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Banco Bradesco S/A x Guilherme Nogueira Ramos

ID: 323312178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-51.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Guilherme Nogueira Ramos - Inicialmente, tratando-se de documentos relacionados a … Processo 1000477-51.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Guilherme Nogueira Ramos - Inicialmente, tratando-se de documentos relacionados a terceiros alheios à demanda, determino que se tornem sigilosos os documentos de fls. 427/453. Cumpra-se a serventia. Em prosseguimento, como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Cabe pontuar que a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, é aplicável aos honorários advocatícios, por força do entendimento de que essas verbas possuem natureza alimentar, conforme entendimento sumulado e, ainda, o quanto previsto no § 14 do artigo 85 do CPC, in verbis: Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Assim, tem-se que os valores recebidos em decorrência do trabalho do advogado possuem caráter alimentar, estando protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido, é o julgado que segue: Agravo de Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Honorários Advocatícios. Inconformismo contra decisão que indeferiu a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos de prestação de serviços e realização de depósitos judiciais de valores destinados à executada. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos e realização de depósitos judiciais, considerando a alegação de impenhorabilidade dos honorários advocatícios e o sigilo profissional. O contrato de prestação de serviço entre cliente e advogado possui caráter sigiloso, devendo o advogado prestar contas apenas aos contratantes. Os valores recebidos por serviços advocatícios possuem caráter alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade, conforme artigo 833, §2º, do CPC e Súmula Vinculante 47 do STF. Honorários advocatícios possuem caráter alimentar e são impenhoráveis. 2. A intimação de clientes para apresentação de contratos viola o sigilo profissional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2283625-74.2024.8.26.0000; Relator: Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 28/02/2025; Data de publicação: 28/02/2025).(negritei). Quanto aos demais valores, verifica-se que foi juntada extensa documentação pelo executado, restando comprovado que o importe de R$ 2.758,00, existente na conta corrente onde ocorreu a penhora, na verdade, não pertence à parte executada. Isso porque o mencionado valor pertence aos seus clientes, para quitação de acordos e outras obrigações, a fim de cumprir as obrigações assumidas em processos nos quais atuou, conforme se verifica das cópias dos acordos entabulados junto aos processos trabalhistas, sendo acordados os pagamentos em conta de titularidade da parte aqui executada (processo nº 0011648-81.2024.5.15.0134 - R$ 1.890,00; nº 001186-12.2024.5.15.0134 R$ 1.000,00; nº 0011722-38.2024.5.15.0134 R$ 700,00 e R$ 350,00). Nesse sentido, não incide a hipótese do artigo 833, § 2º, uma vez que os valores constritos não pertencem à parte executada, mas sim aos seus clientes. Nesse sentido, são os julgados que seguem: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. 1 Impenhorabilidade, valores depositados em conta do advogado/executado, por seus clientes, cuja finalidade era o cumprimento de obrigações assumidas por eles. Valores que não pertenciam ao executado, mas sim aos seus clientes. Documentos juntados aos autos que comprovam as alegações do executado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJSP Embargos de Declaração nº 2080713-93.2021.8.26.0000/50000; Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 06/07/2022; Data de publicação: 06/07/2022). (negritei). RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ELETRONICA DE ATIVOS FINANCEIROS IMPENHORABILIDADE Penhorados ativos financeiros na conta do executado, advogado, comprovou ele que os valores constritos pertencem aos seus clientes, tratando-se de levantamentos de depósitos judiciais os quais está obrigado a repassálos a seus clientes. Impenhorabilidade confirmada. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269765-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio na conta bancária da parte executada, de todos os valores bloqueados, seja em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade ou em virtude de estar devidamente comprovado que pertencentes aos clientes da parte executada. Providencie a z. Serventia o necessário. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento/desbloqueio dos valores em favor da parte executada. Em prosseguimento, cumpra-se o determinado às fls. 385/386, no tocante ao encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Antonio Carlos Da Silva x Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros

ID: 260890429

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-89.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000477-89.2022.5.02.0604 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : ATENTO SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000477-89.2022.5.02.0604 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cfd189 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ: 06.069.276/0001-02, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO LOPES - CPF: 637.649.548-68 e sua representante: APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES - CPF: 060.623.338-58 , ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Assim, decido. Analisando-se a ficha cadastral da JUCESP juntada pelo suscitante, observa-se que compõe(m) o quadro societário da empresa ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ: 06.069.276/0001-02 o(s) suscitado(s) ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO LOPES - CPF: 637.649.548-68 e sua representante: APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES - CPF: 060.623.338-58. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ: 06.069.276/0001-02, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) ESPÓLIO DE JOSE ROBERTO LOPES - CPF: 637.649.548-68 e sua representante: APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES - CPF: 060.623.338-58. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA

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Adalberto Travassos Da Rosa e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 257141684

