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Wesckley Karlos Pessoa x Wesckley Karlos Pessoa

ID: 298194280

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000432-78.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WESCKLEY KARLOS PESSOA

Polo Passivo:

WESCKLEY KARLOS PESSOA

Acórdão

Advogados:

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000432-78.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Materia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000432-78.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos, Dano Ambiental, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [WESCKLEY KARLOS PESSOA - CPF: 846.922.271-68 (APELADO), HITLER SANSAO SOBRINHO - CPF: 029.309.581-70 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), WESCKLEY KARLOS PESSOA - CPF: 846.922.271-68 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE WESCKLEY KARLOS PESSOA, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. POSSUIDOR DE IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por WESCKLEY KARLOS PESSOA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000432-78.2021.8.11.0100, em trâmite na Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, que condenou o réu à obrigação de fazer (recuperação da área degradada mediante apresentação e execução de PRAD), alternativamente ao pagamento de R$ 49.074,12 por danos materiais, além de R$ 10.000,00 por danos morais coletivos, com custas e sem honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o apelante Wesckley Karlos Pessoa faz jus à gratuidade da justiça; (ii) definir se o possuidor do imóvel é parte legítima para responder por dano ambiental, mesmo sem ter praticado diretamente o desmatamento; (iii) estabelecer se a indenização por dano material pode ser imposta de forma alternativa à obrigação de recuperar a área degradada. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça é devida quando o requerente comprova insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa de veracidade. No caso, o apelante comprovou documentalmente a condição financeira, preenchendo os requisitos legais. O possuidor do imóvel é parte legítima para responder por dano ambiental, nos termos da Súmula 623 do STJ, pois a obrigação ambiental é propter rem, independe de culpa e recai sobre o titular do bem atingido, mesmo que não seja o autor direto do dano. O julgamento antecipado é cabível quando a prova documental é suficiente e não há controvérsia sobre os fatos, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso, os documentos técnicos (auto de infração, relatório técnico e imagens de satélite) são idôneos e não impugnados eficazmente, não configurando cerceamento de defesa. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º), e independe da existência de dolo ou culpa. Demonstrados o dano e o nexo causal, subsiste o dever de reparação. A cumulação entre a obrigação de recuperar o meio ambiente e a indenização por dano material é permitida, salvo se demonstrada a restauração integral da área, o que não ocorreu no caso. A alternativa entre obrigações compromete o princípio da reparação integral e da efetividade da tutela ambiental. O dano moral coletivo é presumido em casos de degradação ambiental relevante, independentemente da demonstração de sofrimento concreto, bastando a violação a valores difusos tutelados constitucionalmente. A imposição de sanção administrativa não afasta a responsabilidade civil, por se tratar de esferas autônomas e cumulativas de responsabilização, conforme o art. 225, § 3º, da CF/88, não configurando bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O possuidor do imóvel rural é legitimado passivo em ação civil pública ambiental, ainda que não seja o autor direto do desmatamento, por se tratar de obrigação propter rem. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e ilimitada, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa ou dolo. É cabível a cumulação das obrigações de fazer (recuperação ambiental) e indenizar (danos materiais e morais), conforme o princípio da reparação integral do dano ambiental. A gratuidade da justiça deve ser concedida quando comprovada a hipossuficiência financeira do requerente. O dano moral coletivo ambiental prescinde de prova do sofrimento da coletividade, bastando a violação de bens difusos constitucionalmente tutelados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos, de um lado, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, de outro, por WESCKLEY KARLOS PESSOA, contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n.º 1000432-78.2021.8.11.0100, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos ministeriais para: a) condenar o réu à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada mediante apresentação e execução do PRAD, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00/dia, limitada a R$ 20.000,00; b) alternativamente, condenar ao pagamento de R$ 49.074,12 a título de danos materiais residuais, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos; c) condenar ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais coletivos, com juros e correção monetária; d) condenar ao pagamento de custas e despesas processuais, isentando de honorários advocatícios. Apelação de WESCKLEY KARLOS PESSOA O Apelante requer inicialmente a concessão da gratuidade da Justiça – Requerida com base em declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Argui duas preliminares, quais sejam de: ilegitimidade Passiva pois, não foi o causador do desmatamento, sendo apenas possuidor do lote, jamais tendo realizado corte de vegetação nativa e; cerceamento de Defesa ante a ausência de dilação probatória (prova pericial/testemunhal), sendo o julgamento antecipado indevido, afrontando os princípios do contraditório e ampla defesa. No mérito, aduz ausência de provas quanto à sua responsabilidade pelo desmatamento ocorrido em 9,49 hectares de floresta nativa, defende a inexistência de dolo ou culpa, e impugna a multa cominatória e os valores fixados a título de danos materiais e morais, além de alegar ofensa ao princípio do non bis in idem. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Insurge-se exclusivamente contra a forma alternativa da condenação ao ressarcimento do dano material, sustentando que a obrigação de recuperar o dano ambiental e indenizar o dano material são cumuláveis, salvo nos casos de restauração completa da área ao status quo ante o que não foi demonstrado nos autos. Ao final, requer a parcial reforma da sentença originária, julgando-se de igual forma procedente o pedido de condenação direta, imediata e principal de indenização danos materiais, sem prejuízo da cumulação com a obrigação de fazer consistente na recuperação da área. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (ID 232622172 e ID 232622180). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os recursos devem ser analisados de forma separada, respeitando as teses apresentadas por cada apelante. Recurso de Wesckley Karlos Pessoa O ora Apelante requer a concessão da gratuidade da justiça. Inicialmente, insta salientar que o pedido foi reiterado na apelação. Conquanto tenha sido indeferido em primeiro grau, entende-se que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária a impugnação. Com efeito, o regramento infraconstitucional, o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", reafirmando a garantia fundamental de acesso à justiça. Dessa forma, revela-se imprescindível a aferição dos pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado, de modo a assegurar a efetividade do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, sem que se inviabilize a correta aplicação da legislação processual. Sob essa perspectiva, incumbe ao magistrado realizar a devida ponderação no exame do pedido, evitando que a concessão indiscriminada da gratuidade judiciária desvirtue sua finalidade essencial, qual seja, garantir o acesso à justiça àqueles que efetivamente demonstram necessidade da benesse. No caso concreto, o Apelante logrou comprovar a alegada insuficiência financeira, consoante os documentos apresentados nos autos, preenchendo, assim, os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça. Invoca ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento, que em sua área não há maquinário para a exploração de madeira e muito menos explora tal atividade. A tese não merece acolhida. Isso porque, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiou a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 9,49 (nove hectares e quarenta e nove ares) de vegetação nativa tipologia FLORESTA em área objeto de especial preservação praticada no período de 24/07/2019 a 08/01/2019 conforme o Auto de Infração n° 20043319, de sua propriedade. (id. 232621722) A jurisprudência do STJ (Súmula 623) é pacífica no sentido de que as obrigações ambientais são propter rem, sendo admissível sua cobrança do atual possuidor ou proprietário do imóvel, independentemente da autoria do dano. O apelante admite a posse do lote, atraindo a legitimidade passiva. Dessa forma, evidenciada a titularidade do imóvel e a existência de dano ambiental na área por ele abrangida, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do apelante. REJEITO a preliminar. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. O julgamento antecipado da lide está autorizado pelo art. 355, I, do CPC, quando a matéria for de direito ou a prova documental for suficiente. No caso, os documentos constantes dos autos (auto de infração, relatório técnico, imagens de satélite) constituem prova técnica idônea e não foram impugnados de forma eficaz. Assim, afasto a alegação de cerceamento de defesa. Destarte, havendo elementos nos autos permitindo a prolação da sentença pelo juízo, deixando a parte autora, neste aspecto, de evidenciar a imprescindibilidade de produção das provas pretendidas a autorizar a cassação da sentença. Logo, REJEITO a preliminar aventada. Vencidas as preliminares passo à análise do mérito. O apelante sustenta, ainda, a insuficiência de provas quanto à autoria dos danos ambientais, pugnando pela exclusão de sua responsabilização. Contudo, verifica-se que a conduta de desmatamento imputada ao recorrente encontra tipificação no artigo 50 do Decreto nº 6.514/2008, nos seguintes termos: “Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente (...)”. Conforme consta do Auto de Infração nº 20043319, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, o ilícito ambiental descrito consiste no desmatamento a corte raso, ocorrido no ano de 2019, de uma área correspondente a 9,49 hectares de vegetação nativa, localizada em Área Objeto de Especial Preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, em manifesta afronta ao dispositivo supracitado. A materialidade da infração ambiental também se encontra demonstrada no Relatório Técnico nº 318/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020, elaborado pela SEMA, que detalha a ocorrência de desmatamento ilegal por meio de monitoramento contínuo realizado com imagens de satélite da plataforma Planet. Constatou-se que a supressão vegetal deu-se no período compreendido entre julho e agosto de 2019, abrangendo área de 9,49 hectares de floresta inserida no bioma Amazônia, em região classificada como de especial preservação. Diante do conjunto probatório, é inequívoca a ocorrência da infração ambiental e o nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano constatado. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, fundada na teoria do risco, dispensando-se a demonstração de culpa ou dolo do agente poluidor. Exige-se, tão somente, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo inaplicáveis, em regra, as causas excludentes de responsabilidade civil. Assim, diante das provas constantes nos autos, que corroboram os fatos articulados na petição inicial, não merece acolhida a tese recursal de ausência de responsabilidade, permanecendo incólume o dever de reparação ambiental imputado ao apelante. Quanto ao valor da multa cominatória, esta somente incidirá em caso de descumprimento da obrigação principal (PRAD), o que afasta eventual ilegalidade. Os valores fixados a título de danos materiais e morais são proporcionais ao dano e à capacidade do agente. Com relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, de plano já consigno que não se verifica, violação ao princípio da congruência ou excesso na condenação ao pagamento da indenização material fixada de forma módica (R$ 10.000,00), a ser revertida ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. É sabido que, os danos morais coletivos são presumidos. Nessa linha de intelecção ao contrário do consignado pelo Apelante, é desnecessária a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. Logo, a configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. No caso concreto, o Juízo singular em sua bem lançada, sopesou os fatos e atos perpetrados pelo Apelante em especial, que se trata-se de desmatamento isolado, em pequena propriedade rural, assim, o valor como dito alhures mostra-se razoável. A sentença está em harmonia com o recente julgado do STJ, que reconheceu “Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". (omissis). XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (REsp n. 1.989.778/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.) E ainda: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. SOLIDARIEDADE. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. CRITÉRIO DO METRO QUADRADO OU HECTARE DEGRADADO. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. 2. A Corte de origem entendeu que ficou demonstrado nos autos que o recorrente desmatou área rural sem a devida autorização do IBAMA e que houve dano moral coletivo, existindo, portanto, o dever de indenizar. Rever tal conclusão demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Licença ou autorização posterior ao dano ambiental causado não o legitima, regulariza ou sana, nem o expurga de ilicitude ou faz as vezes de salvo-conduto retroativo. Ademais, a responsabilidade civil objetiva, ilimitada e solidária pelo dano ambiental impõe-se não só ao proprietário mas também a qualquer um que, direta ou indiretamente, contribua, por ação ou omissão, para a degradação ou dela se beneficie, aí incluídos, em pé de igualdade, posseiro, arrendatário, empreiteiro, madeireiro, transportador ou terceiro sem vínculo jurídico com o bem móvel ou imóvel. 3. Quanto à possibilidade de arbitramento de danos morais coletivos, o acórdão estadual está de acordo com a jurisprudência do STJ, que reconhece o seu cabimento, sem necessidade de avaliação individual ou coletiva de sofrimento. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado." (REsp 1269494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/10/2013). Em casos de desmatamento, é correto que o juiz utilize, no arbitramento do dano moral coletivo, critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) para, em seguida, após a totalização, chegar ao valor final a ser fixado. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.555.220/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 20/8/2020.) Porfim, O apelante sustenta a existência de bis in idem, sob o argumento de que estaria sendo sancionado duas vezes pela mesma infração ambiental, uma vez que já fora autuado na esfera administrativa com a imposição de multa no valor de R$ 47.471,54 (quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Contudo, a alegação defensiva não encontra respaldo na ordem jurídica vigente. Com efeito, a responsabilização por danos ambientais encontra previsão no art. 225, §3º, da Constituição Federal, que assim dispõe: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Da interpretação do dispositivo constitucional supracitado, extrai-se que o ordenamento jurídico brasileiro admite a responsabilização simultânea e autônoma nas esferas penal, administrativa e cível em matéria ambiental, sendo estas independentes entre si. Assim, a imposição de sanção administrativa não afasta, por si só, a obrigação de reparar os danos causados na seara cível, tampouco caracteriza dupla punição pela mesma conduta, tratando-se, na verdade, de manifestações distintas da responsabilidade ambiental constitucionalmente prevista. Assim, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O MINISTÉRIO PÚBLICO insurge-se exclusivamente contra a forma alternativa da condenação ao ressarcimento do dano material, sustentando que a obrigação de recuperar o dano ambiental e indenizar o dano material são cumuláveis, salvo nos casos de restauração completa da área ao status quo ante, o que não foi demonstrado nos autos. Com razão! A consolidada jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral [REsp n. 1.816.808/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/9/2020]. De mais a mais, fato é que a jurisprudência dos tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encampa o entendimento de que a reparação ambiental se dá de maneira integral, cumulando-se, portanto, as obrigações de fazer, não fazer, e de indenizar pelos danos ambientais. Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. Isso porque vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, que, ao determinar a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. Ademais, deve-se destacar que, embora o art. 3º da Lei 7.347/1985 disponha que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", é certo que a conjunção "ou" - contida na citada norma, bem como nos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 - opera com valor aditivo, não introduzindo, portanto, alternativa excludente. Em razão disso, trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" [STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018]. A vedação à cumulação de medidas reparatórias ambientais comprometeria a efetividade da Ação Civil Pública e a possibilidade de condenação por danos morais coletivos. O juiz, ao aplicar normas de Direito Ambiental, deve observar os fins sociais e o bem comum (art. 5º da LINDB), adotando interpretação conforme o princípio in dubio pro natura. Ainda que a restauração integral do bem ambiental seja tecnicamente possível, isso não afasta a incidência dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral, pois o dano ambiental é multifacetado e afeta valores éticos, ecológicos, patrimoniais e intergeracionais. Assim, é juridicamente válida a cumulação de obrigações de fazer (recomposição), dar (indenização) e não fazer (abstenção), conforme reconhecido pelo STJ (REsp 1.328.753/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/9/2015). Sobre o tema, segue recente precedente deste Sodalício: Direito ambiental. Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Desmatamento ilegal. Bioma Amazônico. Responsabilidade objetiva. Imprescritibilidade de danos ambientais. [...]Tese de julgamento: "A reparação civil por danos ambientais é imprescritível e fundada na responsabilidade objetiva, sendo cabível a cumulação de obrigações de reparação in natura e indenização pecuniária. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, STJ, Súmula 618, STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 999; STJ. (N.U 1000302-30.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 02/10/2024). (Destaquei) Frisa-se que o dano ambiental praticado possibilitou ao Apelante o benefício economicamente da área degradada, sendo imprescindível que se leve em conta o critério da vantagem econômica obtida com sua conduta lesiva ao meio ambiente. Logo, há de se imputar imediatamente ao Apelado a obrigação de pagar valor a título de dano material. Por conseguinte, há de se afastar imediatamente o entendimento esposado pelo Magistrado singelo, no sentido de que a indenização pelo dano material deva ser aplicada de forma alternativa, visto que, caso assim persista, não atenderá ao princípio da obrigatoriedade da proteção ambiental. No caso, não se demonstrou a recuperação integral da área degradada (floresta nativa), de modo que não se justifica a alternativa entre recuperação e indenização. Assim, deve ser reformada a sentença para determinar a cumulação das obrigações, ou seja, o réu deverá apresentar e executar o PRAD e, ainda assim, pagar o valor arbitrado a título de danos materiais (R$ 49.074,12). Ante o exposto: a) Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa arguidas por Wesckley Karlos Pessoa; b) Dou parcial provimento ao recurso de Wesckley Karlos Pessoa apenas para conceder a gratuidade da justiça. c) Dou provimento ao recurso do Ministério Público para afastar a alternatividade entre as condenações e determinar a cumulação da obrigação de fazer com a indenização por danos materiais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Wesckley Karlos Pessoa x Wesckley Karlos Pessoa

