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"1000360-97.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 150 de 163

Laureci Maria Dias Cajui x Ads Servicos Personalizados Ltda - Me e outros

ID: 258787619

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-65.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAURECI MARIA DIAS CAJUI

Polo Passivo:

ADS SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA - ME CONDOMINIO EDIFICIO LILIAN ATALLAH CONDOMINIO EDIFICIO TULIPA CONDOMINIO RESIDENCIAL ITATIAIA - TORRES I E II

Notificação

Advogados:

ALCEU CALIXTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROSA TELES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO FERREIRA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO DANTE DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-65.2024.5.02.0075 : LAURECI MARIA DIAS CAJUI : ADS SERVICOS PERSONALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-65.2024.5.02.0075 : LAURECI MARIA DIAS CAJUI : ADS SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7adf7aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14/04/2025. Indique o autor em 5 dias todos os dados necessários à expedição da certidão de vínculo em obediência ao comando judicial exequendo, pena de litigância de má-fé. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - NOS TERMOS DAS ADC'S 58 e 59 Vistos, etc. 1ª RECLAMADA - ADS SERVIÇOS PERSONALIZADOS LTDA - ME (x ) Homologo os cálculos de ID e4451df, do(a): ( ) reclamada (x) reclamante AÇÃO DISTRIBUÍDA EM : 13/03/2024 FIXO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO ATÉ 28/02/2025 APLICAÇÃO DO IPCA ATÉ 12/03/2024 APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 13/03/2024 Principal …………………..……..R$ 71.062,00 Juros……………..………….……..R$ 8.977,64 Soma……………………………..…R$ 80.039,64 Custas em 02/10/2024..……..R$ 2.000,00 INSS reclamada…..…………….R$ 2.776,05 FGTS(Principal).………………….R$ 5.687,04 FGTS (Juros)….…………………….R$ 631,18 Multas..…………………………..….R$ - Hon.advocatícios 15%……..….R$ 12.953,68 DEDUÇÕES DO AUTOR INSS RECLAMANTE………………….R$ 662,50 IR…………………………………………….R$ - 3ª RECLAMADA - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LILIAN ATALLAH (x)Com a concordância: (x) tácita ( ) expressa da(o) ( ) reclamada (x) reclamante (x) Homologo os cálculos de ID 8d633eb, do(a): (x) reclamada ( ) reclamante AÇÃO DISTRIBUÍDA EM : 13/03/2024 FIXO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO ATÉ 01/12/2024 APLICAÇÃO DO IPCA ATÉ 12/03/2024 APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 13/03/2024 Principal …………………..……..R$ 21.784,12 Juros……………..………….……..R$ 2.372,53 Soma……………………………..…R$ 24.156,65 Custas….………………….………..R$ - INSS reclamada…..…………….R$ 1.226,17 FGTS(Principal).………………….R$ - FGTS (Juros)….…………………….R$ - Multas..…………………………..….R$ - Hon.advocatícios 15%……..….R$ 3.623,50 DEDUÇÕES DO AUTOR INSS RECLAMANTE………………….R$ 345,82 IR…………………………………………….R$ - 4ª RECLAMADA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITATIAIA - TORRES I E II (X)Com a concordância: (x) tácita ( ) expressa da(o) ( ) reclamada (x) reclamante (x) Homologo os cálculos de ID b6559b1, do(a): (x) reclamada ( ) reclamante AÇÃO DISTRIBUÍDA EM : 13/03/2024 FIXO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO ATÉ 30/11/2024 APLICAÇÃO DO IPCA ATÉ 12/03/2024 APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 13/03/2024 Principal …………………..……..R$ 38.894,90 Juros……………..………….……..R$ 3.480,86 Soma……………………………..…R$ 42.375,76 Custas….………………….………..R$ - INSS reclamada…..…………….R$ 1.198,30 FGTS(Principal).………………….R$ - FGTS (Juros)….…………………….R$ - Multas..…………………………..….R$ - Hon.advocatícios 15%……..….R$ 6.356,29 DEDUÇÕES DO AUTOR INSS RECLAMANTE………………….R$ 297,40 IR…………………………………………….R$ - OBSERVAÇÕES: A 1ª reclamada é revel. As reclamadas (3ª e 4ª) respondem de forma subsidiária pelos períodos determinados em sentença, conforme valores discriminados acima. Com fulcro no artigo 830 do CPC, determino a imediata expedição de ofício ao Banco Central (Bacen) em face da 1ª reclamada, visando a satisfação integral do crédito, cabendo aqui mencionar que à executada restará facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sede de eventuais Embargos à Execução. Expeça-se Certidão de vínculo, conforme determinado em sentença. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAURECI MARIA DIAS CAJUI

