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S. S. S. A. x De C. P. C. L. e outros

ID: 329621055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000264-13.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. S. S. A.

Polo Passivo:

DE C. P. C. L. F. P. DE C. R. P.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CRIVELARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-13.2021.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - S.S. - C.P.C. - - F.P.C. - - R.P. - Vistos. 1-Fls. 359/364: Pleiteia a exequente a suspensão de car… Processo 1000264-13.2021.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - S.S. - C.P.C. - - F.P.C. - - R.P. - Vistos. 1-Fls. 359/364: Pleiteia a exequente a suspensão de cartões de crédito e carteira de habilitação dos executados, nos moldes do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Argumenta que já tentou de todas as maneiras obter a satisfação do crédito, sem sucesso, mantendo-se o devedor inerte ao pagamento do débito. Em que pese o alegado, entendo que tais medidas são desproporcionais, não havendo demonstração de razoabilidade, não havendo ainda qualquer relação com o objeto da causa. Com efeito, a adoção das medidas previstas no artigo 139, CPC, deve ocorrer em perfeita harmonia aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, sendo que a apreensão dos passaportes ou da CNH poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Ademais, não se tem prova efetiva de a suspensão da CNH traria resultado útil ao processo. Vale assinalar que o Tribunal Bandeirante tem sido uníssono em inadmitir a adoção de tais medidas. Neste sentido, confira-se: "Agravo de instrumento. Execução de Alimentos. Decisão da origem que indeferiu pleito de suspensão da CNH além do bloqueio dos cartões de crédito do executado. Insurgência da agravante. Medidas atípicas que, no caso, não se justificam, extrapolando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de indícios de que o ora agravado esteja ocultando o seu patrimônio. Posicionamentos desta Col. Câmara em sentido análogo. Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2066075-21.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES - DESCABIMENTO - NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO - AS MEDIDAS PLEITEADAS AFIGURAM-SE COMO VERDADEIRAS PENAS AO EXECUTADO, POIS ATINGIRÃO DIREITO ALHEIO À OBRIGAÇÃO, QUE SEQUER GARANTIRÁ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 139 DO CPC, NÃO HÁ QUE SE ALTERAR O CARÁTER ESTRITAMENTE PATRIMONIAL DA EXECUÇÃO - ENTENDIMENTO CONSONANTE AO ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2291635-15.2021.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022); "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da expropriação - Decisão indeferindo pedido de suspensão da CNH, bem como dos cartões de crédito do devedor - Medidas executivas atípicas, que não se justificam, extrapolando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP. Agravo de Instrumento 2086973-89.2021.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2021). Saliento que não há no autos substancial prova de que o cancelamento dos cartões de crédito traria resultado útil ao processo, uma vez que dificultaria ainda mais a vida financeira da executada, em prejuízo de outros credores. Em outras palavras, quanto mais prejudicada for a vida financeira do executado, mais prejudicada poderá ser o pagamento do débito. Ante o exposto, INDEFIRO a medida pleiteada. 2-No mais, diga a exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR CRIVELARO (OAB 93672/MG), PAULO CESAR CRIVELARO (OAB 93672/MG), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), PAULO CESAR CRIVELARO (OAB 93672/MG), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Cassia Bianca Alicio

ID: 335849601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000613-13.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CASSIA BIANCA ALICIO

