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA. BANCO. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- (...) . III- A controvérsia paira sobre a ocorrência ou não de prejuízos indenizáveis em face do bloqueio e posterior cancelamento de conta corrente realizada pela instituição financeira, sob a alegação de movimentações suspeitas. IV- Embora não se descure que as instituições financeiras são compelidas por lei a manter mecanismos de monitoramento e de autorização de transações com objetivo de prevenir fraudes, vislumbra-se que a adoção de medidas de acautelamento, na hipótese de suspeita da prática de crime, deve decorrer de ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual o banco esteja sujeito, cumprindo-lhe como dever apenas notificar a prática do ilícito, na forma dos regulamentos respectivos. O bloqueio preventivo como etapa de procedimento de autorização de transação bancária sujeita a análise, se legitima pelo dever de vigilância e segurança imponível às instituições financeiras, exsurgindo ilícito, entretanto, que aquele desborde das transações reputadas suspeitas. V- Da análise dos autos, é possível aferir que o reclamante foi informado acerca do bloqueio total de sua conta (movimentação nº 01), mas não informa especificamente qual seria o motivo para tal procedimento, se limitando a dizer que se tratava de "movimentações suspeitas". Nesse interim, entre os dias 21/01/2022 e 30/01/2022, ele se vê sem acesso á sua conta, impossibilitado de ter acesso ao saldo e de realizar transações. Além disso, no dia 30/01/2022, o reclamado promove o cancelamento da conta bancária do reclamante de forma unilateral e sem justificativa. VI- Caberia ao banco reclamado comprovar, de forma específica, qual teria sido o ato ilícito sob suspeita praticado, envolvendo a conta do Reclamante, nos termos do artigo 373, inciso II, CPC, a fim de justificar a medida de bloqueio e cancelamento aplicada, o que não ocorreu, de modo que, inexistindo prova de descumprimento dos termos de uso, conclui-se que a suspensão e cancelamento da conta se deram de forma irregular e arbitrária, o que evidencia a falha na prestação dos serviços, impondo-se o dever de indenizar. (...). X- A indenização pelos danos morais tem o caráter de reparação, punição e, simultaneamente, abrandar o abalo sofrido pela vítima e evitar que a conduta cometida por aquele que é obrigado a indenizar venha a se repetir. Considerando a gravidade da lesão, a natureza da falta, a finalidade punitiva e educativa da indenização e as condições objetivas do que se considera enriquecimento ilícito, exsurge razoável e proporcional o quantum fixado na sentença de origem (R$ 4 .000,00), de modo que não há falar em minoração. XI- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença fustigada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9 .099/95. (TJ-GO - RI: 50678626920228090012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, Aparecida de Goiânia - 3º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifamos). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. O consumidor comprova o encerramento unilateral de sua conta e o bloqueio de valores pelo banco. Noutra ponta, este deixou de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, falhando em demonstrar o suposto motivo justificador de sua conduta, a tornar impositiva a manutenção da sentença, a qual reputou presente ato ilícito, passível de reparação moral. II - (...). III - Apelo conhecido e desprovido. IV ? Honorários advocatícios majorados a teor do art. 85, § 11, Código de Processo Civil. (TJ-GO - AC: 51362699420218090002 ACREÚNA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) (grifamos). Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC) - O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria - Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art . 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor - Rec. do réu desprovido. Recurso adesivo - Danos morais - Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Precedentes deste TJSP - Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido - Rec . do autor provido em parte. Recurso do réu negado e provido em parte o recurso do autor. (TJ-SP - AC: SP 1000203-14.2020.8.26.0011, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (grifamos). Não se encontra no atual sistema normativo brasileiro qualquer critério prático e objetivo para quantificação do dano. Inexistindo qualquer critério legal específico para se arbitrar o valor dos danos morais a serem indenizados, o critério a ser estabelecido para a fixação do quantum será o arbitramento, que se dará pela via judicial. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação do quantum devido a título de reparação por danos morais, devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa a obrigação de reparar o dano moral. Assim, levando-se em conta o prejuízo sofrido pela parte autora, que foi vítima de vício do serviço prestado pela ré, com bloqueio abusivo da sua conta bancária, inviabilizando pagamentos, e à míngua de outros critérios objetivos, arbitro a reparação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, para condenar o réu a pagar a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios a partir da data do ilícito (Súmula 54, STJ), de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da fixação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, proceda-se à cobrança das custas devidas e arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 09 de junho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 1000302-97.2025.8.26.0240

ID: 294786114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-97.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações … Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações com relação à mesma autora, conforme descrevo a seguir. A presente ação foi distribuída no dia 04/06/2025 em face do Banco Bradesco S/A e discute sobre vários contratos de empréstimos realizados em nome da autora e descontados em sua conta bancária desde dezembro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000198-08.2025.8.26.0240 em face da Unimed Clube de Seguros e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde julho de 2020. A ação distribuída em 17/04/2025 sob o número 1000199-90.2025.8.26.0240 em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde outubro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000203-30.2025.8.26.2024 em face do Banco Itaú Consignado S/A discute sobre quatro empréstimos realizados em seu favor e descontados de seu benefício previdenciário. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalta-se que todas as ações acima citadas encontram-se em fase de emenda. Cabe mencionar ainda que, além das ações acima mencionadas, a mesma autora já distribuiu nesta Comarca, em outras datas, as ações de nº 1000008-45.2025.8.26.0240, 1000009-30.2025.8.26.0240 e 1000830-68.2024.8.26.0240 que estão em fase mais avançada, sendo em todas representadas pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000830-68.2024.8.26.0240) foi distribuída em 27/11/2024, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais.. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000198-08.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Ressalta-se que referida ação ainda encontra-se em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência também no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Processo nº 1014327-76.2025.8.11.0000

ID: 318771777

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014327-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014327-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014327-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [BRUNO RAFAEL PAIVA BATISTA - CPF: 054.150.951-95 (INTERESSADO), FORUM DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE (IMPETRADO), WESLEI TAILOR DE LIMA BARBOZA - CPF: 058.126.621-85 (VÍTIMA), JOSE RONI FEITOSA ROMAO - CPF: 067.870.951-39 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR SABINO DANIEL - CPF: 056.089.821-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TORTURA [ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13 E NOS §§ 3º E 4º, III, DO ART. 1º DA LEI Nº 9.455/97] – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE –GRAVIDADE DA CONDUTA, DECORRENTE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA AÇÃO – PACIENTE QUE, EM TESE, A MANDO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO”, NA COMPANHIA DE OUTRO IMPLICADO, SEQUESTROU O OFENDIDO, CONDUZINDO-O ATÉ LOCAL ERMO, ONDE FOI OBRIGADO A COLOCAR AS MÃOS UMA SOBRE A OUTRA, OCASIÃO EM QUE UM CORRÉU EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO, CUJO PROJÉTIL TRANSFIXOU AS MÃOS DA VÍTIMA – “SALVE” DETERMINADO EM RAZÃO DA VÍTIMA SER SUSPEITA DE TER PRATICADO CRIME DE FURTO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE INTEGRANTE DO GRUPO CRIMINOSO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA– AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR– PREDICADOS PESSOAIS – FATOR QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 43 DO TJMT –POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, demonstrada pela gravidade concreta dos crimes de organização criminosa armada (art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13) e tortura qualificada (art. 1º, §§3º e 4º, III, da Lei nº 9.455/97), cujo modus operandi revelou elevado grau de periculosidade do agente - sequestro da vítima seguido de disparo de arma de fogo contra suas mãos, ordenado pelo grupo criminoso como "castigo" por suposto furto. O paciente confessou sua participação direta nos fatos delituosos, admitindo ter filmado o momento do disparo contra a vítima, evidenciando não apenas seu liame subjetivo com os demais corréus, mas sua efetiva contribuição para a consumação do delito. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Não há constrangimento ilegal na decisão que, de forma fundamentada, considerou inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, diante da gravidade concreta dos fatos e do papel desempenhado pelo acusado na execução do delito. Impossibilidade de extensão dos benefícios concedidos a corréu (art. 580 do CPP), uma vez não comprovada a identidade de situações fático-processuais, revelando-se distinta a participação de cada agente na empreitada criminosa. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar manejado com amparo art. 5º, inc. LXVIII da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal, em benefício de BRUNO RAFAEL PAIVA BATISTA, qualificado, que nos autos na ação penal nº 1000203-09.2025.8.11.0091, estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato da Autoridade Judiciária da Vara Única de Nova Monte Verde/MT, aqui apontada como coatora. O paciente foi preso, juntamente com outros corréus por suposta prática dos delitos previstos no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa armada) e nos §§ 3º e 4º, III, do art. 1º da Lei nº 9.455/1997 (tortura qualificada por lesão corporal grave e mediante sequestro. Sustenta, em síntese, que: 1) a “...decisão que manteve a prisão preventiva carece de demonstração concreta do risco à ordem pública ou à persecução penal, revelando-se medida desproporcional e atentatória ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) frente ao caso em concreto, 2) faz jus à extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu paradigma (José Roni Feitosa Romão), nos termos do artigo 580 do CPP, 3) o beneficiário é primário, com endereço certo e vínculos familiares, confessou os fatos em sede inquisitorial, tudo, como fator apto a justificar 4) a imposição de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Aduz que, em resposta à acusação, o advogado do corréu [José Roni Feitosa Romão] requereu a revogação da prisão preventiva, previstas no artigo 319 do CPP, havendo a anuência do Ministério Público. Na sequência, a autoridade coatora, por entender pela impossibilidade de manutenção da prisão de ofício, substituiu a prisão pelas medidas cautelares dela diversas, em favor do sobredito corréu. Ainda em resposta à acusação, do mesmo modo, a defesa do correu [Bruno Rafael Paiva Batista], requereu a revogação do decreto preventivo, contudo, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva, sobrevindo o indeferimento do pedido defensivo, mantendo a custódia cautelar dos pacientes. Cinge-se, portanto, a impetração pela extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu paradigma [José Roni Feitosa Romão], ex vi do artigo 580 do CPP ao paciente bruno Rafael Paiva Batista, assim como, pela ausência de fundamentação da decisão que concedeu a prisão preventiva . Explicita assim, que o corréu José Roni Feitosa Romão, acusado pelos mesmos fatos e enquadrado nos mesmos tipos penais que o paciente Bruno Rafael Paiva Batista, teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão, após manifestação ministerial favorável à concessão do pleito defensivo. Embora o representante do Ministério Público tenha alegado que a nova análise fático-argumentativa justifica a revogação da prisão em relação ao corréu, não indicou nenhum elemento concreto e exclusivo da sua situação jurídica que o diferencie dos demais acusados, especialmente do paciente Bruno Rafael. Ressalta, que:“...decisão que manteve a prisão preventiva carece de demonstração concreta do risco à ordem pública ou à persecução penal, revelando-se medida desproporcional e atentatória ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) frente ao caso em concreto.”