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Processo nº 1000390-60.2025.8.26.0071

ID: 321038489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000390-60.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA

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Processo 1000390-60.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Relação: 0625/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão. Def… Processo 1000390-60.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Relação: 0625/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão. Deferida a liminar, a busca e apreensão não foi cumprida, pois tanto a parte requerida quanto o bem não foram encontrados. Daí porque, antes de realizada a citação, é possível a emenda da inicial para conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Assim, defiro a conversão pretendida, com as anotações de praxe. Encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor para a alteração da classe para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Diante da conversão deferida, revogo a liminar de fls. 65/66. Retifique-se o valor da causa para R$ 21.253,46. Nos termos da Lei Estadual 11.608/03, alterada pela Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, as custas iniciais nas ações de execução de título extrajudicial deverão ser recolhidas sobre 2% do valor da causa. Tendo em vista que já foi o recolhido o valor de R$ 252,55, deverá o exequente recolher a diferença de R$ 172,52 no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Deverá ainda, no mesmo prazo, informar o endereço para a citação do requerido e providenciar o recolhimento das diligências/despesas postais para o ato. Após a regularização das custas iniciais e das providências acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Ana Karina Frenhani Takenaka (OAB 177005/SP), Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) - ADV: ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA (OAB 177005/SP), DAIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 419943/SP)

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Clarice Fotelo Teodoro x Banco Bmg S.A.

ID: 324628648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-41.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FOTELO TEODORO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Processo 1000390-41.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Clarice Fotelo Teodoro - Banco BMG S.A. - De proêmio, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita d… Processo 1000390-41.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Clarice Fotelo Teodoro - Banco BMG S.A. - De proêmio, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, tendo em vista que esta acostou aos autos documentação idônea e suficiente a demonstrar sua hipossuficiência econômica (fls. 13-19). Ademais, a parte requerida/impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possua recursos financeiros suficientes para arcar com os gastos do processo; ao contrário, baseou sua irresignação em meras considerações genéricas sobre a suposta capacidade econômica do impugnado. 2. Rejeito, igualmente, a alegação de vício na representação processual da parte autora. Embora a petição inicial contenha narrativa excessivamente genérica e o ajuizamento de diversas ações idênticas pela autora em desfavor de distintas instituições financeiras revele indícios de advocacia predatória, cumpre destacar que este juízo adotou medidas para aferir a higidez da presente demanda. Com efeito, conforme se extrai da certidão de fls. 50, o senhor oficial de justiça confirmou a autenticidade da assinatura aposta na procuração outorgada, bem como atestou que a autora possui ciência da existência da presente lide e manifesta vontade de demandar em juízo. 3. Não há mais questões preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades a serem declaradas de ofício. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 4. Os fatos controvertidos nos autos não restaram suficientemente esclarecidos pelos documentos que instruem a demanda, razão pela qual reputo necessária a produção de prova pericial, a fim de aferir a autenticidade do documento e da assinatura utilizados na contratação ora impugnada, conforme requerido pela parte autora às fls. 258-262. 5. No caso em apreço, verifica-se a presença dos elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na qualidade de destinatária final do serviço e em situação de hipossuficiência técnica e econômica, figura como consumidora; já a parte requerida, por exercer atividade econômica organizada voltada à oferta de serviços financeiros, qualifica-se como fornecedora. Diante disso, impõe-se a aplicação da norma protetiva prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida demonstrar a autenticidade e a regularidade da assinatura eletrônica aposta no instrumento contratual acostado às fls. 131-169. Cumpre, ainda, destacar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, a qual se aplica, por analogia, aos contratos eletrônicos. Conforme fixado: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." 6. Para a realização da prova técnica (perícia eletrônica especializada), nomeio o perito judicial Sr. Igor Estanqueira Pinho, determinando sua intimação para que informe, no prazo legal, se aceita o encargo, bem como para ciência de que os honorários periciais foram fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor arbitrado com base nos critérios de razoabilidade e na complexidade do exame a ser realizado. 7. Honorários pela parte requerida, que deverão (ônus) ser depositados no prazo de 05 (cinco) dias (após a publicação da concordância do perito - art. 95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova), em razão da aplicação da regra da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 8. Comprovado o recolhimento/pagamento dos honorários periciais, intime-se o sr. perito para dar início aos trabalhos. 9. Vindo aos autos o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Sem prejuízo, diante da constatação de que a parte autora apresentou comprovante de residência desatualizado e em nome de terceiro sendo certo que a definição de seu domicílio possui relevância para o deslinde da controvérsia , concedo o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o reconhecimento, para os fins deste feito, do endereço indicado pela parte requerida como sendo o verdadeiro domicílio da autora. 11. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. - ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Kleberson Do Couto Basilio x E-Log Cargo Transportes Ltda e outros