ID: 298194293

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000432-78.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WESCKLEY KARLOS PESSOA

Polo Passivo:

WESCKLEY KARLOS PESSOA

Acórdão

Advogados:

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000432-78.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Materia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000432-78.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos, Dano Ambiental, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [WESCKLEY KARLOS PESSOA - CPF: 846.922.271-68 (APELADO), HITLER SANSAO SOBRINHO - CPF: 029.309.581-70 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO), WESCKLEY KARLOS PESSOA - CPF: 846.922.271-68 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE WESCKLEY KARLOS PESSOA, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. POSSUIDOR DE IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por WESCKLEY KARLOS PESSOA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000432-78.2021.8.11.0100, em trâmite na Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, que condenou o réu à obrigação de fazer (recuperação da área degradada mediante apresentação e execução de PRAD), alternativamente ao pagamento de R$ 49.074,12 por danos materiais, além de R$ 10.000,00 por danos morais coletivos, com custas e sem honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o apelante Wesckley Karlos Pessoa faz jus à gratuidade da justiça; (ii) definir se o possuidor do imóvel é parte legítima para responder por dano ambiental, mesmo sem ter praticado diretamente o desmatamento; (iii) estabelecer se a indenização por dano material pode ser imposta de forma alternativa à obrigação de recuperar a área degradada. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça é devida quando o requerente comprova insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa de veracidade. No caso, o apelante comprovou documentalmente a condição financeira, preenchendo os requisitos legais. O possuidor do imóvel é parte legítima para responder por dano ambiental, nos termos da Súmula 623 do STJ, pois a obrigação ambiental é propter rem, independe de culpa e recai sobre o titular do bem atingido, mesmo que não seja o autor direto do dano. O julgamento antecipado é cabível quando a prova documental é suficiente e não há controvérsia sobre os fatos, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso, os documentos técnicos (auto de infração, relatório técnico e imagens de satélite) são idôneos e não impugnados eficazmente, não configurando cerceamento de defesa. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º), e independe da existência de dolo ou culpa. Demonstrados o dano e o nexo causal, subsiste o dever de reparação. A cumulação entre a obrigação de recuperar o meio ambiente e a indenização por dano material é permitida, salvo se demonstrada a restauração integral da área, o que não ocorreu no caso. A alternativa entre obrigações compromete o princípio da reparação integral e da efetividade da tutela ambiental. O dano moral coletivo é presumido em casos de degradação ambiental relevante, independentemente da demonstração de sofrimento concreto, bastando a violação a valores difusos tutelados constitucionalmente. A imposição de sanção administrativa não afasta a responsabilidade civil, por se tratar de esferas autônomas e cumulativas de responsabilização, conforme o art. 225, § 3º, da CF/88, não configurando bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O possuidor do imóvel rural é legitimado passivo em ação civil pública ambiental, ainda que não seja o autor direto do desmatamento, por se tratar de obrigação propter rem. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e ilimitada, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa ou dolo. É cabível a cumulação das obrigações de fazer (recuperação ambiental) e indenizar (danos materiais e morais), conforme o princípio da reparação integral do dano ambiental. A gratuidade da justiça deve ser concedida quando comprovada a hipossuficiência financeira do requerente. O dano moral coletivo ambiental prescinde de prova do sofrimento da coletividade, bastando a violação de bens difusos constitucionalmente tutelados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos, de um lado, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e, de outro, por WESCKLEY KARLOS PESSOA, contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n.º 1000432-78.2021.8.11.0100, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos ministeriais para: a) condenar o réu à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada mediante apresentação e execução do PRAD, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00/dia, limitada a R$ 20.000,00; b) alternativamente, condenar ao pagamento de R$ 49.074,12 a título de danos materiais residuais, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos; c) condenar ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais coletivos, com juros e correção monetária; d) condenar ao pagamento de custas e despesas processuais, isentando de honorários advocatícios. Apelação de WESCKLEY KARLOS PESSOA O Apelante requer inicialmente a concessão da gratuidade da Justiça – Requerida com base em declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Argui duas preliminares, quais sejam de: ilegitimidade Passiva pois, não foi o causador do desmatamento, sendo apenas possuidor do lote, jamais tendo realizado corte de vegetação nativa e; cerceamento de Defesa ante a ausência de dilação probatória (prova pericial/testemunhal), sendo o julgamento antecipado indevido, afrontando os princípios do contraditório e ampla defesa. No mérito, aduz ausência de provas quanto à sua responsabilidade pelo desmatamento ocorrido em 9,49 hectares de floresta nativa, defende a inexistência de dolo ou culpa, e impugna a multa cominatória e os valores fixados a título de danos materiais e morais, além de alegar ofensa ao princípio do non bis in idem. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Insurge-se exclusivamente contra a forma alternativa da condenação ao ressarcimento do dano material, sustentando que a obrigação de recuperar o dano ambiental e indenizar o dano material são cumuláveis, salvo nos casos de restauração completa da área ao status quo ante o que não foi demonstrado nos autos. Ao final, requer a parcial reforma da sentença originária, julgando-se de igual forma procedente o pedido de condenação direta, imediata e principal de indenização danos materiais, sem prejuízo da cumulação com a obrigação de fazer consistente na recuperação da área. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (ID 232622172 e ID 232622180). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os recursos devem ser analisados de forma separada, respeitando as teses apresentadas por cada apelante. Recurso de Wesckley Karlos Pessoa O ora Apelante requer a concessão da gratuidade da justiça. Inicialmente, insta salientar que o pedido foi reiterado na apelação. Conquanto tenha sido indeferido em primeiro grau, entende-se que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária a impugnação. Com efeito, o regramento infraconstitucional, o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", reafirmando a garantia fundamental de acesso à justiça. Dessa forma, revela-se imprescindível a aferição dos pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado, de modo a assegurar a efetividade do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, sem que se inviabilize a correta aplicação da legislação processual. Sob essa perspectiva, incumbe ao magistrado realizar a devida ponderação no exame do pedido, evitando que a concessão indiscriminada da gratuidade judiciária desvirtue sua finalidade essencial, qual seja, garantir o acesso à justiça àqueles que efetivamente demonstram necessidade da benesse. No caso concreto, o Apelante logrou comprovar a alegada insuficiência financeira, consoante os documentos apresentados nos autos, preenchendo, assim, os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça. Invoca ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento, que em sua área não há maquinário para a exploração de madeira e muito menos explora tal atividade. A tese não merece acolhida. Isso porque, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiou a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 9,49 (nove hectares e quarenta e nove ares) de vegetação nativa tipologia FLORESTA em área objeto de especial preservação praticada no período de 24/07/2019 a 08/01/2019 conforme o Auto de Infração n° 20043319, de sua propriedade. (id. 232621722) A jurisprudência do STJ (Súmula 623) é pacífica no sentido de que as obrigações ambientais são propter rem, sendo admissível sua cobrança do atual possuidor ou proprietário do imóvel, independentemente da autoria do dano. O apelante admite a posse do lote, atraindo a legitimidade passiva. Dessa forma, evidenciada a titularidade do imóvel e a existência de dano ambiental na área por ele abrangida, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do apelante. REJEITO a preliminar. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. O julgamento antecipado da lide está autorizado pelo art. 355, I, do CPC, quando a matéria for de direito ou a prova documental for suficiente. No caso, os documentos constantes dos autos (auto de infração, relatório técnico, imagens de satélite) constituem prova técnica idônea e não foram impugnados de forma eficaz. Assim, afasto a alegação de cerceamento de defesa. Destarte, havendo elementos nos autos permitindo a prolação da sentença pelo juízo, deixando a parte autora, neste aspecto, de evidenciar a imprescindibilidade de produção das provas pretendidas a autorizar a cassação da sentença. Logo, REJEITO a preliminar aventada. Vencidas as preliminares passo à análise do mérito. O apelante sustenta, ainda, a insuficiência de provas quanto à autoria dos danos ambientais, pugnando pela exclusão de sua responsabilização. Contudo, verifica-se que a conduta de desmatamento imputada ao recorrente encontra tipificação no artigo 50 do Decreto nº 6.514/2008, nos seguintes termos: “Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente (...)”. Conforme consta do Auto de Infração nº 20043319, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, o ilícito ambiental descrito consiste no desmatamento a corte raso, ocorrido no ano de 2019, de uma área correspondente a 9,49 hectares de vegetação nativa, localizada em Área Objeto de Especial Preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, em manifesta afronta ao dispositivo supracitado. A materialidade da infração ambiental também se encontra demonstrada no Relatório Técnico nº 318/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020, elaborado pela SEMA, que detalha a ocorrência de desmatamento ilegal por meio de monitoramento contínuo realizado com imagens de satélite da plataforma Planet. Constatou-se que a supressão vegetal deu-se no período compreendido entre julho e agosto de 2019, abrangendo área de 9,49 hectares de floresta inserida no bioma Amazônia, em região classificada como de especial preservação. Diante do conjunto probatório, é inequívoca a ocorrência da infração ambiental e o nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano constatado. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, fundada na teoria do risco, dispensando-se a demonstração de culpa ou dolo do agente poluidor. Exige-se, tão somente, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo inaplicáveis, em regra, as causas excludentes de responsabilidade civil. Assim, diante das provas constantes nos autos, que corroboram os fatos articulados na petição inicial, não merece acolhida a tese recursal de ausência de responsabilidade, permanecendo incólume o dever de reparação ambiental imputado ao apelante. Quanto ao valor da multa cominatória, esta somente incidirá em caso de descumprimento da obrigação principal (PRAD), o que afasta eventual ilegalidade. Os valores fixados a título de danos materiais e morais são proporcionais ao dano e à capacidade do agente. Com relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, de plano já consigno que não se verifica, violação ao princípio da congruência ou excesso na condenação ao pagamento da indenização material fixada de forma módica (R$ 10.000,00), a ser revertida ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. É sabido que, os danos morais coletivos são presumidos. Nessa linha de intelecção ao contrário do consignado pelo Apelante, é desnecessária a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. Logo, a configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. No caso concreto, o Juízo singular em sua bem lançada, sopesou os fatos e atos perpetrados pelo Apelante em especial, que se trata-se de desmatamento isolado, em pequena propriedade rural, assim, o valor como dito alhures mostra-se razoável. A sentença está em harmonia com o recente julgado do STJ, que reconheceu “Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". (omissis). XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (REsp n. 1.989.778/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.) E ainda: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. SOLIDARIEDADE. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. CRITÉRIO DO METRO QUADRADO OU HECTARE DEGRADADO. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. 2. A Corte de origem entendeu que ficou demonstrado nos autos que o recorrente desmatou área rural sem a devida autorização do IBAMA e que houve dano moral coletivo, existindo, portanto, o dever de indenizar. Rever tal conclusão demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Licença ou autorização posterior ao dano ambiental causado não o legitima, regulariza ou sana, nem o expurga de ilicitude ou faz as vezes de salvo-conduto retroativo. Ademais, a responsabilidade civil objetiva, ilimitada e solidária pelo dano ambiental impõe-se não só ao proprietário mas também a qualquer um que, direta ou indiretamente, contribua, por ação ou omissão, para a degradação ou dela se beneficie, aí incluídos, em pé de igualdade, posseiro, arrendatário, empreiteiro, madeireiro, transportador ou terceiro sem vínculo jurídico com o bem móvel ou imóvel. 3. Quanto à possibilidade de arbitramento de danos morais coletivos, o acórdão estadual está de acordo com a jurisprudência do STJ, que reconhece o seu cabimento, sem necessidade de avaliação individual ou coletiva de sofrimento. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado." (REsp 1269494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/10/2013). Em casos de desmatamento, é correto que o juiz utilize, no arbitramento do dano moral coletivo, critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) para, em seguida, após a totalização, chegar ao valor final a ser fixado. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.555.220/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 20/8/2020.) Porfim, O apelante sustenta a existência de bis in idem, sob o argumento de que estaria sendo sancionado duas vezes pela mesma infração ambiental, uma vez que já fora autuado na esfera administrativa com a imposição de multa no valor de R$ 47.471,54 (quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Contudo, a alegação defensiva não encontra respaldo na ordem jurídica vigente. Com efeito, a responsabilização por danos ambientais encontra previsão no art. 225, §3º, da Constituição Federal, que assim dispõe: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Da interpretação do dispositivo constitucional supracitado, extrai-se que o ordenamento jurídico brasileiro admite a responsabilização simultânea e autônoma nas esferas penal, administrativa e cível em matéria ambiental, sendo estas independentes entre si. Assim, a imposição de sanção administrativa não afasta, por si só, a obrigação de reparar os danos causados na seara cível, tampouco caracteriza dupla punição pela mesma conduta, tratando-se, na verdade, de manifestações distintas da responsabilidade ambiental constitucionalmente prevista. Assim, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O MINISTÉRIO PÚBLICO insurge-se exclusivamente contra a forma alternativa da condenação ao ressarcimento do dano material, sustentando que a obrigação de recuperar o dano ambiental e indenizar o dano material são cumuláveis, salvo nos casos de restauração completa da área ao status quo ante, o que não foi demonstrado nos autos. Com razão! A consolidada jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral [REsp n. 1.816.808/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/9/2020]. De mais a mais, fato é que a jurisprudência dos tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encampa o entendimento de que a reparação ambiental se dá de maneira integral, cumulando-se, portanto, as obrigações de fazer, não fazer, e de indenizar pelos danos ambientais. Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. Isso porque vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, que, ao determinar a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. Ademais, deve-se destacar que, embora o art. 3º da Lei 7.347/1985 disponha que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", é certo que a conjunção "ou" - contida na citada norma, bem como nos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 - opera com valor aditivo, não introduzindo, portanto, alternativa excludente. Em razão disso, trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" [STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018]. A vedação à cumulação de medidas reparatórias ambientais comprometeria a efetividade da Ação Civil Pública e a possibilidade de condenação por danos morais coletivos. O juiz, ao aplicar normas de Direito Ambiental, deve observar os fins sociais e o bem comum (art. 5º da LINDB), adotando interpretação conforme o princípio in dubio pro natura. Ainda que a restauração integral do bem ambiental seja tecnicamente possível, isso não afasta a incidência dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral, pois o dano ambiental é multifacetado e afeta valores éticos, ecológicos, patrimoniais e intergeracionais. Assim, é juridicamente válida a cumulação de obrigações de fazer (recomposição), dar (indenização) e não fazer (abstenção), conforme reconhecido pelo STJ (REsp 1.328.753/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/9/2015). Sobre o tema, segue recente precedente deste Sodalício: Direito ambiental. Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Desmatamento ilegal. Bioma Amazônico. Responsabilidade objetiva. Imprescritibilidade de danos ambientais. [...]Tese de julgamento: "A reparação civil por danos ambientais é imprescritível e fundada na responsabilidade objetiva, sendo cabível a cumulação de obrigações de reparação in natura e indenização pecuniária. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, STJ, Súmula 618, STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 999; STJ. (N.U 1000302-30.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 02/10/2024). (Destaquei) Frisa-se que o dano ambiental praticado possibilitou ao Apelante o benefício economicamente da área degradada, sendo imprescindível que se leve em conta o critério da vantagem econômica obtida com sua conduta lesiva ao meio ambiente. Logo, há de se imputar imediatamente ao Apelado a obrigação de pagar valor a título de dano material. Por conseguinte, há de se afastar imediatamente o entendimento esposado pelo Magistrado singelo, no sentido de que a indenização pelo dano material deva ser aplicada de forma alternativa, visto que, caso assim persista, não atenderá ao princípio da obrigatoriedade da proteção ambiental. No caso, não se demonstrou a recuperação integral da área degradada (floresta nativa), de modo que não se justifica a alternativa entre recuperação e indenização. Assim, deve ser reformada a sentença para determinar a cumulação das obrigações, ou seja, o réu deverá apresentar e executar o PRAD e, ainda assim, pagar o valor arbitrado a título de danos materiais (R$ 49.074,12). Ante o exposto: a) Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa arguidas por Wesckley Karlos Pessoa; b) Dou parcial provimento ao recurso de Wesckley Karlos Pessoa apenas para conceder a gratuidade da justiça. c) Dou provimento ao recurso do Ministério Público para afastar a alternatividade entre as condenações e determinar a cumulação da obrigação de fazer com a indenização por danos materiais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Gilberto Luiz De Jesus x Banco Pan S.A.