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-40.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TRAVASSOS DA ROSA CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON LUCIA CHMILOUSKI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CLARO S.A. SOMPO SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000477-40.2023.5.02.0706 : LUCIA CHMILOUSKI : BRASANITAS EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000477-40.2023.5.02.0706 : LUCIA CHMILOUSKI : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b3c53a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (93f2b1f); 2. Decisão de Embargos de Declaração (8a0ed60); 3. Acórdão em Recurso Ordinário (ceb5727); 4. Transitado em julgado em 27/09/2024; 5. Laudo Pericial Contábil (41d8ffa); 6. Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (854ee0d). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que a segunda e a terceira reclamada respondem subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira reclamada. A segunda pelos haveres a que foi condenada a primeira vencidos até outubro de 2018. Já a terceira ré pelas parcelas a que foi condenada a primeira vencidas de novembro de 2018 a dezembro de 2020. Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à primeira reclamada em R$ 29.314,74 relativo ao principal e R$ 8.530,59 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 3.784,53 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da primeira reclamada em R$ 2.954,39, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 3.242,12 a cargo do autor, e R$ 5.104,16 a cargo da primeira ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. HOMOLOGO, ainda, a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à segunda reclamada em R$ 14.411,90 relativo ao principal e R$ 4.193,86 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 1.860,58 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da segunda reclamada em R$ 984,80, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 1.227,36 a cargo do autor, e R$ 2.768,63 a cargo da segunda ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. HOMOLOGO, por fim, a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à terceira reclamada em R$ 17.840,40 relativo ao principal e R$ 5.191,56 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 2.303,20 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da terceira reclamada em R$ 984,80, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 2.574,61 a cargo do autor, e R$ 3.386,75 a cargo da terceira ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Esclareço que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). O pagamento dos honorários periciais de engenharia, arbitrados em R$ 806,00 (ATO GP/CR nº 02/2016 do TRT2), atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-I do TST, deverá ser efetuado na forma da Resolução n. 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula 457 do C. TST). Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.500,00 a cargo do reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Diferença das custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 600,00, vigentes em 02/08/2024, eis que rearbitradas pela instância superior. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes e ao INSS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Adalberto Travassos Da Rosa e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 257141690

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-40.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TRAVASSOS DA ROSA CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON LUCIA CHMILOUSKI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CLARO S.A. SOMPO SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000477-40.2023.5.02.0706 : LUCIA CHMILOUSKI : BRASANITAS EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000477-40.2023.5.02.0706 : LUCIA CHMILOUSKI : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b3c53a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (93f2b1f); 2. Decisão de Embargos de Declaração (8a0ed60); 3. Acórdão em Recurso Ordinário (ceb5727); 4. Transitado em julgado em 27/09/2024; 5. Laudo Pericial Contábil (41d8ffa); 6. Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (854ee0d). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que a segunda e a terceira reclamada respondem subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira reclamada. A segunda pelos haveres a que foi condenada a primeira vencidos até outubro de 2018. Já a terceira ré pelas parcelas a que foi condenada a primeira vencidas de novembro de 2018 a dezembro de 2020. Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à primeira reclamada em R$ 29.314,74 relativo ao principal e R$ 8.530,59 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 3.784,53 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da primeira reclamada em R$ 2.954,39, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 3.242,12 a cargo do autor, e R$ 5.104,16 a cargo da primeira ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. HOMOLOGO, ainda, a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à segunda reclamada em R$ 14.411,90 relativo ao principal e R$ 4.193,86 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 1.860,58 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da segunda reclamada em R$ 984,80, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 1.227,36 a cargo do autor, e R$ 2.768,63 a cargo da segunda ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. HOMOLOGO, por fim, a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à terceira reclamada em R$ 17.840,40 relativo ao principal e R$ 5.191,56 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 2.303,20 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da terceira reclamada em R$ 984,80, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 2.574,61 a cargo do autor, e R$ 3.386,75 a cargo da terceira ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Esclareço que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). O pagamento dos honorários periciais de engenharia, arbitrados em R$ 806,00 (ATO GP/CR nº 02/2016 do TRT2), atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-I do TST, deverá ser efetuado na forma da Resolução n. 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula 457 do C. TST). Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.500,00 a cargo do reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Diferença das custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 600,00, vigentes em 02/08/2024, eis que rearbitradas pela instância superior. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes e ao INSS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA CHMILOUSKI

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Adalberto Travassos Da Rosa e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 257141699

