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ID: 323193289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001835-73.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A VANESSA FRANCISCO ZULLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A VANESSA FRANCISCO ZULLI

Notificação

Advogados:

LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI

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EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO ANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001835-73.2023.5.02.0016 RECORRENTE: VANESSA FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001835-73.2023.5.02.0016 RECORRENTE: VANESSA FRANCISCO ZULLI E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA FRANCISCO ZULLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc5649f proferida nos autos. ROT 1001835-73.2023.5.02.0016 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA FRANCISCO ZULLI LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (SP268805) RODRIGO ANDRE DA SILVA (SP188598) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SAFRA S A EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FRANCISCO ZULLI LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (SP268805) RODRIGO ANDRE DA SILVA (SP188598) RECURSO DE: VANESSA FRANCISCO ZULLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id e3fa997; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 2a4d04a). Regular a representação processual (Id b6cbafa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 40.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1d1f1cf; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id d595377). Regular a representação processual (Id af1a523). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cc8424f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Com razão. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A recorrente encartou nos autos a declaração de hipossuficiência econômica (id. 9e2918c). Assim, reformo a r. sentença para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO DA VALIDADE DO ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ATÉ 31/07/2020 -Violação Aos Artigos 59, 224, caput e §2, e 225, 818, I ambos da CLT E - Violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LV, e artigo 7º, inciso XXVI da CRFB/88 - Violação Súmula 199, do C. TST A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DA INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO SALARIAL A PARTIR DE 08/2020. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO FIRMADO – VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTIGOS 5º, XX, ARTIGO 7º, XIII, XIV, XXVI, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARE 1.121.633, ONDE FIXOU-SE O TEMA 1046, C/C ARTIGO 611-A DA CLT Segundo definido no v. acórdão, os acordo coletivos invocados são inaplicáveis ao caso dos autos, pois a "irregularidade ocorreu em 12/08/2019, isto é, antes do início da vigência de todos os instrumentos coletivos juntados nos autos", sendo inviável falar em contrariedade ao Tema 1046 do STF. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FRANCISCO ZULLI - BANCO SAFRA S A

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ID: 323193309

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001835-73.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A VANESSA FRANCISCO ZULLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A VANESSA FRANCISCO ZULLI

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Advogados:

LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI

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EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO ANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001835-73.2023.5.02.0016 RECORRENTE: VANESSA FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1001835-73.2023.5.02.0016 RECORRENTE: VANESSA FRANCISCO ZULLI E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA FRANCISCO ZULLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc5649f proferida nos autos. ROT 1001835-73.2023.5.02.0016 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA FRANCISCO ZULLI LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (SP268805) RODRIGO ANDRE DA SILVA (SP188598) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SAFRA S A EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FRANCISCO ZULLI LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (SP268805) RODRIGO ANDRE DA SILVA (SP188598) RECURSO DE: VANESSA FRANCISCO ZULLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id e3fa997; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 2a4d04a). Regular a representação processual (Id b6cbafa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 40.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1d1f1cf; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id d595377). Regular a representação processual (Id af1a523). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cc8424f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Com razão. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A recorrente encartou nos autos a declaração de hipossuficiência econômica (id. 9e2918c). Assim, reformo a r. sentença para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO DA VALIDADE DO ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ATÉ 31/07/2020 -Violação Aos Artigos 59, 224, caput e §2, e 225, 818, I ambos da CLT E - Violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LV, e artigo 7º, inciso XXVI da CRFB/88 - Violação Súmula 199, do C. TST A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DA INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO SALARIAL A PARTIR DE 08/2020. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO FIRMADO – VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTIGOS 5º, XX, ARTIGO 7º, XIII, XIV, XXVI, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARE 1.121.633, ONDE FIXOU-SE O TEMA 1046, C/C ARTIGO 611-A DA CLT Segundo definido no v. acórdão, os acordo coletivos invocados são inaplicáveis ao caso dos autos, pois a "irregularidade ocorreu em 12/08/2019, isto é, antes do início da vigência de todos os instrumentos coletivos juntados nos autos", sendo inviável falar em contrariedade ao Tema 1046 do STF. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - VANESSA FRANCISCO ZULLI

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J.M.O.D.S. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817219

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005467-58.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.M.O.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005467-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO MARCELO OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005467-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac0e60 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09373/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000379-94.2015.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005467-58.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOAO MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.M.O.D.S.

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Laudiane Salvaterra x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328572587