ID: 276376876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033473-68.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LUIZ DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

IVANILTON SOARES MAIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033473-68.2023.8.11.0002. AUTOR(A): GILBERTO LUIZ DE JESUS REU: BANCO PAN S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033473-68.2023.8.11.0002. AUTOR(A): GILBERTO LUIZ DE JESUS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, pela qual a parte requerente afirma que o requerido efetuou descontos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo decorrente de Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que não teria realizado o aludido negócio jurídico, não fez uso do cartão para qualquer transação, tampouco teria recebido o crédito respectivo, sustentando se tratar de fraude. Sustenta também que a dívida é impagável, uma vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado. Sustenta ainda que houve cobrança de juros abusivo, requerendo a revisão contratual, vício de consentimento quanto à contratação de empréstimo advindo de reserva de margem consignável, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado. Requer, assim, seja determinada a cessação dos descontos e que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro o montante pago, além do ressarcimento dos danos extrapatrimoniais (morais) decorrentes das cobranças indevidas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares. No mérito, aduziu que agiu no exercício regular do direito, pois os descontos são devidos, ante a celebração do contrato e o depósito do valor do empréstimo na conta bancária de titularidade da parte requerente. Sustenta a ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para requererem provas, a parte requerida pugnou por depoimento pessoal da autora, enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Observa-se dos autos que a parte requerida pugna pela realização de prova consistente na colheita do depoimento pessoal da parte autora. Pois bem. De proêmio, é preciso rememorar que, ao serem intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes foram advertidas de que deveriam justificar a necessidade da produção da prova que requeressem. Inobstante tal advertência, o que se vê dos autos é que a parte requerida requereu a prova de depoimento pessoal do autor, mas verifico que não há necessidade da produção de tal prova diante de todo o caderno processual. Revela-se suficiente a prova documental colacionada nos autos para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, de depoimento pessoal, considerando que estas em nada contribuirão com o ponto dos autos a não ser pelos fatos já elucidados através da prova documental colacionada. Assim, os documentos colacionados nos autos são suficientes para suprir a necessidade de depoimento pessoal, tratando-se de prova documental que envolve matéria de direito, que pode ser analisado tão somente pela prova documental que se trata do contrato pactuado. E, assim, o seu pedido deve ser indeferido. A jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO APONTAMENTO DE FATO QUE JUSTIFIQUE A OITIVA DE TESTEMUNHA - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte, intimada a especificar as provas que pretende produzir, não aponta qual fato pretende comprovar, ou seja, não justifica a finalidade da prova requerida e, além disso, se a prova testemunhal, considerando as alegações da parte, não se mostra relevante para a solução do litígio, o julgamento da lide, sem a sua produção, não configura cerceamento de defesa”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263087-5/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 31/ 03/ 2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVA PERICIAL – REQUERIMENTO GENÉRICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO – COLABORAÇÃO PREMIADA – ACESSO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS FATOS APURADOS NA DEMANDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que caiba à defesa requerer a produção de provas para demonstrar a sua tese ou derruir a do autor, é ao magistrado que compete, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional e dos arts. 370 e 371 do CPC 2. A especificação das provas que a parte pretende produzir deve ser feita de forma justificada, isto é, com a exposição de motivação idônea quanto à relevância e pertinência de sua realização pelo juízo. 3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, constitui direito do delatado o acesso somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia”. (STF - HC: 162775 DF 0079061-88.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/04/2021). (TJ-MT - AI: 10246557020228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/07/2023). De mais a mais, o depoimento pessoal em nada poderá contribuir para o deslinde da ação, na medida em que já restou juntado manifestações da parte autora nos autos; e, certamente, o depoimento pessoal não forneceria elementos outros que pudessem ser interessantes para a decisão meritória. Colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC.” (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ela não é impugnável por agravo de instrumento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE. Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos artigos 93, IX, da CF e 489, II, do CPC. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento do direito de defesa da parte, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. Revelando-se suficiente a prova documental para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da oitiva de testemunhas é medida adequada. (TJMG - Agravo de Instrumento – 1.0000.22.130712-7/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) (negrito nosso) Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). E, nessa toada, por não ver como necessária para o julgamento da lide, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE DEPOIMENTO PESSOAL. Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sob a tese de que a parte contratada no negócio jurídico discutido nesta lide fora o Banco Cruzeiro do Sul, sendo pessoa jurídica diversa. Entretanto, não merece respaldo a preliminar arguida, uma vez que o caso envolve relação de consumo, assim o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Bem de ver que a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Analisando a questão da legitimidade das partes, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, que: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim, se o autor expressamente imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada o que, se o caso, conduzirá ao desfecho de improcedência da pretensão deduzida, e não à extinção anômala por vício de ilegitimidade passiva. Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará no acolhimento ou na rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (negrito meu). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. MÉRITO A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais, ao argumento de que não teria contratado, tampouco recebido o montante do suposto empréstimo. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, apresentou as faturas e o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. De início, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. Também não vinga a tese de que a cobrança via reserva de margem seria ilegal, conforme articulado pela parte requerente na inicial. O desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem aparo legal, ex vi do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003. Quanto à alegação de que o valor da margem consignável descontado do benefício previdenciário da parte autora não é suficiente para quitar a prestação do empréstimo mais os encargos rotativos, verifica-se pela documentação anexada aos autos que há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado ora contratado. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado no benefício previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. Logo, não há que se falar em declaração de quitação e cancelamento de descontos se a parte autora não adimpliu o débito integral. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, rescisão contratual, declaração de quitação, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DOS JUROS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) A parte insiste em alegar que o juros devido é de 1,87% a.m, alegando que era a taxa média aplicada pelo banco central na época da contratação, não merece prosperar, visto que se utilizou de índices diversos, que se referem a “crédito pessoal consignado”, entretanto o caso em comento envolve contratação de “cartão de crédito rotativo”. No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), sendo certo que a taxa anual na época da contratação, era de 263,23% e a mensal era de 11,35%, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi em média de 5,00% ao mês, conforme relatado na exordial. Portanto, não se pode dizer que seja substancial a ponto de considerá-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Assim, resta inviável a aplicação da taxa de juros pretendida pela autora de 1,88% a.m, visto que em total desconformidade com a contratação e a taxa média de juros divulgado pelo Bacen, afastando-se, por consequência, todas as demais teses da parte autora que giram unicamente em torno da referida taxa de juros pretendida, como capitalização de juros sobre juros, visto que a taxa que vem sendo aplicada obedece a média do Banco Central, não evidenciando qualquer prática de capitalização de juros. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Alex Martins Castilhos e outros x Alex Martins Castilhos e outros

ID: 276689268

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020079-22.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINS CASTILHOS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ALEX MARTINS CASTILHOS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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FRANCIELA GUILARDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020079-22.2023.5.04.0013 : ALEX MARTINS CASTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020079-22.2023.5.04.0013 : ALEX MARTINS CASTILHOS E OUTROS (1) : ALEX MARTINS CASTILHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2067abe proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALEX MARTINS CASTILHOS RECURSO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 130ba89; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8f4a910). Representação processual regular (id 775dd69; 3961cfd). Preparo satisfeito (ids 41fed53; 098f52d; dad245b; 94cbbc3; b4be63a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, tenho por inaplicável o art. 62, II, da CLT aos bancários, na medida em que há norma mais específica e benéfica na CLT. Isso por interpretação da Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste TRT, com a seguinte redação: "Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT." Os bancários possuem jornada de trabalho especial, regulada por seção específica da CLT. Em regra, sujeitam-se à jornada de trabalho de 6 horas diárias. Excepcionalmente, na hipótese do §2º do art. 224 da CLT (exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo), possuem jornada ordinária de 8 horas por dia. A verificação do enquadramento do cargo exercido pelo empregado à exceção supracitada depende da realidade fática contratual, conforme se depreende da Súmula 102, I, do TST. Entendo que para o enquadramento do bancário na norma exceptiva do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT não é necessário que o cargo exercido seja de efetiva autonomia gerencial nos moldes do expresso no artigo 62 da CLT, que se refere à confiança excepcional. No entanto, é essencial a verificação de poderes de representação ou de gestão. Tem-se que o encargo de gestão é aquele no qual o empregado substitui o empregador, tendo poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas. No caso em apreço, foram prestadas as seguintes informações em audiência: Depoimento do reclamante: "que o superior hierárquico era o Gustavo Dau, superintendente; que não tinha subordinados; que os gerentes de financiamentos eram coordenados por Gustavo Dau; que na hierárquica era o diretor geral, abaixo, os superintendentes executivos, superintendentes comerciais e, abaixo, os gerentes comerciais e de financiamento; que as metas eram passadas pelo superintendente comercial; que o superintendente Gustavo Dau ficava em Porto Alegre; que não assinava documentos do banco" Testemunha Leonardo, ouvida a rogo do autor: "que como gerente comercial, fazia todo o acompanhamento do números da filial, de carteiras, de produtos e fazia visitas; que fazia sozinho as visitas, mas também acontecia de o superintendente estar junto; que o superintendente nem sempre avisava; que o depoente e o autor não tinhas subordinados; que não poderiam admitir/demitir, punir; que tampouco tinham procuração, alçada, poderes para determinar pagamento que não estivesse nas regras; que não existe hierarquia no banco entre o gerente comercial e o gerente de financiamento; que a atividades dos gerentes comerciais é a mesma em qualquer estado (...) que o depoente não tinha poderes para descadastrar uma empresa (...) que não havia um gerente comercial que coordenasse a equipe, quem coordenava era o superintendente; que nenhum gerente tinha poderes para assinar nada; que as metas dos gerentes de financiamento são repassadas pelo superintendente" Testemunha Orlando, ouvida a rogo do reclamado: "que o gerente comercial assina os cadastros de lojas; que o gerente comercial participa de contratações, demissões e promoções; que o depoente já participou de contratação de Cristiano Pinheiro, gerente de financiamento; que os gerentes de financiamento não participam de contratações, demissões e promoções; que o gerente comercial passa orientações e diretrizes para o pessoal da equipe, bem como faz planejamento estratégico e acompanha os gerentes de financiamentos em algumas visitas; que o gerente comercial tem alçada dependendo do cadastro do cliente; (...) que o cadastramento da loja era aprovado pela matriz do banco; que a decisão para contratação, promoção, demissão é do RH do banco ." Considerando o teor da prova oral, entendo que o reclamante não era a autoridade máxima da agência, não possuindo grau de fidúcia capaz de enquadrá-lo na exceção do art. 224, §2º, da CLT, na medida em que as atividades suprarrelacionadas não demonstram a existência de fidúcia especial superior àquela afeta aos bancários em geral, não caracterizando a existência de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), tendo em vista que a Turma expressamente consignou que "as atividades suprarrelacionadas não demonstram a existência de fidúcia especial superior àquela afeta aos bancários em geral, não caracterizando a existência de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes". Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto quanto ao item ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamado entende que, caso não reconhecido o pedido sucessivo de enquadramento no artigo 224, §2°, da CLT em ambos os cargos exercidos no período não prescrito,deve ser compensado o pagamento da 7ª e 8ª com o valor da gratificação de função, nos termos do §1º da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e 2020/2022, durante todo o período imprescrito, e não como decidiu o juízo de origem. Invoca os termos dos arts. 5º, XXVI, 7º, XXVI e 8º, III, da CF e art. 8º, §3º, da CLT, bem como tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046. O reclamante, por seu turno, defende a impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias. Alega afronta à Súmula 109 do TST. Pugna pela reforma para afastar a decisão que autorizou a compensação da gratificação de função com a sétima e oitava horas extras, a partir de 09/2018, mantidos os demais reflexos já deferidos. Examino. No ponto, destaco que o autor foi admitido antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, sendo-lhe inaplicáveis as disposições do art. 611-A, V, da CLT. Cumpre pontuar que, conquanto tenha o STF fixado tese de repercussão geral (Tema 1.046) estabelecendo validade às negociações coletivas, ressalvou as hipóteses de direitos absolutamente indisponíveis. Tal entendimento deve ser contemplado, ainda, à luz do que estabelece o art. 9º da CLT, o qual preconiza a nulidade dos atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. Ora, o permissivo legal relativo à pactuação coletiva para identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança (art. 611-A, V, da CLT) não retira a necessária fidúcia especial para sua caracterização, sob pena de incorrer nos preceitos vedados pelo já referido art. 9º da CLT. Em outras palavras, a autorização legislativa para identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança em norma coletiva não se confunde com permissivo para desvirtuar a realidade bancária com escopo de suprimir direitos indisponíveis dos trabalhadores. Ainda que assim não fosse, o direito ao pagamento da hora extra, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal foi ressaltado pelo legislador como sendo objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho (art. 611-B, X, da CLT). Ademais, a compensação da gratificação de função das horas extras prevista nas normas coletivas também esbarra em direito indisponível do trabalho, sob pena de validas salário complessivo e redução salarial ao longo do pacto (art. 7, X, da Constituição e art 611-B, VI, da CLT). Incide, portanto, os termos da Súmula 109 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a autorização de compensação da gratificação de função com a sétima e oitava horas extras, a partir de 09/2018. Admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS –CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamada, em síntese, afirma que o Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da TR e determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Requer, assim, sejam observados tais critérios. Ainda, requer a aplicação da Súmula 381 do TST, observando-se, como época própria, o mês subsequente ao trabalho, nos termos do artigo 459 da CLT. Outrossim, requer seja observada a Súmula 445 do TST. Examino. A fixação dos critérios de cálculos dos juros e correção monetária é matéria afeta à fase de liquidação de sentença. Friso que tal entendimento não viola a tese fixada na ADC 58. Logo, assim, como determinado na origem, relega-se à fase de liquidação a definição dos critérios para apuração dos juros e correção monetária. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso no item ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX MARTINS CASTILHOS - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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Alex Martins Castilhos e outros x Alex Martins Castilhos e outros