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-40.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TRAVASSOS DA ROSA CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON LUCIA CHMILOUSKI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CLARO S.A. SOMPO SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000477-40.2023.5.02.0706 : LUCIA CHMILOUSKI : BRASANITAS EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000477-40.2023.5.02.0706 : LUCIA CHMILOUSKI : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b3c53a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (93f2b1f); 2. Decisão de Embargos de Declaração (8a0ed60); 3. Acórdão em Recurso Ordinário (ceb5727); 4. Transitado em julgado em 27/09/2024; 5. Laudo Pericial Contábil (41d8ffa); 6. Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (854ee0d). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que a segunda e a terceira reclamada respondem subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira reclamada. A segunda pelos haveres a que foi condenada a primeira vencidos até outubro de 2018. Já a terceira ré pelas parcelas a que foi condenada a primeira vencidas de novembro de 2018 a dezembro de 2020. Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à primeira reclamada em R$ 29.314,74 relativo ao principal e R$ 8.530,59 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 3.784,53 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da primeira reclamada em R$ 2.954,39, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 3.242,12 a cargo do autor, e R$ 5.104,16 a cargo da primeira ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. HOMOLOGO, ainda, a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à segunda reclamada em R$ 14.411,90 relativo ao principal e R$ 4.193,86 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 1.860,58 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da segunda reclamada em R$ 984,80, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 1.227,36 a cargo do autor, e R$ 2.768,63 a cargo da segunda ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. HOMOLOGO, por fim, a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à terceira reclamada em R$ 17.840,40 relativo ao principal e R$ 5.191,56 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 2.303,20 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da terceira reclamada em R$ 984,80, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 2.574,61 a cargo do autor, e R$ 3.386,75 a cargo da terceira ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Esclareço que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). O pagamento dos honorários periciais de engenharia, arbitrados em R$ 806,00 (ATO GP/CR nº 02/2016 do TRT2), atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-I do TST, deverá ser efetuado na forma da Resolução n. 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula 457 do C. TST). Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.500,00 a cargo do reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Diferença das custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 600,00, vigentes em 02/08/2024, eis que rearbitradas pela instância superior. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes e ao INSS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - SOMPO SEGUROS S.A.

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Processo nº 1003734-85.2025.8.11.0000

ID: 283410099

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003734-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. B. M. ESPOLIO DE FERNANDO QUILICE MARTINELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO QUILICE MARTINELLI JOSIANE BRUNELLI MARTINELLI Y. B. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SAMARTINO ALBINO

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KAREN STEPHANE MARETH FICHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003734-85.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003734-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FERNANDO QUILICE MARTINELLI, JOSIANE BRUNELLI MARTINELLI, Y. B. M., D. B. M. AGRAVADO: ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPOLIO DE FERNANDO QUILICE MARTINELLI e OUTROS em face da decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer n° 1000477-14.2025.8.11.0045, ajuizada em desfavor de ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência, visto que não houve a comprovação do perigo da demora. Nas razões recursais, os Agravantes afirmam que o veículo em discussão foi envolvido em acidente de trânsito causado por terceiro, tendo sido encaminhado para a reparação no mesmo dia. Alegam que foi estipulado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do conserto e a devolução do veículo. No entanto, transcorreram mais de 180 (cento e oitenta) dias sem que o reparo tenha sido finalizado ou o veículo restituído. Aduzem ter buscado uma solução extrajudicial para o conflito, contudo, as Recorridas demonstraram descaso na resolução da questão. Sustentam se tratar de uma família composta por uma viúva desempregada e seus filhos menores que dependem do veículo para mobilidade diária, visto que percorrem entre 15 km e 50 km por dia. Em sede de tutela recursal e no mérito, pugnam que as Agravadas sejam compelidas a promover, no prazo máximo de 3 (três) dias, o correto e integral conserto do veículo. Subsidiariamente, a determinação para que as Recorridas forneçam um veículo reserva semelhante ao automóvel em discussão, até o término da ação de origem. A tutela recursal foi indeferida (ID 268298777). Contrarrazões (ID 277323892), pugnando pelo desprovimento do recurso. A Agravada comunica que o veículo foi entregue aos Agravantes e requer o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso (ID 284830362). Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da leitura das razões recursais, observa-se que os Agravantes pretendem que o veículo Caoachery Tiggo 8 Phev, ano/modelo 2023/2024, seja reparado pela concessionária Agravada e entregue em condições de segurança e confiabilidade. No entanto, conforme documentos juntados pela Agravada (ID 284830364 e ID 284830365), antes mesmo do julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento, o veículo foi reparado e o bem foi entregue aos Agravantes. Dessa forma, resta evidenciado a perda superveniente de objeto do presente recurso, tendo em vista que o objeto da discussão, qual seja, a entrega do veículo aos Agravantes, não mais subsiste, restando esvaziado o interesse recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Tratamento Médico-hospitalar. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela a fim de autorizar a realização de cirurgia para a retirada do nódulo . Cirurgia já realizada em hospital. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2262119-13.2022.8.26 .0000 Santo André, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE FILHO MENOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. POSTERIOR ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência, ajuizada por servidor público visando sua remoção para tratamento de saúde de seu filho menor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal após a administração pública atender ao pedido de remoção do servidor, configurando perda superveniente do objeto do recurso. III. Razões de decidir 3. Verificada a perda do interesse recursal em razão da superveniência de fato que atendeu integralmente a pretensão do agravante no âmbito administrativo, torna-se prejudicado o julgamento do mérito do agravo. IV. Dispositivo e tese 4. Não conhecimento do Agravo de Instrumento em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "Perde o interesse recursal o agravante que, no curso do processo, tem seu pedido atendido integralmente pela Administração Pública, tornando-se prejudicado o julgamento do recurso." (N.U 1026063-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Recurso de Agravo de Instrumento. Intimem as partes e, transcorrido o prazo recursal sem irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Comunique o juízo a quo. Cumpra. Às Providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1003734-85.2025.8.11.0000

