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Sonia Regina Fermino Dos Santos Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315094360

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000891-68.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SCOR SERVICOS ORGANIZACAO E REGISTROS LTDA SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANA DE MORAIS HOLLANDA

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JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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FLAVIA ANZELOTTI

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TIAGO DE MELO CONTI

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR AIRR 1000891-68.2023.5.02.0211 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SONIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR AIRR 1000891-68.2023.5.02.0211 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 1000891-68.2023.5.02.0211 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANA DE MORAIS HOLLANDA ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI AGRAVADO: SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI ADVOGADA: Dra. TATIANA DE MORAIS HOLLANDA AGRAVADO: SCOR SERVICOS ORGANIZACAO E REGISTROS LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR AGRAVADO: SONIA REGINA FERMINO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dra. FLAVIA ANZELOTTI GMLC/fm D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática, a qual deu provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante para, prosseguindo na análise do recurso de revista, deu-lhe provimento a fim de “não conhecer do recurso ordinário das partes Reclamadas em face da deserção, tornando sem efeito o provimento parcial deferido no acórdão regional”. Em suas razões de agravo, o reclamado relata que esta Ministra Relatora que considerou deserto o recurso do Banco Santander por suposta ausência de preparo, ao entender que a guia de custas teria sido paga por terceiro (empresa Stellmar). Argumenta que a guia foi corretamente emitida em nome do banco recorrente e que a Stellmar apenas operacionalizou o pagamento, sem comprometer a validade do ato. Reforça que o recolhimento foi feito corretamente, com todos os dados processuais preenchidos, atingindo sua finalidade: ressarcir o erário. Assevera que a decisão monocrática, nesse sentido, violaria princípios constitucionais como o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, CF), bem como dispositivos da CLT e do CPC. Além disso, sustenta que, diante do equívoco, a parte deveria ter sido intimada para regularizar o preparo, conforme o art. 1.007, §4º, do CPC. Por fim, pede-se a reforma da decisão com base nos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e instrumentalidade dos atos processuais. Analiso. No caso, verifica-se que a decisão agravada deu provimento ao agravo de instrumento e, por conseguinte, proveu o recurso de revista da reclamante para considerar deserto o recurso ordinário da agravante, porquanto recolhido o preparo por pessoa diversa. Ocorre que, revendo posição firmada anteriormente, tenho cerrado fileira com a tese de que é válido o preparo efetuado por pessoa estranha à lide, desde que seja possível, a partir dos dados constantes dos comprovantes de recolhimento, vincular o pagamento ao processo em análise, como se percebe destes autos. Desse modo, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao relator do agravo, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, exercer juízo de retratação ou levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Nesse passo, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC vigente, é de rigor o exercício de juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão ora agravada e proceder à nova análise do recurso de revista interposto pela reclamante. Assim, passo a nova análise do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional do TRT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. RECURSO ORDINÁRIO – DESERÇÃO – PREPARO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE CONHECIMENTO A reclamante se insurge contra o acórdão regional que conheceu do recurso de revista das partes reclamadas, ao entender que o recolhimento de custas processuais não constituir obrigação personalíssima, “não existindo empecilhos para que o recolhimento tenha sido feito por pessoa estranha aos autos.”. Aponta violação do art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à súmula/TST nº 128, I e divergência jurisprudencial. Para melhor elucidação da controvérsia transcrevo o seguinte trecho do acórdão regional, in verbis: (...) Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Destaco que o pagamento das custas processuais não constitui obrigação personalíssima, não existindo empecilhos para que o recolhimento tenha sido feito por pessoa estranha aos autos. No que tange ao depósito recursal, observo que a reclamada apresentou apólice vigente e devidamente registrada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sendo certo que a ausência de juntada do comprovante do pagamento do prêmio se mostra irrelevante, tendo em vista que, nos termos do art. 16 da Circular SUSEP nº 662, de 11 de Abril de, 2022, a apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. (...). (g.n) Ao exame. Note-se que o TRT entendeu que o recurso ordinário não está deserto, porquanto a realização do preparo não é ato personalíssimo, podendo ser efetuado por pessoa estranha aos autos. De fato, compulsando os autos, especialmente o comprovante bancário, a guia de recolhimento GRU e a apólice, é possível chegar à conclusão de que os referidos comprovantes se referem a estes autos, visto que neles contam o nome da parte autora e o número do processo. Ou seja, ainda que as custas processuais e o depósito recursal tenham sido recolhidos por terceiro estranho à lide, é perfeitamente possível que se identifique a qual processo está vinculado. Destarte, tendo o recolhimento atingido sua finalidade – a contraprestação pelos serviços de natureza forense –, revela-se injustificável o não conhecimento do recurso ordinário do reclamado. Esse posicionamento visa preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse sentido, ciam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE E QUE CONTÉM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE E QUE CONTÉM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE E QUE CONTÉM OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, verifica-se, na hipótese dos autos, que a guia GRU contém todos os elementos identificadores do processo (número, reclamado, reclamante, CPF do reclamante) e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000287-87.2020.5.02.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/03/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. 1. O Tribunal Regional registrou que, "ao interpor seu recurso ordinário, a segunda reclamada emitiu corretamente a guia de custas via GRU (fls. 379), todavia, constata-se que o efetivo pagamento foi efetuado por D L B CAMARGO ADVOGADOS (fls. 380), terceiro estranho à lide”. Concluiu que “o preparo deve ser realizado pela empresa que figura no polo passivo da lide, não se admitindo o recurso quando o preparo (depósito recursal ou custas) é satisfeito por pessoa estranha à relação processual ". 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o nome da reclamante, o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa a recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-0010621-94.2023.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Em face da possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma vinha entendendo que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da relação jurídico-processual não era admissível, implicando a deserção recursal. Precedentes.2. Contudo, este Colegiado, a partir de novos debates sobre a matéria e considerando o arcabouço principiológico reafirmado pela novel legislação processual civil, vem alterando sua compreensão para admitir, especificamente em relação às custas processuais e as formalidades que envolvem seu pagamento, que sejam pagas por parte diversa, notadamente quando os dados constantes na guia de pagamento são suficientes para identificar e delimitar as partes do processo.3. Além disso, tal compreensão revela, ainda, uma nova interpretação e a possibilidade de distinção conferida ao conteúdo da Súmula 128, I, do TST, que prevê expressamente pertencer ao recorrente o ônus de recolher o depósito recursal, nada dispondo especificamente a respeito das custas processuais.4. Na presente hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, ante a alegação de deserção pela identificação de que o comprovante de recolhimento das custas consta em nome de terceiro estranho à lide, não obstante a guia de pagamento detenha as informações necessárias à associação do processo, especialmente a indicação do nome do recorrente na qualidade de contribuinte. Desta forma, considerando os novos contornos atribuídos à matéria, a decisão do Regional merece reparos.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000422-98.2023.5.08.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim sendo, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000729-48.2023.5.05.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema “Deserção do recurso ordinário. Comprovante de pagamento em nome de pessoa estranha à lide. Existência de elementos que possibilitam a vinculação das guias com os comprovantes de pagamento. Princípio da instrumentalidade das formas ” em favor das partes ora Recorrentes, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II. Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das Reclamadas por deserção, pelo fato de que no comprovante bancário de pagamento consta o nome de terceiro estranho à lide, embora seja possível vincular o comprovante de pagamento às guias de recolhimento dos presentes autos. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). [Grifou-se] Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, exerço o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão agravada. Ato contínuo, não conheço do recurso de revista da autora. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SCOR SERVICOS ORGANIZACAO E REGISTROS LTDA

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Processo nº 1000287-52.2022.8.11.0111

ID: 257575050

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000287-52.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000287-52.2022.8.11.0111 RECORRENTE(S): VAGNER MENEZES DA SILVA RECORRIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000287-52.2022.8.11.0111 RECORRENTE(S): VAGNER MENEZES DA SILVA RECORRIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VAGNER MENEZES DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão de id 247705174. Opostos embargos de declaração, decidiu-se (id 259364197), in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUXÍLIO DOENÇA – LAUDO PERÍCIAL CONCLUSIVO – NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE – AUXÍLIO-ACIDENTE – PREENCHIDO OS REQUISITOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Se no acórdão há o vício apontado pelo Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar a omissão da aplicação subsidiária do benefício. 2. “O Direito Previdenciário é orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que permite a fungibilidade dos pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao deficiente, pois todos possuem um requisito comum: a redução ou inexistência da capacidade laboral”. (N.U 1002049-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) 2. Embargos parcialmente acolhidos. A parte recorrente alega violação aos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, bem como aos art. 371 e 507, todos do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 269045254). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude da parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 268953260). Contrarrazões apresentadas no id 272921870. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II do CPC A partir da suposta ofensa aos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II do CPC, a parte recorrente alega que “o Tribunal deixou de enfrentar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, quais sejam: A validade do primeiro laudo pericial produzido, considerando que não foi declarado nulo e permanece nos autos como elemento probatório; A ausência de manifestação expressa sobre os documentos médicos e atestados apresentados pelo recorrente; A falta de fundamentação clara quanto à opção pela prevalência do segundo laudo pericial, o que viola o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC/2015).”. No entanto, do exame do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a concessão do benefício previdenciário pleiteado – restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Com efeito, o auxílio-doença será devido ao segurado quando ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 e tiver cumprido o período de carência exigido em lei, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis: (...) No entanto, no caso, realizado o exame pericial, concluiu-se que a parte autora encontra-se em condições satisfatórias de saúde, não constatando qualquer incapacidade para o trabalho, como se vê: (...) Com efeito, em que pese a insurgência do apelado em relação ao laudo pericial, é certo que o perito do juízo é de confiança e imparcial, possuindo conhecimento suficiente para diagnosticar eventual lesão ou doença que diminua a capacidade laborativa. Ademais, os exames juntados com a inicial não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica, uma vez que foram produzidos de forma unilateral anos antes da perícia judicial e não retratam o recente estado clínico do apelante. Não se pode olvidar que o laudo pericial é conclusivo em atestar a capacidade do autor para o exercício da atividade laboral, não existindo nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Logo, como a perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade total ou parcial e definitiva ou temporária para o trabalho, como exigido pelos artigos 43, § 1° e 59 da Lei n. 8.213/91, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: (...) Partindo dessas premissas, não comprovada a incapacidade laboral, inviável a concessão dos benefícios acidentários aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença à autora e, por conseguinte, a reforma da sentença a quo é medida que se impõe.” (Id 247705174) De igual modo, em sede de embargos declaratórios, manifestou-se o órgão fracionário: “Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão a parte embargante. Com efeito, o primeiro laudo pericial foi realizado pela Justiça Federal que, posteriormente, foi reconhecida incompetente para julgamento da causa, sendo designada nova perícia no juízo competente. Aliás, a parte embargante questionou a realização de nova perícia, mas seu pedido foi rejeitado (id. 180838198). Ressalta-se que na sentença, em que foi reconhecido o benefício, também foi observado apenas a segunda perícia. Assim, como não houve recurso contra a decisão que entendeu por nova perícia, a referida matéria está preclusa, devendo ser adotado no acórdão tão somente a perícia realizada no juízo competente. (...) Logo, não há como reconhecer o auxílio-doença concedido na sentença. Por fim, no tocante aplicação do auxílio-acidente, é certo que o Direito Previdenciário permite a concessão do benefício mais adequado, ainda que não expressamente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido é entendimento aplicado por este Sodalício: (...) Com efeito, o Decreto nº 3.048/1999, em seu artigo 104, § 4º, inciso I, estabelece que não é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente nos casos em que se verifica a redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa: (...) Por sua vez, depreende-se do laudo médico produzido nos autos que “há limitação funcional decorrente de acidente de trabalho que ocasionou perturbação funcional gerando limitação permanente da capacidade laborativa”. Partindo dessas premissas, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora e do laudo pericial, resta evidente que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, aplicando efeito infringente, para conceder ao autor o benefício do auxílio-acidente, com data de início do benefício após cessação do benefício na via administrativa, mantendo os demais termos da sentença (juros, correção monetária e honorários).” (id. 259364197) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente alega violação ao art. 371 e 507 do CPC, argumentando que “no caso em análise, o acórdão recorrido atribuiu credibilidade exclusivamente ao segundo laudo pericial, produzido por determinação do juízo posteriormente declarado competente, sem justificar de forma adequada os motivos pelos quais desconsiderou o primeiro laudo pericial, que reconhecia a incapacidade do recorrente, e os demais atestados e documentos médicos apresentados nos autos. Entretanto, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre o assunto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFICIO POR INCAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA NA INSTANCIA ORDINARIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Não se desconhece o entendimento segundo o qual o juiz, como destinatário final da prova, não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos. 3. No presente caso, todavia, a Corte de origem asseverou que, com base na história clínica, no exame físico, no exame pericial e, ainda, no exame pericial complementar, o obreiro está apto à sua função habitual. 4. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.328.678/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL, RECONHECE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o INSS com vistas à concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Nos termos do art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Assim, para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 3. In casu, apesar da alegação do recorrente de que seu Recurso não pretende reexame de prova, mas sim sua revaloração, saliento que não é possível o seguimento do Recurso Especial quando nele visa-se reformar entendimento do Tribunal de origem, que, calcado no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral apta à concessão do benefício do auxílio-acidente. Óbice intransponível da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. A incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.670/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Não se desconhece o entendimento segundo o qual o juiz, como destinatário final da prova, não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos. 3. No presente caso, todavia, a Corte de origem asseverou que, embora o magistrado não estivesse vinculado ao laudo pericial, não havia, no acervo probatório, elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas. Assim, da detida análise da prova técnica, produzida sob o pálio do contraditório, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora encontrava-se apta para exercer suas funções habituais e laborais, não lhe sendo devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.702.877/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1029734-84.2023.8.11.0003

ID: 330001225

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029734-84.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLENE CABRAL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029734-84.2023.8.11.0003 RECORRENTE: DEUSDETH RODRIGUES ROSA LTDA RECORRIDO: GISLENE CABR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1029734-84.2023.8.11.0003 RECORRENTE: DEUSDETH RODRIGUES ROSA LTDA RECORRIDO: GISLENE CABRAL DE SOUZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO AUTOMOTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARA-CHOQUE DIANTEIRO DEFEITUOSO. TRATAMENTO DESRESPEITOSO AO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por DEUSDETH RODRIGUES ROSA LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por GISLENE CABRAL DE SOUZA, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de exibição de fotografias à testemunha durante audiência de instrução; (ii) Se a sentença estaria em contradição com as provas dos autos quanto à falha na prestação do serviço de instalação do para-choque; (iii) Se estão configurados os danos morais decorrentes das ofensas verbais proferidas pelo representante da recorrente contra a consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois o recorrente apresentou razões específicas de irresignação contra a sentença; Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da exibição de fotografias à testemunha, pois está dentro do poder instrutório do juiz (art. 370, parágrafo único, do CPC), especialmente quando já existentes outros elementos probatórios nos autos; A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC, sendo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora; As fotografias apresentadas pela recorrente, que supostamente demonstrariam marcas de choque mecânico na peça, não possuem elementos que comprovem sua autenticidade ou data de registro; Configura dano moral o tratamento desrespeitoso dispensado à consumidora que buscou solução para a falha na prestação do serviço, tendo sido ofendida pelo representante da recorrente, que a acusou de "ter batido o carro", "estar tentando tirar vantagem" e a chamou de "malandra"; O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e, no mérito, DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Tese de Julgamento: "Na relação de consumo envolvendo serviço de reparação automotiva, a falha na instalação do para-choque que se desprende em curto período, somada ao tratamento desrespeitoso dispensado ao consumidor que busca solução para o problema, com ofensas à sua honra e dignidade, configura dano moral indenizável, cujo valor fixado em R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII e 14; Código de Processo Civil, art. 370, parágrafo único; Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023); (N.U 1000601-31.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). VOTO Colendos Pares; Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Recurso Inominado interposto por DEUSDETH RODRIGUES ROSA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por GISLENE CABRAL DE SOUZA, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. A recorrida ajuizou a ação originária alegando, em síntese, que é proprietária do veículo Renault Duster e que, aproximadamente três semanas após ter seu para-choque dianteiro trocado pelo estabelecimento da recorrente, durante uma viagem, percebeu um barulho estranho. Ao verificar o veículo, notou que o para-choque se rompeu e estava sem os parafusos, tendo sido necessário amarrá-lo com cadarços de tênis para prosseguir viagem. Ao procurar a recorrente para solucionar o problema, foi tratada de forma desrespeitosa, com ofensas proferidas tanto em ligações quanto pessoalmente, na presença de funcionários e clientes, quando a recorrente afirmou que "a autora teria batido o carro", "que estava tentando tirar vantagem", "que o relatado pela requerente era mentira", além de chamá-la de "malandra". A sentença recorrida reconheceu a relação de consumo entre as partes, aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e, após analisar as provas documentais e depoimentos colhidos em audiência de instrução, concluiu pela existência de falha na prestação de serviços e pela caracterização de danos morais decorrentes das ofensas proferidas contra a recorrida. Em suas razões recursais, a recorrente alega: (i) error in procedendo e error in judicando na decisão de primeiro grau, por não ter enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo; (ii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de exibição de fotos à testemunha durante a audiência de instrução; (iii) que a sentença seria contrária às provas dos autos, pois o dano à peça teria sido causado por choque mecânico e não por falha na instalação; (iv) que os fatos narrados pela autora/recorrida ocorreram três anos após a prestação dos serviços; e (v) inexistência de dano moral, uma vez que não haveria prova das ofensas alegadas. A recorrida apresentou contrarrazões sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, reiterando a existência de falha na prestação de serviços e a ocorrência de ofensas morais. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. 1. Das Preliminares 1.1. Da admissibilidade recursal Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo e que houve o regular recolhimento do preparo. Quanto à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pela recorrida, embora o recurso contenha reprodução de argumentos já apresentados em contestação, verifico que foram expostas razões específicas de irresignação contra a sentença recorrida, notadamente quanto à alegação de cerceamento de defesa e à suposta ausência de enfrentamento dos argumentos defensivos. Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso, passando à análise de mérito. 2. Do Mérito 2.1. Do alegado error in procedendo e error in judicando O recorrente sustenta que o Juízo de origem incorreu em error in procedendo e error in judicando ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo e não explicar adequadamente os conceitos jurídicos aplicados ao caso. Da análise da sentença recorrida, contudo, verifico que o magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, apresentando os elementos de convicção que formaram seu entendimento. A fundamentação, ainda que concisa, é suficiente para atender ao requisito constitucional previsto no art. 93, IX da Constituição Federal, tendo sido indicadas as razões de fato e de direito que levaram à conclusão adotada. O juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente os fundamentos suficientes para justificar sua decisão, como ocorreu no caso em análise. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1000287-14.2020.8.11.0017, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Publicado no DJE 27/05/2022) Portanto, não há que se falar em error in procedendo ou error in judicando por suposta ausência de fundamentação. 2.2. Do alegado cerceamento de defesa O recorrente alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento, durante a audiência de instrução, do pedido para que fossem apresentadas à testemunha as fotografias juntadas aos autos, a fim de que ela pudesse identificar se as imagens eram condizentes com a data da nova entrada do veículo na oficina em 2023. O direito à produção de provas não é absoluto, cabendo ao juiz, na qualidade de presidente do processo, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o magistrado entendeu desnecessária a apresentação das fotografias à testemunha, pois o objeto da demanda não exigia conhecimento técnico específico para identificação de datas ou verificação da autenticidade das imagens. O que se discutia nos autos era a falha na prestação de serviços e as ofensas perpetradas contra a consumidora, não sendo imprescindível a comparação de fotografias pela testemunha para a solução da controvérsia. Além disso, a testemunha Nayara Carolyne Ferreira Alves, cujo depoimento foi transcrito nas razões recursais, já havia prestado informações sobre o estado do veículo quando de seu retorno à oficina em 2023, afirmando que apresentava sinais de reparação em outro local. Assim, a apresentação das fotografias seria redundante e não acrescentaria elementos probatórios relevantes ao processo. Ressalte-se que o Juízo de primeiro grau está mais próximo das provas e tem melhor condição de avaliar sua pertinência e relevância para o deslinde da causa. Sua decisão de indeferir a exibição das fotografias à testemunha está dentro de seu poder instrutório e não configura cerceamento de defesa, especialmente porque o recorrente teve ampla oportunidade de produzir outras provas durante a instrução processual. Desse modo, não verifico a ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto. 2.3. Da alegada contrariedade da sentença às provas dos autos O recorrente alega que a sentença seria contrária às provas dos autos, sustentando que o dano ao para-choque teria sido causado por choque mecânico e não por falha na instalação, e que os fatos narrados pela recorrida teriam ocorrido três anos após a prestação dos serviços. No entanto, da análise dos autos, verifico que a conclusão do magistrado encontra respaldo no conjunto probatório. A recorrida demonstrou que, aproximadamente três semanas após a troca do para-choque em seu veículo, a peça se desprendeu durante uma viagem, evidenciando falha na instalação. As fotografias juntadas pela recorrida demonstram a situação precária do para-choque, que precisou ser amarrado com cadarços para possibilitar a continuidade da viagem. Por outro lado, as fotografias apresentadas pela recorrente, que supostamente demonstrariam marcas de choque mecânico na peça, não possuem elementos que comprovem sua autenticidade ou data de registro, não sendo possível aferir se efetivamente retratam o veículo da recorrida na ocasião dos fatos narrados na inicial. Além disso, a alegação de que os fatos teriam ocorrido três anos após a prestação dos serviços não encontra respaldo nos autos. Conforme narrado na petição inicial, o problema com o para-choque ocorreu cerca de três semanas após sua instalação, em outubro de 2019. O fato de a recorrida ter retornado à oficina em 2023, possivelmente para nova tentativa de solução do problema, não altera a data da ocorrência do evento danoso. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é garantido ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. No caso em análise, cabia à recorrente demonstrar que o serviço foi prestado adequadamente e que os danos ao para-choque decorreram de causa alheia à sua atuação, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ressalte-se que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Embora o § 3º do mesmo artigo preveja excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a recorrente não logrou comprovar a ocorrência de qualquer dessas hipóteses. As meras alegações de que o dano teria sido causado por choque mecânico, sem respaldo em provas robustas, não são suficientes para afastar sua responsabilidade pelos defeitos na prestação do serviço. Portanto, não verifico contrariedade da sentença às provas dos autos, estando a conclusão do magistrado em consonância com o conjunto probatório e com a legislação aplicável ao caso. 2.4. Da configuração dos danos morais Por fim, o recorrente questiona a configuração dos danos morais, sustentando a inexistência de provas das ofensas alegadas pela recorrida. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. No entanto, quando o inadimplemento contratual vem acompanhado de condutas que extrapolam o razoável e atingem a esfera moral do consumidor, causando-lhe angústia, frustração e constrangimento que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracteriza-se o dano moral. Nesse sentido, a jurisprudência da TRMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEÍCULAR. COLISÃO. ACIONAMENTO. DESACORDO COMERCIAL ENTRE A OFICINA AUTORIZADA E A ASSOCIAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O quadro fático-probatório evidencia a ineficiência da parte recorrente em prestar a devida assistência quanto ao conserto do veículo automotor, com o transcurso de meses sem a devida resolução. 2. O desacordo comercial entre a oficina e a empresa recorrente não pode ser atribuído ao autor. 3. O dano moral decorre pelo fato da significativa e injustificada demora no conserto do automóvel, agravada pela ausência de resolução. 4. Valor indenizatório fixado dentro do critério da razoabilidade. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000601-31.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) No caso em análise, a recorrida não apenas alega a falha na prestação de serviços, mas também o tratamento desrespeitoso recebido quando tentou solucionar o problema, tendo sido ofendida pelo representante da recorrente, que a acusou de ter batido o carro, de estar tentando tirar vantagem, e a chamou de "malandra", dentre outros insultos, na presença de funcionários e clientes. O depoimento pessoal da recorrida, colhido em audiência de instrução, corrobora suas alegações quanto ao tratamento desrespeitoso recebido. E, embora a testemunha Ketellen Mayara Santos não tenha presenciado tais ofensas, pois apenas acompanhou a recorrida na viagem em que o para-choque se desprendeu, sua oitiva não é essencial para a comprovação das ofensas, que podem ser inferidas do contexto probatório e da própria negativa injustificada da recorrente em solucionar o problema, mesmo diante da evidente falha na prestação do serviço. Ademais, a recusa injustificada da recorrente em honrar a garantia do serviço prestado obrigou a recorrida a buscar a tutela jurisdicional para obter a reparação pelos danos sofridos, impondo-lhe transtornos que excedem o mero dissabor. A teoria da perda do tempo útil, amplamente reconhecida pela jurisprudência, fundamenta a condenação por danos morais em casos como o presente, em que o consumidor é obrigado a dispender tempo e energia consideráveis para solucionar problemas causados pelo fornecedor. Nesse contexto, entendo que a sentença recorrida acertadamente reconheceu a configuração dos danos morais, fixando-os em montante proporcional à extensão do dano e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto, por fim, que o valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Juízo de origem (R$ 2.000,00) mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil, sem resultar em enriquecimento sem causa para a vítima ou em ônus excessivo para o ofensor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a execução em razão da assistência judiciária gratuita concedida. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Francisco Mario Reis Silva e outros

