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Processo nº 1500161-69.2024.8.26.0397

ID: 295332752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500161-69.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBINO DOMINGOS

Intimação

Advogados:

KÁTIA CELENE PAULINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500161-69.2024.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Luiz Albino Domingos - Aos 10 de junho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, na sala de audiências da … Processo 1500161-69.2024.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Luiz Albino Domingos - Aos 10 de junho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, na sala de audiências da Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de NUPORANGA, Comarca de Orlândia, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Iuri Sverzut Bellesini foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe, por meio da ferramenta MS-TEAMS. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, estão presentes: o(a) Representante do Ministério Público, Dr. Gustavo Ferronato e o(a)(s) autor(es) do fato, acompanhado(a)(s) de advogado(a)(s) Dr(ª). Kátia Celene Paulino de Oliveira. Iniciados os trabalhos, o MM Juiz tomou depoimento da(s) vítima e, por fim, foi interrogado(a) o(a) ré(u). Não havendo óbice na utilização de sistema de videoconferência (MS TEAMS) em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, depoimentos e qualificações foram captados e gravados por esse sistema. A seguir, pelo advogado nomeado para o réu foi dito que não tinha testemunhas e/ou provas documentais a serem produzidas em audiência. Em seguida, pelo MM Juiz de Direito foi declarada encerrada a instrução e passava aos debates, que foram oferecidos oralmente pelo MP e defesa. Por fim, pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Vistos. O Acusado LUIZ ALBINO DOMINGOS foi denunciado como incurso no artigo 37, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41 pois, segundo narra a acusação, no dia 29 de agosto de 2023, por volta das 13h39, na Avenida Marginal, 558, Centro, Sales Oliveira/SP, arremessou, em lugar de uso alheio, coisa que sujou a residência de Adriana Paula Menezes de Melo. Narra a denúncia que o acusado é vizinho da vítima Adriana, sendo que o autor do fato externa animosidade face à ofendida há longo tempo. Neste contexto, o acusado coloca fezes e urina em um balde e atira no quintal e telhado da vítima, sujando toda a casa e deixando um cheiro extremamente forte. Acusação recebida em 02 de julho de 2024 conforme fls. 35. O réu foi citado fls. 79 e não apresentou resposta à acusação no prazo legal, sendo-lhe nomeado defensor dativo conforme fls. 81, que apresentou resposta à acusação em fls. 92/97. Nesta data foi realizada audiência de instrução Seguiu-se com alegações finais. É o breve relato. Fundamento e decido. A materialidade delitiva se dessume do B.O de fls. 1/2, vídeo de fls. 4 e demais elementos de prova colhidos nas duas fases da persecução penal. A vítima disse que o réu joga fezes e urina na sua casa dizendo ser atrapalhado por latidos de cães e alarme. O réu confirmou que os latidos e alarme atrapalham deveras, mas nega ter jogado fezes e urina na sua casa. Pese a negativa, o fato está confirmado pelos depoimentos das testemunhas e inclusive desavenças anteriores, a teor do processo nº 1000431-24.2022.8.26.0397, referente a similar conduta. O fato é que se os cães ou alarme causam ruptura de seu sossego, o réu deve buscar meios lícitos para solucionar a questão, que não jogar fezes no quintal ou casa da vítima. Ação procedente. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, adaptando o preceito secundário às disposições do CP a respeito, anoto, na primeira fase, a primariedade do acusado (fls. 41), fixando a pena-base no mínimo legal (10 dias-multa), mantida nas demais fases de imposição da pena. O valor do dia-multa fica fixado no seu valor de piso. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o acusado LUIZ ALBINO DOMINGOS, como incurso no artigo 37, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, às penas de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. Poderá recorrer em liberdade. Oportunamente arquivem-se os autos. Publicada em audiência saem intimados. - ADV: KÁTIA CELENE PAULINO DE OLIVEIRA (OAB 417138/SP)

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Flavio Mauricio De Queiroz

ID: 298443831

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040710-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