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-64.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAUDIANE SALVATERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000379-64.2024.8.11.0077. AUTOR(A): LAUDIANE SALVATERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000379-64.2024.8.11.0077. AUTOR(A): LAUDIANE SALVATERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LAUDIANE SALVATERRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença. Narra a parte autora, em síntese, que é trabalhadora rural em regime de economia familiar, exercendo suas atividades no Sítio São José, Zona Rural de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Aduz que, em setembro de 2023, precisou realizar cirurgia em decorrência de problemas de saúde (CID 10 - N832 - Outros cistos ovarianos e os não especificados), necessitando de 60 dias de afastamento de suas atividades laborais, conforme atestados médicos. Relata que teve o pedido de benefício de auxílio-doença (NB 6410403554) indeferido administrativamente em 24/09/2023, sob a alegação de "não comparecimento na perícia", embora afirme que já havia passado pela perícia de análise documental e que o benefício havia sido aprovado, pendente apenas de questões administrativas. Com a inicial vieram documentos, dentre eles: documentos pessoais, atestados médicos, notas fiscais de aquisição de produtos agropecuários e bovinos, certidão de nascimento da filha e comunicação de decisão do INSS. Decisão inicial (ID 155142331) recebendo a petição inicial, deferindo a gratuidade da justiça, determinando a citação da parte requerida e a realização de perícia médica. O INSS apresentou petição (ID 157283072) requerendo a observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e apresentando quesitos para a perícia médica. Realizada perícia médica (ID 177379082), o perito judicial concluiu que a autora foi acometida por doença com CID N83.2 (Outros cistos ovarianos e os não especificados), tendo realizado cirurgia de ooforectomia bilateral em 14/09/2023, o que gerou incapacidade total e temporária para o trabalho pelo período de 59 dias, conforme atestados médicos apresentados. Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 188369023), a qual foi realizada em 08/07/2025 (ID 200328426), ocasião em que foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Leidiane Clara de Souza e Lucia Helena das Neves. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão do benefício de auxílio-doença, alegando incapacidade temporária para o trabalho em razão de procedimento cirúrgico realizado em setembro de 2023. O auxílio-doença está previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Para a concessão do benefício, portanto, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, quando exigida; e c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Passo à análise de cada um desses requisitos. DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL A parte autora alega ser trabalhadora rural em regime de economia familiar, exercendo suas atividades no Sítio São José, Zona Rural de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Para a comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência tem admitido início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." No caso em análise, a parte autora apresentou como início de prova material: notas fiscais de aquisição de bovinos (NF 2198362, de 06/04/2022), aquisição de produtos agropecuários (NF 73643, de 13/05/2022 e NF 215677, de 21/09/2023), além da certidão de nascimento da filha, que comprova o vínculo familiar com o proprietário do sítio. Sobre a possibilidade de utilização de documentos em nome de terceiros para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, é pacífico o entendimento de que são admissíveis documentos em nome do cônjuge, convivente ou de outros membros do grupo familiar, considerando as peculiaridades do trabalho rural familiar. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TEMA 629 DA TNU. HÁ NOS AUTOS INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DO CÔNJUGE . POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE À MULHER, AINDA QUE SE TRATE DE EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DA TNU. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECONHECER A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA . 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, diante da ausência de início de prova material. 2. No caso em concreto, a parte autora juntou aos autos a sua certidão de casamento, na qual consta a qualificação do marido como lavrador (1980), a certidão de nascimentos dos filhos, na qual consta a qualificação do genitor como lavrador (1993 e 2004), bem como, a CTPS do marido que consta somente anotações como trabalhador rural (1982 a 1988 e de 2005 a 2019) . 3. O Colegiado Nacional da TNU, no PEDILEF 0000329-14.2015.4 .01.3818 (Rel. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, julgado em 13/12/2019), encampou entendimento pela possibilidade de considerar como início de prova material os documentos em nome cônjuge empregado rural, especialmente nos casos em que há inserção da mulher na situação fática do labor campesino do cônjuge, demonstrando a condição rurícola da entidade familiar. 4 . Reconhecer o cerceamento de defesa, devendo ser anulado o feito para oportunizar a produção de prova oral. 5. Recurso da parte autora que se dá provimento.(TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50048422420224036344 SP, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/06/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2024) Além da prova documental, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Leidiane Clara de Souza e Lucia Helena das Neves. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora residia e trabalhava no sítio na data dos fatos, exercendo atividades rurais em regime de economia familiar. Assim, considerando o conjunto probatório formado pelo início de prova material e pela prova testemunhal consistente, tenho por comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora na data do requerimento administrativo. DA CARÊNCIA Nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, o período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais. No caso dos segurados especiais, o art. 39, I, da mesma lei, dispensa o cumprimento de carência para a concessão de auxílio-doença, desde que comprovado o exercício de atividade rural nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício. Conforme já analisado no tópico anterior, restou comprovado que a parte autora exercia atividade rural em regime de economia familiar no período anterior ao requerimento administrativo, preenchendo, portanto, o requisito da carência. DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO O terceiro requisito para a concessão do auxílio-doença é a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. No caso em análise, a perícia médica judicial (ID 177379082) foi conclusiva ao atestar que a parte autora foi acometida por doença com CID N83.2 (Outros cistos ovarianos e os não especificados), tendo realizado cirurgia de ooforectomia bilateral em 14/09/2023, o que gerou incapacidade total e temporária para o trabalho pelo período de 59 dias, conforme atestados médicos apresentados. O perito judicial afirmou categoricamente que "a incapacidade da periciada foi total durante o período de recuperação pós-cirúrgica" e que "a incapacidade da periciada foi temporária, conforme atestado médico e o estado de recuperação observado". Quanto ao período de incapacidade, o expert consignou que "a recuperação foi inicialmente estimada para o término do atestado de 45 dias, prorrogado por mais 14 dias, totalizando 59 dias de incapacidade temporária", com início em 14/09/2023, data da cirurgia. Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado com base em exame físico da parte autora e análise da documentação médica apresentada, tendo o perito respondido de forma clara e objetiva a todos os quesitos formulados pelas partes. Ademais, o perito judicial é profissional de confiança do juízo, equidistante dos interesses das partes, não havendo nos autos elementos que desabonem suas conclusões técnicas. Assim, tenho por comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora para o trabalho pelo período de 59 dias, a contar de 14/09/2023. Diante do exposto, verifico que a parte autora preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença: qualidade de segurada especial, cumprimento da carência e incapacidade temporária para o trabalho. Quanto à data de início do benefício (DIB), deve ser fixada na data do requerimento administrativo (24/09/2023), conforme disposto no art. 60 da Lei nº 8.213/91. Quanto à data de cessação do benefício (DCB), considerando que o perito judicial atestou incapacidade pelo período de 59 dias a contar de 14/09/2023, o benefício deve ser mantido até 12/11/2023 (14/09/2023 + 59 dias). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) CONCEDER à parte autora LAUDIANE SALVATERRA o benefício de auxílio-doença (NB 6410403554), na qualidade de segurada especial, com data de início do benefício (DIB) em 24/09/2023 (data do requerimento administrativo) e data de cessação do benefício (DCB) em 12/11/2023 (59 dias após o início da incapacidade); b) PAGAR as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 148 do STJ) e de juros de mora desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observada a decisão proferida pelo STF no RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral). Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, conforme Súmula 111 do STJ, bem como ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte autora, se houver. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculos de liquidação, caso ainda não tenha sido implantado o benefício ou pagos os valores atrasados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Carlos Alberto Markus Silva e outros x Conselho Comunitario De Seguranca Publica De Comodoro Mt e outros

ID: 259426219

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000379-26.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARKUS SILVA EDILAMAR APARECIDA RAMPANELLI ELISANGELA AZEREDO DA SILVA GABRIELA LEITE HEINSCH MARINEUSA DE OLIVEIRA OTTO MARQUES DE SOUZA WEDSLEY LUZ DO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEDSLEY LUZ DO AMARAL

Polo Passivo:

CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE COMODORO MT DIVAN CARLOS DE SOUZA PRESIDENTE DO CONSG DIVAN CARLOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ELISANGELA AZEREDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRADE JUNQUEIRA DE BRITO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1000379-26.2025.8.11.0046 IMPETRANTE: ELISANGELA AZEREDO DA SILVA, MARINEUSA DE OLIVEIRA, OTTO MARQUES DE SOUZA, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1000379-26.2025.8.11.0046 IMPETRANTE: ELISANGELA AZEREDO DA SILVA, MARINEUSA DE OLIVEIRA, OTTO MARQUES DE SOUZA, CARLOS ALBERTO MARKUS SILVA, GABRIELA LEITE HEINSCH, WEDSLEY LUZ DO AMARAL, EDILAMAR APARECIDA RAMPANELLI IMPETRADO: CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE COMODORO MT, DIVAN CARLOS DE SOUZA, PRESIDENTE DO CONSG DIVAN CARLOS DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO ELISÂNGELA AZEREDO DA SILVA ALVES, MARINEUSA DE OLIVEIRA, EDILAMAR APARECIDA RAMPANELLI, OTTO MARQUES DE SOUZA, GABRIELA LEITE HEINSCH, CARLOS ALBERTO MARKUS SILVA e WEDSLEY LUZ DO AMARAL impetraram mandado de segurança com pedido liminar em face de Divan Carlos de Souza, na qualidade de presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Comodoro – MT (CONSEG), e contra o próprio CONSEG, objetivando a anulação da eleição da diretoria executiva realizada no dia 24/01/2025, com a consequente realização de novo processo eleitoral. Alegam, em síntese, que o pleito ocorreu em desacordo com os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência, e em afronta à Portaria n. 63/2017/SESP, pelos seguintes fundamentos: a) o edital de convocação foi publicado exclusivamente no Diário Oficial do Estado, em 13/01/2025, para eleição a se realizar apenas 11 dias após, em 24/01/2025, sem a necessária divulgação nos meios locais de comunicação; b) não houve constituição prévia de Comissão Eleitoral com a antecedência mínima de 30 dias; c) o pleito não ocorreu no mês de março, conforme legalmente previsto; d) ausência de transparência quanto às chapas inscritas e à apuração dos votos; e) a eleição foi conduzida pela própria diretoria então em exercício, que acabou reconduzida ao cargo. Juntaram documentos comprobatórios, incluindo o edital de convocação, extratos normativos e registros que evidenciam a ausência de publicidade adequada e de constituição da comissão eleitoral. Recebida a inicial, foram notificadas as autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações, o que foi devidamente cumprido mediante contestação (id 186012446) e manifestação complementar, nas quais sustentaram a legalidade do pleito e a inaplicabilidade da Portaria 63/2017/SESP, em razão da superveniência da Lei Estadual n. 10.931/2019. O Ministério Público, na condição de custos legis, manifestou-se pela concessão da segurança (ID 186012446). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, observo que o mandado de segurança é a via adequada para a discussão da controvérsia, uma vez que, conforme estabelece o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o writ constitui remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em tela, o CONSEG, por sua natureza jurídica de entidade paraestatal que atua em colaboração com o Poder Público na promoção da segurança pública, submete-se aos princípios que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. Trata-se de órgão colegiado, consultivo e de assessoramento às autoridades policiais, que exerce função de relevante interesse público. Tratando-se de matéria unicamente de direito, cuja prova é documental e está juntada aos autos, não há necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual passo a julgar o mérito nos exatos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009. II.1 – Do regime jurídico aplicável aos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEG) A eleição para os CONSEGs foi regulamenta pela Portaria nº 63/2017/SESP, prevendo, entre outros requisitos: a) constituição prévia de Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 30 dias; b) ampla divulgação do processo eleitoral pelos meios de comunicação local; c) realização das eleições no mês de março. Em sua defesa, as autoridades impetradas alegam a superveniência da Lei Estadual nº 10.931/2019, que teria revogado tacitamente a Portaria nº 63/2017/SESP. Entretanto, da análise da referida lei, verifica-se que esta apenas estabeleceu diretrizes gerais para o funcionamento dos Conselhos, não regulamentando especificamente o processo eleitoral. Nesse sentido, a Portaria nº 63/2017/SESP continua válida naquilo que não contrariar expressamente a lei superveniente, em observância ao princípio da especialidade. Ademais, ainda que se considerasse inaplicável a Portaria nº 63/2017/SESP, é incontestável que todo processo eleitoral de interesse coletivo, especialmente quando envolva entidade parceira do Poder Público, deve observar os princípios constitucionais da publicidade, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência, que constituem a base axiológica do regime jurídico administrativo brasileiro (art. 37, caput, da CF). II.2 – Da violação aos princípios constitucionais no processo eleitoral contestado Da análise dos autos, verifica-se que o processo eleitoral para a diretoria do CONSEG de Comodoro/MT, realizado em 24/01/2025, apresentou vícios insanáveis que comprometem sua validade jurídica, por ofensa direta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. II.2.1 – Da violação ao princípio da publicidade O princípio da publicidade não é um simples elemento formal do ato administrativo, mas sim uma condição de eficácia e moralidade. Sua observância garante a transparência da gestão pública e possibilita o controle social dos atos administrativos. No caso em análise, o edital de convocação das eleições foi publicado exclusivamente no Diário Oficial do Estado, em 13/01/2025, sem comprovação de divulgação por outros meios de comunicação acessíveis à comunidade local. Tal procedimento contraria não apenas o art. 2º, §1º, da Portaria nº 63/2017/SESP, mas também o próprio núcleo essencial do princípio constitucional da publicidade. A publicidade dos atos administrativos constitui verdadeiro princípio constitucional implícito, pois decorre da própria concepção de Estado Democrático de Direito, impondo a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública. A mera publicação no Diário Oficial, embora formalmente atenda ao requisito de publicidade oficial, não satisfaz materialmente o imperativo de ampla divulgação em processos de interesse coletivo e comunitário. Isso porque o Diário Oficial possui alcance limitado, não sendo meio de comunicação habitualmente acessado pela população em geral, especialmente em municípios do interior. Assim, a ausência de divulgação por meios acessíveis à comunidade local compromete substancialmente o conhecimento efetivo do processo eleitoral pelos interessados, prejudicando a legitimidade do pleito e a participação cidadã. Como consequência, houve substancial redução na possibilidade de apresentação de chapas concorrentes e de participação dos interessados na eleição. II.2.2 – Da violação ao princípio da moralidade administrativa O princípio da moralidade administrativa impõe ao administrador público não apenas a observância da legalidade formal, mas também a ética, a boa-fé e a lealdade no exercício da função pública. No caso concreto, o curto intervalo entre a publicação do edital (13/01/2025) e a realização da eleição (24/01/2025) – apenas 11 dias – demonstra violação ao princípio da moralidade administrativa. Tal exiguidade temporal prejudica a formação de chapas concorrentes, a divulgação de propostas e a mobilização dos interessados, favorecendo indevidamente os atuais detentores dos cargos diretivos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a observância de prazo razoável entre a convocação e a realização do pleito constitui elemento essencial à validade de processos eleitorais dessa natureza, sendo certo que a exiguidade de prazo entre a convocação e a realização de eleição em órgão colegiado viola o princípio da moralidade administrativa e compromete a legitimidade do resultado. Não se pode olvidar que a ausência de constituição prévia de Comissão Eleitoral independente, com a condução do processo pela própria diretoria que acabou sendo reconduzida, configura situação de evidente conflito de interesses, incompatível com a impessoalidade e a moralidade que devem nortear atos dessa natureza. II.2.3 – Da violação ao princípio da eficiência O princípio da eficiência, introduzido expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à Administração Pública o dever de buscar o melhor resultado possível na prestação do serviço público, com a maximização dos recursos disponíveis. No caso em análise, a ausência de transparência no processo eleitoral, com a falta de divulgação prévia das chapas inscritas e dos critérios de apuração, bem como a não constituição de Comissão Eleitoral independente, comprometeu a eficiência do pleito. Isso porque tais irregularidades dificultaram a fiscalização pelos órgãos de controle e pela própria comunidade, reduzindo a qualidade da representação comunitária. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, transparente, participativa, eficaz e sempre em busca da qualidade. II.3 – Da configuração do direito líquido e certo O conceito de direito líquido e certo, para fins de concessão de mandado de segurança, não se refere à complexidade jurídica da matéria, mas sim à demonstração, de plano, da existência do direito alegado, mediante prova pré-constituída dos fatos. No caso em tela, os documentos juntados pelos impetrantes comprovam, de forma inequívoca, a existência das irregularidades apontadas no processo eleitoral do CONSEG de Comodoro/MT. A publicação do edital exclusivamente no Diário Oficial, o curto prazo entre a convocação e a eleição, a ausência de constituição prévia de Comissão Eleitoral independente e a falta de transparência no pleito são fatos documentalmente demonstrados, que evidenciam violação aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência. Tais irregularidades, por comprometerem substancialmente a legitimidade democrática do processo eleitoral, configuram lesão a direito líquido e certo dos impetrantes, na qualidade de cidadãos interessados na lisura do procedimento e na adequada representação comunitária no CONSEG. No presente caso, verifico que o direito invocado decorre diretamente dos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e das normas específicas aplicáveis aos Conselhos Comunitários de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso, sendo demonstrado de plano pelas provas documentais apresentadas, configurando, assim, o direito líquido e certo exigido para a concessão da segurança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para: a) declarar a nulidade da eleição realizada em 24/01/2025 para a diretoria do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Comodoro/MT (CONSEG); b) determinar a realização de novo processo eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, com observância aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência, mediante: i. constituição prévia de Comissão Eleitoral independente, composta por membros que não integrem a atual diretoria nem sejam candidatos ao pleito; ii. divulgação ampla do edital de convocação nos meios de comunicação locais, incluindo rádios, jornais, mídias sociais e afixação em locais públicos de grande circulação; iii. observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a publicação do edital e a realização da eleição; iv. transparência quanto às chapas inscritas, requisitos de candidatura, sistemática de votação e critérios de apuração dos votos; v. fiscalização pelo Ministério Público, se assim entender necessário. Sem custas, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sem honorários advocatícios, conforme Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000108-35.2019.4.01.3604

