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ID: 342759688

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000314-97.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA JOSE JAIR DA SILVA

Polo Passivo:

CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA JOSE JAIR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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THAYS RODRIGUES GONZALEZ

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 1000314-97.2022.5.02.0026 AGRAVANTE: JOSE JAIR DA SILVA AGRAVADO: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 1000314-97.2022.5.02.0026 AGRAVANTE: JOSE JAIR DA SILVA AGRAVADO: JOSE JAIR DA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000314-97.2022.5.02.0026 A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/jgm/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 5. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 7. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000314-97.2022.5.02.0026, em que é AGRAVANTE CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e é AGRAVADO JOSE JAIR DA SILVA. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1.695/1.698, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 21/11/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 24/01/2024, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 29/02/2024. CONHECIMENTO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 5. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 7. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. – AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo interno a impugnação específica da decisão agravada; no caso, a que manteve à proferida pelo TRT, ao examinar a admissibilidade do recurso de revista interposto. Com efeito, o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Portanto, incumbe ao agravante demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo interno não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ora encampada no âmbito desta Corte. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e a necessária impugnação específica em matéria recursal. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: “Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa responde-lo e a que o Tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o Tribunal não pode conhece-lo.” (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 51ª ed., vol. III, p. 1015). Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para rebater as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “... não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277) Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo interno, é certo que afirmações genéricas de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. Nesse contexto, considerando os termos da decisão agravada, pode ser necessário que a parte agravante indique, por exemplo: onde está o registro fático que ampara sua tese; qual é a distinção capaz de afastar a jurisprudência já uniformizada por esta Corte, e que serviu de embasamento à denegação do apelo; em que aspectos os paradigmas colacionados são específicos, a partir do cotejo com o acórdão regional; de que forma cumpriu formalidade indispensável que, segundo a decisão denegatória, não teria sido observada, e assim por diante. Ao proceder dessa maneira, atenderia ao Princípio da Dialeticidade. No presente caso, este Relator manteve a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista por seus próprios fundamentos, a seguir: "Recurso de: CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Descontos Previdenciários. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Cumpre salientar que, não obstante a ausência de destaques pela parte recorrente, restaram satisfeitas as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, poiso capítulo da decisão combatida é sucinto a ponto de a matéria prequestionada nele se exaurir (Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/05/2021). Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou contrariedade às Súmula 219 e 329, do TST. Inservíveis os primeiro, segundo, sexto e sétimo arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois provenientes deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - hipóteses não aventadas na alínea 'a' do art. 896 da CLT. Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento." (fls. 1.696/1.697 – destaquei) No entanto, no presente agravo interno, a parte meramente argumentou que “a matéria ventilada no Agravo de Instrumento interposto em face do despacho denegatório do Recurso de Revista, se mostra suficiente para que o agravo de instrumento fosse conhecido e apreciado pelo órgão colegiado, denotando-se equivocada a r. decisão denegatória proferida pelo Regional.”; “Ademais, ao contrário do entendimento consignado no despacho denegatório da revista, a insurgência das Agravantes por meio de seus recursos está amparada nas violações legais, texto constitucional e divergência jurisprudencial apontadas, motivo pelo qual não há como prevalecer a decisão monocrática agravada.”; “No caso dos autos, as matérias sub judice estão revestidas da mais evidente transcendência, como se demonstrou no Recurso de Revista e posterior Agravo de Instrumento.”, sem fazer qualquer delimitação dos temas que estavam sendo impugnados. Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que, no que se refere à prescrição quinquenal e ao benefício da justiça gratuita, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT? De igual forma, em relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, ao intervalo intrajornada e à desoneração da folha de pagamento, onde tratou da tese de que foi reproduzido de maneira integral o acórdão regional, sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que também não atende à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT? Ainda, em relação ao adicional de periculosidade, onde a parte tratou sobre a tese de que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão, sendo, portanto, a transcrição insuficiente, o que não atende à exigência do já referido artigo 896, § 1º-A, I, da CLT? Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, onde a agravante impugnou os fundamentos de que não se vislumbrou ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou contrariedade às Súmulas 219 e 329, do TST, bem como que os arestos colacionados ou eram inservíveis para comprovação da divergência jurisprudencial, ou, ainda, eram inespecíficos ao caso vertente, o que não atende à disposição da alínea “a” do artigo 896 da CLT e o teor da Súmula 296, I, do TST, respectivamente? Nada disso consta do apelo. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Tal verbete compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT, que admite a interposição de recurso por simples petição, amparada na possibilidade do jus postulandi, com a realidade do processo, considerando que os apelos de natureza especial e extraordinária, em razão das formalidades que lhes são inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. Ao comentarem a Súmula nº 422 do TST, Élisson Miessa e Henrique Correia tratam do mencionado artigo e advertem: “... ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária que exigem pressupostos específicos como, por exemplo, o prequestionamento e a demonstração de divergência jurisprudencial, a doutrina não admite a aplicação do art. 899 da CLT, de modo que, nesses recursos, as partes devem apresentar detalhadamente os fundamentos que embasam a pretensão recursal.” Destaco, ainda, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal: “É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.” Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JAIR DA SILVA

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D. P. O. C. x E. De S. P. e outros

ID: 307027329

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147173-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. P. O. C.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE I.