ID: 283410108

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003734-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003734-85.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003734-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FERNANDO QUILICE MARTINELLI, JOSIANE BRUNELLI MARTINELLI, Y. B. M., D. B. M. AGRAVADO: ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPOLIO DE FERNANDO QUILICE MARTINELLI e OUTROS em face da decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer n° 1000477-14.2025.8.11.0045, ajuizada em desfavor de ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência, visto que não houve a comprovação do perigo da demora. Nas razões recursais, os Agravantes afirmam que o veículo em discussão foi envolvido em acidente de trânsito causado por terceiro, tendo sido encaminhado para a reparação no mesmo dia. Alegam que foi estipulado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do conserto e a devolução do veículo. No entanto, transcorreram mais de 180 (cento e oitenta) dias sem que o reparo tenha sido finalizado ou o veículo restituído. Aduzem ter buscado uma solução extrajudicial para o conflito, contudo, as Recorridas demonstraram descaso na resolução da questão. Sustentam se tratar de uma família composta por uma viúva desempregada e seus filhos menores que dependem do veículo para mobilidade diária, visto que percorrem entre 15 km e 50 km por dia. Em sede de tutela recursal e no mérito, pugnam que as Agravadas sejam compelidas a promover, no prazo máximo de 3 (três) dias, o correto e integral conserto do veículo. Subsidiariamente, a determinação para que as Recorridas forneçam um veículo reserva semelhante ao automóvel em discussão, até o término da ação de origem. A tutela recursal foi indeferida (ID 268298777). Contrarrazões (ID 277323892), pugnando pelo desprovimento do recurso. A Agravada comunica que o veículo foi entregue aos Agravantes e requer o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso (ID 284830362). Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da leitura das razões recursais, observa-se que os Agravantes pretendem que o veículo Caoachery Tiggo 8 Phev, ano/modelo 2023/2024, seja reparado pela concessionária Agravada e entregue em condições de segurança e confiabilidade. No entanto, conforme documentos juntados pela Agravada (ID 284830364 e ID 284830365), antes mesmo do julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento, o veículo foi reparado e o bem foi entregue aos Agravantes. Dessa forma, resta evidenciado a perda superveniente de objeto do presente recurso, tendo em vista que o objeto da discussão, qual seja, a entrega do veículo aos Agravantes, não mais subsiste, restando esvaziado o interesse recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Tratamento Médico-hospitalar. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela a fim de autorizar a realização de cirurgia para a retirada do nódulo . Cirurgia já realizada em hospital. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2262119-13.2022.8.26 .0000 Santo André, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE FILHO MENOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. POSTERIOR ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência, ajuizada por servidor público visando sua remoção para tratamento de saúde de seu filho menor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal após a administração pública atender ao pedido de remoção do servidor, configurando perda superveniente do objeto do recurso. III. Razões de decidir 3. Verificada a perda do interesse recursal em razão da superveniência de fato que atendeu integralmente a pretensão do agravante no âmbito administrativo, torna-se prejudicado o julgamento do mérito do agravo. IV. Dispositivo e tese 4. Não conhecimento do Agravo de Instrumento em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "Perde o interesse recursal o agravante que, no curso do processo, tem seu pedido atendido integralmente pela Administração Pública, tornando-se prejudicado o julgamento do recurso." (N.U 1026063-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Recurso de Agravo de Instrumento. Intimem as partes e, transcorrido o prazo recursal sem irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Comunique o juízo a quo. Cumpra. Às Providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1000477-43.2024.8.11.0079

