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Ricardo Celestino Dos Santos x Onet Seguranca Ltda.

ID: 332592883

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-23.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ONET SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LIMA MATEUS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000206-23.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: RICARDO CELESTINO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000206-23.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: RICARDO CELESTINO DOS SANTOS RECLAMADO: ONET SEGURANCA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e43bc5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando ONET SEGURANCA LTDA. a pagar a RICARDO CELESTINO DOS SANTOS, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) diferenças de vale-transporte a partir de 08/01/2025; b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta reconhecida: saldo de salário (14 dias), aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional (2/12), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12). OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Deverá a Reclamada efetuar o recolhimento da multa de 40% do FGTS na conta vinculada do Reclamante. No prazo de 8 dias após o trânsito em julgado e intimação especifica, deve comprovar nos autos a entrega das guias para saque do FGTS ou comunicação da dispensa à CEF via FGTS Digital (eSocial), sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 reversível ao Reclamante; - Deverá a Reclamada fornecer as guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego (Comunicação de Dispensa - CD) ou comprovar comunicação aos órgãos oficiais, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado e intimação especifica, sob pena de indenização substitutiva; Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da Reclamante. Condeno a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes à Reclamante, excluída, entretanto, a cota-parte do empregador. Tendo em vista que a Parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se o histórico remuneratório da Parte Autora conforme documentos trazidos ao feito, ou, não havendo estes, conforme salário declinado na exordial. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CELESTINO DOS SANTOS

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Processo nº 1000206-36.2018.4.01.3804

ID: 300661051

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000206-36.2018.4.01.3804

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO XAVIER DA SILVA LEANDRO DONIZETTI XAVIER SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PEREIRA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000206-36.2018.4.01.3804/MG RÉU : JOAO PAULO XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : DANILO PEREIRA GARCIA (OAB MG129775) RÉU : LEANDRO DONIZETTI XAVIER SILVA ADVOGADO(A) : JOSEFINA DE … AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000206-36.2018.4.01.3804/MG RÉU : JOAO PAULO XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : DANILO PEREIRA GARCIA (OAB MG129775) RÉU : LEANDRO DONIZETTI XAVIER SILVA ADVOGADO(A) : JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS (OAB SP216295) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 01/09/2025, às 10:30h. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1750092652770?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1750092595650?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade.

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Processo nº 1000206-70.2025.8.26.0341

ID: 292540572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-70.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE LECCE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000206-70.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giuseppe Lecce Neto - Vistos. Preliminarmente, considerando-se os documentos juntados aos autos, defiro os… Processo 1000206-70.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giuseppe Lecce Neto - Vistos. Preliminarmente, considerando-se os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar, sendo que ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). Por outro lado, para que seja concedida a tutela de urgência, há a exigência da presença de prova que evidencie a probabilidade do direito, além de receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Logo, não bastam meras alegações, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931). Grifei. Na compulsa da análise dos autos, mediante juízo de cognição sumária, verifico a inexistência da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. Com efeito, conforme documentos juntados, o autor afirma que os descontos já estão sendo realizados há algum tempo. Significa dizer, portanto, que a relação jurídica encontra-se vigente desde então, e apenas meses depois é objurgada, ou seja, permaneceu de forma hígida longo período, somente não sendo considerada hígida, à partir do ajuizamento do feito. Ademais, em que pese a inviabilidade de atribuir-lhe o ônus de produzir a prova negativa da não contratação, aqui não é o caso, pois o tempo decorrido desde a provável contratação, pesa em seu desfavor. Note-se que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que o montante descontado compromete a sua subsistência. Por essa razão, prudente que se aguarde a manifestação da parte contrária. Portanto, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, vez que nos autos, tem-se, apenas, alegação unilateral da parte autora, o que é insuficiente para se conceder o pleito, sem antes instaurar o contraditório. Evidente que a matéria demanda exaurimento do contraditório, ou seja, dilação probatória, instituto incompatível com a aventada urgência. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LAIS ROCHA (OAB 397115/SP)

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Atacadão Rio Branco - Exportação E Importação e outros x Cheule Rosana Silva De Oliveira

ID: 317492568

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0714359-14.2017.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATACADãO RIO BRANCO - EXPORTAçãO E IMPORTAçãO I. A. C. INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçúCAR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA - ME

Polo Passivo:

CHEULE ROSANA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GILLIARD NOBRE ROCHA