(sic.) Sobreleva que o paciente é primário, possui endereço certo e vínculos familiares consolidados e que confessou os fatos em sede inquisitorial, colaborando espontaneamente com as autoridades e contribuindo para o esclarecimento da dinâmica dos acontecimentos, o que denota postura de respeito ao processo penal e intenção de colaborar com a verdade real, como fator que justifica, inclusive, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Pede que seja concedida a ordem com a concessão da liberdade provisória ao paciente em razão do excesso injustificado de prazo da prisão preventiva e da instrução processual, com a consequente expedição do alvará de soltura. Juntou documentos (ID. 284496891 a 284496896) A liminar foi indeferida por decisão de ID 285708378, sendo prestadas as informações pela Autoridade Coatora ID.286734396. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Ana Cristina Bardusco Silva, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (Id. 290764867) “SUMÁRIO: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312, C/C 313, I) - NECESSIDADE DE GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DA CONDUTA, DECORRENTE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA AÇÃO – PACIENTE QUE, EM TESE, A MANDO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO”, NA COMPANHIA DE OUTRO IMPLICADO, SEQUESTROU O OFENDIDO, CONDUZINDO-O ATÉ LOCAL ERMO, ONDE FOI OBRIGADO A COLOCAR AS MÃOS UMA SOBRE A OUTRA, OCASIÃO EM QUE UM CORRÉU EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO, CUJO PROJÉTIL TRANSFIXOU AS MÃOS DA VÍTIMA – “SALVE” DETERMINADO EM RAZÃO DA VÍTIMA SER SUSPEITA DE TER PRATICADO CRIME DE FURTO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE INTEGRANTE DO GRUPO CRIMINOSO – VÍTIMA QUE, AINDA, TERIA SIDO AMEAÇADA DE QUE, CASO REINCIDISSE NA PRÁTICA DELITIVA OU DENUNCIASSE OS FATOS, SERIA MORTA – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, QUE TAMBÉM ESTÁ PRESO POR OUTRO PROCESSO, EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM “TRIBUNAL DO CRIME”, QUE VITIMOU SUPOSTO INTEGRANTE DE FACÇÃO RIVAL – RISCO CONCRETO DE RENITÊNCIA DELITIVA – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A SUPOSTOS COAUTORES – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIO QUE DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO, QUE APRECIOU A SITUAÇÃO, COMPREENDENDO QUE OS IMPLICADOS NÃO SE ENCONTRAM EM IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL - PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Cumpre destacar que, diante de um juízo de cognição sumária que norteia as decisões mesclam-se os requisitos da urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Portanto, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano, ou seja, aferidos primus ictus oculi. Para a melhor análise acerca da tese, transcrevo a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente nos seguintes fundamentos: “Vistos. Trata-se de resposta à acusação, manejada pela Defensoria Pública, em favor de BRUNO RAFAEL PAIVA BATISTA e VALDEIR SABINO DANIEL(188798921). Consta pedido em favor do acusado BRUNO RAFAEL PAIVA BATISTA, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos, ao argumento de que os indícios de autoria seriam frágeis, inexistirem elementos de prova direta, bem como pela aplicação do princípio da isonomia, uma vez que corréus estariam respondendo em liberdade. A defesa sustenta, ainda, que o custodiado é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, e que já foram colhidos os depoimentos das testemunhas, não havendo mais risco à instrução criminal, tampouco à ordem pública. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (189624082), sustentando, em síntese, que o acusado confessou, em sede de interrogatório, sua participação direta nos fatos delituosos, inclusive relatando que filmou o disparo de arma de fogo contra a vítima, o que evidencia não só o liame subjetivo com os demais corréus, mas sua efetiva contribuição para a consumação do delito. É o relato do necessário. Decido. Para fins de fundamentação per relatione, transcrevo trecho dos fundamentos que ensejaram a decisão para a decretação da prisão preventiva do representado. “Extrai-se dos autos que após as diligências realizadas, se apurou que Weslei estava com lesões nas mãos, e em conversa dos agentes policiais com a vítima, este afirmou não se recordar dos rostos do agressores, no entanto, relatou a dinâmica dos fatos, nos seguintes termos: “na madrugada entre os dias 12 de outubro, aproximadamente às 01h30, enquanto terminava de recolher latinhas, foi abordado por dois homens morenos em um veículo modelo Gol, de cor prata, nas proximidades do Posto G3, na MT-208. Os suspeitos o raptaram e o levaram até a zona rural deste município. Ao descer do veículo, um dos agressores ordenou que ele colocasse uma mão sobre a outra; ao obedecer, um dos suspeitos efetuou um disparo de arma de fogo em suas mãos e, em seguida, afirmou: "Isso é para você aprender a nunca mais furtar. Se vacilar novamente, a família vai te matar." Além disso, os agressores o ameaçaram, advertindo que, caso procurasse a polícia, seriam informados e, então, iriam atrás dele e de seus familiares, sem exceção”. Em continuidade das investigações fora constatado que a Organização Criminosa determinou o castigo físico contra o Weslei, devido a suposta prática do delito de tentativa de furto em um estabelecimento comercial pertencente aos integrantes da organização. Apurou-se que o castigo físico havia sido determinado por Valdeir Sabino Daniel ou Bruno Rafael Paiva Batista e Roni, proprietário da distribuidora Geladão. Do relatório de investigação policial ressai as fotos na pág. 06, na qual se vê as lesões nos dedos da vítima, que foi encaminhado para o hospital, cuja anamnese concluiu que a agressão se deu por meio de disparo de arma de fogo ou de arma não específica. No caso em tela, verificam-se a presença dos pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva dos representados. Compulsando os autos, constato a presença do “fumus comissi delicti”, tendo em vista a existência de indícios suficientes de autoria, consubstanciado nas trocas de mensagens e de prova da materialidade delitiva.” Com efeito, dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal: “Prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Por sua vez o art. 311 do código de processo penal dispõe: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Aliado a isso, o art. 313 do Código de Processo Penal prevê as circunstâncias necessárias para a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência Portanto, diante dos fatos já narrados, restou configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti, o qual não houve modificação fática. Já em se tratando do segundo pressuposto da prisão processual, o periculum libertatis, noto que também se encontra configurado nos autos, uma vez que, diante de sua conduta e da gravidade concreta do delito, evidenciado pela modus operandi, percebe-se em risco a ordem pública. Os elementos presentes nos autos revelam a necessidade de determinação do representado em segregação cautelar com o fim de preservar a ordem pública, considerando tratar-se de crime à mando de organização criminosa, denominada Comando Vermelho, em que o Representado teria atuado junto com os comparsas na realização do ato (tiro na mão da vítima), pelo fato desta ter supostamente tentado furtar estabelecimento comercial pertencente a integrantes da organização. O conteúdo dos autos, especialmente o depoimento do próprio acusado BRUNO RAFAEL, demonstra de forma inequívoca elementos de materialidade e autoria, pois ele narrou com riqueza de detalhes sua atuação no crime, incluindo o transporte da vítima e a filmagem do momento em que esta foi alvejada. Diferentemente do que alega a defesa, não há nos autos fato novo que justifique a revogação da custódia cautelar, conforme exige o art. 316 do CPP. Ademais, não há identidade fático-processual com os corréus eventualmente soltos, de modo que não há se falar em aplicação automática do princípio da isonomia. Registre-se que o crime imputado revela elevado grau de periculosidade social, praticado de forma organizada, com distribuição de tarefas e sob a égide de grupo criminoso armado, sendo legítima a segregação cautelar para resguardar a ordem pública e assegurar o regular prosseguimento da ação penal. Não se espera que os acusados se entregue, declarando os nomes uns dos outros, salvo rara exceções, entretanto, a testemunha sigilosa, que assim prestou seu depoimento exatamente por medo de represálias por parte do Representado e seus companheiros, apenas fundamenta a necessidade de manutenção da prisão, para garantia da ordem pública, abalada por iniciativa de aplicação de sanção penal, cujo monopólio é estatal. Vejamos o teor do depoimento:[...] Assim, entendo que no caso em tela nenhuma medida cautelar, que não a prisão preventiva já decretada e que mantém seus requisitos, seria viável de aplicação diante da conduta praticada e da natureza gravíssima destes delitos. Por fim, não se vislumbra, no momento, a viabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante da gravidade concreta dos fatos e do papel desempenhado pelo acusado na execução do delito, sendo insuficientes para resguardar os fins do processo (art. 282, §6º, CPP). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de BRUNO RAFAEL PAIVA BATISTA, mantendo-se hígidos os fundamentos que justificaram a segregação cautelar. Assim, analisados os argumentos defensivos expostos na resposta à acusação, verifico ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP. Assim, em prosseguimento ao feito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 27/05/2025, às 15h30min, de forma mista, conforme permissivo constante do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, de 10 de maio de 2020. Intime(m)-se pessoalmente o(a) réu(ré), a(s) vítima(s - se tiver) e a(s) testemunha(s), via Oficial(a) de Justiça, certificando-se a possibilidade de acesso ao sistema para videoconferência, bem como informar na certidão o número de telefone. Caso informado a impossibilidade de acesso ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 (trinta) minutos antes do horário da audiência. Caso indicado endereço fora do Estado de Mato Grosso, EXPEÇA-SE a Carta Precatória. Para acesso à audiência deverão as partes e testemunhas acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_YjM4MTE0ZmYtOWYxMi00YWQ5LTgzZTYtM2M5NTE0N2MyMjJl%40t hread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddbd6869-75c7-4b20-b416-3f3319903f64%22%7d Informam-se as testemunhas que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, bem como incidirá na aplicação de multa e processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas das diligências, com fulcro nos art. 218 e art. 219, ambos do Código Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.” Com efeito, não visualizo, de plano, o constrangimento ilegal suscitado, pois a decisão se afigura em consonância com o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Ressai da sobredita decisão, que a autoridade coatora reconheceu, em vista da existência dos indícios de autoria e materialidade da transgressão, em tese, cometida pelo paciente, ante a necessidade da manutenção da cautelar extrema preenchendo os pressupostos permissores da imposição da segregação cautelar para a garantia da ordem púbica – artigos 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual, a tese não comporta o deferimento da medida em liminar. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão destacou que "os elementos presentes nos autos revelam a necessidade de determinação do representado em segregação cautelar com o fim de preservar a ordem pública, considerando tratar-se de crime à mando de organização criminosa, denominada Comando Vermelho, em que o Representado teria atuado junto com os comparsas na realização do ato (tiro na mão da vítima), pelo fato desta ter supostamente tentado furtar estabelecimento comercial pertencente a integrantes da organização." O modus operandi empregado na prática do crime demonstra especial periculosidade do agente, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, o paciente confessou sua participação direta nos fatos, inclusive relatando que filmou o momento do disparo contra as mãos da vítima, o que evidencia não só o liame subjetivo com os demais corréus, mas sua efetiva contribuição para a consumação do delito. Acrescente-se que o paciente também está preso em razão de outro feito (processo nº 1027523-05.2024.8.11.0015), no qual lhe é imputada a participação em "Tribunal do Crime", que vitimou suposto integrante de facção rival, demonstrando um padrão de comportamento que evidencia sua periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva. Em relação ao pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu José Roni Feitosa Romão, não merece acolhimento. Como bem pontuou o juízo de origem, "não há identidade fático-processual com os corréus eventualmente soltos, de modo que não há se falar em aplicação automática do princípio da isonomia". Verifica-se que o corréu José Roni teria atuado de forma distinta do paciente, apenas "enrolando" a vítima em seu estabelecimento comercial até a chegada dos demais corréus. O paciente, por sua vez, em tese, teria participado do sequestro da vítima e supostamente filmado o momento em que a mesma foi atingida pelo disparo de arma de fogo. Portanto, não há como se concluir que ambos se encontram em idêntica situação processual para fins de aplicação do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. Ademais, consoante a tese do artigo 580 do CPP ao ora paciente, não constato a juntada da decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus na presente impetração. Neste particular, consigno que a permanência do paciente no cárcere não implica considerá-lo culpado, porquanto se trata de prisão cautelar cuja manutenção assenta-se, justamente, na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando a referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, transcrevo a orientação do Supremo Tribunal Federal, que assume de forma inconteste o seu papel de guarda maior e intérprete final da Constituição Federal, há muito tempo dispõe do entendimento de que: "A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5. da Constituição Federal." (HC 71169, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/04/1994, DJ 16-09-1994 PP-24267 EMENT VOL-01758-03 PP-00492). Avançando no tema, é ponto pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os atributos pessoais do acusado, ainda que comprovados, não constituem motivos que, por si sós, autorizam a restituição de seus status libertatis, quando remanesce nos autos, os requisitos da medida excepcional. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de que: “existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade e residência fixa, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes, nos autos, elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie” (HC n. 154.394, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 24.8.2018). “Aliás, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). No mesmo sentido, é o Col. Superior Tribunal de Justiça-STJ: “[...]A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. (HC n. 719.287/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) E ainda, o aresto de minha relatoria: “[...]Os predicados pessoais não afetam a segregação quando e verificarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal” (N.U 1023364-69.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022) Destaco, o Enunciado Orientativo nº. 43 deste e. Tribunal: “43 – As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Nesse contexto, diante do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. De igual teor, constato que, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes porquanto, no caso, tem decidido o Col. STJ: “[...]Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.[...]” (AgRg no HC n. 764.772/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido, o julgado de minha relatoria: “[...]Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública.” (N.U 1023460-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Com efeito, tenho por insuficientes as medidas cautelares dela diversas. Assim, ao contrário do que alega o impetrante, observa-se que os elementos colhidos até o momento legitimam a segregação cautelar do paciente. Transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora: (ID.286734396) Em atenção ao contido no pedido de informações acerca do HC nº. 1014327- 76.2025.8.11.0000, da Segunda Câmara Criminal, que figura como impetrante a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, e como paciente BRUNO RAFAEL PAIVA BATISTA , tenho a prestar as seguintes informações: O paciente teve a prisão preventiva decretada nos autos de nº 1000203- 09.2025.8.11.0091, pela suposta prática de dos crimes dos art. 2º, § 2º (emprego de arma de fogo), da lei 12.850/13 e art. 1º, §3º (lesão corporal de natureza grave) e §4º, III (mediante sequestro), da LEI Nº 9.455/1997. A denúncia foi recebida em 06/03/2025 (186067858), sendo determinada a apresentação de resposta à acusação, o que ocorreu em 28/03/2025 (188798921), sendo na sequência submetido o pedido à manifestação do Ministério Público, que opinou desfavoravelmente à concessão (189624082). Na decisão que analisou o pleito, foi indeferido o pedido de revogação da preventiva (190227754) e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 27/05/2025, uma vez que esse magistrado cumula também com a Comarca de Apiacás. Vejamos o seu teor: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: BRUNO RAFAEL PAIVA BATISTA, JOSE RONI FEITOSA ROMAO, VALDEIR SABINO DANIEL Vistos. Trata-se de resposta à acusação, manejada pela Defensoria Pública, em favor de BRUNO RAFAEL PAIVA BATISTA e VALDEIR SABINO DANIEL(188798921). Consta pedido em favor do acusado BRUNO RAFAEL PAIVA BATISTA, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos, ao argumento de que os indícios de autoria seriam frágeis, inexistirem elementos de prova direta, bem como pela aplicação do princípio da isonomia, uma vez que corréus estariam respondendo em liberdade. A defesa sustenta, ainda, que o custodiado é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, e que já foram colhidos os depoimentos das testemunhas, não havendo mais risco à instrução criminal, tampouco à ordem pública. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (189624082), sustentando, em síntese, que o acusado confessou, em sede de interrogatório, sua participação direta nos fatos delituosos, inclusive relatando que filmou o disparo de arma de fogo contra a vítima, o que evidencia não só o liame subjetivo com os demais corréus, mas sua efetiva contribuição para a consumação do delito. É o relato do necessário. Decido. Para fins de fundamentação per relatione, transcrevo trecho dos fundamentos que ensejaram a decisão para a decretação da prisão preventiva do representado. “Extrai-se dos autos que após as diligências realizadas, se apurou que Weslei estava com lesões nas mãos, e em conversa dos agentes policiais com a vítima, este afirmou não se recordar dos rostos do agressores, no entanto, relatou a dinâmica dos fatos, nos seguintes termos: “na madrugada entre os dias 12 de outubro, aproximadamente às 01h30, enquanto terminava de recolher latinhas, foi abordado por dois homens morenos em um veículo modelo Gol, de cor prata, nas proximidades do Posto G3, na MT-208. Os suspeitos o raptaram e o levaram até a zona rural deste município. Ao descer do veículo, um dos agressores ordenou que ele colocasse uma mão sobre a outra; ao obedecer, um dos suspeitos efetuou um disparo de arma de fogo em suas mãos e, em seguida, afirmou: "Isso é para você aprender a nunca mais furtar. Se vacilar novamente, a família vai te matar." Além disso, os agressores o ameaçaram, advertindo que, caso procurasse a polícia, seriam informados e, então, iriam atrás dele e de seus familiares, sem exceção”. Em continuidade das investigações fora constatado que a Organização Criminosa determinou o castigo físico contra o Weslei, devido a suposta prática do delito de tentativa de furto em um estabelecimento comercial pertencente aos integrantes da organização. Apurou-se que o castigo físico havia sido determinado por Valdeir Sabino Daniel ou Bruno Rafael Paiva Batista e Roni, proprietário da distribuidora Geladão. Do relatório de investigação policial ressai as fotos na pág. 06, na qual se vê as lesões nos dedos da vítima, que foi encaminhado para o hospital, cuja anamnese concluiu que a agressão se deu por meio de disparo de arma de fogo ou de arma não específica. No caso em tela, verificam-se a presença dos pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva dos representados. Compulsando os autos, constato a presença do “fumus comissi delicti”, tendo em vista a existência de indícios suficientes de autoria, consubstanciado nas trocas de mensagens e de prova da materialidade delitiva.” Com efeito, dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal: “Prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Por sua vez o art. 311 do código de processo penal dispõe: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Aliado a isso, o art. 313 do Código de Processo Penal prevê as circunstâncias necessárias para a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência Portanto, diante dos fatos já narrados, restou configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti, o qual não houve modificação fática. Já em se tratando do segundo pressuposto da prisão processual, o periculum libertatis, noto que também se encontra configurado nos autos, uma vez que, diante de sua conduta e da gravidade concreta do delito, evidenciado pela modus operandi, percebe-se em risco a ordem pública. Os elementos presentes nos autos revelam a necessidade de determinação do representado em segregação cautelar com o fim de preservar a ordem pública, considerando tratar-se de crime à mando de organização criminosa, denominada Comando Vermelho, em que o Representado teria atuado junto com os comparsas na realização do ato (tiro na mão da vítima), pelo fato desta ter supostamente tentado furtar estabelecimento comercial pertencente a integrantes da organização. O conteúdo dos autos, especialmente o depoimento do próprio acusado BRUNO RAFAEL, demonstra de forma inequívoca elementos de materialidade e autoria, pois ele narrou com riqueza de detalhes sua atuação no crime, incluindo o transporte da vítima e a filmagem do momento em que esta foi alvejada. Diferentemente do que alega a defesa, não há nos autos fato novo que justifique a revogação da custódia cautelar, conforme exige o art. 316 do CPP. Ademais, não há identidade fático-processual com os corréus eventualmente soltos, de modo que não há se falar em aplicação automática do princípio da isonomia. Registre-se que o crime imputado revela elevado grau de periculosidade social, praticado de forma organizada, com distribuição de tarefas e sob a égide de grupo criminoso armado, sendo legítima a segregação cautelar para resguardar a ordem pública e assegurar o regular prosseguimento da ação penal. Não se espera que os acusados se entregue, declarando os nomes uns dos outros, salvo rara exceções, entretanto, a testemunha sigilosa, que assim prestou seu depoimento exatamente por medo de represálias por parte do Representado e seus companheiros, apenas fundamenta a necessidade de manutenção da prisão, para garantia da ordem pública, abalada por iniciativa de aplicação de sanção penal, cujo monopólio é estatal. Vejamos o teor do depoimento:[...] Assim, entendo que no caso em tela nenhuma medida cautelar, que não a prisão preventiva já decretada e que mantém seus requisitos, seria viável de aplicação diante da conduta praticada e da natureza gravíssima destes delitos. Por fim, não se vislumbra, no momento, a viabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante da gravidade concreta dos fatos e do papel desempenhado pelo acusado na execução do delito, sendo insuficientes para resguardar os fins do processo (art. 282, §6º, CPP). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de BRUNO RAFAEL PAIVA BATISTA, mantendo-se hígidos os fundamentos que justificaram a segregação cautelar. Assim, analisados os argumentos defensivos expostos na resposta à acusação, verifico ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP. Assim, em prosseguimento ao feito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 27/05/2025, às 15h30min, de forma mista, conforme permissivo constante do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, de 10 de maio de 2020. Intime(m)-se pessoalmente o(a) réu(ré), a(s) vítima(s - se tiver) e a(s) testemunha(s), via Oficial(a) de Justiça, certificando-se a possibilidade de acesso ao sistema para videoconferência, bem como informar na certidão o número de telefone. Caso informado a impossibilidade de acesso ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 (trinta) minutos antes do horário da audiência. Caso indicado endereço fora do Estado de Mato Grosso, EXPEÇA-SE a Carta Precatória. Para acesso à audiência deverão as partes e testemunhas acessar o seguinte link: [...]Informam-se as testemunhas que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, bem como incidirá na aplicação de multa e processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas das diligências, com fulcro nos art. 218 e art. 219, ambos do Código Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal No mais, o processo encontra-se aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento, para em seguida a prolação da sentença. Sem mais, coloco-me ao inteiro dispor de Vossa Excelência para qualquer esclarecimento complementar, e sirvo-me do ensejo para reafirmar os protestos do meu mais acentuado respeito. Respeitosamente.”(Negritei) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus em favor de BRUNO RAFAEL PAIVA BATISTA . É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004138-54.2025.4.01.3200

ID: 300231038

