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"1000477-07.2023.5.02.0232" - Resultados da Busca

Resultados para "1000477-07.2023.5.02.0232"

Bradesco Saude S/A x Lucila Fontes Roza

ID: 318981665

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8007524-23.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

LUCILA FONTES ROZA

Ementa

Advogados:

ARIELE BRITO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007524-23.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007524-23.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO AGRAVADO: LUCILA FONTES ROZA Advogado(s):ARIELE BRITO DO NASCIMENTO ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio da criopreservação de óvulos de paciente acometida por câncer de mama, como medida preventiva à infertilidade, efeito adverso previsível do tratamento quimioterápico. A agravante também impugna a multa cominatória fixada em R$1.000,00 por dia, limitada a R$50.000,00, alegando desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os pressupostos para a manutenção da tutela de urgência que determina o custeio da criopreservação de óvulos; (ii) examinar a adequação da multa diária fixada por descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento comporta cognição restrita, devendo limitar-se à verificação da presença dos requisitos da tutela antecipada - probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) -, sem adentrar ao mérito definitivo da demanda. 4. Estando a quimioterapia expressamente coberta pelo contrato e sendo a infertilidade um efeito colateral previsível e evitável desse tratamento, impõe-se, com base no princípio da não-maleficência (primum non nocere), a cobertura da criopreservação dos óvulos como medida acessória à preservação da saúde reprodutiva da paciente. 5. A criopreservação indicada pelo médico assistente não se confunde com técnicas de reprodução assistida ou fertilização in vitro, não incidindo, portanto, na vedação do art. 10, III, da Lei 9.656/1998, por se tratar de medida preventiva vinculada ao tratamento coberto. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, enquanto durar o tratamento quimioterápico, é dever da operadora garantir a preservação da fertilidade da paciente, cabendo a ela os custos da manutenção após a alta médica (REsp 1962984/SP e REsp 1815796/RJ). 7. A imposição de astreintes é legítima nos moldes do art. 537 do CPC, como meio de compelir o cumprimento de obrigação de fazer. No entanto, o valor fixado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Considerando o porte da operadora e a exequibilidade da obrigação, a redução da multa diária para R$300,00, limitada a R$30.000,00, revela-se medida adequada, sem prejuízo de futura reavaliação pelo juízo de origem, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde que cobre tratamento quimioterápico para câncer de mama deve custear, até a alta médica, a criopreservação de óvulos como medida preventiva à infertilidade, por configurar efeito adverso previsível e evitável do tratamento. 2. A criopreservação de óvulos, quando indicada como forma de preservar a fertilidade da paciente oncológica, não se equipara à inseminação artificial ou técnica de reprodução assistida, não estando abrangida pela exclusão contratual do art. 10, III, da Lei 9.656/1998. 3. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC deve ser fixada em valor proporcional, admitindo-se sua redução ou majoração conforme o caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 537, caput e §1º; Lei 9.656/1998, arts. 10, III, e 35-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1815796/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 26.05.2020, DJe 09.06.2020; STJ, REsp 1962984/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 15.08.2023, DJe 23.08.2023; TJ-SP, ApCiv 1000477-85.2023.8.26.0394, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 28.06.2024; TJ-GO, AI 5346753-88.2024.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira; TJ-DF, ApCiv 0709915-97.2023.8.07.0020, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, j. 05.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8007524-23.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante BRADESCO SAÚDE S/A. e como Agravado LUCILA FONTES ROZA. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e o fazem nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Bradesco Saude S/A x Lucila Fontes Roza