FLAVIO MAURICIO DE QUEIROZ

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040710-88.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: FLAVIO MAURICIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040710-88.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: FLAVIO MAURICIO DE QUEIROZ Vistos, etc. Trata-se de demanda executiva proposta por PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME em desfavor de FLAVIO MAURICIO DE QUEIROZ, que tem por objeto sentença proferida por este juízo no Feito nº 1016299-20.2021.8.11.0001. Fundamento e decido. Desde a edição da Lei nº 11.232/2005 o ordenamento jurídico pátrio, em claro avanço jurídico, adotou o sincretismo processual, de modo que, ao jurisdicionado, não há mais a obrigação, via de regra, de ingressar com nova demanda a fim de ver por satisfeita a obrigação reconhecida em ação de conhecimento. A unicidade processual, então adotada de longa data, ganhou ainda maior relevância a esta Justiça especializada, a qual se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95. Tanto é assim que, diferente do regramento dos embargos à execução do rito ordinário, nos Juizados especiais, tais serão opostos nos mesmos autos da execução, como assim prevê o art. 52, IX da Lei 9.099/95, o que faz por garantir a clara aplicação dos princípios norteadores acima delineados. Desta feita, tal como ocorre com os embargos à execução, o cumprimento de sentença, por corolário lógico, deve ser buscado nos próprios autos em que se proferiu a sentença, atendendo, em especial, a economia processual, de modo a demanda autônoma, tal como a presente ação se mostra via completamente inadequada. Neste sentido, a Turma Recursal já assim se posicionou: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO QUE, VIA DE REGRA, DEVE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO, A CRITÉRIO DO JUÍZO, QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE RAZÃO PARA O PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 / 95 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em razão do sistema sincrético (art. 475-J do CPC/73 e art. 523 do CPC/15) a execução da obrigação, via regra, deve ser processada nos mesmos autos da ação de conhecimento. Todavia, nada obsta que o juízo, a seu critério, determine a autuação do pedido de execução da obrigação em apartado, notadamente quando vislumbrar a possibilidade de tumulto processual, a exemplo de pedido de execução provisória e/ou de execução simultânea da obrigação principal e das astreintes, etc. 2. No caso dos autos, verifica-se que além da parte Embargante ter autuado de forma apartada os embargos à execução da ação de conhecimento (n.º 8010340-08.2016.8.11.0038), não efetuou a garantia do juízo, condição indispensável para oposição dos embargos à execução perante o Juizado Especial Cível. 3. Inexistindo, portanto, qualquer óbice para que a obrigação seja processada nos mesmos autos, porquanto ausente qualquer risco de tumulto processual, tem-se como correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 / 95. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000431-27.2017.8.11.0038, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018). Ante o exposto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito. Para o cumprimento de sentença, deverá a parte Exequente peticionar nos autos principais, requerendo seu eventual desarquivamento e o que entender por direito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei. 9.099/95. Decorridos os prazos legais, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Helton Dos Santos Ramos

ID: 298268501

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040579-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

