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Processo nº 1000623-38.2023.8.11.0041

ID: 334051360

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000623-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000623-38.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: COMPANHIA DE HABITACAO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000623-38.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado pela Procuradoria Geral do Município, visando à reunião de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor, com fundamento na conveniência da unidade da garantia da execução, conforme previsto no art. 28 da Lei n.º 6.830/1980. Entretanto, o mencionado dispositivo legal estabelece expressamente que “o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 392), firmou-se no sentido de que a reunião de execuções fiscais constitui faculdade do magistrado, condicionada ao requerimento de pelo menos uma das partes e à observância de determinados requisitos, notadamente: i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; ii) requerimento de pelo menos uma das partes; iii) existência de feitos em fases processuais análogas; iv) competência do juízo; e v) conveniência da unidade da garantia da execução. No caso em apreço, a mera postulação genérica da Procuradoria não foi instruída com elementos objetivos e individualizados que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para a reunião pretendida. Não há comprovação nos autos de que as execuções fiscais indicadas tramitam em fases procedimentais semelhantes, tampouco há informações precisas acerca da existência de penhoras sobre um mesmo bem, da identidade absoluta das partes envolvidas, ou da ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de reunião de execuções fiscais formulado pela Procuradoria Geral do Município. Intime-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Santos Futebol Clube x Select E-Sports Management Eireli e outros

ID: 337346131

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000623-28.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

SELECT E-SPORTS MANAGEMENT EIRELI WILLIAN DA COSTA GONCALVES

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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MARCO ANTONIO TOMEI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerra…

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Ailton Sipriano Do Nascimento e outros x Antoninho Sergio Milanez e outros

ID: 303763284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-81.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AILTON SIPRIANO DO NASCIMENTO JOãO BATISTA MAGALHãES

Polo Passivo:

ANTONINHO SERGIO MILANEZ ELENA DE JESUS ROBLES MUNHOZ MANENTE HOMERO MANENTE MILANEZ JOASIR MANENTE JOSE EDINOR MANENTE LUCINARA DO CARMO MILANEZ MARCY TEREZINHA MANENTE BOIAGO MERCIA DE FáTIMA MANENTE VALDOMIRO BOIAGO

Intimação

Advogados:

MATEUS DA CUNHA SILVA

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MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FERNANDO DE MORAES TOLLER

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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Processo 1000623-81.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista Magalhães - - Ailton Sipriano do Nascimento - Marcy Terezinha Manente Boiago - - Joasir… Processo 1000623-81.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista Magalhães - - Ailton Sipriano do Nascimento - Marcy Terezinha Manente Boiago - - Joasir Manente - - Mercia de Fátima Manente - - Valdomiro Boiago - - Lucinara do Carmo Milanez - - Homero Manente Milanez - - Antoninho Sergio Milanez - - Elena de Jesus Robles Munhoz Manente - - Jose Edinor Manente - Certifico e dou fé, que pratiquei o seguinte ato ordinatório nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Haver emitido a guia de levantamento eletrônica (nº 20250618133831087392) no valor de R$ 2.648,61 em favor da perita Marcela Midori Yada de Almeida, conforme decisão/despacho de fls. 822 e encaminhado para conferência e assinatura digital no Portal de Custas. A parte interessada deverá acompanhar o crédito, em até 10 dias úteis, na conta que foi indicada nos autos. Consultando os autos observo que o cadastro das partes está regularizado e que as publicações foram devidamente disponibilizadas para os advogados das partes. Após transcorrido o prazo acima, deverá a Serventia certificar o pagamento da presente guia, mediante consulta ao Portal de Custas. Nada Mais. - ADV: MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP)

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Processo nº 1000623-63.2025.8.26.0069

ID: 306155282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000623-63.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FERRAMOSCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS

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Processo 1000623-63.2025.8.26.0069 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - José C… Processo 1000623-63.2025.8.26.0069 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - José Carlos Ferramosca - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, as declarações de imposto de renda indicam elevado patrimônio e ainda rendimentos mensais incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS (OAB 465269/SP)

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Maria Das Graças Costa x Sueli Aparecida Pinto Barbosa

ID: 306551082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000623-53.2018.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS COSTA

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA PINTO BARBOSA

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE SOUSA ROBERTO

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MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE

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JOSÉ CARLOS VICENTE

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ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