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004138-54.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIDADE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARILISE MAKAREM SCHNEIDER SMITH FROTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004138-54.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004138-54.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CIDADE TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILISE MAKAREM SCHNEIDER SMITH FROTA - AM17967 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CT LOG TRANSPORTES LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS objetivando. a) Em sede de liminar, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, bem como a cobrança das Contribuições Sociais de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços por si realizados no âmbito da na Zona Franca de Manaus, inclusive no caso das retenções na fonte realizadas pelos tomadores de serviço, em face da equiparação dessas receitas às exportações. b) No mérito, a declaração de inexistência jurídico-tributária relativa à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes das prestações de serviços realizadas dentro do limite geográfico da ZFM. Narra a Autora ser pessoa jurídica regularmente constituída cujas atividades são realizadas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus (ZFM), e que, por também estar localizada dentre estes limites, estão inseridas na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, argumentando que esta inclusão agride a legislação federal pertinente, sobretudo porque tais operações comerciais devem receber o tratamento especial de exportações. Manifestação do órgão de representação judicial no doc. ID 2170339558. Informações prestadas no doc. ID 2171299539. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67, ou seja, sobre a venda de mercadoria à Zona Franca de Manaus para consumo e/ou industrialização, equivalente à exportação brasileira para o estrangeiro, refletindo no direito à isenção ou não a título de PIS/COFINS recolhidos pela Autora. Inicialmente, temos que a fonte para o estabelecimento do art. 40, do ADCT, da CF de 1988, está inserta dentro dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. O caput do art. 3º, inciso II e III, da CF, dispõe que: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; [...] O art. 40 do ADCT, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 40 - É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Da leitura do art. 40 do ADCT, infere-se claramente o desejo de estabelecer a Zona Franca de Manaus como área de incentivos fiscais, tendo como finalidade o desenvolvimento da região, que está muito distante das outras, em cumprimento, assim, de um dos objetivos da nossa República. Ora, a isenção do PIS e COFINS para os produtos importados ou vindos de outra parte do território nacional, para a Zona Franca de Manaus, quando o mesmo não ocorre para os produtos similares produzidos na referida área livre, causa patente tratamento discriminatório e atenta contra a finalidade perseguida pela regra constitucional. É de se ressaltar que o art. 5º, da Lei. 10.637/2002, com a nova redação da Lei n 10.684/2003, reza que: Art. 5º A- Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA. Assim, a lei mencionada, ao reduzir para zero as alíquotas das contribuições para o PIS e COFINS, vem confirmar sobremaneira os argumentos tecidos pela Autora, restando evidente que a inexigibilidade do pagamento do PIS e COFINS deve, indubitavelmente, alcançá-la. Aqui cabe o clássico brocardo ubi eaden est ratio, ibi ide jus (a mesma razão autoriza o mesmo direito), pois a mesma razão que existiu para editar a lei que estabeleceu alíquota zero às referidas exações, autoriza a concessão da inexigibilidade desejada no presente feito. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO INDEBITO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. ART. 40 E ART. 92 DO ADCT-CF/88, C/C DL Nº 288/1967. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. [...] 7. O benefício da isenção é restrito às vendas de mercadorias de origem nacional para consumo e industrialização na Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas e jurídicas, por serem consideradas vendas ao exterior, de acordo com o art. 4º do Decreto Lei 288/67. [...] (APELAÇÃO 0007690-30.2014.4.01.3200 , DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:04/03/2016 PAGINA:.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. [...] 4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a Cofins sobre tais receitas. [...] (Recurso Especial nº 817.847 - SC (2006/0012633-2), Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julg. 07/10/2010, STJ) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PARA A COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288/67. ART. 40 DO ADCT. [...] 7. No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ACDT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia. [...] (AC 0014157-59.2013.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1006 de 15/08/2014) Observe-se, ainda, que a não-incidência das referidas contribuições em debate aplica-se tanto a pessoas físicas quanto jurídicas. Com relação à origem das mercadorias abrangidas pela isenção de PIS/COFINS e outros tributos, o TRF da 1ª Região passou a reconhecer a extensão do referido benefício fiscal tanto à mercadorias nacionais como às nacionalizadas. Colaciono, por oportunos, recentes julgados: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS REALIZADAS COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/1967. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, DJe 11/10/2011). 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 3. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1276540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira). 4. O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 5. O entendimento desta Oitava Turma é no sentido da extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona de livre comércio, com base no tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, § 2º, I. Nesse sentido: AC 1001725-49.2017.4.01.3200/AM, TRF1, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, unânime, DJ 12/05/2020. 6. Apelação da impetrante provida. Apelação da União (FN) não provida. Remessa oficial parcialmente provida. (AMS 1000203-84.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/09/2020 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL OU NACIONALIZADA. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Afastada a tese da ausência de ato coator/inadequação da impetração contra lei em tese, porquanto a parte impetrante pleiteou a inexigibilidade de contribuição social. Trata-se, portanto, de mandado de segurança contra ato de efeitos concretos, qual seja, a exigência de recolhimento de tributo. Nesse sentido: (AC 0080766-72.2010.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.614 de 14/09/2012). 2. "É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente" (AMS 0000592-15.2015.4.01.3602/MT, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/05/2016). 3. Consoante entendimento desta Turma, é inadequada a via mandamental para se pleitear restituição de indébito, pois o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula 269/STF) e não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271/STF). Improcedente, portanto, o pedido de restituição. Quanto ao pedido alternativo de compensação, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ) (AMS 0005492-93.2010.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 1158 de 31/03/2014). 4. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 5. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. A MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 7. Esta 7ª Turma entende que no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 8. No que concerne à .extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, esta Corte firmou o entendimento no sentido de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, § 2º, I., da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação. (AC 0002227-73.2015.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, 30/09/2019) 9. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: O benefício fiscal è extensivo às pessoas físicas e jurídicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, Publicação 10/06/2016 e-DJF1). 10. Apelação da autor provida para estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas . 11. Apelação da União e remessa oficial às quais se nega provimento.(AMS 1000941-38.2018.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/04/2020 PAG.) O provimento judicial, entretanto, não poderá impedir que a requerida realize o lançamento do crédito tributário, adstringindo-se apenas à suspensão da exigibilidade do tributo. Cumpre destacar que, em decorrência da mera suspensão da exigibilidade do tributo, a Administração fica impedida de praticar qualquer ato contra o contribuinte que vise à cobrança do crédito, de modo que a constituição do crédito tributário, enquanto o tributo estiver inexigível por força de decisão judicial, tem apenas o objetivo de evitar a decadência do direito de lançar, possibilitando a cobrança tão somente em caso de reversão do provimento judicial. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA EM LIMINAR MANDAMENTAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) obstam a prática de atos que visem sua cobrança, mas não impedem o lançamento, que deve ser efetuado dentro do prazo de cinco anos. [...] AgRg no AREsp 410.492/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014 Outrossim, em relação à prestação de serviços, objeto dos presentes autos, o e. TRF1 vem consolidando entendimento, desde 2014, segundo o qual não cabe recolher PIS e COFINS sobre serviços executados no âmbito da Zona Franca de Manaus. Eis o recente precedente AMS 0016923-90.2010.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/02/2019. O julgamento paradigma tem a seguinte dicção: “A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica”. AP 00008893520134013200, Oitava Turma, Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 26/09/2014” Desta feita, mostram-se, ainda, preenchidos os requisitos obrigatórios para o deferimento da medida liminar em relação ao pleito de suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS, relativos às receitas provenientes da prestação de serviços realizados dentro da Zona Franca de Manaus para pessoas físicas ou jurídicas, ante o flagrante reconhecimento, pelas instâncias judiciais superiores, do direito pleiteado pela Autora e a impossibilidade de seu exercício sem o provimento judicial antecipatório, sob pena de sofrer sanções que, se não inviabilizarem o exercício de suas atividades, trarão severos prejuízos. 1. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, nos termos dos capítulos abaixo: a) Defiro a medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como a cobrança das Contribuições Sociais de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços por si realizados no âmbito da na Zona Franca de Manaus, inclusive no caso das retenções na fonte realizadas pelos tomadores de serviço. b) No mérito: b.1)Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária, determinando a não-incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das prestações de serviços realizados pela Autora a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, inclusive no caso das retenções na fonte realizadas pelos tomadores de serviço, nos termos da fundamentação supra, devendo a autoridade impetrada abster-se de promover qualquer ato tendente a cobrança ou exigência dos valores correspondentes às contribuições objeto dos presentes autos, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, expedição de Certidões ou restrições em órgãos de controle. b.2) Declaro o direito à compensação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, dos valores pagos a título de contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre as prestações de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como os valores que eventualmente forem recolhidos até o trânsito em julgado, com quaisquer tributos e contribuições administradas pela Receita Federal, haja vista a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/07 pela lei n. 13.670/18. Sem a imposição de qualquer óbice injustificado pela Ré. Os valores devem ser corrigidos a partir da data de recolhimento até o efetivo pagamento pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Na impossibilidade de se realizar esta compensação, declaro o direito à restituição dos valores, todos integralmente corrigidos por meio da taxa SELIC. c). Reconheço ainda, na impossibilidade de se realizar a compensação, o direito à restituição via precatório, cujo valor será atualizado também pela taxa SELIC. 2. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 3. Custas ex lege. 4. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. 5. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. Acordão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. 6. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. 8. Intimações necessárias. Manaus, 16 de junho de 2025. ASSINATURA DIGITAL

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Edmilson De Franca Pires e outros x Luiz Carlos De Souza Brito e outros

ID: 316289309