HELTON DOS SANTOS RAMOS

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040579-16.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: HELTON DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040579-16.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: HELTON DOS SANTOS RAMOS Vistos, etc. Trata-se de demanda executiva proposta por PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME em desfavor de HELTON DOS SANTOS RAMOS, que tem por objeto sentença proferida por este juízo no Feito nº 1035665-74.2023.8.11.0001. Fundamento e decido. Desde a edição da Lei nº 11.232/2005 o ordenamento jurídico pátrio, em claro avanço jurídico, adotou o sincretismo processual, de modo que, ao jurisdicionado, não há mais a obrigação, via de regra, de ingressar com nova demanda a fim de ver por satisfeita a obrigação reconhecida em ação de conhecimento. A unicidade processual, então adotada de longa data, ganhou ainda maior relevância a esta Justiça especializada, a qual se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95. Tanto é assim que, diferente do regramento dos embargos à execução do rito ordinário, nos Juizados especiais, tais serão opostos nos mesmos autos da execução, como assim prevê o art. 52, IX da Lei 9.099/95, o que faz por garantir a clara aplicação dos princípios norteadores acima delineados. Desta feita, tal como ocorre com os embargos à execução, o cumprimento de sentença, por corolário lógico, deve ser buscado nos próprios autos em que se proferiu a sentença, atendendo, em especial, a economia processual, de modo a demanda autônoma, tal como a presente ação se mostra via completamente inadequada. Neste sentido, a Turma Recursal já assim se posicionou: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO QUE, VIA DE REGRA, DEVE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO, A CRITÉRIO DO JUÍZO, QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE RAZÃO PARA O PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 / 95 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em razão do sistema sincrético (art. 475-J do CPC/73 e art. 523 do CPC/15) a execução da obrigação, via regra, deve ser processada nos mesmos autos da ação de conhecimento. Todavia, nada obsta que o juízo, a seu critério, determine a autuação do pedido de execução da obrigação em apartado, notadamente quando vislumbrar a possibilidade de tumulto processual, a exemplo de pedido de execução provisória e/ou de execução simultânea da obrigação principal e das astreintes, etc. 2. No caso dos autos, verifica-se que além da parte Embargante ter autuado de forma apartada os embargos à execução da ação de conhecimento (n.º 8010340-08.2016.8.11.0038), não efetuou a garantia do juízo, condição indispensável para oposição dos embargos à execução perante o Juizado Especial Cível. 3. Inexistindo, portanto, qualquer óbice para que a obrigação seja processada nos mesmos autos, porquanto ausente qualquer risco de tumulto processual, tem-se como correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 / 95. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000431-27.2017.8.11.0038, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018). Ante o exposto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito. Para o cumprimento de sentença, deverá a parte Exequente peticionar nos autos principais, requerendo seu eventual desarquivamento e o que entender por direito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei. 9.099/95. Decorridos os prazos legais, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Livia Regina De Oliveira Lopes

ID: 298134837

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040577-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

LIVIA REGINA DE OLIVEIRA LOPES

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040577-46.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: LIVIA REGINA DE O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040577-46.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: LIVIA REGINA DE OLIVEIRA LOPES Vistos, etc. Trata-se de demanda executiva proposta por PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME em desfavor de LIVIA REGINA DE OLIVEIRA LOPES, que tem por objeto sentença proferida por este juízo no Feito nº 1064352-95.2022.8.11.0001. Fundamento e decido. Desde a edição da Lei nº 11.232/2005 o ordenamento jurídico pátrio, em claro avanço jurídico, adotou o sincretismo processual, de modo que, ao jurisdicionado, não há mais a obrigação, via de regra, de ingressar com nova demanda a fim de ver por satisfeita a obrigação reconhecida em ação de conhecimento. A unicidade processual, então adotada de longa data, ganhou ainda maior relevância a esta Justiça especializada, a qual se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei 9.099/95. Tanto é assim que, diferente do regramento dos embargos à execução do rito ordinário, nos Juizados especiais, tais serão opostos nos mesmos autos da execução, como assim prevê o art. 52, IX da Lei 9.099/95, o que faz por garantir a clara aplicação dos princípios norteadores acima delineados. Desta feita, tal como ocorre com os embargos à execução, o cumprimento de sentença, por corolário lógico, deve ser buscado nos próprios autos em que se proferiu a sentença, atendendo, em especial, a economia processual, de modo a demanda autônoma, tal como a presente ação se mostra via completamente inadequada. Neste sentido, a Turma Recursal já assim se posicionou: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO QUE, VIA DE REGRA, DEVE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO, A CRITÉRIO DO JUÍZO, QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTE RAZÃO PARA O PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 / 95 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em razão do sistema sincrético (art. 475-J do CPC/73 e art. 523 do CPC/15) a execução da obrigação, via regra, deve ser processada nos mesmos autos da ação de conhecimento. Todavia, nada obsta que o juízo, a seu critério, determine a autuação do pedido de execução da obrigação em apartado, notadamente quando vislumbrar a possibilidade de tumulto processual, a exemplo de pedido de execução provisória e/ou de execução simultânea da obrigação principal e das astreintes, etc. 2. No caso dos autos, verifica-se que além da parte Embargante ter autuado de forma apartada os embargos à execução da ação de conhecimento (n.º 8010340-08.2016.8.11.0038), não efetuou a garantia do juízo, condição indispensável para oposição dos embargos à execução perante o Juizado Especial Cível. 3. Inexistindo, portanto, qualquer óbice para que a obrigação seja processada nos mesmos autos, porquanto ausente qualquer risco de tumulto processual, tem-se como correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 / 95. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000431-27.2017.8.11.0038, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018). Ante o exposto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito. Para o cumprimento de sentença, deverá a parte Exequente peticionar nos autos principais, requerendo seu eventual desarquivamento e o que entender por direito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei. 9.099/95. Decorridos os prazos legais, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Prefeitura Municipal De Elias Fausto x Gildete Marcelino De Jesus Alce