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Processo 1000623-53.2018.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria das Graças Costa - Sueli Aparecida Pinto Barbosa - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1000623-53.2018.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria das Graças Costa - Sueli Aparecida Pinto Barbosa - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente pleiteia a adoção de diversas medidas constritivas e de pesquisa patrimonial em face da executada Sueli Aparecida Pinto Barbosa, com o objetivo de localizar bens suficientes à satisfação do crédito. Em relação ao processo nº 0000066-39.2025.8.26.0572, oficie-se ao Juízo competente informando a existência da penhora no rosto dos autos determinada nestes autos e solicitando informações acerca da destinação do valor residual de R$ 5.906,99, com indicação de que, havendo disponibilidade, seja providenciada a transferência para estes autos, com vista à exequente. Quanto ao processo nº 0000416-95.2023.8.26.0572, também objeto de penhora no rosto dos autos, oficie-se ao Juízo daquele feito, comunicando o levantamento de valores em favor do patrono da executada, a despeito da constrição vigente, e solicitando informações acerca da adoção de eventuais providências para regularização da situação, notadamente a intimação do beneficiário da transferência para devolução dos valores ao juízo, com posterior direcionamento ao presente feito. No tocante às diligências de pesquisa patrimonial, visando preservar a razoabilidade e a efetividade na tramitação do feito, bem como evitar sobrecarga na serventia, defiro, por ora, a realização das seguintes medidas: Pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com ordem de bloqueio limitada ao valor do débito atualizado, autorizando a reiteração automática por 30 dias (deverá a parte apresentar cálculo atualizado em 15 dias) Pesquisa de veículos em nome da executada via RENAJUD, com bloqueio de transferência e licenciamento, sem restrição à circulação, nesta etapa. As demais providências solicitadas (ARISP, SUSEP, CBLC, SNIPER, DOI, DIMOF, DECRED, entre outras) ficam, por ora, postergadas, podendo ser analisadas oportunamente, a depender dos resultados das medidas ora determinadas. P.I. - ADV: ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN (OAB 411612/SP), MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE (OAB 65205/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), WILLIAM DE SOUSA ROBERTO (OAB 153375/SP)

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Denner Caetano Da Silva e outros x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307908409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000623-58.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENNER CAETANO DA SILVA JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LARISSA NEGRÃO PINTO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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Processo 1000623-58.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joao Batista da Silva - - Denner Caetano da Silva - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Laspr… Processo 1000623-58.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joao Batista da Silva - - Denner Caetano da Silva - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP)

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C. De S. D. x M. D. F.

ID: 307287258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000623-85.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. D.

Polo Passivo:

M. D. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

JONALI FRANCINE FOGAÇA

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ALESSANDRO ELIAS VITTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-85.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-85.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apte/Apda: C. de S. D. - Apda/Apte: M. D. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Não conheceram do recurso da ré e negaram provimento ao apelo da autora, V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À FILHA METADE DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO DE 2022 E OUTUBRO DE 2023. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.2. APELO DA RÉ. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA. CAUSA OBJETIVA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.3. APELO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. INJUSTA RETENÇÃO DE SEUS PERTENCES QUE SEQUER FOI OBJETO DA DEMANDA DE ORIGEM, ANTE O PLEITO DE DESISTÊNCIA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Elias Vitto da Silva (OAB: 458024/SP) - Jonali Francine Fogaça (OAB: 278644/SP) - 4º andar

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Floripes Souza Lomelino e outros x Condomínio Residencial Firmiano Cardoso e outros

ID: 309808091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-92.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLORIPES SOUZA LOMELINO LEONARDO LOMELINO COUTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FIRMIANO CARDOSO W. ANDRADE CONSTRUTORA E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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RUBENS LUIZ SCHMIDT RODRIGUES MASSARO