ID: 276689310

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020079-22.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINS CASTILHOS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ALEX MARTINS CASTILHOS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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FRANCIELA GUILARDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020079-22.2023.5.04.0013 : ALEX MARTINS CASTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020079-22.2023.5.04.0013 : ALEX MARTINS CASTILHOS E OUTROS (1) : ALEX MARTINS CASTILHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2067abe proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALEX MARTINS CASTILHOS RECURSO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 130ba89; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8f4a910). Representação processual regular (id 775dd69; 3961cfd). Preparo satisfeito (ids 41fed53; 098f52d; dad245b; 94cbbc3; b4be63a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, tenho por inaplicável o art. 62, II, da CLT aos bancários, na medida em que há norma mais específica e benéfica na CLT. Isso por interpretação da Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste TRT, com a seguinte redação: "Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT." Os bancários possuem jornada de trabalho especial, regulada por seção específica da CLT. Em regra, sujeitam-se à jornada de trabalho de 6 horas diárias. Excepcionalmente, na hipótese do §2º do art. 224 da CLT (exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo), possuem jornada ordinária de 8 horas por dia. A verificação do enquadramento do cargo exercido pelo empregado à exceção supracitada depende da realidade fática contratual, conforme se depreende da Súmula 102, I, do TST. Entendo que para o enquadramento do bancário na norma exceptiva do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT não é necessário que o cargo exercido seja de efetiva autonomia gerencial nos moldes do expresso no artigo 62 da CLT, que se refere à confiança excepcional. No entanto, é essencial a verificação de poderes de representação ou de gestão. Tem-se que o encargo de gestão é aquele no qual o empregado substitui o empregador, tendo poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas. No caso em apreço, foram prestadas as seguintes informações em audiência: Depoimento do reclamante: "que o superior hierárquico era o Gustavo Dau, superintendente; que não tinha subordinados; que os gerentes de financiamentos eram coordenados por Gustavo Dau; que na hierárquica era o diretor geral, abaixo, os superintendentes executivos, superintendentes comerciais e, abaixo, os gerentes comerciais e de financiamento; que as metas eram passadas pelo superintendente comercial; que o superintendente Gustavo Dau ficava em Porto Alegre; que não assinava documentos do banco" Testemunha Leonardo, ouvida a rogo do autor: "que como gerente comercial, fazia todo o acompanhamento do números da filial, de carteiras, de produtos e fazia visitas; que fazia sozinho as visitas, mas também acontecia de o superintendente estar junto; que o superintendente nem sempre avisava; que o depoente e o autor não tinhas subordinados; que não poderiam admitir/demitir, punir; que tampouco tinham procuração, alçada, poderes para determinar pagamento que não estivesse nas regras; que não existe hierarquia no banco entre o gerente comercial e o gerente de financiamento; que a atividades dos gerentes comerciais é a mesma em qualquer estado (...) que o depoente não tinha poderes para descadastrar uma empresa (...) que não havia um gerente comercial que coordenasse a equipe, quem coordenava era o superintendente; que nenhum gerente tinha poderes para assinar nada; que as metas dos gerentes de financiamento são repassadas pelo superintendente" Testemunha Orlando, ouvida a rogo do reclamado: "que o gerente comercial assina os cadastros de lojas; que o gerente comercial participa de contratações, demissões e promoções; que o depoente já participou de contratação de Cristiano Pinheiro, gerente de financiamento; que os gerentes de financiamento não participam de contratações, demissões e promoções; que o gerente comercial passa orientações e diretrizes para o pessoal da equipe, bem como faz planejamento estratégico e acompanha os gerentes de financiamentos em algumas visitas; que o gerente comercial tem alçada dependendo do cadastro do cliente; (...) que o cadastramento da loja era aprovado pela matriz do banco; que a decisão para contratação, promoção, demissão é do RH do banco ." Considerando o teor da prova oral, entendo que o reclamante não era a autoridade máxima da agência, não possuindo grau de fidúcia capaz de enquadrá-lo na exceção do art. 224, §2º, da CLT, na medida em que as atividades suprarrelacionadas não demonstram a existência de fidúcia especial superior àquela afeta aos bancários em geral, não caracterizando a existência de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), tendo em vista que a Turma expressamente consignou que "as atividades suprarrelacionadas não demonstram a existência de fidúcia especial superior àquela afeta aos bancários em geral, não caracterizando a existência de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes". Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto quanto ao item ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamado entende que, caso não reconhecido o pedido sucessivo de enquadramento no artigo 224, §2°, da CLT em ambos os cargos exercidos no período não prescrito,deve ser compensado o pagamento da 7ª e 8ª com o valor da gratificação de função, nos termos do §1º da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e 2020/2022, durante todo o período imprescrito, e não como decidiu o juízo de origem. Invoca os termos dos arts. 5º, XXVI, 7º, XXVI e 8º, III, da CF e art. 8º, §3º, da CLT, bem como tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046. O reclamante, por seu turno, defende a impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias. Alega afronta à Súmula 109 do TST. Pugna pela reforma para afastar a decisão que autorizou a compensação da gratificação de função com a sétima e oitava horas extras, a partir de 09/2018, mantidos os demais reflexos já deferidos. Examino. No ponto, destaco que o autor foi admitido antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, sendo-lhe inaplicáveis as disposições do art. 611-A, V, da CLT. Cumpre pontuar que, conquanto tenha o STF fixado tese de repercussão geral (Tema 1.046) estabelecendo validade às negociações coletivas, ressalvou as hipóteses de direitos absolutamente indisponíveis. Tal entendimento deve ser contemplado, ainda, à luz do que estabelece o art. 9º da CLT, o qual preconiza a nulidade dos atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. Ora, o permissivo legal relativo à pactuação coletiva para identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança (art. 611-A, V, da CLT) não retira a necessária fidúcia especial para sua caracterização, sob pena de incorrer nos preceitos vedados pelo já referido art. 9º da CLT. Em outras palavras, a autorização legislativa para identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança em norma coletiva não se confunde com permissivo para desvirtuar a realidade bancária com escopo de suprimir direitos indisponíveis dos trabalhadores. Ainda que assim não fosse, o direito ao pagamento da hora extra, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal foi ressaltado pelo legislador como sendo objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho (art. 611-B, X, da CLT). Ademais, a compensação da gratificação de função das horas extras prevista nas normas coletivas também esbarra em direito indisponível do trabalho, sob pena de validas salário complessivo e redução salarial ao longo do pacto (art. 7, X, da Constituição e art 611-B, VI, da CLT). Incide, portanto, os termos da Súmula 109 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a autorização de compensação da gratificação de função com a sétima e oitava horas extras, a partir de 09/2018. Admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS –CUMULAÇÃO VEDADA PELA NORMA COLETIVA, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamada, em síntese, afirma que o Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da TR e determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Requer, assim, sejam observados tais critérios. Ainda, requer a aplicação da Súmula 381 do TST, observando-se, como época própria, o mês subsequente ao trabalho, nos termos do artigo 459 da CLT. Outrossim, requer seja observada a Súmula 445 do TST. Examino. A fixação dos critérios de cálculos dos juros e correção monetária é matéria afeta à fase de liquidação de sentença. Friso que tal entendimento não viola a tese fixada na ADC 58. Logo, assim, como determinado na origem, relega-se à fase de liquidação a definição dos critérios para apuração dos juros e correção monetária. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso no item ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - ALEX MARTINS CASTILHOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260053817

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021196-36.2019.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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DEIVIDI GARCIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021196-36.2019.5.04.0030 : DARIO EVALDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021196-36.2019.5.04.0030 : DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) : DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6975daa proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id ; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 460b799). Representação processual regular (id 8472aa5). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 376.800,00; Custas no acórdão: R$ 7.536,00; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso, no item "APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS SUA VIGÊNCIA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação ao reconhecimento de doença ocupacional, a decisão recorrida concluiu caracterizado o nexo de causalidade entre as lesões nos cotovelos e o trabalho prestado, ainda que na forma de concausa. Na espécie, constou expressamente do acórdão a conclusão da perícia médica, no sentido de que o laudo médico "envolve todo o contrato laboral (32 anos) e considera uma contribuição e/ou participação parcial (concausa - 50%) das atividades profissionais para o desenvolvimento das epicondilites de cotovelos". O acórdão recorrido registrou, ainda: Embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que prevalece, neste caso, a conclusão pericial elaborada pelos profissionais que detêm capacidade técnica para aferir a existência ou não de riscos, bem como a existência ou não da patologia, do nexo causal/concausal e o percentual de perda da capacidade laborativa, desde que não exista prova em contrário suficientemente forte para afastar suas conclusões, o que não se verifica. Destaco que, apesar do perito ergonômico concluir que haviam riscos mínimos de desenvolver lesões, deve ser considerado que a natureza da atividade desempenhada pelo reclamante como geradora de um risco criado (risco da atividade) no que diz respeito à ocorrência de doenças ocupacionais. Segundo a legislação previdenciária do Nexo Técnico Epidemiológico (Decretos n.s 3.048/99 e 6.042/07), a circunstância de a parte autora trabalhar em posições forçadas, gestos repetitivos e de seguidos movimentos de digitação, está relacionada ao CID das doenças apresentadas, quais sejam, as doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, relacionadas com o trabalho ( * Tendinopatia do manguito rotador dos ombros D/E - CID M 75.1 * Bursite subacromiodeltoidea dos ombros D/E - CID M 75.5 * Tendinopatia do bíceps braquial do ombro direito - CID M 75.2 * Epicondilite dos cotovelos D/E - CID M 77.1 * Tendinopatia de extensores dos punhos D/E - CID M 65.8 * Síndrome do túnel do carpo dos punhos D/E - CID G 56.0 * Cistos sinoviais e em punhos D/E - CID M 71.3 ). Ainda, relaciona-se ao CNAE do reclamado 6422-1/00 (Bancos múltiplos, com carteira comercial), conforme Anexo V do Decreto n. 6.957/09, com grau de risco 3 para acidentes e doenças laborais. Em conclusão, a parte reclamada deve ser responsabilizada pela redução da capacidade laboral decorrente das lesões que o autor apresenta, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença. Ressalto que não resta comprovada a adoção de nenhuma medida objetivando minimizar os riscos da atividade, fato que corrobora, sobremaneira, conclusão quanto à responsabilidade do banco demandado pelos danos sofridos pelo autor também em relação às lesões apresentadas, particularmente nos cotovelos. Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo de causalidade entre as lesões nos cotovelos e o trabalho prestado, ainda que na forma de concausa. No aspecto, reitero entendimento desta Magistrada que, mesmo quando a patologia tem o trabalho como concausa, deve o empregador ser responsabilizado integralmente. Isso porque quando o trabalhador foi admitido foi considerado totalmente apto ao trabalho e tem o empregador dever de manter condições de trabalho que preservem a saúde dos seus empregados. (grifei) A Turma Julgadora decidiu, portanto, com base na prova produzida nos autos, em especial o laudo médico. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal (art. 5º, V e X), tampouco em violação literal a dispositivos de lei (artigos 186, 927 e 950 do CC; art. 818 da CLT; artigos 373, I e 479 do CPC), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescento que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida, em especial da perícia médica, a qual concluiu pela contribuição e/ou participação parcial (concausa - 50%) das atividades profissionais para o desenvolvimento das epicondilites de cotovelos. No que diz respeito à indenização por danos morais, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. De outra parte, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "considerada a vigência do pacto laboral por quase 30 anos e o porte econômico do reclamado, bem como sua negligência em proporcionar um ambiente de trabalho salutar". Nego seguimento ao recurso, nos itens relativos à doença ocupacional e à indenização por dano moral. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao termo final do pensionamento, observo que este não possuí relação com a data de aposentadoria por idade ou tempo de serviço, mas com a expectativa de vida da vítima que conviverá com a redução da capacidade laborativa por toda a vida. Assim, deve se adotar para tal fim as tábuas de mortalidade expedidas pelo IBGE. O reclamante à época da ciência inequívoca, contava com 53,1 anos, sendo que a a expectativa de vida segundo a tabela do IBGE na época era de 73,1 anos. (...) Por fim, registro que deixo de aplicar redutor por entender que a redução não é possível por mera estimativa e dependeria de complexos cálculos, mormente porque se trata de reparação integral do dano ocasionado ao empregado em virtude da redução permanente da sua capacidade laborativa. (...) Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, no aspecto, e condeno a parte reclamada em indenização por danos materiais, na forma de pensionamento vitalício a ser pago em parcela única, afastando o deságio aplicado, no valor de R$ 276.800,00 (duzentos e setenta e seis mil e oitocentos reais). Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, § único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "DOENÇA OCUPACIONAL: PENSIONAMENTO - DESÁGIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, V DA CF/88, 944, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 950 DO CC/02", com base no art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A incidência de juros e correção monetária, postulada na exordial, é devida na forma da lei vigente à época da liquidação. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)" (RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à Corte Superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC 58 E 59", por possível violação ao art. 927, I e III, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260053845