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-25.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000966-25.2024.5.02.0712 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000966-25.2024.5.02.0712 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7e4486b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000966-25.2024.5.02.0712 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECIPROCAMENTE RECORRENTES E RECORRIDOS: - ZAMP S.A. - LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD CADEIRA 4 Inconformada com a r. sentença (id. 999452f, fls. 558/589 integrada pela sentença em embargos de declaração sob id. cb98caf, fls. 606), cujo relatório aqui se adota e que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a reclamada pede a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, o afastamento de sua condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, ajuda de custeio com uniforme, vale refeição, adicional de insalubridade, PPR Semestral, multa normativa, bem como a redução dos honorários periciais arbitrados e dos honorários advocatícios aos quais foi condenada (id. 61a2a5c, fls. 613/643). Preparo devidamente garantido conforme fls. 644/656 Contrarrazões do reclamante sob id. 1f3dada, fls. 685/715. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário em que pede a reforma da decisão para serem procedentes os seus pedidos de diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e indenização por danos morais, bem como o afastamento da multa por embargos declaratórios protelatórios contra ele imposta (id. 0db2154, fls. 667/682). Contrarrazões da reclamada sob id. b61a7d0, fls. 716/726. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ZAMP S.A. 2.1. Da limitação da condenação aos valores da inicial Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Nego provimento. 2.2. Das horas extras e do intervalo intrajornada A reclamada recorre da procedência do pedido autoral de horas extras afirmando, em síntese, que houve o correto registro da jornada e que as horas em sobrejornada praticadas foram pagas ou devidamente compensadas. Também, recorre da procedência do pedido autoral de intervalo intrajornada alegando, com base na correção do registro da jornada, que o intervalo era pré-assinalado, o que é lícito. A reclamada juntou os cartões de ponto sob id. 2655ea3 e 0fe05f1, fls. 371/394. O reclamante, por sua vez, impugnou os cartões de ponto afirmando que não refletiam com a realidade, produzindo como prova o depoimento da testemunha, Sr. Paulo Henrique França da Silva, quem afirmou: "que existia controle de jornada, mas não era cadastrado em todas as lojas; que durante o treino, depoente e reclamante atuavam das 8h as 16h20, estendendo até as 18h; que não tinham acesso a espelhos de ponto (...); que o depoente encontrava como reclamante na mesma loja cerca de 3 a 4 vezes na semana, pois havia muita demanda; que pode afirmar que a frequência com que encontrava o reclamante permaneceu a mesma até o desligamento deste; que o intervalo para refeição e descanso era de 20 minutos; que o supervisor quem fazia o controle de jornada quando não existia a possibilidade de registrar na própria loja; que depoente e reclamante trabalhavam em escala 6x1 incluindo domingos e feriados; que não havia compensação, que o reclamante atuava em todos os domingos" (id. 5e5ea06, fls. 537/539, g.n.). Desse modo, como bem apontado na sentença, não tendo a reclamada feito contraprova ao relatado pela única testemunha ouvida, carece de valor os cartões de pontos juntados pela reclamada. Por consequência, a alegação da reclamada sobre o intervalo ser pré-assinalado fica prejudicado. Portanto, correta a sentença ao julgar procedente o pedido autoral de horas extras e intervalo intrajornada, nego provimento ao recurso ordinário quanto a essas matérias. 2.3. Do vale refeição A reclamada recorre da procedência do pedido autoral de indenização substitutiva pelo não fornecimento de refeição afirmando, em síntese, que fornecia alimentação dotada de valor nutritivo e que o pagamento em pecúnia seria uma faculdade prevista na CCT ao empregador. Nos termos das normas coletivas juntadas aos autos, a empresa fornecerá aos empregados alimentação gratuita ou vale alimentação, conforme Cláusula 54ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (id. ca2e9ff, fls. 102). Sobre a alimentação fornecida pela ré aos empregados, a reclamada indicou na defesa o "cardápio de break", indicando que os combos de sanduiches poderiam ser substituídos por salada e porção de proteína (carne ou frango), e o refrigerante por água (id. b07356d, fls. 413). Por outro lado, a substituição do lanche pela mesma proteína que recheia o sanduíche e uma salada, além de água em vez de refrigerante, não possui os predicados nutricionais necessárias para caracterizar uma refeição saudável. A definição do tipo de refeição a ser fornecida aos empregados está disciplinada na Portaria Interministerial nº 66/2006, editada pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda, da Saúde, da Previdência social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que alterou os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e estabelece que as pessoas jurídicas participantes do PAT deverão assegurar qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores. Nos termos da referida norma regulamentar, "entende-se por alimentação saudável, o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional" e, consta determinação no sentido de que "os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras, nas refeições principais (almoço, jantar e ceia) e pelo menos uma porção de frutas nas refeições menores (desjejum e lanche)". Dessa forma, a alimentação "fast food" fornecida pela empresa reclamada está em franco descompasso com o preceito normativo do Poder Executivo Federal, não se adequando, por consequência, à previsão convencional. Daí decorre que a empresa recorrida deve proceder ao pagamento da indenização substitutiva à refeição fornecida no local de trabalho. Neste mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Turma: "VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE NÃO SE EQUIPARA À REFEIÇÃO. Quando a norma coletiva estabelece fornecimento de refeição ou tíquete refeição não é razoável considerar o fornecimento de sanduíche por todos os dias de trabalho como refeição básica diária. A possibilidade de substituição por lanches deveria constar do mesmo instrumento coletivo, o que não se verifica no caso. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular". (TRT-2 1000203-55.2020.5.02.0068 SP, Relator Desembargador Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 16/11/2021) Assim, correta a decisão no tocante. Quanto ao pedido subsidiário de ser considerado o desconto na indenização, a obrigação convencional principal era o fornecimento de alimentação no local de trabalho, sendo que o vale refeição seria uma alternativa ao empregador. Conforme o §8º da Cláusula 54ª da CCT, o desconto seria no caso de o empregador adotar a forma alternativa da concessão. No caso, o valor ao qual a reclamada foi condenada é pelo não cumprimento da obrigação e não pela escolha da forma alternativa de sua execução, não incidindo, assim, o mencionado §8º da Cláusula 54ª da CCT. Nego provimento. 2.4. Da manutenção do uniforme Ainda, a reclamada recorre da sentença quanto a sua condenação ao pagamento de ajuda de custo para manutenção do uniforme. Aponta que o reclamante não demonstrou que era necessário procedimento ou a utilização de produtos especiais na higienização do uniforme, conforme o art. 456-A, parágrafo único, da CLT. Ocorre, contudo, que no presente caso há norma coletiva expressamente dispondo ser sua obrigação a manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos dos empregados ou o pagamento de ajuda de custo com vista a essa finalidade, nos termos da Cláusula 59 da CCT 2021/2023 (id. ca2e9ff, fls. 105). Assim, inexistindo prova de que a reclamada efetuava a higienização dos uniformes ou que tenha efetuado o pagamento da referida ajuda de custo, cabe sua condenação na indenização substitutiva. Nego provimento. 2.5. Adicional de Insalubridade Alega a reclamada, em síntese, que o juízo de origem não considerou o seu argumento defensivo de que, por já ser pago ao reclamante o adicional de periculosidade, diante de ser impossível a acumulação com o ele, não efetuava o pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, o juízo de origem, na sentença em embargos de declaração sob id. cb98caf, fls. 606, sanou a omissão apontada, considerando que "No caso, considerando que o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade durante todo o período contratual (ID e57d1b7), deverá a parte autora manifestar a sua opção pelo adicional que entender mais adequado, após a apuração de valores em liquidação, e antes do início da execução do julgado, a teor do artigo 193, § 2º, do Diploma Consolidado". Assim, não há o que se prover. 2.6. Intervalo de recuperação térmica A reclamada recorre de sua condenação ao pagamento de indenização pela não concessão de intervalo de recuperação térmica. Para tanto, aduz que o reclamante adentrava na câmara fria com ela desligada para realizar os reparos/manutenção do equipamento. A pausa prevista no art. 253 da CLT tem por escopo a recuperação térmica necessária pelo contato com o ambiente artificialmente frio. No presente caso, seja pelo laudo pericial, seja pela prova testemunhal, ficou amplamente demonstrado que o reclamante laborava no interior de câmara frigorífica. O fato dela estar desligada, ou seja, desenergizada para a manutenção, não afasta que o ambiente estaria frio, já que apenas o encerramento do fornecimento de energia elétrica não torna, por automático e instantâneo, um ambiente constantemente frio em temperatura ambiente. Diferente fosse se a reclamada tivesse comprovado que não só era desenergizada a câmara frigorífica, mas também que a temperatura de seu interior retornava à ambiente, o que não o fez. A par disso, e inexistindo prova de que era concedido o intervalo do art. 253 da CLT, correta a sentença, razão pela qual nego provimento. 2.7. Honorário pericial Pleiteia a reclamada a redução do valor arbitrado para os honorários periciais. O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorário pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo juízo a quo (R$ 2.000,00) não se mostra excessivo, mormente no que tange à complexidade e o trabalho desempenhado. Nego provimento. 2.8. PPR Semestral A reclamada sustenta que o reclamante não faz jus à parcela em razão de ter faltado sem justificativa durante o período de referência, conforme os cartões de ponto e holerites. Como analisado no tópico 2.2. sobre horas extras e intervalo intrajornada, a validade dos cartões de ponto foi desconstituída. Desse modo, eles não são hábeis a comprovar as faltas do reclamante. Da mesma forma, pela leitura do holerite de modo isolado, não é possível aferir falta do reclamante a obstar o seu direito à parcela. Assim, não tendo a reclamada recorrente afastado o seu encargo probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, nego provimento. 2.9. Multa normativa Desse modo, em que pese a reclamada alegar que cumpriu com todas as disposições do instrumento coletivo, o fato é que ficou demonstrado o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, a mencionar, as disposições das horas extras, vale refeição, manutenção do uniforme e PPR Semestral, atraindo a previsão da Cláusula 153ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (id. 52479bc, fls. 127/128). Nego provimento. 2.10. Honorários advocatícios sucumbenciais Analisando o feito como um todo, verifico que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em 10% atende às balizas previstas no art. 791-A, §2º, da CLT. Portanto, nego provimento ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1. Da nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta Sob alegação de que ficou demonstrado o descumprimento de obrigações pelo polo patronal, insiste na nulidade do pedido de demissão e a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Não merece, contudo, acolhimento a insurgência do reclamante. O documento sob id. 3eac34f, fls. 305, foi redigido de próprio punho pelo recorrente, cumprindo lembrar que, nos termos do art. 408 do CPC, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário", sendo certo que o autor não suscitou, tampouco comprovou, a existência de vício de vontade apto a retirar a validade do ato, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Cumpre destacar ainda que se o recorrente entendia que as irregularidades indicadas na exordial se revestiam de gravidade suficiente ao rompimento do contrato de trabalho, poderia ter se valido da rescisão indireta. Entretanto, no caso, optou por pedir demissão, não cabendo agora sua conversão em rescisão indireta. Na verdade, impõe-se concluir que se trata a hipótese dos autos de mero arrependimento do ato por ele perpetrado, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Dessa forma, considerando o princípio da boa-fé objetiva emanado na declaração de vontade, de se reputar válido o ato demissional. Nego provimento. 