Despacho

Advogados:

ROSIMARA DIAS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA BATISTA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2147173-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147173-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: D. P. O. C. (Menor) - Agravado: M. de I. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo D. P. O. C. (d. n. 15/03/2018) contra a r. decisão de fls. 32/33 dos Autos nº 1000314-42.2025.8.26.0263, proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Itaí, que indeferiu a tutela de urgência para a disponibilização, pelos entes públicos, do tratamento de equoterapia ao infante. Sustenta que o agravante, diagnosticado com Síndrome de Dravet, condição neurológica rara e incapacitante, necessita da equoterapia, haja vista que foi o único tratamento capaz de produzir resultados concretos na redução das suas convulsões. Alega, nesse ponto, que [a]pós sucessivas tentativas de controle da doença com diversos tratamentos farmacológicos e terapêuticos, o único tratamento que apresentou melhora efetiva e significativa foi a equoterapia (fl. 04). Argumenta que a intervenção judicial para que seja disponibilizada a equoterapia é imprescindível para que seja assegurado o direito da criança à saúde. Defende que a negativa de fornecimento do tratamento prescrito especialmente a uma criança com deficiência em situação de comprovada vulnerabilidade configura violação direta à Convenção Internacional incorporada com força de norma constitucional (fl. 06). Aduz que, segundo o Tema 793 do STF, o rol de procedimento da ANS não vincula o SUS e, portanto, é dever do Estado custear tratamentos imprescindíveis ao bem-estar dos cidadãos. Pretende, assim, a antecipação da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. O autor é criança com Síndrome de Dravet e pretende o fornecimento gratuito pelo Poder Público de equoterapia. No caso, a incapacidade financeira da agravante restou demonstrada, tanto que lhe foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita (fl. 24 da origem). Ademais, não se aplicam, à hipótese, as teses fixadas pelo C. STF, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234) e no julgamento do RE nº 566.471 (Tema 6), que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Assim, não se justificaria, em tese, a recusa do Poder Público em fornecer o tratamento requerido, de modo a garantir à autora o necessário amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus. Ocorre, porém, que, apesar de o agravante ter instruído a petição inicial com relatório do médico que o acompanha (fl. 17 da origem), atestando a necessidade do tratamento pelo método específico, em cognição sumária não se verifica a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. A equoterapia não está disponível no SUS e não há nos autos de origem qualquer justificativa relevante sobre a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde SUS. Apesar de constar do referido laudo (fl. 17 da origem) a importância da equoterapia para o tratamento do autor, é certo que o referido laudo não fundamentou suficientemente a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Em suma, malgrado a indicação médica do procedimento, há sérias dúvidas sobre sua superioridade em relação aos métodos disponíveis junto ao Sistema Único de Saúde. Nesse sentido tem sido o entendimento desta C. Câmara: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EQUOTERAPIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência para o fornecimento de equoterapia ao agravante, portador de Transtorno do Espectro Autista. O agravante alega a necessidade do tratamento com base em laudo médico e sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo na demora do fornecimento do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo médico apresentado não comprova a imprescindibilidade da equoterapia em relação às terapias disponíveis pelo SUS. As questões fáticas requerem dilação probatória, já determinada nos autos principais. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo conhecido, mas desprovido. Tese de julgamento: "1. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da equoterapia. 2. Necessidade de dilação probatória para análise das terapias disponíveis pelo SUS". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 300. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187004-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Equoterapia. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu tutela antecipada para o fornecimento de tratamento de equoterapia a criança com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do fornecimento de tratamento de equoterapia. III. Razões de Decidir 3. O dever de prover a saúde é interdependente entre os entes federados, mas a escolha por métodos específicos requer comprovação de ineficácia dos tratamentos tradicionais. 4. Os documentos juntados aos autos de origem são insuficientes, neste momento, para demonstrar a necessidade e a imprescindibilidade do atendimento pela terapia específica. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A determinação de tratamento por método específico não previsto no SUS requer comprovação de sua superioridade e da ineficácia dos métodos disponíveis." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, 23, II, 196, e 227. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção. EDcl no REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/09/2018; Súmulas nºs. 37 e 66/ TJSP. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304477-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). Assim, por ora, não há indícios suficientes de que o tratamento pleiteado é o único eficaz para o desenvolvimento adequado da criança. Ante o exposto, INDEFERE-SE a antecipação da tutela recursal. Intime-se a agravada para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Vitória Batista Hernandes (OAB: 476311/SP) - Jaine de Fatima Oliveira - Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000314-34.2024.4.01.3908