ID: 257872901

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000477-43.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000477-43.2024.8.11.0079. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000477-43.2024.8.11.0079. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REU: JOSE FRANCISCO LOPES BRITO 1. Relatório. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de JOSE FRANCISCO LOPES BRITO, devidamente qualificados. Recebida a inicial e deferida a expedição do mandado (ID: 154304342). A parte requerida foi citada conforme diligência ID: 155491861, mas não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.2. Do julgamento antecipado. Inicialmente, registro que a requerida foi devidamente citada (ID: 155491861), porém não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Diante disso, RECONHEÇO-LHE a REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em se tratando o presente caso de matéria de direito, não carecendo de outras provas, além das já existentes no feito, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Passo a análise do meritum causae. 2.3. Do mérito. Pois bem. É cediço que a ação monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo constituir um título executivo, exigindo-se, para tanto, que a petição inicial seja instruída com prova escrita do crédito desprovido de executividade, nos termos do art. 700 do CPC. Ademais, não se dignando o polo passivo a oferecer resistência, embora conferida a oportunidade a tanto, o pedido contido na inicial deve ser conhecido de plano e, por conseguinte julgado procedente, estando suficientemente instruído com o Contrato (ID: 153238775), o extrato bancário (ID: 153238776) e a planilha de débitos (ID: 153238777), crível o inadimplemento absoluto. Nesse sentido: “EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA COM PACTUAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO E FRUIÇÃO. EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1 – Segundo o entendimento sumular n. 247, Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2 -Devidamente aparelhada a pretensão monitória com contrato firmado pelo correntista, acompanhado dos demonstrativos dos créditos que lhe foram fomentados e dos quais fruiu sob a forma de limite de cheque especial, via extratos bancários, além da planilha de cálculos que contém memória discriminada e atualizada da dívida, o ônus de desqualificar o acervo exibido e o débito imputado resta transmitido à devedora. Daí porque, tornando-se revel, a contumácia, diante dos efeitos que lhe são inerentes no pertinente aos fatos, corrobora a subsistência e expressão da obrigação, conduzindo à constituição do aparato material exibido em título executivo judicial, autorizando a perseguição do débito pela via executiva. 3 - Provido o recurso, descabe majoração dos honorários advocatícios -art. 85, § 11, Código de Processo Civil ?, já que tal regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição recursal. 4 - Apelo conhecido e provido. (TJGO, Apelação ( CPC) 0394399-12.2013.8.09.0051, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020).” “EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO E FATURAS DO CARTÃO. REQUISITOS PRESENTES. - A ação monitória objetiva força executiva, de forma célere, à prova escrita que não tem esta qualidade. Assim, o débito objeto desta demanda deve ser satisfatoriamente demonstrado pelo autor, sob pena de julgamento a ele desfavorável. - Estando a ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito, a planilha de evolução do débito e as faturas do cartão, presentes se encontram os requisitos da monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.047372-4/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2021, publicação da súmula em 01/10/2021).” 3. Dispositivo. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO/CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, com fulcro no § 8º, do art. 701, do CPC, para DETERMINAR ao polo passivo que efetue o pagamento do valor de R$ 54.857,04 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), a corrigir-se pelo INPC/IBGE desde o vencimento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, prosseguindo-se o feito para a satisfação do crédito devidamente atualizado, conforme o § 2º do art. 701 do CPC na forma prevista no Título II do Livro I, da Parte Especial. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Iaj Comércio De Auto Peças Ltda Me x Andreta Motors Ltda

ID: 334801485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000477-84.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IAJ COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA ME

Polo Passivo:

ANDRETA MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BENITO QUINALHA DAMIATTI

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI

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ANA CARLA XAVIER DA SILVEIRA BENITO CHRISTOFOLETTI