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Laureci Maria Dias Cajui x Ads Servicos Personalizados Ltda - Me e outros

ID: 258787609

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-65.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAURECI MARIA DIAS CAJUI

Polo Passivo:

ADS SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA - ME CONDOMINIO EDIFICIO LILIAN ATALLAH CONDOMINIO EDIFICIO TULIPA CONDOMINIO RESIDENCIAL ITATIAIA - TORRES I E II

Notificação

Advogados:

ALCEU CALIXTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROSA TELES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO FERREIRA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO DANTE DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-65.2024.5.02.0075 : LAURECI MARIA DIAS CAJUI : ADS SERVICOS PERSONALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-65.2024.5.02.0075 : LAURECI MARIA DIAS CAJUI : ADS SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7adf7aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14/04/2025. Indique o autor em 5 dias todos os dados necessários à expedição da certidão de vínculo em obediência ao comando judicial exequendo, pena de litigância de má-fé. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - NOS TERMOS DAS ADC'S 58 e 59 Vistos, etc. 1ª RECLAMADA - ADS SERVIÇOS PERSONALIZADOS LTDA - ME (x ) Homologo os cálculos de ID e4451df, do(a): ( ) reclamada (x) reclamante AÇÃO DISTRIBUÍDA EM : 13/03/2024 FIXO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO ATÉ 28/02/2025 APLICAÇÃO DO IPCA ATÉ 12/03/2024 APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 13/03/2024 Principal …………………..……..R$ 71.062,00 Juros……………..………….……..R$ 8.977,64 Soma……………………………..…R$ 80.039,64 Custas em 02/10/2024..……..R$ 2.000,00 INSS reclamada…..…………….R$ 2.776,05 FGTS(Principal).………………….R$ 5.687,04 FGTS (Juros)….…………………….R$ 631,18 Multas..…………………………..….R$ - Hon.advocatícios 15%……..….R$ 12.953,68 DEDUÇÕES DO AUTOR INSS RECLAMANTE………………….R$ 662,50 IR…………………………………………….R$ - 3ª RECLAMADA - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LILIAN ATALLAH (x)Com a concordância: (x) tácita ( ) expressa da(o) ( ) reclamada (x) reclamante (x) Homologo os cálculos de ID 8d633eb, do(a): (x) reclamada ( ) reclamante AÇÃO DISTRIBUÍDA EM : 13/03/2024 FIXO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO ATÉ 01/12/2024 APLICAÇÃO DO IPCA ATÉ 12/03/2024 APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 13/03/2024 Principal …………………..……..R$ 21.784,12 Juros……………..………….……..R$ 2.372,53 Soma……………………………..…R$ 24.156,65 Custas….………………….………..R$ - INSS reclamada…..…………….R$ 1.226,17 FGTS(Principal).………………….R$ - FGTS (Juros)….…………………….R$ - Multas..…………………………..….R$ - Hon.advocatícios 15%……..….R$ 3.623,50 DEDUÇÕES DO AUTOR INSS RECLAMANTE………………….R$ 345,82 IR…………………………………………….R$ - 4ª RECLAMADA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITATIAIA - TORRES I E II (X)Com a concordância: (x) tácita ( ) expressa da(o) ( ) reclamada (x) reclamante (x) Homologo os cálculos de ID b6559b1, do(a): (x) reclamada ( ) reclamante AÇÃO DISTRIBUÍDA EM : 13/03/2024 FIXO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO ATÉ 30/11/2024 APLICAÇÃO DO IPCA ATÉ 12/03/2024 APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 13/03/2024 Principal …………………..……..R$ 38.894,90 Juros……………..………….……..R$ 3.480,86 Soma……………………………..…R$ 42.375,76 Custas….………………….………..R$ - INSS reclamada…..…………….R$ 1.198,30 FGTS(Principal).………………….R$ - FGTS (Juros)….…………………….R$ - Multas..…………………………..….R$ - Hon.advocatícios 15%……..….R$ 6.356,29 DEDUÇÕES DO AUTOR INSS RECLAMANTE………………….R$ 297,40 IR…………………………………………….R$ - OBSERVAÇÕES: A 1ª reclamada é revel. As reclamadas (3ª e 4ª) respondem de forma subsidiária pelos períodos determinados em sentença, conforme valores discriminados acima. Com fulcro no artigo 830 do CPC, determino a imediata expedição de ofício ao Banco Central (Bacen) em face da 1ª reclamada, visando a satisfação integral do crédito, cabendo aqui mencionar que à executada restará facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sede de eventuais Embargos à Execução. Expeça-se Certidão de vínculo, conforme determinado em sentença. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO LILIAN ATALLAH - CONDOMINIO EDIFICIO TULIPA - CONDOMINIO RESIDENCIAL ITATIAIA - TORRES I E II