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JESSICA CATIUSI ALMEIDA DA SILVA

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THALES ROCHA BORDIGNON

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GEANE PORTELA E SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB … ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: JESSICA CATIUSI ALMEIDA DA SILVA (OAB 5047/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo 0714359-14.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CREDOR: B1I. A. C. Indústria e Comércio de Açúcar Importação e Exportação Ltda - MeB0 - B1Atacadão Rio Branco - Exportação e ImportaçãoB0 - DEVEDOR: B1Cheule Rosana Silva de OliveiraB0 - 1 - Defiro a realização da pesquisa de bens valores pelo sistema SNIPER. 2 - No que diz respeito a realização da pesquisa SREI, consigno que a própria parte pode realizar a pesquisa, não havendo necessidade de intervenção do Judiciário. Assim tem sido o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. CONSULTA AOSREIPELO PODER JUDICIÁRIO. DISPENSABILIDADE. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistemaSREIformulado nos autos nº 0704124-75.2023.8.01.0001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por não ter havido a consulta ao sistemaSREIpelo Juízo de Origem. III. Razões de decidir 3. Inviável ao Poder Judiciário servir de ferramenta de pesquisa por bens, eis que o ônus de incumbência pertence ao Exequente. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000206-22.2025.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Elcio Mendes, Data do julgamento: 23/04/2025, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a decisão que indeferiu pleito de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. Razões de decidir 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento:1002237-49.2024.8.01.0000 Epitaciolândia, Relator: Alcio Mendes, Data do Julgamento: 17/03/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência de inadimplemento contratual, com propostas de acordo não efetivadas e realização de diversas diligências infrutíferas para localização de bens passíveis de penhora. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e determinou a suspensão do processo por um ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de bens passíveis de penhora. Recurso interposto pela parte Exequente, requerendo reforma da decisão para autorização de consulta aoSREIe prosseguimento da execução, alegando violação aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consiste em avaliar a regularidade do indeferimento de consulta aoSREI, apresentada pela Agravante/Exequente, e da suspensão do processo por um ano, na ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. Inexistência de demonstração, pela parte agravante, de impossibilidade de acesso direto ao sistema e considerando não ostentar o benefício da justiça gratuita, compete-lhe custear a diligência diretamente. Decisão de suspensão do processo em conformidade com o artigo 921, inciso III, do CPC, respaldada pela jurisprudência nacional e local, uma vez que não foram indicados bens pela parte exequente. Precedentes relevantes indicam desnecessidade de intervenção judicial para acesso aoSREI: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000; TJGO, 7ª Câmara Cível, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000; e 2ª Câmara Cível do TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, nos termos do Provimento CNJ nº 89/2019, sendo legítima a suspensão do processo quando ausentes bens passíveis de penhora e não preenchidos os requisitos legais para novas diligências judiciais." Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, artigos 921, inciso III, e 1.015; Lei nº 11.977/2009, artigo 37; Lei Federal nº 1.805/2006, artigo 1º; Provimento CNJ nº 89/2019, artigos 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo; TJGO, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000, Rel. Sebastião Luiz Fleury; TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001937-87.2024.8.01.0000 Rio Branco, Relator Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) 3 - Indefiro a realização da pesquisa SIMBA pela ausência de convênio. Intimem-se.

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Sicoob Credisul Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda x Jr Industria E Com. De Papel Imp. E Exp. Eireli

ID: 319011919

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0715912-23.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDISUL COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

JR INDUSTRIA E COM. DE PAPEL IMP. E EXP. EIRELI

Intimação

Advogados:

RAILDO LIBERATO DE SOUZA

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CRISTIANE TESSARO

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ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC), ADV: RAILDO LIBERATO DE SOUZA (OAB 778/AC) - Processo 0715912-23.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sic… ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC), ADV: RAILDO LIBERATO DE SOUZA (OAB 778/AC) - Processo 0715912-23.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicoob Credisul Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - DEVEDOR: B1Jr Industria e Com. de Papel Imp. e Exp. EireliB0 - 1 - Tendo em vista a mudança de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Acre, consigno que realização da pesquisa SREI, pode ser realizada pela própria parte, mediante o pagamento dos respectivo emolumentos, não havendo necessidade de intervenção do Judiciário ou transferência desse encargo.Veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. CONSULTA AOSREIPELO PODER JUDICIÁRIO. DISPENSABILIDADE. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistemaSREIformulado nos autos nº 0704124-75.2023.8.01.0001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por não ter havido a consulta ao sistemaSREIpelo Juízo de Origem. III. Razões de decidir 3. Inviável ao Poder Judiciário servir de ferramenta de pesquisa por bens, eis que o ônus de incumbência pertence ao Exequente. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000206-22.2025.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Elcio Mendes, Data do julgamento: 23/04/2025, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a decisão que indeferiu pleito de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. Razões de decidir 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento:1002237-49.2024.8.01.0000 Epitaciolândia, Relator: Alcio Mendes, Data do Julgamento: 17/03/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência de inadimplemento contratual, com propostas de acordo não efetivadas e realização de diversas diligências infrutíferas para localização de bens passíveis de penhora. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e determinou a suspensão do processo por um ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de bens passíveis de penhora. Recurso interposto pela parte Exequente, requerendo reforma da decisão para autorização de consulta aoSREIe prosseguimento da execução, alegando violação aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consiste em avaliar a regularidade do indeferimento de consulta aoSREI, apresentada pela Agravante/Exequente, e da suspensão do processo por um ano, na ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. Inexistência de demonstração, pela parte agravante, de impossibilidade de acesso direto ao sistema e considerando não ostentar o benefício da justiça gratuita, compete-lhe custear a diligência diretamente. Decisão de suspensão do processo em conformidade com o artigo 921, inciso III, do CPC, respaldada pela jurisprudência nacional e local, uma vez que não foram indicados bens pela parte exequente. Precedentes relevantes indicam desnecessidade de intervenção judicial para acesso aoSREI: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000; TJGO, 7ª Câmara Cível, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000; e 2ª Câmara Cível do TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, nos termos do Provimento CNJ nº 89/2019, sendo legítima a suspensão do processo quando ausentes bens passíveis de penhora e não preenchidos os requisitos legais para novas diligências judiciais." Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, artigos 921, inciso III, e 1.015; Lei nº 11.977/2009, artigo 37; Lei Federal nº 1.805/2006, artigo 1º; Provimento CNJ nº 89/2019, artigos 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo; TJGO, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000, Rel. Sebastião Luiz Fleury; TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001937-87.2024.8.01.0000 Rio Branco, Relator Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Assim, altero meu entendimento e determino que a própria parte realize diretamente a pesquisa pelo sistema SREI. 2 - Intime-se a parte credora para que se manifeste acerca da realização da pesquisa SNIPER às pp. 171/173 e indique bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

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Gilmara Gonçalves Lima x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 326907783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA GONçALVES LIMA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos, P. 337/338: N… Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos, P. 337/338: Nos termos do art. 112 do CPC, O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." (destaquei). Sobre a questão, quando do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2036888-36.2020.8.26.0000, no relatório do VOTO Nº 46.501, restou expressamente consignado o seguinte entendimento: "(...) No que concerne à comunicação ao mandante da renúncia do mandato judicial pelo patrono, é ela de suma importância, uma vez que, decorrido o decêndio legal, os prazos contra a parte passam a correr independente de intimação. Daí por que, de acordo com o § 1º de tal dispositivo, durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." E a comunicação apenas é dispensada na hipótese do § 2º, isto é, quando a procuração houver sido outorgada a vários advogados, in verbis: Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." (...)". NEGRITEI. Há, assim, a necessidade de que a notificação seja inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA AGRAVADA NÃO COMUNICADA À MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE SUBSTITUTO. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp 1.647.505/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) - NEGRITEI. Não se nega ser possível a comunicação por e-mail como forma de comunicar acerca da renúncia de mandato. Contudo, cumpre registrar que realizada a comunicação por e-mail, não se pode afirmar, com a necessária certeza, a ciência inequívoca, já que o seu envio nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário, porquanto diversos fatores podem, em tese, interferir no seu recebimento e leitura pelo destinatário, notadamente a) impedimentos de ordem técnica, b) ausência de espaço na caixa de entrada, c) desuso do e-mail, d) encaminhamento automático à caixa de spam, dentre outros. Na hipotese dos autos, não há confirmação de leitura do e-mail, razão pela qual o seu envio, por si só, não permite afirmar que o destinatário, de fato, teve a ciência inequívoca do seu conteúdo, o que, inclusive, prejudica a contagem do prazo a que alude o art. 112, § 1º, do CPC. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A RENÚNCIA noticiada, considerando que não restou comprovada a efetiva entrega do instrumento de renúncia ao constituinte, devendo o(a) procurador(a) da parte requerida promover ou comprovar notificação válida de seu mandante. Assim, deverá a advogada constituída peticionante, por ora, continuar representando o mandante até que a renúncia seja regularizada. No mais, a suspensão da presente demanda é medida que se impõe, considerando a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802- 76.2025.8.26.0000, relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, SUSPENDO o prosseguimento da presente ação, devendo a z. Serventia lançar na movimentação unitária o código SAJ nº 75059, remetendo-se os presentes autos para fila de PROCESSO SUSPENSO (lançando-se a observação da fila = TEMA 59 - IRDR), onde deverão permanecer aguardando o julgamento do recurso. No levantamento da suspensão, oportunamente, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Sem prejuízo, providencie a serventia a intimação da perita acerca desta decisão. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO (OAB 419131/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1010996-86.2025.8.11.0000

