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Israel Vendrame x Ana Karolina Ortolan Dill Menegol e outros

ID: 307173218

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000492-53.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL VENDRAME

Polo Passivo:

ANA KAROLINA ORTOLAN DILL MENEGOL CRISELDA SELZLER KLAHOLD EVERTON DIEGO MENEGOL WALTER KLAHOLD

Sentença

Advogados:

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

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MARCOS ROGERIO SCHMIDT OLSEN

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ANDERSON MELLO ROBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MONITÓRIA (40) 1000492-53.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: ISRAEL VENDRAME REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - MT10062-O e ANDER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MONITÓRIA (40) 1000492-53.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: ISRAEL VENDRAME REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - MT10062-O e ANDERSON MELLO ROBERTO - MT8095-O POLO PASSIVO: WALTER KLAHOLD e outros (3) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ROGERIO SCHMIDT OLSEN - PR21939-O SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Israel Vendrame em face de Walter Klahold, Criselda Selzler Klahold, Everton Diego Menegol e Ana Karolina Ortolan Dill Menegol, fundada em termo de confissão de dívida firmado entre as partes em 16/02/2011, pelo qual os demandados se obrigaram, de forma solidária, à entrega de 5.548 sacas de soja, com pagamento parcelado, acrescido de juros e multa convencionados. Alega o autor que os requeridos não adimpliram integralmente as obrigações assumidas, estando pendente saldo equivalente a 9.770,48 sacas de soja padrão exportação, devidamente atualizado conforme cláusulas contratuais. Regularmente citados, apenas o requerido Everton Diego Menegol opos embargos monitórios (ID. 169594194). Impugnação aos embargos no ID. 171918123. É o relatório. Decido. Do Assistência Judiciária Gratuita do Requerido Compulsando aos autos, tenho por bem em indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida vez que não restou comprovada sua hipossuficiência. Da Preliminar de Incompetência Territorial A preliminar de incompetência territorial não merece prosperar. Nos termos do artigo 46 do CPC, a regra geral é que as ações devem ser propostas no foro de domicílio dos réus. No presente caso, conforme se verifica dos autos, os requeridos possuem domicílio na comarca de Comodoro/MT, local de tramitação do presente feito. Dessa forma, o ajuizamento da presente ação ocorreu no foro competente, não havendo qualquer vício. Rejeito a preliminar. Da Preliminar de Prescrição A pretensão monitória não está fulminada pela prescrição. Nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. O termo inicial da contagem se dá na data do vencimento da última obrigação, que, conforme cláusula contratual e considerando o vencimento antecipado ocorrido em 28/02/2012, estabeleceria como termo final, em tese, o ano de 2017. Contudo, restou demonstrado nos autos que houve a propositura de interpelação judicial em 2014, cujo processamento e citação dos réus interrompeu validamente o prazo prescricional, nos termos do artigo 202, I, do Código Civil. Posteriormente, a presente ação monitória foi ajuizada dentro do novo prazo quinquenal reaberto pela interrupção. Portanto, não há falar em prescrição. Da Preliminar de Nulidade por Ausência de Notificação Também não merece acolhimento a tese de nulidade por ausência de notificação. Nos termos do artigo 700 do CPC, a propositura da ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo, como condição da ação, qualquer notificação prévia ao ajuizamento. Ainda assim, os autos demonstram que os demandados foram validamente interpelados judicialmente em 2014, e posteriormente, citados na própria ação monitória, o que é suficiente para caracterizar a mora. Portanto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. DO MÉRITO No mérito, a ação monitória é procedente. O título que embasa a presente ação — termo de confissão de dívida firmado em 16/02/2011 — contém obrigação líquida, certa e exigível, consistente na entrega de determinada quantidade de sacas de soja, conforme descrito no instrumento. Restou devidamente comprovado que a primeira parcela foi adimplida integralmente (1.598 sacas de soja), bem como que a segunda parcela foi quitada apenas parcialmente (1.500 sacas de soja) e a terceira parcela não foi adimplida. Portanto, considerando que a obrigação inicial era de 5.548 sacas, e que já foram pagos 3.098 sacas de soja padrão exportação, o saldo devedor é de 2.450 sacas de soja. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória e, consequentemente, PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à ação monitória, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, condenando os requeridos WALTER KLAHOLD, CRISELDA SELZLER KLAHOLD, EVERTON DIEGO MENEGOL e ANA KAROLINA ORTOLAN DILL MENEGOL, de forma solidária, a pagar ao autor ISRAEL VENDRAME: a) O saldo devedor correspondente a 2.450 (dois mil, quatrocentos e cinquenta) sacas de soja padrão exportação, ou, na impossibilidade, o equivalente em dinheiro, apurado pela cotação da soja na data do efetivo pagamento, acrescido de: b) Multa contratual de 2% sobre o saldo inadimplido; c) Juros moratórios referente a Selic a partir da propositura da ação, deduzido a partir desta data o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes — autor e requeridos — ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada lado, observada a proporção de 50% para o autor e 50% para os requeridos, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Aguarde-se prazo para a interposição de eventual recurso, transcorrido este em branco, as partes poderão desde já requerer o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 509, §§1º e 2º c/c art. 513 e seguintes todos do CPC. Cientifique-se o devedor que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença por qualquer das partes arquivem-se os presentes autos. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1005956-26.2025.8.11.0000