ID: 281093685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000431-02.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO

Polo Passivo:

GILDETE MARCELINO DE JESUS ALCE

Intimação

Advogados:

THAYS SILVA FEITOSA

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ERIKA CRISTINA CLEMENTE BATISTELA

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ADV: Erika Cristina Clemente Batistela (OAB 168030/SP), Thays Silva Feitosa (OAB 471902/SP) Processo 1000431-02.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prefeitura Municipal de Elias Fausto… ADV: Erika Cristina Clemente Batistela (OAB 168030/SP), Thays Silva Feitosa (OAB 471902/SP) Processo 1000431-02.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prefeitura Municipal de Elias Fausto - Reqda: Gildete Marcelino de Jesus Alce - Vistos, Os embargos de declaração devem ser CONHECIDOS, porque tempestivos, mas NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, porque desprovida de vício a decisão embargada. Alega a embargante que haveria vício na sentença embargada uma vez que entende não demonstrado que a requerida Gildete não residia no imóvel quando do ajuizamento da ação. Todavia, tal irresignação não prospera, pois em se tratando de análise probatória a matéria pertine ao mérito, logo, não representa qualquer um dos vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas inconformidade com a solução adotada pelo julgado. Portanto, havendo inconformidade da parte requerida com a solução de mérito adotada, ainda que considere ter havido erro no julgamento, não se configurou contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Deste modo, os fatos alegados não são capazes de desafiar recurso de embargos de declaração, já que visam, na realidade, nova análise do conjunto probatório, a fim de obter a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, que somente poderá ser modificado pelo E. Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado. Isto é, as matérias aduzidas pelo embargante têm caráter unicamente infringentes, pretendendo na realidade a alteração do mérito para o qual esta não é a via adequada, porquanto somente poderá ser modificado pelo E. Tribunal de Justiça ad quem, caso assim entenda necessário, por meio do recurso adequado. Além disso, o magistrado não está obrigado a detalhar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para se compreender o acolhimento ou rejeição da tese apresentada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA ESTADUAL X FEDERAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, conheceu parcialmente deste "habeas" e, na parte em que conhecido, denegou a ordem. 2. Omissão. Para que se fale em "omissão", o Juízo ou Tribunal deverá deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, bem como quando deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso da condenação em despesas processuais. Todos os pedidos defensivos foram enfrentados, ainda que implicitamente, pois o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedente do STJ (HC 287.807/PE 5ªT. Rel. Min. Jorge Mussi j. 10.06.2014 DJU 18.06.2014). O inconformismo com o modo pelo qual foi fundamentado o v. Acórdão não serve de motivo apto para ensejar o conhecimento dos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos (Brasil. TJ-SP. AI nº 2123167-30.2017.8.26.0000. Rel. Des. Airton Vieira. J. 27.02.2018). Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal [cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995], não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente [cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012], sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento [cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. RE-194662]. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaração. Retire-se a tarja relativa à urgência, uma vez que superado o pedido de tutela provisória nos autos. Intime-se.

