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Processo nº 1000313-97.2025.4.01.4301

ID: 316328712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000313-97.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRACY DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA COSTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000313-97.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000313-97.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACY DA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COSTA DOS SANTOS - TO12.053 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id. 2185910224) esclareceu que a autora é portadora do diagnóstico “CID10 M54.5 – Lombalgia”. Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa. Ressaltou o expert judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): "A autora refere lombalgia crônica de longa data, não relacionada a trauma. Na avaliação, nota-se que a marcha é normal, e sem necessidade de apoio. Não há sinais de atrofia muscular e a força de membros inferiores e superiores estão preservadas. Arco de movimento preservado. Sem sinais de radiculopatia lombar. Senta e levanta da cadeira sem dificuldades. Sobe e desce da maca sem dificuldades. Não faz uso de medicação para controle de dor crônica e nem acompanhamento fisioterápico.” (Id. 2185910224 - Pág. 7) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo judicial. Contudo, não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Na impugnação apresentada, a parte autora alega que o perito desconsiderou os laudos médicos particulares e seu histórico de tratamento. No entanto, o laudo judicial registra expressamente a análise desses documentos, incluindo os laudos dos médicos assistentes e exames de imagem de 2024. Ainda assim, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, diante da normalidade dos achados clínicos no exame físico. Assim, não se verifica omissão na perícia, tampouco há elementos técnicos idôneos que justifiquem o afastamento de sua conclusão. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000313-52.2025.8.26.0394

ID: 277032281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-52.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSCAR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Aparecida Camelo (OAB 281380/SP) Processo 1000313-52.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Jose dos Santos - Vistos. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc Determino a re… ADV: Maria Aparecida Camelo (OAB 281380/SP) Processo 1000313-52.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Jose dos Santos - Vistos. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 2) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado nos autos. Caso o réu não possua mais a conta de e-mail indicada, poderá entrar em contato diretamente com o CEJUSC local, através do e-mail cejusc.novaodessa@tjsp.jus.br, informando o e-mail correto para envio do link. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º), recebendo também o link para participação da audiência por videoconferência. Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se.

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Benedita Regina Da Costa x Edson Arroteia

ID: 339149883

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000611-10.2019.8.11.0091

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA REGINA DA COSTA

Polo Passivo:

EDSON ARROTEIA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

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ELSON CRISTOVAO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000611-10.2019.8.11.0091. AUTOR(A): BENEDITA REGINA DA COSTA REU: EDSON ARROTEIA Vistos, etc. I – RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000611-10.2019.8.11.0091. AUTOR(A): BENEDITA REGINA DA COSTA REU: EDSON ARROTEIA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de reconvenção formulada pelo réu EDSON ARROTEIA, no bojo da contestação, nos autos da presente ação possessória, com objetivo de obter ressarcimento do valor de R$ 26.000,00, alegadamente despendido com honorários advocatícios e contratação de engenheiro perito, em razão da necessidade de apresentar defesa na presente demanda. A parte reconvinte justificou a pretensão nos gastos suportados para fazer frente à demanda que considera temerária, afrontosa à coisa julgada e movida de má-fé. Após o indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de complementação das custas processuais pelo autor, a reconvenção prosseguiu nos termos do art. 343, §2º do CPC, tendo a parte reconvinte promovido o recolhimento das custas devidas, conforme certificado nos autos. A parte reconvinda foi regularmente intimada e apresentou impugnação, argumentando que: (a) não houve comprovação de qualquer pagamento referente a honorários advocatícios ou perícia; (b) os documentos técnicos utilizados já estavam produzidos em outro processo judicial anterior, sem relação de causalidade com os presentes autos; (c) não houve determinação judicial de produção de prova pericial ou arbitramento de honorários advocatícios nestes autos. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A reconvenção foi corretamente admitida, conforme previsão expressa no art. 343 do CPC, sendo possível sua análise mesmo após a extinção da ação principal sem resolução do mérito, nos termos do §2º do referido dispositivo legal. Passo à análise do mérito da reconvenção. Da suposta contratação de engenheiro Não há nos autos comprovação de pagamento de perito em razão desta ação. Ao contrário, a documentação técnica apresentada (laudos, mapas, imagens georreferenciadas etc.) foram originariamente produzidos e juntados em ação diversa (processo nº 1000313-18.2019.8.11.0091), conforme declarado expressamente pela parte reconvinte em sua própria contestação. Logo, não há nexo de causalidade direta entre a presente demanda e os custos técnicos apontados, o que inviabiliza o pedido de ressarcimento. 2. Do direito ao ressarcimento por honorários advocatícios Consta nos autos, especificamente sob os IDs 96626826, 96626827 e 96626828, o seguinte: Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre EDSON ARROTEIA e seu patrono; Comprovantes de pagamento dos honorários contratuais, por meio de transferência bancária; Indicação expressa de que os serviços jurídicos se referem à presente ação. Portanto, restou suficientemente demonstrado o desembolso financeiro efetivo do reconvinte para sua representação processual nesta demanda. O direito ao ressarcimento, nesse caso, encontra amparo no princípio da causalidade: a parte que deu causa à instauração da demanda — que, ao final, foi extinta sem resolução de mérito por desídia da autora — deve arcar com os prejuízos materiais ocasionados à parte adversa, que se viu obrigada a contratar defensor para exercer seu direito de defesa. Embora não se trate de verba de sucumbência propriamente dita (que seria fixada em sentença em favor do advogado), o ressarcimento aqui pretendido decorre de contrato particular de prestação de serviços advocatícios, com despesa efetiva comprovada, sendo cabível o reembolso diante da impropriedade e ônus processual indevido sofrido pela parte ré. 3. Ausência de impugnação específica e insuficiência da defesa A parte reconvinda limitou-se a alegar genericamente que os gastos seriam excessivos ou pertencentes a processo diverso, sem impugnar diretamente os documentos trazidos aos autos. Não demonstrou que os pagamentos referem-se a outros processos ou que não guardam relação direta com o presente litígio. Assim, operou-se a preclusão consumativa da matéria fática, nos termos do art. 341 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a reconvenção proposta por EDSON ARROTEIA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Condenar a parte reconvinda, BENEDITA REGINA DA COSTA, ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de ressarcimento pelas despesas efetivamente comprovadas com honorários advocatícios contratuais. Sobre o valor incidirá correção monetária desde o desembolso efetivo (data constante dos comprovantes de ID 96626827/96626828) e juros de mora de 1% ao mês a partir contestação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Condeno, ainda, a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado o digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Gisleide Cristina Da Silva Bento x Cor Line Sistema De Servicos Ltda