ID: 256379406

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010996-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR BATISTELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010996-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA BUENO. AGRAVADOS: O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010996-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA BUENO. AGRAVADOS: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO DA SILVA BUENO contra decisão interlocutória proferida nos autos de origem nº 1000206-93.2025.8.11.0048, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelo ora Agravante, sob os seguintes fundamentos: “Diante de tais considerações, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos legais (art. 300/CPC), razão pela qual tenho por inviável a concessão da tutela de urgência pretendida na inicial. Noutro norte, trata-se de matéria de fato que demanda maior dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, EXERCÍCIO DE POSSE POR MAIS DE SETE ANOS E DESCONHECIMENTO DO LITÍGIO – ALEGAÇÕES QUE EXIGEM APURAÇÃO EXAURIENTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada em Embargos de Terceiro opostos em Cumprimento de Sentença prolatada em Ação de Reintegração de Posse quando ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, principalmente se não demonstradas de forma satisfatória as alegações de aquisição de boa-fé e desconhecimento do litígio, sendo imperiosa a instrução probatória. (N.U 1011279- 80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023) Assim, não restando demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Citem-se a parte requerida para que, querendo, conteste o pedido inicial, ressaltando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 564), e contar-se-á a partir da intimação desta decisão.” Inconformado, insurge-se o agravante, em síntese, que a decisão impugnada ensejaria a ocorrência de dano irreparável, diante da iminência de cumprimento de mandado de reintegração de posse contra si e demais ocupantes da área conhecida como Sítio Sol Nascente. Sustenta, para tanto, nulidade absoluta da sentença em razão da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da referida sentença até o julgamento final da ação anulatória. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivarem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. No presente caso, a pretensão recursal se funda essencialmente em alegações de nulidade do processo de origem por ausência de citação de supostos composseiros. Contudo, a matéria envolve complexa aferição fática quanto à existência e extensão da composse, bem como da suposta ciência dos ocupantes acerca da ação originária, circunstâncias que demandam dilação probatória incompatível com o juízo precário e sumário exigido nesta fase processual. Ademais, o agravante não demonstrou, de forma inequívoca, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito invocado. A narrativa recursal se apoia em alegações genéricas, desprovidas, neste momento, de elementos probatórios concretos que demonstrem de forma clara a existência de vício transrescisório que comprometa, de plano, a validade do título executivo judicial. Outrossim, quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, apesar de o agravante mencionar situação de tensão social decorrente da ordem de desocupação, tal alegação, embora sensível, carece de elementos que evidenciem situação iminente de cumprimento forçado da decisão ou risco efetivo de lesão grave e imediata ao agravante ou às demais famílias mencionadas, sobretudo porque não se comprovou a inexistência de meios adequados para o exercício da ampla defesa no cumprimento de sentença. Com essas considerações, INDEFIRO a medida liminar recursal vindicada. Notifique-se o Juízo de origem para prestar as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada, como de estilo, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta. Considerando a existência de mais de 40 (quarenta) famílias na área de conflito que serão diretamente afetadas pela decisão, intime-se a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para análise de eventual ingresso nos autos na qualidade de custos vulnerabilis conforme determina o art. 554, §1º do CPC. Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1000206-84.2023.4.01.3602