ID: 325068530

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0037456-94.2016.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FRANCISCO MARIO REIS SILVA MARINES PIRES SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ALIPIO SILVA DE LIMA

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ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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NATALIN DE MELO FERREIRA

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NILZA RODRIGUES BESSA

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 37456-94.2016.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 37456-94.2016.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUMONT EDIFICAÇÕES E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face de Francisco Mário Reis Silva e Marines Pires Silva. Os excipientes alegam prescrição intercorrente, sustentando que a demora na citação válida não poderia ser imputada ao aparato estatal, mas sim à inércia do exequente. A excepta apresentou impugnação, discordando acerca da ocorrência da prescrição. É o relatório. DECIDO. De partida, é preciso examinar a ocorrência da prescrição ordinária, uma vez que a alegação da parte excipiente é de que a exequente deixou de promover sua citação no prazo legal. Vejamos. 1. Cédulas de Crédito Bancário Segundo o art. 26 Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário "é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade". O Código Civil de 2002, ao tratar da prescrição dos títulos de crédito, dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Entretanto, o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, lei posterior e que expressamente determina a aplicação da legislação cambial à cédula de crédito bancário, dispõe que o prazo para o ajuizamento da execução e/ou ação monitória de título extrajudicial lastreado em cédula de crédito bancário deve observar o disposto no art. 70 da LUG, que prevê o prazo de três anos a contar do vencimento da dívida. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) (grifou-se) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1525428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) (grifou-se) No mesmo sentido o nosso regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. DEMORA NA CITAÇÃO. FATORES EXTERNOS. INEXISTÊNCIA DE INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da dívida originada de Cédula de Crédito Bancário GIRO CAXIA e extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, II, do CPC de 2015. O juízo de primeiro grau entendeu que, apesar das dívidas vencidas em 02/07/2014 e 24/07/2014, o prazo prescricional não foi interrompido, pois a citação válida da parte ré não foi realizada. A apelante alegou que a demora na citação foi causada por fatores externos, atribuíveis ao Judiciário, e não a sua desídia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte apelante sustenta que a demora na citação dos executados foi causada por fatores externos, atribuídos ao Judiciário, e não à sua desídia. Alega que tomou todas as diligências necessárias para localizar os executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau aplicou corretamente a legislação pertinente, considerando que somente a citação válida da parte ré interrompe o prazo prescricional, conforme disposto no artigo 219 do CPC de 1973. Embora a apelante tenha alegado que a demora na citação foi atribuída ao Judiciário, os esforços para a localização e citação da parte ré restaram infrutíferos. 4. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão de cobrança em casos de execução extrajudicial, com base em cédula de crédito bancário, ocorre no prazo trienal a partir do vencimento da dívida. A falta de citação válida resultou na ineficácia da interrupção do prazo prescricional, sendo correta a extinção do processo com resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição da dívida e extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, II, do CPC/2015. Teses de julgamento: "1. A demora na citação não justifica a interrupção do prazo prescricional, salvo em caso de mora exclusiva do Judiciário; 2. A prescrição trienal aplica-se à cobrança de dívida originada de cédula de crédito bancário, conforme jurisprudência do STJ." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240; CPC/1973, art. 219; Código Civil, art. 202, I. Jurisprudência relevante citada:AC 1000287-97.2018.4.01.3314, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), Décima Segunda Turma, PJe 25/07/2023;AC 0003417-35.2015.4.01.3503, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 22/08/2019. (AC 0006317-22.2014.4.01.3504, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/05/2025 PAG.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 44 da Lei 10.931/2004 estabeleceu serem aplicáveis às cédulas de crédito bancário, no que couber, as disposições da Lei Uniforme de Genebra internalizada em nosso ordenamento pelo Decreto 57.663/1996, esta que em seu art. 70 consignou ser trienal o prazo prescricional para o caso dos autos. 2. Proposta a ação depois de transcorrido o triênio legal, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição da pretensão deduzida em juízo. 3. Majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001697-78.2017.4.01.3821, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/08/2020 PAG.) (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A citação interrompe o prazo prescricional somente quando válida (art. 240, CPC/2015), com efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, excepcionando-se apenas a hipótese de demora imputável ao Judiciário, o que não é o caso. Precedente do STJ: AINTARESP 962865 2016.02.05935-0, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJE de 20/10/2016. 2.No caso a dívida exequenda venceu em 10/06/2014, e a execução foi ajuizada em 05/11/2015, não tendo ocorrido a citação do devedor até a data da prolação da sentença, qual seja, 23/10/2017. 3. Conforme estabelece o art. 206, § 3º, III, do atual Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, tendo o eg. STJ adotado a orientação de que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, é aplicável às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, impondo-se nesses casos a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento do débito (AIRESP 1675530 2017.01.28605-5, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJE de 06/03/2019). 4. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0003417-35.2015.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/08/2019 PAG.) (grifou-se) Por conseguinte, o prazo a ser considerado para a contagem da prescrição ordinária ou intercorrente será o de três anos do art. 70 da LUG, considerando que o título executivo consiste em “Cédula de Crédito Bancário Financiamento de Veículos – PJ” (ID 558114853, pag. 05), cujo vencimento da última prestação dar-se-ia em 16/05/2018. A respeito da aplicação do prazo trienal ao contrato em questão, já restou decidido pelo TRF4: ADMINISTRATIVO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A Cédula de Crédito Bancário possui prazo prescricional de 3 (três) anos. 2. O contrato a que se refere a presente ação, Cédula de Crédito Bancário Financiamento de Veículos PJ - MPE, foi celebrado em 31/10/2013, com a primeira prestação a vencer em 31/11/2013 e a última parcela a vencer em 31/10/2018. 3. O vencimento antecipado das prestações vincendas em razão do inadimplemento do executado não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que continua a ser a data do vencimento originalmente previsto no título. 4. A propositura da presente ação, a citação de dois dos réus, e a intimação de uma deles, se deram em momentos anteriores à data final do prazo prescricional em curso. (TRF4, AC 5000455-47.2018.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 05/10/2023) 2. Da prescrição De fato, a pretensão autoral encontra-se prescrita, porque a citação não foi providenciada pela exequente no tempo oportuno e a prescrição não foi interrompida com o despacho citatório nos termos do art. 240, §2º, do CPC. Senão, vejamos. O art. 240 do CPC dispõe que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Cabe ressaltar ser responsabilidade da parte autora tomar as medidas necessárias para assegurar a efetivação da citação. Neste sentido, inclusive, é a previsão expressa do artigo 261, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, expedida e enviada a carta precatória, cabe à parte interessada, no caso a exequente, acompanhar o seu processamento e zelar pelo seu cumprimento. Pois bem. A presente ação executiva foi ajuizada em 28/12/2016 (ID 558114853 - pág. 1) e o despacho de citação foi proferido em 24/03/2017 (ID 558114853 - pág. 112). Ocorre que foram efetivadas duas tentativas de citação dos executados por carta precatória, todavia, a exequente não recolheu as custas para o devido cumprimento em ambas as tentativas (ID 558114853 - pág. 119, 127; despacho renovando diligência – pág. 153/154). A alegação de recolhimento das custas foi infirmada pelo juízo deprecado, pois o comprovante apresentado referia-se a outro feito (ID 558114853, pág. 148). A exequente teve ciência do retorno da primeira carta precatória frustrada em 24/01/2018 (ID 558114853, pág. 121). Intimada a CEF da devolução da segunda carta por sua inércia em recolher as custas em 05/04/2019 (ID 558114853 - pág. 157), requereu, em 22/05/2019, a expedição de terceira carta precatória no mesmo endereço, comprometendo-se a efetuar o recolhimento das custas (ID 558114853 - pág. 158 e 166). Expedida nova precatória, os executados não foram localizados, do qual a exequente teve ciência em 04/02/2021 (ID 558114853 - págs. 179 e 183). Apresentado endereço pela exequente em 22/07/2021 (ID 645702962), verificou-se estar incompleto e ser o mesmo da diligência negativa anterior (ato ordinatório ID 808904570). Por essa razão, a CEF pugnou pela pesquisa de endereço via SISBAJUD em 22/11/2021 (ID 824930087), contudo, houve nova diligência frustrada de tentativa de citação (ID 1331950267). Em 07/12/2022, solicitou buscas adicionais em SIEL e INFOJUD, indeferidas por decisão de 18/04/2023 (ID 1569240849), tendo o juízo facultado à exequente a possibilidade de promover a citação por edital. Todavia, a exequente manteve-se inerte em requerer tal providência. Aliás, em 27/06/2023, juntou petição equivocada (ID 1685280456), sem qualquer relação com o presente feito. Somente em 11/12/2023, a exequente apresentou novo endereço (ID 1956657151) que culminou na citação dos executados em 24/04/24 (ID 2123769334), transcorrendo mais de seis anos após o despacho de citação e mais de cinco anos do vencimento da dívida em 18/05/2018. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, pois o atraso na efetivação da citação não decorreu de dificuldades imputáveis ao aparato estatal, mas de sucessivas omissões e incorreções do exequente, como a não quitação de custas nas duas cartas precatórias, a indicação de endereços incompletos e/ou desatualizados, reiteração de diligência negativa e ausência de promoção da citação por edital. Considerando que os títulos extrajudiciais são cédulas de crédito bancário (ID 558114853 - pág. 5/40/78/91) e o prazo prescricional é de 3 anos como mencionado no item 1 desta decisão, reputo prescritos os créditos em cobrança. Vale ressaltar que o simples comparecimento da exequente aos autos não tem o condão de interromper o curso do lustro prescricional, na medida em que a exequente deixou de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação dos executados no prazo prescricional (art. 240, §2º, CPC). Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 5º DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito na forma do art. 26 Lei nº 10.931/2004, sujeito ao prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da LUG, por força do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplicado por determinação expressa do inciso VIII do § 3º do artigo 206 do CC/2002. Ademais, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data prevista para o pagamento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento. 3. No caso, trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário - Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, cujas operações foram realizadas em 27/11/2009, para pagamento em 48 parcelas mensais e consecutivas, de modo que a data final do financiamento era em 27/11/2013, de modo que ajuizada a execução em 24/08/2011, em princípio, não haveria falar em prescrição. 4. Todavia, a teor do disposto no art. 240, § 1º do CPC, a causa interruptiva da prescrição é a citação válida, tendo a lei processual estipulado efeito retroativo à data da propositura da ação desde que observados certos prazos. Ademais, a existência de tentativas inexitosas de localizar o devedor ou bens não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação, nestes casos, não decorre do mecanismo do processo judicial. 5. No caso, a demora na citação decorreu do fato de que a CEF não se desincumbiu de providenciar a citação válida do devedor, de modo que ajuizada a execução de título extrajudicial em 24/08/2011 e citado o executado somente em 08/07/2021, a pretensão de cobrança da dívida resta fulminada pela prescrição. 6. Reconhecida a ocorrência da prescrição, resta prejudicada a análise dos demais tópicos da apelação, no tocante à possibilidade de afastamento da capitalização mensal de juros e de descaracterização da mora. 7. A Jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que, no caso de ocorrência de prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade. Logo, o devedor, tendo dado causa à ação, não pode beneficiar-se do não cumprimento de sua obrigação, de modo que se mostraria incabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 8. No caso, todavia, não se trata de reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente, mas de extinção do feito pelo reconhecimento do aperfeiçoamento da prescrição trienal em razão da demora da citação, imputada à própria CEF. Assim, legítima a condenação da CEF ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais deve ser fixados em 10% sobre o valor da execução, a teor do disposto no art. 85, § 2º do CPC. (TRF4, AC 5000236-83.2022.4.04.7100, Quarta Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, juntado aos autos em 21-3-2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para a arguição de prescrição ou decadência. 2. Caso em que a demora na citação decorreu do fato de que a OAB-SC não se desincumbiu de providenciar a citação válida do devedor. Ajuizada a execução de título extrajudicial em 30-4-2014 e citado o executado somente em 18-5-2023, a pretensão de cobrança da dívida resta fulminada pela prescrição. 3. Entendimento firmado nesta Corte no sentido de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF4, AG 5034755-73.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 Por fim, em que pese tratar-se de prescrição ordinária ocorrida no curso da ação, devido a não citação no prazo legal, entendo aplicável ao caso o disposto no §5º do art. 921, do CPC, por analogia, segundo o qual não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Na mesma linha é a jurisprudência do STJ, que pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). 3. Diante de todo o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e declaro extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Intimem-se. BELÉM/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