ID: 259758536

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-57.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KLEBERSON DO COUTO BASILIO

Polo Passivo:

E-LOG CARGO TRANSPORTES LTDA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. SP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO

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IGOR HENRY BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000904-57.2022.5.02.0064 : KLEBERSON DO COUTO BASILIO : E-LOG CARGO TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000904-57.2022.5.02.0064 : KLEBERSON DO COUTO BASILIO : E-LOG CARGO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9536bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA DESPACHO Da análise dos autos, observa-se que a reclamada foi devidamente intimada acerca da sentença/despacho de id 94d9d11, em que foi determinada a comprovação dos recolhimentos previdenciários por meio de guia própria (DARF), declarados na DCTFWeb no novo eSocial simplificado, não tendo apresentado qualquer insurgência no prazo legal, motivo pelo qual resta preclusa a análise da matéria. Em que pese a determinação do Juízo, a reclamada efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial nos autos, em total desacordo com o comando judicial e inobservância da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2005/2021 e Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, Destaca-se a jurisprudência deste Regional sobre a matéria: INSS. FATO GERADOR. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. SISTEMA E-SOCIAL. MULTA MORATÓRIA. É o pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, que faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4º do art. 879 da CLT. Saliento mais que o artigo 43 da Lei 8.212/91 é cristalino ao determinar que a contribuição previdenciária incide sobre o valor apurado em liquidação de sentença ou do acordo, sendo inequívoco que o fato gerador da obrigação é o efetivo pagamento do valor fixado. No caso, a parte ré deverá cumprir com a sua obrigação, enquanto empregador (Súmula 368, II do TST), de proceder aos recolhimentos previdenciários e fiscais na forma determinada pela origem, a saber, mediante a utilização do sistema eSocial, buscando solucionar eventual aplicação de multa moratória indevida, por erro sistêmico, junto ao órgão competente ou mediante ação judicial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000632-13.2022.5.02.0016; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DARF. GPS. A partir de 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deve se dar através do DARF, gerado na DCTFWeb. Tal exigência abrange, tão somente, as sentenças condenatórias (líquidas), os acordos homologados ou as decisões homologatórias de cálculos de liquidação cujo trânsito em julgado tenha ocorrido após 01/10/2023. No caso, tendo o acordo sido realizado pelas partes e homologado em juízo em 01/12/2022, o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes deve se dar conforme o procedimento vigente à época, ou seja, por meio de GPS, não sendo possível a imposição retroativa de tal prática via DARF. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000390-15.2019.5.02.0063; Data: 24-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN) Importante destacar que, em 29 de dezembro de 2023, a Súmula 368 do TST se tornou vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em razão da aprovação do Parecer SEI nº 4.825/2023/MF, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ensejando o afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de reclamações trabalhistas. Desse modo, a partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de reclamações trabalhistas gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, passaram a ser compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora. Sendo assim, rejeito as alegações da reclamada e deixo de acolher o pagamento realizado por meio de depósito judicial nos autos. A reclamada deverá proceder ao recolhimento adequado das verbas no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, aplicável ao processo trabalhista, por força do art. 769 da CLT. No mesmo prazo, a reclamada deverá apresentar dados bancários completos (Banco, agência, conta, CPF e nome do titular) para restituição dos valores indevidamente recolhidos via depósito judicial (ID. f9987e1). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E-LOG CARGO TRANSPORTES LTDA - SP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

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Processo nº 0800111-73.2025.8.10.0016

ID: 314554240

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800111-73.2025.8.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO