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Processo 1000477-84.2024.8.26.0286 - Monitória - Espécies de Contratos - Iaj Comércio de Auto Peças Ltda Me - Andreta Motors Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRETA MO… Processo 1000477-84.2024.8.26.0286 - Monitória - Espécies de Contratos - Iaj Comércio de Auto Peças Ltda Me - Andreta Motors Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRETA MOTORS LTDA. Alega, em síntese, que a sentença de pgs. 149/153, que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, padece de omissão quanto ao fato de que os produtos foram entregues em locais totalmente diversos da sede da embargante, o que, segundo alega, caracteriza indícios evidentes de fraude na operação. IAJ COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA-ME também opôs embargos de declaração. Sustenta, em suma, que a sentença atacada apresenta omissão, uma vez que deixou de condenar o réu/embargante o pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o caput do artigo 701 do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que, tendo em vista ter sucumbido em parte mínima do pedido, não lhe é atribuível o dever de arcar com os honorários da parte adversa. O embargante/requerido manifestou-se a pgs. 163/164. Decido. Recebo os embargos de declaração opostos por ambas as partes porque tempestivos. No mérito, rejeito os embargos opostos pelo requerido da ação monitória uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Acolho, em parte, os embargos opostos pela autora da monitória, exclusivamente para sanar omissão quanto à condenação da parte contrária aos ônus sucumbenciais. A sentença atacada é clara ao enfatizar que: () o fato de os pedidos de aquisição terem sido formalizados por intermédio da plataforma WhatsApp, bem como de as mercadorias terem sido entregues em endereços diversos daqueles vinculados à sede ou às filiais da embargante, por si só, não demonstra a negligência da embargada na condução do negócio jurídico. Isso porque, atualmente, não é incomum a celebração de negócios jurídicos por meios eletrônicos, tampouco a indicação, pelos compradores, de locais distintos para a entrega dos produtos, em conformidade com as conveniências logísticas da parte compradora. Portanto, não se verifica qualquer omissão quanto à alegação de que os produtos teriam sido entregues em locais distintos da sede da embargante, uma vez que tal circunstância foi devidamente apreciada no bojo da sentença, que, ao final, firmou seu convencimento com base nos elementos constantes nos autos. No tocante à condenação da autora da ação monitória aos ônus sucumbenciais, considerando que tanto a ação monitória quanto os embargos foram julgados parcialmente procedentes, impõe-se sua condenação ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Resta inalterada, portanto, a decisão atacada, eis que devidamente fundamentada. Demais disso, o mero incorformismo da parte não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração, via inadequada para rediscussão do mérito. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: RECURSO - Embargos de Declaração - Omissão e contradição inexistentes - Pretensão ao reexame da matéria - Descabimento - Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5553334901. Relator: Luiz Antonio de Godoy. Julg. 09/09/2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5493334001. Relator(a): Magno Araújo. Julgamento: 11/09/2008). No entanto, assiste razão à autora da ação monitória quanto à condenação do réu aos ônus sucumbenciais, em razão da procedência substancial do pedido monitório. Com efeito, é cabível a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, julgados parcialmente procedentes os embargos monitórios por ele opostos, restou configurada a sucumbência parcial. Ressalta-se, ainda, que a decisão anterior de pgs. 43 refere-se à fixação da verba honorária prevista no caput do art. 701 do CPC, aplicável apenas na hipótese de cumprimento do mandado monitório no prazo legal, sem oposição de embargos. Trata-se, portanto, de hipóteses processuais distintas, que autorizam a fixação de honorários em diferentes momentos, não se configurando, assim, bis in idem. Retifico, pois, o dispositivo da sentença para que passe a constar nova redação: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, e o faço para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora/embargante, na forma do artigo 702, §8°, do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo o débito da embargante no valor de R$ 27.899,68, atualizado até janeiro de 2024. O débito deverá ser corrigido nos termos do que dispõe a sentença. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios ao patrono da parte contrária. Outrossim, condeno a autora/embargada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 20% sobre o valor do excesso de execução reconhecido (diferença entre o valor indicado pela autora como devido e a quantia efetivamente reconhecida como devida). Condeno o réu/embargante ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no importe de em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigoo 85, §2º do CPC. (...). Acolho, pois, os embargos dos autores nos termos supra e, no mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR BENITO QUINALHA DAMIATTI (OAB 501199/SP), ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI (OAB 357776/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ANA CARLA XAVIER DA SILVEIRA BENITO CHRISTOFOLETTI (OAB 205244/SP)