ID: 319602280

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5863205-63.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Alm… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Almeida De OliveiraReclamado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por Divina Almeida De Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Comercial Aquino, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Na petição inicial, a parte autora relata que recebeu, em sua residência, a visita de representantes da segunda requerida, os quais lhe ofereceram purificadores de água. Informa que, de imediato, esclareceu não possuir condições financeiras para realizar a compra, ocasião em que foi informada de que não haveria necessidade de qualquer pagamento, pois o produto seria uma doação da área da saúde, diante do elevado número de casos de virose atribuídos à água consumida.Aduz que um dos vendedores da segunda requerida coletou seus dados pessoais e manuseou seu telefone celular, orientando-a a responder apenas “sim” ou “não” a determinadas perguntas, sob o argumento de que tal procedimento seria necessário. Ressalta que é pessoa idosa, com deficiência auditiva e analfabeta, o que teria dificultado a compreensão exata da situação.Sustenta, todavia, que se tratava, na verdade, de contratação de empréstimo no valor de R$ 264,01 (duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo), cujas parcelas mensais se estenderiam de 30/06/2024 até 30/05/2025, operação esta realizada perante a primeira ré.Alega, ainda, que, após diversas cobranças, teve seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira.Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do contrato celebrado, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a primeira parte requerida ofertou contestação, oportunidade que rebateu os argumentos do autor, alegando, preliminarmente, procuração genérica, sua ilegitimidade passiva, da inexistência de prova válida, da ausência de condições da ação e da impugnação a gratuidade da justiça, e, no mérito, a sua ausência de responsabilidade quanto a notificação da negativação e a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.Citada, a segunda reclamada também ofertou contestação alegando que a contratação se deu de modo lícito e regular e a inexistência na falha na prestação dos seus serviços.Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pela produção de prova oral.Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas/informantes trazidas por ambas as partes. As alegações finais se deram de forma remissiva aos termos já declinados no caderno.Vieram os autos conclusos. Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSDa inversão do ônus da prova:CONFIRMO a relação de consumo que vigora entre as partes do processo, em que a autora se enquadra na hipótese de consumidora por ser destinatária final do serviço prestado pela promovida, ou por equiparação, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, também aplico os princípios e as normas que o complementam.Nesta oportunidade, MANTENHO a inversão do ônus probatório em favor da consumidora, como deferida em momento anterior, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante sua hipossuficiência técnica, fática e econômica frente ao Promovido.Das preliminares e prejudiciais de mérito: Procuração genéricaAfasto a preliminar de vício na representação processual, uma vez que a ausência da nominação da ação não invalida o mandato, desde que estejam presentes os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes especiais. Ilegitimidade passiva A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC).No caso dos autos, para a formalização do negócio jurídico firmado entre as partes, houve participação do réu, o qual intermediou o pagamento e, por isso, responde por eventual questão que envolve a relação jurídica.AFASTO a preliminar.Inexistência de prova válidaA alegação arguida remete-se ao mérito, devendo a sua análise se dar em momento oportuno.Ausência de condições da açãoPleiteia a Promovida a extinção do feito sob a alegação de carecer a Promovente do interesse de agir, fundamento este que não tem o condão de afastar da apreciação do judiciário a matéria posta em discussão, mormente considerando a Inafastabilidade de Jurisdição que impera no ordenamento jurídico (CF, art.5°, XXXV).Ademais, a Lei não impõe qualquer exigência preliminar a propositura de ação civil para discutir o débito motivador da restrição e consequente reparação de cunho moral, não obstante fosse conveniente, pelo bom senso das partes, a tentativa pacífica de solução do conflito, bem ainda o suprimento de todas as brechas que possam limitar a concessão do seu pleito.Portanto, AFASTO a preliminar em questão, dada a possibilidade jurídica da Promovente em acionar diretamente o Judiciário a fim de ter a sua pretensão dirimida.Impugnação a gratuidade da justiçaEm que pese o inconformismo do Promovido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, assevero que eventual benesse só é conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, não sendo tal questão apreciada nesta fase.Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte Autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem.Passo ao enfrentamento do mérito. O ponto central da demanda refere-se à validade da contratação da compra de purificador de água por meio de empréstimo junto a primeira reclamada, sob o argumento de que a autora, idosa, analfabeta e portadora de deficiência auditiva, foi submetida a venda abusiva, sem compreender os termos da avença, o que a caracteriza como pessoa hipervulnerável nos moldes do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recai, ainda, sobre a forma do contrato, o qual foi formalizado sem a observância das exigências previstas no art. 595 do Código Civil, que estabelece que o instrumento particular firmado com pessoa que não sabe escrever deve ser assinado por outrem a seu rogo, com a firma de duas testemunhas. A pretensão é procedente, pelas razões que passo a expor.É cediço que a existência de um negócio jurídico está atrelada à demonstração de pressupostos mínimos, quais sejam, partes, vontade, objeto e forma. Já a sua validade aprofunda-se nos requisitos do artigo 104 do Código Civil, a saber: capacidade do agente, validade da manifestação de vontade, objeto lícito, possível, determinado ou ao menos determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.Nesse contexto, tem-se que os analfabetos podem contratar e firmar negócios jurídicos diversos, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, contudo sua manifestação de vontade, nos termos do art. 595, do Código Civil, deve ser expressada de forma distinta, qual seja, com a assinatura a rogo, acrescido pela presença/subscrição por duas testemunhas, em exigência cumulativa.No caso em apreço, verifico que a segunda reclamada anexou contrato que não preenche os requisitos exigidos no art. 595 do Código Civil. No evento 37, consta instrumento contratual sem a assinatura a rogo da autora, sendo que somente posteriormente — no evento 38 — foi juntado o mesmo contrato, agora com um borrão supostamente representando uma assinatura, denotando, em análise preliminar, inserção posterior e sem autenticidade comprovada.Por sua vez, a primeira reclamada busca comprovar a contratação por meio de gravação telefônica. Contudo, além de tal meio não atender aos requisitos formais previstos no art. 595 do CC, observa-se, no áudio apresentado, que a autora demonstra insegurança em suas respostas, pausando frequentemente para responder aos questionamentos da correspondente bancária, o que afasta a presunção de manifestação livre, consciente e informada de vontade.Os documentos juntados com a petição inicial confirmam que a requerente, além de possuir idade avançada, não é alfabetizado e tem surdez bilateral.Conquanto o analfabetismo, via de regra, não seja sinônimo de falta de discernimento e incapacidade, como bem alegou a parte reclamada, restou evidenciada na audiência de instrução e julgamento a dificuldade da autora em compreender e manifestar sua vontade até mesmo nos atos cotidianos, não apenas em razão da idade, mas também de sua condição de saúde.Desta forma, incumbia à promovida observar as determinações contidas no art. 595 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ou, alternativamente, a contratação deveria ter ocorrido a contratação deveria ter ocorrido por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de Cartório devidamente registrado, o qual efetuaria a leitura integral dos termos do contrato à contratante e atestaria a inequívoca ciência da contratante acerca da modalidade contratada, conferindo maior segurança à transação e viabilizando à autora deficiente auditiva o pleno conhecimento dos termos da obrigação.A suposta assinatura eletrônica é incompatível com a condição de pessoa analfabeta, que por definição não tem capacidade para ler e compreender.Convém salientar que o fato de ser analfabeto, por si só, já exige mais cautela por parte das empresas. Tratando-se de pessoa hipervulnerável é necessário verificar não apenas se o contratante pode assinar o documento, mas também se ele tem condições de entender, analisar os termos do contrato e manifestar seu consentimento.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria em casos análogos:VOTO Nº 36949 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de 03 empréstimos por deficiente visual, impossibilitada permanentemente de assinar documentos. Apelante que alega ter sido ludibriada por pessoa da sua confiança, no caso a Corré Tamires. Contratos não assinados a rogo e nem subscritos por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC. Não observância de formalidade essencial que acarreta a nulidade dos contratos. Responsabilidade solidária da Corré Tamires, que ajudava na administração do orçamento mensal da Apelante e negligenciou formalidade essencial na contratação dos empréstimos, beneficiando-se dos valores. Má-fé dos Apelados configurada, tendo em vista o erro grosseiro no serviço bancário e o abuso de confiança daquela que devia zelar pela regularidade da contratação. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais inre ipsa. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10002870320208260597 SP 1000287-03.2020.8.26.0597, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato bancário firmado por pessoa idosa analfabeta. Instrumento em que consta a digital da consumidora, bem como a assinatura de duas testemunhas. Ausência de assinatura a rogo. Artigo 595, do Código Civil. Ademais, a contratação com pessoa analfabeta deve ser realizada por instrumento público, com o fim de garantir ao consumidor o efetivo conhecimento do conteúdo e extensão da obrigação assumida. Formalidades não observadas no caso concreto. Nulidade do negócio mantida. Restituição ao "status quo ante". Dano moral. Configuração. Valor arbitrado em Primeiro Grau que não se mostra excessivo. Manutenção do quantum em R$2.000,00. R. sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001098 21.2020.8.26.0222; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) – sem destaque na origem. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Autenticidade da assinatura impugnada. Autor deficiente visual. Hipótese em que, mesmo que eventualmente descartada a fraude, incumbia à instituição financeira adotar meios capazes de assegurar a regularidade da contratação, exigindo a assinatura de duas testemunhas, a exemplo do disposto no artigo 595 do Código Civil. Devolução dos valores já debitados que se impõe. Danos morais. Quantum razoável. Sentença mantida. Recurs não provido. (TJ-SP - RI: 10142527420218260577 SP 1014252-74.2021.8.26.0577, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022).Além disso, incontroverso é que a venda foi realizada em seu domicílio, por representante comercial, sem a presença de qualquer familiar, o que denota conduta comercial agressiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC.Destarte, ausentes os requisitos de validade do negócio jurídico, outra medida não há senão reconhecer a nulidade do contrato questionado pela autora.Reconhecida a nulidade do contrato, inexiste base jurídica para a cobrança decorrente da referida contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de eventual negativação do nome da autora.O Dano Moral, no caso, é presumido (dano in re ipsa), eis que na esteira da doutrina e jurisprudência, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, já que este decorre do próprio ato ilícito, o que equivale a dizer que basta provar o fato que ensejou o sofrimento da vítima.Configurado, também, o liame causal, haja vista que o dano moral experimentado pela parte promovente decorreu da conduta antijurídica da parte promovida, inexistindo notícia de outras ocorrências capazes de ilidir o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano imputado aquele.Para quantificação do valor pecuniário, considero: 1) A gravidade da conduta da parte promovida, pois alguém teve seu nome negativado de forma indevida e arbitrária; 2) O lapso temporal que o nome da parte promovente ficou incluso nos órgãos de proteção ao crédito; 3) O desequilíbrio entre as partes; 4) A reprovabilidade da conduta da parte demandada, eis que tinha o dever de prezar por contratos seguros e de pouco risco ao consumidor, até mesmo por ser este vulnerável às relações consumeristas; e; 5) Por fim, o caráter pedagógico da medida pleiteada.Diante disso, fixo a verba indenizatória relativa aos Danos Morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando as demais ações, devendo incidir sobre tal valor as respectivas correções e juros devidos, observados os índices e parâmetros a seguir especificados.Sem mais. Passo ao dispositivo.III – DISPOSITIVO (art. 489, III, CPC)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da causa e de qualquer débito dele decorrente; 2) CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral que foi imputado a parte demandante, com juros moratórios desde o evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, por entender razoável para o caso em exame, tudo com base nos dispositivos legais e demais fundamentos supratranscritos.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).DEIXO de condenar a Promovida aos honorários advocatícios e custas processuais ante a disposição contida no art. 55 da Lei 9.099/95. Postergo a apreciação do pedido de Assistência Judiciária pleiteado pela Autora, vez que tal benesse só é viável nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, fazendo-se necessário, na oportunidade, da prova da condição hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para atestar a sua condição de escassez econômica apta a ensejar a concessão de justiça gratuita.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, observadas as indicações de exclusividade constantes na peça vestibular, defesa e demais petitórios constantes nos Autos.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br

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Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

ID: 319602288

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5863205-63.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Alm… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Almeida De OliveiraReclamado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por Divina Almeida De Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Comercial Aquino, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Na petição inicial, a parte autora relata que recebeu, em sua residência, a visita de representantes da segunda requerida, os quais lhe ofereceram purificadores de água. Informa que, de imediato, esclareceu não possuir condições financeiras para realizar a compra, ocasião em que foi informada de que não haveria necessidade de qualquer pagamento, pois o produto seria uma doação da área da saúde, diante do elevado número de casos de virose atribuídos à água consumida.Aduz que um dos vendedores da segunda requerida coletou seus dados pessoais e manuseou seu telefone celular, orientando-a a responder apenas “sim” ou “não” a determinadas perguntas, sob o argumento de que tal procedimento seria necessário. Ressalta que é pessoa idosa, com deficiência auditiva e analfabeta, o que teria dificultado a compreensão exata da situação.Sustenta, todavia, que se tratava, na verdade, de contratação de empréstimo no valor de R$ 264,01 (duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo), cujas parcelas mensais se estenderiam de 30/06/2024 até 30/05/2025, operação esta realizada perante a primeira ré.Alega, ainda, que, após diversas cobranças, teve seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira.Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do contrato celebrado, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a primeira parte requerida ofertou contestação, oportunidade que rebateu os argumentos do autor, alegando, preliminarmente, procuração genérica, sua ilegitimidade passiva, da inexistência de prova válida, da ausência de condições da ação e da impugnação a gratuidade da justiça, e, no mérito, a sua ausência de responsabilidade quanto a notificação da negativação e a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.Citada, a segunda reclamada também ofertou contestação alegando que a contratação se deu de modo lícito e regular e a inexistência na falha na prestação dos seus serviços.Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pela produção de prova oral.Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas/informantes trazidas por ambas as partes. As alegações finais se deram de forma remissiva aos termos já declinados no caderno.Vieram os autos conclusos. Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSDa inversão do ônus da prova:CONFIRMO a relação de consumo que vigora entre as partes do processo, em que a autora se enquadra na hipótese de consumidora por ser destinatária final do serviço prestado pela promovida, ou por equiparação, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, também aplico os princípios e as normas que o complementam.Nesta oportunidade, MANTENHO a inversão do ônus probatório em favor da consumidora, como deferida em momento anterior, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante sua hipossuficiência técnica, fática e econômica frente ao Promovido.Das preliminares e prejudiciais de mérito: Procuração genéricaAfasto a preliminar de vício na representação processual, uma vez que a ausência da nominação da ação não invalida o mandato, desde que estejam presentes os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes especiais. Ilegitimidade passiva A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC).No caso dos autos, para a formalização do negócio jurídico firmado entre as partes, houve participação do réu, o qual intermediou o pagamento e, por isso, responde por eventual questão que envolve a relação jurídica.AFASTO a preliminar.Inexistência de prova válidaA alegação arguida remete-se ao mérito, devendo a sua análise se dar em momento oportuno.Ausência de condições da açãoPleiteia a Promovida a extinção do feito sob a alegação de carecer a Promovente do interesse de agir, fundamento este que não tem o condão de afastar da apreciação do judiciário a matéria posta em discussão, mormente considerando a Inafastabilidade de Jurisdição que impera no ordenamento jurídico (CF, art.5°, XXXV).Ademais, a Lei não impõe qualquer exigência preliminar a propositura de ação civil para discutir o débito motivador da restrição e consequente reparação de cunho moral, não obstante fosse conveniente, pelo bom senso das partes, a tentativa pacífica de solução do conflito, bem ainda o suprimento de todas as brechas que possam limitar a concessão do seu pleito.Portanto, AFASTO a preliminar em questão, dada a possibilidade jurídica da Promovente em acionar diretamente o Judiciário a fim de ter a sua pretensão dirimida.Impugnação a gratuidade da justiçaEm que pese o inconformismo do Promovido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, assevero que eventual benesse só é conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, não sendo tal questão apreciada nesta fase.Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte Autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem.Passo ao enfrentamento do mérito. O ponto central da demanda refere-se à validade da contratação da compra de purificador de água por meio de empréstimo junto a primeira reclamada, sob o argumento de que a autora, idosa, analfabeta e portadora de deficiência auditiva, foi submetida a venda abusiva, sem compreender os termos da avença, o que a caracteriza como pessoa hipervulnerável nos moldes do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recai, ainda, sobre a forma do contrato, o qual foi formalizado sem a observância das exigências previstas no art. 595 do Código Civil, que estabelece que o instrumento particular firmado com pessoa que não sabe escrever deve ser assinado por outrem a seu rogo, com a firma de duas testemunhas. A pretensão é procedente, pelas razões que passo a expor.É cediço que a existência de um negócio jurídico está atrelada à demonstração de pressupostos mínimos, quais sejam, partes, vontade, objeto e forma. Já a sua validade aprofunda-se nos requisitos do artigo 104 do Código Civil, a saber: capacidade do agente, validade da manifestação de vontade, objeto lícito, possível, determinado ou ao menos determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.Nesse contexto, tem-se que os analfabetos podem contratar e firmar negócios jurídicos diversos, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, contudo sua manifestação de vontade, nos termos do art. 595, do Código Civil, deve ser expressada de forma distinta, qual seja, com a assinatura a rogo, acrescido pela presença/subscrição por duas testemunhas, em exigência cumulativa.No caso em apreço, verifico que a segunda reclamada anexou contrato que não preenche os requisitos exigidos no art. 595 do Código Civil. No evento 37, consta instrumento contratual sem a assinatura a rogo da autora, sendo que somente posteriormente — no evento 38 — foi juntado o mesmo contrato, agora com um borrão supostamente representando uma assinatura, denotando, em análise preliminar, inserção posterior e sem autenticidade comprovada.Por sua vez, a primeira reclamada busca comprovar a contratação por meio de gravação telefônica. Contudo, além de tal meio não atender aos requisitos formais previstos no art. 595 do CC, observa-se, no áudio apresentado, que a autora demonstra insegurança em suas respostas, pausando frequentemente para responder aos questionamentos da correspondente bancária, o que afasta a presunção de manifestação livre, consciente e informada de vontade.Os documentos juntados com a petição inicial confirmam que a requerente, além de possuir idade avançada, não é alfabetizado e tem surdez bilateral.Conquanto o analfabetismo, via de regra, não seja sinônimo de falta de discernimento e incapacidade, como bem alegou a parte reclamada, restou evidenciada na audiência de instrução e julgamento a dificuldade da autora em compreender e manifestar sua vontade até mesmo nos atos cotidianos, não apenas em razão da idade, mas também de sua condição de saúde.Desta forma, incumbia à promovida observar as determinações contidas no art. 595 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ou, alternativamente, a contratação deveria ter ocorrido a contratação deveria ter ocorrido por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de Cartório devidamente registrado, o qual efetuaria a leitura integral dos termos do contrato à contratante e atestaria a inequívoca ciência da contratante acerca da modalidade contratada, conferindo maior segurança à transação e viabilizando à autora deficiente auditiva o pleno conhecimento dos termos da obrigação.A suposta assinatura eletrônica é incompatível com a condição de pessoa analfabeta, que por definição não tem capacidade para ler e compreender.Convém salientar que o fato de ser analfabeto, por si só, já exige mais cautela por parte das empresas. Tratando-se de pessoa hipervulnerável é necessário verificar não apenas se o contratante pode assinar o documento, mas também se ele tem condições de entender, analisar os termos do contrato e manifestar seu consentimento.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria em casos análogos:VOTO Nº 36949 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de 03 empréstimos por deficiente visual, impossibilitada permanentemente de assinar documentos. Apelante que alega ter sido ludibriada por pessoa da sua confiança, no caso a Corré Tamires. Contratos não assinados a rogo e nem subscritos por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC. Não observância de formalidade essencial que acarreta a nulidade dos contratos. Responsabilidade solidária da Corré Tamires, que ajudava na administração do orçamento mensal da Apelante e negligenciou formalidade essencial na contratação dos empréstimos, beneficiando-se dos valores. Má-fé dos Apelados configurada, tendo em vista o erro grosseiro no serviço bancário e o abuso de confiança daquela que devia zelar pela regularidade da contratação. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais inre ipsa. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10002870320208260597 SP 1000287-03.2020.8.26.0597, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato bancário firmado por pessoa idosa analfabeta. Instrumento em que consta a digital da consumidora, bem como a assinatura de duas testemunhas. Ausência de assinatura a rogo. Artigo 595, do Código Civil. Ademais, a contratação com pessoa analfabeta deve ser realizada por instrumento público, com o fim de garantir ao consumidor o efetivo conhecimento do conteúdo e extensão da obrigação assumida. Formalidades não observadas no caso concreto. Nulidade do negócio mantida. Restituição ao "status quo ante". Dano moral. Configuração. Valor arbitrado em Primeiro Grau que não se mostra excessivo. Manutenção do quantum em R$2.000,00. R. sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001098 21.2020.8.26.0222; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) – sem destaque na origem. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Autenticidade da assinatura impugnada. Autor deficiente visual. Hipótese em que, mesmo que eventualmente descartada a fraude, incumbia à instituição financeira adotar meios capazes de assegurar a regularidade da contratação, exigindo a assinatura de duas testemunhas, a exemplo do disposto no artigo 595 do Código Civil. Devolução dos valores já debitados que se impõe. Danos morais. Quantum razoável. Sentença mantida. Recurs não provido. (TJ-SP - RI: 10142527420218260577 SP 1014252-74.2021.8.26.0577, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022).Além disso, incontroverso é que a venda foi realizada em seu domicílio, por representante comercial, sem a presença de qualquer familiar, o que denota conduta comercial agressiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC.Destarte, ausentes os requisitos de validade do negócio jurídico, outra medida não há senão reconhecer a nulidade do contrato questionado pela autora.Reconhecida a nulidade do contrato, inexiste base jurídica para a cobrança decorrente da referida contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de eventual negativação do nome da autora.O Dano Moral, no caso, é presumido (dano in re ipsa), eis que na esteira da doutrina e jurisprudência, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, já que este decorre do próprio ato ilícito, o que equivale a dizer que basta provar o fato que ensejou o sofrimento da vítima.Configurado, também, o liame causal, haja vista que o dano moral experimentado pela parte promovente decorreu da conduta antijurídica da parte promovida, inexistindo notícia de outras ocorrências capazes de ilidir o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano imputado aquele.Para quantificação do valor pecuniário, considero: 1) A gravidade da conduta da parte promovida, pois alguém teve seu nome negativado de forma indevida e arbitrária; 2) O lapso temporal que o nome da parte promovente ficou incluso nos órgãos de proteção ao crédito; 3) O desequilíbrio entre as partes; 4) A reprovabilidade da conduta da parte demandada, eis que tinha o dever de prezar por contratos seguros e de pouco risco ao consumidor, até mesmo por ser este vulnerável às relações consumeristas; e; 5) Por fim, o caráter pedagógico da medida pleiteada.Diante disso, fixo a verba indenizatória relativa aos Danos Morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando as demais ações, devendo incidir sobre tal valor as respectivas correções e juros devidos, observados os índices e parâmetros a seguir especificados.Sem mais. Passo ao dispositivo.III – DISPOSITIVO (art. 489, III, CPC)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da causa e de qualquer débito dele decorrente; 2) CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral que foi imputado a parte demandante, com juros moratórios desde o evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, por entender razoável para o caso em exame, tudo com base nos dispositivos legais e demais fundamentos supratranscritos.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).DEIXO de condenar a Promovida aos honorários advocatícios e custas processuais ante a disposição contida no art. 55 da Lei 9.099/95. Postergo a apreciação do pedido de Assistência Judiciária pleiteado pela Autora, vez que tal benesse só é viável nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, fazendo-se necessário, na oportunidade, da prova da condição hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para atestar a sua condição de escassez econômica apta a ensejar a concessão de justiça gratuita.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, observadas as indicações de exclusividade constantes na peça vestibular, defesa e demais petitórios constantes nos Autos.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br