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IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800111-73.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800111-73.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Direito de Imagem] Requerente: IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA e outros - Advogados do(a) AUTOR: IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA - MA15298, JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO - MA10013-A Advogado do(a) AUTOR: IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA - MA15298 Requerido: BANCO DO BRASIL SA - Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo à INTIMAÇÃO da parte reclamada, por intermédio de seu advogado(a), Dr(a). Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), bem como da parte reclamante, através de seu advogado(a), Dr(a). Advogados do(a) AUTOR: IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA - MA15298, JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO - MA10013-A Advogado do(a) AUTOR: IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA - MA15298, para que tomem conhecimento integral da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo teor segue transcrito abaixo:Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por IASMINE CAROLINA SILVA OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a autora pleiteia que a instituição financeira requerida retifique a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), excluindo seu nome como beneficiária principal de valor recebido por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos causados pela indevida imputação da quantia ao seu CPF. Narra a autora que, em 03 de maio de 2023, dirigiu-se à agência 5716 do Banco do Brasil, para levantamento de valores referentes ao processo nº 1000390-02.2021.4.01.3702, ajuizado por I. G. L. C. R. C. C. I. G. L. C., representado por sua genitora Sheila Araújo Lima, em desfavor do INSS, tendo apresentado à instituição bancária cópias da procuração extraída dos autos, com poderes específicos para “receber e dar quitação”, bem como demais documentos que comprovavam a titularidade do crédito por parte da beneficiária Sheila Araújo Lima. Menciona que a transação foi realizada, normalmente, tendo sido depositado na conta da autora o valor atualizado de R$42.997,42, a título de levantamento de RPV com natureza alimentar. Ocorre que, no ano de 2024, ao apresentar declaração de imposto de renda em conjunto com seu esposo Glauber Sampaio Ripardo, a autora foi surpreendida com apontamento de divergência de rendimentos, tendo a Receita Federal atribuído à autora a condição de beneficiária principal da quantia recebida, o que gerou inconsistências em sua declaração fiscal. Aduz que o erro decorreu de falha na prestação do serviço pela agência bancária, que deixou de indicar corretamente a Sra. Sheila Araújo Lima como beneficiária principal no envio da DIRF, configurando imputação indevida de rendimento tributável à autora. Relata que, em abril de 2024, dirigiu-se novamente à agência para solicitar a correção do equívoco, sendo informada de que seria realizada a retificação da DIRF, com abertura do protocolo interno nº 2024.286473.281038 e previsão de transmissão da nova declaração até 30/12/2024. Contudo, até a presente data, não houve qualquer confirmação formal da retificação, tampouco fornecimento do número do processo administrativo correspondente no âmbito do Banco do Brasil. Por fim, a autora sustenta que a conduta negligente da instituição ré lhe vem causando transtornos fiscais, risco de autuação, constrangimentos e abalos à sua rotina, motivo pelo qual busca, além da obrigação de fazer, a reparação por danos morais. Não concedido o pedido de tutela de urgência (ID.139494500). Em sua defesa, a reclamada suscitou preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito sustenta que a autora requer que o banco seja compelido a proceder com a correção da DIRF, contudo, narra que não há como atribuir irregularidade em sua conduta, tampouco falhas em seus serviços, visto que as informações são repassadas pela Receita Federal. Argumenta que há presunção de validade das suas atitudes, primeiro porque a autora não se desincumbiu do seu ônus probante e segundo porque agiu sempre em exercício regular de direito e em observância às diretrizes do Banco Central e Conselho Monetário Nacional. É o relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. No que concerne a preliminar de falta de interesse de agir por carência da ação, de igual modo, entendo sem razão, vez que a presente demanda mostra-se útil à tutela pretendida. No que concerne à impugnação à justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência já preenche o requisito legal para o seu acolhimento, excepcionada a hipótese do magistrado, facilmente, constatar que a situação financeira da parte