ID: 329358535

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005956-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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CELIA CELINA GASCHO CASSULI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005956-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005956-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Liminar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR - CPF: 930.617.819-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CELIA CELINA GASCHO CASSULI - CPF: 309.101.459-20 (ADVOGADO), BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 05.644.974/0001-21 (AGRAVANTE), . SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ILMO SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Responsabilização tributária por solidariedade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Indeferimento de liminar. Requisitos legais não demonstrados. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade de crédito tributário decorrente de auto de infração fiscal, sob alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo, ausência de vínculo jurídico para responsabilização solidária, inconstitucionalidade da multa aplicada e cobrança indevida de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de medida liminar que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN, com fundamento na alegada ilegitimidade da cobrança e desproporcionalidade das penalidades aplicadas. III. Razões de decidir 3. Em Agravo de Instrumento, a apreciação judicial limita-se à decisão combatida, quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN) pressupõe demonstração de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a simples invocação de suposta ilegalidade. 5. Os documentos apresentados não atestam, de forma inequívoca, a inexistência de vínculo com a empresa autuada nem a legalidade da operação, portanto não afastam os indícios de simulação reconhecidos pela autoridade fiscal. 6. Não comprovada de modo satisfatório a aquisição dos produtos e persistindo evidências de simulação na operação, não se configura a plausibilidade jurídica exigida para a concessão da medida liminar. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que as hipóteses de suspensão do crédito descritas no art. 151 do CTN são autônomas, mas dependem, nos casos de tutela judicial, do preenchimento das condições legais. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II e IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.8.2019; TJMT, AI 1000492-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.7.2024, DJE 7.8.2024; TJMT, AI 1016366-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 13.11.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pelo Auto de Infração n. 141337000462018115. A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que não possui interesse comum com a empresa considerada inidônea. Acrescenta que a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN exige vínculo jurídico concreto entre as partes, não sendo suficiente a simples alegação de “interesse comum”. Afirma que não há qualquer comprovação de conluio, fraude, dolo ou benefício obtido com a operação questionada, e que não basta à autoridade fiscal presumir a simulação para responsabilizar solidariamente a adquirente do produto. Aponta a inconstitucionalidade da multa de 30% aplicada com base no art. 47-E, IV, “c”, da Lei Estadual n. 7.098/98, por ser desproporcional, confiscatória e mais gravosa do que a sanção imposta em casos de inadimplemento declarado. Aduz que os juros de mora incidiram indevidamente desde a data do fato gerador, quando o correto seria após o trigésimo dia útil da intimação da constituição definitiva do crédito tributário. Requer a concessão do efeito ativo ao presente Agravo para suspender a exigibilidade do crédito em discussão até o julgamento definitivo do MS, e, ao final, o provimento do Recurso (Id 271460886). O efeito ativo pleiteado foi indeferido (Id 271553388). Sem contraminuta. Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça pelo não provimento, ante a não demonstração dos requisitos legais para a concessão da liminar, em especial a probabilidade do direito reclamado (Id 288671364). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cumpre ressaltar que, em virtude da natureza devolutiva do Agravo de Instrumento, não se analisa o mérito da demanda, mas apenas o acerto da decisão recorrida, com o objetivo de verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Por conseguinte, o presente Recurso será apreciado exclusivamente sob essa ótica, para que não haja supressão de instância. A agravante impetrou Mandado de Segurança visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração n. 141337000462018115, argumentando ilegitimidade para figurar como responsável solidária, além de contestar a legalidade da multa isolada aplicada e da antecipação da cobrança de juros de mora. O Juízo de origem indeferiu a liminar por entender