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000613-13.2023.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000613-13.2023.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Cassia Bianca Alicio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A RÉ, ORA APELANTE, SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. NO MÉRITO, DIZ HAVER JUSTIFICATIVAS PARA A PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR MAIS ELEVADO, DEFENDENDO, AINDA, A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. EXAMINAR: (I) A HIPÓTESE DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E/OU DE PRODUZIR PROVAS; (II) A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS; E (III) O DIREITO DA AUTORA À DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO EM EXCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESPALDAR AS CONCLUSÕES LANÇADAS. ADEMAIS, CONSIDERANDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, AS PROVAS GENERICAMENTE PLEITEADAS PELO RÉU (PERÍCIA, JUNTADA DE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO PESSOAL) NÃO CONTRIBUIRIAM PARA O EXAME DO MÉRITO. AUSENTE, PORTANTO, A NULIDADE ARGUIDA. 4. AS TAXAS DE JUROS COBRADAS DA PARTE AUTORA SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE O ÍNDICE MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO. NO CASO DA TAXA ANUAL, O PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO ALCANÇA VALOR 11 (ONZE) VEZES MAIOR QUE AQUELE NORMALMENTE ADOTADO PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A APELANTE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS CONCRETAS PARA TAL DISCREPÂNCIA, LIMITANDO-SE A LISTAR CRITÉRIOS OBSERVADOS NA GENERALIDADE DAS OPERAÇÕES ENTABULADAS. A ABUSIVIDADE, ASSIM, FOI CORRETAMENTE DECLARADA. 5. A DEVOLUÇÃO DE VALORES É CONSEQUÊNCIA ÍNSITA AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. A CLÁUSULA CONTRATUAL É NULA DE PLENO DE DIREITO, POR EXPRESSA PREVISÃO DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A TAXA DE JUROS QUE SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE O ÍNDICE MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO, AUSENTES JUSTIFICATIVAS PARA A DISCREPÂNCIA. 2. DIANTE DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, O CONSUMIDOR FAZ JUS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG N. 1057461/RS, REL. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, J. 23.04.2009, DJE 06.05.2009.STJ, AGRG NOS EDCL NO AG N. 1379705/RN, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 21.06.2011, DJE 27.06.2011.STJ, RESP N. 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008, DJE 10.03.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001247-78.2022.8.26.0664, RELATOR: HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002249-35.2021.8.26.0271, RELATOR: CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000264-45.2021.8.26.0428, RELATOR: NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) - 3º andar

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Generali Brasil Seguros S A x Bsf Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 319512939

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000264-28.2022.5.02.0202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Polo Passivo:

BSF GESTAO EM SAUDE LTDA ELISANGELA PEREIRA DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000264-28.2022.5.02.0202 EMBARGANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000264-28.2022.5.02.0202 EMBARGANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS S A EMBARGADO: BSF GESTAO EM SAUDE LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000264-28.2022.5.02.0202 EMBARGANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: Dr. CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO EMBARGADO: BSF GESTAO EM SAUDE LTDA EMBARGADO: ELISANGELA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADA: Dra. SAMARA MARIA SOUSA MACIEL ADVOGADO: Dr. RICARDO DOS SANTOS MACIEL GMFG/rda/lan D E C I S Ã O A segunda reclamada opõe embargos de declaração, apontando omissão quanto à adoção de fundamentação per relationem, tendo em vista que só é admitida quando os fundamentos incorporados estejam claramente identificados e acessíveis, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não houve manifestação dos embargados. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. A embargante sustenta que “não há dúvida de que a ausência de fundamentação própria configura omissão na decisão embargada, devendo ser sanada para viabilizar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa.”. Nesse contexto, aduz que é necessário pronunciamento sobre a omissão apontada. Ao exame. Em exame detido das razões dos embargos de declaração, em confronto com o teor da decisão, não visualizo nenhum dos defeitos apontados pela parte em sua minuta. A decisão expôs de forma clara e objetiva os motivos que nortearam a conclusão pelo não conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista o óbice processual do art. 896, § 9º, da CLT em relação à responsabilidade subsidiária, e ausência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República no que tange à multa por embargos de declaração protelatórios. Consta expressamente da decisão embargada, na fração de interesse: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/02/2024 - id. 52cb553). Regular a representação processual, id. c91b797. Satisfeito o preparo (id(s). 7c85f5f e 511203e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de dissenso pretoriano, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. (...)” (Grifos nossos) A decisão é categórica ao concluir que os fundamentos do despacho de admissibilidade passam a fazer parte integrante das motivações da decisão embargada. Nesse contexto, o agravo de instrumento do embargante não foi omisso, uma vez que manteve o óbice processual do art. 896, § 9º, da CLT em relação à responsabilidade subsidiária, e ausência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CR no que tange à multa por embargos de declaração protelatórios. Ao contrário do que sustenta a segunda reclamada, os fundamentos incorporados estão claramente identificados e acessíveis. Assim, verifica-se que a embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos declaratórios cabem tão-somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso. Assinala-se, ainda, que o vício que o embargante entende haver no acórdão somente poderia caracterizar error in judicando, passível de modificação apenas por recurso próprio. CONCLUSÃO Logo, não havendo qualquer dos vícios especificados no art. 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GENERALI BRASIL SEGUROS S A