ID: 333981649

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000313-85.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISLEIDE CRISTINA DA SILVA BENTO

Polo Passivo:

COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL SIMAO DE OLIVEIRA FILHO

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SUELEN SOLEDADE MENDONCA

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000313-85.2024.5.02.0077 RECORRENTE: GISLEIDE CRISTINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000313-85.2024.5.02.0077 RECORRENTE: GISLEIDE CRISTINA DA SILVA BENTO RECORRIDO: COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8c3bce3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000313-85.2024.5.02.0077 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: GISLEIDE CRISTINA DA SILVA BENTO RECORRIDO: COR LINE SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA. ORIGEM: 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de fls. 351, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, a reclamante recorre ordinariamente às fls. 357, oportunidade em que discute o acerto do decidido no que se refere aos seguintes temas: rescisão indireta do contrato de trabalho; adicional de insalubridade e horas extras. O recurso é tempestivo e foi subscrito por quem tem poderes. Contrarrazões às fls. 367. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Rescisão indireta do contrato de trabalho Eis os termos da sentença, no ponto em questão: "RESCISÃO INDIRETA A reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentando seu pleito no não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, bem como na falta de fornecimento dos EPIs. A reclamada contesta o pedido, referindo que a autora teve alterado o posto de trabalho, não aceitou e não retornou ao trabalho após 15/03/2023. Pois bem. Conforme constatado nos autos e será melhor explorado nos tópicos seguintes, o laudo pericial não reconheceu o adicional de insalubridade e atestou que os EPIs eram corretamente fornecidos. Além disso, não há provas nos autos quanto à alegação de horas extras não quitadas. Logo, rejeito o pedido de rescisão indireta, para reconhecer os efeitos do pedido de demissão a partir de 15/03/2023. Dessa forma, a autor é credora de: 13º salário proporcional (03/12); férias vencidas de 2022/2023 mais um terço; férias proporcionais (02/12) mais um terço. A reclamada comprovou a quitação do saldo de salário de março de 2023, já com os descontos em relação ao vale refeição e vale transporte (fls. 116). Autorizado o desconto do aviso-prévio não cumprido, conforme art. 487, §2º da CLT." (fls. 352). Inconformada, a reclamante se insurge. Insiste no reconhecimento da rescisão contratual por culpa da empregadora. Fundamenta sua pretensão no não pagamento de horas extras e na ausência de fornecimento de EPIs. Sem razão. Como se sabe, a rescisão indireta equivale à justa causa patronal e por implicar em rescisão contratual mais onerosa ao empregador (dispensa imotivada) deve observar os mesmos requisitos da justa causa do empregado, quais seja gravidade da ofensa, imediatidade, taxatividade e deve ser robustamente comprovada pela laborista. Entretanto, tais requisitos não se fazem presentes no caso em tela, especialmente a comprovação de falta patronal. A reclamante não provou, como lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), qualquer atitude por parte da empregadora capaz de ensejar o ruptura do contrato com fundamento nas disposições contidas no art. 483 Consolidado. Destaque-se que as irregularidades patronais indicadas pela reclamante como supedâneo à sua pretensão, caso comprovadas, implicariam, apenas, a condenação judicial da empregadora ao pagamento das rubricas sonegadas, devidamente corrigidas monetariamente, e não a rescisão indireta do contrato de emprego. Neste panorama, tem-se por imperiosa a manutenção integral, por consentânea com as provas do feito e com a legislação de regência, a r. sentença recorrida. Nego provimento. Adicional de insalubridade Constou da sentença: "INSALUBRIDADE O Laudo concluiu que não havia insalubridade. As impugnações são destituídas do necessário amparo técnico exigido pela CLT (art. 195). Ademais, o laudo atestou o uso do EPI adequado pela reclamante. Assim, acolho a conclusão do Laudo. Rejeito o pedido." (fls. 352). Inconformada, a reclamante se insurge. Insiste que faz jus ao adicional em comento, pela exposição a agentes biológicos. Analiso. Foi determinada a realização de perícia técnica ambiental, tendo sido facultada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado pela Origem indicou que o autor no exercício da função de "auxiliar de serviços gerais" tinha como atividades "Durante todo o pacto laboral, mantido com a Reclamada, a Reclamante exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais, executando as tarefas abaixo descritas: Executar a limpeza de móveis e utensílios, varrição e coleta em corredores, escadas, áreas de convivência, sanitários, salas administrativas e outras dependências; Executar diariamente limpeza e higienização de conservação e coleta de lixo, reposição de sabonetes e papéis de sanitários; Os sacos de lixo gerados nas atividades de limpeza, inclusive dos sanitários, eram conduzidos manualmente pela Reclamante até a lixeira; Repetia as rotinas descritas em todas as jornadas diárias de trabalho; Para atividades de limpeza, a Reclamante fazia uso de Detergentes, Água Sanitária, Álcool e Desinfetante.". (o grifo é meu). E prosseguiu o perito: "O Anexo nº. 13 da Portaria 3214/78 do MTE estabelece: "AGENTES QUÍMICOS" 1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. E ainda, o Anexo nº. 14 da mesma Portaria: Relação de atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização) Por característica natural, a atividade da Autora poderia expô-la ao contato dermal com agentes químicos alcalinos fortes na forma de Hipoclorito de Sódio (Cloro) Água Sanitária, além da possibilidade de contato, também dermal, com agentes biológicos nas atividades de limpeza de sanitários, coleta e transporte manual de lixo urbano. No entanto, conforme descrito no item E.6 e subitens do Laudo Pericial, para esses agentes, a Reclamada comprovou através de documentos acostados aos autos, a própria Autora reconheceu e pudemos observar durante a vistoria, o fornecimento, uso e reposição regular de EPI´s, no caso, Luvas Impermeáveis, estando desta forma, elidida a condição de insalubridade nas atividades da Autora, em todo o pacto laboral, inexistindo exposição a Agentes Químicos e Biológicos previstos nos Anexos nº.s 13 e 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, por estarem, para esses agentes, técnica e legalmente atendidos os preceitos do Artigo 191 da CLT , e do item 15.4.1 - b da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. OUTROS AGENTES INSALUBRES: Conforme exposto no quadro geral, apresentado no item F deste Laudo Pericial, as análises realizadas nos locais de atuação da Reclamante demonstraram a inexistência de exposição a outros agentes insalubres, previstos nos demais anexos da NR 15, da Portaria 3214/78 do MTE." E, em arremate, concluiu: "5 CONCLUSÃO Insalubridade Não foram constatadas atividades que pudessem prejudicar a saúde da parte Reclamante, desta forma, de acordo com a NR15 e seus anexos, restou comprovado que as atividades executadas, não se enquadravam como insalubres. Periculosidade Depois de ter percorrido e vistoriado os locais de labor, conclui-se, com base na NR-16 e seus anexos, que as atividades executadas pelo Reclamante não se enquadravam como periculosas." Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito consignou: "G. 1 - QUESITOS DA RECLAMANTE: (...) 3 - A reclamante realizava limpeza de banheiros? Em caso positivo, quantos banheiros? R: Sim. 02 banheiros. (...) 6 - Os banheiros que a reclamante limpava eram utilizados pelo público em geral ou apenas funcionários do local? R: Funcionários. (...) G. 2 - QUESITOS DA RECLAMADA (...) 02. O local periciado se trata de uma unidade administrativa, sem atendimento ao público externo? R: Sim. 03. Os banheiros do local periciado são utilizados exclusivamente utilizados pelos funcionários que lá trabalham? R: Sim. 04. Quantos banheiros há na SUVIS Santana? R: Conforme depoimento da Autor em média 02 por andar. 05. Quantos funcionários trabalham na SUVIS Santana? R: Em média 150 funcionários. 06. A autora realizava a higienização de todos os banheiros da SUVIS Santana, ou apenas de um andar ou setor específico? R: Apenas de um andar. (...)" (grifei). Pois bem. A Súmula 448, inciso I, do C. TST determina que para haver a configuração da insalubridade se faz necessária a constatação por laudo pericial e a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Como se vislumbra no laudo pericial, a autora laborava nas dependências da reclamada que contava com muitos funcionários, sendo que o número estimado pelo perito é de 150. A quantificação, ressalte-se, foi indicada ao perito por prepostos da ré ao ensejo da diligência, Sra. Amanda Oliveira Santos Vendrame, Assistente Jurídica da ré; Sra. Nancy Luciana Landucci Pecci, Assistente Administrativa e Gestão da ré; Sra. Enilda Nunes Cavalcanti, Supervisora de Higienização da ré e Sra. Luciana Pereira de Lima. Auxiliar de Serviços Gerais, da ré (v. fls. 319), o que põe uma pá de cal sobre a quantidade de pessoas que utilizavam os sanitários higienizados pela laborista. Saliente-se, por relevante, que não foram ouvidas testemunhas tão pouco foram produzidas provas capazes de infirmar a quantidade de pessoas que utilizavam os sanitários higienizados pela reclamante. Ademais, de acordo com a jurisprudência do TST, as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 50 PESSOAS. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. No caso dos autos, o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias registra que a autora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas por mais de 50 pessoas. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-692-22.2021.5.12.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023) (GN). Portanto, tendo em vista a grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela reclamante, e no caso específico destes autos não há como acolher-se a conclusão pericial, tendo em vista que nas dependências da reclamada circulavam cerca de 150 pessoas por dia. Aplicação do disposto no art. 479 do CPC. Reforma-se, portanto, a r. sentença de origem para, afastando a conclusão pericial, acrescentar à condenação o pagamento de adicional de insalubridade (40%) sobre o salário mínimo - conforme posição já consolidada na jurisprudência do STF -, durante todo interregno contratual. Procede ainda o pedido de pagamento de reflexo do referido adicional de insalubridade em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (8% - pedido de demissão), este último a ser depositado na conta vinculada da reclamante. Para cálculo do adicional de insalubridade, considera-se apenas o período efetivamente trabalhado - excluindo licenças ou afastamento do trabalho. Não incidem reflexos do adicional de insalubridade em DSR porque é verba calculada pelo módulo mensal. Reformo. Horas extras A reclamante se insurge em face da r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Sustenta, em síntese, que os cartões de ponto são inválidos, por britânicos. Com base em tal perspectiva, pretende o reconhecimento da jornada descrita na inicial ("de segunda a sexta-feira das 07:00hs às 17:00hs e 2 sábados por mês das 08:00hs às 13:00hs" - fls. 6). Aduz, sucessivamente, que há registro de horas extras nos controles de jornada trazidos aos autos pela ré, sem comprovação de pagamento de qualquer extraordinária nos holerites. Analiso. Os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação, as fls. 117 e ss, indicam, maciçamente, registros de jornadas invariáveis de trabalho (de segunda a quinta feira, das 07:00 às 17:00 horas, bem como às sextas-feiras, das 07:00 às 16:00 horas). As pequenas variações identificadas são a 5 minutos (§ 1º do artigo 58 da CLT). Referida característica dos cartões de ponto, no entender deste Juízo, evidenciam a fragilidade da prova documental, bem como da alegação laborista de que os cartões não refletem a real jornada empreendida. Logo, entende-se que incumbia à reclamada o ônus de comprovar a veracidade das informações constantes nos cartões de ponto, a teor do que dispõe o entendimento jurisprudencial sedimentado no item III da Súmula 338 do C TST. E de tal ônus, a reclamada se desvencilhou a contento. Ao ensejo da audiência de instrução de fls. 348, a reclamante confessou: "que a própria reclamante anotava os cartões de ponto corretamente, de forma manual, inclusive horas extras, intervalo e trabalho aos sábados". Frente a confissão real da laborista, reputam-se verazes as anotações constantes dos cartões de ponto apresentados pela reclamada. Por não identificadas (sequer apontadas pela reclamante por ocasião da sua réplica - v. fls. 307) a existência de horas extras, resta, de fato, improcedente, a pretensão. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para acrescentar à condenação o pagamento de adicional de insalubridade (40%) sobre o salário mínimo durante todo interregno contratual (períodos efetivamente laborados), com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (8%). Quanto ao mais, restam inalterados os termos da r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000313-85.2024.5.02.0077 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, a rescisão indireta foi afastada por não ter sido verificado o não pagamento de horas extras e não condenada a ré em primeiro grau ao adicional de insalubridade, sendo que postulou rescisão indireta também por não receber EPI. Assim, estando que revertida a solução da demanda para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade e o não fornecimento de EPI suficientes, pois só concedidas luvas como o perito informou ter presenciado, há de ser revertida também a condenação de Origem para reconhecer que a autoria faz jus à rescisão indireta, com o deferimento dos consectários desse reconhecimento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLEIDE CRISTINA DA SILVA BENTO