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Angelita Matias Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317187023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000431-61.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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CAMILLA SANTOS MARTINS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000431-61.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000431-61.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELITA MATIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA SANTOS MARTINS - GO36365 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por Angelita Matias dos Santos em face da Caixa Econômica Federal, visando à restituição de valores supostamente não creditados em sua conta de caderneta de poupança, em razão da não aplicação do índice do IPC no mês de julho de 1987, correspondente ao Plano Bresser, bem como à reparação por danos morais decorrentes da alegada frustração contratual. A parte autora afirma ter realizado depósito na importância de 150.000,00 cruzeiros em conta poupança de sua titularidade, e que, com a implementação do Plano Bresser, a remuneração da conta foi indevidamente reduzida pela aplicação de índice diverso do previsto contratualmente. Aduz que tal conduta resultou em prejuízo financeiro e em abalo moral, postulando a condenação da ré à devolução das diferenças de correção monetária e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A parte ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a ausência de prova da existência da conta ativa no período correspondente, a legalidade da aplicação da Resolução BACEN nº 1.338/87, a inexistência de direito adquirido à manutenção do índice anterior, bem como a ausência de responsabilidade civil por falha na prestação do serviço bancário. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o necessário. Passo a decidir. Fundamentação A controvérsia instaurada diz respeito ao direito da parte autora à recomposição de valores vinculados à correção monetária de sua caderneta de poupança em decorrência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos no mês de julho de 1987, com fundamento na aplicação indevida da Resolução BACEN nº 1.338/87, que estabeleceu a utilização do índice da OTN, em substituição ao IPC, no contexto do Plano Bresser. A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária oriunda de caderneta de poupança configura típica ação de natureza pessoal, razão pela qual a ela se aplica o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS, submetidos ao rito do artigo 543-C do CPC/1973: “É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.” Assim, considerando que o fato gerador do direito alegado ocorreu em julho de 1987 e que a presente demanda somente foi ajuizada em fevereiro de 2024, resta evidente o transcurso do prazo prescricional de 20 anos, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva no período, nos termos da legislação então vigente. A jurisprudência consolidada da Corte Superior é pacífica quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição, mesmo em sede de juizado especial, especialmente quando o marco inicial e o decurso do prazo são incontroversos e evidentes nos autos, como se verifica na presente hipótese. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo, de ofício, a prescrição vintenária da pretensão deduzida. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1000431-59.2023.8.11.0024

ID: 317925515

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000431-59.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HEUMAR JURELINO DE SIQUEIRA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000431-59.2023.8.11.0024 REQUERENTE: HEUMAR JURELINO DE SIQUEIRA SALES REQUERIDO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000431-59.2023.8.11.0024 REQUERENTE: HEUMAR JURELINO DE SIQUEIRA SALES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por HEUMAR JURELINO DE SIQUEIRA SALES em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. No Id. 182156906, a parte Executada ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão de erro no termo inicial dos juros de mora, juntando planilha de cálculo atualizada no Id. 182156907. Em atendimento a decisão proferida no Id. 184028775, a parte Exequente se manifestou concordando com os cálculos apresentados pela parte Executada, conforme informado no Id. 186388558. Posteriormente, a parte Exequente requereu a intimação do Estado para comprovar a implantação do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) na folha de pagamento, conforme determinado na sentença proferida no Id. 128111311. Verifica-se ainda que a parte Exequente anexou no Id. 164777693 o contrato de honorários advocatícios, estabelecendo o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da condenação. É o relato do necessário. DECIDO. I. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando que houve concordância expressa da parte Exequente com os cálculos apresentados pelo Estado executado, HOMOLOGO o cálculo apresentado no Id. 182156907, fixando o valor da execução em R$ 241.119,80 (duzentos e quarenta e um mil, cento e dezenove reais e oitenta centavos), atualizado até 31/12/2024. II. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Assiste razão à parte Exequente ao requerer o cumprimento da obrigação de fazer concernente à implantação do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) em sua folha de pagamento, conforme determinado na sentença. Desse modo, DETERMINO a intimação do ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos a implantação do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) na folha de pagamento da parte Exequente. III. DA DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Exequente juntou aos autos contrato de honorários advocatícios no Id. 164777693, estabelecendo o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da condenação em favor do(s) advogado(s) constituído(s). Desse modo, com fundamento no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, DETERMINO que, do valor total da condenação homologado (R$ 241.119,80), seja destacado o percentual de 40% (quarenta por cento), equivalente a R$ 96.447,92 (noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), a título de honorários contratuais, devendo ser expedido precatório em separado em favor do(s) advogado(s) constituído(s), conforme os termos do contrato apresentado. IV. DA EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO Quanto ao pagamento do valor executado, tratando-se de quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, DETERMINO a expedição de precatório requisitório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. a) Precatório no valor de R$ 144.671,88 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da condenação, em favor da parte Exequente HEUMAR JURELINO DE SIQUEIRA SALES; b) Precatório no valor de R$ 96.447,92 (noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da condenação, em favor do(s) advogado(s) constituído(s), conforme contrato de honorários. Para tanto, ENCAMINHEM-SE ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, os documentos necessários para a formação dos precatórios, nos termos do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 04 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Laila Rodrigues Dos Santos x Khs Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 276458643