ID: 309672042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000314-34.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ANTONIO DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000314-34.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000314-34.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELINA PEREIRA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 e JOSE ANTONIO DUTRA - MT4470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar comprovação de carência. A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Já quanto à verificação da qualidade de segurado especial, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 55, §3º, e 106 e incisos e art. 8º da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso, entendo que a parte autora atende às exigências legais (idade + tempo de contribuição) para a concessão do benefício pleiteado. Explico. A parte autora comprova o requisito etário, por nascido em 17/05/1963 – 62 anos. No que tange ao início de prova material, reputo que o conjunto probatório EVIDENCIA o exercício da atividade rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, ao longo o período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Os documentos juntados constituem o início de prova material razoável de que a parte autora exerceu a atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo de carência necessário. Embora a certidão do divórcio tenha sido expedida em 2024, tanto o depoimento pessoal quanto testemunhal são convincentes no sentido de que a autora já era separada de fato, portanto, afastando as alegações da Autarquia ré do vínculo com o ex esposo. Vejo que o contrato particular de parceria data de 2007 e que, embora tenha sido reconhecido em cartório em 2023, é indício razoável de início de prova material rural, bem como o registro no CadÚnico, que data de 2011. Quanto ao CNIS, verifico que a parte autora o último vínculo, inclusive curto, da parte autora foi em 2008, não tendo elementos, a partir 2009, desabonadores do reconhecimento ao tempo de carência (15 anos) da autora até a data da audiência. Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), entendo que a parte autora implementou o requisito do tempo de contribuição na data da audiência. Assim, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data da audiência. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie 41 – Aposentadoria por idade rural (segurado especial) TIPO Concessão DIB 25/02/2025 (Data da Audiência) DCB DIP 01/05/2025 (Mês da sentença) Antecipação Cautelar Sim (art.4º da Lei nº10.259/2001) Prazo para cumprimento Sim, 60 dias. Cessação de Benefício Ativo: não Dedução de Valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 3.395,49, conforme planilha em anexo, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício inacumulável. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do amparo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os pedidos da justiça gratuita ao autor. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba, Pará. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1000314-67.2025.8.11.0034

ID: 298307602

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-67.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE VAZ MOREIRA GILDETH MOREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA VANESSA DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYRA VANESSA DIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000314-67.2025.8.11.0034. AUTOR(A): GILDETH MOREIRA DE MIRANDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE DOM AQUINO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000314-67.2025.8.11.0034. AUTOR(A): GILDETH MOREIRA DE MIRANDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE DOM AQUINO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por GILDETH MOREIRA DE MIRANDA, representada por sua curadora ELIANE VAZ MOREIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT. Em síntese, pretende a parte autora que sejam os requeridos condenados ao fornecimento de tratamento médico de home care, uma vez que a parte autora possui 89 anos , diagnosticada com doenças crônicas com Diabetes Melitus não Insulino e Alzheimer em estágio avançado. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, uma vez que não consegue arcar com as despesas (id n. 194858910). Em virtude da imprescindibilidade de produção de avaliação ABEMID e relatório de avaliação EMAD, determinou-se a realização da mencionada prova (id n. 168759794). Com a inicial juntou documentos. Informações prestadas pelo núcleo de apoio técnico com parecer favorável (id n. 197222801). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319, do novo Código de Processo Civil, assim como observada a determinação elencada no art. 320, do referido diploma legal. Por conseguinte, passo à apreciação dos pedidos da inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente às isenções previstas no art. 98, do CPC. PEDIDO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Com efeito, verifico que o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, tem como requisitos, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, tenho que tais requisitos legais, no presente feito, encontram-se configurados. A probabilidade do direito se encontra demonstrada por meio da exposição fática aliada ao relatório apresentado na petição inicial e aos relatórios médicos que demonstram o acometimento precário da saúde e do bem estar do paciente. Além disto, consigno que de acordo com a tabela ABEMID o paciente apresentou pontuação de 09 (nove), embora indicado baixa complexidade, há de se observar que a autora é idosa, acamada, dependendo totalmente de terceiros para suas atividades diárias, corroborando com os argumentos de necessidade de internação domiciliar com assistência médica. O perigo de dano/risco ao resultado útil do processo está demonstrado em virtude da possibilidade de perecimento do bem da vida em virtude do risco à saúde, caso a parte autora não recebas os devidos cuidados. Outrossim, o parecer do NAT foi favorável, conforme Nota Técnica 361924 ao ID. 197222801. Vale ressaltar, que o direito à saúde pleiteado pela requerente se trata de direito assegurado em vários dispositivos constitucionais, destacando-se o seu caráter fundamental, inalienável, indisponível e de aplicação imediata, o que demonstra de forma cristalina a imprescindibilidade da concessão da medida de urgência. Nesse sentido, importante transcrever o disposto no art. 196 da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Logo, ante todo o exposto, tenho que os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, no presente feito, encontram-se devidamente configurados. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1009276-55.2023.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE RECÉM NASCIDO PARA UTI NEO NATAL - URGÊNCIA CONFIGURADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - ART. 300 DO CPC/15 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde de paciente que depende da internação indicada para o tratamento de doença grave, deve ser mantida a concessão da tutela de urgência, já que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. (N.U 1009276-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023) Sobre o cumprimento da obrigação, consigno que deve ser observado entendimento firmado no TEMA 793 do Supremo Tribunal Federal, qual seja: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Portanto, diante dos elementos acima expostos, a antecipação de tutela deve ser deferida com finalidade de acautelamento do bem da vida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela pretendida com finalidade de DETERMINAR aos requeridos que de acordo com as atribuições de baixa/média/alta complexidade de cada um dos entes, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam à paciente GILDETH MOREIRA DE MIRANDA, a disponibilização de internação domiciliar (home care) de acordo com o parecer médico e avaliação ABEMID (id n. 194860296). INTIMEM-SE os requeridos para imediato cumprimento. De igual modo, ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Apoio Judicial de Saúde do Estado de Mato Grosso, no seguinte endereço eletrônico: apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e ao mandadojudicial@ses.mt.gov.br. INDEFIRO o pedido de fixação de multa diária diante da existência de meios coercitivos mais eficazes para a proteção do bem jurídico (TJMT - N.U 1004778-13.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 14/03/2022). INTIME-SE a parte autora pessoalmente, por meio de sua curadora, para que indique contato telefônico e endereços devidamente atualizados devendo ser certificada as informações pelo Sr. Oficial de Justiça. Em seguida, CIENTIFIQUE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para as providências de sua alçada. CITEM-SE os requeridos na pessoa dos seus representantes legais para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal. Com a contestação ou certificado eventual decurso de prazo, INTIME-SE a parte autora para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de preclusão. Após, ABRA-SE vistas dos autos para manifestação do Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000314-57.2025.8.26.0355