ID: 312581774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000108-35.2019.4.01.3604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILSON NONATO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000108-35.2019.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000108-35.2019.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILSON NONATO DE C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000108-35.2019.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000108-35.2019.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILSON NONATO DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON ROBERTO ALVES - MT6783-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000108-35.2019.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000108-35.2019.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILSON NONATO DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON ROBERTO ALVES - MT6783-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de dupla apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a averbação do período de 6/1/1999 a 31/12/2003 como exercido em atividade especial (id 153128880). Em suas razões, alega o INSS que a parte autora não comprovou a efetiva exposição a agentes nocivos, em nenhum período (id 153128900). A parte autora apresentou contrarrazões (id 153128905). A parte autora também apelou da sentença. Requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. No mérito, alega que demonstrou a efetiva exposição aos agentes nocivos alegados, durante todo o período, de modo que faria jus à aposentadoria especial, desde a data da DER (id 153128900). O INSS apresentou contrarrazões (id 153128902). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000108-35.2019.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000108-35.2019.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILSON NONATO DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON ROBERTO ALVES - MT6783-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a parte autora o juízo sentenciante indeferiu os pedidos de produção de prova emprestada, oral e pericial, razão pela qual teria ocorrido cerceamento de defesa (id 153128891). Todavia, em relação à prova emprestada, conforme pontuou o juízo sentenciante, não houve a juntada aos presentes autos do processo tombado sob o nº 0012981-48.2009.4.01.3600 (processo paradigma), bem como dos formulários PPP’s, SB-40, DSS-8030 e laudos técnicos anexos aos processos sob os nºs 474-62.2017.4.01.3604 e 279-19.2013.4.01.3604, de modo que sequer houve a possibilidade do magistrado verificar a semelhança entre os cargos do autor e dos demandantes daqueles processos. Portanto, foi correta a sentença que indeferiu a produção da prova emprestada. De mesmo lado, no tocante às provas oral e pericial, denota-se que a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, o laudo técnico. O art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 e o art. 68, § 3º, do Decreto n.º 3.048/1999 prevêem que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, de seu turno, dispõe sobre os requisitos do Perfil Profissiográfico Previdenciário: Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa INSS Nº 85 DE 18/02/2016). § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. Em relação ao período posterior a 28/4/1995, a falta de informações no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP poderia ser facilmente suprida pela juntada do LTCAT. A parte autora juntou aos autos tão somente os PPP’s de id 153136559, fls. 3/10. Dessa forma, não havendo nos autos outro documento tendente a comprovar a atividade especial além dos perfis profissiográficos, pressupõe-se a aceitação do autor em relação às afirmações neles contidas. De outra parte, eventual recusa de fornecimento de documentação pelo empregador é questão atinente à Justiça do Trabalho, não cabendo discussão semelhante nestes autos. A designação de perícia sem dúvida plausível, de outro lado, transforma o Judiciário em mero órgão de consulta, impondo-lhe ônus probatório que deve recair somente sobre as partes, em violação ao art. 373, I, do CPC. Destarte, rejeito. MÉRITO No mérito, a caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (inteligência do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que, no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/1995, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir, para tanto, o laudo técnico. No caso dos autos, magistrado sentenciante deixou de reconhecer o período de 1°/9/1988 a 14/12/1993 como exercidos em atividade especial, sob o fundamento que o PPP não indicou o responsável técnico pelos registros ambientais, no período (id 153128880). De fato, o PPP de id 153136559, fls. 3 e 4 não apontou o responsável técnico pelos registros ambientais. Conforme dito, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, estabelece, como um dos requisitos para o Perfil Profissiográfico Previdenciário o nome dos: IV - Responsáveis pelas Informações. Não obstante, a CTPS de id 153136563, fl. 18 evidencia que a parte autora, a partir do dia 1/9/1991, teve seu cargo alterado para “Operador de Britador”. O cargo de operador de britador encontra previsão expressa no item 2.3.3 do Anexo II do Dec. Nº 83.080/1979. Desta feita, é possível reconhecer como especial o período de 1°/9/1991 a 14/12/1993, por presunção legal e enquadramento profissional, de modo que se impõe o parcial provimento do apelo autoral, neste ponto. De mesmo lado, em relação ao período de 2/5/1994 a 30/10/1994, a CTPS de id 153136563, fl. 15, evidencia que a parte autora trabalhou no cargo de “Operador de Britador” para a empregadora “Nobre Mineração Participação Ltda” Neste cenário, tendo em vista a previsão expressa no item 2.3.3 do Anexo II do Dec. Nº 83.080/1979 da profissão reportada, também é possível reconhecer como especial o período de 2/5/1994 a 30/10/1994, por presunção legal e enquadramento profissional, de modo que se impõe a reforma da sentença, também neste ponto. Em relação ao período de 1°/3/1995 a 5/1/1999, o extrato do CNIS de id 153136563, fl. 28 demonstra que a parte autora trabalhou para a empresa “Marcia Aparecida Neves de Souza - ME”. Neste caso, o PPP de id 153136559, fl. 5 sugere que a parte autora esteve exposta aos agentes nocivos “poeira (processo de britagem do calcário)”, ruído e sílica livre. Não obstante, o PPP apresentado se mostra inválido à prova da exposição alegada, pois detém responsável técnico pelo registro ambiental tão somente a partir do dia 23/1/2018. Não há juntada de LTCAT ou outro documento idôneo à referida prova, de modo que, conforme dito alhures, não é possível considerar o período como atividade especial. Portanto, foi correta a sentença ao desconsiderar o período de 1°/3/1995 a 5/1/1999 como exercido em atividade especial. Por fim, em relação ao período de 6/1/1999 a 23/3/2017 (data do laudo), o PPP de id 153136559, fls. 7/10 evidencia que a parte autora esteve exposta aos agentes nocivos ruído e sílica livre cristalizada. No que concerne ao ruído, relevante, neste ponto, observar a legislação e a jurisprudência: ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, de seu turno, firmou o mesmo entendimento no julgamento do Tema 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Quanto à metodologia aplicada para aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU os seguintes parâmetros: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". A TNU, após julgamento do Tema 174, acima citado, foi instada a manifestar-se sobre a seguinte questão: “a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU?” Julgado o incidente, concluiu-se: Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Deste modo, a aferição de ruído acima do limite de tolerância permitido pela legislação, por meio da técnica “dosimetria”, a princípio, não elide a validade da medição constante do PPP apresentado, por presunção relativa de atendimento às normas de higiene ocupacional. Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.). Ainda, quanto ao fornecimento de EPI’s, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, na ferramenta denominada “jurisprudência em teses”, firmou o seguinte entendimento: 2) O fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. Acórdãos AgRg no AREsp 558157/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 17/03/2015,DJE 30/03/2015 REsp 1510705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015 AgRg no AREsp 406164/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 19/12/2014 AgRg no AREsp 534664/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 02/12/2014,DJE 10/12/2014 AgRg no AREsp 537412/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/09/2014,DJE 30/10/2014 AgRg no AREsp 567415/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/10/2014,DJE 15/10/2014 AgRg no AREsp 483679/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/05/2014,DJE 03/06/2014 AgRg no AREsp 348674/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/09/2013,DJE 01/10/2013 AgRg no AREsp 099858/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2012,DJE 04/02/2013 Decisões Monocráticas AREsp 672884/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/03/2015,Publicado em 23/03/2015 AREsp 651230/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/02/2015,Publicado em 05/03/2015. Dessa forma, a parte autora comprovou a efetiva exposição aos agentes nocivos ruído e sílica livre cristalizada, do período de 6/1/1999 a 23/3/2017 (data do PPP), de modo que a sentença deverá ser reformada também neste ponto. Portanto, em consonância com a prova produzida nos autos, o autor comprovou o efetivo exercício em atividade especial do período de 1°/9/1991 a 14/12/1993, de 2/5/1994 a 30/10/1994 e de 6/1/1999 a 23/3/2017. De outra sorte, tendo em vista que a autora, mesmo considerando a averbação dos períodos acima deferidos, não completou 25 anos de atividade especial na data da DER, não é possível, por ora, a concessão do benefício de aposentadoria especial. Veja-se: O corolário é o não provimento da apelação do INSS e o parcial provimento da apelação da parte autora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora tão somente para determinar ao INSS que averbe como especiais os períodos de 1°/9/1991 a 14/12/1993, de 2/5/1994 a 30/10/1994 e de 6/1/1999 a 23/3/2017. Majoro os honorários advocatícios antes fixados em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000108-35.2019.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000108-35.2019.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILSON NONATO DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON ROBERTO ALVES - MT6783-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP CONCLUSIVO. RUÍDO. POEIRA DE SÍLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS DURANTE TODO PERÍODO ALEGADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (inteligência do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que, no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. 2. A partir da edição da Lei n.º 9.032/1995, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir, para tanto, laudo técnico. 3. No caso dos autos, magistrado sentenciante deixou de reconhecer o período de 1°/9/1988 a 14/12/1993 como exercidos em atividade especial, sob o fundamento que o PPP não indicou o responsável técnico pelos registros ambientais, no período. 4. De fato, o PPP apresentado não apontou o responsável técnico pelos registros ambientais. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, estabelece, como um dos requisitos para o Perfil Profissiográfico Previdenciário o nome dos: IV - Responsáveis pelas Informações. Não obstante, a CTPS evidencia que a parte autora, a partir do dia 1/9/1991, teve seu cargo alterado para “Operador de Britador”. O cargo de operador de britador encontra previsão expressa no item 2.3.3 do Anexo II do Dec. Nº 83.080/1979. Desta feita, é possível reconhecer como especial o período de 1/9/1991 a 14/12/1993, por presunção legal e enquadramento profissional, de modo que se impõe o parcial provimento do apelo autoral, neste ponto. 5. De mesmo lado, em relação ao período de 2/5/1994 a 30/10/1994, a CTPS evidencia que a parte autora trabalhou no cargo de “Operador de Britador” para a empregadora “Nobre Mineração Participação Ltda”. Neste cenário, tendo em vista a previsão expressa no item 2.3.3 do Anexo II do Dec. Nº 83.080/1979 da profissão reportada, também é possível reconhecer como especial o período de 2/5/1994 a 30/10/1994, por presunção legal e enquadramento profissional, de modo que se impõe a reforma da sentença, também neste ponto. 6. Em relação ao período de 1/3/1995 a 5/1/1999, o extrato do CNIS demonstra que a parte autora trabalhou para a empresa “Marcia Aparecida Neves de Souza - ME”. Neste caso, o PPP apresentado sugere que a parte autora esteve exposta aos agentes nocivos “poeira (processo de britagem do calcário)”, ruído e sílica livre. Não obstante, o PPP apresentado se mostra inválido à prova da exposição alegada, pois detém responsável técnico pelo registro ambiental tão somente a partir do dia 23/1/2018. Não há juntada de LTCAT ou outro documento idôneo à referida prova, de modo que, conforme dito alhures, não é possível considerar o período como atividade especial. Portanto, foi correta a sentença ao desconsiderar o período de 1/3/1995 a 5/1/1999 como exercido em atividade especial. 7. Por fim, em relação ao período de 6/1/1999 a 23/3/2017 (data do laudo), o PPP evidencia que a parte autora esteve exposta aos agentes nocivos ruído e sílica livre cristalizada. No que concerne ao ruído, relevante, neste ponto, observar a legislação e a jurisprudência: “ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então”. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, de seu turno, firmou o mesmo entendimento no julgamento do Tema 694: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Quanto à metodologia aplicada para aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU os seguintes parâmetros: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 8. A TNU, após julgamento do Tema 174, acima citado, foi instada a manifestar-se sobre a seguinte questão: “a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU?” Julgado o incidente, concluiu-se: “Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb”. Deste modo, a aferição de ruído acima do limite de tolerância permitido pela legislação, por meio da técnica “dosimetria”, a princípio, não elide a validade da medição constante do PPP apresentado, por presunção relativa de atendimento às normas de higiene ocupacional. 9. Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira de sílica, esta Corte asseverou que: “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos”. (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.). 10. Dessa forma, a parte autora comprovou a efetiva exposição aos agentes nocivos ruído e sílica livre cristalizada, do período de 6/1/1999 a 23/3/2017 (data do PPP), de modo que a sentença deverá ser reformada também neste ponto. 11. Portanto, em consonância com a prova produzida nos autos, o autor comprovou o efetivo exercício em atividade especial do período de 1°/9/1991 a 14/12/1993, de 2/5/1994 a 30/10/1994 e de 6/1/1999 a 23/3/2017. 12. De outra sorte, tendo em vista que a autora, mesmo considerando a averbação dos períodos acima deferidos, não completou 25 anos de atividade especial na data da DER, não é possível, por ora, a concessão do benefício de aposentadoria especial. O corolário é o não provimento da apelação do INSS e o parcial provimento da apelação da parte autora. 13. Apelação do INSS não provida e apelação da parte autora parcialmente provida tão somente para determinar ao INSS que averbe como especiais os períodos de 1°/9/1991 a 14/12/1993, de 2/5/1994 a 30/10/1994 e de 6/1/1999 a 23/3/2017. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1030496-88.2023.4.01.3600