ausente o requisito da probabilidade do direito, destacando que os documentos apresentados não demonstravam, de maneira inequívoca, a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Posteriormente, a agravante requereu, no MS, a suspensão da exigibilidade por meio de depósito judicial integral do montante discutido, nos termos do art. 151, II, do CTN, o que também foi indeferido, sob o fundamento de que o depósito não poderia ser realizado de forma unilateral. Contra essa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento n. 1017110-41.2025.8.11.0000, em que foi concedida liminar para reconhecer a eficácia do depósito já efetivado e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito. Apesar de a tutela de urgência ter sido concedida naquele outro Agravo (com amparo no depósito integral do débito e nos efeitos automáticos previstos no art. 151, II, do CTN), o presente Recurso continua revestido de interesse, pois trata de questão distinta, qual seja, o exame da probabilidade do direito invocado no Mandado de Segurança, especialmente quanto à ilegitimidade da responsabilização solidária e à suposta desproporcionalidade da penalidade cominada. Assim, mesmo que já tenha sido deferida a suspensão da exigibilidade em liminar naquele outro Recurso, sem apreciação de mérito, a discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a liminar no MS continua relevante, seja para fins de consolidação da tese jurídica, seja para eventual responsabilização estatal, ou mesmo como embasamento para futura concessão definitiva do Mandado de segurança. O artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe o seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes” (Grifos nossos). Como se vê, as modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apresentadas no citado dispositivo legal são distintas e independentes. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ, REsp. 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 15.8.2019, grifos nossos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151, INC. IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). 2. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar, a manutenção da decisão contestada é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido, decisão mantida”. (TJMT, N.U 1000492-55.2024.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.7.2024). No entanto, consoante o inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão do crédito tributário somente é possível se ficar demonstrado o preenchimento das condições necessárias à concessão da liminar (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). O Professor Eduardo de Moraes Sabbag, no Manual de Direito Tributário – 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1074-1075, ensina: “A liminar em mandado de segurança sempre existiu como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (...) constando do inciso IV do artigo 151 do CTN. (...) Para tanto, o magistrado deverá verificar se estão presentes os pressupostos autorizativos dessa providência inaugural, a fim de que bem prolate a decisão interlocutória respectiva, em consonância com o inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: - relevante fundamento do pedido, também conhecido pela expressão latina fumus boni iuris; e - ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, também intitulada periculum in mora. (...)”. No presente caso, não se verifica, ao menos nesta fase de cognição sumária, a plausibilidade do direito. O Juízo de origem destacou corretamente a ausência dos pressupostos autorizadores do deferimento da liminar, pois não há qualquer indício de ilegalidade na autuação fiscal, tampouco de irregularidade no processo administrativo que culminou na penalidade imposta. Também ressaltou que a impetrante foi notificada para comprovar a licitude da operação de aquisição de grãos de milho da empresa C. J. de Abreu ME, mas não apresentou documentação suficiente a essa finalidade, o que levou a autoridade fazendária a concluir que se tratava de operação simulada. Anotou, ainda, que, nessas condições, entendeu-se que as falhas apontadas pelo Fisco não foram elididas, o que, por si só, afasta a probabilidade do direito e respalda o indeferimento da medida liminar. Sobre a matéria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – ARTIGO 151, IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art . 151, II, do CTN), mas à presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 2. Ausente a probabilidade do direito invocado, não há razões que justifiquem a modificação da decisão combatida que indeferiu a tutela de urgência à luz das peculiaridades do caso concreto 3. Recurso desprovido. (TJMT, Agravo de Instrumento n. 10163668020248110000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, relatora Desª. Maria Aparecida Ribeiro, j. 13.11.2024). Destaquei. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Cerdia Brasil Industria E Comercio Ltda. x Andre Luiz Jambeiro