3.2. Das diferenças de verba rescisórias e multa do art. 477 da CLT O reclamante recorre da improcedência de seu pedido de diferenças de verba rescisórias e da multa do art. 477, §8º, da CLT, afirmando que se afastou de seu trabalho no dia 06/05/2024, porém apenas recebeu em 08/08/2024. Compulsando os autos, verifico que o reclamante pediu demissão em 09 de maio de 2024, conforme documento juntado pela reclamada sob id. 3eac34f, fls. 305. Contudo, a empresa consignou no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309, como data do encerramento do contrato só dia 1º de agosto de 2024 (data posterior, inclusive, à propositura da presente ação que foi em 21 de junho de 2024), vindo a pagar ao reclamante os valores consignados nele em 09 de agosto de 2024. Nesse sentido, o reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, em especial o TRCT e o comprovante de pagamento, apontando expressamente a extrapolação do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, bem como o desconto de valores relativos a faltas que teriam ocorrido após o encerramento do contrato, isso, é, após o seu pedido de demissão em 09 de maio de 2024. Ou seja, em sua réplica sob id. d734462, fls. 452, o reclamante apresenta expressamente fato modificativo de seu direito e requer a devolução dos descontos indevidos relativos às faltas anotas após o pedido de demissão (art. 493, caput, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT). Desse modo, com vênia a decisão de origem, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias apenas se deu três meses depois do encerramento do contrato de trabalho (o pedido de demissão feito pelo reclamante), atraindo assim a multa do art. 477, §8º, da CLT. Da mesma forma, a devolução do valor de R$ 1.093,58 descontado o montante rescisório sob a rubrica "115.1 Desc. FaltaDiasJunst.C/l" é devido ao reclamante pela reclamada. Assim, dou provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada à devolução dos descontos indevidos relativos às faltas consignado no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309 e ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.3. Dos danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais embasada em dois fatos, o primeiro relativo à fraude no controle de jornada e o segundo consistente no não fornecimento de alimentação adequada por parte da reclamada. Quanto a incorreção do controle de jornada, apesar de reconhecido que os cartões de ponto não correspondiam com a realidade laborada, não se vislumbra que tal conduta tenha efeitos para além daqueles a repercutir na constatação da jornada do obreiro. Outrossim, também não há qualquer prova de lesão extrapatrimonial por tal conduta, não sendo o fato alegado qualificado a comprovar, por si, o dano (in re ipsa). Da mesma forma, verifico que o alimento fornecido era aquele comercializado pela loja, inexistindo qualquer prova que as refeições estavam contaminadas, estragadas ou impróprias ao consumo humano, a ponto de significar uma transgressão por si da personalidade do obreiro. A desconformidade da refeição com os parâmetros nutritivos da normativa ministerial não se confunde com serem elas impróprias para o consumo humano a ponto de seu fornecimento ser considerado, ele próprio, uma lesão moral ao reclamante. Desse modo, não visualizo, em qualquer dos dois casos, a demonstração da presença dos requisitos para a responsabilização civil da reclamada, em especial por não ficar comprovado, sequer, o dano moral. Nego provimento. 3.4. Da multa por embargos protelatórios Com vênia ao juízo de origem, não verifico que os embargos declaratórios tiveram intuito protelatório. Os questionamentos lançados pelo reclamante em seus embargos de declaração sob id. e267330, fls. 602/605 não se apresentaram infundados, uma vez que, como reconhecido nesta instância revisora, o apontado também o foi pelo reclamante em sua réplica sob id. d734462, fls. 452 e não considerado na decisão de origem. Assim, dou provimento para excluir a multa aplicada ao reclamante por embargos de declaração protelatórios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada à devolução dos descontos indevidos relativos às faltas consignado no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309 e ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, bem como afastar a multa por embargos protelatórios a ele imposta. Custas, pela reclamada, de R$1.360,00 calculadas sobre o valor dado à condenação de R$68.000,00. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO RELATOR gv SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Edmilson De Franca Pires e outros x Luiz Carlos De Souza Brito e outros

ID: 316289261

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-25.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000966-25.2024.5.02.0712 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000966-25.2024.5.02.0712 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7e4486b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000966-25.2024.5.02.0712 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECIPROCAMENTE RECORRENTES E RECORRIDOS: - ZAMP S.A. - LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD CADEIRA 4 Inconformada com a r. sentença (id. 999452f, fls. 558/589 integrada pela sentença em embargos de declaração sob id. cb98caf, fls. 606), cujo relatório aqui se adota e que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a reclamada pede a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, o afastamento de sua condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, ajuda de custeio com uniforme, vale refeição, adicional de insalubridade, PPR Semestral, multa normativa, bem como a redução dos honorários periciais arbitrados e dos honorários advocatícios aos quais foi condenada (id. 61a2a5c, fls. 613/643). Preparo devidamente garantido conforme fls. 644/656 Contrarrazões do reclamante sob id. 1f3dada, fls. 685/715. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário em que pede a reforma da decisão para serem procedentes os seus pedidos de diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e indenização por danos morais, bem como o afastamento da multa por embargos declaratórios protelatórios contra ele imposta (id. 0db2154, fls. 667/682). Contrarrazões da reclamada sob id. b61a7d0, fls. 716/726. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ZAMP S.A. 2.1. Da limitação da condenação aos valores da inicial Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Nego provimento. 2.2. Das horas extras e do intervalo intrajornada A reclamada recorre da procedência do pedido autoral de horas extras afirmando, em síntese, que houve o correto registro da jornada e que as horas em sobrejornada praticadas foram pagas ou devidamente compensadas. Também, recorre da procedência do pedido autoral de intervalo intrajornada alegando, com base na correção do registro da jornada, que o intervalo era pré-assinalado, o que é lícito. A reclamada juntou os cartões de ponto sob id. 2655ea3 e 0fe05f1, fls. 371/394. O reclamante, por sua vez, impugnou os cartões de ponto afirmando que não refletiam com a realidade, produzindo como prova o depoimento da testemunha, Sr. Paulo Henrique França da Silva, quem afirmou: "que existia controle de jornada, mas não era cadastrado em todas as lojas; que durante o treino, depoente e reclamante atuavam das 8h as 16h20, estendendo até as 18h; que não tinham acesso a espelhos de ponto (...); que o depoente encontrava como reclamante na mesma loja cerca de 3 a 4 vezes na semana, pois havia muita demanda; que pode afirmar que a frequência com que encontrava o reclamante permaneceu a mesma até o desligamento deste; que o intervalo para refeição e descanso era de 20 minutos; que o supervisor quem fazia o controle de jornada quando não existia a possibilidade de registrar na própria loja; que depoente e reclamante trabalhavam em escala 6x1 incluindo domingos e feriados; que não havia compensação, que o reclamante atuava em todos os domingos" (id. 5e5ea06, fls. 537/539, g.n.). Desse modo, como bem apontado na sentença, não tendo a reclamada feito contraprova ao relatado pela única testemunha ouvida, carece de valor os cartões de pontos juntados pela reclamada. Por consequência, a alegação da reclamada sobre o intervalo ser pré-assinalado fica prejudicado. Portanto, correta a sentença ao julgar procedente o pedido autoral de horas extras e intervalo intrajornada, nego provimento ao recurso ordinário quanto a essas matérias. 2.3. Do vale refeição A reclamada recorre da procedência do pedido autoral de indenização substitutiva pelo não fornecimento de refeição afirmando, em síntese, que fornecia alimentação dotada de valor nutritivo e que o pagamento em pecúnia seria uma faculdade prevista na CCT ao empregador. Nos termos das normas coletivas juntadas aos autos, a empresa fornecerá aos empregados alimentação gratuita ou vale alimentação, conforme Cláusula 54ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (id. ca2e9ff, fls. 102). Sobre a alimentação fornecida pela ré aos empregados, a reclamada indicou na defesa o "cardápio de break", indicando que os combos de sanduiches poderiam ser substituídos por salada e porção de proteína (carne ou frango), e o refrigerante por água (id. b07356d, fls. 413). Por outro lado, a substituição do lanche pela mesma proteína que recheia o sanduíche e uma salada, além de água em vez de refrigerante, não possui os predicados nutricionais necessárias para caracterizar uma refeição saudável. A definição do tipo de refeição a ser fornecida aos empregados está disciplinada na Portaria Interministerial nº 66/2006, editada pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda, da Saúde, da Previdência social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que alterou os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e estabelece que as pessoas jurídicas participantes do PAT deverão assegurar qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores. Nos termos da referida norma regulamentar, "entende-se por alimentação saudável, o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional" e, consta determinação no sentido de que "os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras, nas refeições principais (almoço, jantar e ceia) e pelo menos uma porção de frutas nas refeições menores (desjejum e lanche)". Dessa forma, a alimentação "fast food" fornecida pela empresa reclamada está em franco descompasso com o preceito normativo do Poder Executivo Federal, não se adequando, por consequência, à previsão convencional. Daí decorre que a empresa recorrida deve proceder ao pagamento da indenização substitutiva à refeição fornecida no local de trabalho. Neste mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Turma: "VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE NÃO SE EQUIPARA À REFEIÇÃO. Quando a norma coletiva estabelece fornecimento de refeição ou tíquete refeição não é razoável considerar o fornecimento de sanduíche por todos os dias de trabalho como refeição básica diária. A possibilidade de substituição por lanches deveria constar do mesmo instrumento coletivo, o que não se verifica no caso. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular". (TRT-2 1000203-55.2020.5.02.0068 SP, Relator Desembargador Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 16/11/2021) Assim, correta a decisão no tocante. Quanto ao pedido subsidiário de ser considerado o desconto na indenização, a obrigação convencional principal era o fornecimento de alimentação no local de trabalho, sendo que o vale refeição seria uma alternativa ao empregador. Conforme o §8º da Cláusula 54ª da CCT, o desconto seria no caso de o empregador adotar a forma alternativa da concessão. No caso, o valor ao qual a reclamada foi condenada é pelo não cumprimento da obrigação e não pela escolha da forma alternativa de sua execução, não incidindo, assim, o mencionado §8º da Cláusula 54ª da CCT. Nego provimento. 2.4. Da manutenção do uniforme Ainda, a reclamada recorre da sentença quanto a sua condenação ao pagamento de ajuda de custo para manutenção do uniforme. Aponta que o reclamante não demonstrou que era necessário procedimento ou a utilização de produtos especiais na higienização do uniforme, conforme o art. 456-A, parágrafo único, da CLT. Ocorre, contudo, que no presente caso há norma coletiva expressamente dispondo ser sua obrigação a manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos dos empregados ou o pagamento de ajuda de custo com vista a essa finalidade, nos termos da Cláusula 59 da CCT 2021/2023 (id. ca2e9ff, fls. 105). Assim, inexistindo prova de que a reclamada efetuava a higienização dos uniformes ou que tenha efetuado o pagamento da referida ajuda de custo, cabe sua condenação na indenização substitutiva. Nego provimento. 2.5. Adicional de Insalubridade Alega a reclamada, em síntese, que o juízo de origem não considerou o seu argumento defensivo de que, por já ser pago ao reclamante o adicional de periculosidade, diante de ser impossível a acumulação com o ele, não efetuava o pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, o juízo de origem, na sentença em embargos de declaração sob id. cb98caf, fls. 606, sanou a omissão apontada, considerando que "No caso, considerando que o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade durante todo o período contratual (ID e57d1b7), deverá a parte autora manifestar a sua opção pelo adicional que entender mais adequado, após a apuração de valores em liquidação, e antes do início da execução do julgado, a teor do artigo 193, § 2º, do Diploma Consolidado". Assim, não há o que se prover. 