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-71.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAILA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000740-71.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: LAILA RODRIGUES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000740-71.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: LAILA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000740-71.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: LAILA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1000297-23.2025.5.02.0716, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. O Pedido de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital deve seguir a disciplina do Ato nº 10/2021, nesse contexto além do pedido expresso para que o feito tramite em tal modalidade, necessário que a parte cumpra a disciplinado parágrafo 1º do artigo 5º do ato referido. Assim, não tendo a parte requerente cumprido integralmente os requisitos acima, uma vez que não indicado o número do telefone e o endereço eletrônico pessoal da autora, determino a retificação da autuação para retirar o presente feito da tramitação pelo juízo 100% digital. Na lei 9.957/2000, em que se instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, busca-se imprimir celeridade e economia procedimentais na prestação jurisdicional às ações de menor complexidade, resultando em simplicidade dos procedimentos e menor duração dos prazos judiciais. Entretanto, é fato corriqueiro nesta Justiça Especializada a impossibilidade da citação pessoal do réu e/ou de seus representantes, sendo bastante frequente a realização de inúmeras diligências com a finalidade de localizá-los, as quais, no mais das vezes, são negativas. Nessas situações em que se tornou impossível a citação pessoal, a lei permite que seja realizada a citação por edital; nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil há indicação em que circunstâncias deverá ser realizada e os requisitos necessários para que o ato citatório seja válido e produza efeitos. No inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho se estabelece que nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo não se fará a citação por edital, cabendo à parte a correta indicação do endereço da reclamada; por óbvio, a lei em comento não pretendeu criar óbices à prestação jurisdicional perseguida pelo autor, direito constitucionalmente garantido. Dessa forma, considerando o endereço indicado para citação da primeira reclamada, constante na petição inicial e as diversas tentativas infrutíferas de citação da mesma nos processos 1000431-32.2024.5.02.0701, 1000487-02.2023.5.02.0701 e 1000881-72.2024.5.02.0701, em trâmite nessa Vara, nos quais foram esgotados os endereços indicados e os endereços constantes na Fichas Cadastrais das Juntas Comerciais, CONVERTO o rito sumaríssimo em rito ordinário para tornar exequível o ato citatório pela via editalícia, conforme solicitado na petição inicial. Nesse sentido, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a retificação no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe da autuação do procedimento utilizado. Ademais, o Juízo designa a Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 10/07/2025 11:00, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intime-se a parte Autora. Citem-se as Reclamadas. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Magistrado SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LAILA RODRIGUES DOS SANTOS

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Laila Rodrigues Dos Santos x Khs Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 276458650