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Processo nº 5863205-63.2024.8.09.0050

ID: 319602293

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5863205-63.2024.8.09.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELENE ANDRADE CASTRO ALVES

Sentença

Advogados:

LAERTE FELIPE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Alm… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5863205-63.2024.8.09.0050Reclamante: Divina Almeida De OliveiraReclamado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.a. SENTENÇAI – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por Divina Almeida De Oliveira em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Comercial Aquino, devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Na petição inicial, a parte autora relata que recebeu, em sua residência, a visita de representantes da segunda requerida, os quais lhe ofereceram purificadores de água. Informa que, de imediato, esclareceu não possuir condições financeiras para realizar a compra, ocasião em que foi informada de que não haveria necessidade de qualquer pagamento, pois o produto seria uma doação da área da saúde, diante do elevado número de casos de virose atribuídos à água consumida.Aduz que um dos vendedores da segunda requerida coletou seus dados pessoais e manuseou seu telefone celular, orientando-a a responder apenas “sim” ou “não” a determinadas perguntas, sob o argumento de que tal procedimento seria necessário. Ressalta que é pessoa idosa, com deficiência auditiva e analfabeta, o que teria dificultado a compreensão exata da situação.Sustenta, todavia, que se tratava, na verdade, de contratação de empréstimo no valor de R$ 264,01 (duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo), cujas parcelas mensais se estenderiam de 30/06/2024 até 30/05/2025, operação esta realizada perante a primeira ré.Alega, ainda, que, após diversas cobranças, teve seu nome indevidamente negativado pela instituição financeira.Diante de tais fatos, requer a declaração de nulidade do contrato celebrado, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a primeira parte requerida ofertou contestação, oportunidade que rebateu os argumentos do autor, alegando, preliminarmente, procuração genérica, sua ilegitimidade passiva, da inexistência de prova válida, da ausência de condições da ação e da impugnação a gratuidade da justiça, e, no mérito, a sua ausência de responsabilidade quanto a notificação da negativação e a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços.Citada, a segunda reclamada também ofertou contestação alegando que a contratação se deu de modo lícito e regular e a inexistência na falha na prestação dos seus serviços.Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pela produção de prova oral.Realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas/informantes trazidas por ambas as partes. As alegações finais se deram de forma remissiva aos termos já declinados no caderno.Vieram os autos conclusos. Presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, assim o fazendo via da fundamentação que segue.II - FUNDAMENTOS JURÍDICOSDa inversão do ônus da prova:CONFIRMO a relação de consumo que vigora entre as partes do processo, em que a autora se enquadra na hipótese de consumidora por ser destinatária final do serviço prestado pela promovida, ou por equiparação, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, também aplico os princípios e as normas que o complementam.Nesta oportunidade, MANTENHO a inversão do ônus probatório em favor da consumidora, como deferida em momento anterior, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, ante sua hipossuficiência técnica, fática e econômica frente ao Promovido.Das preliminares e prejudiciais de mérito: Procuração genéricaAfasto a preliminar de vício na representação processual, uma vez que a ausência da nominação da ação não invalida o mandato, desde que estejam presentes os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes especiais. Ilegitimidade passiva A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90 – CDC).No caso dos autos, para a formalização do negócio jurídico firmado entre as partes, houve participação do réu, o qual intermediou o pagamento e, por isso, responde por eventual questão que envolve a relação jurídica.AFASTO a preliminar.Inexistência de prova válidaA alegação arguida remete-se ao mérito, devendo a sua análise se dar em momento oportuno.Ausência de condições da açãoPleiteia a Promovida a extinção do feito sob a alegação de carecer a Promovente do interesse de agir, fundamento este que não tem o condão de afastar da apreciação do judiciário a matéria posta em discussão, mormente considerando a Inafastabilidade de Jurisdição que impera no ordenamento jurídico (CF, art.5°, XXXV).Ademais, a Lei não impõe qualquer exigência preliminar a propositura de ação civil para discutir o débito motivador da restrição e consequente reparação de cunho moral, não obstante fosse conveniente, pelo bom senso das partes, a tentativa pacífica de solução do conflito, bem ainda o suprimento de todas as brechas que possam limitar a concessão do seu pleito.Portanto, AFASTO a preliminar em questão, dada a possibilidade jurídica da Promovente em acionar diretamente o Judiciário a fim de ter a sua pretensão dirimida.Impugnação a gratuidade da justiçaEm que pese o inconformismo do Promovido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, assevero que eventual benesse só é conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, não sendo tal questão apreciada nesta fase.Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte Autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem.Passo ao enfrentamento do mérito. O ponto central da demanda refere-se à validade da contratação da compra de purificador de água por meio de empréstimo junto a primeira reclamada, sob o argumento de que a autora, idosa, analfabeta e portadora de deficiência auditiva, foi submetida a venda abusiva, sem compreender os termos da avença, o que a caracteriza como pessoa hipervulnerável nos moldes do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recai, ainda, sobre a forma do contrato, o qual foi formalizado sem a observância das exigências previstas no art. 595 do Código Civil, que estabelece que o instrumento particular firmado com pessoa que não sabe escrever deve ser assinado por outrem a seu rogo, com a firma de duas testemunhas. A pretensão é procedente, pelas razões que passo a expor.É cediço que a existência de um negócio jurídico está atrelada à demonstração de pressupostos mínimos, quais sejam, partes, vontade, objeto e forma. Já a sua validade aprofunda-se nos requisitos do artigo 104 do Código Civil, a saber: capacidade do agente, validade da manifestação de vontade, objeto lícito, possível, determinado ou ao menos determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.Nesse contexto, tem-se que os analfabetos podem contratar e firmar negócios jurídicos diversos, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, contudo sua manifestação de vontade, nos termos do art. 595, do Código Civil, deve ser expressada de forma distinta, qual seja, com a assinatura a rogo, acrescido pela presença/subscrição por duas testemunhas, em exigência cumulativa.No caso em apreço, verifico que a segunda reclamada anexou contrato que não preenche os requisitos exigidos no art. 595 do Código Civil. No evento 37, consta instrumento contratual sem a assinatura a rogo da autora, sendo que somente posteriormente — no evento 38 — foi juntado o mesmo contrato, agora com um borrão supostamente representando uma assinatura, denotando, em análise preliminar, inserção posterior e sem autenticidade comprovada.Por sua vez, a primeira reclamada busca comprovar a contratação por meio de gravação telefônica. Contudo, além de tal meio não atender aos requisitos formais previstos no art. 595 do CC, observa-se, no áudio apresentado, que a autora demonstra insegurança em suas respostas, pausando frequentemente para responder aos questionamentos da correspondente bancária, o que afasta a presunção de manifestação livre, consciente e informada de vontade.Os documentos juntados com a petição inicial confirmam que a requerente, além de possuir idade avançada, não é alfabetizado e tem surdez bilateral.Conquanto o analfabetismo, via de regra, não seja sinônimo de falta de discernimento e incapacidade, como bem alegou a parte reclamada, restou evidenciada na audiência de instrução e julgamento a dificuldade da autora em compreender e manifestar sua vontade até mesmo nos atos cotidianos, não apenas em razão da idade, mas também de sua condição de saúde.Desta forma, incumbia à promovida observar as determinações contidas no art. 595 do Código Civil, ipsis litteris: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ou, alternativamente, a contratação deveria ter ocorrido a contratação deveria ter ocorrido por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de Cartório devidamente registrado, o qual efetuaria a leitura integral dos termos do contrato à contratante e atestaria a inequívoca ciência da contratante acerca da modalidade contratada, conferindo maior segurança à transação e viabilizando à autora deficiente auditiva o pleno conhecimento dos termos da obrigação.A suposta assinatura eletrônica é incompatível com a condição de pessoa analfabeta, que por definição não tem capacidade para ler e compreender.Convém salientar que o fato de ser analfabeto, por si só, já exige mais cautela por parte das empresas. Tratando-se de pessoa hipervulnerável é necessário verificar não apenas se o contratante pode assinar o documento, mas também se ele tem condições de entender, analisar os termos do contrato e manifestar seu consentimento.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria em casos análogos:VOTO Nº 36949 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de 03 empréstimos por deficiente visual, impossibilitada permanentemente de assinar documentos. Apelante que alega ter sido ludibriada por pessoa da sua confiança, no caso a Corré Tamires. Contratos não assinados a rogo e nem subscritos por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CPC. Não observância de formalidade essencial que acarreta a nulidade dos contratos. Responsabilidade solidária da Corré Tamires, que ajudava na administração do orçamento mensal da Apelante e negligenciou formalidade essencial na contratação dos empréstimos, beneficiando-se dos valores. Má-fé dos Apelados configurada, tendo em vista o erro grosseiro no serviço bancário e o abuso de confiança daquela que devia zelar pela regularidade da contratação. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais inre ipsa. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00, conforme peculiaridade do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10002870320208260597 SP 1000287-03.2020.8.26.0597, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato bancário firmado por pessoa idosa analfabeta. Instrumento em que consta a digital da consumidora, bem como a assinatura de duas testemunhas. Ausência de assinatura a rogo. Artigo 595, do Código Civil. Ademais, a contratação com pessoa analfabeta deve ser realizada por instrumento público, com o fim de garantir ao consumidor o efetivo conhecimento do conteúdo e extensão da obrigação assumida. Formalidades não observadas no caso concreto. Nulidade do negócio mantida. Restituição ao "status quo ante". Dano moral. Configuração. Valor arbitrado em Primeiro Grau que não se mostra excessivo. Manutenção do quantum em R$2.000,00. R. sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001098 21.2020.8.26.0222; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) – sem destaque na origem. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Autenticidade da assinatura impugnada. Autor deficiente visual. Hipótese em que, mesmo que eventualmente descartada a fraude, incumbia à instituição financeira adotar meios capazes de assegurar a regularidade da contratação, exigindo a assinatura de duas testemunhas, a exemplo do disposto no artigo 595 do Código Civil. Devolução dos valores já debitados que se impõe. Danos morais. Quantum razoável. Sentença mantida. Recurs não provido. (TJ-SP - RI: 10142527420218260577 SP 1014252-74.2021.8.26.0577, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022).Além disso, incontroverso é que a venda foi realizada em seu domicílio, por representante comercial, sem a presença de qualquer familiar, o que denota conduta comercial agressiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC.Destarte, ausentes os requisitos de validade do negócio jurídico, outra medida não há senão reconhecer a nulidade do contrato questionado pela autora.Reconhecida a nulidade do contrato, inexiste base jurídica para a cobrança decorrente da referida contratação, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão de eventual negativação do nome da autora.O Dano Moral, no caso, é presumido (dano in re ipsa), eis que na esteira da doutrina e jurisprudência, não reclama prova específica do prejuízo objetivo, já que este decorre do próprio ato ilícito, o que equivale a dizer que basta provar o fato que ensejou o sofrimento da vítima.Configurado, também, o liame causal, haja vista que o dano moral experimentado pela parte promovente decorreu da conduta antijurídica da parte promovida, inexistindo notícia de outras ocorrências capazes de ilidir o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano imputado aquele.Para quantificação do valor pecuniário, considero: 1) A gravidade da conduta da parte promovida, pois alguém teve seu nome negativado de forma indevida e arbitrária; 2) O lapso temporal que o nome da parte promovente ficou incluso nos órgãos de proteção ao crédito; 3) O desequilíbrio entre as partes; 4) A reprovabilidade da conduta da parte demandada, eis que tinha o dever de prezar por contratos seguros e de pouco risco ao consumidor, até mesmo por ser este vulnerável às relações consumeristas; e; 5) Por fim, o caráter pedagógico da medida pleiteada.Diante disso, fixo a verba indenizatória relativa aos Danos Morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando as demais ações, devendo incidir sobre tal valor as respectivas correções e juros devidos, observados os índices e parâmetros a seguir especificados.Sem mais. Passo ao dispositivo.III – DISPOSITIVO (art. 489, III, CPC)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da causa e de qualquer débito dele decorrente; 2) CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral que foi imputado a parte demandante, com juros moratórios desde o evento danoso e corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, por entender razoável para o caso em exame, tudo com base nos dispositivos legais e demais fundamentos supratranscritos.Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).DEIXO de condenar a Promovida aos honorários advocatícios e custas processuais ante a disposição contida no art. 55 da Lei 9.099/95. Postergo a apreciação do pedido de Assistência Judiciária pleiteado pela Autora, vez que tal benesse só é viável nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95, fazendo-se necessário, na oportunidade, da prova da condição hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para atestar a sua condição de escassez econômica apta a ensejar a concessão de justiça gratuita.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, observadas as indicações de exclusividade constantes na peça vestibular, defesa e demais petitórios constantes nos Autos.Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento da sentença nos próximos 30(trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente, ARQUIVE-SE com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br

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Processo nº 1000287-79.2025.8.26.0127

ID: 293503454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000287-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO REALINO TEIXEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000287-79.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edinaldo Realino Teixeira e Silva - Vistos. Dispensado o relatório na f… Processo 1000287-79.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edinaldo Realino Teixeira e Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Edinaldo Realino Teixeira e Silva propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo para pagamento das demais vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, dentre elas a Gratificação de Nível Superior, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)

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Roimaiuber Da Silva x Laudair Rodrigues e outros

ID: 274952785

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000287-81.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROIMAIUBER DA SILVA

Polo Passivo:

LAUDAIR RODRIGUES VIACAO SORRISO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GIZELI PAULINA HOLZ

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ODUVALDO LOPES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000287-81.2016.8.11.0040. AUTOR(A): ROIMAIUBER DA SILVA REU: VIACAO SORRISO LTDA - ME, LAUDAIR RODRIGUES Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000287-81.2016.8.11.0040. AUTOR(A): ROIMAIUBER DA SILVA REU: VIACAO SORRISO LTDA - ME, LAUDAIR RODRIGUES Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos, Materiais e Lucros Cessantes decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por ROIMAIUBER DA SILVA em face de VIAÇAO SORRISO LTDA, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID. 1099483, instruída com documentos diversos. Regularmente citada (ID. 1553044, pág. 1), a ré VIAÇÃO SORRISO LTDA e LAUDAIR RODRIGUES apresentaram contestação e documentos, ID. 1613923. A sessão de mediação foi infrutífera, conforme se infere do termo de ID. 1621148, pág. ½. Impugnação à contestação, ID. 1861616, pág. 1/3. A decisão proferida em ID. 10430035, pág. ½ acolheu a denunciação à lide e determinou a citação da denunciada. Juntada de documentos legíveis, ID. 19536509, pág. 1 e ss. Citada, a denunciada INVESTPREV SEGURADORA S/A apresentou contestação em ID. 19536496, pág. 1 e ss. Autor manifestou-se sobre a defesa apresentada pela seguradora, ID. 24942568, pág. 1 e ss. Em ID. 28268265, pág. ½ foi proferida decisão saneadora. Parte-ré manifestou-se sobre as provas pretendidas e pontos controvertidos, ID. 28833604, pág. ½. A denunciada também apresentou manifestação sobre as provas e os pontos controversos, ID. 28934574. Por fim, consta dos autos manifestação da parte autora sobre as provas, oportunidade em que arrolou testemunhas, ID. 31154071. Diante da manifestação das partes, em ID. 40083335, pág. ½ foi deferida a realização das provas periciais requeridas e nomeados Peritos. Após apresentação dos quesitos, o Perito médico nomeado apresentou o laudo pericial em ID. 63407276, pág. 1/16, enquanto o Perito engenheiro mecânico o fez em ID. 69430251, pág. 1/11. Denunciada, autor e ré, respectivamente, apresentaram manifestação sobre os laudos periciais apresentados, ID. 69588103, pág. ½, ID. 70229414, pág. ½ e ID. 77447067, pág. 1/2. Em ID. 77880100, pág. 1 e ss, a denunciada manifestou-se sobre o laudo pericial confeccionado pelo Engenheiro Mecânico. Perito ratificou o laudo pericial médica outrora depositado nos autos, ID. 101795891, pág. ½. Seguindo, a INVESTPREV manifesta-se sobre a complementação do laudo médico, ID. 103862305, pág. 1 e ss. Esclarecimentos prestados pelo Perito Médico nomeado, ID. 117672793, pág. ½. KOVR SEGURADORA S/A (atual denominação da INVESTPREV) manifesta-se sobre o laudo complementar, bem como requer a juntada do parecer técnico, ID. 126003355, pág. ½. Nova manifestação apresentada pelo Perito Médico, ID. 144226666, pág. ¼. Denunciada requer novos esclarecimentos (ID. 159897583, pág. 1/3), enquanto o autor manifesta-se pela homologação dos autos, ID. 159959422, pág. ½. Dando seguindo a instrução, foi designada audiência de instrução, ID. 174707103, pág. ½, que se realizou nos termos que consta do termo de ID. 183723127, pag. ½. Alegações finais pela denunciada, ID. 186246553, pág. 1/12 e pelo autor, ID. 186278734, pág. 1. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da ré, ID. 192412289, pág. 1. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Contextualizando os fatos no dia 07 de novembro de 2015, por volta das 6h, o Requerente retornava da fazenda conduzindo sua motocicleta Honda/CG 150 Titan, quando, ao trafegar pela Rua Idemar Riedi, foi atingido por um ônibus da empresa Viação Sorriso Ltda, conduzido por seu funcionário, Sr. Laudair Rodrigues. O ônibus, ao tentar fazer uma conversão à esquerda para acessar a Rua Alencar Bortolanza, sem os devidos cuidados exigidos pela manobra, colidiu com a motocicleta do Requerente. Segue afirmando que o acidente causou-lhe graves lesões físicas, incluindo fraturas no fêmur, joelho e tíbia, resultando em deformidade permanente no membro inferior direito, limitação de locomoção e necessidade de uso de muletas por tempo indeterminado. O autor ficou acamado por pelo menos 250 dias, totalmente dependente de terceiros para atividades básicas. Afirma que a empresa-ré e seu funcionário não prestaram qualquer assistência desde o acidente, embora a responsabilidade da colisão seja exclusiva do motorista do ônibus, conforme comprovado pelo boletim de ocorrência e fotografias anexadas aos autos. Diante disso, o requerente pleiteia indenização pelos danos materiais, físicos e estéticos sofridos, com base no nexo causal entre a conduta da Requerida e os prejuízos experimentados. Lado outro, a ré Viação Sorriso afirma que no dia 07 de novembro de 2015, por volta das 6h, seu motorista Laudair Rodrigues, conduzia um ônibus pela Rua Idemar Riedi, cumprindo o itinerário do transporte público e, ao se aproximar da Rua Alencar Bortolanza, sinalizou com antecedência a conversão à esquerda, reduziu a velocidade, parou e, após verificar que o tráfego estava livre, iniciou a manobra com cautela. Destaca que o ônibus estava com os faróis acesos e trafegava em baixa velocidade, todavia, quando já havia praticamente concluído a conversão, foi surpreendido por um forte impacto na lateral direita do veículo, causado pela motocicleta do requerente. Esclarece que o impacto ocorreu na traseira do ônibus, o que indica que o autor não conseguiu evitar a colisão. Diz ainda a empresa-ré que o requerente costumava trafegar em alta velocidade, conforme relatos de terceiros registrados em reportagens anexadas aos autos. Além disso, foi constatado que ele carregava dois capacetes, um deles no braço, o que poderia indicar uso inadequado do equipamento de segurança. Informa ter prestado assistência ao requerente, fornecendo documentos para acionar o seguro e até mesmo muletas, contrariando a alegação de abandono. Por fim, destaca que a motocicleta do demandante estava irregular junto ao DETRAN/MT, sem licenciamento desde 2011, o que reforçaria a imprudência do condutor. Consta da narrativa do Boletim de Acidente de Trânsito nº 2015.332204, lavrado pela Polícia Militar o seguinte: “NO LOCAL DO ACIDENTE FORMOS INFORMADOS PELO CONDUTOR DO VC-01 QUE O MESMO TRAFEGAVA NA RUA IDEMAR RIEDI, SENTIDO PORTO SORRISÃO PARA A MT 242, QUANDO FOI REALZIAR UMA CONVERSÃO A ESQUERDA NA RUA ALECNAR BORTOLANZA NÃO PERCEBEU A PRESENÇA DO VE-02 QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, DIZENDO QUE O VC-02 ESTAVA EM UM PONTO CEGO, DIANTE DOS RELATOS O CONDUTOR DO VC-02 FOI SOCORRIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS ATÉ O HOSPITAL REGIONAL ONDE PASSOU POR CUIDADOS MÉDICOS, O CNDUTOR DE VC-01 FICOU RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE VC-02, POIS SEU CONDUTOR FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL REGIONAL,...” (ID. 1099552, pág. 4). Do Boletim de Ocorrência nº 2016.017 lavrado pela Polícia Civil, a partir do relato do comunicante ROIMAIUBER DA SILVA, consta que: “COMPARECEU NESTA DEL DE POL O COMUNICANTE/VÍTIMA ACIMA CITADO PARA NOS INFORMAR DOS FATOS QUE NARRO A SEGUIR: QUE VOLTAVA DA FAZENDA PRÓCIMA A RODOVIÁRIA MUNICIPAL, EM DIREÇÃO AO POSO SORRISÃO, SENDO QUE NO SENTIDO CONTRÁRIO VINHA UM ONIBUS, MOMENTO EM QUE O VEÍCULO FOI FAZER UM CONVERSÃO A ESQUERDA NÃO DANDO SETA INDICANDO A SITUAÇÃO; EM FRENTE AO COMUNICANTE HAVIA UM VEÍCULO DE PASSAGEIRO, O ÔNIBUS ESPEROU O OUTRO CARRO PASSAR MAS QUANDO O COMUNICANTE FOI FAZER A PASSAGEM O ÔNIBUS PASSOU EM FRENTE VINDO A ABALROAR O VEÍCULO DE VÍTIMA; O MOTORISTA DO ONIBUS ACIONOU O CORPO DE BOMBEIROS QUE ENCAMINHARAM A VÍTIMA ATÉ O HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO, COM FRATURA NA TIBIA E JOELHO. O COMUNICANTE CONDUZIA UMA MOTOCICLETA HONDA CG/TITAN ES, PLACA JYR-7940, RENAVAM 868754293, PRATA, ANO FAB/MOD 2005/2006;...” (ID. 1099554, pág. 2). Veja-se do boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Militar que o próprio condutor do ônibus admite que não percebeu a presença da motocicleta ao realizar a conversão à esquerda. Inclusive, alega que a motocicleta estava em um “ponto cego”. Esse cenário indica falha na observação do trânsito em sentido contrário, especialmente ao realizar uma manobra que exige atenção redobrada, conforme dispõe o art. 38 do CTB, que obriga o condutor a sinalizar e ceder passagem aos veículos que vêm em sentido contrário. Quanto ao boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Civil, verifica-se que, segundo o requerente o ônibus não sinalizou a conversão. Diz também que havia um veículo à sua frente, o qual o ônibus aguardou passar, mas ao tentar ultrapassar, foi surpreendido pela manobra do ônibus. Isso reforça a tese de que o motorista do ônibus não tomou os cuidados necessários para realizar a conversão com segurança. Veja-se que, ambos os documentos colacionados aos autos, sendo um confeccionado a partir da narrativa do motorista do ônibus e outro a partir da narrativa do motorista da motocicleta, deixam evidente a culpa exclusiva da parte-ré, sendo válido anotar ainda que o boletim de ocorrência possui presunção juris tantum de veracidade[1]. Portanto, ambos os boletins de ocorrência indicam que a manobra do ônibus foi o fator determinante para a colisão. Outrossim, a ausência de sinalização (segundo a vítima) e a admissão de não ter visto a moto (segundo o motorista) reforçam o nexo causal entre a conduta do motorista e o acidente. A conversão à esquerda é uma manobra de risco e exige prioridade ao fluxo contrário. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em colisões durante conversões, a culpa tende a recair sobre quem realiza a manobra, salvo prova robusta em sentido contrário. Vejamos: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA VIA – CULPA EVIDENCIADA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10105650620218260637 SP 1010565-06.2021 .8.26.0637, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO NEGLIGENTE À ESQUERDA . INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DO AUTOR. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA . Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021375-12.2019.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22 .03.2021) (TJ-PR - RI: 00213751220198160021 Cascavel 0021375-12.2019.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2021) Complementando os boletins de ocorrência acima citados, há nos autos o laudo pericial confeccionado pelo Perito Engenheiro Mecânico, conforme se infere de ID. 69430251. Embora o laudo apresentado não tenha sido conclusivo quanto a responsabilidade civil pelo evento, o que, s.m.j., apresentou-se inviável diante do transcurso do tempo entre a data do sinistro e a realização da prova, dele colhe-se elementos capazes de corroborar a narrativa fática apresentada pelos boletins supracitados. O mesmo é possível afirmar relativamente à prova oral colhida durante a audiência de instrução e julgamento, conforme se infere do termo inserido em ID. 183723127 e mídias audiovisuais que o acompanham. Superada a questão afeta à responsabilidade civil da ré, cumpre examinar cada um dos pedidos formulados. Ressai da inicial que o autor requer a condenação dos requeridos ao pagamento do seguinte: quantia equivalente a 100(cem) salários mínimos, pelos danos estéticos; quantia equivalente à 100 (cem) salários mínimos pelos danos morais; lucros cessantes; indenização por danos materias e pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No que se refere ao pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, cumpre anotar que, com exceção das despesas comprovadas pelos documentos juntados em ID. 1099574, pág. ¼, são indevidas quaisquer outras pretensões à título de danos materiais, já que conforme demonstram os documentos colacionados aos autos pela própria parte autora, todo o atendimento médico prestado ao demandante ocorreu por intermédio do SUS – Sistema Único de Saúde. Postula ainda a parte autora a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pelos danos estéticos decorrentes do acidente. Do exame do laudo pericial médico encartado em ID. 63407276 e complementado em ID. 101795891 e ID. 117672793, verifica-se que o Sr. Perito classificou o dano estético como “importante”, grau 4 em uma escala de 1 a 7, o que representa um nível moderado a severo de alteração na aparência física do autor. Inclusive, do laudo apresentado é possível aferir alguns elementos que caracterizam o dano estético como: cicatrizes visíveis, encurtamento do membro inferior direito (7 cm), alteração da marcha (forma de andar) e instabilidade do joelho (movimento comprometido). Esses fatores afetam tanto a imagem corporal estática (como a pessoa é vista) quanto a imagem dinâmica (como ela se movimenta), o que é relevante para a caracterização do dano estético. Os autos revelam ainda a existência de lucros cessantes, que segundo dispõe o art. 402 do CC são definidos como “...o que razoavelmente deixou de lucrar em razão do dano...” O laudo pericial médico concluiu que o demandante sofreu redução total da capacidade laboral para a atividade que exercia na data do acidente. Concluiu ainda que a data de início da incapacidade, que é permanente, foi 07/11/2015. Logo, verifica-se que o autor deixou de deixou de exercer sua atividade profissional habitual por cerca de 250 dias. Embora em sua peça inaugural o autor afirme que na condição de autônomo, atuando no ramo da construção civil, possuía uma renda mensal de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não logrou demonstrar por prova robusta sua afirmação. Logo, não há outra alternativa senão a de utilizar como parâmetro o valor do salário mínimo mensal, que atualmente é de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). Nesse sentido, “A ausência de prova documental da renda não impede a fixação de lucros cessantes, podendo o juiz arbitrar valor com base na média da categoria ou no salário mínimo.” (STJ – REsp 1.635.428/SP). Haja vista que, de conformidade com o laudo confeccionado o autor ficou totalmente incapacitado para o trabalho que exercia desde 07/11/2015, são devidos lucros cessantes com base no salário-mínimo vigente até a presente data, uma vez que não houve demonstração da reabilitação. Seguindo, cumpre examinar o pedido de indenização por dano moral, previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem que aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, com culpa ou dolo, deve repará-lo. In casu, a conduta ilícita ressai da manobra imprudente do motorista do ônibus, que ao realizar conversão à esquerda sem a devida atenção, caracteriza conduta culposa. O dano é representado pelas fraturas graves, deformidade permanente, limitação de locomoção e dependência de terceiros por um longo período suportado pelo autor, já o nexo causal está alicerçado pelos boletins de ocorrência e pelas circunstâncias do acidente. O dano moral pressupõe, minimamente, a violação de direitos de personalidade, de modo que os tribunais brasileiros têm reiteradamente reconhecido o direito à indenização por danos morais em casos de acidentes de trânsito que causam lesões físicas graves, inclusive com sequelas permanentes, que afetam a qualidade de vida e a dignidade da vítima. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO - COMPROVAÇÃO - PENSÃO MENSAL DEVIDA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. 1. Fundamentando-se a pretensão de reparação civil da vítima de acidente de trânsito na inabilitação permanente para o trabalho que decorreu do evento, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade, o que, em regra, ocorre com o laudo médico atestando a condição ou a partir da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. 2 . Comprovado que do sinistro de trânsito resultou lesão que incapacita o ofendido, total ou parcialmente, para o exercício do seu ofício ou profissão, de forma definitiva, impõe-se a procedência do pedido de pensão periódica fundado no ato ilícito. 3. As lesões corporais decorrentes de acidente automobilístico, ainda que de natureza leve, extrapolam os aborrecimentos comuns da vida, ensejando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, da qual decorre o direito à indenização por danos morais. 4 . Apelação provida. (TJ-MG - Apelação Cível: 0047777-42.2014.8 .13.0134 1.0000.23 .343382-0/001, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . CULPA DO CONDUTOR EM MANOBRA DE CONVERSÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o autor, que sofreu lesões graves e ficou afastado do trabalho por longo período. O magistrado de primeiro grau fixou a indenização por danos materiais em R$ 2 .360,00 e por danos morais em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão . 2. A controvérsia cinge-se à adequação do valor arbitrado a título de danos morais, considerando-se a gravidade das lesões, o sofrimento emocional e o tempo de recuperação do autor. III. Razões de decidir . 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando a extensão dos danos e o impacto na vida do autor, que sofreu fraturas graves, incluindo clavícula, costelas e bacia, além de perfuração pulmonar. 4. Tendo em vista o sofrimento e as limitações impostas ao autor, que permaneceu em recuperação por 10 meses, majora-se o valor da indenização por danos morais para R$ 20 .000,00. IV. Dispositivo e tese. 5 . Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Tese de julgamento: "Em casos de acidente de trânsito com lesões graves e recuperação prolongada, a indenização por danos morais deve refletir a extensão dos danos e o sofrimento da vítima, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CC, art . 944; CTB, arts. 28 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10208093420218110015, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Diante do cenário que se apresentou nos autos e, considerando que o valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando a extensão dos danos e o impacto na vida do autor, que permaneceu em recuperação por aproximadamente 250 dias, apresenta-se razoável a fixação o valor da indenização R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ROIMAIUBER DA SILVA em face de VIAÇÃO SORRISO LTDA. e KOVR SEGURADORA S/A (antiga INVESTPREV SEGURADORA S/A), para: 1. Condenar a requerida VIAÇÃO SORRISO LTDA. ao pagamento das seguintes verbas ao autor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos estéticos; Lucros cessantes, a serem apurados com base no salário mínimo vigente, desde 07/11/2015 até a data da efetiva da presente sentença; Danos materiais, limitados às despesas comprovadas nos autos (ID. 1099574). 2. Condenar a denunciada KOVR SEGURADORA S/A, solidariamente com a requerida VIAÇÃO SORRISO LTDA, nos limites da apólice de seguro contratada, ao pagamento das indenizações acima descritas, conforme cobertura prevista para danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. 3. Determino que seja deduzido do valor da condenação qualquer quantia eventualmente recebida pelo autor a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 4. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente: A partir do arbitramento (danos morais e estéticos), conforme Súmula 362 do STJ; A partir do efetivo desembolso (danos materiais); Juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (07/11/2015), conforme Súmula 54 do STJ. 5. Condeno ainda as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I.C. Sorriso, MT, Datado e assinado digitalmente [1] RECURSOS DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃOJURIS TANTUN – FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – CULPA COMPROVADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS – VALOR A SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – VERBETES 43 E 54 DO STJ – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA – MATÉRIA PACIFICADA POR MEIO DO VERBETE SUMULAR 537 DO STJ – APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA DOS DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MATERIAIS COMPROVAOS – QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM AS NOTAS FISCAIS ANEXADOS AO PROCESSO – SEGURADORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA – CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA – PRECENTES DO STJ – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1- Tendo em vista que a preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito recursal, as questões devem ser analisadas em conjunto.2- O BOLETIM de OCORRÊNCIA, quando os fatos foram narrados por agente público, goza de PRESUNÇÃO juris tantum de veracidade dos fatos nele contidos, e somente com prova robusta em contrário é que pode ser elidido. In casu, a segunda Recorrente não foi capaz de elidir os fatos contidos no documento lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, de modo que a sentença merece ser mantida neste ponto. Outrossim, a Recorrente não juntou qualquer documento a fim de elidir os fatos contidos no BO lavrado pela autoridade policial. Portanto, é possível concluir, de forma segura, que a conduta determinante para a eclosão do evento danoso se deu por parte do motorista da Recorrente que conduzia o caminhão de sua propriedade e que foi o responsável pelos danos causados à Apelada, na medida em que agiu com imprudência e negligência.3- No que tange aos lucros cessantes, é ressabido que eles constituem aqueles valores que a parte deixou de auferir em decorrência de evento danoso, sendo certo que para o seu deferimento não basta simples alegação de que não pôde exercer seu labor por determinado lapso, mas que efetivamente houve uma perda patrimonial decorrente desse fato.4- No caso concreto, não há dúvida de que o caminhão da Recorrida ficou parado por mais de 2 (dois) meses para reparo, o que torna devida a indenização por lucros cessantes, já que o veículo era utilizado como seu meio de trabalho, o que lhe resultou perda patrimonial. Todavia, a estimativa feita no pedido inicial não confere certeza quanto aos valores efetivamente devidos, uma vez que foi elaborada de forma unilateral, o que justifica a modificação do decisum neste capítulo, a fim de que o montante seja apurado por meio de liquidação de sentença por arbitramento.5- Sobre o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária nos lucros cessantes, há que frisar que incidem desde a partir do evento danoso, consoante Verbetes Sumulares nºs. 43 e 54 do STJ.6- A verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação deve ser mantida, eis que arbitrada de forma ponderada e em observância aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC.7- De acordo com o Verbete Sumular 537 do STJ: “em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.”, fato que justifica a manutenção da decisão neste aspecto.8- Na hipótese, observa-se que a apólice de seguro anexada aos autos, prevê a cobertura de danos materiais, corporais, morte acidental, invalidez permanente e danos morais. Logo, tendo em vista que o dano material engloba os lucros cessantes, deve ser mantida a condenação da Seguradora, uma vez que há pacto contratual nesse sentido.9- Não há que falar na modificação da condenação dos danos materiais, eis que arbitrados de acordo com as notas fiscais e recibo apresentados pela empresa Apelada.10- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é devida a suspensão dos juros de mora para as empresas em fase de liquidação extrajudicial até o pagamento integral do passivo, devendo permanecer apenas a incidência da correção monetária. (N.U 0002071-74.2014.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2019, Publicado no DJE 21/05/2019)

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Organizacoes Nutri De Refeicoes Coletivas Ltda x Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

ID: 290873891

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8025539-76.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Polo Passivo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Sentença

Advogados:

RENATA CALDAS DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I Vistos etc.; ORGANIZAÇÕES NUTRI REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima em epígrafe, por seu representante legal Fernanda Marques Gomes Lima, at… SENTENÇA I Vistos etc.; ORGANIZAÇÕES NUTRI REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima em epígrafe, por seu representante legal Fernanda Marques Gomes Lima, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, também com qualificação nos supracitados autos. A parte autora suscitou na peça vestibular, em síntese, que sagrou-se vencedora Licitação nº 7002529491 (doc. anexo), com proposta comercial datada de 09.05.20191 e, nesta condição, em 17.07.2019, firmou com a Empresa Ré o Contrato nº 5900.0111846.19.2 (doc. anexo), que tem como objeto o "...Serviços de Fornecimento de alimentação para a Petrobras, no âmbito da FAFEN-BA e da Usina Termelétrica Rômulo Almeida, em Camaçari e Candeias, Estado da Bahia..."; consoante disciplina a Cláusula Quinta do Contrato nº 5900.0111846.19.2, os serviços tem preço fixado de R$ 22.610.397,66 (vinte e dois milhões, seiscentos e dez mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos); outrossim, o prazo de vigência e execução contratual, encontra-se devidamente disciplinado na Cláusula Quarta, nos seguintes termos: "Cláusula Quarta - Prazo 4.1 O prazo de vigência do presente contrato é de 1.800 (um mil e oitocentos) dias contados da data de sua celebração. 4.2 O prazo para EXECUÇÃO do presente Contrato é de 1.760 (UM MIL SETECENTOS E SESSENTA) dias corridos contados a partir da data informada na Autorização de Serviços (AS)"; a Autorização de Serviços nº 01/2019 foi emitida pela empresa ré em 17.07.2019, com execução para 17.07.2019 a 19.06.2024, ou seja, 1.760 (um mil setecentos e sessenta) dias corridos, conforme expressamente fixado no referido instrumento, abaixo destacado (cópia anexa); registre-se que, ao tempo da realização do certame, nenhum aditamento ao Edital destinado a possível supressão de quantitativo foi divulgada para a autora, muito menos optou a empresa ré por suspender o Edital ou mesmo refazer seus parâmetros; isso porque, rumores publicados na imprensa davam conta de possível "esvaziamento" das atividades de sua Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados objeto do Contrato, denominada tecnicamente de "Hibernação"; esclareça-se de logo, que o conceito de "hibernação" de uma Fábrica consiste numa atuação planejada de redução da operação, e NÃO DE INTERRUPÇÃO, uma vez que esta última implicaria em graves prejuízos aos equipamentos; participando do certame, não cabia a empresa autora outra coisa, senão, apresentar a proposta de preço considerando todas as informações e parâmetros descritos no Edital, isto é, vale o Edital, isto é, cumpria à autora apenas e tão somente pautar-se nas informações contidas nos direitos e obrigações constantes do Edital, e assim foi feito; vale dizer ainda que o processo decisório de hibernação foi envolto de ias e vindas; antes mesmo do certame ocorrer, em 01.04.2020, a "hibernação" foi suspensa pela 2ª vez, em Decisão Liminar do Desembargador Jirar Aram Megueriam Tribunal Regional Federal, decisão essa que perdurou até a data de 31.07.2020, quando a mesma foi cassada pelo Ministro João Otavio Noronta do STJ (vide matérias em anexo2); ao tempo da "realização do certame" (09.05.2019) e ao tempo da "ordem de serviço" (17.07.2019) a realidade jurídica posta era de que as Fábricas da Ré teriam seu funcionamento normal, isto é, que não haveria a dita hibernação, não obstante não tenha havido qualquer alteração nos parâmetros do edital; não obstante, as possibilidades postas na mídia iam desde a manutenção da atividade diretamente pela Petrobras ou ainda de realização de uma parceria entre a ré e outra empresa, através do qual, a expectativa seria de que os contratos da ré com seus parceiros seriam mantidos; vencido o certame, nos termos do item 6.1.1, do Edital, a empresa autora sequer poderia se recusar a assinar o Contrato, caso em que tal negativa sujeitaria a mesma a penalidades diversas. Vejamos o Edital: 6.1. Homologada a contratação, a Petrobras convocará o fornecedor para, em até 01 dia útil, assinar o contrato, cuja minuta se encontra no Adendo A desta Solicitação de Proposta. 6.1.1. A recusa injustificada do fornecedor em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido, sujeita-o às PENALIDADES estabelecidas no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras; de se destacar que para assunção do contrato, a empresa autora realizou todo investimento não apenas em equipamentos, mas, sobretudo em pessoal, notadamente em sua mobilização, contratação, treinamento e etc; ENFIM, A ÚNICA COISA QUE CABIA A EMPRESA AUTORA ERA CUMPRIR OS TERMOS DO EDITAL E DO CONTRATO E AGUARDAR QUE O RÉU FIZESSE O MESMO, inclusive em relação a eventual DIREITO A REEQUILÍBRIO; ou seja, qualquer alteração material, deveria ser resolvida mediante as regras estabelecidas previamente no Edital, no Contrato e na Lei; ato contínuo, a partir do faturamento do mês seguinte a sua assunção (setembro/19) e ao longo de toda contratação, a ré PETROBRAS descumpriu seguidamente os parâmetros quantitativos e qualitativos do contrato, representando seguidas supressões que variaram de 21% até 72%, causando, assim, frustração no faturamento projetado pela empresa autora, com inegável comprometimento ao equilíbrio econômico e financeiro; senão vejamos a tabela queda faturamento período setembro de 2019 a outubro de 2020; diante desse quadro, a empresa autora passou a tratar com os Gestores/prepostos da ré, a fim de REPACTUAR os valores inicialmente previstos, ante a drástica redução de demanda, consoante autoriza expressamente a Cláusula Décima Nona, do Contrato, CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO 19.1 - Na superveniência de fato extraordinário e imprevisível, que altere o equilíbrio da equação econômico-financeira original deste Contrato, causando excessiva onerosidade para uma das partes, a parte prejudicada poderá pedir a resolução deste Contrato. As partes terão a faculdade de mantê-lo, desde que, mediante consenso, revisem as condições segundo as quais o vínculo contratual continuará vigente; em verdade, a regra inserta na Cláusula Décima Nona, do Contrato decorre de comando normativo previsto no artigo 81, da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais), não apenas preconizando a revisão dos preços para reequilibrar contrato, mas, também, vedando supressões superiores a 25% (vinte e cinco) por cento. Vejamos: Art. 81. Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos: ... VI - para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. § 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. § 2º NENHUM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO PODERÁ EXCEDER OS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 1º, SALVO AS SUPRESSÕES RESULTANTES DE ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CONTRATANTES. § 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais deverão ser pagos pela empresa pública ou sociedade de economia mista pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. ... § 6º Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial; vários contatos foram mantidos com a Empresa Ré (e-mails e etc), quando um primeiro pedido de reequilíbrio foi oficialmente encaminhado em 03.03.2020 e, ante sua omissão, um segundo pedido foi formalizado em 03.09.2020; entretanto que, para surpresa da autora, em 16.09.2020 a Empresa Ré enviou correspondência NEGANDO a concessão do Reequilíbrio requerido; lamentavelmente, a justificativa para não concessão do reequilíbrio parte de premissa absolutamente equivocada, dando ares de absoluta informalidade a questão da hipótese da hibernação, como se pudesse a autora per si, modificar todo o parâmetro objetivo da Lei, do Edital, do Contrato, ao seu bel prazer; a negativa se baseia exclusivamente num suposto conhecimento por parte da autora do andamento de um processo de hibernação, o que sequer é verdade; seria impossível a autora ter a exata dimensão deste impacto, quanto mais concluir formação de custos com base em informação de imprensa; por outro lado, a negativa da ré não é razoável, legal ou moral eis que viola do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, assim assegurado na Lei nº 13.303/20163: "Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo; o documento, de 16.09.20, onde nega peremptoriamente a possibilidade de aplicação de reequilíbrio contratual decorrente da supressão experimentada, a empresa ré sinaliza para possibilidade de indenização por prejuízos resultante da variação de insumos por conta da Pandemia de COVID-19; senão vejamos a correspondência (cópia anexa): "DAS ARGUMENTAÇÕES FEITAS PELA ALBRAZ, A ÚNICA QUE PODERIA ENSEJAR OS PRINCÍPIOS AUTORIZADORES DE UMA EVENTUAL REVISÃO PARA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (IMPREVISIBILIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA), SE REFERE AO ADVENTO DA PANDEMIA DO COVID-19. PORÉM, AS ALTERAÇÕES DOS QUANTITATIVOS DE FORNECIMENTOS POR CONTA DA PANDEMIA FORAM MÍNIMOS, AO TEMPO EM QUE A ALIBRAZ JÁ MANTINHA, COMO CONTINUOU A MANTER, UMA EQUIPE MÍNIMA PARA OS FORNECIMENTOS. DE TODO O EXPOSTO, ENTENDEMOS QUE O PLEITO PELA ALIBRAZ NÃO SE SUSTENTA COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REALINHAMENTO DE PREÇOS, POR CONTA DA DIMINUIÇÃO DE SUA PERSPECTIVA DE FORNECIMENTO E LUCRO; mais uma vez aqui, a empresa contratante se afasta dos termos do Contrato para suprimir direito da autora; em verdade, se por um lado prejuízo da autora foi AMPLIFICADO por conta do aumento dos custos de gêneros alimentícios durante a Pandemia de COVID-19, por outro essa variação jamais seria suficiente para repor o prejuízo; como dito, ao longo de pouco mais de um ano, a empresa ré foi determinando sucessivo fechamento de seus espaços físicos, não obstante tenha a empresa autora executado o contrato prestando os serviços licitados, pelo mesmo preço previsto na proposta; o contrato firmado entre as partes, teve sua execução em apenas 432 (quatrocentos e trinta e dois) dias (26.08.2019 a 31.10.2020), violando, assim, a regra insculpida no item 4.2, da Cláusula Quarta, do Contrato nº 5900.0111846.19.2, que estipulou prazo de 1.760 (um mil setecentos e sessenta) dias corridos; a consequência de toda essa situação foi um prejuízo da ordem de R$ 1.371.187,02 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e dois centavos), suportado pela autora, conforme faz prova estudo em anexo, que se baseia nos próprios parâmetros de formação de preço do Edital; em 06.11.2020 a empresa ré enviou Notificação de Rescisão Antecipada do Contrato, dando fim ao ajuste, e após ser procurada, deixou mais uma vez evidenciado que qualquer pedido de indenização, estaria limitado apenas ao impacto inflacionário sob os insumos por conta da pandemia de COVID-19; assim, ante a pretensão resistida da ré, na indenização dos prejuízos decorrentes da supressão da demanda contratada, não restou outra alternativa à autora senão o ajuizamento da presente ação; não obstante, tratando-se de Sociedade de Economia Mista, com capital majoritário do Estado brasileiro, a empresa ré submete-se ainda ao Decreto nº 2.745/98, Lei nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobrás, dentre outras normas; a parte ré tinha o dever de implementar o reequilíbrio do período de 26 de agosto de 2019 a 31 de outubro de 2020; conforme estudo em anexo, em razão da supressão imposta pela ré, a autora sofreu um PREJUÍZO da ordem de R$ 1.371.187,02 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e dois centavos), suportado pela autora, conforme faz prova estudo em anexo, que se baseia nos próprios parâmetros de formação de preço do Edital; considerando que a Petrobras cumpriu sua obrigação de realizar um estudo prévio (antes de lançar o Edital), certo é que uma diferença verificada na execução que chega à ordem de 72% (setenta e dois por cento), não pode ser ignorada pra fins de indenizar; como já mencionado anteriormente, o dispositivo que limita a supressão contratual em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato encontra previsão no §1º e 2º, do art. 81, da Lei 13.303/2016; a despeito de uma pretensa regulamentação tendente a promover "segurança jurídica" na relação contratual, a empresa ré inadimpliu - seguidamente - com sua obrigação de REVISAR o preço praticado no contrato quando da ocorrência das hipóteses previstas em Lei e no próprio contrato; não bastasse a questão objetiva da queda do quantitativo de serviço pactuados inicialmente, paralelamente, outra condição ensejadora do realinhamento de apresentou-se, a saber: a majoração/inflação de alimentos (insumos de produção) experimentada ao longo de todo período contratual; como é de conhecimento público, essa questão que já achava tensionada no final do ano de 2019, foi brutalmente afetada pela Pandemia global de COVID-19 também atingiu em cheio o contrato firmado entre as partes; os efeitos desastrosos na economia nacional fizeram com que os preços de compras de insumos disparassem; semanalmente ocorrem sucessivos aumentos, os quais impactaram os custos e viabilidade econômica do contrato, desestruturando toda nossa cadeia de produção; senão vejamos, por amostragem, a variação de alguns insumos, conforme tabela apresentada; as jurisprudências colacionadas reforçavam a tese da parte acionante; e que os fatos elencados mereciam guarida judicial. Por fim, a parte autora instou pelo acolhimento da prestação jurisdicional, de modo que requereu como pedidos de mérito o RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO III E § 7º, DO ART. 39 C/C §1º E 2º DO ART. 81, DA LEI Nº 13.303/2016 E INFRAÇÃO AO ITENS 4.1, 4.1.1, 5.1, 19.1 DO CONTRATO Nº 5900.0111846.19.2; e CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS A INDENIZAR A EMPRESA AUTORA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.371.187,02 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS), SOMADAS A JUROS, MULTAS, CORREÇÕES E ETC., CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DEVIDA, ENTRE O PREÇO DEVIDO (RESULTADO DA JUSTA REVISÃO/REEQUILÍBRIO ECONÔMICO NÃO APLICADO) E AQUELE EFETIVAMENTE PAGO; como pedidos procedimentais a parte autora pugnou pela citação da parte acionada, para que no prazo de lei apresentasse contestação, sob as penas da lei; produção de provas e condenação da parte promovida nas custas processuais e honorários de advogado. Com a peça preambular vieram documentos. A parte acionada foi regularmente citada para a constituição da relação processual. A parte demandada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) apresentou peça de contestação, sendo que no mérito bosquejou, em resumo, que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato consiste na relação existente entre o conjunto de encargos impostos ao contratado e a remuneração correspondente, sendo devida, em princípio, a sua manutenção durante toda a execução contratual; rompido o equilíbrio econômico financeiro do negócio, seu restabelecimento se impõe; não por outra razão, o instrumento contratual em análise (ID 80191943- fl. 25) estabelece a previsão de restauração de equilíbrio econômico financeiro quando: [...] 19.1 - Na superveniência de fato extraordinário e imprevisível, que altere o equilíbrio da equação econômico-financeira original deste Contrato, causando excessiva onerosidade para uma das partes, a parte prejudicada poderá pedir a resolução deste Contrato. Os Contratantes terão a faculdade de mantê-lo, desde que, mediante consenso, revisem as condições segundo as quais o vínculo contratual continuará vigente. 19.2 - Se, depois de celebrado o Contrato, sobrevier a uma das Partes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra se recusar à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. [...] (grifou-se); nos termos de tal cláusula, a alteração das obrigações contratuais para restauração do equilíbrio econômico financeiro somente poderá ocorrer se for verificada a concomitante ocorrência de [...] fato superveniente, extraordinário, irresistível e imprevisto [...] que impacte diretamente o equilíbrio das obrigações contratuais; tal previsão contratual, destaque-se, apenas reproduz o que a legislação civil preceitua; vale assinalar, entretanto, que não é qualquer fato superveniente que enseja a revisão contratual, tendo em vista que qualquer atividade econômica, em sua própria essência, já comporta margem de risco, denominada negocial, que lhe é inerente, caracterizando a álea ordinária do negócio; é necessário destacar que a referida cláusula estabelece requisitos cumulativos, sem os quais não estaria caracterizada a situação fática geradora de desequilíbrio econômico financeiro; não basta que o fato que alegadamente esteja a impactar o equilíbrio contratual seja imprevisto, ele deve, necessária e cumulativamente, ser [...] superveniente, extraordinário, irresistível e imprevisto [...]; a boa doutrina ratifica tal afirmação e pontua que [...] Não basta, porém, que a prestação se tenha agravado exageradamente. Preciso que a onerosidade tenha sido determinada por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. [...] Requer-se o concurso de extraordinariedade e da imprevisibilidade. [...], o que é seguido pela pacífica jurisprudência; ocorre que tais requisitos, repita-se, cumulativos, não se verificaram no curso da execução do contrato controvertido; a solicitação de serviços em volume muito aquém do previsto no contrato, refletindo numa contraprestação igualmente inferior ao valor estimado, por si só, não gera o dever de reequilíbrio contratual; isso porque, ao contrário do que tenta fazer crer a parte autora, o valor previsto no contrato de R$ 22.610.397,99 (vinte e dois milhões, seiscentos e dez mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) era estimado, conforme, hialinamente, previsto na cláusula 5.2.1(ID 95076648 - fl. 10): [...] 5.2.1 - O valor previsto no item 5.1 é um valor estimado, que não obriga a PETROBRAS a solicitar à CONTRATADA serviços até aquele limite, nem a submete a requisitar volume mínimo de refeições a serem demandadas e fornecidas. (grifou-se) [...]; ou seja, a Petrobras não estava obrigada a solicitar serviços até aquele limite, nem requisitar volume mínimo de serviços; como os licitantes tiveram acesso à minuta do contrato junto com o edital, cabia a autora levar em consideração tal informação no momento em que formulou sua proposta; aqui, torna-se imperioso prestar alguns esclarecimentos acerca do processo de hibernação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Bahia (FAFEN-BA), unidade industrial em que seriam prestados os serviços objeto da contratação e que, na narrativa autoral, consistiria na causa raiz do suposto desequilíbrio contratual; com efeito, ao contrário do que insinua o autor, a hibernação da FAFEN-BA não foi decidida inopinadamente; a mesma vem sendo feita em etapas diferidas no tempo, com a realização de inspeções em equipamentos e dutos, limpeza de resíduos químicos, desenergização da planta industrial, etc; trata-se, em verdade, de desdobramento de uma amplamente noticiada revisão da participação da PETROBRAS no setor de fertilizantes, que vem sendo desenvolvida desde 2014, com a interrupção da construção da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFNIII), em Três Lagoas e com a apresentação, em 2017, pela FAFEN-SE e FAFEN-BA, respectivamente, de resultados negativos de cerca de R$ 600 milhões e R$ 200 milhões, demandando a realização de um impairment de R$ 1.3 bilhão; a hibernação da FAFEN-BA constituiu-se, em verdade, em uma das fases iniciais para o arrendamento da unidade, cujo instrumento contratual foi assinado em 21/11/2019, o que se afigurava - e, hoje, se comprova - como a única opção viável para a manutenção da atividade da referida planta industrial. Com ele, a PETROBRAS faria a cessão, mediante contrato, da referida planta industrial e instalações acessórias a terceiros, os quais passariam a explorá-la, mantendo a sua produção; nessa linha, em 20/03/2018 (DOC. 02), a PETROBRAS emitiu Comunicado ao Mercado informando que a hibernação das fábricas ocorreria até o final do primeiro semestre de 2018; em 28/03/2018, a PETROBRAS emitiu novo Comunicado ao Mercado (DOC. 03) informando que a hibernação das fábricas seria postergada para 31/10/2018; como segue os ritos e atos da Lei 13.303/2016, o processo de arrendamento dividiu-se em 02 etapas: uma primeira etapa de pré-qualificação e uma segunda etapa para realização de uma licitação restrita; nessa linha, a PETROBRAS, em 10/01/2019, divulgou Comunicado ao Mercado (DOC. 04) sobre o início da pré-qualificação de interessados em arrendar as fábricas de fertilizantes e disponibilizou na internet9 as informações para o público em geral, especialmente no que concerne às regras da etapa de pré-qualificação (DOC. 05) e informações técnicas sobre as unidades (DOC. 06). Logo após, em 14/01/2019, o Aviso de Licitação Restrita11 (DOC. 07) foi divulgado na mesma página de internet e, em 16/01/2019, no Diário Oficial da União12 (DOC. 08), definindo o prazo de 22/03/2019 para a conclusão da etapa de apresentação dos pedidos de pré-qualificação pelas empresas interessadas; observa-se, com clareza, que quando do lançamento do edital (ID-70025294991), a hibernação da FAFEN-BA já estava sendo executada pela Petrobras; era fato de conhecimento público, notório e com informações amplamente disponíveis em uma breve e aligeirada consulta à internet; em nenhum momento, durante o procedimento licitatório, a Petrobras mudou os seus planos; sobre o ponto, cabe esclarecer que, de fato, o Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para fins Industriais, Petroquímicas e de Resina Sintéticas de Camaçari (SINPEQ) ingressou com ação, tombada sob o número 1000287-08.2019.4.01.3300, perante a 13ª Vara Federal Cível da SJBA, na qual restou deferida a tutela cautelar antecedente determinando a suspensão da hibernação da FAFEN-BA em 31/01/2019 (DOC. 09); dessa decisão, a Petrobras interpôs o agravo de instrumento nº 1004784-71.2019.4.01.0000, tendo o relator concedido efeito suspensivo em 20/03/2019 (DOC. 10) e, posteriormente, reconsiderado a sua decisão em 29/03/2019 (DOC. 11); em 31/07/2019, o presidente do Superior Tribunal de Justiça deferiu o pedido de suspensão para sustar os efeitos da decisão liminar do Juízo da 13ª Vara Federal do Estado da Bahia na Tutela Antecipada Antecedente n. 1000287-08.2019.4.01.3300(DOC. 12); também aqui, se observa que a controvérsia judicial instaurada em razão da hibernação não se presta a caracterizar