ID: 329369992

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030496-88.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANDRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JILVANE JOSE DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030496-88.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO ANDRE DE ALMEIDA R… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030496-88.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO ANDRE DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Benedito André de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando-se a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que seja concedido o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum e a exclusão do fator previdenciário. Sustenta, o Autor, que, em 03/04/2022, requereu ao INSS o benefício de aposentadoria especial. Contudo, foi-lhe concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário. Por discordar da decisão administrativa, optou por não receber os valores, ocasionando a suspensão do benefício. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O Autor pretende sejam reconhecidas como especiais as atividades por ele desempenhadas, sob a alegação de que esteve exposto a agentes prejudiciais a sua saúde e, por consequência, a concessão de aposentadoria especial, disciplinada na legislação atual nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. A legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) serviços gerais em Agropecuária Colorado D’Oeste - Oswaldo Ribeiro de Mendonça de 02/03/1987 a 31/12/1991; b) operador de máquinas em Agropecuária Colorado D’Oeste - Marcelo Ribeiro de Mendonça de 02/01/1992 a 02/05/1994, com exposição a ruído de 88 dB; c) operador de esteira em Feliz Terra Agrícola Ltda. de 10/06/1994 a 08/12/1998, com exposição a ruído de 91,6 dB, poeira respirável de 0,5 mg/m³ e sílica livre cristalina de <0,053 mg/m³; d) operador de esteira em Feliz Terra Agrícola Ltda. de 15/03/1999 a 14/11/2001, com exposição a ruído de 91,6 dB, poeira respirável de 0,5 mg/m³ e sílica livre cristalina de <0,053 mg/m³; e) operador de máquina pesada em Usinas Itamarati S.A. de 04/03/2002 a 28/02/2007, com exposição a ruído de 91,6 dB, poeira respirável de 0,5 mg/m³ e sílica livre cristalina de <0,053 mg/m³; f) operador de máquina pesada em Usinas Itamarati S.A. de 01/03/2007 a 31/03/2012, com exposição a ruído de 92,8 dB e 86,03 dB; g) comboísta em Usinas Itamarati S.A. de 01/04/2012 a 03/04/2022 (DER), com exposição a vapores orgânicos de etanol, ciclohexano e diesel, além, de hidrocarbonetos aromáticos como óleos, graxas e derivados de petróleo. O período de 02/03/1987 a 31/12/1991 não pode ser reconhecido como especial, devido a não constar no PPP exposição a agentes nocivos, inexistindo enquadramento por categoria profissional, pois a atividade não está prevista nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79. Quanto aos demais períodos, verifica-se que o ruído ultrapassou os limites de tolerância de 80, 90 e 85 decibéis, fixados nos Decretos n. 53.831/64, 2.172/97 e 4.882/03, durante as respectivas vigências. E, embora conste do PPP a informação de EPI eficaz, aplica-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 664.335 (Tema n. 555). I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Em relação aos agentes químicos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos” (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, Segunda Turma, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, PJe 16/11/2022). Também a exposição a hidrocarbonetos configura a atividade como especiais, por se tratar de “substâncias confirmadamente carcinogênicas para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. § 4º, do Decreto 3.048 /99). A verificação da danosidade, no caso daqueles agentes químicos ocorre pelo viés qualitativo (NR 15, item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A), não se exigindo limites de tolerância, mas a simples constatação da presença do agente nocivo para a sua comprovação, independentemente da mensuração da concentração do agente” (AC 1003568-65.2021.4.01.3311, Primeira Turma, Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe 03/06/2025). Somando-se todos os períodos, tem-se que o Autor completou, até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), 27 (vinte e sete) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, o que evidencia que possui direito à aposentadoria especial desde a DER (03/04/2022). Mencione-se que o art. 57, § 8º c/c 46 da Lei n. 8.213/91 prevê o cancelamento da aposentadoria especial em caso de retorno voluntário à atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Decidiu recentemente o STF, no julgamento do RE n. 791.961, com repercussão geral (Tema 709), pela constitucionalidade da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não, com a cessação do pagamento do benefício. Fixou-se a seguinte tese: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos trabalhados de 02/01/1992 a 02/05/1994, 10/06/1994 a 08/12/1998, 15/03/1999 a 14/11/2001 e 04/03/2002 a 03/04/2022 como tempo especial, bem como a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido aos Autor (NB 197.812.541-8), a fim de que seja concedida aposentadoria especial, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 03/04/2022), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 17/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como o termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I do Código de Processo Civil). Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 17 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1030496-88.2023.4.01.3600

ID: 329369999

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030496-88.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030496-88.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO ANDRE DE ALMEIDA R… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030496-88.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO ANDRE DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Benedito André de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando-se a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que seja concedido o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum e a exclusão do fator previdenciário. Sustenta, o Autor, que, em 03/04/2022, requereu ao INSS o benefício de aposentadoria especial. Contudo, foi-lhe concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário. Por discordar da decisão administrativa, optou por não receber os valores, ocasionando a suspensão do benefício. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O Autor pretende sejam reconhecidas como especiais as atividades por ele desempenhadas, sob a alegação de que esteve exposto a agentes prejudiciais a sua saúde e, por consequência, a concessão de aposentadoria especial, disciplinada na legislação atual nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. A legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) serviços gerais em Agropecuária Colorado D’Oeste - Oswaldo Ribeiro de Mendonça de 02/03/1987 a 31/12/1991; b) operador de máquinas em Agropecuária Colorado D’Oeste - Marcelo Ribeiro de Mendonça de 02/01/1992 a 02/05/1994, com exposição a ruído de 88 dB; c) operador de esteira em Feliz Terra Agrícola Ltda. de 10/06/1994 a 08/12/1998, com exposição a ruído de 91,6 dB, poeira respirável de 0,5 mg/m³ e sílica livre cristalina de <0,053 mg/m³; d) operador de esteira em Feliz Terra Agrícola Ltda. de 15/03/1999 a 14/11/2001, com exposição a ruído de 91,6 dB, poeira respirável de 0,5 mg/m³ e sílica livre cristalina de <0,053 mg/m³; e) operador de máquina pesada em Usinas Itamarati S.A. de 04/03/2002 a 28/02/2007, com exposição a ruído de 91,6 dB, poeira respirável de 0,5 mg/m³ e sílica livre cristalina de <0,053 mg/m³; f) operador de máquina pesada em Usinas Itamarati S.A. de 01/03/2007 a 31/03/2012, com exposição a ruído de 92,8 dB e 86,03 dB; g) comboísta em Usinas Itamarati S.A. de 01/04/2012 a 03/04/2022 (DER), com exposição a vapores orgânicos de etanol, ciclohexano e diesel, além, de hidrocarbonetos aromáticos como óleos, graxas e derivados de petróleo. O período de 02/03/1987 a 31/12/1991 não pode ser reconhecido como especial, devido a não constar no PPP exposição a agentes nocivos, inexistindo enquadramento por categoria profissional, pois a atividade não está prevista nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79. Quanto aos demais períodos, verifica-se que o ruído ultrapassou os limites de tolerância de 80, 90 e 85 decibéis, fixados nos Decretos n. 53.831/64, 2.172/97 e 4.882/03, durante as respectivas vigências. E, embora conste do PPP a informação de EPI eficaz, aplica-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 664.335 (Tema n. 555). I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Em relação aos agentes químicos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que “A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos” (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, Segunda Turma, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, PJe 16/11/2022). Também a exposição a hidrocarbonetos configura a atividade como especiais, por se tratar de “substâncias confirmadamente carcinogênicas para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. § 4º, do Decreto 3.048 /99). A verificação da danosidade, no caso daqueles agentes químicos ocorre pelo viés qualitativo (NR 15, item 15.1.3, Anexo 13 e Anexo 13-A), não se exigindo limites de tolerância, mas a simples constatação da presença do agente nocivo para a sua comprovação, independentemente da mensuração da concentração do agente” (AC 1003568-65.2021.4.01.3311, Primeira Turma, Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe 03/06/2025). Somando-se todos os períodos, tem-se que o Autor completou, até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), 27 (vinte e sete) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, o que evidencia que possui direito à aposentadoria especial desde a DER (03/04/2022). Mencione-se que o art. 57, § 8º c/c 46 da Lei n. 8.213/91 prevê o cancelamento da aposentadoria especial em caso de retorno voluntário à atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Decidiu recentemente o STF, no julgamento do RE n. 791.961, com repercussão geral (Tema 709), pela constitucionalidade da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não, com a cessação do pagamento do benefício. Fixou-se a seguinte tese: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos trabalhados de 02/01/1992 a 02/05/1994, 10/06/1994 a 08/12/1998, 15/03/1999 a 14/11/2001 e 04/03/2002 a 03/04/2022 como tempo especial, bem como a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido aos Autor (NB 197.812.541-8), a fim de que seja concedida aposentadoria especial, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 03/04/2022), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 17/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como o termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I do Código de Processo Civil). Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 17 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Rosane Alves De Oliveira x Banco Safra S A