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Generali Brasil Seguros S A x Bsf Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 319512950

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000264-28.2022.5.02.0202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Polo Passivo:

BSF GESTAO EM SAUDE LTDA ELISANGELA PEREIRA DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000264-28.2022.5.02.0202 EMBARGANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000264-28.2022.5.02.0202 EMBARGANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS S A EMBARGADO: BSF GESTAO EM SAUDE LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000264-28.2022.5.02.0202 EMBARGANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: Dr. CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO EMBARGADO: BSF GESTAO EM SAUDE LTDA EMBARGADO: ELISANGELA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADA: Dra. SAMARA MARIA SOUSA MACIEL ADVOGADO: Dr. RICARDO DOS SANTOS MACIEL GMFG/rda/lan D E C I S Ã O A segunda reclamada opõe embargos de declaração, apontando omissão quanto à adoção de fundamentação per relationem, tendo em vista que só é admitida quando os fundamentos incorporados estejam claramente identificados e acessíveis, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não houve manifestação dos embargados. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. A embargante sustenta que “não há dúvida de que a ausência de fundamentação própria configura omissão na decisão embargada, devendo ser sanada para viabilizar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa.”. Nesse contexto, aduz que é necessário pronunciamento sobre a omissão apontada. Ao exame. Em exame detido das razões dos embargos de declaração, em confronto com o teor da decisão, não visualizo nenhum dos defeitos apontados pela parte em sua minuta. A decisão expôs de forma clara e objetiva os motivos que nortearam a conclusão pelo não conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista o óbice processual do art. 896, § 9º, da CLT em relação à responsabilidade subsidiária, e ausência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República no que tange à multa por embargos de declaração protelatórios. Consta expressamente da decisão embargada, na fração de interesse: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/02/2024 - id. 52cb553). Regular a representação processual, id. c91b797. Satisfeito o preparo (id(s). 7c85f5f e 511203e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de dissenso pretoriano, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. (...)” (Grifos nossos) A decisão é categórica ao concluir que os fundamentos do despacho de admissibilidade passam a fazer parte integrante das motivações da decisão embargada. Nesse contexto, o agravo de instrumento do embargante não foi omisso, uma vez que manteve o óbice processual do art. 896, § 9º, da CLT em relação à responsabilidade subsidiária, e ausência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CR no que tange à multa por embargos de declaração protelatórios. Ao contrário do que sustenta a segunda reclamada, os fundamentos incorporados estão claramente identificados e acessíveis. Assim, verifica-se que a embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos declaratórios cabem tão-somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso. Assinala-se, ainda, que o vício que o embargante entende haver no acórdão somente poderia caracterizar error in judicando, passível de modificação apenas por recurso próprio. CONCLUSÃO Logo, não havendo qualquer dos vícios especificados no art. 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BSF GESTAO EM SAUDE LTDA

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Generali Brasil Seguros S A x Bsf Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 319512962

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000264-28.2022.5.02.0202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Polo Passivo:

BSF GESTAO EM SAUDE LTDA ELISANGELA PEREIRA DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000264-28.2022.5.02.0202 EMBARGANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000264-28.2022.5.02.0202 EMBARGANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS S A EMBARGADO: BSF GESTAO EM SAUDE LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000264-28.2022.5.02.0202 EMBARGANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: Dr. CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO EMBARGADO: BSF GESTAO EM SAUDE LTDA EMBARGADO: ELISANGELA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADA: Dra. SAMARA MARIA SOUSA MACIEL ADVOGADO: Dr. RICARDO DOS SANTOS MACIEL GMFG/rda/lan D E C I S Ã O A segunda reclamada opõe embargos de declaração, apontando omissão quanto à adoção de fundamentação per relationem, tendo em vista que só é admitida quando os fundamentos incorporados estejam claramente identificados e acessíveis, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Não houve manifestação dos embargados. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. A embargante sustenta que “não há dúvida de que a ausência de fundamentação própria configura omissão na decisão embargada, devendo ser sanada para viabilizar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa.”. Nesse contexto, aduz que é necessário pronunciamento sobre a omissão apontada. Ao exame. Em exame detido das razões dos embargos de declaração, em confronto com o teor da decisão, não visualizo nenhum dos defeitos apontados pela parte em sua minuta. A decisão expôs de forma clara e objetiva os motivos que nortearam a conclusão pelo não conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista o óbice processual do art. 896, § 9º, da CLT em relação à responsabilidade subsidiária, e ausência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República no que tange à multa por embargos de declaração protelatórios. Consta expressamente da decisão embargada, na fração de interesse: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/02/2024 - id. 52cb553). Regular a representação processual, id. c91b797. Satisfeito o preparo (id(s). 7c85f5f e 511203e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de dissenso pretoriano, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. (...)” (Grifos nossos) A decisão é categórica ao concluir que os fundamentos do despacho de admissibilidade passam a fazer parte integrante das motivações da decisão embargada. Nesse contexto, o agravo de instrumento do embargante não foi omisso, uma vez que manteve o óbice processual do art. 896, § 9º, da CLT em relação à responsabilidade subsidiária, e ausência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CR no que tange à multa por embargos de declaração protelatórios. Ao contrário do que sustenta a segunda reclamada, os fundamentos incorporados estão claramente identificados e acessíveis. Assim, verifica-se que a embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos declaratórios cabem tão-somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso. Assinala-se, ainda, que o vício que o embargante entende haver no acórdão somente poderia caracterizar error in judicando, passível de modificação apenas por recurso próprio. CONCLUSÃO Logo, não havendo qualquer dos vícios especificados no art. 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA PEREIRA DE SOUSA

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Leandro Da Silva Santos x Renata Genovesi Berto Moreira e outros

ID: 332627392

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000264-86.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA - ME

Acórdão

Advogados:

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000264-86.2017.5.02.0401 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000264-86.2017.5.02.0401 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ab09d59): PROCESSO nº 1000264-86.2017.5.02.0401 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE/SP JUÍZA SENTENCIANTE: BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA - ME E OUTROS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformado com a r. decisão terminativa proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA (Id 75daa16), que manteve decisão anterior que indeferiu o pedido de juntada integral dos documentos da pesquisa SIMBA aos autos ou em autos apartados, recorre a parte agravante, tempestivamente. O recorrente, através do AGRAVO DE PETIÇÃO (Id cc5700f), postula a reforma da r. decisão quanto ao seguinte pedido:a) Juntada aos autos de todo conteúdo da pesquisa SIMBA, sem qualquer eliminação dos documentos, ou alternativamente, determinação de abertura de desdobramento no sistema PJE para juntada dos documentos da pesquisa SIMBA. Contrarrazões não apresentadas pelos agravados. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESULTADOS DA PESQUISA SIMBA A decisão agravada se reportou a decisão de Id cf548a8 que, após certificar que foram obtidas as respostas da consulta realizada no sistema SIMBA, as quais totalizam mais de 250 páginas, assim determinou: "considerando a quantidade de documentos que poderia ser juntada aos autos e dificultar a análise/manuseio do feito, mantenham-se as informações obtidas através do sistema SIMBA em pasta virtual própria, sob sigilo (com visibilidade à parte credora da execução), alertando-se que os arquivos ficarão disponíveis por 60 dias, prazo após o qual serão todos arquivos eliminados. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), fica intimada a parte exequente acerca do resultado da consulta realizada no sistema SIMBA devendo, no prazo de 30 dias, comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, presencialmente e independentemente de agendamento, no horário de atendimento oficial deste órgão, para ter acesso às informações, examiná-las, tomar apontamentos e indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito" O agravante sustenta que a limitação temporal de 60 dias para acesso aos documentos da pesquisa SIMBA causará graves prejuízos na busca da quitação do crédito exequendo, uma vez que não poderá "associar todas as provas válidas do processo (que incluem a pesquisa Simba) para avalizar os seus requerimentos de constrição, após o prazo de 60 (sessenta) dias". Argumenta ainda que "o simples fato da pesquisa Simba possuir grande quantidade de documentos não é justificativa legal para impedir o Agravante de acesso a pesquisa durante todo andamento da execução", sugerindo como alternativa a juntada dos documentos em autos apartados através do sistema PJE. Vejamos. A controvérsia cinge-se à forma adequada de disponibilização dos resultados da pesquisa patrimonial SIMBA na fase de execução trabalhista, especificamente se devem ser juntados integralmente aos autos ou se é suficiente sua manutenção em pasta virtual temporária. A fase de execução trabalhista destina-se à satisfação efetiva e célere de direitos já reconhecidos judicialmente, consoante os princípios da efetividade e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigos 4º e 6º do CPC). Entendo, assim, que a limitação temporal arbitrária para acesso aos documentos essenciais à localização patrimonial do devedor contraria a própria finalidade da execução. O artigo 773 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados", prevendo em seu parágrafo único que "quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade". No particular, o sistema PJe já possui funcionalidades adequadas para preservação do sigilo de documentos, através da atribuição de sigilo a documentos específicos (artigo 22, §3º, da Resolução 185/2017 do CSJT), com tarjamento em marca d'água vermelha do nome do visualizador, garantindo a identificação e eventual responsabilização do usuário pelo uso indevido da informação sigilosa. Ressalte-se que as informações obtidas por meio da pesquisa SIMBA, embora protegidas pelo sigilo fiscal, podem perfeitamente ser consultadas em processo judicial pelas partes interessadas para finalidades protegidas pela lei, sendo esta a própria razão de ser de tais pesquisas patrimoniais. Ademais, a exigência de comparecimento presencial do advogado à unidade judiciária para consultar documentos passíveis de visualização em sigilo nos próprios autos eletrônicos cria embaraço desnecessário e incompatível com a agilidade esperada do Poder Judiciário, especialmente na fase de execução. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: VISIBILIDADE DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. PROCESSO ELETRÔNICO. COMPARECIMENTO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE . 1. O PJe permite a atribuição de sigilo ao processo em segredo de justiça (artigo 189, § 1º, do CPC) ou apenas a determinados documentos (artigo 22, § 3º, da Resolução 185/2017 do CSJT), com visualização restrita às partes, procuradores e à unidade judiciária, sempre garantida a identificação do visualizador. 2. Nessas condições, as informações obtidas na pesquisa Infojud, apesar de protegidas por sigilo fiscal, podem perfeitamente ser consultadas pela parte ou advogado no próprio processo eletrônico, sendo desnecessário o comparecimento presencial à Vara (artigo 773, parágrafo único, do CPC) . Julgados. Agravo de petição provido. (TRT-2 - AP: 10010951620245020361, Relator.: DAMIA AVOLI, 16ª Turma - Cadeira 2) DOCUMENTOS SIGILOSOS JUNTADOS AO PJe. COMPARECIMENTO À SECRETARIA DA VARA. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. Não há necessidade de exigir o comparecimento da patrona do exequente à Secretaria da Vara para ter vistas aos referidos documentos se o sistema PJe permite o acesso restrito e individual às citadas informações. Agravo de petição provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 0088700-45.2009.5.02.0263; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONSULTA A DOCUMENTO EM SIGILO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À SECRETARIA DA VARA. A regra de que a parte deveria comparecer à Secretaria da Vara, a fim de consultar documento em sigilo, aplica-se aos processos físicos, visto que o art. 49, § 2º, do Provimento GP/CR 13/2006, ainda vige com a redação originária, de 2006, quando o processo judicial eletrônico (PJe), cuja atual fase de desenvolvimento permite a atribuição de sigilo a documentos, autorizando-se a sua visualização apenas pelas partes, magistrados e servidores, ainda não havia sido implantado na Justiça do Trabalho. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para determinar que lhe seja permitida a consulta aos documentos sigilosos, em conformidade com os procedimentos do sistema do processo judicial eletrônico, nos termos do CPC, art. 189, § 1º e art. 773, parágrafo único." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001679-55.2014.5.02.0322; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) "DOCUMENTOS FISCAIS SOB SIGILO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO À SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO PARA CONSULTA. PRESCINDIBILIDADE. Havendo ferramenta disponível no sistema PJ-e para que documentos fiscais sob sigilo sejam visualizados exclusivamente pelos procuradores habilitados, inexiste motivo para comparecimento físico à Vara do Trabalho. Determinação que extrapola, inclusive, as cautelas que envolvem processos sob segredo de Justiça. Agravo a que se dá parcial provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000003-24.2018.5.02.0422; Data de assinatura: 21-08-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma; Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Por fim, frise-se que não se pode presumir a quebra da preservação do sigilo por parte do advogado, considerando a existência de diversos mecanismos legais de responsabilização ética, civil e criminal pelo vazamento de informações sigilosas. A solução mais adequada, portanto, consiste na juntada dos documentos da pesquisa SIMBA aos presentes, com atribuição de sigilo específico, preservando-se assim tanto o acesso necessário à parte para o efetivo prosseguimento da execução quanto a confidencialidade das informações obtidas. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a juntada aos autos de todo conteúdo da pesquisa SIMBA, com atribuição de sigilo específico aos documentos, sem limitação temporal para acesso, mantendo-se o sigilo necessário, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA SANTOS