ID: 294992424

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-84.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABSALON FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000206-84.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000206-84.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ABSALON FRANCISCO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA - MT15617/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 D E C I S Ã O Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional proposta por Absalon Francisco de Araújo em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a revisão de cláusula contratual de contrato de financiamento de imóvel. Alega a existência de cláusulas abusivas, como capitalização de juros, juros superiores à média de mercado, cobrança de seguro prestamista e cumulação indevida de encargos, requerendo revisão contratual, restituição de valores pagos a maior e autorização para depósito judicial do valor incontroverso. Decisão de ID 1474376387 indeferiu os pedidos de justiça gratuita e tutela de urgência. Posteriormente, a gratuidade foi concedida por meio de agravo de instrumento provido pelo TRF1. A CEF contestou ao ID 1550578886, sustentando a legalidade do contrato e dos encargos pactuados. O autor apresentou impugnação, reiterando seus argumentos e requerendo prova pericial contábil. A sentença proferida ao ID 1785269546 julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade do contrato e indeferindo a perícia, por entender suficiente a prova documental. O autor interpôs apelação, arguindo preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial. No mérito, reiterou as teses revisionais. A CEF apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. Ao ID 2168587855 sobreveio acórdão do TRF1 anulando a sentença de ofício e reconhecendo a necessidade de prova técnica para análise da capitalização de juros e amortização negativa. Determinou-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil, restando prejudicados os demais pontos recursais. É o sucinto relato. DECIDO. Pois bem. O recurso foi julgado pela 5ª Turma do TRF1, tendo reconhecida a controvérsia envolvendo questões técnicas que exigiam a produção de prova pericial contábil, especialmente quanto à alegada capitalização de juros e eventual amortização negativa. Analisando-se detidamente os autos, verifico a necessidade de elucidação da ocorrência da Capitalização de Juros (anatocismo), além da necessidade de verificar se os juros, taxas e demais encargos aplicados estão acima da média do mercado no momento da contratação e são abusivos, devendo o perito se valer de toda a documentação apresentada nos autos, especialmente do contrato de ID 1463532359 e da planilha de evolução da dívida ao ID 1550578889. Ante o exposto, determino a produção de prova pericial contábil, nomeando como perito do Juízo o Contador Rodrigo Becher, com endereço e qualificação indicados no cadastro do sistema AJG. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, se for o caso, e para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC/2015). Não havendo impugnação, o perito deverá ser intimado para as seguintes finalidades: a) apresentar, se for o caso, motivo legítimo para a escusa do encargo, nos termos do art. 157 do CPC; b) ser cientificado dos quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo; c) elaborar e apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários periciais, que deverão ser compatíveis com os valores de mercado para a realização de tal avaliação, de acordo com a complexidade dos quesitos apresentados pelas partes, trazendo aos autos currículo que comprove a especialização na área de conhecimento e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) ser cientificado da presente decisão, notadamente no que concerne ao prazo e ao procedimento para elaboração e entrega do laudo de avaliação. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo concordância com a proposta dos honorários periciais, a parte ré deverá proceder ao depósito, em juízo, dos valores respectivos (art. 95 do CPC), ficando, desde já, deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados, por parte do perito, para o pagamento das despesas com a realização do exame (art. 465, § 4º, CPC). O perito deverá, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, informar à Secretaria deste Juízo a data e horário para início da realização da perícia, com intimação das partes para que os assistentes técnicos, caso designados, querendo, compareçam no momento da deflagração do trabalho. Contudo, o prazo para início do trabalho não deverá exceder o prazo de 30 (trinta) dias após o saque do adiantamento dos honorários periciais. Após a data designada para o início do trabalho, o expert terá 30 (trinta) dias para concluir o exame pericial, devendo entregar à Secretaria do Juízo o laudo. Com a juntada do laudo pericial, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o documento juntado, devendo, nesta fase, opor eventuais impugnações, sob pena de preclusão. Consigno que não será admitida a formulação de quesitos que não tenham sido previamente entregues. Eventuais impugnações ou quesitos complementares poderão versar, exclusivamente, sobre omissões/contradições no laudo pericial ou metodologias/parâmetros utilizados para a conclusão do expert. Em seguida, o perito judicial deverá ser novamente intimado para, em 15 (quinze) dias, complementar o laudo inicial, caso necessário, respondendo a eventuais quesitos suplementares formulados pelas partes, esclarecendo as impugnações realizadas. Após o laudo complementar, se existente, os autos deverão retornar conclusos para deliberação sobre a necessidade de realização de audiência (conciliação e/ou instrução), e sobre eventuais impugnações oferecidas quanto ao resultado da prova pericial. O perito fica ciente, desde já, que poderá ser intimado para comparecimento em audiência ou para prestar esclarecimentos diretamente ao Juízo. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Claudio Goncalves Passos e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda. e outros