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021196-36.2019.5.04.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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DEIVIDI GARCIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021196-36.2019.5.04.0030 : DARIO EVALDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0021196-36.2019.5.04.0030 : DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) : DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6975daa proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id ; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 460b799). Representação processual regular (id 8472aa5). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 376.800,00; Custas no acórdão: R$ 7.536,00; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso, no item "APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS SUA VIGÊNCIA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação ao reconhecimento de doença ocupacional, a decisão recorrida concluiu caracterizado o nexo de causalidade entre as lesões nos cotovelos e o trabalho prestado, ainda que na forma de concausa. Na espécie, constou expressamente do acórdão a conclusão da perícia médica, no sentido de que o laudo médico "envolve todo o contrato laboral (32 anos) e considera uma contribuição e/ou participação parcial (concausa - 50%) das atividades profissionais para o desenvolvimento das epicondilites de cotovelos". O acórdão recorrido registrou, ainda: Embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que prevalece, neste caso, a conclusão pericial elaborada pelos profissionais que detêm capacidade técnica para aferir a existência ou não de riscos, bem como a existência ou não da patologia, do nexo causal/concausal e o percentual de perda da capacidade laborativa, desde que não exista prova em contrário suficientemente forte para afastar suas conclusões, o que não se verifica. Destaco que, apesar do perito ergonômico concluir que haviam riscos mínimos de desenvolver lesões, deve ser considerado que a natureza da atividade desempenhada pelo reclamante como geradora de um risco criado (risco da atividade) no que diz respeito à ocorrência de doenças ocupacionais. Segundo a legislação previdenciária do Nexo Técnico Epidemiológico (Decretos n.s 3.048/99 e 6.042/07), a circunstância de a parte autora trabalhar em posições forçadas, gestos repetitivos e de seguidos movimentos de digitação, está relacionada ao CID das doenças apresentadas, quais sejam, as doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, relacionadas com o trabalho ( * Tendinopatia do manguito rotador dos ombros D/E - CID M 75.1 * Bursite subacromiodeltoidea dos ombros D/E - CID M 75.5 * Tendinopatia do bíceps braquial do ombro direito - CID M 75.2 * Epicondilite dos cotovelos D/E - CID M 77.1 * Tendinopatia de extensores dos punhos D/E - CID M 65.8 * Síndrome do túnel do carpo dos punhos D/E - CID G 56.0 * Cistos sinoviais e em punhos D/E - CID M 71.3 ). Ainda, relaciona-se ao CNAE do reclamado 6422-1/00 (Bancos múltiplos, com carteira comercial), conforme Anexo V do Decreto n. 6.957/09, com grau de risco 3 para acidentes e doenças laborais. Em conclusão, a parte reclamada deve ser responsabilizada pela redução da capacidade laboral decorrente das lesões que o autor apresenta, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença. Ressalto que não resta comprovada a adoção de nenhuma medida objetivando minimizar os riscos da atividade, fato que corrobora, sobremaneira, conclusão quanto à responsabilidade do banco demandado pelos danos sofridos pelo autor também em relação às lesões apresentadas, particularmente nos cotovelos. Em sendo assim, entendo caracterizado o nexo de causalidade entre as lesões nos cotovelos e o trabalho prestado, ainda que na forma de concausa. No aspecto, reitero entendimento desta Magistrada que, mesmo quando a patologia tem o trabalho como concausa, deve o empregador ser responsabilizado integralmente. Isso porque quando o trabalhador foi admitido foi considerado totalmente apto ao trabalho e tem o empregador dever de manter condições de trabalho que preservem a saúde dos seus empregados. (grifei) A Turma Julgadora decidiu, portanto, com base na prova produzida nos autos, em especial o laudo médico. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal (art. 5º, V e X), tampouco em violação literal a dispositivos de lei (artigos 186, 927 e 950 do CC; art. 818 da CLT; artigos 373, I e 479 do CPC), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Acrescento que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida, em especial da perícia médica, a qual concluiu pela contribuição e/ou participação parcial (concausa - 50%) das atividades profissionais para o desenvolvimento das epicondilites de cotovelos. No que diz respeito à indenização por danos morais, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. De outra parte, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, "considerada a vigência do pacto laboral por quase 30 anos e o porte econômico do reclamado, bem como sua negligência em proporcionar um ambiente de trabalho salutar". Nego seguimento ao recurso, nos itens relativos à doença ocupacional e à indenização por dano moral. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao termo final do pensionamento, observo que este não possuí relação com a data de aposentadoria por idade ou tempo de serviço, mas com a expectativa de vida da vítima que conviverá com a redução da capacidade laborativa por toda a vida. Assim, deve se adotar para tal fim as tábuas de mortalidade expedidas pelo IBGE. O reclamante à época da ciência inequívoca, contava com 53,1 anos, sendo que a a expectativa de vida segundo a tabela do IBGE na época era de 73,1 anos. (...) Por fim, registro que deixo de aplicar redutor por entender que a redução não é possível por mera estimativa e dependeria de complexos cálculos, mormente porque se trata de reparação integral do dano ocasionado ao empregado em virtude da redução permanente da sua capacidade laborativa. (...) Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, no aspecto, e condeno a parte reclamada em indenização por danos materiais, na forma de pensionamento vitalício a ser pago em parcela única, afastando o deságio aplicado, no valor de R$ 276.800,00 (duzentos e setenta e seis mil e oitocentos reais). Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, § único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "DOENÇA OCUPACIONAL: PENSIONAMENTO - DESÁGIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, V DA CF/88, 944, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 950 DO CC/02", com base no art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A incidência de juros e correção monetária, postulada na exordial, é devida na forma da lei vigente à época da liquidação. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)" (RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à Corte Superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no item "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC 58 E 59", por possível violação ao art. 927, I e III, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DARIO EVALDO DA SILVA OLIVEIRA - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1000302-38.2024.8.11.0018