ID: 259104399

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000492-75.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ JAMBEIRO

Notificação

Advogados:

BRUNA APARIZ DE CESARE

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PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000492-75.2025.5.02.0435 : CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. : ANDRE LUIZ JAMBEIRO INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000492-75.2025.5.02.0435 : CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. : ANDRE LUIZ JAMBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb92fd proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC-ABC S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Os requerentes Cerdia Brasil Indústria e Comércio Ltda. e André Luiz Jambeiro ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Atribuíram à causa o valor de R$ 55.000,00. Os requerentes estão representados por diferentes patronos e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Foram juntados documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela 5ª Vara do Trabalho de Santo André. Após análise da petição inicial, foi proferido despacho saneador, a fim de que os requerentes: (i) juntassem cópia do diploma de nível superior do trabalhador, em face da noticiada condição de hiperssuficiente; (ii) discriminassem as parcelas que estão sendo quitadas na transação; e (iii) comprovassem o recolhimento das custas processuais pela empresa – ID 2801874. Cumpridas as determinações e demonstrado o pagamento das custas (ID 2058c07), vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Para a validade do ato jurídico, os requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos do art. 166 do CC c/c art. 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (art. 840 do CC), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, os requerentes fixaram o valor líquido de R$ 50.000,00, correspondente à indenização adicional, em face da extinção do ex-contrato de trabalho, além do pagamento de bonificações referentes aos exercícios 2024 e 2025, sendo a primeira apurada e quitada até o dia 31/03/2025, e a segunda, na proporção de 2/12, apurada e paga até o mês de março de 2026. Quanto à extensão da quitação, os requerentes estabeleceram a quitação geral do pacto laboral pelo ex-empregado, conforme cláusula quinta. A despeito de, em regra, os efeitos da quitação em âmbito extrajudicial serem restritos aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial, nota-se que o trabalhador é possuidor de diploma de nível superior (ID c9d13cf) e percebia salário mensal superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ID f19bc1a e 5c51fbb), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 444, parágrafo único, da CLT, que possibilita a quitação do objeto do acordo e do extinto contrato de trabalho, sem ressalvas. Logo, acolho o pedido de Homologação de Transação Extrajudicial a fim de HOMOLOGAR o acordo, com quitação integral do contrato havido entre os requerentes, conforme estabelecido na inicial e respectiva emenda (ID 7693140 e b9790b5), para o trabalhador nada mais reclamar, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal -, estabelecida na exordial e emenda. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Nos termos do acordo, a empresa pagará ao advogado do trabalhador a importância de R$ 5.000,00 (cláusula primeira, “b”). - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, acolho a natureza indenizatória da verba declarada na petição inicial, não havendo recolhimentos previdenciários a serem efetivados. - CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. No caso, a empresa comprovou o recolhimento das custas (ID. 2058c07). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, no procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial ajuizado pelos requerentes, em petição inicial conjunta, decido ACOLHER INTEGRALMENTE o pedido, para homologar o acordo extrajudicial ajuizado por CERDIA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e ANDRE LUIZ JAMBEIRO, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal -, estabelecida na petição inicial e emenda (ID. 6cff8fd e eadf21c) -, com quitação das verbas discriminadas e de todas as outras decorrentes do extinto contrato de trabalho, para o trabalhador nada mais reclamar, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integra este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. Nos termos do acordo, a empresa pagará ao advogado do trabalhador a importância de R$ 5.000,00 (cláusula primeira, “b”). Natureza das parcelas, recolhimentos fiscais, conforme fundamentação. Custas recolhidas pela empresa (ID. 2058c07). Dispensada a intimação da União, em face da natureza da parcela quitada. Registre-se. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Transitada em julgado, arquivem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Cerdia Brasil Industria E Comercio Ltda. x Andre Luiz Jambeiro

ID: 259104418

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000492-75.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ JAMBEIRO

Notificação

Advogados:

BRUNA APARIZ DE CESARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000492-75.2025.5.02.0435 : CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. : ANDRE LUIZ JAMBEIRO INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000492-75.2025.5.02.0435 : CERDIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. : ANDRE LUIZ JAMBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb92fd proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC-ABC S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Os requerentes Cerdia Brasil Indústria e Comércio Ltda. e André Luiz Jambeiro ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Atribuíram à causa o valor de R$ 55.000,00. Os requerentes estão representados por diferentes patronos e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Foram juntados documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela 5ª Vara do Trabalho de Santo André. Após análise da petição inicial, foi proferido despacho saneador, a fim de que os requerentes: (i) juntassem cópia do diploma de nível superior do trabalhador, em face da noticiada condição de hiperssuficiente; (ii) discriminassem as parcelas que estão sendo quitadas na transação; e (iii) comprovassem o recolhimento das custas processuais pela empresa – ID 2801874. Cumpridas as determinações e demonstrado o pagamento das custas (ID 2058c07), vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Para a validade do ato jurídico, os requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos do art. 166 do CC c/c art. 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (art. 840 do CC), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, os requerentes fixaram o valor líquido de R$ 50.000,00, correspondente à indenização adicional, em face da extinção do ex-contrato de trabalho, além do pagamento de bonificações referentes aos exercícios 2024 e 2025, sendo a primeira apurada e quitada até o dia 31/03/2025, e a segunda, na proporção de 2/12, apurada e paga até o mês de março de 2026. Quanto à extensão da quitação, os requerentes estabeleceram a quitação geral do pacto laboral pelo ex-empregado, conforme cláusula quinta. A despeito de, em regra, os efeitos da quitação em âmbito extrajudicial serem restritos aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial, nota-se que o trabalhador é possuidor de diploma de nível superior (ID c9d13cf) e percebia salário mensal superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ID f19bc1a e 5c51fbb), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 444, parágrafo único, da CLT, que possibilita a quitação do objeto do acordo e do extinto contrato de trabalho, sem ressalvas. Logo, acolho o pedido de Homologação de Transação Extrajudicial a fim de HOMOLOGAR o acordo, com quitação integral do contrato havido entre os requerentes, conforme estabelecido na inicial e respectiva emenda (ID 7693140 e b9790b5), para o trabalhador nada mais reclamar, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal -, estabelecida na exordial e emenda. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Nos termos do acordo, a empresa pagará ao advogado do trabalhador a importância de R$ 5.000,00 (cláusula primeira, “b”). - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, acolho a natureza indenizatória da verba declarada na petição inicial, não havendo recolhimentos previdenciários a serem efetivados. - CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. No caso, a empresa comprovou o recolhimento das custas (ID. 2058c07). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, no procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial ajuizado pelos requerentes, em petição inicial conjunta, decido ACOLHER INTEGRALMENTE o pedido, para homologar o acordo extrajudicial ajuizado por CERDIA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e ANDRE LUIZ JAMBEIRO, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal -, estabelecida na petição inicial e emenda (ID. 6cff8fd e eadf21c) -, com quitação das verbas discriminadas e de todas as outras decorrentes do extinto contrato de trabalho, para o trabalhador nada mais reclamar, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integra este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. Nos termos do acordo, a empresa pagará ao advogado do trabalhador a importância de R$ 5.000,00 (cláusula primeira, “b”). Natureza das parcelas, recolhimentos fiscais, conforme fundamentação. Custas recolhidas pela empresa (ID. 2058c07). Dispensada a intimação da União, em face da natureza da parcela quitada. Registre-se. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Transitada em julgado, arquivem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ JAMBEIRO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Fernanda Moreira Da Cunha De Paula