2.6. Intervalo de recuperação térmica A reclamada recorre de sua condenação ao pagamento de indenização pela não concessão de intervalo de recuperação térmica. Para tanto, aduz que o reclamante adentrava na câmara fria com ela desligada para realizar os reparos/manutenção do equipamento. A pausa prevista no art. 253 da CLT tem por escopo a recuperação térmica necessária pelo contato com o ambiente artificialmente frio. No presente caso, seja pelo laudo pericial, seja pela prova testemunhal, ficou amplamente demonstrado que o reclamante laborava no interior de câmara frigorífica. O fato dela estar desligada, ou seja, desenergizada para a manutenção, não afasta que o ambiente estaria frio, já que apenas o encerramento do fornecimento de energia elétrica não torna, por automático e instantâneo, um ambiente constantemente frio em temperatura ambiente. Diferente fosse se a reclamada tivesse comprovado que não só era desenergizada a câmara frigorífica, mas também que a temperatura de seu interior retornava à ambiente, o que não o fez. A par disso, e inexistindo prova de que era concedido o intervalo do art. 253 da CLT, correta a sentença, razão pela qual nego provimento. 2.7. Honorário pericial Pleiteia a reclamada a redução do valor arbitrado para os honorários periciais. O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorário pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo juízo a quo (R$ 2.000,00) não se mostra excessivo, mormente no que tange à complexidade e o trabalho desempenhado. Nego provimento. 2.8. PPR Semestral A reclamada sustenta que o reclamante não faz jus à parcela em razão de ter faltado sem justificativa durante o período de referência, conforme os cartões de ponto e holerites. Como analisado no tópico 2.2. sobre horas extras e intervalo intrajornada, a validade dos cartões de ponto foi desconstituída. Desse modo, eles não são hábeis a comprovar as faltas do reclamante. Da mesma forma, pela leitura do holerite de modo isolado, não é possível aferir falta do reclamante a obstar o seu direito à parcela. Assim, não tendo a reclamada recorrente afastado o seu encargo probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, nego provimento. 2.9. Multa normativa Desse modo, em que pese a reclamada alegar que cumpriu com todas as disposições do instrumento coletivo, o fato é que ficou demonstrado o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, a mencionar, as disposições das horas extras, vale refeição, manutenção do uniforme e PPR Semestral, atraindo a previsão da Cláusula 153ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (id. 52479bc, fls. 127/128). Nego provimento. 2.10. Honorários advocatícios sucumbenciais Analisando o feito como um todo, verifico que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em 10% atende às balizas previstas no art. 791-A, §2º, da CLT. Portanto, nego provimento ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1. Da nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta Sob alegação de que ficou demonstrado o descumprimento de obrigações pelo polo patronal, insiste na nulidade do pedido de demissão e a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Não merece, contudo, acolhimento a insurgência do reclamante. O documento sob id. 3eac34f, fls. 305, foi redigido de próprio punho pelo recorrente, cumprindo lembrar que, nos termos do art. 408 do CPC, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário", sendo certo que o autor não suscitou, tampouco comprovou, a existência de vício de vontade apto a retirar a validade do ato, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Cumpre destacar ainda que se o recorrente entendia que as irregularidades indicadas na exordial se revestiam de gravidade suficiente ao rompimento do contrato de trabalho, poderia ter se valido da rescisão indireta. Entretanto, no caso, optou por pedir demissão, não cabendo agora sua conversão em rescisão indireta. Na verdade, impõe-se concluir que se trata a hipótese dos autos de mero arrependimento do ato por ele perpetrado, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Dessa forma, considerando o princípio da boa-fé objetiva emanado na declaração de vontade, de se reputar válido o ato demissional. Nego provimento. 3.2. Das diferenças de verba rescisórias e multa do art. 477 da CLT O reclamante recorre da improcedência de seu pedido de diferenças de verba rescisórias e da multa do art. 477, §8º, da CLT, afirmando que se afastou de seu trabalho no dia 06/05/2024, porém apenas recebeu em 08/08/2024. Compulsando os autos, verifico que o reclamante pediu demissão em 09 de maio de 2024, conforme documento juntado pela reclamada sob id. 3eac34f, fls. 305. Contudo, a empresa consignou no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309, como data do encerramento do contrato só dia 1º de agosto de 2024 (data posterior, inclusive, à propositura da presente ação que foi em 21 de junho de 2024), vindo a pagar ao reclamante os valores consignados nele em 09 de agosto de 2024. Nesse sentido, o reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, em especial o TRCT e o comprovante de pagamento, apontando expressamente a extrapolação do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, bem como o desconto de valores relativos a faltas que teriam ocorrido após o encerramento do contrato, isso, é, após o seu pedido de demissão em 09 de maio de 2024. Ou seja, em sua réplica sob id. d734462, fls. 452, o reclamante apresenta expressamente fato modificativo de seu direito e requer a devolução dos descontos indevidos relativos às faltas anotas após o pedido de demissão (art. 493, caput, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT). Desse modo, com vênia a decisão de origem, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias apenas se deu três meses depois do encerramento do contrato de trabalho (o pedido de demissão feito pelo reclamante), atraindo assim a multa do art. 477, §8º, da CLT. Da mesma forma, a devolução do valor de R$ 1.093,58 descontado o montante rescisório sob a rubrica "115.1 Desc. FaltaDiasJunst.C/l" é devido ao reclamante pela reclamada. Assim, dou provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada à devolução dos descontos indevidos relativos às faltas consignado no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309 e ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.3. Dos danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais embasada em dois fatos, o primeiro relativo à fraude no controle de jornada e o segundo consistente no não fornecimento de alimentação adequada por parte da reclamada. Quanto a incorreção do controle de jornada, apesar de reconhecido que os cartões de ponto não correspondiam com a realidade laborada, não se vislumbra que tal conduta tenha efeitos para além daqueles a repercutir na constatação da jornada do obreiro. Outrossim, também não há qualquer prova de lesão extrapatrimonial por tal conduta, não sendo o fato alegado qualificado a comprovar, por si, o dano (in re ipsa). Da mesma forma, verifico que o alimento fornecido era aquele comercializado pela loja, inexistindo qualquer prova que as refeições estavam contaminadas, estragadas ou impróprias ao consumo humano, a ponto de significar uma transgressão por si da personalidade do obreiro. A desconformidade da refeição com os parâmetros nutritivos da normativa ministerial não se confunde com serem elas impróprias para o consumo humano a ponto de seu fornecimento ser considerado, ele próprio, uma lesão moral ao reclamante. Desse modo, não visualizo, em qualquer dos dois casos, a demonstração da presença dos requisitos para a responsabilização civil da reclamada, em especial por não ficar comprovado, sequer, o dano moral. Nego provimento. 3.4. Da multa por embargos protelatórios Com vênia ao juízo de origem, não verifico que os embargos declaratórios tiveram intuito protelatório. Os questionamentos lançados pelo reclamante em seus embargos de declaração sob id. e267330, fls. 602/605 não se apresentaram infundados, uma vez que, como reconhecido nesta instância revisora, o apontado também o foi pelo reclamante em sua réplica sob id. d734462, fls. 452 e não considerado na decisão de origem. Assim, dou provimento para excluir a multa aplicada ao reclamante por embargos de declaração protelatórios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada à devolução dos descontos indevidos relativos às faltas consignado no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309 e ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, bem como afastar a multa por embargos protelatórios a ele imposta. Custas, pela reclamada, de R$1.360,00 calculadas sobre o valor dado à condenação de R$68.000,00. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO RELATOR gv SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO

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Edmilson De Franca Pires e outros x Luiz Carlos De Souza Brito e outros

ID: 316289276

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-25.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000966-25.2024.5.02.0712 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000966-25.2024.5.02.0712 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7e4486b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000966-25.2024.5.02.0712 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECIPROCAMENTE RECORRENTES E RECORRIDOS: - ZAMP S.A. - LUIZ CARLOS DE SOUZA BRITO ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD CADEIRA 4 Inconformada com a r. sentença (id. 999452f, fls. 558/589 integrada pela sentença em embargos de declaração sob id. cb98caf, fls. 606), cujo relatório aqui se adota e que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a reclamada pede a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, o afastamento de sua condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, ajuda de custeio com uniforme, vale refeição, adicional de insalubridade, PPR Semestral, multa normativa, bem como a redução dos honorários periciais arbitrados e dos honorários advocatícios aos quais foi condenada (id. 61a2a5c, fls. 613/643). Preparo devidamente garantido conforme fls. 644/656 Contrarrazões do reclamante sob id. 1f3dada, fls. 685/715. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário em que pede a reforma da decisão para serem procedentes os seus pedidos de diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e indenização por danos morais, bem como o afastamento da multa por embargos declaratórios protelatórios contra ele imposta (id. 0db2154, fls. 667/682). Contrarrazões da reclamada sob id. b61a7d0, fls. 716/726. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ZAMP S.A. 2.1. Da limitação da condenação aos valores da inicial Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Nego provimento. 2.2. Das horas extras e do intervalo intrajornada A reclamada recorre da procedência do pedido autoral de horas extras afirmando, em síntese, que houve o correto registro da jornada e que as horas em sobrejornada praticadas foram pagas ou devidamente compensadas. Também, recorre da procedência do pedido autoral de intervalo intrajornada alegando, com base na correção do registro da jornada, que o intervalo era pré-assinalado, o que é lícito. A reclamada juntou os cartões de ponto sob id. 2655ea3 e 0fe05f1, fls. 371/394. O reclamante, por sua vez, impugnou os cartões de ponto afirmando que não refletiam com a realidade, produzindo como prova o depoimento da testemunha, Sr. Paulo Henrique França da Silva, quem afirmou: "que existia controle de jornada, mas não era cadastrado em todas as lojas; que durante o treino, depoente e reclamante atuavam das 8h as 16h20, estendendo até as 18h; que não tinham acesso a espelhos de ponto (...); que o depoente encontrava como reclamante na mesma loja cerca de 3 a 4 vezes na semana, pois havia muita demanda; que pode afirmar que a frequência com que encontrava o reclamante permaneceu a mesma até o desligamento deste; que o intervalo para refeição e descanso era de 20 minutos; que o supervisor quem fazia o controle de jornada quando não existia a possibilidade de registrar na própria loja; que depoente e reclamante trabalhavam em escala 6x1 incluindo domingos e feriados; que não havia compensação, que o reclamante atuava em todos os domingos" (id. 5e5ea06, fls. 537/539, g.n.). Desse modo, como bem apontado na sentença, não tendo a reclamada feito contraprova ao relatado pela única testemunha ouvida, carece de valor os cartões de pontos juntados pela reclamada. Por consequência, a alegação da reclamada sobre o intervalo ser pré-assinalado fica prejudicado. Portanto, correta a sentença ao julgar procedente o pedido autoral de horas extras e intervalo intrajornada, nego provimento ao recurso ordinário quanto a essas matérias. 