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JOÃO MARCOS NAIEF

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Processo 1000623-92.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Floripes Souza Lomelino - - Leonardo Lomelino Couto - W. Andrade Construtora e Serviços Eireli - - Cond… Processo 1000623-92.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Floripes Souza Lomelino - - Leonardo Lomelino Couto - W. Andrade Construtora e Serviços Eireli - - Condomínio Residencial Firmiano Cardoso - Vistos. As preliminares foram analisadas na decisão de fls. 253/254. Indefiro ao réu W Andrade Construtora Engenharia e Serviços a gratuidade da justiça pois não apresentou sua movimentação bancária e a declaração de fls.260/270 indica que compõe grupo empresarial com elevada situação financeira. Defiro ao autor Leonardo Lomelino Couto o beneficio da justiça gratuita, anotando-se. No mais, as partes estão bem representadas e não há irregularidades a corrigir razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões de fato: a) existência de ligação irregular da tubulação de águas pluviais do edifício das rés à rede da residência dos autores; b) se o escoamento das águas pluviais respeita as normas técnicas e legais aplicáveis (inclusive ABNT e Código de Obras); c) existência danos materiais e estéticos no imóvel da parte autora em decorrência do escoamento irregular; d) a extensão dos danos alegados e o nexo de causalidade com a conduta das rés; e) a existência de servidão natural de águas e sua eventual incidência no caso concreto; f) danos morais suportados pelos autores em razão dos fatos acima indicados. Defiro a produção de prova pericial de engenharia civil solicitada pela parte autora e pela construtora ré, nomeando Márcio Mônaco Fontes, que deve ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão custeados metade pela parte autora e metade pela construtora. Faculto às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo, será avaliado o interesse na produção de provas em audiência. Intime-se. - ADV: VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), JOÃO MARCOS NAIEF (OAB 338655/SP), RUBENS LUIZ SCHMIDT RODRIGUES MASSARO (OAB 356838/SP), RUBENS LUIZ SCHMIDT RODRIGUES MASSARO (OAB 356838/SP)

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Laureni Silva Menossi x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300530736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-58.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURENI SILVA MENOSSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

UALTER OTONI AZAMBUJA NETO

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000623-58.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Laureni Silva Menossi - Banco Bradesco S/A - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. O processo está em or… Processo 1000623-58.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Laureni Silva Menossi - Banco Bradesco S/A - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. 2.1. Da falta de interesse de agir - ausência da pretensão resistida. Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade. Ademais, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação. 2.2. Da prescrição. No que concerne à prescrição, vale lembrar que houve reconhecimento da aplicabilidade da lei consumeirista ao caso em tela (fls. 176/177). Desta feita, o prazo prescricional, de acordo com o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, é de 05 anos, contados do pagamento da última parcela do serviço prestado. Levando-se em consideração que em 2024 houve a cobrança relativa ao seguro, é a não ocorrência do instituto da prescrição. Sendo assim, afasto a preliminar aventada. 2.3. Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. A preliminar arguida confunde-se com o mérito e será com ele analisada. 3. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4. O ponto controvertido visa estabelecer se a requerente contratou ou não o serviço que gerou o desconto em sua conta corrente, denominado "PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS". 5. Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. Intime-se. Jales, 12 de junho de 2025. - ADV: UALTER OTONI AZAMBUJA NETO (OAB 443767/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ)

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Processo nº 0000801-14.2025.8.26.0462

ID: 298590064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000801-14.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BONAFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000801-14.2025.8.26.0462 (processo principal 1000623-92.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000801-14.2025.8.26.0462 (processo principal 1000623-92.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Raphael Alves de Macedo - Vistos. A justificativa de aguardar licitação, por si só, não justifica a negligência do poder público, especialmente em campo tão nobre como é da vida digna e da saúde, incluso o fornecimento de insumos necessários àqueles fins maiores, qualificados, no caso, como indispensáveis ao mínimo existencial. Acerca da matéria, a Carta Magna consagrou o direito à saúde como direito social fundamental do cidadão, corolário do direito à vida, bem maior do ser humano. Sob esse ângulo, insta expor que o SUS foi criado para garantir a assistência à saúde em nível federal, estadual, municipal e distrital, a fim de que todos sejam tratados dignamente e de acordo com o mal sofrido, não importando o grau de complexidade da moléstia. Vale dizer, a proteção à inviolabilidade do direito à vida deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse estatal, pois sem ela os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito. Sendo assim, indefiro a nova dilação de prazo requerida pelo executado e, diante do grave risco à vida da criança, determino que o réu forneça ao autor a alimentação, consistente em dieta enteral e o necessário para sua administração, no prazo de 48h, a contar da intimação, sob pena do juízo adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões. Ante a urgência do caso, esta decisão valerá como oficio, devendo a parte autora diligenciar no seu interesse, comprovando, posteriormente, nos autos do processo seu protocolo. Para garantia da correta aplicação dos recursos públicos, deverá o autor renovar a prescrição médica no transcurso do tempo, conforme o estabelecido na sentença dos autos principais, assim como comprovar a necessidade de utilização do suplemento e dos insumos, mediante relatório circunstanciado do médico responsável. Ciência ao MP. Int. - ADV: RENATA BONAFE (OAB 252676/SP)

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