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Osmira Therezinha Nascimento Ferreira Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 309161721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000264-21.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSMIRA THEREZINHA NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Despacho

Advogados:

SILVIA DE SOUZA PINTO

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SILVIA DE SOUZA PINTO

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GUSTAVO CANCIAN HONORATO

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DESPACHO Nº 1000264-21.2023.8.26.0575/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1000264-21.2023.8.26.0575/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Pardo - Interessado: Juízo Ex Officio - Embargte: Osmira Therezinha Nascimento Ferreira da Silva - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Vistos. Os embargos de declaração (fls. 1/3) objetivam a aplicação da suspensão do processo, em função do IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000 que analisará a tese sobre a aplicação, em aposentadoria e pensão recebidas do IPESP, através da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo com recomposição dos proventos percebidos, e possibilidade de aplicação do índice de 11,08%, após congelamento de reajuste em 2016, admitido nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo Reajuste de 11,08% em 2016 Número expressivo de recursos Questão de direito Divergência jurisprudencial Juízo de admissibilidade Possibilidade: - É cabível o IRDR quando presentes, simultaneamente, a repetição da controvérsia sobre questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, além da existência de recurso condutor pendente de julgamento. Inteligência dos artigos 976, I e II, e art. 978, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil. Presença dos requisitos. Incidente admitido" (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001060-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024). Segundo o ofício de fls. 694, a Colenda Turma Especial de Direito Público, em sessão virtual, proferiu a seguinte decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0001060-71.2024.8.26.0000: "Admitiram o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, com suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, a respeito da mesma questão (I, art. 982, CPC), V.U." Determinou-se, assim, a suspensão dos embargos até a decisão no IRDR em questão. Foi noticiado o julgamento, onde se firmou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PREVIDENCIÁRIO. Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado. Recomposição de proventos. Pleito de reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016 até a efetiva recomposição. Admissibilidade. Reajuste condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial do regime previdenciário, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 10.393/1970 com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010. Desequilíbrio financeiro causado pela queda de repasses na vigência da Lei Estadual nº 15.855/2015, que foi superado com o advento da Lei nº 16.346/2016, que aumentou o repasse das custas dos serviços notariais e registrais à Carteira de Previdência de 9,5% para 12,5%. recomposição devida. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PREVIDENCIÁRIO. Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado. Recomposição de proventos. Pleito de reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016. TESE FIRMADA: Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro fazem jus ao reajuste de 11,08%, a partir de janeiro de 2016, pois o argumento de desequilíbrio financeiro e abalo à saúde financeira do fundo não pode ser aceito, ante a edição da Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu os repasses para tal Carteira. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CASO PILOTO. Ante a aplicação da tese ao caso em exame, de rigor a reforma da sentença. Recurso provido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001060-71.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, relator designado Claudio Augusto Pedrassi). As partes puderam se manifestar a respeito. Em consulta processual realizada nessa data, observo que houve interposição de recurso extraordinário em face do acórdão que decidiu o IRDR. O CPC dispõe que o recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida (art. 987, §1º). Aguarde-se, portanto, o julgamento do recurso extraordinário, a ser informado pelas partes tão logo ocorra. Int. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Gustavo Cancian Honorato (OAB: 475001/SP) - Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000264-19.2025.8.26.0165