lhe possibilita arcar com os custos do processo, o que não ocorre no presente caso. Além disso, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC/2015: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, importante ressaltar que o ônus da prova reger-se-á pela regra geral insculpida no art. 373 do CPC, para o qual incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e à parte reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Pois bem. Do cotejo dos autos, verifica-se que a autora alega ter ocorrido falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária ré, a qual teria deixado de indicar corretamente a Sra. Sheila Araújo Lima como beneficiária principal do valor de R$42.997,42 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) do processo nº 1000390-02.2021.4.01.3702. Tal equívoco resultou em inconsistências na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do seu esposo, GLAUBER SAMPAIO RIPARDO, tendo a Receita Federal atribuído à autora a condição de beneficiária principal da quantia recebida. Ademais, é clarividente que os documentos juntados pelo autor, estão em consonância com os fatos narrados, quais sejam: I)Certidão extraída do Processo nº. 1000390-02.2021.4.01.3702, onde se verifica que a parte autora atuou como patrona de I. G. L. C. R. C. C. I. G. L. C., representado por sua genitora SHEILA ARAUJO LIMA (ID. 139427552); II)Requisição de Pagamento Requisição de Pequeno Valor - RPV nº 160/2023, no valor de R$42.997,42 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), anexada em ID. 139427550, onde consta como beneficiária principal SHEILA ARAUJO LIMA; III)e-mail encaminhado ao Banco Central do Brasil narrando a falha da instituição bancária (ID.139427554); IV)comprovação das inconsistências apontadas na DIRF do esposo da autora, GLAUBER SAMPAIO RIPARDO, referente a ações judiciais recebidos pela autora, na condição de dependente (ID. 139427560); V)Resposta Ouvidoria Banco do Brasil - Protocolo 110997855, referente ao pedido de retificação da DIRF,com a seguinte informação “A nova transmissão de DIRF retificadora será feita até o prazo máximo de 30/12/2024. O protocolo no BB para correção é o 2024.286473.281038. (ID. 139427557); VI)e-mail enviado ao banco requerido com cópia da documentação, referente ao levantamento de RPV, demonstrando que autora era a procuradora e não a beneficiária principal (ID. 139427558); VII)e-mail, datado em 19/04/2024, com resposta do banco requerido informando: “Bom Dia, Passando para te atualizar sobre a demanda da retificação da DIRPF. Apresentamos todo o ocorrido ao setor competente do Banco, que nos orientou como fazer o pedido para retificar as informações. Porém existem períodos para tais solicitações e o próximo será em 02/05/2024. Quaisquer dúvidas estamos à disposição”; VIII) e-mail, datado em 07/05/2024, com resposta do banco requerido informando: “Boa Tarde, O processo está em andamento e continuamos acompanhando. Acredito que em breve teremos notícias. “ O reclamado, no entanto, dentre tantos parágrafos genéricos e meramente descritivos de teorias e conceitos doutrinários, sustentou apenas que: “(...) 54. Não há como atribuir ao Banco qualquer irregularidade em sua conduta, tampouco falhas em seus serviços, visto que as informações são repassadas pela Receita Federal. 55. Assim, há presunção de validade das atitudes tomadas pelo Banco Réu em tais condições, invertido o ônus da prova, que passa a ser do consumidor. 56. Como se vê, não há nenhuma conduta desabonadora do réu que possa balisar sua condenação. 57. Ocorre, Excelência, que a parte autora não se desincumbiu de tal ônus! 58. Logo, o réu agiu sempre em EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, nos moldes do Art. 188, I, CC/2002 e em observância às diretrizes do Banco Central e Conselho Monetário Nacional. (...)” (...) Ademais, no que se concerne aos danos morais pretendidos pela parte Autora, não houve nenhuma comprovação nesse sentido, sendo que indenizar tal fato ocorreria evidente enriquecimento ilícito. (…)” Como se observa nos trechos acima transcritos, mencionados na peça de defesa (ID. 144469271), simplesmente não há exposição de uma ideia clara, precisa e conclusiva dos reais motivos pelos quais o banco requerido não efetuou a retificação da Declaração de Informações à Receita Federal (DIRF). Em outras palavras, o reclamado apresentou contestação genérica, sem atentar para o seu ônus processual da impugnação especificada, conforme art. 341 do CPC/2015, que dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. De mais a mais, o banco reclamado não trouxe aos autos qualquer elemento probatório, mais especificamente de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Desse modo, considerando que, a respeito das alegações de fato ventiladas na inicial, não se aplicam qualquer dos incisos acima, entendo que, em razão de o requerido