ID: 295633611

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000302-38.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DISNEI ROBERTO DE ALENCAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SENHORINI DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000302-38.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000302-38.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [DISNEI ROBERTO DE ALENCAR LTDA - CNPJ: 11.121.722/0001-10 (APELANTE), VICTOR HUGO SENHORINI DE AQUINO - CPF: 009.604.341-51 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THARCILLA PINHEIRO CUSTODIO - CPF: 008.085.052-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON MUNICIPAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE DAS MULTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de multas administrativas impostas pelo PROCON Municipal, decorrentes dos Processos Administrativos nº 136/2017 e nº 055/2017, sob o argumento de ausência de citação válida que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital, realizada nos processos administrativos sancionadores, é válida diante da ausência de esgotamento de meios ordinários de localização do autuado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital, nos termos do art. 42 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e art. 37, §3º, do Decreto Estadual nº 3.571/2004, somente é admitida após a demonstração de esgotamento dos meios de localização do autuado, o que não ocorreu nos autos. 4. Os autos demonstram que houve apenas uma tentativa de notificação postal, sem nova diligência ou uso de meios alternativos disponíveis como telefone e e-mail constantes do cadastro administrativo. 5. A simples devolução da correspondência com a anotação “não procurado” não satisfaz o requisito legal de esgotamento de meios de localização, especialmente quando o endereço da empresa era conhecido e não havia indícios de estar em local incerto ou inacessível. 6. A ausência de diligência mínima para assegurar a ciência do autuado compromete a validade dos processos administrativos, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital em processo administrativo sancionador somente é válida quando esgotados todos os meios razoáveis de localização do autuado.2. A devolução de correspondência postal com a anotação “não procurado”, sem nova tentativa ou uso de outros meios de contato disponíveis, torna inválida a citação ficta. 3. A inobservância do contraditório e da ampla defesa compromete a validade do processo administrativo e das sanções dele decorrentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Decreto Federal nº 2.181/1997, art. 42; Decreto Estadual nº 3.571/2004, art. 37, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 1002886-09.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, DJe 09/04/2025; TJMT, AgInst 1010416-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, DJe 22/01/2024; TJMT, AgInt 1023295-66.2023.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Crus Júnior, DJe 02/04/2025; STJ, AgInt no AREsp 1369934/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/05/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por DISNEI ROBERTO DE ALENCAR LTDA., contra a sentença (Id. 248258652) proferida pelo Juiz de Direito Laio Portes Sthel da 1º Vara Cível de Juara/MT, em ação anulatória de multa administrativa com pedido de tutela de urgência proposta por si contra o Município de Juara, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, a apelante alega que não houve notificação válida da empresa em todas as fases do processo administrativo, o que impossibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, para que a validade da citação por edital, é necessário o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, o que não ocorreu. Sustenta que, à época da reclamação, a pessoa jurídica já havia alterado seu objeto social e, portanto, o apelante não possui qualquer vínculo com a empresa e os fatos que ensejaram a multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), relativa ao processo administrativo n. 136/2017. Da mesma forma, assevera que o processo administrativo n. 55/2017 é nulo, porquanto ocorreram as mesmas falhas de notificação do processo administrativo n. 136/2017, sendo a aplicação da multa de R$ 8.810,55 (oito mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), aplicada sem sua ciência ou oportunidade de defesa prévia. Aduz que as vendas contestadas foram realizadas por terceiros, fazendo uso indevido do CNPJ da empresa, além de que os valores pagos pelos consumidores jamais foram recebidos por ela. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais e declarando a nulidade das multas administrativas relativas aos processos n. 055/2017 e 136/2017, invertendo o ônus da sucumbência. Nas contrarrazões (Id. 248258658), o Município de Juara afirma que em ambos os processos administrativos as tentativas de citação foram encaminhadas ao endereço da empresa constante na certidão emitida pela Receita Federal em 20/03/2017 e 09/05/2017, o mesmo endereço constante no Portal de dados da ACEAJU/JUARA e também informado pelo apelante em sua inicial. Afiança que, “as informações trazidas no feito deixam evidente que as diligências empreendidas pelo apelado culminaram na localização do endereço correto do recorrente, não sendo possível a entrega da correspondência via AR ou sua notificação de forma pessoal e esgotados todos os meios legais para sua notificação/citação, restando apenas a citação por edital”. Aduz que o Decreto Estadual não estabelece que a afixação do Edital deva ocorrer necessariamente na cidade onde a empresa possui sede, “apenas determina que ocorra em uma das dependências do PROCON/MT”, como de fato ocorreu. Assegura que o ente municipal possui legitimidade para a aplicação das sanções administrativas com base no Código de Defesa do Consumidor, sendo as multas fixadas dentro dos parâmetros legais e com observância à proporcionalidade e razoabilidade, além disso, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o mérito do ato administrativo, desde que respeitados os direitos fundamentais do administrado. Requer o desprovimento do recurso e manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de manifestar por ausência de interesse público no feito (Id. 250636696). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por DISNEI ROBERTO DE ALENCAR LTDA. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das multas administrativas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 8.810,55 (oito mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), impostas no bojo dos Processos Administrativos n. 136/2017 e 055/2017 pelo PROCON MUNICIPAL de Juara/MT. Em síntese, a apelante sustenta a nulidade absoluta dos referidos procedimentos por ausência de citação válida, argumentando que não houve esgotamento das tentativas de notificação pessoal antes da citação por edital. Alega, ainda, ausência de responsabilidade pelos fatos que ensejaram as autuações. Pleiteia a anulação das multas e a exclusão de seu nome de cadastros restritivos e da dívida ativa. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...] Pois bem, em análise ao processo administrativo nº. 055/2017, verifica-se que trata-se de reclamação feita ao PROCON por Aldaira Maria de Assunção, no sentido de que adquiriu um purificador de água – modelo classic em metal polietileno de cor branca – no valor de R$ 1.561,90 (um mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa centavos) do vendedor Sr. Marcos, em 17 parcelas, sendo que pagou somente duas parcelas pois não teve condições de quitar as restantes, relata ainda que buscou a empresa requerente diversas vezes para cancelar as parcelas por não ter condições financeiras para pagar, mas nunca conseguiu o cancelamento e, por isso foi teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 3.3. Recebida a reclamação, o órgão protetor designou audiência para a data de 19 de abril 2017. 3.4. Verifica-se das fls. 19/20 do ID. 140554768 que o AR de citação da autora no processo administrativo retornou sem que houvesse sua citação. 3.5. Posteriormente, em razão da não citação pessoal, fora publicado edital de notificação nº. 011/2017, nos termos do artigo 42, do Decreto Federal nº. 2.181/97 e artigo 37, §3º, do Decreto Estadual nº. 3.571/04 (ID. 140554768, fls. 22/25). 3.6. Em razão da não manifestação do autor no processo administrativo, proferiu-se decisão administrativa aplicando multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (ID. 140554768, fls. 26/33). 3.7. A decisão administrativa foi enviada ao autor no processo administrativo por AR (ID. 140554768, fls. 36/40), todavia, retornou sem que fosse recebido. Posteriormente, enviou-se por meio do e-mail (ID. 140554768, fl.41). 3.2. De outro vértice, em análise ao processo administrativo nº. 136/2017, verificase que trata-se de reclamação feita ao PROCON por Honorita Julia de Souza, no sentido de que adquiriu um purificador de água no valor de R$ 3.145,68 (três mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) parcelado em 18 vezes, todavia, após a compra a filha da reclamante foi até a delegacia para registrar um B.O., devido sua mãe ser idosa e não saber ler e escrever, de modo que acabou assinado algo sem conhecimento, pois segundo ela pagaria somente R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo produto. Discorre que devolveu o purificador de água a autora, todavia, a dívida continuou a ser cobrada e seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. 3.3. Recebida a reclamação, o órgão protetor designou audiência para a data de 13 de junho de 2017. 3.4. Verifica-se das fls. 18/20 do ID. 140554769 que o AR de citação da autora no processo administrativo retornou sem que houvesse sua citação 3.5. Posteriormente, em razão da não citação pessoal, fora publicado edital de notificação nº. 016/2017, nos termos do artigo 42, do Decreto Federal nº. 2.181/97 e artigo 37, §3º, do Decreto Estadual nº. 3.571/04 (ID. 140554769, fls. 21/25). 3.6. Em razão da não manifestação do autor no processo administrativo, proferiu-se decisão administrativa aplicando multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (ID. 140554769, fls. 26/33). 3.7. A decisão administrativa foi enviada ao autor no processo administrativo por AR (ID 140554769, fls. 36/39), todavia, retornou sem que fosse recebido. 3.8. Verifica-se que o processo administrativo ora discutido foi regido pelo Decreto Estadual nº. 3.571/04, o que dispõe em seu artigo 37, §3º, o seguinte: Art. 37. A autoridade competente expedirá notificação ao fornecedor, fixando o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar, na forma do artigo 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, sua impugnação. (...) § 3º Quando o fornecedor, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital a ser afixado nas dependências do PROCON/MT, em lugar público, pelo prazo de 10 (dez) dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local. 3.9. Outrossim, é possível verificar por meio das notificações com Aviso de Recebimento juntadas nos processos administrativos (ID. 140554768, fls. 19/20; fls. 37/38 e ID. 140554769, fls. 18/19; fls. 37/38) que as intimações/citações foram expedidas ao endereço indicado no Cartão CNPJ da empresa autora (ID. 140554768, fls. 4/5 e ID. 140554769, fl. 11), bem como é o mesmo endereço indicado pela autora quando do protocolo da presente ação (IDS. 140554752 e 140554764), contudo, restaram infrutíferas. Posterior a isto é que foi realizada a citação por edital. 3.10. De mais a mais, diante do que dispõe o artigo 37, §3º, do Decreto Estadual nº. 3.571/04, somado com o conteúdo dos processos administrativos resta evidente que foram empreendidas diligências pelo município para localização da ora autora, todavia, restou infrutífero, não estando, portanto, o processo eivado de nulidade em razão da citação/notificação por edital. 3.11. Nesse sentido, conforme dito, a citação por edital tem previsão no artigo já mencionado e explica que não sendo possível a entrega da notificação via postal ou presencial é admitida que a notificação ocorra por meio do edital, a ser fixado nas dependências do PROCON/MT. 3.12. Vale ressaltar que o Decreto Estadual não prevê o requisito de que a fixação do edital seja na cidade onde a empresa possui a sede, apenas determina que ocorra em uma das dependências do PROCON/MT, sendo que tal providência ocorreu, conforme pode ser verificado ao ID. 140554768, fls. 23/25 e ID. 140554769, fls. 23/25), desta forma, também não há que se falar em nulidade da publicação do edital por não ter sido fixado no local da sede da empresa conforme alegado pela autora. 3.13. Desse modo, nota-se que o PROCON/MT agiu dentro das normalidades previstas no do Decreto Estadual nº. 3.571/04 e Decreto Federal nº. 2.181/97, não havendo o que se falar em nulidade dos processos administrativos e multa. 3.14. Assim, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade. [...] 3.16. Por isso, não deve ser reconhecido a nulidade do ato administrativo, eis que, pela simples observância dos processos administrativos, é possível notar que o contraditório e a ampla defesa foram respeitados. 3.17. Assim, reputa-se que os processos administrativos oriundos das reclamações dos consumidores não devem ser anulados, sejam em seus aspectos procedimentais ou em decorrência da observância da norma que alicerçou as multas impostas pelo PROCON. 4. DISPOSITIVO 4.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 4.2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. [...]” (Id. 248258653). Inicialmente, observa-se que os processos administrativos questionados decorrem de reclamações de consumidores formalizadas perante o PROCON Municipal de Juara, culminando na aplicação de penalidades pecuniárias por infrações às normas de defesa do consumidor. As sanções foram lançadas contra a então empresa individual "DISNEI ROBERTO ALENCAR – ME", posteriormente transformada em "DISNEI ROBERTO DE ALENCAR LTDA", conforme alterações contratuais anexadas pela parte apelante (Id. 248257673). A controvérsia principal gira em torno da suposta ausência de citação/notificação válida da empresa nos dois procedimentos administrativos n. 136/2017 e 055/2017, o que, segundo a apelante, violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). É sabido que o procedimento administrativo destinado à apuração de infrações às normas consumeristas é disciplinado pelo Decreto Federal n. 2.181/1997. À época dos fatos, a redação do artigo 42 assim dispunha: “Art. 42. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator, fixando o prazo de dez dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar defesa, na forma do art. 44 deste Decreto. § 1º - A notificação, acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo a que se refere o art. 40, far-se-á: I - pessoalmente ao infrator, seu mandatário ou preposto; II - por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR). § 2º - Quando o infrator, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do órgão respectivo, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local.” Tal normativa explicita que a citação por edital é medida subsidiária, somente cabível após a comprovação da inviabilidade de notificação pessoal ou postal. No caso concreto, como se verá, tal requisito não foi atendido, comprometendo a validade de todo o procedimento sancionatório. Do exame dos autos, verifica-se que, no Processo Administrativo n. 055/2017 (Id. 248257677), houve uma única tentativa de notificação via AR para ciência da reclamação e comparecimento à audiência de conciliação, e o retorno da correspondência se deu com a informação "não procurado" (Id. 248257677, fls. 20). Em seguida, procedeu-se à citação por edital (fls. 24). Certificado o decurso do prazo, prolatou-se a decisão administrativa e imposição da multa (fls. 26/33), sendo as únicas tentativas de notificação para ciência do apelante acerca da decisão administrativa, imposição de multa, e envio à dívida ativa e inclusão no ACEAJU/JUARA-SPC, igualmente infrutíferas, com o mesmo motivo de devolução: “não procurado” (fls. 38, 46 e 49). De modo idêntico, no Processo Administrativo n. 136/2017 (Id. 248257678), após a devolução da primeira tentativa de notificação com a mesma anotação de “não procurado” (fl. 19), o órgão municipal optou pela intimação por edital (fl. 23), e proferiu decisão administrativa com imposição de multa (fls. 33). As notificações subsequentes acerca da inscrição da multa em dívida ativa e ACEAJU/JUARA também retornaram com a mesma anotação (fls. 38). Contudo, vê-se que em ambos os autos administrativos, constava o e-mail e telefone da empresa apelante (Id. 248257678 - fl. 44), não havendo qualquer demonstração de que o órgão administrativo tenha utilizado tais meios de contato ou diligenciado por outros instrumentos para localização efetiva do autuado, como previsto no art. 42 do Decreto Federal n. 2.181/1997, vigente à época. Ademais, cumpre observar que, embora a sentença tenha afirmado a existência de tentativa de localização do autuado por e-mail, não se constata nos autos qualquer comprovação de envio efetivo de mensagem eletrônica ao endereço informado. Há tão somente uma pesquisa administrativa que identifica o endereço, o e-mail e o telefone da empresa autora (Id. 248257678 – fls. 41), mas sem qualquer demonstração de tentativa concreta de contato por esses meios, tampouco nova tentativa de notificação postal. Essa ausência de diligência reforça a inobservância das exigências legais para o uso da citação por edital, tornando o procedimento viciado desde a origem. A jurisprudência deste Sodalício já decidiu no sentido de que a intimação editalícia apenas se legitima quando demonstrado o esgotamento de todos os meios ordinários de localização do destinatário, inclusive por canais alternativos de contato, reconhecendo a nulidade da citação por edital com base em devolução de AR com a simples anotação "não procurado", sem nova tentativa de diligência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVALIDADE DA CDA E DO PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade da citação por edital no Processo Administrativo nº 558473/2021 e, por consequência, a invalidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2023850150 e do respectivo protesto. O agravante sustenta a regularidade da citação por edital e requer a redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital realizada no Processo Administrativo nº 558473/2021 é válida, considerando a existência de erro no endereço utilizado para a citação postal; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa devem ser reduzidos com base no critério da equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital constitui medida excepcional, sendo válida apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização do destinatário por meios idôneos, conforme disposto no art. 4º, §9º, do Decreto nº 1.986/2013 e no art. 121 da LC nº 38/95, com redação dada pela LC nº 232/2005. 4. No caso concreto, a tentativa de citação postal foi realizada em endereço incorreto (“Rua Afonso Bonilha, nº 247”, ao invés do correto, “nº 248”), constando este último nos registros da própria Administração, o que evidencia erro essencial que compromete a validade da citação editalícia. 5. O dever do administrado de manter seus dados atualizados não exime a Administração Pública da obrigação de diligenciar adequadamente antes de recorrer à citação por edital, que constitui o meio mais gravoso de comunicação processual. 6. A jurisprudência do Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação por edital somente é válida quando demonstrado o exaurimento de todos os meios razoáveis de localização do destinatário, o que não ocorreu nos autos. [...] Tese de julgamento: 1. A citação por edital somente é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização do destinatário, sendo inválida quando houver erro essencial no endereço utilizado na tentativa de citação postal. [...]”. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 1002886-09.2024.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, Dje 09/04/2025). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – FRUSTRAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTUADO – NÃO COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO E NÚMERO DE TELEFONE – ATO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO EM LEI – REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS NA AÇÃO DE BASE – DECISAO REFORMADA – PROVIMENTO. O processo administrativo voltado à apuração da infração consumerista deve atender às exigências constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O Decreto Federal n. 2.181/97 estabelece que a notificação da parte reclamada, em processo administrativo deflagrado no âmbito do PROCON, ocorrerá pessoalmente ou por correio, sendo a notificação por edital autorizada apenas subsidiariamente. Não demonstrado efetivo óbice à notificação pessoal ou postal da parte autuada acerca do ato administrativo que lavrou ao auto de infração e aplicou multa, a publicação de edital para esse desiderato, aparentemente, não se mostra legal”. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1010416-27.2023.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 22/1/2024). “A controvérsia reside em definir a validade da intimação por edital realizada no âmbito do Processo Administrativo nº 485101/2017 e se esta garantiu o contraditório e a ampla defesa à autuada. III. Razões de decidir 3. Embora a legislação estadual autorize a notificação por edital em casos de destinatário em local incerto ou não sabido, tal medida deve ser adotada apenas quando esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal ou por correspondência. 4. No caso concreto, as tentativas de notificação no endereço indicado no relatório técnico e no cadastro da Receita Federal restaram infrutíferas, sendo a notificação realizada por edital, sem demonstração suficiente de que a autuada estava em local incerto e não sabido. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno interposto no agravo de instrumento 1023295-66.2023.8.11.0000, relator Desembargador Deosdete Crus Júnior, Dje 02/04/2025) Com efeito, a adoção da citação por edital em tais condições constitui medida precipitada e contrária às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, comprometendo a higidez dos processos administrativos e tornando inválidas as sanções deles decorrentes. É imprescindível, antes da realização da citação ficta, que o poder público empregue diligências efetivas para localizar o autuado. A simples devolução da correspondência postal com a anotação “não procurado” não satisfaz o requisito legal de esgotamento dos meios ordinários, sobretudo quando a empresa mantém endereço ativo e contínuo exercício de suas atividades, como se verifica nos documentos dos autos. Omissões como a não utilização de e-mail e telefone, que constam no cadastro administrativo (Id. 248257678 – fls. 44), evidenciam a ausência de esforço mínimo para alcançar a efetiva ciência do interessado. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A validade da intimação por edital pressupõe o esgotamento das possibilidades de localização do devedor” (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1369934/MS, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 6/5/2019). Deste modo, o uso da citação por edital deve ser medida extrema, reservada aos casos em que se constate, com precisão, que o autuado se encontra em local incerto ou inacessível. Na hipótese, o endereço é conhecido e sequer se tentou mais de uma vez a notificação pessoal, ou mesmo o contato por meios tecnológicos disponíveis, a utilização da intimação ficta se revela prematura e atentatória à regularidade procedimental. Tal conduta não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário sob pena de legitimar processos administrativos fundados em vícios insanáveis. Ademais, a atuação do Judiciário em sede de controle de legalidade de atos administrativos limita-se à verificação da conformidade com a legislação e os princípios do devido processo, sendo-lhe vedado adentrar o mérito da conveniência e oportunidade da sanção, nos moldes do art. 2º da LINDB. No caso concreto, a invalidação dos processos administrativos não decorre de juízo de valor sobre a oportunidade ou justiça da penalidade aplicada, mas de constatação de vício insanável na formação do processo, notadamente por inobservância aos preceitos legais que regem a notificação do administrado, ferindo-lhe o direito de defesa. A propósito: “[...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. Precedentes. [...]. (STF, Primeira Turma, ARE 682759/PR ED, relator Ministro Roberto Barroso, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 6 de agosto de 2015). O controle jurisdicional, portanto, incide exclusivamente sobre a legalidade do procedimento, que se mostra contrária às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, comprometendo a higidez dos processos administrativos e tornando inválidas as sanções deles decorrentes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade das citações por edital realizadas nos Processos Administrativos do PROCON do Município de Juara/MT n. 136/2017 e 055/2017, bem como das respectivas multas administrativas, por vício na citação do autuado, e DETERMINO, por conseguinte, a exclusão das inscrições dos cadastros restritivos de crédito e a desconstituição da inscrição em dívida ativa relativa às multas administrativas ora anuladas. Por consequência, condeno o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1000302-38.2024.8.11.0018