ID: 278672255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000264-19.2025.8.26.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. C. DE T. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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ADV: Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP) Processo 1000264-19.2025.8.26.0165 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. C. de T. C. S. A. - Vistos. Trata-se de pedido de Produção Antecip… ADV: Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP) Processo 1000264-19.2025.8.26.0165 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. C. de T. C. S. A. - Vistos. Trata-se de pedido de Produção Antecipada de Provas com pedido de Tutela de Urgência formulado por Ctc Centro de Tecnologia Canavieira S/A em face de Rodrigo Fernando Magro, sob a alegação de uso indevido de cultivares de cana-de-açúcar de sua propriedade. Alega a parte requerente, em síntese, que é legítima proprietária das cultivares de cana de-açúcar, possuindo Certificados de Proteção de Cultivar, e que a parte ré estaria utilizando tais cultivares sem a devida autorização em sua propriedade rural. Aduz que a prova pericial é necessária para confirmar a utilização indevida e instruir futura ação indenizatória e de cessação de uso. Fundamenta o pedido na Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/97) e nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Em análise do pedido de tutela de urgência, entendo que, no caso em tela, não se encontram presentes os requisitos para a sua concessão, tendo em vista que a produção antecipada de provas, por si só, já se apresenta como medida célere e adequada para evitar o perecimento da prova. A citação do réu, nos termos do art. 382, § 2º do Código de Processo Civil, garante o acompanhamento da perícia e a validação posterior da prova, não havendo, portanto, prejuízo imediato que justifique a concessão da tutela de urgência para a realização de perícia sem a ciência da parte contrária. Posto isso, deixo de conhecer o pedido de tutela de urgência. Por outro lado, recebo o pedido de produção antecipada de provas, pois preenchidos os requisitos do artigo 381 do Código de Processo Civil. Assim, determino a realização de perícia técnica, que consistirá na análise de DNA das amostras de cana-de-açúcar coletadas na propriedade do requerido, com o objetivo de verificar se tais amostras correspondem às cultivares de titularidade da requerente. Nomeio para tanto o perito CARLOS ROBERTO MANOCHIO JÚNIOR, engenheiro agrônomo, e-mail: carlos@bssagro.Com. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários. Caso o perito aceite o encargo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito dos honorários periciais em juízo. Efetuado o depósito, intime-se o perito para designar dia e hora para realização da coleta de amostras de cana-de-açúcar suficientes para análise laboratorial. Após a designação, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré para que tome ciência dos presentes termos desta ação e, para que compareça a perícia munida dos mapas das áreas e com os informes das variedades plantadas, autorizando a entrada e a locomoção do perito e da requerente em sua propriedade, a fim de ser constatada pela expert a existência ou não das cultivares da requerente. Esclareço que, nos termos do art. 382, §4º, do Código de Processo Civil, neste procedimento de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, que não é o caso. A coleta deverá ser efetuada nas áreas indicadas pela requerente e pelo requerido e nas áreas que o perito entender possuir variedades CTC, devendo tal diligência para verificação e coleta de material ser realizada com a presença do assistente técnico indicado pela requerente (Mauro Henrique Salgueiro Violante). O laudo pericial deverá conter as respostas aos quesitos formulados pela parte autora presentes na peça inicial, e ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da coleta do material. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Concluída a instrução, retornem os autos conclusos para análise. A presente decisão tem força de ofício e mandado para todos os fins necessários. Int. e cumpra-se.

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J. N. De S. x A. M. P.

ID: 315694087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2157248-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. N. DE S.

Polo Passivo:

A. M. P.

Despacho

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA

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SAMANTHA DERONCI PALHARES

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SAMANTA DE OLIVEIRA

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JOSÉ NORBERTO DE SANTANA

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DESPACHO Nº 2157248-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2157248-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. N. de S. - Agravada: A. M. P. - O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido. Consoante disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural, que só pode ser afastada se outros elementos que afastem a presunção denecessidade do benefício e indiquem que a parte tem condições de arcar comasdespesas processuais. O agravante, idoso de 83 anos de idade, diz que aufere renda mensal no valor de R$5.000,00, valor superior a 3 salários-mínimos, ou seja, acima docritério adotado pela Defensoria Pública do Estado para aferir a condição devulnerabilidade financeira. Também não juntou os documentos solicitados para a análise de sua vulnerabilidade financeira. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, nãoénecessário a demonstração de miserabilidade, apenas demonstrar a vulnerabilidade financeira que as custas e despesas processuais podem prejudicar sua subsistência, mas para tanto, precisa juntar os documentos comprobatórios dessa vulnerabilidade. Nestesentido: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Ação de Usucapião. Pedido de gratuidade incompatível com os elementos constantes dos autos. Ausente prova da efetiva incapacidade econômico-financeira, ônus que competia à agravante. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269554-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024, grifos nossos) Destarte, à vista dos documentos juntados não há provas que ratifiquem a veracidade da alegação de vulnerabilidade, portanto é caso de indeferimento da benesse pleiteada. Há precedentes deste E. Tribunal no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. REFORMA. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU. INCONTROVERSIA. NEGLIGÊNCIA DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. ENVIO DE BOLETOS POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO. CONSTATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pessoa natural faz jus à gratuidade de justiça quando a presunção de veracidade da insuficiência financeira alegada não é ilidida por elementos de convicção constantes dos autos. 2. Não se pode eximir o devedor das consequências do inadimplemento de débitos cobrados por associação civil quando a prova dos autos demonstra que ele tinha plena ciência da dívida pendente de pagamento e, mesmo assim, deixou de adotar qualquer providência para regularizar a situação. (TJSP; Apelação Cível 1000264-24.2022.8.26.0650; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025, grifos nossos) Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita. Determinada a juntada de documentos para demonstrar a falta ou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a agravante juntou apenas extratos de alguns bancos. O descumprimento da ordem judicial é indício de ocultação de patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2355262-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025, grifos nossos) JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu a gratuidade à autora, determinando o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Insurgência Não acolhimento Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência Ausência de demonstração de despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013804-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025, grifos nossos) Ante o exposto, indefere-se a gratuidade da justiça. Concede-se ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias para que junte o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: José Norberto de Santana (OAB: 90399/SP) - Samanta de Oliveira (OAB: 168317/SP) - Samantha Deronci Palhares (OAB: 168318/SP) - Simone de Oliveira (OAB: 214953/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000264-78.2023.4.01.3508

ID: 280214436

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000264-78.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Intimação PFN

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000264-78.2023.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DINAMICA ORGANIZACAO … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000264-78.2023.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DINAMICA ORGANIZACAO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: DRISDELLE LOPES SILVA - MG152017 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITUMBIARA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela DINAMICA ORGANIZACAO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - ME (Id 2075985159), em face de suposta contradição contida na sentença (Id 1798574162) que denegou a segurança requerida. Alegou, em suma, que: a) a sentença proferida está em desacordo com decisões tomadas pelo E. TRF-1; b) a uniformização das decisões judiciais é fundamental para assegurar a consistência, a igualdade e a previsibilidade no sistema jurídico; c) ao final, pugnou pela reforma da sentença. Contrarrazões no Id 2125421785, alegando, em síntese, que os embargos apresentados fundam-se em tentativa de rediscutir o mérito. É o sucinto relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos. Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). Não é esse o caso dos autos, em que a contradição apontada pela embargante é de ordem externa, isto é, refere-se à contrariedade da tese esposada na sentença com aquela defendida pela embargante, o que obviamente não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. In casu, argumenta a embargante que a sentença objurgada está em desconformidade com o entendimento aplicado pelo E. TRF-1. Pois bem. Ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 574.706, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69). Embora tal precedente possua caráter vinculante, sua ratio decidendi restringe-se à exclusão do ICMS da base de cálculo das mencionadas contribuições, não sendo possível a aplicação automática desse entendimento a outras exações incidentes sobre a receita bruta, vez que se tratam de tributos distintos, não sendo cabível a aplicação da analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. A questão atinente à exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS permanece pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, estando afetada ao Tema 118 de repercussão geral, sem que tenha havido determinação para sobrestamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria. Diante desse cenário, a orientação jurisprudencial prevalente continua sendo aquela firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n.º 1.330.737, correspondente ao Tema 634, segundo o qual “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Não obstante o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, em alguns precedentes, tem aplicado analogicamente o Tema 69 do STF para concluir que a mesma fundamentação para exclusão do ICMS é aplicável ao ISSQN (TRF-1, AC n.º 1005844-98.2018.4.01.3400, Oitava Turma, Desembargador Carlos Moreira Alves, DJe: 23/10/2024), impõe-se, data venia, a observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 634, em sede de julgamento de recursos repetitivos, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Tal entendimento vincula todos os juízes e tribunais, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. É patente, pois, a intenção do embargante em rediscutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição. Deve, portanto, a embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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