ID: 259692626

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000492-73.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000492-73.2025.5.02.0371 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000492-73.2025.5.02.0371 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 230dab4 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos pelo fenômeno da transação extrajudicial, verifico que o procedimento teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil (CLT, art. 8º e art. 855-B, § 1º). Conforme a petição inicial, os interessados mantiveram relação empregatícia que perdurou de 05/12/2022 a 19/02/2025, tendo a empregada percebido última remuneração de R$ 4.955,69. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 46.400,00, em parcela única, sendo o importe líquido de R$ 41.760,00, diretamente depositado na conta da parte trabalhadora e R$ 4.640,00, na conta do seu patrono. As verbas foram discriminadas as fls. 8 e seguintes dos autos. Com o cumprimento do acordo, os requerentes convencionaram a quitação geral do contrato de trabalho. Descumprido o acordo, as partes estipulam cláusula penal equivalente a 1%, do valor em aberto, por dia de atraso, limitado a 30% do valor inadimplido. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Os interessados emendaram a petição inicial, trazendo aos autos todos elementos necessários à análise meritória do acordo. Com a emenda da petição inicial, foram observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), discriminaram os títulos negociados e os valores respectivos. Dessa forma, concluo que o negócio jurídico atende plenamente aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – Código Civil, art. 104, II e art. 166, c/c CLT, art. 8º, §1º, e art. 9º) e às previsões dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Logo, homologo o acordo nos termos entabulados pelos requerentes. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, impende destacar que a natureza salarial ou indenizatória das verbas objeto do contrato, depende de previsão em lei, dado o princípio da legalidade estrita que rege o direito tributário. Ante o exposto, defino a natureza jurídica das parcelas, na forma do disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91 e, observada a Súmula 368 do TST, determino que o empregador interessado comprove os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais do acordo, no prazo de 30 dias. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (Id. f58d43d, fls. 68), bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da autora (id ccafaf2, fls. 70); defiro os benefícios da justiça gratuita à trabalhadora. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 928,00 (fls. 267/268). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decido HOMOLOGAR o acordo entabulado entre os requerentes, nos termos da fundamentação, para que surta seus efeitos legais. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela empregadora requerente, conforme fundamentação que integra o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita ao (à) requerente trabalhador(a). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 928,00 (fls. 267/268). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Fernanda Moreira Da Cunha De Paula

ID: 259692649

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000492-73.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000492-73.2025.5.02.0371 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000492-73.2025.5.02.0371 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 230dab4 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos pelo fenômeno da transação extrajudicial, verifico que o procedimento teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil (CLT, art. 8º e art. 855-B, § 1º). Conforme a petição inicial, os interessados mantiveram relação empregatícia que perdurou de 05/12/2022 a 19/02/2025, tendo a empregada percebido última remuneração de R$ 4.955,69. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor total de R$ 46.400,00, em parcela única, sendo o importe líquido de R$ 41.760,00, diretamente depositado na conta da parte trabalhadora e R$ 4.640,00, na conta do seu patrono. As verbas foram discriminadas as fls. 8 e seguintes dos autos. Com o cumprimento do acordo, os requerentes convencionaram a quitação geral do contrato de trabalho. Descumprido o acordo, as partes estipulam cláusula penal equivalente a 1%, do valor em aberto, por dia de atraso, limitado a 30% do valor inadimplido. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Os interessados emendaram a petição inicial, trazendo aos autos todos elementos necessários à análise meritória do acordo. Com a emenda da petição inicial, foram observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), discriminaram os títulos negociados e os valores respectivos. Dessa forma, concluo que o negócio jurídico atende plenamente aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – Código Civil, art. 104, II e art. 166, c/c CLT, art. 8º, §1º, e art. 9º) e às previsões dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Logo, homologo o acordo nos termos entabulados pelos requerentes. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, impende destacar que a natureza salarial ou indenizatória das verbas objeto do contrato, depende de previsão em lei, dado o princípio da legalidade estrita que rege o direito tributário. Ante o exposto, defino a natureza jurídica das parcelas, na forma do disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91 e, observada a Súmula 368 do TST, determino que o empregador interessado comprove os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais do acordo, no prazo de 30 dias. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (Id. f58d43d, fls. 68), bem como da juntada da CTPS que comprova a situação de desemprego da autora (id ccafaf2, fls. 70); defiro os benefícios da justiça gratuita à trabalhadora. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 928,00 (fls. 267/268). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decido HOMOLOGAR o acordo entabulado entre os requerentes, nos termos da fundamentação, para que surta seus efeitos legais. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela empregadora requerente, conforme fundamentação que integra o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita ao (à) requerente trabalhador(a). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 928,00 (fls. 267/268). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MOREIRA DA CUNHA DE PAULA

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Processo nº 1000492-39.2023.4.06.9999

ID: 329343457

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000492-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NATAL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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IRIS DIONISIO BARBOSA