ID: 277970960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: REVISãO JUDICIAL DE DECISãO DO CONSELHO TUTELAR Nº Processo: 1000314-57.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. F. DA S. T. DO S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Cristina Ferreira (OAB 360437/SP) Processo 1000314-57.2025.8.26.0355 - Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar - Reqte: T. do S. D. , L. A. F. da S. - 1. Trata-se de ação proposta… ADV: Renata Cristina Ferreira (OAB 360437/SP) Processo 1000314-57.2025.8.26.0355 - Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar - Reqte: T. do S. D. , L. A. F. da S. - 1. Trata-se de ação proposta por LA.F.S. e T.S.D. contra atuação do Conselho Tutelar de Miracatu/SP, visando à revisão da medida protetiva de afastamento de seus três filhos do convívio familiar (E.L.F.S. - 23/09/2011; K.V.F.S. - 07/07/2017; M.C.F.S. - 26/06/2022). Os autores alegam, em síntese, a ilegalidade na conduta do Órgão, a ausência de provas concretas de negligência ou abuso sexual, e a violação do direito à convivência familiar. Em vista disso, pleiteiam, emsede liminar, oretorno imediato dascrianças ao lar (fls. 01/08). Juntaram documentos (fls. 09/47). Instado a se manifestar, o Ministério Público sustenta a legalidade das medidas adotadas. Primeiramente, aduz que a Promotoria de Justiça já acompanha os fatos desde 29/04/2025, ao contrário do alegado na petição inicial. Destaca, ainda, contexto grave de vulnerabilidade comprovado nos autos: uso de cocaína e álcool pela genitora, episódios de violência doméstica atribuídos ao genitor, omissão diante de suspeita de abuso sexual do filho adolescente E.L.F.S. (23/09/2011) contra M.C.F.S. (26/06/2022), e reiterado descumprimento de orientações da rede de proteção (fls. 52/61). Juntou documentos (fls. 62/169). É o relato. Decido. 2. De plano, nada obstante a autonomia do Conselho Tutelar (art. 131, ECA), é bem de observar que as decisões do Órgão podem ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse, nos termos do art. 137 do ECA e à luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Estabelecidas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Ao que se observa, diferentemente do que sustentam os autores, o Ministério Público foi devidamente comunicado e acompanha a situação desde 29/04/2025, conforme demonstra o expediente SIS Digital n. 0336.0000069/2025 (fls. 84/169). Essa comunicação tempestiva evidencia que o Conselho Tutelar, ao identificar situação de risco iminente aos menores, observou o disposto no art. 136, parágrafo único, do ECA, o qual prevê que "Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família." (destaquei). Na presente hipótese, e em um juízo de cognição sumária, o contexto fático apurado indica que a genitora fazia uso de substâncias psicoativas, ausentando-se do lar e deixando os filhos sozinhos para consumir drogas, enquanto o genitor era apontado como autor de episódios de violência doméstica e também usuário de álcool, inclusive tendo supostamente se mostrado agressivo diante dos próprios conselheiros tutelares. Soma-se a esse quadro a aparente ausência de adesão dos genitores aos anteriores encaminhamentos da rede de proteção, inclusive contrariando orientações expressas ao permitir o retorno do adolescente E.L.F.S. ao lar, mesmo diante da suspeita de abuso sexual contra a irmã M.C.F.S., situação que gerou procedimento infracional específico. No tocante à alegação de ausência de provas concretas de abuso sexual, é certo que pendem indícios relevantes, de modo que a questão deverá ser melhor apurada na seara infracional própria. Ocorre que a ausência de providências protetivas por parte dos genitores indica, a princípio, contexto de negligência reiterada. Diante desse cenário, em um juízo próprio desta etapa processual, verifica-se que o Conselho Tutelar, atento à gravidade dos fatos e ao risco à integridade física e psíquica das crianças, optou por medida protetiva menos gravosa que o acolhimento institucional, colocando os incapazes sob responsabilidade da família extensa. Essa conduta, além de respaldada pela doutrina dos poderes implícitos, conforme bem explicitado pelo parquet em sua manifestação, revela consonância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Entretanto, a análise jurídica não pode se furtar ao exame do art. 101, §2º, do ECA, que estabelece que, "Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa." (Destaquei). Dito isto, embora o Conselho Tutelar tenha, aparentemente, agido corretamente ao adotar medida emergencial diante do risco imediato, a manutenção prolongada do afastamento, especialmente em relação a E.L.F.S., exige a regularização judicial da situação, sob pena de violação ao devido processo legal e aos direitos fundamentais da família. Quanto às infantes M.C.F.S. e K.V.F.S., ficou demonstrado que, após reavaliação técnica e reunião com o Ministério Público, CREAS e Conselho Tutelar, deliberou-se pelo retorno das crianças ao convívio dos genitores, condicionado a intenso acompanhamento da rede de proteção, pelo que, diante desse novo arranjo, o pedido inicial em relação às petizes, ao que parece, não mais se sustenta, pois a situação de afastamento, que motivou a propositura da presente ação, foi revertida por decisão da própria rede socioassistencial. Por outro lado, a situação de E.L.F.S. demanda especial cautela. Embora a medida emergencial de afastamento tenha sido aparentemente legítima diante dos graves indícios de risco e da omissão parental, a permanência do adolescente sob responsabilidade da família extensa não pode se prolongar sem o devido controle judicial, sob pena de afronta ao art. 101, §2º, do ECA, conforme já demonstrado. Com efeito, a necessidade de resguardar a integridade de M.C.F.S. e de permitir o fortalecimento da capacidade protetiva dos genitores justifica, por ora, a manutenção da medida de afastamento em relação a E.L.F.S., sem prejuízo de reavaliação da questão após regular instrução probatória. Diante desse contexto: (a) INTIMEM-SE os autores para que, à luz do princípio da não surpresa (arts. 9º e 10, CPC), manifestem-se especificamente sobre a possibilidade de extinção do feito por perda superveniente do objeto em relação a M.C.F.S. e K.V.F.S. Prazo de 15 (quinze) dias; (b) Ausentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada e MANTENHO a medida emergencial de afastamento de E.L.F.S. do convívio familiar até ulterior deliberação, ante o risco iminente à integridade de M.C.F.S. 3. Haja vista a ausência de personalidade jurídica própria pelo Conselho Tutelar, CITE-SE o Município para apresentação de defesa no prazo legal. 4. Sem prejuízo, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico para realização do estudo psicossocial com os envolvidos.