o fato [...] superveniente, extraordinário, irresistível e imprevisto [...] que, em tese, poderia respaldar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro pois, no momento em que o contrato em análise foi assinado, 26 de agosto de 2019, já estava em vigor a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça que permitia a hibernação da FAFEN-BA; o breve histórico do processo de hibernação da FAFEN-BA afasta completamente a alegação autoral de que, no momento que apresentou sua proposta, não tinha conhecimento de tal fato; pelo contrário, os atos concretos adotados pela Petrobras e a sequência de decisões liminares, que são sabidamente precárias, demonstravam que a implementação da hibernação da FAFEN-BA era um fato a ser considerado no momento da formulação da proposta cessão, mediante contrato, da referida planta industrial e instalações acessórias a terceiros, os quais passariam a explorá-la, mantendo a sua produção; nessa linha, em 20/03/2018 (DOC. 02), a PETROBRAS emitiu Comunicado ao Mercado informando que a hibernação das fábricas ocorreria até o final do primeiro semestre de 2018; em 28/03/2018, a PETROBRAS emitiu novo Comunicado ao Mercado (DOC. 03) informando que a hibernação das fábricas seria postergada para 31/10/2018; como segue os ritos e atos da Lei 13.303/2016, o processo de arrendamento dividiu-se em 02 etapas: uma primeira etapa de pré-qualificação e uma segunda etapa para realização de uma licitação restrita; a PETROBRAS, em 10/01/2019, divulgou Comunicado ao Mercado (DOC. 04) sobre o início da pré-qualificação de interessados em arrendar as fábricas de fertilizantes e disponibilizou na internet9 as informações para o público em geral, especialmente no que concerne às regras da etapa de pré-qualificação (DOC. 05) e informações técnicas sobre as unidades (DOC. 06). Logo após, em 14/01/2019, o Aviso de Licitação Restrita11 (DOC. 07) foi divulgado na mesma página de internet e, em 16/01/2019, no Diário Oficial da União12 (DOC. 08), definindo o prazo de 22/03/2019 para a conclusão da etapa de apresentação dos pedidos de pré-qualificação pelas empresas interessadas; observa-se, com clareza, que quando do lançamento do edital (ID-70025294991), a hibernação da FAFEN-BA já estava sendo executada pela Petrobras; era fato de conhecimento público, notório e com informações amplamente disponíveis em uma breve e aligeirada consulta à internet; em nenhum momento, durante o procedimento licitatório, a Petrobras mudou os seus planos; necessário registrar que, após a assinatura do contrato, a Petrobras realizou diversas reuniões com a autora (DOC. 13), tratando sobre a hibernação; a primeira ocorreu dois meses após a assinatura do contrato; nestas oportunidades, foram adotadas ações para diminuição de custos e adequação da equipe e materiais, tais como (i) desativação das estruturas de "copas de turno"; (ii) encerramento do funcionamento de lanchonetes, (iii) dispensada a necessidade de profissional técnico de segurança em tempo integral, (iv) autorizado fornecimento de janta e ceia em embalagens individuais, as populares "quentinhas" e (v) realizado o isolamento/desativação de parte do refeitório; a autora não fez qualquer objeção nas mencionadas reuniões, só apresentado o primeiro pleito de reequilíbrio em 13 de março de 2020 (ID 95078971); tal pleito, como noticiado pela autora na inicial, foi negado pelas razões expostas (ID-95078969); chama atenção, que na mencionada resposta, a Petrobras deixou claro que a pandemia causada pelo COVID-19 poderia ensejar o reequilíbrio econômico financeiro do contrato e que, caso a contratada quisesse, poderia apresentar pleito específico, juntando todas as evidências dos eventuais prejuízos que sofreu; a autora não formulou pleito específico, não apresentou nenhuma planilha e muito menos juntou documentos que comprovassem os gastos decorrentes da pandemia; na petição inicial ela explica a razão, afirmando, in verbis, que: [...] "Em verdade, se por um lado prejuízo da Autora foi AMPLIFICADO por conta do aumento dos custos de gêneros alimentícios durante a Pandemia de COVID-19, por outro essa variação jamais seria suficiente para repor o prejuízo" [...]; fica claro que a autora busca nessa ação não o prejuízo sofrido, mas sim a frustração de expectativa de faturamento ou lucro cessante. Na sua demonstração de prejuízo (ID-95078128), a autora considera os custos fixos projetados em sua proposta original; faz um cálculo linear de fornecimento (valor total/meses de vigência); não considera que teve uma sensível diminuição do quadro de pessoal alocado ao contrato, como demonstrado no gráfico abaixo; de igual forma, não considera que outros custos foram reduzidos, com ações autorizadas pela fiscalização, citadas anteriormente. Só para dar um exemplo, a extinção da obrigatoriedade de distribuição de refeições pelas CCLs (Casas de Controle Local), diminuiu custos com veículos e combustíveis; tem-se, portanto, que nenhum dos fatos alegados na inicial podem ser classificados como imprevisíveis, não sendo possível, dessa forma, discutir pleito de reequilíbrio econômico financeiro do contrato; refuta-se a tese autoral de que as previsões contidas nos §§1º e 2º do art. 81 da Lei nº 13.303/16 impediria a Petrobras de diminuir a solicitação do serviço de fornecimento de alimentação; nada mais equivocado; os mencionados dispositivos preceituam: [...] Art. 81. Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos: [...] II - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; [...] § 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. § 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no § 1º, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes; a previsão legal acima transcrita faz referência ao art. 43 da Lei nº 13.303/16, o qual se destina a execução de obras e serviços de engenharia, não cabendo, desta forma, a sua aplicação à contratos celebrados para a prestação de serviços como o que ora é controvertido, cujo objeto consiste no fornecimento de alimentação; e que seus argumentos jurídicos deveriam ser sopesados; Alfim, a parte demandada requestou pelo não acolhimento da prestação jurisdicional, de maneira que os pedidos de mérito fossem rejeitados; como pedidos procedimentais a parte ré suplicou pela produção de provas e condenação da parte autora nas custas processuais e honorários de advogado. Com a peça de contestação documentos vieram. Foi proferido ato ordinatório intimando a parte autora para apresentar peça de réplica. A parte autora apresentou peça de réplica, azo em que no mérito rechaçou os argumentos contidos na peça de contestação, de modo que prevalecessem os fatos e pedidos insertos na peça preambular. Foi proferida decisão interlocutória saneadora, com a produção de PROVA PERICIAL. As partes contendoras foram intimadas a apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, oportunidade em que advertidas a respeito da responsabilidade do pagamento dos honorários periciais. Foi acostado aos autos o laudo pericial. As partes adversárias foram regularmente intimadas, a teor do art. 477, § 1.º, do CPC; ressaltando que não ocorreu pedido de esclarecimentos nos termos do § 2.º, do art. 477 do CPC. Foi proferido comando judicial dando por encerrada a instrução probatória e, com fundamento no art. 366 do CPC, este juízo concedeu prazo para que as partes litigantes apresentassem as razões escritas finais. A parte autora apresentou razões escritas finais. A parte ré não apresentou razões escritas finais. Relatados, passo a decidir. II Cuida-se a espécie de pedido de RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO III E § 7º, DO ART. 39 C/C §1º E 2º DO ART. 81, DA LEI Nº 13.303/2016 E INFRAÇÃO AO ITENS 4.1, 4.1.1, 5.1, 19.1 DO CONTRATO Nº 5900.0111846.19.2; cumulado com CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS A INDENIZAR A EMPRESA AUTORA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.371.187,02 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS), SOMADAS A JUROS, MULTAS, CORREÇÕES E ETC., CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DEVIDA, ENTRE O PREÇO DEVIDO (RESULTADO DA JUSTA REVISÃO/REEQUILÍBRIO ECONÔMICO NÃO APLICADO) E AQUELE EFETIVAMENTE PAGO; tendo em vista que, o contrato previa prestação de serviços de alimentação na FAFEN-BA e na Usina Termelétrica Rômulo Almeida, com vigência de 1.800 dias e execução de 1.760 dias, no valor estimado de R$ 22.610.397,66; a ré, entretanto, teria descumprido reiteradamente os parâmetros quantitativos e qualitativos pactuados, reduzindo os serviços entre 21% e 72%, sem previsão contratual ou justificativa adequada; essa conduta gerou frustração no faturamento e impacto direto na sustentabilidade financeira da empresa, inviabilizando a execução regular do contrato; a autora buscou o reequilíbrio por meio de dois pedidos administrativos (março e setembro/2020), ambos indeferidos pela Petrobras sob alegação de conhecimento prévio da "hibernação" da unidade industrial contratada, o que, segundo a autora, não era fato consolidado ou previsível à época da contratação; argumenta que o direito ao reequilíbrio decorre expressamente da Cláusula 19ª do contrato e dos arts. 81 e 31 da Lei nº 13.303/2016, que vedam supressões contratuais superiores a 25%, salvo acordo entre as partes, e garantem a manutenção da equação econômico-financeira inicial; reforça que o cenário de hibernação da FAFEN-BA era instável, com decisões judiciais suspensivas e revogatórias, e que a empresa autora foi compelida a assumir o contrato sob pena de penalidades administrativas previstas no edital; destaca, ainda, que a pandemia de COVID-19 agravou o cenário, impactando diretamente os custos com insumos alimentícios e prejudicando ainda mais a execução contratual; a ré rescindiu unilateralmente o contrato em 31/10/2020, após apenas 432 dias de execução, embora o prazo contratual fosse de 1.760 dias; diante disso, a parte acionante suplicou pelo acolhimento da prestação jurisdicional. Trata-se de contrato firmado por sociedade de economia mista (Petrobras) para prestação de serviços (fornecimento de alimentação), cuja celebração decorre de processo licitatório público. O regime jurídico aplicável a tais contratos é previsto na Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Conforme o art. 68 da Lei nº 13.303/2016, os contratos celebrados por sociedades de economia mista submetem-se às disposições da própria lei, e, subsidiariamente, às regras de direito privado, ou seja, ao Código Civil. Isso significa que a disciplina principal é de direito público, especialmente quando se tratar de licitação, cláusulas exorbitantes, responsabilidade objetiva, prazos, reequilíbrio econômico-financeiro e rescisão contratual. Em 17 de julho de 2019, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e a ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA firmaram CONTRATO, cujo objeto correspondeu ao FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA PETROBRAS, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES NELE ESTIPULADOS E NOS SEUS ANEXOS (ID-95076648). ANEXO 1 - ESPECIFICAÇÃO DOS FORNECIMENTOS (ID-95078125). ANEXO II - PPU - PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS (ID-95076658): Licitante: Organizações Nutri de Refeições Coletivas Ltda. Objeto: Fornecimento de alimentação para a Petrobras. Edital nº: 2328544199 Contrato nº: 5900.0111846.19.2 Itens Contratados e Valores: Água Mineral (500 ml): 15.430 unidades × R$ 2,66 = R$ 41.043,80 Água Mineral (20L): 61.020 unidades × R$ 13,15 = R$ 802.413,00 Refeição Autosserviço: 477.730 unidades × R$ 26,25 = R$ 12.540.412,50 Refeição Embalagem Individual: 68.020 unidades × R$ 27,90 = R$ 1.897.758,00 Refeição Autosserviço Transportada: 193.141 unidades × R$ 27,48 = R$ 5.307.514,68 Ceia de Natal/Ano Novo: 240 unidades × R$ 59,73 = R$ 14.335,20 Lanche: 56.850 unidades × R$ 5,33 = R$ 303.010,50 Desjejum: 318.869 unidades × R$ 4,32 = R$ 1.377.514,08 Coffee-Break Tipo I: 480 unidades × R$ 20,86 = R$ 10.012,80 Coffee-Break Tipo II: 1.020 unidades × R$ 31,07 = R$ 31.691,40 Café: 43.640 litros × R$ 4,09 = R$ 178.487,60 Chá: 1.490 litros × R$ 1,39 = R$ 2.071,10 Leite: 14.400 litros × R$ 6,60 = R$ 95.040,00 Bolo Confeitado: 300 kg × R$ 30,31 = R$ 9.093,00 Valor Total Estimado do Contrato: R$ 22.610.397,66 Assinaturas e Validação: Petrobras: Wilson Carvalho Macedo (Gerente Geral da Unidade de Operações FAFEN-BA) Contratada: Fernanda Marques Bomes Lima (Procuradora da Organizações Nutri de Refeições Coletivas Ltda.)" ADENDO II - FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO ACIDENTADO (FIA), ADENDO III - RESUMO MENSAL DE ACIDENTADOS COM AFASTAMENTO (RMA), ADENDO IV - RESUMO ESTATÍSTICO MENSAL (REM), ADENDO V - EXAMES MÉDICOS (ID-95078111). ADENDO VI - PROGRAMA DE TREINAMENTO (ID-95078116). AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS (A.S.) (ID-95078119): Autorização de Serviço (A.S.): Número da A.S.: 01/2019 Data de Emissão: 17/07/2019 Instrumento Contratual: Contrato nº 5900.0111846.19.2 Vigência do Contrato: Início: 17/07/2019 Término: 19/06/2024 Prazo de Execução dos Serviços: Início: 26/08/2019 Término: 19/06/2024 Descrição dos Serviços: Objeto: Fornecimento de alimentação para a Petrobras, abrangendo as instalações da FAFEN-BA e da Usina Termelétrica Rômulo Almeida, nos municípios de Camaçari e Candeias, Bahia. Período de Mobilização Contratual: 17/07/2019 a 25/08/2019. Valores Financeiros: Valor Total Estimado: R$ 22.610.397,66 (vinte e dois milhões, seiscentos e dez mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos). Moeda Estrangeira: Não aplicável (valor zerado). Fiscais Designados pela Petrobras: Nome: Karine Montenegro Moraes Matrícula: 9904890 Chave Correio: FCD4 Nome: Josué Borges Pereira Matrícula: 9698438 Chave Correio: ZNXV Centro de Custo: GK03ADUN01 Organização de Compras: 5900 Assinaturas e Validação: Petrobras: Assinatura e Carimbo: Wilson Carvalho Macedo (Gerente Geral da Petrobras/FAFEN-BA). Contratada (Organizações Nutri): Assinatura e Carimbo: Fernanda Marques Gomes Lima (Diretora Administrativa e Procuradora)". LICITAÇÃO Nº 7002529491, SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA, DA PETROBRAS (ID-95078121). ANEXO 3, CONJUNTO DE REQUISITOS DE SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE PARA CONTRATAÇÃO, CONTRATO FAFEN-BA/ESTO/SOP, PROCESSO N°: 47, GRAU DE RISCO DO ESCOPO CONTRATUAL: Categoria II, OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de alimentação para a PETROBRAS (ID-95078126). Em 13 de março de 2020, a parte autora nome de fantasia ALIBRAZ SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÕES E SERVIÇOS (CNPJ NO ID-95074135) encaminhou ofício para a FAFEN-BA/ESTO/SOP (ID-95078964), com o seguinte conteúdo: "Santa Luzia, 13 de março de 2020. A FAFEN - BA/ESTO/SOP A.C - Sr. Jamilton Pimentel Referente: Contrato de Fornecimento de Alimentação para a Petrobras número 5900.0111846.19.2 Prezado Senhor, Como é do conhecimento dos senhores nosso contrato em referência firmado em 26 de agosto de 2019, teve logo no início de sua operação uma redução no volume constante em edital para formação do preço. Desde então estamos buscando ações para estabilizar o contrato financeiramente, porém todas as ações já foram realizadas e o contrato contabiliza um resultado muito negativo, O peso da mão de obra prevista para o volume da concorrência era de 35,32%, hoje mesmo com a adequação do quadro de mão de obra ao volume atual, o percentual sem mantêm não sendo possível uma eficiência nesta rubrica, Considerando, ainda que a rubrica de outros custos (ferramental) representa no novo cenário quase 16% do nosso custo, sendo que na concorrência era menos de 6%( seis por cento), isto se explica pelo fato que mesmo com a redução do volume os custos operacionais se mantêm. Apesar da redução das compras (insumos) em função da redução do volume este tem uma representatividade acima de 36%, visto que temos nela a absorção de aumentos de insumos, com destaque para o aumento da proteína. Considerando que nosso faturamento atual é em torno de 30% do previsto, e que os custos fixos se mantiveram e o variáveis não reduzem na mesma proporção da redução volume que é necessário e emergencial um realinhamento imediato de 30% nos nossos preços. Este aumento representa, ainda sim menos que 50% do previsto para o orçamento suportado para esta contratação. Solicitamos aos senhores o realinhamento imediato e emergencial para que possamos " suportar" financeiramente os custos mensais do contrato que superam e muito o faturamento realizado. Caso não seja concedido o aumento, solicitamos uma reunião para a desmobilização dos nossos serviços o mais breve possível. Aguardamos retorno o mais breve, Atenciosamente, ALIBRAZ SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÕES E SERVIÇO". Em 19 de janeiro de 2021, foi encaminhado e-mail entre as partes envolvidas no contrato de fornecimento de alimentação (Petrobras e Organizações Nutri), destacando um pedido formal de reequilíbrio financeiro devido a um desequilíbrio contratual na FAFEN-BA. A mensagem reforça a existência de um risco financeiro ligado à execução do contrato (nº 5900.0111846.19.2), e indica tentativas de resolução prévia (ID-95078967). Foi lançado no corpo dos autos documento que trata de um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela empresa Organizações Nutri de Refeições Coletivas Ltda. (autora) à Petrobras (ré), em razão de uma supressão significativa nos quantitativos de fornecimento de serviços de alimentação contratados, que ultrapassou o limite legal de 25%, causando desequilíbrio contratual. O Contrato celebrado em 17/07/2019 para fornecimento de serviços de alimentação na unidade FAFEN-BA da Petrobras. Valor inicial: R$ 1.371.187,02. Quantitativos previstos para 60 meses, com volumes mensais específicos (ex.: 7.982 refeições autosserviço/mês). Problema Apontado: Redução drástica nos quantitativos devido à hibernação da FAFEN-BA (decisão judicial que paralisou atividades da unidade). Queda de 63% no faturamento em relação ao previsto, com supressão média de 69% nos volumes (acima do limite legal de 25%). Custos fixos (mão de obra, equipamentos, etc.) mantidos, gerando prejuízos. Fundamentação Legal e Contratual: Lei 13.303/2016 (Art. 81): Limita supressões a 25% do valor contratual, exigindo reequilíbrio se ultrapassado. Cláusula 19ª do Contrato: Prevê revisão em caso de desequilíbrio econômico-financeiro por fatos extraordinários. Decreto 2.745/98 (Petrobras): Permite alterações contratuais para restabelecer equilíbrio. Lei 8.666/93: Garante equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos. Pedido da Autora: Reajuste de 67% nos preços para compensar a queda no faturamento. Retroatividade do reajuste a setembro de 2019, com indenização pelas diferenças acumuladas. Celebração de aditivo contratual para formalizar o reequilíbrio. Justificativas: Doutrina jurídica: Citações de autores como Celso Antônio Bandeira de Mello e Hely Lopes Meireles sobre a intangibilidade do equilíbrio contratual. Jurisprudência: Princípio da equação econômico-financeiro como garantia constitucional (Art. 37, XXI, CF/88). Histórico: Solicitação anterior em 13/03/2020 sem resposta da Petrobras. Documentação anexada INFORMA a queda progressiva nos volumes e faturamento (ID-95078971). Em 04 de setembro de 2020, foi apresentado PROTOCOLO DE RECEBIMENTO PARA O PEDIDO DE REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO - SUPRESSÃO ACIMA DE 25% DO QUANTITATIVO PREVISTO (ID-95078972). Em 16 de setembro de 2020, a parte demandada PETROBRAS apresenta CARTA RESPOSTA (ID-95078969): "Sobre a Alegação de Supressão dos Quantitativos: A Petrobras contesta a aplicação do Art. 81 da Lei 13.303/2016 (limite de 25% para supressões), argumentando que: O artigo refere-se a obras e serviços de engenharia, não a contratos de fornecimento de alimentação. O contrato prevê, na Cláusula 5.1.1, que os valores são estimativos, sem obrigação de volume mínimo por parte da Petrobras. Sobre o Pedido Anterior (13/03/2020): A Petrobras afirma que: Respondeu em 20/03/2020, solicitando planilhas de custos para análise. Houve troca de e-mails e tratativas telefônicas, mas a resposta definitiva só foi dada nesta carta. Sobre as Ações para Redução de Custos: Destaca medidas adotadas para mitigar impactos na Alibraz: Desativação de copas de turno (redução de logística). Fornecimento em embalagens individuais (menos custos com pessoal). Dispensa de técnicos de segurança em tempo integral. Autorização para cortes na equipe pela Alibraz (que, segundo a Petrobras, gerou não-conformidades). Sobre a Pandemia de COVID-19: Reconhece que a pandemia poderia justificar revisão por onerosidade excessiva, mas ressalva: O impacto nos quantitativos foi mínimo. A Alibraz já operava com equipe reduzida antes da pandemia. Sugere que a contratada apresente um pleito específico com provas dos prejuízos causados pelo COVID-19. Conclusão da Petrobras: Rejeita o pedido de reequilíbrio com base na redução de quantitativos. Oferece duas alternativas: Negociar a resolução do contrato (com base na Cláusula 19ª, que trata de fatos extraordinários). Encaminhar novo pleito focando apenas nos efeitos da pandemia". Em 16 de setembro de 2020, a parte demandada PETROBRAS informa a parte autora o ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO A FAFEN-BA (unidade da Petrobras) anunciou a interrupção definitiva de suas atividades até o final de outubro de 2020, com transferência dos ativos para a empresa Proquigel via arrendamento. Proposta de Distrato: A Petrobras propõe o encerramento antecipado do contrato com a Alibraz (Organizações Nutri), alegando que: A situação atual (transferência do ativo) não estava prevista nas cláusulas de rescisão contratual. A Alibraz já havia manifestado prejuízos acumulados com o contrato. A data sugerida para término dos serviços é 31/10/2020, com desmobilização completa da equipe e materiais pela contratada. Justificativas da Petrobras: Cessação dos fornecimentos: Com o arrendamento, os serviços de alimentação não serão mais necessários na unidade. Diante dos pleitos anteriores da Alibraz (reequilíbrio econômico), a Petrobras opta por encerrar o contrato de forma consensual (ID-95078968). EM 08 de outubro de 2020, a parte autora comunicou a PETROBRAS que tomou conhecimento da extinção do contrato mediante resilição por conduta desta, ao tempo em que solicitou ser indenizada por conta do inadimplemento contratual (ID-95078970). Matéria jornalística a respeito de que a indefinição do futuro da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Bahia (Fafen-BA), no Polo Industrial de Camaçari, segue gerando instabilidade e insegurança no setor industrial baiano. A Fafen é administrada pela Petrobras, responsável pela produção de ureia, amônia e gás carbônico, e entrou em hibernação em janeiro deste ano, após 47 anos de operação. O lance mais recente da situação ocorreu no último dia 31 de julho, com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ, quando o ministro relator, João Otávio de Noronha, determinou a sustação dos efeitos de uma liminar, concedida pela 13ª Vara Federal da Bahia, determinando a retomada das operações. De acordo com Noronha, a retomada da operação na Fafen "afetaria o interesse público e ensejaria grave lesão à economia pública". Para representantes da indústria baiana, no entanto, a decisão afeta sobremaneira a cadeia produtiva no estado, impactando no funcionamento de pelo menos 15 fábricas, entre elas a Carbonor, cujo caso específico se reveste de maior gravidade, uma vez que se trata de descumprimento de contrato. No portal digital da empresa, a Petrobras divulgou em 1º de fevereiro deste ano, uma declaração de mitigação de danos. Segundo representantes da Carbonor, passados mais de seis meses a empresa segue sem o fornecimento de CO2, com a Petrobras informando que atenderá com o seu produto, mas depois alegando necessidade de parada por 45 dias e, "injustificadamente", prorrogando por mais 45 dias, sendo amparada por decisões judiciais. E alegam que enquanto o impasse permanece, a economia do estado perde (ID-95075550). Outra matéria jornalística, com o informativo de que a justiça suspende fechamento da Fafen na Bahia e petroleiros fazem ato na fábrica (ID-95075551 e ID-95075557). Prefeito DE Camaçari-BA participa de ato de transmissão de posse para reativação da Fafen-BA (ID-95075552). Por outro lado, a parte demandada PETROBRAS juntou SUMÁRIOS DE REUNIÕES (ID-102429605): Reunião de 21/03/2020 - Adaptações devido à COVID-19 Mudanças operacionais: Implementação de turno 12x36 (07h às 19h) a partir de 21/03/2020. Redução de 50% no consumo de refeições (almoço), mas com demanda inclusive aos finais de semana. Necessidade de ajustes nos serviços de água e higienização de bebedouros. 