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Apelação Cível Nº 1000492-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOSE NATAL DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS DIONISIO BARBOSA (OAB MG172703) ADVOGADO(A) : FLA… Apelação Cível Nº 1000492-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOSE NATAL DA SILVA ADVOGADO(A) : IRIS DIONISIO BARBOSA (OAB MG172703) ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886) ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL REMOTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMA 1007/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, reconhecendo o labor rural exercido pela parte autora com base em início de prova material corroborada por prova testemunhal, e fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (02/01/2017). A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou, nos termos legais, o exercício de atividade rural em período remoto e descontínuo, apto a ser computado para fins de carência da aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço rural pode ser reconhecido quando comprovado por início de prova material contemporânea ao período alegado, complementada por prova testemunhal harmônica, conforme orientação firmada nas Súmulas 149/STJ, 34/TNU e 577/STJ. 4. A documentação acostada aos autos, emitida por órgãos oficiais qualifica o autor como lavrador e constitui início de prova material suficiente (Evento 1): (i) Certificado de Dispensa de Incorporação (1971), com qualificação como lavrador (fl. 28); (ii) Atestado de residência emitido em 1971, no qual consta a mesma qualificação (fl. 29); (iii) Título eleitoral com anotação da profissão de lavrador (fl. 30); (iv) Escritura pública de compra e venda de imóvel rural, datada de 1998, na qual o autor é qualificado como agricultor (fls. 31/32); (v) Certidão de casamento, lavrada em 1977, com qualificação de lavrador (fl. 33); (vi) Certidão de nascimento de filho com anotação da profissão de lavrador (fl. 34); (vii) Comprovante de inscrição estadual como produtor rural, com data de 15/10/2009 (fl. 35); (viii) Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referentes aos anos de 2003 a 2005, acompanhados dos respectivos ITRs de 2004 a 2012 (fls. 36/125); (ix) Nota fiscal avulsa de produtor rural, datada de 2012 (fl. 126). 5. As testemunhas ouvidas em juízo confirmam o exercício da atividade rural pelo autor por longo período, em regime de economia familiar, corroborando os documentos apresentados. 6. É irrelevante o fato de o autor ter vertido contribuições em outra categoria de segurado, pois tal circunstância não impede o reconhecimento do tempo rural anterior para fins de carência, conforme interpretação do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 7. De acordo com a tese firmada no Tema 1007 do STJ, o tempo de serviço rural anterior a 1991, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida, mesmo sem recolhimento de contribuições. 8. Comprovado o preenchimento dos requisitos etário (65 anos em 2017) e de carência (180 meses, mediante soma de períodos urbanos e rurais), é devida a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Rafaela Do Nascimento Goncalves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 338352622

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001039-20.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DO NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CumPrSe 1001039-20.2025.5.02.0402 REQUERENTE: RAFAELA DO NASCIMENTO GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CumPrSe 1001039-20.2025.5.02.0402 REQUERENTE: RAFAELA DO NASCIMENTO GONCALVES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Destinatário: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da Decisão ID 469a306: DECISÃO Reconheço a dependência em face o processo 1000492-82.2022.5.02.0402, já que se trata de execução provisória de sentença. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 18 de junho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Magistrado PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. CAMILA SILVA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Rafaela Do Nascimento Goncalves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 338352641

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001039-20.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DO NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CumPrSe 1001039-20.2025.5.02.0402 REQUERENTE: RAFAELA DO NASCIMENTO GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CumPrSe 1001039-20.2025.5.02.0402 REQUERENTE: RAFAELA DO NASCIMENTO GONCALVES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Destinatário: RAFAELA DO NASCIMENTO GONCALVES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da Decisão ID 469a306: DECISÃO Reconheço a dependência em face o processo 1000492-82.2022.5.02.0402, já que se trata de execução provisória de sentença. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 18 de junho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Magistrado PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. CAMILA SILVA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DO NASCIMENTO GONCALVES

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Luiz Gustavo Correia x Ambev S.A. e outros

ID: 338564512

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000492-51.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO CORREIA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BRAVA GENTE REPOSICAO E CONTROLE DE PDV LTDA FORMULA PDV SERVICOS PRESTADOS PARA EMPRESAS LTDA PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME PRIME TRADE INTELIGENCIA EM TRADE MARKETING EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES XAVIER