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Processo nº 1000477-54.2022.8.11.0098

ID: 316690781

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000477-54.2022.8.11.0098

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

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CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000477-54.2022.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000477-54.2022.8.11.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 08.340.702/0001-26 (APELADO), BEATRIZ PEREZ DA SILVEIRA MELLO - CPF: 423.132.948-62 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS - CPF: 104.267.418-38 (ADVOGADO), LUCIANA MARA RAMOS SOARES - CPF: 229.905.818-47 (ADVOGADO), CARLA REGINA NASCIMENTO PEREIRA - CPF: 282.599.078-79 (ADVOGADO), OSVALDO COSTA - CPF: 286.689.368-91 (APELADO), CLEIDE DE FATIMA GALVAO COSTA - CPF: 062.341.298-54 (APELADO), EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO - CPF: 465.894.658-00 (APELANTE), JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA - CPF: 626.820.401-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a quitação integral do débito exequendo, com base em declaração do próprio credor e aplicação do art. 320 do Código Civil. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os embargos à execução foram tempestivos; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) saber se restou comprovada a quitação do débito. III. Razões de decidir 3. A tempestividade dos embargos foi reconhecida com base na contagem do prazo a partir da juntada do aviso de recebimento, sendo suficiente a certidão da secretaria do juízo para tanto. 4. O julgamento antecipado da lide é válido, diante da suficiência dos documentos acostados aos autos e da inexistência de controvérsia sobre matéria de fato. 5. A quitação integral foi admitida pelo próprio credor, sendo cabível a extinção da execução com base no art. 320 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É tempestiva a oposição de embargos à execução apresentada no prazo de 15 dias a contar da juntada do aviso de recebimento. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria é exclusivamente de direito e os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 3. Declarada a quitação integral do débito pelo credor, impõe-se a procedência dos embargos à execução com fundamento no art. 320 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, do CPC; CC, art. 320. Jurisprudência mencionada: (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.479661-9/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022). R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO (ID. Num. 241174663), contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Porto Esperidião/MT que, nos autos de Embargos à Execução nº 1000477-54.2022.8.11.0098, movidos por EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A e OSVALDO COSTA, JULGOU PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a inexigibilidade do débito executado em razão da quitação integral. A sentença, ainda, CONDENOU o Embargado/Apelante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Em síntese, o Apelante diz que “(...) ajuizou contra os Apelados a Ação de Execução nº 1000973-20.2021.8.11.0098, tendo como título executivo extrajudicial o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças”; que “(...) Descreveu que o título de crédito que embasa referida execução origina-se do negócio entabulado entre as partes para a compra e venda ao preço certo e ajustado de R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), de um imóvel rural situado no município e comarca de Porto Esperidião, denominado Fazenda São Pedro, objeto da matrícula nº 1.471, Livro 2, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Porto Esperidião, tendo os Apelados Osvaldo Costa e sua esposa Cleide de Fátima Galvão Costa como “Intervenientes Garantidores e Avalistas da Compradora”, responsáveis solidários pelo adimplemento, assim previsto na Cláusula XXIII do referido instrumento”; que “(...) o negócio foi firmado para pagamento em parcelas, conforme consta na Cláusula IV e seus subitens 01 a 12, sendo a última parcela datada para vencimento em 13.10.2019, mas, inadvertidamente e beirando a desfaçatez, diversos pagamentos do valor contratado não foram honrados pelos Apelados conforme estipulado no contrato, sendo pagos a destempo e em valores que não compreendiam a totalidade das parcelas respectivas, tanto que a quitação do último pagamento do contrato ocorreu no mês de março de 2021”. Aduz que “(...) dos pagamentos efetuados pelos Apelados, 02 (dois) foram realizados sem obedecer à cláusula específica e, por isso, ocorreu o recebimento em valor menor do que o estabelecido referente aos itens 07, da Cláusula IV1 e item 10, da Cláusula IV2. 2.3.1 - Alegou que do item 07 da Cláusula IV, foi pago a quantia de R$ 1.909.200,00 (um milhão, novecentos e nove mil e duzentos reais) no dia 13 de abril de 2017, quando deveria ter sido pago no dia 13 de outubro de 2016 o valor de R$ 2.396.752,40 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). 2.4 - Que da Cláusula IV item 10 foi pago a quantia de R$ 986.359,51 (novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos) no dia 23 de outubro de 2018 (recibo de pagamento em anexo), quando deveria ter sido pago no dia 10 de outubro de 2018 a quantia de R$ 2.184.357,47 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos). E ainda em relação a esta parcela em específico os Apelados descontaram a quantia de R$ 795.344,60 (setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), sem qualquer comunicação prévia ao Apelante, notificação ou justificação de o fazer”. Destaca, portanto, que “(...) os Apelados não cumpriram a Cláusula XI, o que os obrigou a pagar a multa ali estabelecida, mas, no entanto, referida multa somente foi paga no dia 11 de março de 2021 no valor de R$ 1.010.810,00 (um milhão, dez mil, oitocentos e dez reais)”; e que o contrato “(...) estipulou multa contratual por obrigação não adimplida, motivo de incidir sobre as cláusulas contratuais inadimplidas as seguintes situações: (a) sobre o item 07 da Cláusula IV, o valor que deveria ter sido pago pelos Apelados no dia 13 de outubro de 2016 era R$ 2.396.752,40 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), o que aplicando a cláusula penal pela inadimplência, deveriam pagar R$ 119.837,62 (cento e dezenove mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos); (b) sobre o item 10 da Cláusula IV, o valor que deveria ter sido pago pelos Apelados no dia 10 de outubro de 2018 era R$ 2.184.357,47 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) o que aplicando a cláusula penal pela inadimplência, deveriam pagar R$ 109.217,87 (cento e nove mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos). 