2. Reunião de 29/10/2019 - Hibernação da FAFEN-BA Cenário pós-hibernação (desde setembro/2019): Desativação de copas de turno (exceto Hidrogênio), reduzindo custos de logística. Refeições em embalagens individuais (copa do TMA) para corte de custos. Previsão de equipe reduzida em 2020: 50 empregados próprios + 90 terceirizados. Solicitações da Alibraz: Encerramento da lanchonete (14/11/2019). Substituição de refeições autosserviço por embalagens individuais (janta/ceia). Uso de bandejas térmicas da Alban (sugerido pela fiscalização). 3. Reunião de 05/12/2019 - Possível Arrendamento da FAFEN-BA Petrobras informou: Cenário de hibernação mantido por 180 dias, mas sem garantia de continuidade do contrato com a arrendatária (Proquigel). Ações da Alibraz: Isolamento de parte do refeitório para otimização de recursos (aceito pela Petrobras). Redução de funcionários para adequação ao novo cenário. Proposta de fornecimento de janta/ceia em embalagens individuais (em análise pela fiscalização)". A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL é aquela que decorre do contrato, tal seja, quando uma pessoa vem a causar prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual. Se a responsabilidade é contratual, o credor só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida. O devedor só não será condenado a reparar o dano se provar a ocorrência de alguma das excludentes na lei: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Assim, o ônus da prova cabe ao agente. Trata-se de demanda em que a empresa contratada sustenta ter sido profundamente afetada por conduta da PETROBRAS que, após firmar contrato para fornecimento contínuo de alimentação à unidade FAFEN-BA, procedeu, de forma unilateral, à redução dos quantitativos contratados em patamares que chegaram a ultrapassar sessenta por cento do previsto. Essa supressão se deu no contexto da chamada "hibernação" da planta industrial, culminando com o encerramento antecipado do contrato, sem que se tenha procedido ao aditamento necessário para reequilibrar a equação econômico-financeira. A controvérsia, portanto, reside na existência (ou não) de desequilíbrio econômico-financeiro superveniente ao contrato administrativo de prestação de serviços firmado pelas partes, oriundo de conduta unilateral da ré, especialmente com a decisão de hibernação das atividades da FAFEN-BA, unidade da PETROBRAS onde os serviços da autora seriam prestados. A despeito de sua densidade fática, encerra uma questão jurídica de alta relevância: o dever de preservar, em contratos administrativos celebrados por empresas estatais, a intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado, nos termos do que estabelece a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado (art. 68 da Lei Nº 13.303). Inicialmente, impende considerar que o regime jurídico aplicável é o da Lei nº 13.303/2016, norma de regência específica para empresas estatais, que embora admita o uso subsidiário do direito privado (artigo 68), impõe regras cogentes no que se refere à licitação, à vinculação ao instrumento convocatório, à exigência de manutenção do equilíbrio contratual e à proteção do contratado contra alterações unilaterais que comprometam a justa remuneração pelos encargos assumidos. Entre os dispositivos relevantes, destaca-se o artigo 81 (os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos), que, em harmonia com o Código Civil (artigo 478), assegura ao contratado o direito ao reequilíbrio contratual diante de fatos supervenientes, imprevisíveis e de consequências incalculáveis, nos casos de álea econômica extraordinária. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação (art. 478 do CC). As reuniões mostram esforços contínuos de adaptação desde a hibernação (2019) até a pandemia (2020), com cortes de custos (logística, pessoal) e mudanças no formato de fornecimento. A Petrobras não garantiu a manutenção do contrato após o arrendamento, o que culminou no aviso de encerramento (16/09/2020). As atas evidenciam que a empresa autora atendeu às demandas de redução sem compensação financeira. A hibernação e o arrendamento foram tratados como fatos extraordinários, justificando o pedido de reequilíbrio econômico. Ficou estipulada no contrato a CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO: "Na superveniência de fato extraordinário e imprevisível, que altere o equilíbrio da equação econômico-financeira original deste Contrato, causando excessiva onerosidade para uma das partes, a parte prejudicada poderá pedir a resolução deste Contrato, As partes terão a faculdade de mantê-lo, desde que, mediante consenso, revisem as condições segundo as quais o vínculo contratual continuará vigente". Embora a PETROBRAS sustente que a contratada tinha ciência da possibilidade de hibernação da unidade industrial, o conjunto probatório evidencia que tal processo se deu de maneira oscilante, com decisões judiciais ora impedindo, ora autorizando sua implementação. Esse contexto de incerteza jurídica compromete o argumento da previsibilidade. Ainda que comunicados ao mercado tenham sido publicados, não se pode exigir que um licitante, submetido a regras rígidas de impessoalidade e vinculação ao edital, considere especulações ou fatos controvertidos judicialmente como dados definitivos para elaboração de proposta, sob pena de se inverter indevidamente o ônus do risco. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo (artigo 31 da Lei Nº 13.303/2016). O princípio da vinculação ao edital, previsto no artigo 31 da Lei nº 13.303/2016, impõe que todos os licitantes se pautem, exclusivamente, pelas informações nele constantes, sendo defeso presumir conhecimento tácito de eventuais reestruturações da contratante sem previsão no instrumento convocatório. A cláusula 5.1.1 do contrato, que prevê o valor estimado e não vinculativo, não isenta a PETROBRAS de responsabilidade, na medida em que a supressão dos serviços contratados ultrapassou os limites legais estabelecidos no § 1º do artigo 81 da mesma lei, ou seja, o patamar de vinte e cinco por cento, só admitido mediante acordo entre as partes. Note-se que não houve celebração de termo aditivo autorizando a supressão superior ao permitido legalmente, tampouco qualquer formalização de novo pacto contratual. Ao contrário, a contratada formalizou diversos pleitos de reequilíbrio, baseados na variação drástica dos quantitativos e no aumento exponencial dos custos, notadamente com insumos alimentares, no cenário de pandemia. A conduta da PETROBRAS, ao não aditar o contrato, negar o reequilíbrio e ainda rescindir unilateralmente a avença, viola frontalmente o dever jurídico de manter o equilíbrio contratual, dever esse que decorre não apenas da Lei nº 13.303/2016, mas também dos princípios da boa-fé, da moralidade administrativa e da segurança jurídica. De se observar, ainda, que os custos fixos da contratada, como mobilização de equipe, equipamentos, estrutura de fornecimento e treinamentos, não sofreram supressão proporcional à redução do faturamento, circunstância essa cabalmente demonstrada nos documentos e planilhas acostadas aos autos. O prejuízo efetivamente suportado, portanto, decorre da quebra da equação inicialmente pactuada e não de mero risco negocial assumido, configurando hipótese de responsabilidade contratual objetiva, conforme os artigos 389 e 927 do Código Civil. Quanto à alegação da PETROBRAS de que o objeto contratual não estaria sujeito ao limite de supressão previsto no artigo 81, por se tratar de fornecimento de alimentação e não de obra ou serviço de engenharia, tal exegese não merece acolhida. A interpretação restritiva desse dispositivo contraria a finalidade protetiva da norma, pois ainda que o caput do artigo 81 mencione os incisos I a V do artigo 43, que tratam de regimes contratuais distintos, sua RATIO LEGIS está voltada à preservação da estabilidade econômica dos contratos firmados por estatais, independentemente da natureza do objeto contratado. Em reforço, o § 2º do referido artigo expressamente admite a superação do limite de supressão apenas por acordo entre as partes, o que inexiste na espécie. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no § 1º, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes (§ 2º, do art. 81 da Lei nº 13.303/2016). A Administração Pública, ao reduzir unilateralmente o objeto contratado em percentual superior ao admitido em lei ou contrato, assume o dever de indenizar o contratado pelos prejuízos comprovadamente suportados. A equação econômico-financeira do contrato deve ser preservada em sua integralidade ao longo de toda a sua execução, independentemente das modificações que eventualmente venham a ser introduzidas, inclusive nos casos em que haja rescisão unilateral por parte da Administração. Dessa forma, ao proceder à hibernação da unidade contratante, promovendo supressões superiores a sessenta por cento do objeto, sem a formalização de termo aditivo, e ao não restituir a equação pactuada mediante compensações econômicas, a PETROBRAS incorreu em inadimplemento contratual qualificado. A consequência jurídica inafastável é o dever de indenizar os prejuízos efetivamente suportados pela contratada. Impõe-se, pois, o reconhecimento do desequilíbrio contratual, com a procedência do pedido indenizatório formulado, acrescido de juros e correção monetária. Por fim, cabe destacar que não se trata de acolher lucro cessante hipotético, mas sim de reconhecer dano efetivo oriundo da frustração de um contrato cuja execução foi profundamente desfigurada pela conduta unilateral da empresa estatal, em afronta direta aos princípios que regem a atividade administrativa e a responsabilidade contratual no ordenamento jurídico brasileiro. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Evidente que, para comprovação do fato no caso dos autos, esta justiça civilista entendeu em realizar prova pericial para que pudesse trazer informações técnicas acerca dos valores devidos, a fim de se evitar o enriquecimento indevido. Ficou consignada a seguinte conclusão no laudo do senhor perito judicial: CONCLUSÃO. Diante do exposto, analisando-se a documentação disponibilizada, o presente trabalho pericial conclui seguinte: i) Os documentos carreados aos autos, bem como os documentos entregues diretamente ao Perito pela parte Autora, não foram suficientes para aferir o impacto econômico-financeiro da pandemia do COVID-19 no contrato celebrado entre as partes; ii) Caso Vossa Excelência entenda pela ilegalidade da supressão do faturamento em limite superior a 25%, a parte Autora amargou um prejuízo financeiro no valor de R$ 916.678,59 (novecentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos); iii) A parte Autora faz jus ao reajuste de 6,24%, previsto no contrato, incidentes nas parcelas faturadas dos meses de abril/2020 a outubro/2020 perfazendo um valor de R$ 53.809,79 (cinquenta e três mil, oitocentos e nove reais e setenta e nove centavos). Por fim, requer a expedição de alvará judicial para levantamento da importância depositada dos honorários periciais, conforme depósito judicial juntado (ID 399619060), bem como apresenta os dados bancários para transferência eletrônica do crédito, nos moldes do art. 906 do CPC, conforme segue abaixo: Banco do Brasil Agência nº 1602-0 C/C nº 99538-X CNPJ nº 28.064.396/0001-50 Titular: Cyrano Vianna - Sociedade Individual de Advocacia Neste contexto, requer a juntada do presente Laudo Pericial e seus anexos para apreciação deste MM Juízo. Pede deferimento. Salvador, 22 de março de 2024. Cyrano Vianna Neto OAB/BA nº 24.989 Perito do Juízo Emerson Gomes Oliveira CRC/BA nº 019621 Perito Assistente". A prova pericial produzida nos autos, por sua vez, revela-se elemento técnico imparcial e relevante para o deslinde da controvérsia. Com base nessas premissas, é de se reconhecer o direito da parte autora à percepção do valor apurado em sede pericial, a título de reparação dos prejuízos decorrentes da conduta unilateral da ré, assegurando-se, assim, a efetiva aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade contratual e do dever de indenizar. O contrato entre PETROBRAS e ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA estabelece diversas penalidades para descumprimento de obrigações por ambas as partes, com destaque para a CONTRATADA. 1. Multas Moratórias (Cláusula Oitava - Itens 8.1 a 8.1.12) Aplicáveis à CONTRATADA por atrasos ou descumprimentos específicos, com valores variáveis: Atraso em exigências contratuais ou prazos: 0,02% do valor do contrato por dia (itens 8.1.1 e 8.1.2). Uso de mão-de-obra infantil ou análoga à escrava: 0,04% do valor do contrato por dia/ocorrência (item 8.1.3). Não apresentação de documentos trabalhistas: 1,2% do valor da fatura mensal por dia (item 8.1.4). Descumprimento de obrigações de sigilo ou comunicação de acidentes: 0,04% do valor do contrato por ocorrência (itens 8.1.8 a 8.1.11). Subcontratação irregular: 0,04% do valor do contrato por dia até regularização (item 8.1.12). Limite agregado: 30% do valor total do contrato (item 8.2). 2. Multas Compensatórias (Cláusula Oitava - Itens 8.3 a 8.3.8) Aplicáveis por descumprimento grave do objeto contratual: Descumprimento total: 30% do valor do contrato (item 8.3.1). Descumprimento parcial: 10% do valor do contrato (item 8.3.2). Eventos específicos (ex.: surto de doença transmitida por alimento, produtos vencidos, falha em manutenção): 0,04% do valor do contrato por ocorrência (itens 8.3.3, 8.3.6, 8.3.7). Subcontratação irregular: 5% do valor do contrato (item 8.3.8). 3. Rescisão Contratual (Cláusula Décima Primeira - Itens 11.1 a 11.6) A PETROBRAS pode rescindir sem indenização à CONTRATADA em casos como: Descumprimento de cláusulas, prazos ou especificações (item 11.1.1). Subcontratação não autorizada (item 11.1.5). Falta de comprovação de adimplemento trabalhista (item 11.1.13). Efeitos: Retenção de créditos para cobrir prejuízos (item 11.3.1) e direito de contratar terceiros para concluir o serviço (item 11.2.2). A CONTRATADA pode rescindir em casos como atraso de pagamento superior a 90 dias (item 11.5.2). 4. Sanções Administrativas (Cláusula Vigésima Quarta - Itens 24.1 a 24.1.3.2.1) Além das multas, a PETROBRAS pode aplicar: Advertência (para infrações leves). Multa administrativa (cálculo baseado em receita bruta da CONTRATADA + valor do contrato + prejuízo apurado). Suspensão temporária de participação em licitações. Exemplo de cálculo: Multa grave = (0,4% RB + 0,4% VC + VPA) / 3, limitada a 10% do valor do contrato (exceto para débitos trabalhistas). 5. Responsabilidades Financeiras Adicionais Garantia de verbas trabalhistas: Retenção de 1,6% do valor de cada medição pela PETROBRAS (Cláusula Vigésima). Indenizações por danos: Limite de 10% do valor do contrato ou US$ 10 milhões (para CONTRATADA) e US$ 180 milhões (para PETROBRAS), exceto em casos de dolo ou descumprimento ambiental (Cláusula Décima Sétima). Não há menção a penalidades específicas para a PETROBRAS, exceto por obrigações de pagamento e responsabilidades por danos diretos (item 17.2.2). Diante da estrutura contratual analisada, observa-se que o contrato firmado entre a PETROBRAS e a empresa ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA contempla um extenso rol de cláusulas sancionatórias dirigidas exclusivamente à contratada, com previsão de multas moratórias, compensatórias, sanções administrativas e hipóteses de rescisão motivada, sem, no entanto, prever penalidades equivalentes a serem aplicadas à contratante (PETROBRAS), mesmo diante de condutas que possam gerar inadimplemento ou descumprimento de obrigações contratuais assumidas. Esse desequilíbrio afronta não apenas o princípio da igualdade entre as partes contratantes, mas sobretudo os princípios fundamentais que regem os contratos administrativos à luz da Lei nº 13.303/2016 e, supletivamente, do Código Civil Brasileiro, especialmente os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da reciprocidade de obrigações. Nos termos do artigo 421 do Código Civil, "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC). Se impõe às partes o dever de lealdade, cooperação e equilíbrio durante toda a relação obrigacional. A função social do contrato exige que o instrumento jurídico, sobretudo quando se tratar de contratação pública com empresa privada, não sirva apenas como ferramenta de imposição unilateral, mas também como mecanismo de harmonização dos interesses públicos e privados. A Administração Pública, embora titular de prerrogativas típicas do regime jurídico administrativo, não se exime do dever de agir com comedimento, razoabilidade e isonomia contratual, especialmente quando se vale de cláusulas que impõem penalidades severas à parte privada sem qualquer contrapartida em caso de sua própria inadimplência. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame (artigo 78 da Lei nº 13.303/2016). Com efeito, em paralelo, o artigo 78 da Lei nº 13.303/2016, ao tratar da "interpretação dos contratos e das cláusulas", dispõe que "os contratos celebrados pelas estatais devem observar a distribuição equitativa de riscos entre as partes". Essa diretriz, conjugada ao artigo 81, que trata do dever de manter a equação econômico-financeira, impõe o dever de reparação ou compensação sempre que conduta de uma das partes comprometer a justa remuneração e o equilíbrio contratual, ainda que tal conduta não esteja expressamente prevista em cláusula penal previamente estipulada. Ademais, não se pode olvidar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece, inclusive na jurisprudência dos tribunais superiores, a validade e exigibilidade de cláusula penal recíproca em contratos administrativos, desde que compatível com o regime jurídico aplicado ao ente contratante. Tal previsão encontra respaldo na função punitiva e compensatória da cláusula penal, bem como no caráter preventivo de condutas abusivas, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica e da confiança mútua. Portanto, à luz da principiologia contratual e da própria Lei das Estatais, é juridicamente admissível e recomendável a estipulação de cláusula penal recíproca aplicável à PETROBRAS, nos seguintes termos: Na hipótese de descumprimento, pela PETROBRAS, de obrigações contratuais que ensejem prejuízo direto, imediato e comprovado à contratada, incluindo, mas não se limitando a: a) supressão de objeto contratual em percentual superior a 25% sem aditivo formal ou acordo entre as partes; b) mora no pagamento por prazo superior a 30 dias sem justificativa; c) recusa injustificada em proceder à revisão da equação econômico-financeira do contrato em hipóteses expressamente previstas na cláusula 19ª e na Lei nº 13.303/2016; e d) rescisão unilateral antecipada sem fundamento legal ou contratual, será devida pela contratante multa compensatória equivalente a 10% do valor correspondente à parcela do contrato não executada, sem prejuízo de indenização por perdas e danos maiores devidamente comprovadas, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Tal cláusula, ademais, não apenas corrige um desequilíbrio material e jurídico presente no contrato, mas reforça o compromisso da Administração com os princípios republicanos da moralidade, da eficiência e da equidade, resguardando o interesse público mediante o respeito aos direitos do particular. III À vista do quanto expendido, julgo pelo acolhimento em parte da prestação jurisdicional, por conseguinte, RECONHEÇO A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO III E § 7º, DO ART. 39 C/C §1º E 2º DO ART. 81, DA LEI Nº 13.303/2016 E INFRAÇÃO AO ITENS 4.1, 4.1.1, 5.1, 19.1 DO CONTRATO Nº 5900.0111846.19.2; e CONDENO A PARTE DEMANDADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS A INDENIZAR A EMPRESA AUTORA EM CONSONÂNCIA COM O FUNDAMENTO DESTA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL, COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e MULTA. Os juros de mora e a correção monetária na responsabilidade CONTRATUAL têm seu marco, consoante jurisprudência do STJ: EMENTA: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos. (EAREsp 502.132/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2021, DJe 03/08/2021) Condeno a parte ré ao pagamento de despesas (custas e emolumentos) e honorários de advogado, estes em razão 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação, com fulcro no art.85, parágrafo 2.º, do CPC. R. I. P. . Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador-BA, 31 de maio de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

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