ID: 295633626

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000302-38.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000302-38.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000302-38.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [DISNEI ROBERTO DE ALENCAR LTDA - CNPJ: 11.121.722/0001-10 (APELANTE), VICTOR HUGO SENHORINI DE AQUINO - CPF: 009.604.341-51 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THARCILLA PINHEIRO CUSTODIO - CPF: 008.085.052-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON MUNICIPAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE DAS MULTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de multas administrativas impostas pelo PROCON Municipal, decorrentes dos Processos Administrativos nº 136/2017 e nº 055/2017, sob o argumento de ausência de citação válida que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital, realizada nos processos administrativos sancionadores, é válida diante da ausência de esgotamento de meios ordinários de localização do autuado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital, nos termos do art. 42 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e art. 37, §3º, do Decreto Estadual nº 3.571/2004, somente é admitida após a demonstração de esgotamento dos meios de localização do autuado, o que não ocorreu nos autos. 4. Os autos demonstram que houve apenas uma tentativa de notificação postal, sem nova diligência ou uso de meios alternativos disponíveis como telefone e e-mail constantes do cadastro administrativo. 5. A simples devolução da correspondência com a anotação “não procurado” não satisfaz o requisito legal de esgotamento de meios de localização, especialmente quando o endereço da empresa era conhecido e não havia indícios de estar em local incerto ou inacessível. 6. A ausência de diligência mínima para assegurar a ciência do autuado compromete a validade dos processos administrativos, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital em processo administrativo sancionador somente é válida quando esgotados todos os meios razoáveis de localização do autuado.2. A devolução de correspondência postal com a anotação “não procurado”, sem nova tentativa ou uso de outros meios de contato disponíveis, torna inválida a citação ficta. 3. A inobservância do contraditório e da ampla defesa compromete a validade do processo administrativo e das sanções dele decorrentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Decreto Federal nº 2.181/1997, art. 42; Decreto Estadual nº 3.571/2004, art. 37, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 1002886-09.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, DJe 09/04/2025; TJMT, AgInst 1010416-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, DJe 22/01/2024; TJMT, AgInt 1023295-66.2023.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Crus Júnior, DJe 02/04/2025; STJ, AgInt no AREsp 1369934/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/05/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por DISNEI ROBERTO DE ALENCAR LTDA., contra a sentença (Id. 248258652) proferida pelo Juiz de Direito Laio Portes Sthel da 1º Vara Cível de Juara/MT, em ação anulatória de multa administrativa com pedido de tutela de urgência proposta por si contra o Município de Juara, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, a apelante alega que não houve notificação válida da empresa em todas as fases do processo administrativo, o que impossibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, para que a validade da citação por edital, é necessário o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, o que não ocorreu. Sustenta que, à época da reclamação, a pessoa jurídica já havia alterado seu objeto social e, portanto, o apelante não possui qualquer vínculo com a empresa e os fatos que ensejaram a multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), relativa ao processo administrativo n. 136/2017. Da mesma forma, assevera que o processo administrativo n. 55/2017 é nulo, porquanto ocorreram as mesmas falhas de notificação do processo administrativo n. 136/2017, sendo a aplicação da multa de R$ 8.810,55 (oito mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), aplicada sem sua ciência ou oportunidade de defesa prévia. Aduz que as vendas contestadas foram realizadas por terceiros, fazendo uso indevido do CNPJ da empresa, além de que os valores pagos pelos consumidores jamais foram recebidos por ela. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais e declarando a nulidade das multas administrativas relativas aos processos n. 055/2017 e 136/2017, invertendo o ônus da sucumbência. Nas contrarrazões (Id. 248258658), o Município de Juara afirma que em ambos os processos administrativos as tentativas de citação foram encaminhadas ao endereço da empresa constante na certidão emitida pela Receita Federal em 20/03/2017 e 09/05/2017, o mesmo endereço constante no Portal de dados da ACEAJU/JUARA e também informado pelo apelante em sua inicial. Afiança que, “as informações trazidas no feito deixam evidente que as diligências empreendidas pelo apelado culminaram na localização do endereço correto do recorrente, não sendo possível a entrega da correspondência via AR ou sua notificação de forma pessoal e esgotados todos os meios legais para sua notificação/citação, restando apenas a citação por edital”. Aduz que o Decreto Estadual não estabelece que a afixação do Edital deva ocorrer necessariamente na cidade onde a empresa possui sede, “apenas determina que ocorra em uma das dependências do PROCON/MT”, como de fato ocorreu. Assegura que o ente municipal possui legitimidade para a aplicação das sanções administrativas com base no Código de Defesa do Consumidor, sendo as multas fixadas dentro dos parâmetros legais e com observância à proporcionalidade e razoabilidade, além disso, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o mérito do ato administrativo, desde que respeitados os direitos fundamentais do administrado. Requer o desprovimento do recurso e manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de manifestar por ausência de interesse público no feito (Id. 250636696). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por DISNEI ROBERTO DE ALENCAR LTDA. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das multas administrativas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 8.810,55 (oito mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), impostas no bojo dos Processos Administrativos n. 136/2017 e 055/2017 pelo PROCON MUNICIPAL de Juara/MT. Em síntese, a apelante sustenta a nulidade absoluta dos referidos procedimentos por ausência de citação válida, argumentando que não houve esgotamento das tentativas de notificação pessoal antes da citação por edital. Alega, ainda, ausência de responsabilidade pelos fatos que ensejaram as autuações. Pleiteia a anulação das multas e a exclusão de seu nome de cadastros restritivos e da dívida ativa. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...] Pois bem, em análise ao processo administrativo nº. 055/2017, verifica-se que trata-se de reclamação feita ao PROCON por Aldaira Maria de Assunção, no sentido de que adquiriu um purificador de água – modelo classic em metal polietileno de cor branca – no valor de R$ 1.561,90 (um mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa centavos) do vendedor Sr. Marcos, em 17 parcelas, sendo que pagou somente duas parcelas pois não teve condições de quitar as restantes, relata ainda que buscou a empresa requerente diversas vezes para cancelar as parcelas por não ter condições financeiras para pagar, mas nunca conseguiu o cancelamento e, por isso foi teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 3.3. Recebida a reclamação, o órgão protetor designou audiência para a data de 19 de abril 2017. 3.4. Verifica-se das fls. 19/20 do ID. 140554768 que o AR de citação da autora no processo administrativo retornou sem que houvesse sua citação. 3.5. Posteriormente, em razão da não citação pessoal, fora publicado edital de notificação nº. 011/2017, nos termos do artigo 42, do Decreto Federal nº. 2.181/97 e artigo 37, §3º, do Decreto Estadual nº. 3.571/04 (ID. 140554768, fls. 22/25). 3.6. Em razão da não manifestação do autor no processo administrativo, proferiu-se decisão administrativa aplicando multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (ID. 140554768, fls. 26/33). 3.7. A decisão administrativa foi enviada ao autor no processo administrativo por AR (ID. 140554768, fls. 36/40), todavia, retornou sem que fosse recebido. Posteriormente, enviou-se por meio do e-mail (ID. 140554768, fl.41). 3.2. De outro vértice, em análise ao processo administrativo nº. 136/2017, verificase que trata-se de reclamação feita ao PROCON por Honorita Julia de Souza, no sentido de que adquiriu um purificador de água no valor de R$ 3.145,68 (três mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) parcelado em 18 vezes, todavia, após a compra a filha da reclamante foi até a delegacia para registrar um B.O., devido sua mãe ser idosa e não saber ler e escrever, de modo que acabou assinado algo sem conhecimento, pois segundo ela pagaria somente R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo produto. Discorre que devolveu o purificador de água a autora, todavia, a dívida continuou a ser cobrada e seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. 3.3. Recebida a reclamação, o órgão protetor designou audiência para a data de 13 de junho de 2017. 3.4. Verifica-se das fls. 18/20 do ID. 140554769 que o AR de citação da autora no processo administrativo retornou sem que houvesse sua citação 3.5. Posteriormente, em razão da não citação pessoal, fora publicado edital de notificação nº. 016/2017, nos termos do artigo 42, do Decreto Federal nº. 2.181/97 e artigo 37, §3º, do Decreto Estadual nº. 3.571/04 (ID. 140554769, fls. 21/25). 3.6. Em razão da não manifestação do autor no processo administrativo, proferiu-se decisão administrativa aplicando multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (ID. 140554769, fls. 26/33). 3.7. A decisão administrativa foi enviada ao autor no processo administrativo por AR (ID 140554769, fls. 36/39), todavia, retornou sem que fosse recebido. 3.8. Verifica-se que o processo administrativo ora discutido foi regido pelo Decreto Estadual nº. 3.571/04, o que dispõe em seu artigo 37, §3º, o seguinte: Art. 37. A autoridade competente expedirá notificação ao fornecedor, fixando o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar, na forma do artigo 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, sua impugnação. (...) § 3º Quando o fornecedor, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital a ser afixado nas dependências do PROCON/MT, em lugar público, pelo prazo de 10 (dez) dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local. 3.9. Outrossim, é possível verificar por meio das notificações com Aviso de Recebimento juntadas nos processos administrativos (ID. 140554768, fls. 19/20; fls. 37/38 e ID. 140554769, fls. 18/19; fls. 37/38) que as intimações/citações foram expedidas ao endereço indicado no Cartão CNPJ da empresa autora (ID. 140554768, fls. 4/5 e ID. 140554769, fl. 11), bem como é o mesmo endereço indicado pela autora quando do protocolo da presente ação (IDS. 140554752 e 140554764), contudo, restaram infrutíferas. Posterior a isto é que foi realizada a citação por edital. 3.10. De mais a mais, diante do que dispõe o artigo 37, §3º, do Decreto Estadual nº. 3.571/04, somado com o conteúdo dos processos administrativos resta evidente que foram empreendidas diligências pelo município para localização da ora autora, todavia, restou infrutífero, não estando, portanto, o processo eivado de nulidade em razão da citação/notificação por edital. 3.11. Nesse sentido, conforme dito, a citação por edital tem previsão no artigo já mencionado e explica que não sendo possível a entrega da notificação via postal ou presencial é admitida que a notificação ocorra por meio do edital, a ser fixado nas dependências do PROCON/MT. 3.12. Vale ressaltar que o Decreto Estadual não prevê o requisito de que a fixação do edital seja na cidade onde a empresa possui a sede, apenas determina que ocorra em uma das dependências do PROCON/MT, sendo que tal providência ocorreu, conforme pode ser verificado ao ID. 140554768, fls. 23/25 e ID. 140554769, fls. 23/25), desta forma, também não há que se falar em nulidade da publicação do edital por não ter sido fixado no local da sede da empresa conforme alegado pela autora. 3.13. Desse modo, nota-se que o PROCON/MT agiu dentro das normalidades previstas no do Decreto Estadual nº. 3.571/04 e Decreto Federal nº. 2.181/97, não havendo o que se falar em nulidade dos processos administrativos e multa. 3.14. Assim, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade. [...] 3.16. Por isso, não deve ser reconhecido a nulidade do ato administrativo, eis que, pela simples observância dos processos administrativos, é possível notar que o contraditório e a ampla defesa foram respeitados. 3.17. Assim, reputa-se que os processos administrativos oriundos das reclamações dos consumidores não devem ser anulados, sejam em seus aspectos procedimentais ou em decorrência da observância da norma que alicerçou as multas impostas pelo PROCON. 4. DISPOSITIVO 4.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 4.2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. [...]” (Id. 248258653). Inicialmente, observa-se que os processos administrativos questionados decorrem de reclamações de consumidores formalizadas perante o PROCON Municipal de Juara, culminando na aplicação de penalidades pecuniárias por infrações às normas de defesa do consumidor. As sanções foram lançadas contra a então empresa individual "DISNEI ROBERTO ALENCAR – ME", posteriormente transformada em "DISNEI ROBERTO DE ALENCAR LTDA", conforme alterações contratuais anexadas pela parte apelante (Id. 248257673). A controvérsia principal gira em torno da suposta ausência de citação/notificação válida da empresa nos dois procedimentos administrativos n. 136/2017 e 055/2017, o que, segundo a apelante, violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). É sabido que o procedimento administrativo destinado à apuração de infrações às normas consumeristas é disciplinado pelo Decreto Federal n. 2.181/1997. À época dos fatos, a redação do artigo 42 assim dispunha: “Art. 42. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator, fixando o prazo de dez dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar defesa, na forma do art. 44 deste Decreto. § 1º - A notificação, acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo a que se refere o art. 40, far-se-á: I - pessoalmente ao infrator, seu mandatário ou preposto; II - por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR). § 2º - Quando o infrator, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do órgão respectivo, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local.” Tal normativa explicita que a citação por edital é medida subsidiária, somente cabível após a comprovação da inviabilidade de notificação pessoal ou postal. No caso concreto, como se verá, tal requisito não foi atendido, comprometendo a validade de todo o procedimento sancionatório. Do exame dos autos, verifica-se que, no Processo Administrativo n. 055/2017 (Id. 248257677), houve uma única tentativa de notificação via AR para ciência da reclamação e comparecimento à audiência de conciliação, e o retorno da correspondência se deu com a informação "não procurado" (Id. 248257677, fls. 20). Em seguida, procedeu-se à citação por edital (fls. 24). Certificado o decurso do prazo, prolatou-se a decisão administrativa e imposição da multa (fls. 26/33), sendo as únicas tentativas de notificação para ciência do apelante acerca da decisão administrativa, imposição de multa, e envio à dívida ativa e inclusão no ACEAJU/JUARA-SPC, igualmente infrutíferas, com o mesmo motivo de devolução: “não procurado” (fls. 38, 46 e 49). De modo idêntico, no Processo Administrativo n. 136/2017 (Id. 248257678), após a devolução da primeira tentativa de notificação com a mesma anotação de “não procurado” (fl. 19), o órgão municipal optou pela intimação por edital (fl. 23), e proferiu decisão administrativa com imposição de multa (fls. 33). As notificações subsequentes acerca da inscrição da multa em dívida ativa e ACEAJU/JUARA também retornaram com a mesma anotação (fls. 38). Contudo, vê-se que em ambos os autos administrativos, constava o e-mail e telefone da empresa apelante (Id. 248257678 - fl. 44), não havendo qualquer demonstração de que o órgão administrativo tenha utilizado tais meios de contato ou diligenciado por outros instrumentos para localização efetiva do autuado, como previsto no art. 42 do Decreto Federal n. 2.181/1997, vigente à época. Ademais, cumpre observar que, embora a sentença tenha afirmado a existência de tentativa de localização do autuado por e-mail, não se constata nos autos qualquer comprovação de envio efetivo de mensagem eletrônica ao endereço informado. Há tão somente uma pesquisa administrativa que identifica o endereço, o e-mail e o telefone da empresa autora (Id. 248257678 – fls. 41), mas sem qualquer demonstração de tentativa concreta de contato por esses meios, tampouco nova tentativa de notificação postal. Essa ausência de diligência reforça a inobservância das exigências legais para o uso da citação por edital, tornando o procedimento viciado desde a origem. A jurisprudência deste Sodalício já decidiu no sentido de que a intimação editalícia apenas se legitima quando demonstrado o esgotamento de todos os meios ordinários de localização do destinatário, inclusive por canais alternativos de contato, reconhecendo a nulidade da citação por edital com base em devolução de AR com a simples anotação "não procurado", sem nova tentativa de diligência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVALIDADE DA CDA E DO PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade da citação por edital no Processo Administrativo nº 558473/2021 e, por consequência, a invalidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2023850150 e do respectivo protesto. O agravante sustenta a regularidade da citação por edital e requer a redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital realizada no Processo Administrativo nº 558473/2021 é válida, considerando a existência de erro no endereço utilizado para a citação postal; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa devem ser reduzidos com base no critério da equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital constitui medida excepcional, sendo válida apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização do destinatário por meios idôneos, conforme disposto no art. 4º, §9º, do Decreto nº 1.986/2013 e no art. 121 da LC nº 38/95, com redação dada pela LC nº 232/2005. 4. No caso concreto, a tentativa de citação postal foi realizada em endereço incorreto (“Rua Afonso Bonilha, nº 247”, ao invés do correto, “nº 248”), constando este último nos registros da própria Administração, o que evidencia erro essencial que compromete a validade da citação editalícia. 5. O dever do administrado de manter seus dados atualizados não exime a Administração Pública da obrigação de diligenciar adequadamente antes de recorrer à citação por edital, que constitui o meio mais gravoso de comunicação processual. 6. A jurisprudência do Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação por edital somente é válida quando demonstrado o exaurimento de todos os meios razoáveis de localização do destinatário, o que não ocorreu nos autos. [...] Tese de julgamento: 1. A citação por edital somente é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização do destinatário, sendo inválida quando houver erro essencial no endereço utilizado na tentativa de citação postal. [...]”. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 1002886-09.2024.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, Dje 09/04/2025). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – FRUSTRAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTUADO – NÃO COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO E NÚMERO DE TELEFONE – ATO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO EM LEI – REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS NA AÇÃO DE BASE – DECISAO REFORMADA – PROVIMENTO. O processo administrativo voltado à apuração da infração consumerista deve atender às exigências constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O Decreto Federal n. 2.181/97 estabelece que a notificação da parte reclamada, em processo administrativo deflagrado no âmbito do PROCON, ocorrerá pessoalmente ou por correio, sendo a notificação por edital autorizada apenas subsidiariamente. Não demonstrado efetivo óbice à notificação pessoal ou postal da parte autuada acerca do ato administrativo que lavrou ao auto de infração e aplicou multa, a publicação de edital para esse desiderato, aparentemente, não se mostra legal”. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1010416-27.2023.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 22/1/2024). “A controvérsia reside em definir a validade da intimação por edital realizada no âmbito do Processo Administrativo nº 485101/2017 e se esta garantiu o contraditório e a ampla defesa à autuada. III. Razões de decidir 3. Embora a legislação estadual autorize a notificação por edital em casos de destinatário em local incerto ou não sabido, tal medida deve ser adotada apenas quando esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal ou por correspondência. 4. No caso concreto, as tentativas de notificação no endereço indicado no relatório técnico e no cadastro da Receita Federal restaram infrutíferas, sendo a notificação realizada por edital, sem demonstração suficiente de que a autuada estava em local incerto e não sabido. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno interposto no agravo de instrumento 1023295-66.2023.8.11.0000, relator Desembargador Deosdete Crus Júnior, Dje 02/04/2025) Com efeito, a adoção da citação por edital em tais condições constitui medida precipitada e contrária às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, comprometendo a higidez dos processos administrativos e tornando inválidas as sanções deles decorrentes. É imprescindível, antes da realização da citação ficta, que o poder público empregue diligências efetivas para localizar o autuado. A simples devolução da correspondência postal com a anotação “não procurado” não satisfaz o requisito legal de esgotamento dos meios ordinários, sobretudo quando a empresa mantém endereço ativo e contínuo exercício de suas atividades, como se verifica nos documentos dos autos. Omissões como a não utilização de e-mail e telefone, que constam no cadastro administrativo (Id. 248257678 – fls. 44), evidenciam a ausência de esforço mínimo para alcançar a efetiva ciência do interessado. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A validade da intimação por edital pressupõe o esgotamento das possibilidades de localização do devedor” (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1369934/MS, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 6/5/2019). Deste modo, o uso da citação por edital deve ser medida extrema, reservada aos casos em que se constate, com precisão, que o autuado se encontra em local incerto ou inacessível. Na hipótese, o endereço é conhecido e sequer se tentou mais de uma vez a notificação pessoal, ou mesmo o contato por meios tecnológicos disponíveis, a utilização da intimação ficta se revela prematura e atentatória à regularidade procedimental. Tal conduta não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário sob pena de legitimar processos administrativos fundados em vícios insanáveis. Ademais, a atuação do Judiciário em sede de controle de legalidade de atos administrativos limita-se à verificação da conformidade com a legislação e os princípios do devido processo, sendo-lhe vedado adentrar o mérito da conveniência e oportunidade da sanção, nos moldes do art. 2º da LINDB. No caso concreto, a invalidação dos processos administrativos não decorre de juízo de valor sobre a oportunidade ou justiça da penalidade aplicada, mas de constatação de vício insanável na formação do processo, notadamente por inobservância aos preceitos legais que regem a notificação do administrado, ferindo-lhe o direito de defesa. A propósito: “[...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. Precedentes. [...]. (STF, Primeira Turma, ARE 682759/PR ED, relator Ministro Roberto Barroso, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 6 de agosto de 2015). O controle jurisdicional, portanto, incide exclusivamente sobre a legalidade do procedimento, que se mostra contrária às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, comprometendo a higidez dos processos administrativos e tornando inválidas as sanções deles decorrentes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade das citações por edital realizadas nos Processos Administrativos do PROCON do Município de Juara/MT n. 136/2017 e 055/2017, bem como das respectivas multas administrativas, por vício na citação do autuado, e DETERMINO, por conseguinte, a exclusão das inscrições dos cadastros restritivos de crédito e a desconstituição da inscrição em dívida ativa relativa às multas administrativas ora anuladas. Por consequência, condeno o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Edinaldo Joao De Carvalho x Banco Csf S.A. e outros