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Processo nº 1016827-35.2025.8.26.0021

ID: 302738754

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016827-35.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ENY DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016827-35.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1000360-27.2022.8.26.0266 - 1ª Vara do Foro de Itanhaém) - Eny de Oliveira Almeida - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo… Processo 1016827-35.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1000360-27.2022.8.26.0266 - 1ª Vara do Foro de Itanhaém) - Eny de Oliveira Almeida - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 17 de junho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: NEWTON CURTI (OAB 106434/SP)

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Orlando Francisco Pires Junior x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 309239925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008843-60.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FRANCISCO PIRES JUNIOR

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE CASSIA SGOB PANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008843-60.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Orlando Francisco Pires Junior - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. ORLANDO FRANCISCO PIRES JUNIOR aju… Processo 1008843-60.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Orlando Francisco Pires Junior - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. ORLANDO FRANCISCO PIRES JUNIOR ajuizou a presente ação de exibição de documentos em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA alegando, em resumo, que em 08/07/2016 adquiriu um contrato de consorcio, que as parcelas tem sofrido grandes reajustes, ocasionando atraso no pagamento, e que o valor cobrado ultrapassa o valor devido. Afirmou que lhe foi negado acesso ao valor real das parcelas. Pediu tutela de urgência para suspender as cobranças. Pediu a procedência para condenar a ré a exibir o valor real das parcelas cobrados dos consorciados, índice de correção utilizados para correção do valor do imóvel e contrato de cessão de crédito assinado pelo requerente que autorizou a empresa a terceirizar a cobrança das parcelas em atraso. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação as fls. 95/105. Negou ato ilícito. Defendeu os termos do contrato. Juntou os documentos solicitados. Pediu afastamento da sucumbência. Pediu a improcedência. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Inicialmente, ressalto que a presente ação tem como objeto somente a exibição de documentos referentes à contratação e valores devidos, sendo impossível apreciar as questões atinentes a legalidade ou abusividade dos valores cobrados, sob pena de violação do princípio da congruência (Art. 492, CPC). O pedido é procedente. Há relação de consumo entre as partes e incumbe ao fornecedor exibir os documentos atinentes à contratação e às cobranças. Citado para contestar o pedido, não houve resistência por parte do réu, quecumpriu sua obrigação, juntando o contrato de consórcio e o extrato financeiro do consorciado, no qual é possível identificar a evolução das parcelas e do valor do bem, além do regulamento geral do grupo. No mais, os documentos juntados pelo autor demonstram que a própria requerida exerceu a cobrança extrajudicial. A insurgência do autor quanto aos encargos cobrados e eventual desequilíbrio contratual, assim como o pedido de perícia contábil para apuração dos valores devidos e a alegação de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade, devem ser discutidas em ação própria. Cumprida voluntariamente a obrigação de exibir os documentos solicitados, não pode o requerido ser condenado aos ônus da sucumbência. A propósito: SUCUMBÊNCIA - Exibição de documentos - Apresentação dos contratos, pelo banco, juntamente com a contestação, sem qualquer oposição - Fato que afasta a causalidade, justificadora da imposição dos ônus de sucumbência em seu desfavor, por ausência de resistência - Sentença mantida - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000360-45.2024.8.26.0205; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 17/06/2025) A procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ORLANDO FRANCISCO PIRES JUNIOR em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA para o fim de reconhecer o dever deexibiçãodos documentos solicitados pela autora, bem como reconhecer satisfeita a obrigação por parte do réu. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários por não haver resistência do réu, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIVIANE DE CASSIA SGOB PANINI (OAB 400806/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000360-03.2025.8.11.0084