ID: 315218756

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-08.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GONCALVES PASSOS MOACYR ELEUTERIO JUNIOR RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-08.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CLAUDIO GONCALVES PASSOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-08.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CLAUDIO GONCALVES PASSOS RECLAMADO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9334ece proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, declaro prescritas as verbas de natureza pecuniárias anteriores a 11/2/2020, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal da República, extinguindo-as com resolução de mérito consoante artigo 487, inciso II, do CPC. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE LTDA e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLAUDIO GONÇALVES PASSOS em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA condenar a 1a reclamada nas seguintes obrigações: a) pagar adicional de periculosidade no importe de 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário-base do autor, com integração em: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, saldo de salário, horas extras e adicional noturno eventualmente quitados, consoante se apurar em liquidação de sentença. Do total, reflexos em FGTS + 40%; b) pagar horas extras a partir de 26/2/2021, considerando-se como tais as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento em dobro, com base nos horários registrados nos controles de ponto de fls. 608/663; c) observar a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários e, do total, reflexos em FGTS + 40%; d) pagar 45 minutos de jornada extra, por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada, durante todo o período imprescrito, salvo 8 dias por mês quando conseguia usufruir 1 hora de intervalo.Tais minutos deverão ser remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e, por indenizatórias, não refletem nas demais verbas; e) pagar pensão mensal vitalícia fixada em 75% da soma dos valores que compõem o complexo salarial do autor, contados a partir da data da publicação desta sentença; f) pagar indenização por danos morais no valor de R$30.000,00; g) pagar salários do período estabilitário de 12 meses (de 1o/10/2024 a 30/9/2025) mais férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%; h) arcar com a integralidade dos custos do plano de saúde do obreiro, de forma vitalícia, nos mesmos parâmetros de convênios destinados aos empregados da ativa. O valor vencido (cujo termo inicial é a data de saída da parte autora) será pago em sede de liquidação de sentença, e as prestações vincendas devem ser quitadas, na integralidade, diretamente ao plano de saúde. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$4.000,00 calculadas sobre R$200.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo da 1a reclamada. Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Claudio Goncalves Passos e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda. e outros

ID: 315218764

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-08.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GONCALVES PASSOS MOACYR ELEUTERIO JUNIOR RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-08.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CLAUDIO GONCALVES PASSOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-08.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CLAUDIO GONCALVES PASSOS RECLAMADO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9334ece proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, declaro prescritas as verbas de natureza pecuniárias anteriores a 11/2/2020, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal da República, extinguindo-as com resolução de mérito consoante artigo 487, inciso II, do CPC. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE LTDA e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLAUDIO GONÇALVES PASSOS em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA condenar a 1a reclamada nas seguintes obrigações: a) pagar adicional de periculosidade no importe de 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário-base do autor, com integração em: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, saldo de salário, horas extras e adicional noturno eventualmente quitados, consoante se apurar em liquidação de sentença. Do total, reflexos em FGTS + 40%; b) pagar horas extras a partir de 26/2/2021, considerando-se como tais as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento em dobro, com base nos horários registrados nos controles de ponto de fls. 608/663; c) observar a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários e, do total, reflexos em FGTS + 40%; d) pagar 45 minutos de jornada extra, por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada, durante todo o período imprescrito, salvo 8 dias por mês quando conseguia usufruir 1 hora de intervalo.Tais minutos deverão ser remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e, por indenizatórias, não refletem nas demais verbas; e) pagar pensão mensal vitalícia fixada em 75% da soma dos valores que compõem o complexo salarial do autor, contados a partir da data da publicação desta sentença; f) pagar indenização por danos morais no valor de R$30.000,00; g) pagar salários do período estabilitário de 12 meses (de 1o/10/2024 a 30/9/2025) mais férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%; h) arcar com a integralidade dos custos do plano de saúde do obreiro, de forma vitalícia, nos mesmos parâmetros de convênios destinados aos empregados da ativa. O valor vencido (cujo termo inicial é a data de saída da parte autora) será pago em sede de liquidação de sentença, e as prestações vincendas devem ser quitadas, na integralidade, diretamente ao plano de saúde. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$4.000,00 calculadas sobre R$200.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo da 1a reclamada. Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO GONCALVES PASSOS

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