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Processo nº 1000314-75.2025.4.01.3301

ID: 317920906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000314-75.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000314-75.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000314-75.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AVANIR NASCIMENTO PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Alisson Rodrigo Jacomini x Cleomar Gregolin

ID: 318003140

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000326-77.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON RODRIGO JACOMINI

Polo Passivo:

CLEOMAR GREGOLIN

Sentença

Advogados:

MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE FRANCIELE IBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000326-77.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: ALISSON RODRIGO JACOMINI EXECUTADO: CLEOMAR GREGOLIN Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000326-77.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: ALISSON RODRIGO JACOMINI EXECUTADO: CLEOMAR GREGOLIN Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por ALISSON RODRIGO JACOMINI em desfavor de CLEOMAR GREGOLIN, referente a um cheque no valor de R$ 30.500,00 emitido em 05/02/2025. Pois bem, em análise dos processos apontados na certidão de id. 187876217, verifico que a parte exequente ajuizou diversas ações objetivando a cobrança de cheques de mesmo valor, mesmo local de pagamento e mesmo emitente, apenas emitidos em datas diferentes. Assim, é evidente que se trata do mesmo negócio jurídico e que possivelmente o exequente dividiu as ações em razão do valor dos cheques, uma vez que, somados, ultrapassaria o teto dos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO . AJUIZAMENTO DE OUTRAS QUATRO AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU OBJETIVANDO A COBRANÇA INDIVIDUAL DE QUATRO CHEQUES. TÍTULOS DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. TOTALIDADE DE VALORES QUE EXTRAPOLA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DICÇÃO DO ARTIGO 3º, II, DA LEI 9 .099/95. PROPÓSITO DE FRACIONAMENTO DO RECEBIMENTO DE VALORES PARA VIABILIZAR A COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95. INADMISSIBILIDADE . INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Ação de locupletamento ilícito visando a cobrança de um cheque emitido pelo Réu. 2. Contexto dos autos que revelou a propositura de quatro ações em face do mesmo Réu (0001392-65 .2022.8.16.0039, 0001391-80 .2022.8.16.0039, 0001399-57 .2022.8.16.0039 e 0001400-42 .2022.8.16.0039), objetivando a cobrança individual de quatro cheques oriundos da mesma relação jurídica – empréstimo pessoal – conforme apontado pelo Réu e reconhecido pelo próprio Autor ao prestar depoimento pessoal em juízo (seq . 40.2, 6’30” e 7’14”). 3. Alegação de nulidade da sentença, por ter sido proferida individualmente no presente feito, a despeito de anterior determinação de reunião dos processos conexos . Não acolhimento. Reunião dos processos determinada por ato do Juiz Leigo. Ausência de homologação. Nulidade não configurada . 4. Parte autora que, para viabilizar a cobrança de valores perante os Juizados Especiais, pretende cobrar individualmente cada um dos quatro cheques emitidos pelo Réu, decorrentes do mesmo vínculo jurídico entre as partes. 5. Valor dos títulos de créditos que, somados, extrapolam o teto previsto no sistema dos Juizados Especiais, evidenciando o propósito de fracionar o recebimento de valores em várias demandas, em afronta ao disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n . 9.099/95. Inadmissibilidade. 6 . Incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processamento e julgamento do feito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9 .099/95.Nesse sentido, confira-se o precedente das Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES . PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO VISANDO BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003734-53.2015 .8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel .Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.07 .2017). 7. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 8 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00013926520228160039 Andirá, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2023) Insta salientar que a propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo-benefício do processo, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, onde o atendimento à sociedade é gratuito. É de se duvidar que o mesmo seria feito na Justiça Comum, onde há o dever se pagar custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido, à medida que se utiliza de modo repetitivo do Poder Judiciário para pleitear direitos por meio múltiplas demandas, que poderiam ser aglutinadas em um único processo, gera-se entraves e desgastes desnecessários à máquina judiciária. O referido fracionamento das pretensões, sem qualquer justificativa jurídica plausível, revela descompromisso com o sistema e prejudica aqueles que necessitam de rápida solução do Poder Judiciário, considerando o grande volume de demandas, prejudicando sobremaneira a taxa de congestionamento. A prestação jurisdicional que o Estado monopoliza não se desenvolve apenas em face de regras instrumentais. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do direito, entre os quais o da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência (todos esses inclusive positivados no novo Código de Processo Civil). O direito de acesso à jurisdição não confere ao autor tamanho rompante. Há igualmente direitos da coletividade a serem resguardados. A apresentação de petição inicial formalmente perfeita não assegura o automático processamento do feito, não bastando se formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Necessária também a observância da previsão do art. 17, que condiciona o direito de ação à demonstração do interesse e legitimidade da parte, bem como do dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, do mesmo código. O magistrado tem a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade. Ao juiz, lembro, incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, soa o art. 139, III, do CPC. Ademais, trasladado do art. 37 da Constituição Federal, caput, o princípio da eficiência foi expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Cumpre, portanto, ao juiz invariavelmente observá-lo. Isso significa que o magistrado deve marcar sua atuação de modo a produzir, tanto quanto possível, resultados positivos, inclusive e especialmente no aspecto econômico. Portanto, reforço a impossibilidade de múltiplas compensações financeiras pelo mesmo fato, sob o risco de ocorrer enriquecimento indevido e desproporcional. Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Cientifique-se os Juízos onde tramitam as ações nº 1000314-63.2025.8.11.0100, 1000305-04.2025.8.11.0100 e 1000274-81.2025.8.11.0100 acerca do fracionamento. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Alisson Rodrigo Jacomini x Cleomar Gregolin