não tê-las contestado pontualmente, tornaram-se incontroversas. Desse modo, entendo verdadeiras as afirmações dos autores. Assim, concluo que a autora foi indevidamente apontada pela instituição bancária ré como beneficiária principal do RPV nº 160/2023, no valor de R$42.997,42, proveniente do processo nº1000390-02.2021.4.01.3702, bem como que esse equívoco gerou inconsistências na DIRF do esposo da autora, Sr.Glauber Sampaio Ripardo (ID.139427560), com posterior apontamento indevido em seus rendimentos. Nesse viés, de rigor que o banco requerido proceda com a retificação das informações remetidas à Receita Federal. À guisa de exemplo, segue jusrisprudência de caso similar: APELAÇÃO CÍVEL nº 0041837-42.2016.8.17.2001 – ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Virginio Marques Carneiro Leão – 14ª Vara Cível da Capital – Seção A APELANTE: Maria de Lourdes Fernandes Holanda APELADO: Banco do Brasil S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RECEITA FEDERAL. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR . 1.Hipótese em que a negligência e falta de cautela ao repassar informações equivocadas a respeito dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) pela autora ensejou a abertura de procedimento fiscalizatório perante a Receita Federal. De rigor a alteração da sentença para determinar à demandada a retificar as informações remetidas à Receita Federal. 2 . Apelo a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0041837-42.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para para determinar ao BANCO DO BRASIL S/A que proceda com a retificação da DIRF/2016, perante a Receita Federal, informando o número correto de meses do RRA referente ao precatório recebido pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), além de condenar o banco réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AC: nº 0041837-42.2016.8.17.2001 – 6ª Câmara Cível – TJ-PE , Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/06/2020, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (6ª CC) (Processos Vinculados) Nesse esteira, pelo exame acurado dos autos, entendo restar comprovados os atos ilícitos perpetrados pela reclamada, a ensejar responsabilidade civil, conforme ditames do CC, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim sendo, presentes os elementos que configuram o dever de reparação civil, a saber: a culpa, o dano e o nexo causal, acerca dos quais Nestor Duarte1 leciona com maestria: São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. Nesse sentido, defiro o pedido para condenar o banco réu a cumprir a obrigação de fazer, consistente em retificar a DIRF da autora, excluindo seu nome como beneficiária principal da quantia referente ao RPV nº160/2023, no montante de R$42.997,42, proveniente do processo nº1000390-02.2021.4.01.3702, com o fim de regularizar a declaração de imposto de renda do Sr.Glauber Sampaio Ripardo junto à Receita Federal. Ademais, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, vale esclarecer que a concepção moderna compreende o dano moral como a lesão ao direito constitucional da dignidade humana, que é a essência de todos os direitos personalíssimos, como, por exemplo, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. No caso em apreço, a inércia do reclamado em proceder à tomada de qualquer providência em relação à reclamação formulada pela autora, ora demandante, extrapola o mero aborrecimento, acarretando dano moral aos autores. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, o que será feito no dispositivo da presente sentença, para o que levar-se-á em conta sua motivação, consequências, extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico, mas que não seja motivo de enriquecimento ilícito para o ofendido. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e nos termos da nova redação do arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, para o fim de: I) CONDENAR a parte reclamada à obrigação de fazer consistente em retificar a DIRF da autora, excluindo seu nome como beneficiária principal da quantia referente ao RPV nº160/2023, proveniente do processo nº1000390-02.2021.4.01.3702, com o fim de regularizar a declaração de imposto de renda do Sr.Glauber Sampaio Ripardo junto à Receita Federal. II) CONDENAR a parte reclamada à obrigação de pagar aos autores a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos) para autora Iasmine Carolina Silva Oliveira e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos) para o autor Glauber Sampaio Ripardo, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, caput, e parágrafo primeiro, do CC), ambos a contar desta data. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. >> São Luís (MA), 01 de julho de 2025 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 2 de julho de 2025. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