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Gisleide Cristina Da Silva Bento x Cor Line Sistema De Servicos Ltda

ID: 333981662

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000313-85.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISLEIDE CRISTINA DA SILVA BENTO

Polo Passivo:

COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL SIMAO DE OLIVEIRA FILHO

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SUELEN SOLEDADE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000313-85.2024.5.02.0077 RECORRENTE: GISLEIDE CRISTINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000313-85.2024.5.02.0077 RECORRENTE: GISLEIDE CRISTINA DA SILVA BENTO RECORRIDO: COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8c3bce3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000313-85.2024.5.02.0077 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: GISLEIDE CRISTINA DA SILVA BENTO RECORRIDO: COR LINE SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA. ORIGEM: 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de fls. 351, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista, a reclamante recorre ordinariamente às fls. 357, oportunidade em que discute o acerto do decidido no que se refere aos seguintes temas: rescisão indireta do contrato de trabalho; adicional de insalubridade e horas extras. O recurso é tempestivo e foi subscrito por quem tem poderes. Contrarrazões às fls. 367. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Rescisão indireta do contrato de trabalho Eis os termos da sentença, no ponto em questão: "RESCISÃO INDIRETA A reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentando seu pleito no não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, bem como na falta de fornecimento dos EPIs. A reclamada contesta o pedido, referindo que a autora teve alterado o posto de trabalho, não aceitou e não retornou ao trabalho após 15/03/2023. Pois bem. Conforme constatado nos autos e será melhor explorado nos tópicos seguintes, o laudo pericial não reconheceu o adicional de insalubridade e atestou que os EPIs eram corretamente fornecidos. Além disso, não há provas nos autos quanto à alegação de horas extras não quitadas. Logo, rejeito o pedido de rescisão indireta, para reconhecer os efeitos do pedido de demissão a partir de 15/03/2023. Dessa forma, a autor é credora de: 13º salário proporcional (03/12); férias vencidas de 2022/2023 mais um terço; férias proporcionais (02/12) mais um terço. A reclamada comprovou a quitação do saldo de salário de março de 2023, já com os descontos em relação ao vale refeição e vale transporte (fls. 116). Autorizado o desconto do aviso-prévio não cumprido, conforme art. 487, §2º da CLT." (fls. 352). Inconformada, a reclamante se insurge. Insiste no reconhecimento da rescisão contratual por culpa da empregadora. Fundamenta sua pretensão no não pagamento de horas extras e na ausência de fornecimento de EPIs. Sem razão. Como se sabe, a rescisão indireta equivale à justa causa patronal e por implicar em rescisão contratual mais onerosa ao empregador (dispensa imotivada) deve observar os mesmos requisitos da justa causa do empregado, quais seja gravidade da ofensa, imediatidade, taxatividade e deve ser robustamente comprovada pela laborista. Entretanto, tais requisitos não se fazem presentes no caso em tela, especialmente a comprovação de falta patronal. A reclamante não provou, como lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), qualquer atitude por parte da empregadora capaz de ensejar o ruptura do contrato com fundamento nas disposições contidas no art. 483 Consolidado. Destaque-se que as irregularidades patronais indicadas pela reclamante como supedâneo à sua pretensão, caso comprovadas, implicariam, apenas, a condenação judicial da empregadora ao pagamento das rubricas sonegadas, devidamente corrigidas monetariamente, e não a rescisão indireta do contrato de emprego. Neste panorama, tem-se por imperiosa a manutenção integral, por consentânea com as provas do feito e com a legislação de regência, a r. sentença recorrida. Nego provimento. Adicional de insalubridade Constou da sentença: "INSALUBRIDADE O Laudo concluiu que não havia insalubridade. As impugnações são destituídas do necessário amparo técnico exigido pela CLT (art. 195). Ademais, o laudo atestou o uso do EPI adequado pela reclamante. Assim, acolho a conclusão do Laudo. Rejeito o pedido." (fls. 352). Inconformada, a reclamante se insurge. Insiste que faz jus ao adicional em comento, pela exposição a agentes biológicos. Analiso. Foi determinada a realização de perícia técnica ambiental, tendo sido facultada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado pela Origem indicou que o autor no exercício da função de "auxiliar de serviços gerais" tinha como atividades "Durante todo o pacto laboral, mantido com a Reclamada, a Reclamante exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais, executando as tarefas abaixo descritas: Executar a limpeza de móveis e utensílios, varrição e coleta em corredores, escadas, áreas de convivência, sanitários, salas administrativas e outras dependências; Executar diariamente limpeza e higienização de conservação e coleta de lixo, reposição de sabonetes e papéis de sanitários; Os sacos de lixo gerados nas atividades de limpeza, inclusive dos sanitários, eram conduzidos manualmente pela Reclamante até a lixeira; Repetia as rotinas descritas em todas as jornadas diárias de trabalho; Para atividades de limpeza, a Reclamante fazia uso de Detergentes, Água Sanitária, Álcool e Desinfetante.". (o grifo é meu). E prosseguiu o perito: "O Anexo nº. 13 da Portaria 3214/78 do MTE estabelece: "AGENTES QUÍMICOS" 1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. E ainda, o Anexo nº. 14 da mesma Portaria: Relação de atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização) Por característica natural, a atividade da Autora poderia expô-la ao contato dermal com agentes químicos alcalinos fortes na forma de Hipoclorito de Sódio (Cloro) Água Sanitária, além da possibilidade de contato, também dermal, com agentes biológicos nas atividades de limpeza de sanitários, coleta e transporte manual de lixo urbano. No entanto, conforme descrito no item E.6 e subitens do Laudo Pericial, para esses agentes, a Reclamada comprovou através de documentos acostados aos autos, a própria Autora reconheceu e pudemos observar durante a vistoria, o fornecimento, uso e reposição regular de EPI´s, no caso, Luvas Impermeáveis, estando desta forma, elidida a condição de insalubridade nas atividades da Autora, em todo o pacto laboral, inexistindo exposição a Agentes Químicos e Biológicos previstos nos Anexos nº.s 13 e 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, por estarem, para esses agentes, técnica e legalmente atendidos os preceitos do Artigo 191 da CLT , e do item 15.4.1 - b da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. OUTROS AGENTES INSALUBRES: Conforme exposto no quadro geral, apresentado no item F deste Laudo Pericial, as análises realizadas nos locais de atuação da Reclamante demonstraram a inexistência de exposição a outros agentes insalubres, previstos nos demais anexos da NR 15, da Portaria 3214/78 do MTE." E, em arremate, concluiu: "5 CONCLUSÃO Insalubridade Não foram constatadas atividades que pudessem prejudicar a saúde da parte Reclamante, desta forma, de acordo com a NR15 e seus anexos, restou comprovado que as atividades executadas, não se enquadravam como insalubres. Periculosidade Depois de ter percorrido e vistoriado os locais de labor, conclui-se, com base na NR-16 e seus anexos, que as atividades executadas pelo Reclamante não se enquadravam como periculosas." Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito consignou: "G. 1 - QUESITOS DA RECLAMANTE: (...) 3 - A reclamante realizava limpeza de banheiros? Em caso positivo, quantos banheiros? R: Sim. 02 banheiros. (...) 6 - Os banheiros que a reclamante limpava eram utilizados pelo público em geral ou apenas funcionários do local? R: Funcionários. (...) G. 2 - QUESITOS DA RECLAMADA (...) 02. O local periciado se trata de uma unidade administrativa, sem atendimento ao público externo? R: Sim. 03. Os banheiros do local periciado são utilizados exclusivamente utilizados pelos funcionários que lá trabalham? R: Sim. 04. Quantos banheiros há na SUVIS Santana? R: Conforme depoimento da Autor em média 02 por andar. 05. Quantos funcionários trabalham na SUVIS Santana? R: Em média 150 funcionários. 06. A autora realizava a higienização de todos os banheiros da SUVIS Santana, ou apenas de um andar ou setor específico? R: Apenas de um andar. (...)" (grifei). Pois bem. A Súmula 448, inciso I, do C. TST determina que para haver a configuração da insalubridade se faz necessária a constatação por laudo pericial e a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Como se vislumbra no laudo pericial, a autora laborava nas dependências da reclamada que contava com muitos funcionários, sendo que o número estimado pelo perito é de 150. A quantificação, ressalte-se, foi indicada ao perito por prepostos da ré ao ensejo da diligência, Sra. Amanda Oliveira Santos Vendrame, Assistente Jurídica da ré; Sra. Nancy Luciana Landucci Pecci, Assistente Administrativa e Gestão da ré; Sra. Enilda Nunes Cavalcanti, Supervisora de Higienização da ré e Sra. Luciana Pereira de Lima. Auxiliar de Serviços Gerais, da ré (v. fls. 319), o que põe uma pá de cal sobre a quantidade de pessoas que utilizavam os sanitários higienizados pela laborista. Saliente-se, por relevante, que não foram ouvidas testemunhas tão pouco foram produzidas provas capazes de infirmar a quantidade de pessoas que utilizavam os sanitários higienizados pela reclamante. Ademais, de acordo com a jurisprudência do TST, as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 50 PESSOAS. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. No caso dos autos, o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias registra que a autora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas por mais de 50 pessoas. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-692-22.2021.5.12.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023) (GN). Portanto, tendo em vista a grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela reclamante, e no caso específico destes autos não há como acolher-se a conclusão pericial, tendo em vista que nas dependências da reclamada circulavam cerca de 150 pessoas por dia. Aplicação do disposto no art. 479 do CPC. Reforma-se, portanto, a r. sentença de origem para, afastando a conclusão pericial, acrescentar à condenação o pagamento de adicional de insalubridade (40%) sobre o salário mínimo - conforme posição já consolidada na jurisprudência do STF -, durante todo interregno contratual. Procede ainda o pedido de pagamento de reflexo do referido adicional de insalubridade em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (8% - pedido de demissão), este último a ser depositado na conta vinculada da reclamante. Para cálculo do adicional de insalubridade, considera-se apenas o período efetivamente trabalhado - excluindo licenças ou afastamento do trabalho. Não incidem reflexos do adicional de insalubridade em DSR porque é verba calculada pelo módulo mensal. Reformo. Horas extras A reclamante se insurge em face da r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Sustenta, em síntese, que os cartões de ponto são inválidos, por britânicos. Com base em tal perspectiva, pretende o reconhecimento da jornada descrita na inicial ("de segunda a sexta-feira das 07:00hs às 17:00hs e 2 sábados por mês das 08:00hs às 13:00hs" - fls. 6). Aduz, sucessivamente, que há registro de horas extras nos controles de jornada trazidos aos autos pela ré, sem comprovação de pagamento de qualquer extraordinária nos holerites. Analiso. Os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação, as fls. 117 e ss, indicam, maciçamente, registros de jornadas invariáveis de trabalho (de segunda a quinta feira, das 07:00 às 17:00 horas, bem como às sextas-feiras, das 07:00 às 16:00 horas). As pequenas variações identificadas são a 5 minutos (§ 1º do artigo 58 da CLT). Referida característica dos cartões de ponto, no entender deste Juízo, evidenciam a fragilidade da prova documental, bem como da alegação laborista de que os cartões não refletem a real jornada empreendida. Logo, entende-se que incumbia à reclamada o ônus de comprovar a veracidade das informações constantes nos cartões de ponto, a teor do que dispõe o entendimento jurisprudencial sedimentado no item III da Súmula 338 do C TST. E de tal ônus, a reclamada se desvencilhou a contento. Ao ensejo da audiência de instrução de fls. 348, a reclamante confessou: "que a própria reclamante anotava os cartões de ponto corretamente, de forma manual, inclusive horas extras, intervalo e trabalho aos sábados". Frente a confissão real da laborista, reputam-se verazes as anotações constantes dos cartões de ponto apresentados pela reclamada. Por não identificadas (sequer apontadas pela reclamante por ocasião da sua réplica - v. fls. 307) a existência de horas extras, resta, de fato, improcedente, a pretensão. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para acrescentar à condenação o pagamento de adicional de insalubridade (40%) sobre o salário mínimo durante todo interregno contratual (períodos efetivamente laborados), com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (8%). Quanto ao mais, restam inalterados os termos da r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000313-85.2024.5.02.0077 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, a rescisão indireta foi afastada por não ter sido verificado o não pagamento de horas extras e não condenada a ré em primeiro grau ao adicional de insalubridade, sendo que postulou rescisão indireta também por não receber EPI. Assim, estando que revertida a solução da demanda para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade e o não fornecimento de EPI suficientes, pois só concedidas luvas como o perito informou ter presenciado, há de ser revertida também a condenação de Origem para reconhecer que a autoria faz jus à rescisão indireta, com o deferimento dos consectários desse reconhecimento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000313-24.2025.8.26.0274