ID: 318003392

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000287-80.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON RODRIGO JACOMINI

Polo Passivo:

CLEOMAR GREGOLIN

Sentença

Advogados:

ALINE FRANCIELE IBA

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MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000287-80.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: ALISSON RODRIGO JACOMINI EXECUTADO: CLEOMAR GREGOLIN Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000287-80.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: ALISSON RODRIGO JACOMINI EXECUTADO: CLEOMAR GREGOLIN Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por ALISSON RODRIGO JACOMINI em desfavor de CLEOMAR GREGOLIN, referente a um cheque no valor de R$ 30.500,00 emitido em 05/11/2024. Pois bem, em análise dos processos apontados na certidão de id. 186703740, verifico que a parte exequente ajuizou diversas ações objetivando a cobrança de cheques de mesmo valor, mesmo local de pagamento e mesmo emitente, apenas emitidos em datas diferentes. Assim, é evidente que se trata do mesmo negócio jurídico e que possivelmente o exequente dividiu as ações em razão do valor dos cheques, uma vez que, somados, ultrapassaria o teto dos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO . AJUIZAMENTO DE OUTRAS QUATRO AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU OBJETIVANDO A COBRANÇA INDIVIDUAL DE QUATRO CHEQUES. TÍTULOS DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. TOTALIDADE DE VALORES QUE EXTRAPOLA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DICÇÃO DO ARTIGO 3º, II, DA LEI 9 .099/95. PROPÓSITO DE FRACIONAMENTO DO RECEBIMENTO DE VALORES PARA VIABILIZAR A COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95. INADMISSIBILIDADE . INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Ação de locupletamento ilícito visando a cobrança de um cheque emitido pelo Réu. 2. Contexto dos autos que revelou a propositura de quatro ações em face do mesmo Réu (0001392-65 .2022.8.16.0039, 0001391-80 .2022.8.16.0039, 0001399-57 .2022.8.16.0039 e 0001400-42 .2022.8.16.0039), objetivando a cobrança individual de quatro cheques oriundos da mesma relação jurídica – empréstimo pessoal – conforme apontado pelo Réu e reconhecido pelo próprio Autor ao prestar depoimento pessoal em juízo (seq . 40.2, 6’30” e 7’14”). 3. Alegação de nulidade da sentença, por ter sido proferida individualmente no presente feito, a despeito de anterior determinação de reunião dos processos conexos . Não acolhimento. Reunião dos processos determinada por ato do Juiz Leigo. Ausência de homologação. Nulidade não configurada . 4. Parte autora que, para viabilizar a cobrança de valores perante os Juizados Especiais, pretende cobrar individualmente cada um dos quatro cheques emitidos pelo Réu, decorrentes do mesmo vínculo jurídico entre as partes. 5. Valor dos títulos de créditos que, somados, extrapolam o teto previsto no sistema dos Juizados Especiais, evidenciando o propósito de fracionar o recebimento de valores em várias demandas, em afronta ao disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n . 9.099/95. Inadmissibilidade. 6 . Incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processamento e julgamento do feito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9 .099/95.Nesse sentido, confira-se o precedente das Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES . PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO VISANDO BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003734-53.2015 .8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel .Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.07 .2017). 7. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 8 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00013926520228160039 Andirá, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2023) Insta salientar que a propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo-benefício do processo, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, onde o atendimento à sociedade é gratuito. É de se duvidar que o mesmo seria feito na Justiça Comum, onde há o dever se pagar custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido, à medida que se utiliza de modo repetitivo do Poder Judiciário para pleitear direitos por meio múltiplas demandas, que poderiam ser aglutinadas em um único processo, gera-se entraves e desgastes desnecessários à máquina judiciária. O referido fracionamento das pretensões, sem qualquer justificativa jurídica plausível, revela descompromisso com o sistema e prejudica aqueles que necessitam de rápida solução do Poder Judiciário, considerando o grande volume de demandas, prejudicando sobremaneira a taxa de congestionamento. A prestação jurisdicional que o Estado monopoliza não se desenvolve apenas em face de regras instrumentais. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do direito, entre os quais o da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência (todos esses inclusive positivados no novo Código de Processo Civil). O direito de acesso à jurisdição não confere ao autor tamanho rompante. Há igualmente direitos da coletividade a serem resguardados. A apresentação de petição inicial formalmente perfeita não assegura o automático processamento do feito, não bastando se formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Necessária também a observância da previsão do art. 17, que condiciona o direito de ação à demonstração do interesse e legitimidade da parte, bem como do dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, do mesmo código. O magistrado tem a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade. Ao juiz, lembro, incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, soa o art. 139, III, do CPC. Ademais, trasladado do art. 37 da Constituição Federal, caput, o princípio da eficiência foi expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Cumpre, portanto, ao juiz invariavelmente observá-lo. Isso significa que o magistrado deve marcar sua atuação de modo a produzir, tanto quanto possível, resultados positivos, inclusive e especialmente no aspecto econômico. Portanto, reforço a impossibilidade de múltiplas compensações financeiras pelo mesmo fato, sob o risco de ocorrer enriquecimento indevido e desproporcional. Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Cientifique-se os Juízos onde tramitam as ações nº 1000314-63.2025.8.11.0100, 1000305-04.2025.8.11.0100 e 1000274-81.2025.8.11.0100 acerca do fracionamento. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1000314-84.2025.8.11.0093

ID: 320946936

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000314-84.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000314-84.2025.8.11.0093 Valor da causa: R$ 25.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: SILVANIA PEREIRA FONTENELE Endereço: SITIO BOM SUCESSO, CRUZEIRINHO, Area rural, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 POLO PASSIVO: Nome: GILBERTO CARLOS VOLPI Endereço: Avenida Paulo Libanio, 54, centro, STA CRUZ MTE CASTELO - PR - CEP: 87920-000 Nome: LUCINEI APARECIDO AMARO Endereço: RUA DOS AGAPANTOS, 162, JARDIM PRIMAVERA, SINOP - MT - CEP: 78550-422 Nome: MARIA DE FATIMA QUEIROZ VOLPI Endereço: Avenida Paulo Libanio, 54, centro, STA CRUZ MTE CASTELO - PR - CEP: 87920-000 Nome: FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ Endereço: Rua Eduarda Pareja de Linhares, n 235, n 235,, casa 2, centro, GUARATUBA - PR - CEP: 83280-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS ENVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, dos termos da ação acima descrita, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Narra a incial que a Autora adquiriu a parte ideal de 25,0116 hectares do lote 142 da Gleba Rio Ferro registrado na matrícula sob nº 1.442, do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Feliz Natal, denominado SITIO BOM SUCESSO, localizado no Município de Feliz Natal -MT, registrado em nome da INDUSTRIA DE MADERIAS PARANORTE LTDA-IMAPAL, atualmente extinta. A posse da Autora é mansa e pacífica, conforme se depreende dos contratos anteriores do imóvel, que evidência a existência da cadeia dominial do imóvel. Antes da Autora, o imóvel teve como possuidores o Sr. STEFAN DA SILVA, que exerceu a posse sobre o imóvel desde 01 junho de 2004 e, posteriormente, vendeu ao Sr. DEUSDETE GONÇALVES DA SILVA em 19/04/2010. Por fim, o último possuidor cedeu a posse do imóvel para a Usucapiente na data de 04/02/2011. As posses dos antigos possuidores conforme preceitua a legislação vigente deve ser somadas com a posse da Autora, dessa forma o tempo de posse da Autora totaliza 20 anos 11 meses e 01 dias de posse mansa, pacífica e com animus domine. DECISÃO: "De saída, levando-se em consideração a partição apresentada pela autora no id 195292637, defere-se a gratuidade de justiça. Outrossim, presentes os requisitos do art. 319, do CPC, RECEBE-SE a inicial proposta. PROCEDA-SE à citação da(s) pessoa(s), em cujo(s) nome(s) está(ão) registrado(s) o bem imóvel objeto da ação de usucapião, no endereço indicado na exordial, e, pessoalmente, dos confinantes, expedindo-se os mandados necessários (art. 246, § 3º do Código de Processo Civil) a fim de que apresentem contestação/manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. PROCEDA-SE, ainda, a citação dos réus incertos e dos interessados, por meio da expedição de edital (art. 259, I, do CPC) para, querendo, ingressarem no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Por força de aplicação analógica do comando normativo do art. 216-A, §3.º da Lei nº 6.015/1973, DETERMINA-SE que se proceda à notificação da Fazenda Pública Nacional, da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso e da Fazenda Pública de Feliz Natal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, informando explicitamente se possuem interesse em intervir na causa. Sobrevindo manifestações, INTIME-SE a parte requerente para que apresente réplica/manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIME-SE o representante do Ministério Público Estadual para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE. Certificado o cumprido e decursos de prazos, RETORNEM os autos conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA ELIRA FLORES DE OLIVEIRA, digitei. FELIZ NATAL, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000314-36.2025.8.11.0109