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N. L. x G. P. e outros

ID: 309725238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000531-48.2023.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. L.

Polo Passivo:

G. P. R. C. P. DE O. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO IVANOFF

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LUCAS EDUARDO DOMINGUES

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ANDRE LUIZ DA SILVA

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Processo 0000531-48.2023.8.26.0142 (processo principal 1000390-85.2018.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - N.L. - G.P. - - R.C.P.O.P. - Vistos, Defiro o pedido d… Processo 0000531-48.2023.8.26.0142 (processo principal 1000390-85.2018.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - N.L. - G.P. - - R.C.P.O.P. - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial HASTA VIP - Eduardo Boyadjian - JUCESP 464 (contato@hastavip.com.br) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da intimação do leiloeiro por e-mail, conste expressamente a necessidade de que as manifestações deverão ser apresentadas em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital (art. 1.262, das NSCGJ). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Assevero, desde já, que é desnecessário o encaminhamento da minuta de edital confeccionada para aprovação deste Juízo, uma vez constando os requisitos acima listados. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCAS EDUARDO DOMINGUES (OAB 244970/SP), RODRIGO IVANOFF (OAB 294830/SP), ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 194813/SP)

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Antonio Benedicto Manfio e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 300899217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0417140-28.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDICTO MANFIO CINALP PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. HUMBERTO DE CAMPOS MONTEIRO MáRCIA REGINA COSTA GIORGETTI (HERDEIRO(A) DE DEOCLéCIO COSTA) MARIA JULIA RUGGIERO COSTA (HERDEIRO(A) DE DEOCLéCIO COSTA) NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA. RUI CELSO COSTA (HERDEIRO(A) DE DEOCLéCIO COSTA)

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VICTOR FAVA ARRUDA

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THAIARA CARDOSO DE CARVALHO

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RODRIGO FORCENETTE

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RICARDO MARCHI

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RAFAEL RIGO

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PAULO ROSENTHAL

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PAULO CESAR GUZZO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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JULIANA TREVISAN

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JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

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FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA

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FABIANA RIOS DA SILVEIRA

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EDSON MANCERA ENDO

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DÉBORA EMY ISUME

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CRISTIANO WAGNER

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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ANDRE LEANDRO

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ALESSANDRA ASSAD

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ALBERTO DOMINGOS

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ADRIANA MARIA DE FREITAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0417140-28.1997.8.26.0053 (053.97.417140-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Benedicto Manfio - - Humberto de Campos Monteiro - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - NC… Processo 0417140-28.1997.8.26.0053 (053.97.417140-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Benedicto Manfio - - Humberto de Campos Monteiro - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. e outros - Maria Julia Ruggiero Costa (herdeiro(a) de Deoclécio Costa) - - Rui Celso Costa (herdeiro(a) de Deoclécio Costa) - - Márcia Regina Costa Giorgetti (herdeiro(a) de Deoclécio Costa) - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Hokkaido Plastics Indústria e Comércio Ltda. - - Lumatec Comercial ltda. - - Gran Sapore BR Brasil S/A e outros - SOFT COLOR ETIQUETAS - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELLI EPP (cedente Sapore S/A) - - Faria Lima Holding Participações Ltda. - - VMT Telecomunicações Ltda - - Diplomata Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado (Cedente NC Games e Arcades - Com Imp Loc) - - Nilson Carvalho de Freitas - - Guaçu S/A Papéis e Embalagens (Cedente: Roberto Garcia) - - Para fins de intimação e outros - VISTOS 1. Fls. 3746: Defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para manifestação da Executada. Decorrido o prazo, certifique-se e cumpra-se a decisão de fls. 3738/3739. 2. Fls. 3751: Esclareceram o patrono originário e a cessionária que os valores cedidos se referem a 100% dos honorários sucumbenciais devidos. Assim, retifico o que constou nos autos e AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente Ricardo Marchi (honorários sucumbenciais de todos os credores conforme fls. 3573/3574) às fls. 2446/2446, retido conforme fls. 3604/3605, em favor da cessionária NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELI EPP, CNPJ: 26.123.046/0001-91, representada por Fabiana Rios da Silveira (OAB/SP 408.829), procuração fls. 2936. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Deixo anotado que consta Formulário MLE às fls. 2935. 3. Fls. 3752/3808: Anote-se o cancelamento das penhoras anotada no rosto dos autos contra NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS e MÁQUINAS LTDA - 4ª vara cível do fórum central de SP, referente aos processos nº's 1026522-19.2015.8.26.0100, 1026641-77.2015.8.26.0100, 0008009-78.2019.8.26.0100 e 0000227-54.2021.8.26.0260 e processos trabalhistas - 1000390-49.2020.5.02.0202, 1000691-27.2019.5.02.0203 e 1001559-05.2019.5.02.0203. 3.1. Com relação ao crédito adquirido de HAYDEE MARIA URIOSTE, esclareça a interessada a informação quanto ao percentual adquirido, tendo em vista que consta na manifestação o montante de 68%, enquanto no instrumento de cessão de fls. 924/926 consta 53%. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 3.2. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) LUZIA APARECIDA CERVELIN MASCARIN com a empresa NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS e MÁQUINAS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a ausência de reserva de valores a título de honorários contratuais. 3.2.1. Decorrido o prazo do item 3.2 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% do crédito da credora originária LUZIA APARECIDA CERVELIN MASCARIN, NC em favor da cessionária GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS e MÁQUINAS LTDA (CNPJ: 01.455.929/0001-78), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1423/1425, datado de 05/11/2009. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 3.2.2. Para análise do pedido de recessão para DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, providencie a interessada a juntada de documento que comprove os poderes de PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. para representar a cessionária no instrumento de cessão, bem como providencie a juntada de ato constitutivo desta. Prazo: 10 (Dez) dias úteis. 3.2.3. No mesmo prazo, providencie a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada em nome da cessionária. Int. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), CRISTIANO WAGNER (OAB 252479/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), ADRIANA MARIA DE FREITAS DUARTE (OAB 174827/SP), FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA (OAB 341188/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), FABIANA RIOS DA SILVEIRA (OAB 408829/SP), ALBERTO DOMINGOS (OAB 52966/MG), DÉBORA EMY ISUME (OAB 400660/SP), FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA (OAB 341188/SP), THAIARA CARDOSO DE CARVALHO (OAB 277982/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP), KAREN OLIVEIRA WENDLIN (OAB 56508/RS), EDSON MANCERA ENDO (OAB 299605/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Antonio Ademir Lanze x Banco Do Brasil S/A