ID: 257672480

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000716-41.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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FERNANDO SARTORI ZARIF

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1000716-41.2022.5.02.0201 : ROSANE ALVES DE OLIVEIRA : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1000716-41.2022.5.02.0201 : ROSANE ALVES DE OLIVEIRA : BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6bbd56 proferida nos autos. 1000716-41.2022.5.02.0201 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ROSANE ALVES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A RECURSO DE: ROSANE ALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 22fe737; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1109dbd). Regular a representação processual (Id b3b6679). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a contratação de horas extras em um curto espaço de tempo após a admissão configura pré-contratação. Como pedido acessório, busca o restabelecimento da verba “HE CONSUL”, que foi suprimida do salário a partir de 08/2020. Consta do v. acórdão: "Pugna a autora pela reforma da sentença a fim de que sejam integradas ao salário as horas extras contratuais. Afirma não haver requerimento por parte da ré para que seja deferido apenas o adicional, não havendo que se falar, ainda, em compensação de valores. Alega que a base de cálculo das horas extras além da 8ª diária foi equivocada, eis que não observou a integração ao salário das HE Fixas (HE CONSUL). Requer, assim, o pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos da exordial. A reclamada, por sua vez, insurge-se em face da decisão que reconheceu a nulidade da pré-contratação de horas extras. Pugna seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de 50% e reflexos nos DSR's, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Consta nos autos que a autora foi admitida em 17/07/2019, conforme contrato de experiência (ID. 4800531), com jornada das 12h às 18h15 e intervalo intrajornada de 15 minutos nos três primeiros meses. Cartões de ponto apresentados sob ID. 583dfdf. Posteriormente, em 07/10/2019, foi firmado acordo de prorrogação e compensação de jornada (ID 9b514c6), ajustando-se a jornada diária para 8 horas. Alega a autora que, desde sua contratação, foi compelida a cumprir jornada de 8 horas diárias (fls. 13, ID. 1b44cd6; fls. 518, ID. 01d59d2), o que atraiu para si o ônus da prova, conforme o disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, o conjunto probatório não evidencia que tenha cumprido adequadamente esse ônus. A contratação de horas extras se configura quando o empregador pactua com o empregado o pagamento fixo e regular de um número determinado de horas suplementares, sendo que, em todos os meses, o trabalhador realiza o mesmo número de horas extraordinárias. Entretanto, a jurisprudência consolidada na Súmula 199 do C. TST excepciona a hipótese de pré-contratação de horas extras quando o ajuste ocorre após a admissão do empregado. Esse entendimento também encontra respaldo na Súmula 39 deste E. Tribunal Regional. Da análise do depoimento da testemunha arrolada pela autora, observa-se que anteriormente ao ajuste de prorrogação das horas extras não era exigido o cumprimento de jornada de 8h (fls. 543, ID. f638f23). Verifica-se, nos documentos apresentados, que o acordo para prorrogação de jornada foi firmado após quase três meses do início do contrato. Até então, a autora não cumpriu jornada de 8 horas diárias, conforme demonstram os controles de jornada, registrando-se que não foram produzidas provas capazes de infirmar os horários descritos nos cartões (IDs. 583dfdf e f638f23). Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no âmbito do TRT da 2ª Região, segundo o qual o acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação é válido, desde que não haja prestação habitual de horas extras antes do pacto, o que caracterizaria fraude e tornaria nula a avença. O verbete jurisprudencial do TRT da 2ª Região, que vincula os órgãos judiciais conforme o art. 927, V, do CPC, esclarece que a fraude pressupõe a prestação habitual de horas extras antes da pactuação, fato que não restou comprovado no presente caso. É importante destacar que, no exercício do poder diretivo e do jus variandi, o empregador pode organizar a prestação de serviços de modo que atenda aos seus interesses, desde que respeite os limites legais. A vedação contida na Súmula 199 do C. TST se refere à pactuação prévia de horas extras, o que não se aplica ao caso em questão, uma vez que a pactuação ocorreu após a contratação. A indicação de que, após determinado período, haveria regime de sobrejornada não caracteriza conduta fraudulenta por parte do empregador, nem configura a pré-contratação de horas extras, como alegado pela autora. Ainda em relação aos controles de ponto, observa-se que o registro da jornada de 8 horas ocorreu apenas após a pactuação do regime de horas extras, cerca de três meses após o início do contrato, o que também está refletido nos cabeçalhos dos documentos (ID. 583dfdf). A alegação da autora de que, antes do acordo de prorrogação, excedia a jornada contratual, não se sustenta, uma vez que os controles de ponto do período entre a admissão e outubro de 2019 indicam jornadas variáveis de 6 horas diárias, sem que essa documentação tenha sido infirmada em juízo. Além disso, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que a autora não recebia valores fixos a título de horas extras até outubro de 2019. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199, I, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. Segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não se verifica indício de pactuação fraudulenta das horas extraordinárias, uma vez que as verbas pagas sob essa rubrica eram variáveis, o que denota vinculação com efetiva prestação de sobrelabor. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu que os depoimentos das testemunhas convergem no sentido de que a jornada anotada nos cartões de ponto não corresponde àquela realmente praticada. Não há, portanto, contrariedade à Súmula 338, I, do TST, que consigna presunção apenas relativa de veracidade dos cartões de ponto. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. JUÍZO DE RECEPÇÃO. A jurisprudência predominante deste TST adota entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a realização do princípio da igualdade material. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Ante a possível contrariedade à Súmula 124, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. A nova redação da Súmula 124, I, do TST preceitua que o divisor aplicável aos bancários submetidos à jornada de seis horas será 180. Deve, portanto, ser reformada a decisão regional que, ao aplicar o entendimento consubstanciado na antiga redação da Súmula, determinou a utilização do divisor 150. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2682-26.2012.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021). Por fim, deixou a autora de apresentar diferenças aritméticas com relação às horas extras em sede de réplica, ônus que lhe incumbia. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o adicional de horas extras e reflexos referentes ao período anterior a agosto de 2020. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE ALVES DE OLIVEIRA