ID: 308564219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-24.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO ROBERTO TINOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUSTAVO PITIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000313-24.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Savio Roberto Tinos - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a gratuidade de justiç… Processo 1000313-24.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Savio Roberto Tinos - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a gratuidade de justiça concedida. 2. O pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela cautelar incidental, deve ser indeferido. O arresto cautelar de bens é medida excepcional prevista no rito processual executivo, para os casos em que não se localizou a parte ré para citação e, para sua concessão, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra na hipótese em comento. No caso dos autos, trata-se de fase inicial de processo de conhecimento, inexistindo dívida líquida a certa a autorizar a restrição patrimonial pleiteada, apenas mera expectativa de direitos pelos requerentes. Não bastasse, não há, por ora, indícios de prejuízo aos requerentes pelo fato de aguardarem a formação regular da relação processual, tampouco notícias de que o requerido estaria dilapidando ou ocultando o seu patrimônio a fim de fraudar futura e a oportuna execução, caso a demanda seja, ao final, julgada procedente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação ordinária de restituição de quantia c.c. indenização. Justiça gratuita indeferida aos autores da demanda. Hipossuficiência financeira que não encontra amparo na prova documental produzida. Tutela provisória de urgência. Pedido de arresto cautelar de ativos financeiros da empresa requerida. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. Processo de conhecimento que ainda se encontra em fase inicial de instrução, não havendo que se falar na existência de dívida líquida e certa a justificar a restrição patrimonial. Ademais, não há provas efetivas de que a parte recorrida esteja dilapidando patrimônio ou que não possua bens suficientes para garantir eventual execução em caso de procedência da demanda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2312320-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu o arresto cautelar. Falta de elementos concretos que demonstrem o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Ação originária é de conhecimento e ainda não existe condenação para o pagamento pretendido pela autora. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143604-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARRESTO CAUTELAR. Decisão agravada que indeferiu o arresto cautelar requerido pelos ora agravantes Pretensão de obter pela via recursal a reforma do decisum. Impossibilidade. Ação de origem que está em fase de conhecimento. Recorrentes que possuem apenas expectativa de direito. Inexistência de pronunciamento judicial transitado em julgado em favor dos interesses dos agravantes. Crédito perseguido que não se reveste de certeza liquidez e exigibilidade. Ausente notícia de que a empresa ré esteja dilapidando e ocultando o seu patrimônio ou mesmo em estado pré-falimentar Requisitos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209028-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Quanto ao pedido de bloqueio de bens em nome de familiares do requerido e das empresas indicadas, o pedido ingressa em esfera de jurídica de terceiros que não compõem o polo passivo do feito.. Por fim, o pedido de suspensão da cobrança das parcelas do investimento realizado através de cartão de crédito perdeu seu objeto, ante a notícia de que a última parcela findou-se em maio/2025 (fls. 03). Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência, na modalidade tutela cautelar. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela cautelar. 3. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. 4. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO GUSTAVO PITIOTI (OAB 514369/SP)

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Processo nº 1000313-26.2018.8.26.0094

ID: 301280378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000313-26.2018.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RECANTO TRANQUILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER BAETA GARCIA LEAL