ID: 293335128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-02.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMIR LANZE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

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Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quant… Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve discordância das partes, sendo que a parte executada apresentou parecer de seu assistente com cálculos realizados por ele para o fim de demonstrar sua discordância com o laudo e discordância da parte exequente, que manifestou-se por entender que o perito não acresceu as penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito em garantia, a qual não seria pagamento, o que também deveria acarretar a aplicação do Tema 677 e por fim requereu o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C. STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2016, portanto anterior à modificação do tema. Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'. Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024). Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso). Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente. Já quanto ao arbitramento dos honorários, estes são cabíveis somente quanto o pagamento for efetuado fora do prazo estabelecido, o que não se verifica na hipótese, já que a intimação do executado se deu em 19/10/2016, com a juntada do mandado de fls. 48/49 e o pagamento se deu em 26/10/2016 (fls. 116). Neste sentido: Processo 1000708-A86.2016.8.26.0063 - Comarca: Barra Bonita - 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/05/2022 - Data da publicação: 12/05/2022 - APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal Hipótese de decisão proferida em incidente processual Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, referida questão já foi examinada pelo acórdão de fls. 229 não cabendo revisão da matéria. Ante o exposto: Determino a intimação do perito para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C. STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C. STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC. C) o perito deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado. Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.(remetido novamente para publicação, ante erro apresentado pelo sistema na remessa à imprensa). - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Antonio Ademir Lanze x Banco Do Brasil S/A

ID: 293335160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-02.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMIR LANZE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

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Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quant… Processo 1000390-02.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Ademir Lanze - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve discordância das partes, sendo que a parte executada apresentou parecer de seu assistente com cálculos realizados por ele para o fim de demonstrar sua discordância com o laudo e discordância da parte exequente, que manifestou-se por entender que o perito não acresceu as penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito em garantia, a qual não seria pagamento, o que também deveria acarretar a aplicação do Tema 677 e por fim requereu o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C. STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2016, portanto anterior à modificação do tema. Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'. Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024). Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso). Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente. Já quanto ao arbitramento dos honorários, estes são cabíveis somente quanto o pagamento for efetuado fora do prazo estabelecido, o que não se verifica na hipótese, já que a intimação do executado se deu em 19/10/2016, com a juntada do mandado de fls. 48/49 e o pagamento se deu em 26/10/2016 (fls. 116). Neste sentido: Processo 1000708-A86.2016.8.26.0063 - Comarca: Barra Bonita - 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/05/2022 - Data da publicação: 12/05/2022 - APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal Hipótese de decisão proferida em incidente processual Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, referida questão já foi examinada pelo acórdão de fls. 229 não cabendo revisão da matéria. Ante o exposto: Determino a intimação do perito para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C. STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C. STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC. C) o perito deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado. Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.(remetido novamente para publicação, ante erro apresentado pelo sistema na remessa à imprensa). - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Vania Celia De Almeida Moraes x Banco Original S/A e outros