ID: 294452958

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000360-03.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000360-03.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000360-03.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, visando atacar a sentença de id: 195163230, que indeferiu a inicial, alegando em síntese contradição. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Assim, passo a analisar os embargos de declaração pendente. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é cabível os embargos de declaração quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Alega o embargante erro material na alegação de ausência de interesse de agir. Ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. No caso, faz-se necessário destacar que a real intenção do embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E PREMISSA EQUIVOCADA - INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apresentadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2 - Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3 – Recurso rejeitado.- (N.U 1038824-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Restou evidente, portanto, o caráter de inconformismo dos presentes embargos, já que não há qualquer omissão a ser saneada. DISPOSITIVO. Portanto, recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos e no mérito os REJEITO ante a ausência de qual quer vicio, a ser sanado. Intime-se a parte reconvinte para no prazo de 15 dias proceder com o pagamento das custas, sob pena de extinção da reconvenção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Apiacás-MT, 06 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000360-03.2025.8.11.0084

ID: 292573262

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000360-03.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000360-03.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000360-03.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, visando atacar a sentença de id: 195163230, que indeferiu a inicial, alegando em síntese contradição. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Assim, passo a analisar os embargos de declaração pendente. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é cabível os embargos de declaração quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Alega o embargante erro material na alegação de ausência de interesse de agir. Ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. No caso, faz-se necessário destacar que a real intenção do embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E PREMISSA EQUIVOCADA - INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apresentadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2 - Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3 – Recurso rejeitado.- (N.U 1038824-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Restou evidente, portanto, o caráter de inconformismo dos presentes embargos, já que não há qualquer omissão a ser saneada. DISPOSITIVO. Portanto, recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos e no mérito os REJEITO ante a ausência de qual quer vicio, a ser sanado. Intime-se a parte reconvinte para no prazo de 15 dias proceder com o pagamento das custas, sob pena de extinção da reconvenção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Apiacás-MT, 06 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000360-49.2025.8.26.0257

ID: 291271575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-49.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO GUSTAVO FARIA

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Processo 1000360-49.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João de Campos - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, incisos … Processo 1000360-49.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João de Campos - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, por ser a parte autora carecedora de interesse processual, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar qualquer das partes nas custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. Autor beneficiário da justiça gratuita, conforme deferido acima. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta de preparo deverá recolher as taxas judiciárias e despesas processuais, observando o Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 24/04/2025, páginas 7 a 10, tabela 2 Juizado Especial, a saber: "Tabela 2 Juizado Especial Fato gerador 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível Data do pedido [...] A partir de 03/01/2024 Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Deverá ainda ser observado o disposto no COMUNICADO CG Nº 449/2024, que alterou os itens 4, 5, 9, 11, 12, 13, 16 e 17 do Comunicado CG nº 1530/2021 (DJE 04/07/2024, caderno administrativo, p. 11 e 12). "9. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo "Preparo" do curso disponível em: https://www.tjsp.jus.br/ moodle/livre/course/view.php?id=91section-0". "16. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como Fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.Aspx" Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (Lei nº 9.099/95, art. 42). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRO GUSTAVO FARIA (OAB 268200/SP)