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-71.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAILA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000740-71.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: LAILA RODRIGUES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000740-71.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: LAILA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000740-71.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: LAILA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1000297-23.2025.5.02.0716, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. O Pedido de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital deve seguir a disciplina do Ato nº 10/2021, nesse contexto além do pedido expresso para que o feito tramite em tal modalidade, necessário que a parte cumpra a disciplinado parágrafo 1º do artigo 5º do ato referido. Assim, não tendo a parte requerente cumprido integralmente os requisitos acima, uma vez que não indicado o número do telefone e o endereço eletrônico pessoal da autora, determino a retificação da autuação para retirar o presente feito da tramitação pelo juízo 100% digital. Na lei 9.957/2000, em que se instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, busca-se imprimir celeridade e economia procedimentais na prestação jurisdicional às ações de menor complexidade, resultando em simplicidade dos procedimentos e menor duração dos prazos judiciais. Entretanto, é fato corriqueiro nesta Justiça Especializada a impossibilidade da citação pessoal do réu e/ou de seus representantes, sendo bastante frequente a realização de inúmeras diligências com a finalidade de localizá-los, as quais, no mais das vezes, são negativas. Nessas situações em que se tornou impossível a citação pessoal, a lei permite que seja realizada a citação por edital; nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil há indicação em que circunstâncias deverá ser realizada e os requisitos necessários para que o ato citatório seja válido e produza efeitos. No inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho se estabelece que nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo não se fará a citação por edital, cabendo à parte a correta indicação do endereço da reclamada; por óbvio, a lei em comento não pretendeu criar óbices à prestação jurisdicional perseguida pelo autor, direito constitucionalmente garantido. Dessa forma, considerando o endereço indicado para citação da primeira reclamada, constante na petição inicial e as diversas tentativas infrutíferas de citação da mesma nos processos 1000431-32.2024.5.02.0701, 1000487-02.2023.5.02.0701 e 1000881-72.2024.5.02.0701, em trâmite nessa Vara, nos quais foram esgotados os endereços indicados e os endereços constantes na Fichas Cadastrais das Juntas Comerciais, CONVERTO o rito sumaríssimo em rito ordinário para tornar exequível o ato citatório pela via editalícia, conforme solicitado na petição inicial. Nesse sentido, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a retificação no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe da autuação do procedimento utilizado. Ademais, o Juízo designa a Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 10/07/2025 11:00, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intime-se a parte Autora. Citem-se as Reclamadas. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Magistrado SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Soraia Rodrigues Batista x Andrea Mangili De Carvalho e outros

ID: 263039296

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000431-75.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SORAIA RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

ANDREA MANGILI DE CARVALHO CANTINA PICCOLO DOMUS LTDA LUIZ CARLOS DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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JHONNY BARBOSA FERREIRA

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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FERNANDO MARQUES DA SILVA

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BRUNA FERNANDA ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000431-75.2021.5.02.0462 : SORAIA RODRIGUES BATISTA : CANTINA PICC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000431-75.2021.5.02.0462 : SORAIA RODRIGUES BATISTA : CANTINA PICCOLO DOMUS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b52285 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DECISÃO Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 1485efb, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através da qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 40.000,00, sendo R$ 10.000,00 de forma imediata, no ato da assinatura do acordo entabulado e o restante em 20 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.500,00, vencendo-se a primeira em 15/04/2025 e as demais no mesmo dia dos meses posteriores, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Os executados ficam cientes de que devem ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. No prazo de 5 (cinco) dias, deverão as partes apresentar a discriminação das verbas que compõe o presente acordo, ressaltando desde logo que os valores relacionados do FGTS não podem ser incluídos na discriminação pois tais parcelas não podem ser quitada diretamente ao empregado, visto que devem ser obrigatoriamente depositadas em conta vinculada. Caso as partes não estabeleçam a discriminação das verbas conforme a legislação em testilha, serão consideradas integralmente de natureza salarial, devendo a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, em guias próprias - DARF, sob o código 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, com o CNPJ identificador da reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias contados do pagamento da última parcela, sob pena de execução. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto na Portaria MF n. 582, de 11/12/2013, publicada no D.O.U em 13/12/2013. Excluam-se os executados do BNDT e expeça-se mandado para que seja realizado o cancelamento da indisponibilidade de #id:240ffb4. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, - conforme sentença de #id:5ccf30e, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE CARVALHO - CANTINA PICCOLO DOMUS LTDA - ANDREA MANGILI DE CARVALHO

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