2.7 - Descreveu que o crédito a receber compreende o valor total de R$ 3.278.126,80 (três milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos), sendo: (a) de R$ 1.010.363,97 (um milhão e dez mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), referente ao item 07 da Cláusula IV, pago a menor; (b) R$ 1.330.107,17 (um milhão, trezentos e trinta mil, cento e sete reais e dezessete centavos), referente ao item 10 da Cláusula IV, pago a menor; (c) R$ 506.661,47 (quinhentos e seis mil, seiscentos e um reais e quarenta e sete centavos), referente aos juros e correção monetária correspondente ao atraso no pagamento do valor referente a Cláusula XI; (d) R$ 430.994,19 (quatrocentos e trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), referente a multa contratual estipulada na Cláusula XXI, relativa aos inadimplementos dos itens 07 e 10, da Cláusula IV”. Argumenta que “(...) se submeteu aos demasiados “pagamentos picados” feitos pelos Apelados ao longo da vigência do contrato e que os RECEBIA PARA NÃO PASSA FOME, necessidades básicas no seu lar e de sua família, pois dependia do recebimento das parcelas para subsistência própria e familiar”. Preliminarmente, sustenta violação ao contraditório e a ampla defesa, em razão do julgamento antecipado, posto que necessária a dilação probatória (produção de prova oral). Sustenta a reforma da sentença, alegando a intempestividade dos Embargos à Execução, eis que consta do sistema PJE o decurso de prazo para a empresa Emanuel Agropecuária, no dia 21/06/2022 e para Osvaldo Costa e Cleide de Fátima Galvão, em 29/06/2022. Afirma que não há comprovação de quitação do débito executado, em razão de pagamento em atraso, e alteração de valores devidos, com acréscimo de multas. Requer “(...) a) Ante a sua hipossuficiência econômicofinanceira e patrimonial, a CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA com base no artigo 1º, inciso II, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) O recebimento, conhecimento e provimento deste recurso de apelação para com base nos artigos 915, § 1º, 918, inciso I, e 920, inciso II, do Código de Processo Civil, reformar a sentença pela INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto pelos Apelados, notadamente da empresa apelada, em razão do decurso do prazo pela análise do PJe, inclusive afastando a obscuridade sobre esse assunto apontada nos embargos de declaração de Id. 135460852; c) O recebimento, conhecimento e provimento deste recurso de apelação para com base no artigo 5º, inciso LV, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, dos artigos 3º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o error in procedendo seja a sentença cassada para que retornem os autos à origem para REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com o depoimento pessoal do representante legal da empresa apelada, dos Apelados avalistas e oitiva de testemunhas; d) O recebimento, conhecimento e provimento deste recurso de apelação para reformar a sentença julgando improcedentes os Embargos à Execução, invertendo o ônus da sucumbência”. Em contrarrazões, pugna-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Direto ao ponto. Não há falar em cerceamento de defesa, nem em afronta ao devido processo legal, posto que a questão é de direito, sendo que as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido, o fato do Juízo “a quo” ter julgado antecipadamente a lide não desqualifica a sentença, uma vez que não se mostra necessária a produção de prova testemunhal, quando os elementos documentais demonstram a clareza suficiente para a prolação do ato sentencial. Diante disso, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. V O T O – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. Sem delongas, também não prospera esta preliminar. É inquestionável que o prazo recursal, neste feito, começa a fluir a partir da juntada do AR – cujo objeto é a intimação acerca da execução promovida pelo ora Apelante, em face dos Apelados. Dentro dessa ótica, verifica-se no feito executivo, que as juntadas ocorreram em 14/06/2022 (em relação à empresa agropecuária) e 25/06/2022 (em relação os Executados Cleide e Osvaldo). E como os Embargos à Execução foram interpostos em 05/07/2022, partindo da primeira juntada (em 14/06/2022), mostra-se imperioso concluir pela tempestividade dos embargos, contados os 15 dias úteis subsequentes. Diante disso, verifica-se que os embargos foram interpostos no último dia do prazo. Assim, ainda que o Sistema PJE tenha registrada a intempestividade, prevalece a contagem do prazo legal, conforme atestou a Secretaria do Juízo “a quo”, que considerou tempestivos os Embargos à Execução, conforme certidão (ID. Num. 234558694). Ademais, não há qualquer alegação de suspensão e/ou interrupção de prazo durante o período inicial e final, computando-se os quinze dias úteis. Diante disso, REJEITO também essa preliminar. V O T O – MÉRITO. O objeto de mérito consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Embargos à Execução nº 1000477-54.2022.8.11.0098, movidos por EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A e OSVALDO COSTA, em face de EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO, JULGOU PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a inexigibilidade do débito executado em razão da quitação integral. A sentença, ainda, CONDENOU o Embargado/Apelante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Inicialmente, há que se registrar que a questão atinente à gratuidade da justiça foi superada, eis que o Apelante está arcando com os custos, parceladamente, tendo sido destacado em decisão interlocutória neste recurso que: “(...) o próprio Apelante dispôs neste recurso, o negócio em questão envolve a venda de um imóvel rural por R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor da causa dos Embargos à Execução, que corresponde ao valor da Execução proposta pelo ora Apelante é de R$ 3.278.126,80 (três milhões e duzentos e setenta e oito mil e cento e vinte e seis reais e oitenta centavos). Portanto, não há como aferir a hipossuficiência, constatando-se que não há discussão acerca do recebimento da diferença entre os valores mencionados”. Feito esse apontamento, malgrado o Apelante tenha apresentado execução extrajudicial, visando percepção de valores – correspondentes a pagamentos em atraso e multas - tendo por base o contrato objeto da execução, é fato que ele próprio DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. A comprovação de quitação total, consoante declaração assinada pelo credor, é inquestionável. Portanto, não há mácula na sentença: “(...) Verifica-se que em todos comprovantes de pagamento, a parte embargada declara satisfeita a respectiva obrigação e NÃO menciona que há débitos em aberto. Fazendo, assim, a presumir que embora tenham sido realizados os pagamentos fora do prazo, este recebeu ou renunciou os juros. De mais a mais, importante esclarecer que sequer foi ventilado qualquer mácula a desfazer a validade de tais comprovantes, seja coação, ameaças ou falsificação. Note-se, portanto, que os documentos acima citados, preencheram os requisitos válidos do art. 320 do Código Civil, ou seja, a quitação se deu por instrumento particular, designou valor e a espécie da dívida, o nome do devedor, quem pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor. A parte embargada não comprovou a existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, o que era seu ônus, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil”. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA DA QUITAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as perguntas feitas e indeferidas em nada contribuiriam para a análise do fato ocorrido, já que não tem pertinência direta com o pleito inicial. A repetição em dobro pressupõe pagamento indevido e má-fé do credor, o que não é caso dos autos. Nos termos do art. 320 do Código Civil, o pagamento de dívida, representada por título de crédito, somente se comprova mediante recibo, no qual conste o valor e a espécie da obrigação quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante. O parágrafo único deste artigo dispõe que mesmo sem os requisitos estabelecidos no caput valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Demonstrado, nos autos, que o embargante efetuou o pagamento do valor cobrado, com o inequívoco intuito de quitar a dívida executada, em razão de acordo previamente realizado entre as partes, a manutenção da sentença de procedência dos embargos é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.479661-9/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 05/09/2022) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária advocatícia de sucumbência em 5%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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