ID: 281013059

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1020493-89.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO JOAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DIGIO S.A. BANCO ITAÚCARD S.A. BANCO MAXIMA S.A. BANCO SAFRA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAPITAL CONSIGNADO LTDA CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMILLY CAROLINE MORAIS FELIX DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020493-89.2023.8.11.0002. REQUERENTE: EDINALDO JOAO DE CARVALHO REQUERIDO: CAPITAL C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1020493-89.2023.8.11.0002. REQUERENTE: EDINALDO JOAO DE CARVALHO REQUERIDO: CAPITAL CONSIGNADO LTDA, BANCO ITAÚCARD S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MAXIMA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DIGIO S.A., BANCO SAFRA S.A., CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CSF S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL POR SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA manejada por EDINALDO JOAO DE CARVALHO em face do BANCO ITAÚCARD S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MAXIMA S.A., BANCO CSF S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO SAFRA S.A., CAPITAL CONSIGNADO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em que alega, em síntese, que é professor da educação básica, com renda mensal líquida de R$ 3.621,12 (três mil seiscentos e vinte e um reais e doze centavos), e que, devido a dificuldades financeiras e à facilidade de crédito oferecida pelos requeridos, contraiu três empréstimos que, somados, resultam em uma dívida mensal de R$ 5.311,01 (cinco mil trezentos e onze reais e um centavo), com parcelas que comprometem significativamente sua renda, impedindo a manutenção digna de suas necessidades básicas. Alega que os descontos sobre seus subsídios são abusivos, ultrapassando os limites legais e ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a revisão das condições contratuais para limitar os descontos a 30% de sua renda líquida, além de pleitear a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A tutela de urgência foi indeferida. O plano de pagamento confeccionado pelo autor foi juntado no Id 123457650. As demandadas foram citadas e apresentaram contestação. Realizada a audiência no CEJUSC do Superendividamento, não houve composição amigável. Intimados para especificarem provas, as partes rés manifestaram, tendo a autora deixado de indicar as provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. O feito veio à conclusão. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto a renúncia de mandato do causídico da parte autora de Id. 187884339, verifica-se que a parte autora foi devidamente notificada da renúncia, sendo que o dever de constituir novo advogado após a renúncia do anterior recai sobre a parte, conforme art. 112 do CPC, não sendo ônus do juízo providenciar sua regularização. Logo, se a parte autora teve ciência da renúncia de seu advogado e não tomou providências para a regularização de sua representação nos autos em 10 dias (§ 1º do art. 112 do CPC), de modo que não poderá alegar nulidade futura de ausência de intimação, visto que o processo prosseguirá com regular curso dos prazos processuais independente de intimação. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA AUSÊNCIA DO PREPARO – INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS – RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DAS AGRAVANTES, REGULARMENTE CIENTIFICADAS – NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO NO PRAZO DE 10 DIAS (§ 1º DO ART. 112 DO CPC) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a parte foi regularmente cientificada da renúncia ao mandato pelo seu advogado e não constitui novo mandatário em 10 dias (§ 1º do art. 112 do CPC), o processo prosseguirá com regular curso dos prazos processuais independente de intimação. (TJ-MT – N.U 1005073-50.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 20/06/2023) (negrito meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – RENÚNCIA AO MANDADO – CIÊNCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO EXPEDIDA AOS ANTIGOS PATRONOS – DESÍDIA DA AGRAVANTE EM CONSTITUIR NOVOS PATRONOS – DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido” (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Diante da renúncia comunicada à agravante, está dispensada sua intimação para regularização processual, incumbindo a ela a constituição de novo patrono. Por consequência, como a agravante não constituiu novo advogado, a intimação para adimplir débito foi expedida aos antigos patronos e decorreu o prazo legal sem o pagamento, de modo que, à luz dos precedentes do STJ, deve ser mantida a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob alegação de nulidade por ausência de intimação. (TJ-MT – N.U 1012727-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) (negrito meu) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ressalta-se que, devidamente intimada, a parte autora deixou de indicar provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023)” Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. INCOMPETÊNCIA Quanto a preliminar de incompetência alegada pela ré Caixa Econômica Federal, não merece prosperar, considerando que a presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor, pois o artigo 109, inciso I, da Constituição, ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções da competência dos juízes federais todas as hipóteses em que haja concurso de credores. Vejamos o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (STJ – Conflito de Competência Nº 193.066 - DF 2022/0362595-2. Relator : Ministro Marco Buzzi. Data do Julgamento: 22 de março de 2023) (negrito nosso) Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a indicação ao valor da causa, a princípio, resta em obediência à legislação vigente, considerando se tratar de pedidos cumulativos, nos moldes do art. 292, inciso VIII, do CPC, devendo ainda ser levado em consideração que eventual procedência da ação se deverá buscar a liquidação dos valores a serem pagos em sede de cumprimento de sentença. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. ILEGITIMIDADE PASSIVA Acerca da tese de ilegitimidade passiva, bem de ver que a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Analisando a questão da legitimidade das partes, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, que: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim, se o autor expressamente imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada o que, se o caso, conduzirá ao desfecho de improcedência da pretensão deduzida, e não à extinção anômala por vício de ilegitimidade passiva. Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará no acolhimento ou na rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (negrito meu). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão da exordial só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DO MÉRITO A repactuação de dívidas pretendida pela parte autora está regulamentada nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, que preveem a possibilidade de o consumidor pessoa natural superendividada apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Excluem-se desse processo as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagamento, bem como aquelas garantidas por bens imóveis e crédito rural. Para que seja possível a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, a parte autora deve demonstrar a situação de superendividamento, definida pelo art. 54-A, § 1º, do CDC, como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Pois bem. A parte requerente alega possuir renda mensal líquida de R$ 3.621,12 (três mil seiscentos e vinte e um reais e doze centavos), e que seus débitos mensais superam o valor de sua renda, requerendo, assim, a realização de plano de pagamento pelo rito de superendividamento. No entanto, com a devida vênia, a pretensão da parte requerente não merece guarida. E o primeiro argumento a legitimar essa assertiva centraliza-se no fato de que os elementos de prova que instruem o processo conduzem à conclusão de que a parte requerente, mesmo ciente da sua condição financeira, celebrou diversos contratos sabendo que o adimplemento das respectivas prestações impactaria significativamente em suas possibilidades, porquanto comprometeria demasiada parcela de seus rendimentos enquanto servidor pública. Tal evidência reforça a percepção no sentido de que a parte autora tomou esses empréstimos porque já previa que ajuizaria a presente ação e estava interessada justamente na obtenção dos benefícios de uma posterior repactuação. Tais evidências atraem realmente ao caso dos autos o óbice à repactuação de dívidas por superendividamento prevista no §3º do art.54-A do CDC, à medida em que deixa clara a malícia da autora recorrente. Nesse panorama, não se admite que, após usufruir dos créditos contratados, a parte requerente utilize-se do procedimento de repactuação de dívida para obter o redimensionamento de suas obrigações, consubstanciado na redução de encargos, alongamento do prazo de pagamento e diluição dos valores das parcelas. Soma-se que a parte requerente se declara como sendo “casada” e, ainda assim, olvidou-se em discriminar a renda familiar obtida com o esforço de seu cônjuge – ou mesmo comprovar a inexistência dessa – obstaculizando, por corolário, a verificação da real condição econômica em que inserida, com a análise concreta acerca dos rendimentos totais do núcleo familiar frente àqueles percebidos individualmente e as obrigações assumidas perante os fornecedores ora requeridos, conforme determina o art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.150/2022. Cabia a parte autora indicar nos autos a composição total da renda familiar, como cópias das declarações de imposto de renda e cópia integral da carteira de trabalho de sua cônjuge/companheira, a fim de demonstrar rendimentos complementares eventualmente auferidos por esta, elemento essencial para a adequada avaliação de sua condição financeira e da real disponibilidade de recursos para fazer frente às suas obrigações. Entretanto, devidamente intimado para produção de provas, o autor permaneceu silente quanto a possíveis rendimentos complementares, providos de sua esposa, na composição do orçamento da entidade familiar. Além de não trazer evidências de que seria o única mantenedor da entidade familiar que integra e, portanto, o único responsável pelos gastos correntes do lar, a parte autora sequer tocou nesse assunto em suas manifestações. Por fim, impende consignar que, conquanto a redação do art.104-B do CDC, instituída pela Lei do Superendividamento, preveja que, superada a primeira fase (conciliatória) se deve passar à fase de eventual revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, certo é que, na hipótese, tais providências não são possíveis. Isto porque, a autora apelante não suscitou qualquer abusividade e/ou ilegalidade nos encargos contratuais dos pactos havidos com os réus, de maneira que não pode o juízo não pode fazê-lo ex officio, haja vista a vedação trazida pela orientação da Súmula 381 do STJ, já que os fundamentos da parte autora foram totalmente genéricos referente a tal assunto, deixando de apontar com precisão qualquer abusividade contratual que seja passível de revisão. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso o seguinte precedente: Aliás, nesse sentido, trago jurisprudência de minha relatoria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO (CONCILIATÓRIA) FRACASSADA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDIÇÃO DE “SUPERENDIVIDADO” PELO AUTOR - RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PERMANECEM ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NO ART.3º DO DECRETO N. 11.150/22 (R$600,00) - CONDUTA MALICIOSA IMPEDITIVA DO REQUERIMENTO DE PACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO – ART.54-A, §3º, DO CDC – SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE POSSÍVEIS RENDIMENTOS COMPLEMENTARES PROVINDOS DA CÔNJUGE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL A RESPEITO –– DESCONTOS DE CONSIGNADOS NO HOLERITE – LIMITES PERCENTUAIS DO DECRETO ESTADUAL N. 691/2016 – OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Uma vez fracassada a primeira etapa do procedimento instituído pela Lei n. 14.181/22 (conciliatória), se o devedor postulante repactuação não demonstra o preenchimento do primeiro e principal pressuposto do direito à repactuação, ou seja, a condição de “superendividado”, não há como acolher o pedido inicial. Sobretudo quando (i) os rendimentos líquidos que, segundo números do próprio devedor, permanecem além do mínimo existencial previsto no art.3º do Decreto n. 11.150/22 (R$600,00), mesmo após dedução das parcelas dos contratos que se busca repactuar, (ii) há contratos com parcelas de alto valor pactuados pouco tempo antes do ajuizamento da ação, a indicar uma malícia atrativa do impedimento previsto no §3º do art.54-A, §3º, do CDC; (iii) o autor permanece silente quanto a possíveis rendimentos complementares, providos de sua esposa, na composição do orçamento da entidade familiar, mesmo após questionamento sentencial a respeito; (iv) não suscitada nenhuma abusividade nos encargos dos contratos a serem repactuados a justificar qualquer revisão na forma do art. 104-B do CDC; e (v) o valor das parcelas descontadas nos subsídios do devedor apelante estão dentro dos limites percentuais estabelecidos no Decreto Estadual n. 691/2016.-” (TJ-MT – N.U 1000035-72.2023.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) (negrito meu) APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E BOLETO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTOS - TEMA N.º 1.085 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, não merece ser revogado o benefício da gratuidade de justiça, quando o impugnante não consegue comprovar a possibilidade financeira do beneficiário. 3. O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial a ser administrada pelo correntista como bem lhe aprouver. Compete ao correntista vigiar seus gastos quando da contratação dos empréstimos com desconto em conta corrente e na utilização de cartão de crédito. 4. Eventuais escolhas equivocadas podem gerar arrependimento, porém a falta de planejamento financeiro não autoriza que o Poder Judiciário venha a acobertar ou substituir a escolha do consumidor que detém liberdade para contratar. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido. (TJMT, Ap nº 10213849020238110041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.12.2023, sem grifos no original) Impende destacar, também, que malgrado tenha sido invertido o ônus da prova, tal beneplácito não isenta a parte requerente de comprovar minimamente a sua situação financeira e o comprometimento ao mínimo existencial, máxime porque não se pode exigir das instituições financeiras requeridas tal incumbência. De fato, não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Por consectário lógico, é defeso à consumidora valer-se desta via judicial com o objetivo de eximir-se do cumprimento das obrigações livremente contraídas, sem prova de danos experimentados ou de comprometimento da dignidade de sua vida, sob pena de ser violada a segurança jurídica e a autonomia privada quanto à própria liberdade de contratar. Outro não é o entendimento dos demais Tribunais pátrios: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Ap nº 1000330-28.2023.8.26.0081, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 05.12.2023, sem grifos no original) Nesse contexto, verifica-se que a parte autora não faz jus à repactuação de dívidas, uma vez que não atendidos aos pressupostos preconizados pelo art. 54-A, § 2º, do CDC. Via de consequência, como não ficaram demonstrados os requisitos para enquadramento em superendividamento e eventual repactuação de dívidas, indicando a validade e regularidade dos contratos e suas previsões, não resta alternativa senão a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repactuação das dívidas formulado por EDINALDO JOAO DE CARVALHO, com fundamento nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, considerando não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, requisito essencial para o deferimento da tutela pleiteada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, caso não haja modificação dessa condição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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