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000492-51.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: LUIZ GUSTAVO CORREIA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000492-51.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: LUIZ GUSTAVO CORREIA RECLAMADO: BRAVA GENTE REPOSICAO E CONTROLE DE PDV LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a48c76b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS As primeira (BRAVA GENTE REPOSICAO E CONTROLE DE PDV LTDA, segunda (PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME), terceira (PRIME TRADE INTELIGENCIA EM TRADE MARKETING EIRELI) e quarta (FORMULA PDV SERVICOS PRESTADOS PARA EMPRESAS LTDA) reclamadas foram condenadas de forma solidária (grupo econômico), sendo a quinta reclamada AMBEV S.A. responsável subsidiária em relação a todas as parcelas e todo o período da condenação. A condenação compreende obrigação(ões) de fazer e de pagar. Com relação à(s) obrigação(ões) de fazer (anotações na CTPS), reputo indevida(s) eventual(is) multa(s) cominatória(s), uma vez que, no entendimento deste Juízo, tratando-se de obrigação(ões) de fazer, é imprescindível a intimação pessoal da parte para cumprimento (Súmula 410 do STJ), o que não ocorreu nestes autos. As primeira, segunda, terceira e quarta reclamada foram declaradas reveis, razão pela qual as intimações e prazos a elas destinados observarão o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil. No que diz respeito ao quantum debeatur, a parte reclamante apresentou cálculos (id. 01e5fe4), com os quais concordaram, tacitamente (preclusão – art. 879, §2º, CLT), todas as reclamadas. Inexistindo pontos controvertidos, a partir do que constou no título executivo e dos cálculos acima, homologo as contas id. 01e5fe4, com as seguintes observações: a) honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante equivalentes a 5% do principal bruto [5%(P)]; b) atualização dos créditos nos termos das ADCs 58 e 59 do STF (Selic simples); c) eventuais contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art. 879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V). Custas processuais já recolhidas quando da interposição do recurso próprio. DO PAGAMENTO OU EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, ou garanta(m) o Juízo, sob pena de execução imediata (ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). A execução será direcionada para a eventual subsidiária assim que constatado o inadimplemento do(a) devedor(a) principal, sem necessidade de esgotar os meios contra ele(a) ou seus sócios (tese vinculante em rito repetitivo TST/RR 247-93.2021.5.09.0672), oportunidade em que a(s) subsidiária(s) será(ão) intimada(s) para pagamento, em 15 dias, também sob pena de execução imediata (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Havendo recursal(ais) da(s) subsidiária(s) o(s) saldo(s) disponível(eis) deverá(ão) ser considerado(s) na(s) atualização(ções) prévia(s) à(s) intimação(ões) para pagamento. Contudo, diante da existência de seguro garantia judicial (id. d30066b e id. 52047dc), transcorrido o prazo mencionado e antes de se proceder às medidas executórias em relação à devedora subsidiária, deverá ser oficiada a seguradora para que deposite, em conta judicial à disposição deste Juízo, o valor da condenação, devidamente atualizado. Infrutíferas as pesquisas de praxe contra a(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s), com o objetivo dar andamento célere, eficiente e efetivo ao feito, em face de todos os responsáveis de uma única vez, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outras medidas executivas ou dizer se concorda com a pesquisa da(s) executada(s) através do SNIPER, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Com o resultado, deverá a parte exequente, em 15 dias, analisar se a pesquisa traz algum novo responsável pela execução, ou seja, se apresenta algum possível executado que já não esteja incluído nos autos. Em caso positivo, deverá dizer se pretende a inclusão da parte através de instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o §2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo, em sede de contraditório diferido, prossiga com os convênios de praxe. Na oportunidade, deverá a parte exequente no referido incidente, sob pena de não processamento da medida: a) juntar a ficha cadastral da executada (atual e completa), disponível no sítio da Junta Comercial, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), ambos documentos sem nenhum custo para sua obtenção, dispensando a interveniência desta Especializada; b) declinar o rol de executados(as) que serão abrangidos pelo procedimento, com a correta identificação de CPF/CNPJ. Por fim, frustradas as medidas executivas e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte exequente para que, de forma clara e objetiva, indique meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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