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Fabio Ribeiro De Barros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314005903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000360-45.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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LUIS GUSTAVO MAIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000360-45.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000360-45.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabio Ribeiro de Barros - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR ANTIGO TITULAR DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA AO MANTER OS DÉBITOS VINCULADOS AO NOME DO AUTOR APÓS A VENDA DO IMÓVEL; (II) APURAR SE A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA É DE NATUREZA PESSOAL, NÃO SENDO TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE COM A MUDANÇA DA POSSE OU DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, CABENDO AO TITULAR COMUNICAR FORMALMENTE A CONCESSIONÁRIA SOBRE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O AUTOR NÃO DEMONSTROU TER SOLICITADO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, TENDO APRESENTADO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ANOS MAIS TARDE, APENAS APÓS A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. INEXISTENTE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OU DILIGÊNCIA. A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA DESÍDIA DO CONSUMIDOR. INEXISTE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO RESTANDO CONFIGURADA OFENSA À HONRA OU À DIGNIDADE DO AUTOR, TAMPOUCO ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA É DE NATUREZA PESSOAL, SENDO INDISPENSÁVEL A SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE ENCERRAMENTO DE TITULARIDADE PARA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FUTUROS. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA CESSÃO DO IMÓVEL À CONCESSIONÁRIA IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO PELA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 85, §11. CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002715-22.2023.8.26.0477, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 27.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006920-37.2024.8.26.0032, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 13.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012604-67.2023.8.26.0196, REL. DES. MONTE SERRAT, J. 06.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Maier (OAB: 273156/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000360-26.2025.8.26.0200

ID: 317753268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-26.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000360-26.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.A.B. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o enq… Processo 1000360-26.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.A.B. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o enquadramento nas hipóteses legais. Providencie a z. serventia a retirada do sigilo dos autos. 2.Para análise do pedido de gratuidade formulado pela parte autora, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que traga aos autos, os seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal; b) cópias da última declaração do imposto de renda de cada requerente apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópias dos extratos bancários de contas de suas titularidades dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. Anoto que não havendo estrito cumprimento do disposto no parágrafo acima, fica indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº17.785 de 03/10/2023, bem como custas de citação. 3. Como cediço, a autenticadora ZapSign não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil, de modo que a assinatura obtida por sua plataforma não corresponde à assinatura eletrônica qualificada. Assim, no prazo de 15 dias deverá ser juntada procuração devidamente assinada pela parte autora com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com o devido reconhecimento de firma, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. com base no artigo 76, §1º, inciso I e 485, IV ambos do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000360-27.2025.8.26.0232

ID: 277124565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-27.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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ADV: Wender Pedro Ramos (OAB 528972/SP) Processo 1000360-27.2025.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jael Rodrigues de Oliveira Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por J… ADV: Wender Pedro Ramos (OAB 528972/SP) Processo 1000360-27.2025.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jael Rodrigues de Oliveira Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Jael Rodrigues de Oliveira Costa contra Banco BMG S.A., na qual a parte autora, em síntese, alega ter pactuado contrato de empréstimo consignado e ter sido incluído indevidamente a operação de cartão de crédito consignado, cujas parcelas vêm sendo descontadas de seus proventos, pugnando, desse modo, pelo reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, restituição dos valores e indenização por danos morais. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro o requerimento de tramitação prioritária (art. 71 do Estatuto do Idoso). Proceda a serventia ao necessário. O art. 300, caput, do CPC dispõe acerca da tutela de urgência, estipulando que será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tem-se que ausente o fumus boni iuris. A parte autora não nega a existência de relação jurídica entre as partes, mas alega que teria sido contratado pelo banco modalidade de empréstimo diversa da que pretendia. Assim, ainda que se trate de contrato de consumo entre as partes, vigora entre eles, salvo demonstração concreta em contrário, o chamado princípio do pacta sunt servanda, sendo a relação regida pelo contrato celebrado entre as partes, sendo o contraditório essencial para apreciação dos fatos. Nesse sentido, as alegações autorais expostas na inicial acerca da não contratação de empréstimo da modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC) e sim empréstimo consginado, por si só, não têm o condão, por ora, neste juízo de cognição sumária, de permitir afirmar estar presente a probabilidade do direito invocado pela requerente. Ademais, cumpre consignar que o contraditório prévio é a regra em nosso ordenamento, permitindo-se o seu diferimento apenas em casos excepcionais, aos quais não se enquadra a presente situação. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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