2.3. Do vale refeição A reclamada recorre da procedência do pedido autoral de indenização substitutiva pelo não fornecimento de refeição afirmando, em síntese, que fornecia alimentação dotada de valor nutritivo e que o pagamento em pecúnia seria uma faculdade prevista na CCT ao empregador. Nos termos das normas coletivas juntadas aos autos, a empresa fornecerá aos empregados alimentação gratuita ou vale alimentação, conforme Cláusula 54ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (id. ca2e9ff, fls. 102). Sobre a alimentação fornecida pela ré aos empregados, a reclamada indicou na defesa o "cardápio de break", indicando que os combos de sanduiches poderiam ser substituídos por salada e porção de proteína (carne ou frango), e o refrigerante por água (id. b07356d, fls. 413). Por outro lado, a substituição do lanche pela mesma proteína que recheia o sanduíche e uma salada, além de água em vez de refrigerante, não possui os predicados nutricionais necessárias para caracterizar uma refeição saudável. A definição do tipo de refeição a ser fornecida aos empregados está disciplinada na Portaria Interministerial nº 66/2006, editada pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda, da Saúde, da Previdência social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que alterou os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e estabelece que as pessoas jurídicas participantes do PAT deverão assegurar qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores. Nos termos da referida norma regulamentar, "entende-se por alimentação saudável, o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional" e, consta determinação no sentido de que "os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras, nas refeições principais (almoço, jantar e ceia) e pelo menos uma porção de frutas nas refeições menores (desjejum e lanche)". Dessa forma, a alimentação "fast food" fornecida pela empresa reclamada está em franco descompasso com o preceito normativo do Poder Executivo Federal, não se adequando, por consequência, à previsão convencional. Daí decorre que a empresa recorrida deve proceder ao pagamento da indenização substitutiva à refeição fornecida no local de trabalho. Neste mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Turma: "VALE REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE NÃO SE EQUIPARA À REFEIÇÃO. Quando a norma coletiva estabelece fornecimento de refeição ou tíquete refeição não é razoável considerar o fornecimento de sanduíche por todos os dias de trabalho como refeição básica diária. A possibilidade de substituição por lanches deveria constar do mesmo instrumento coletivo, o que não se verifica no caso. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular". (TRT-2 1000203-55.2020.5.02.0068 SP, Relator Desembargador Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 16/11/2021) Assim, correta a decisão no tocante. Quanto ao pedido subsidiário de ser considerado o desconto na indenização, a obrigação convencional principal era o fornecimento de alimentação no local de trabalho, sendo que o vale refeição seria uma alternativa ao empregador. Conforme o §8º da Cláusula 54ª da CCT, o desconto seria no caso de o empregador adotar a forma alternativa da concessão. No caso, o valor ao qual a reclamada foi condenada é pelo não cumprimento da obrigação e não pela escolha da forma alternativa de sua execução, não incidindo, assim, o mencionado §8º da Cláusula 54ª da CCT. Nego provimento. 2.4. Da manutenção do uniforme Ainda, a reclamada recorre da sentença quanto a sua condenação ao pagamento de ajuda de custo para manutenção do uniforme. Aponta que o reclamante não demonstrou que era necessário procedimento ou a utilização de produtos especiais na higienização do uniforme, conforme o art. 456-A, parágrafo único, da CLT. Ocorre, contudo, que no presente caso há norma coletiva expressamente dispondo ser sua obrigação a manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos dos empregados ou o pagamento de ajuda de custo com vista a essa finalidade, nos termos da Cláusula 59 da CCT 2021/2023 (id. ca2e9ff, fls. 105). Assim, inexistindo prova de que a reclamada efetuava a higienização dos uniformes ou que tenha efetuado o pagamento da referida ajuda de custo, cabe sua condenação na indenização substitutiva. Nego provimento. 2.5. Adicional de Insalubridade Alega a reclamada, em síntese, que o juízo de origem não considerou o seu argumento defensivo de que, por já ser pago ao reclamante o adicional de periculosidade, diante de ser impossível a acumulação com o ele, não efetuava o pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, o juízo de origem, na sentença em embargos de declaração sob id. cb98caf, fls. 606, sanou a omissão apontada, considerando que "No caso, considerando que o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade durante todo o período contratual (ID e57d1b7), deverá a parte autora manifestar a sua opção pelo adicional que entender mais adequado, após a apuração de valores em liquidação, e antes do início da execução do julgado, a teor do artigo 193, § 2º, do Diploma Consolidado". Assim, não há o que se prover. 2.6. Intervalo de recuperação térmica A reclamada recorre de sua condenação ao pagamento de indenização pela não concessão de intervalo de recuperação térmica. Para tanto, aduz que o reclamante adentrava na câmara fria com ela desligada para realizar os reparos/manutenção do equipamento. A pausa prevista no art. 253 da CLT tem por escopo a recuperação térmica necessária pelo contato com o ambiente artificialmente frio. No presente caso, seja pelo laudo pericial, seja pela prova testemunhal, ficou amplamente demonstrado que o reclamante laborava no interior de câmara frigorífica. O fato dela estar desligada, ou seja, desenergizada para a manutenção, não afasta que o ambiente estaria frio, já que apenas o encerramento do fornecimento de energia elétrica não torna, por automático e instantâneo, um ambiente constantemente frio em temperatura ambiente. Diferente fosse se a reclamada tivesse comprovado que não só era desenergizada a câmara frigorífica, mas também que a temperatura de seu interior retornava à ambiente, o que não o fez. A par disso, e inexistindo prova de que era concedido o intervalo do art. 253 da CLT, correta a sentença, razão pela qual nego provimento. 2.7. Honorário pericial Pleiteia a reclamada a redução do valor arbitrado para os honorários periciais. O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorário pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo juízo a quo (R$ 2.000,00) não se mostra excessivo, mormente no que tange à complexidade e o trabalho desempenhado. Nego provimento. 2.8. PPR Semestral A reclamada sustenta que o reclamante não faz jus à parcela em razão de ter faltado sem justificativa durante o período de referência, conforme os cartões de ponto e holerites. Como analisado no tópico 2.2. sobre horas extras e intervalo intrajornada, a validade dos cartões de ponto foi desconstituída. Desse modo, eles não são hábeis a comprovar as faltas do reclamante. Da mesma forma, pela leitura do holerite de modo isolado, não é possível aferir falta do reclamante a obstar o seu direito à parcela. Assim, não tendo a reclamada recorrente afastado o seu encargo probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT, nego provimento. 2.9. Multa normativa Desse modo, em que pese a reclamada alegar que cumpriu com todas as disposições do instrumento coletivo, o fato é que ficou demonstrado o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, a mencionar, as disposições das horas extras, vale refeição, manutenção do uniforme e PPR Semestral, atraindo a previsão da Cláusula 153ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (id. 52479bc, fls. 127/128). Nego provimento. 2.10. Honorários advocatícios sucumbenciais Analisando o feito como um todo, verifico que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em 10% atende às balizas previstas no art. 791-A, §2º, da CLT. Portanto, nego provimento ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1. Da nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta Sob alegação de que ficou demonstrado o descumprimento de obrigações pelo polo patronal, insiste na nulidade do pedido de demissão e a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Não merece, contudo, acolhimento a insurgência do reclamante. O documento sob id. 3eac34f, fls. 305, foi redigido de próprio punho pelo recorrente, cumprindo lembrar que, nos termos do art. 408 do CPC, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário", sendo certo que o autor não suscitou, tampouco comprovou, a existência de vício de vontade apto a retirar a validade do ato, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Cumpre destacar ainda que se o recorrente entendia que as irregularidades indicadas na exordial se revestiam de gravidade suficiente ao rompimento do contrato de trabalho, poderia ter se valido da rescisão indireta. Entretanto, no caso, optou por pedir demissão, não cabendo agora sua conversão em rescisão indireta. Na verdade, impõe-se concluir que se trata a hipótese dos autos de mero arrependimento do ato por ele perpetrado, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Dessa forma, considerando o princípio da boa-fé objetiva emanado na declaração de vontade, de se reputar válido o ato demissional. Nego provimento. 3.2. Das diferenças de verba rescisórias e multa do art. 477 da CLT O reclamante recorre da improcedência de seu pedido de diferenças de verba rescisórias e da multa do art. 477, §8º, da CLT, afirmando que se afastou de seu trabalho no dia 06/05/2024, porém apenas recebeu em 08/08/2024. Compulsando os autos, verifico que o reclamante pediu demissão em 09 de maio de 2024, conforme documento juntado pela reclamada sob id. 3eac34f, fls. 305. Contudo, a empresa consignou no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309, como data do encerramento do contrato só dia 1º de agosto de 2024 (data posterior, inclusive, à propositura da presente ação que foi em 21 de junho de 2024), vindo a pagar ao reclamante os valores consignados nele em 09 de agosto de 2024. Nesse sentido, o reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, em especial o TRCT e o comprovante de pagamento, apontando expressamente a extrapolação do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, bem como o desconto de valores relativos a faltas que teriam ocorrido após o encerramento do contrato, isso, é, após o seu pedido de demissão em 09 de maio de 2024. Ou seja, em sua réplica sob id. d734462, fls. 452, o reclamante apresenta expressamente fato modificativo de seu direito e requer a devolução dos descontos indevidos relativos às faltas anotas após o pedido de demissão (art. 493, caput, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT). Desse modo, com vênia a decisão de origem, tem-se que o pagamento das verbas rescisórias apenas se deu três meses depois do encerramento do contrato de trabalho (o pedido de demissão feito pelo reclamante), atraindo assim a multa do art. 477, §8º, da CLT. Da mesma forma, a devolução do valor de R$ 1.093,58 descontado o montante rescisório sob a rubrica "115.1 Desc. FaltaDiasJunst.C/l" é devido ao reclamante pela reclamada. Assim, dou provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada à devolução dos descontos indevidos relativos às faltas consignado no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309 e ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.3. Dos danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais embasada em dois fatos, o primeiro relativo à fraude no controle de jornada e o segundo consistente no não fornecimento de alimentação adequada por parte da reclamada. Quanto a incorreção do controle de jornada, apesar de reconhecido que os cartões de ponto não correspondiam com a realidade laborada, não se vislumbra que tal conduta tenha efeitos para além daqueles a repercutir na constatação da jornada do obreiro. Outrossim, também não há qualquer prova de lesão extrapatrimonial por tal conduta, não sendo o fato alegado qualificado a comprovar, por si, o dano (in re ipsa). Da mesma forma, verifico que o alimento fornecido era aquele comercializado pela loja, inexistindo qualquer prova que as refeições estavam contaminadas, estragadas ou impróprias ao consumo humano, a ponto de significar uma transgressão por si da personalidade do obreiro. A desconformidade da refeição com os parâmetros nutritivos da normativa ministerial não se confunde com serem elas impróprias para o consumo humano a ponto de seu fornecimento ser considerado, ele próprio, uma lesão moral ao reclamante. Desse modo, não visualizo, em qualquer dos dois casos, a demonstração da presença dos requisitos para a responsabilização civil da reclamada, em especial por não ficar comprovado, sequer, o dano moral. Nego provimento. 3.4. Da multa por embargos protelatórios Com vênia ao juízo de origem, não verifico que os embargos declaratórios tiveram intuito protelatório. Os questionamentos lançados pelo reclamante em seus embargos de declaração sob id. e267330, fls. 602/605 não se apresentaram infundados, uma vez que, como reconhecido nesta instância revisora, o apontado também o foi pelo reclamante em sua réplica sob id. d734462, fls. 452 e não considerado na decisão de origem. Assim, dou provimento para excluir a multa aplicada ao reclamante por embargos de declaração protelatórios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada à devolução dos descontos indevidos relativos às faltas consignado no TRCT sob id. 5409633, fls. 308/309 e ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, bem como afastar a multa por embargos protelatórios a ele imposta. Custas, pela reclamada, de R$1.360,00 calculadas sobre o valor dado à condenação de R$68.000,00. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO RELATOR gv SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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