ID: 316128664

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-56.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA BARUEL DE MOURA MESQUITA

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ALINE MARQUES FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000390-56.2025.5.02.0046 REQUERENTE: VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000390-56.2025.5.02.0046 REQUERENTE: VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0fe897 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução provisória de sentença, cujos autos principais de n° 1000288-05.2023.5.02.0046 encontram-se em superior instância; Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade solidária* subsidiária* das reclamadas; Não há recolhimento nestes autos; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 3 (id 8f3f674); Reclamada apresentou impugnação às fls. 355 (id b806378) ; Reclamante reapresentou seus cálculos às fls. 364 (id 8a7c554) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a base de cálculo das verbas, reajuste salarial, sábado como dia útil e verbas rescisórias. 2 – Quanto à base de cálculo e reajuste, o autor reconheceu o equívoco e retificou seu memorial. 3 – Sobre a apuração dos sábados como dias úteis, equivoca-se a ré, nos exatos termos de CCT juntados aos autos principais, cláusula 8, §1º e nos termos de jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho que pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. 4 – Sobre a base de cálculo de verbas rescisórias, também houve a retificação, nos termos de item 1. 5 - Nesses termos, tendo em vista que todos as impugnações já foram apreciadas, HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 364 (id 8a7c554), fixando o valor da condenação, atualizados até 28/02/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 331.952,55 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 33.122,27 INSS reclamante R$ 13.805,64 IR reclamante R$ 20.858,55 INSS reclamada R$ 49.197,82 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 36.507,48 VALOR TOTAL R$ 450.780,12 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor, IR autor 6 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 7 - Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 8 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 9 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 28/02/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 10 - Total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 154.818,56 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 20. 11 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 12 – Custas de execução ao final. 13 - Intimem-se as reclamadas (responsáveis solidárias) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetuem o depósito dos valores ora fixados. 14 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas das reclamadas e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 15 - Note-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. 16 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 17 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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Vania Celia De Almeida Moraes x Banco Original S/A e outros

ID: 316128668

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-56.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA BARUEL DE MOURA MESQUITA

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ALINE MARQUES FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000390-56.2025.5.02.0046 REQUERENTE: VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000390-56.2025.5.02.0046 REQUERENTE: VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0fe897 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução provisória de sentença, cujos autos principais de n° 1000288-05.2023.5.02.0046 encontram-se em superior instância; Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade solidária* subsidiária* das reclamadas; Não há recolhimento nestes autos; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 3 (id 8f3f674); Reclamada apresentou impugnação às fls. 355 (id b806378) ; Reclamante reapresentou seus cálculos às fls. 364 (id 8a7c554) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a base de cálculo das verbas, reajuste salarial, sábado como dia útil e verbas rescisórias. 2 – Quanto à base de cálculo e reajuste, o autor reconheceu o equívoco e retificou seu memorial. 3 – Sobre a apuração dos sábados como dias úteis, equivoca-se a ré, nos exatos termos de CCT juntados aos autos principais, cláusula 8, §1º e nos termos de jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho que pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. 4 – Sobre a base de cálculo de verbas rescisórias, também houve a retificação, nos termos de item 1. 5 - Nesses termos, tendo em vista que todos as impugnações já foram apreciadas, HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 364 (id 8a7c554), fixando o valor da condenação, atualizados até 28/02/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 331.952,55 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 33.122,27 INSS reclamante R$ 13.805,64 IR reclamante R$ 20.858,55 INSS reclamada R$ 49.197,82 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 36.507,48 VALOR TOTAL R$ 450.780,12 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor, IR autor 6 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 7 - Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 8 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 9 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 28/02/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 10 - Total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 154.818,56 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 20. 11 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 12 – Custas de execução ao final. 13 - Intimem-se as reclamadas (responsáveis solidárias) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetuem o depósito dos valores ora fixados. 14 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas das reclamadas e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 15 - Note-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. 16 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 17 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES

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