ID: 262356296

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000314-36.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA ZANELATO BALLMANN

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000314-36.2025.8.11.0109 Autor: GEOVANI BALLMANN e outros Réu: GABRIEL SULZBACH Trata-se de ação de despejo c/c res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000314-36.2025.8.11.0109 Autor: GEOVANI BALLMANN e outros Réu: GABRIEL SULZBACH Trata-se de ação de despejo c/c rescisão contratual e cobrança, com pedido liminar, ajuizada por espólio de Geovani Ballman, representado pela inventariante Aline Fernanda Zanelato Ballmann, em face de Gabriel Sulsbach, todos qualificados. Na petição inicial, a parte autora alega que as partes celebraram, em julho de 2020, contrato de arrendamento rural, referente a imóvel situado na Comunidade Santa Rita, em Marcelândia/MT. Afirma que a duração do arrendamento foi fixada em cinco anos, de 15/07/2020 a 15/08/2025. Acrescenta que o requerido não cumpriu a obrigação de pagamento referente à safra 2023/2024, restando um débito de 434 sacas de soja. Aduz que o requerido efetuou o depósito de grãos no armazém Terra Grãos Ltda, em nome de terceiro, de modo que caracterizado o inadimplemento contratual. Por tais razões, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a desocupação do imóvel. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Decido. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil), nos termos do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC. Da tutela antecipada A autora sustenta que o requerido efetuou o depósito dos grãos devidos a terceiro estranho à relação contratual, conforme processo n° 0000319-03.2010.8.11.0109, id- 188749930. Em consulta ao processo mencionado, verifica-se que o contrato de aquisição da propriedade lote 59 (id. 190575443), firmado por Geovani Ballmann e Pronorte Colonização (Celso Padovani e cia Ltda) foi rescindido e determinado o retorno das partes ao status quo ante. Ainda, a sentença fixa prazo de 30 dias para restituição da posse à empresa. Em que pese a interposição de recurso, o E. TJMT negou provimento à apelação do autor e proveu em parte a apelação de Celso Padovani e Cia Ltda somente para estabelecer a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (id. 65421730 - processo n° 0000319-03.2010.8.11.0109). Conforme id. 65421765 do processo n° 0000319-03.2010.8.11.0109, em 9 de setembro de 2021 foi certificado o trânsito em julgado. O processo está em fase de cumprimento de sentença, em que o exequente já pugnou pela reintegração da posse no imóvel (id. 72580472 - processo n° 0000319-03.2010.8.11.0109). Além disso, naqueles autos, o requerido Gabriel Sulsbach informou que foi notificado por Celso Padovani e Cia Ltda acerca da rescisão do contrato de compra e venda do Lote 59. Afirma que o montante de 434 sacas de soja já foi depositado no Armazém Terra Grão LTDA e estão disponíveis para fins de pagamento, apenas pairando dúvida acerca do credor (id. 144644318 - processo n° 0000319-03.2010.8.11.0109). Em que pese a dúvida não tenha sido sanada naquele processo pela inadequação da via eleita, é evidente que paira controvérsia apta a afastar o deferimento da tutela requerida pela autora, neste momento processual. Por todo o exposto, considerando a controvérsia em relação ao imóvel rural e à caracterização do inadimplemento, bem como que a rescisão poderá causar prejuízos irreversíveis, postergo a análise da tutela antecipada para após a contestação e exercício do contraditório. Intime-se. Da audiência de conciliação e citação Determino a inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação, cujo ato será realizado por conciliador/mediador. Cite-se o réu para participar do ato. Frise-se que a citação deverá ocorrer no prazo legal, devendo constar advertência ao citando de que, se qualquer parte não comparecer ao ato ou, comparecendo, restar infrutífera a composição, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Ressalte-se, por oportuno, que ambas as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, tal como prevê o art. 334, §9º, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerente por intermédio de seu patrono constituído. Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual que será disponibilizado pela Secretaria Judicial para participação no ato. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99281-9746 e e-mail: mar.varaunica@tjmt.jus.br. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Marcelândia, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Não havendo acordo e apresentada a contestação, façam os autos conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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