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Rosane Alves De Oliveira x Banco Safra S A

ID: 257672527

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000716-41.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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FERNANDO SARTORI ZARIF

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1000716-41.2022.5.02.0201 : ROSANE ALVES DE OLIVEIRA : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1000716-41.2022.5.02.0201 : ROSANE ALVES DE OLIVEIRA : BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6bbd56 proferida nos autos. 1000716-41.2022.5.02.0201 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ROSANE ALVES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A RECURSO DE: ROSANE ALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 22fe737; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1109dbd). Regular a representação processual (Id b3b6679). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a contratação de horas extras em um curto espaço de tempo após a admissão configura pré-contratação. Como pedido acessório, busca o restabelecimento da verba “HE CONSUL”, que foi suprimida do salário a partir de 08/2020. Consta do v. acórdão: "Pugna a autora pela reforma da sentença a fim de que sejam integradas ao salário as horas extras contratuais. Afirma não haver requerimento por parte da ré para que seja deferido apenas o adicional, não havendo que se falar, ainda, em compensação de valores. Alega que a base de cálculo das horas extras além da 8ª diária foi equivocada, eis que não observou a integração ao salário das HE Fixas (HE CONSUL). Requer, assim, o pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos da exordial. A reclamada, por sua vez, insurge-se em face da decisão que reconheceu a nulidade da pré-contratação de horas extras. Pugna seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de 50% e reflexos nos DSR's, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Consta nos autos que a autora foi admitida em 17/07/2019, conforme contrato de experiência (ID. 4800531), com jornada das 12h às 18h15 e intervalo intrajornada de 15 minutos nos três primeiros meses. Cartões de ponto apresentados sob ID. 583dfdf. Posteriormente, em 07/10/2019, foi firmado acordo de prorrogação e compensação de jornada (ID 9b514c6), ajustando-se a jornada diária para 8 horas. Alega a autora que, desde sua contratação, foi compelida a cumprir jornada de 8 horas diárias (fls. 13, ID. 1b44cd6; fls. 518, ID. 01d59d2), o que atraiu para si o ônus da prova, conforme o disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, o conjunto probatório não evidencia que tenha cumprido adequadamente esse ônus. A contratação de horas extras se configura quando o empregador pactua com o empregado o pagamento fixo e regular de um número determinado de horas suplementares, sendo que, em todos os meses, o trabalhador realiza o mesmo número de horas extraordinárias. Entretanto, a jurisprudência consolidada na Súmula 199 do C. TST excepciona a hipótese de pré-contratação de horas extras quando o ajuste ocorre após a admissão do empregado. Esse entendimento também encontra respaldo na Súmula 39 deste E. Tribunal Regional. Da análise do depoimento da testemunha arrolada pela autora, observa-se que anteriormente ao ajuste de prorrogação das horas extras não era exigido o cumprimento de jornada de 8h (fls. 543, ID. f638f23). Verifica-se, nos documentos apresentados, que o acordo para prorrogação de jornada foi firmado após quase três meses do início do contrato. Até então, a autora não cumpriu jornada de 8 horas diárias, conforme demonstram os controles de jornada, registrando-se que não foram produzidas provas capazes de infirmar os horários descritos nos cartões (IDs. 583dfdf e f638f23). Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no âmbito do TRT da 2ª Região, segundo o qual o acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação é válido, desde que não haja prestação habitual de horas extras antes do pacto, o que caracterizaria fraude e tornaria nula a avença. O verbete jurisprudencial do TRT da 2ª Região, que vincula os órgãos judiciais conforme o art. 927, V, do CPC, esclarece que a fraude pressupõe a prestação habitual de horas extras antes da pactuação, fato que não restou comprovado no presente caso. É importante destacar que, no exercício do poder diretivo e do jus variandi, o empregador pode organizar a prestação de serviços de modo que atenda aos seus interesses, desde que respeite os limites legais. A vedação contida na Súmula 199 do C. TST se refere à pactuação prévia de horas extras, o que não se aplica ao caso em questão, uma vez que a pactuação ocorreu após a contratação. A indicação de que, após determinado período, haveria regime de sobrejornada não caracteriza conduta fraudulenta por parte do empregador, nem configura a pré-contratação de horas extras, como alegado pela autora. Ainda em relação aos controles de ponto, observa-se que o registro da jornada de 8 horas ocorreu apenas após a pactuação do regime de horas extras, cerca de três meses após o início do contrato, o que também está refletido nos cabeçalhos dos documentos (ID. 583dfdf). A alegação da autora de que, antes do acordo de prorrogação, excedia a jornada contratual, não se sustenta, uma vez que os controles de ponto do período entre a admissão e outubro de 2019 indicam jornadas variáveis de 6 horas diárias, sem que essa documentação tenha sido infirmada em juízo. Além disso, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que a autora não recebia valores fixos a título de horas extras até outubro de 2019. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199, I, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. Segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não se verifica indício de pactuação fraudulenta das horas extraordinárias, uma vez que as verbas pagas sob essa rubrica eram variáveis, o que denota vinculação com efetiva prestação de sobrelabor. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu que os depoimentos das testemunhas convergem no sentido de que a jornada anotada nos cartões de ponto não corresponde àquela realmente praticada. Não há, portanto, contrariedade à Súmula 338, I, do TST, que consigna presunção apenas relativa de veracidade dos cartões de ponto. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. JUÍZO DE RECEPÇÃO. A jurisprudência predominante deste TST adota entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a realização do princípio da igualdade material. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Ante a possível contrariedade à Súmula 124, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. A nova redação da Súmula 124, I, do TST preceitua que o divisor aplicável aos bancários submetidos à jornada de seis horas será 180. Deve, portanto, ser reformada a decisão regional que, ao aplicar o entendimento consubstanciado na antiga redação da Súmula, determinou a utilização do divisor 150. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2682-26.2012.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021). Por fim, deixou a autora de apresentar diferenças aritméticas com relação às horas extras em sede de réplica, ônus que lhe incumbia. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o adicional de horas extras e reflexos referentes ao período anterior a agosto de 2020. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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