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ROGER VALENTE NUNES DE FARIA

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RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

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LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA

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ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA

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Processo 1000313-26.2018.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RECANTO TRANQUILO - Ricardo José Caldeira Junior - - Marcelina Benasse Rizzi - - Jose Ser… Processo 1000313-26.2018.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RECANTO TRANQUILO - Ricardo José Caldeira Junior - - Marcelina Benasse Rizzi - - Jose Sergio de Oliveira Lenitta - - PEDRO DA SILVA LEONELO e outros - Vistos. Às fls. 1601-1602, o arrematante Ricardo José Caldeira Júnior juntou comprovantes de pagamento das custas referentes à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Além disso, manifestou concordância com as petições do Município de Brodowski (fls. 1427-1428) e da parte exequente (fls. 1470-1489), requerendo o prosseguimento do feito. Às fls. 1608-1609, o Condomínio Recanto Tranquilo opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 1574-1576, alegando omissão quanto ao pedido de preferência dos honorários advocatícios sucumbenciais, postulando sua equiparação aos créditos trabalhistas, com fundamento nos artigos 186 do CTN e 85, §14, do CPC. Às fls. 1610-1616, o arrematante Alexandre Ferraz do Amaral juntou comprovantes de pagamento das custas referentes à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, atendendo igualmente ao despacho de fls. 1585. Inicialmente, os embargos de declaração opostos pelo exequente merecem acolhimento parcial. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre o pedido de equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual passo à análise. Conforme jurisprudência, os honorários advocatícios de sucumbência, em razão de sua natureza alimentar prevista no artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de preferência no concurso de credores, nos termos da ressalva contida no artigo 186 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que estabeleceu a ordem de preferência em concurso de credores, reconhecendo que os créditos trabalhistas e de honorários advocatícios de sucumbência preferem a todos os demais e que o crédito tributário tem preferência sobre o condominial. Condomínio agravante sustenta a preferência do crédito condominial, de natureza propter rem . Descabimento. Honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista. Preferência, ainda, do crédito tributário, sobre o crédito do condomínio. Precedentes do C . STJ e desta E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22114071920228260000 SP 2211407-19.2022.8.26 .0000, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 27/02/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes . 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide, na hipótese, a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1960435 SP 2021/0295758-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Dito isso, conheço e acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e defiro o pedido de equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas para fins de preferência no concurso de credores. Estabelecida a equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, e considerando a sub-rogação dos créditos de IPTU/taxas municipais no produto da arrematação conforme artigo 130, parágrafo único, do CTN, a ordem de preferência para distribuição dos valores será: primeiramente os créditos de IPTU/taxas municipais em razão da sub-rogação legal no preço da arrematação; em seguida os créditos trabalhistas e honorários advocatícios sucumbenciais, equiparados conforme artigo 85, §14, do CPC; posteriormente, os demais créditos tributários; e por fim, os créditos condominiais. No mais, considerando que os arrematantes Ricardo José Caldeira Júnior e Alexandre Ferraz do Amaral já comprovaram o recolhimento do ITBI e das custas correspondentes, conforme documentos de fls. 1492-1493, 1506-1507, 1601-1602 e 1610-1616, determino que oportunamente, com fulcro na decisão de fls. 1574-1576, a Secretaria certifique o recolhimento do ITBI pelos demais arrematantes (Marcelina Benasse Rizzi, Roger Valente Nunes de Faria, Pedro da Silva Leonelo, José Sérgio de Oliveira Lenitta e Hao Xie). Com a comprovação de recolhimento do ITBI por todos os arrematantes, cumpra-se nos termos determinados na decisão de fls. 1574-1576. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP), RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR (OAB 477873/SP), LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), WALTER BAETA GARCIA LEAL (OAB 216700/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP), ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP), ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA (OAB 335674/SP)

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Processo nº 1000313-26.2018.8.26.0094

ID: 301280417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000313-26.2018.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RECANTO TRANQUILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER BAETA GARCIA LEAL

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ROGER VALENTE NUNES DE FARIA

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RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

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LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA

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ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA

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Processo 1000313-26.2018.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RECANTO TRANQUILO - Ricardo José Caldeira Junior - - Marcelina Benasse Rizzi - - Jose Ser… Processo 1000313-26.2018.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RECANTO TRANQUILO - Ricardo José Caldeira Junior - - Marcelina Benasse Rizzi - - Jose Sergio de Oliveira Lenitta - - PEDRO DA SILVA LEONELO e outros - Vistos. Às fls. 1601-1602, o arrematante Ricardo José Caldeira Júnior juntou comprovantes de pagamento das custas referentes à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Além disso, manifestou concordância com as petições do Município de Brodowski (fls. 1427-1428) e da parte exequente (fls. 1470-1489), requerendo o prosseguimento do feito. Às fls. 1608-1609, o Condomínio Recanto Tranquilo opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 1574-1576, alegando omissão quanto ao pedido de preferência dos honorários advocatícios sucumbenciais, postulando sua equiparação aos créditos trabalhistas, com fundamento nos artigos 186 do CTN e 85, §14, do CPC. Às fls. 1610-1616, o arrematante Alexandre Ferraz do Amaral juntou comprovantes de pagamento das custas referentes à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, atendendo igualmente ao despacho de fls. 1585. Inicialmente, os embargos de declaração opostos pelo exequente merecem acolhimento parcial. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre o pedido de equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual passo à análise. Conforme jurisprudência, os honorários advocatícios de sucumbência, em razão de sua natureza alimentar prevista no artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de preferência no concurso de credores, nos termos da ressalva contida no artigo 186 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que estabeleceu a ordem de preferência em concurso de credores, reconhecendo que os créditos trabalhistas e de honorários advocatícios de sucumbência preferem a todos os demais e que o crédito tributário tem preferência sobre o condominial. Condomínio agravante sustenta a preferência do crédito condominial, de natureza propter rem . Descabimento. Honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista. Preferência, ainda, do crédito tributário, sobre o crédito do condomínio. Precedentes do C . STJ e desta E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22114071920228260000 SP 2211407-19.2022.8.26 .0000, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 27/02/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes . 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide, na hipótese, a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1960435 SP 2021/0295758-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Dito isso, conheço e acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e defiro o pedido de equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas para fins de preferência no concurso de credores. Estabelecida a equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, e considerando a sub-rogação dos créditos de IPTU/taxas municipais no produto da arrematação conforme artigo 130, parágrafo único, do CTN, a ordem de preferência para distribuição dos valores será: primeiramente os créditos de IPTU/taxas municipais em razão da sub-rogação legal no preço da arrematação; em seguida os créditos trabalhistas e honorários advocatícios sucumbenciais, equiparados conforme artigo 85, §14, do CPC; posteriormente, os demais créditos tributários; e por fim, os créditos condominiais. No mais, considerando que os arrematantes Ricardo José Caldeira Júnior e Alexandre Ferraz do Amaral já comprovaram o recolhimento do ITBI e das custas correspondentes, conforme documentos de fls. 1492-1493, 1506-1507, 1601-1602 e 1610-1616, determino que oportunamente, com fulcro na decisão de fls. 1574-1576, a Secretaria certifique o recolhimento do ITBI pelos demais arrematantes (Marcelina Benasse Rizzi, Roger Valente Nunes de Faria, Pedro da Silva Leonelo, José Sérgio de Oliveira Lenitta e Hao Xie). Com a comprovação de recolhimento do ITBI por todos os arrematantes, cumpra-se nos termos determinados na decisão de fls. 1574-1576. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP), RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR (OAB 477873/SP), LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), WALTER BAETA GARCIA LEAL (OAB 216700/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP), ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP), ELIMARA APARECIDA SILVA CUNHA (OAB 335674/SP)

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Rds Comércio De Bebidas Ltda x Flipper Logística Internacional Ltda e outros

ID: 298296130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-48.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RDS COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

FLIPPER LOGíSTICA INTERNACIONAL LTDA MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ ZANETHI

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ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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GABRIELLA MARTINS MORGADO

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DOUGLAS BLUM LIMA

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Processo 1000313-48.2024.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Rds Comércio de Bebidas Ltda - Flipper Logística Internacional Ltda - - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a… Processo 1000313-48.2024.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Rds Comércio de Bebidas Ltda - Flipper Logística Internacional Ltda - - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. É preciso deixar claro, ao final, que o erro material na indicação da natureza do agente, constou como marítimo, quando deveria constar de cargas, não afeta o fundamento da razão de decidir da sentença, leitura que, ademais, a parte haveria de compreender se não estivesse contaminada pelo interesse no resultado favorável da demanda. Matéria prequestionada. - ADV: DOUGLAS BLUM LIMA (OAB 242199/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), GABRIELLA MARTINS MORGADO (OAB 485992/SP)

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Hugo Leonardo Russel Da Silva e outros x Russel Servicos Gerais Eireli

ID: 337574382

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000313-59.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUGO LEONARDO RUSSEL DA SILVA VICTOR LIMA DO NASCIMENTO WELLINGTON FERRO DA SILVA

Polo Passivo:

RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

KETRI DANIELA ROSSIGALLI MIALICHI

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JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000313-59.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: WELLINGTON FERRO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000313-59.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: WELLINGTON FERRO DA SILVA RECLAMADO: RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d034f0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, instaurado a pedido do reclamante/exequente nos termos dos artigos 855-A, da CLT, e 133 a 137, do Novo Código de Processo Civil. O sócio suscitado, VICTOR LIMA DO NASCIMENTO, foi regularmente citado, tendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação. É o relatório. DECIDO. Em consonância com os princípios de proteção ao trabalhador e visando a conferir maior efetividade à execução trabalhista, plenamente aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ("disregard of legal entity"), prevista no artigo 50, do Código Civil, que consiste na relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e na possibilidade de atingimento de bens particulares dos sócios ou administradores para satisfação do crédito trabalhista. Ainda, por aplicação analógica do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em razão da aproximação principiológica entre os dois ramos do direito, a partir da teoria do diálogo das fontes, e considerando tratar-se de crédito trabalhista, de natureza alimentar, em favor de hipossuficiente, prevalece na seara trabalhista a vertente da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, segundo a qual a mera insolvência da empresa executada ou insuficiência financeira autorizam a responsabilização dos sócios pela dívida, não sendo necessária a ocorrência de fraude, abuso ou desvio de finalidade. A respeito do tema, no mesmo entendimento, decisão do C. TST: Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) No presente caso, o(a)(s) sócio(a)(s), citado(a)(s) para o presente incidente, manteve(tiveram)-se silente(s), presumindo-se verdadeiras as alegações do suscitante. Ademais, todos os procedimentos executórios realizados em face da(s) executada(s) restaram absolutamente malogrados, evidenciando a sua insolvência e justificando desde já a responsabilização dos sócios pela dívida. DISPOSITIVO Nestes termos, JULGO PROCEDENTE o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de VICTOR LIMA DO NASCIMENTO, para determinar a sua inclusão no polo passivo da execução, retificando-se a autuação, e prosseguimento do feito, intimando-o(a)(s) para pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a execução deve ser promovida pela parte, sendo permitida a execução de ofício apenas das contribuições previdenciárias ou quando a parte não estiver representada por advogado, conforme disposto nos artigos 876, parágrafo único, e 878, da CLT, com as alterações introduzidas pela referida Lei. Considerando, assim, as novas normas aplicáveis à execução trabalhista, após o decurso do prazo legal sem pagamento ou garantia do Juízo, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando expressamente se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD – antigo BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intimem-se o(a) reclamante, via DEJN, e o sócio ora incluído na lide, VICTOR LIMA DO NASCIMENTO, por carta registrada. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FERRO DA SILVA

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